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Processo nº 1013871-15.2023.8.26.0248

ID: 278495850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013871-15.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO MORADAS DE ITAICI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUSANA RAQUEL CHICONATO

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ADV: Susana Raquel Chiconato (OAB 236494/SP) Processo 1013871-15.2023.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Moradas de Itaici - Vistos Fls.154/159: conquanto não seja o ca… ADV: Susana Raquel Chiconato (OAB 236494/SP) Processo 1013871-15.2023.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Moradas de Itaici - Vistos Fls.154/159: conquanto não seja o caso de acolher o pedido de desbloqueio com base no fato de o valor bloqueado ser inferior a 40 salários mínimos, observo que o valor bloqueado pelo sistema Sisbajud na conta que a executada mantém junto ao Banco Itaú é absolutamente impenhorável nos termos do artigo 833, inciso, IV, do Código de Processo Civil, porquanto é referente ao salário dela, conforme demonstrada o extrato bancário de fls.162. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PENHORA DE SALÁRIO DESCABIMENTO - Embora a regra da impenhorabilidade no CPC seja não absoluta, somente é possível se penhorar o salário do devedor se a quantia não lhe afetar a sobrevivência, a dignidade humana. Bloqueio de conta corrente. Constrição incidente sobre verbas alimentares. Inadmissibilidade. Verba protegida pela impenhorabilidade (CPC, art. 833, IV). RECURSO DESPROVIDO." (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2250922-27.2023.8.26.0000 , Rel. Des. Antonio Nascimento, 26ª C. de Direito Privado. Julgado em 18/06/2024). Por tal razão, determino o desbloqueio do valor de R$ 109,94 (fls.175) em favor da executada Ingrid Torsani Fini Saraiva Oliveira. De outra banda, considerando que em relação aos valores bloqueados junto ao Banco Inter, Banco Bradesco S/A e o Itaú Unibanco (bloqueio realizado em 26/04/2025 - fls.185), a executada não apresentou argumentos que pudessem cancelar as ordens. Portanto, como o dinheiro é o primeiro entre os bens penhoráveis na ordem de preferência estabelecida pelo art. 835 do CPC, entendo que é o caso de conversão do bloqueio em penhora. Assim, converto o bloqueio em penhora e determino a transferência dos valores bloqueados junto Banco Inter, Banco Bradesco S/A e o Itaú Unibanco (bloqueio realizado em 26/04/2025 - fls.185) para conta judicial, conforme minuta que segue. Aguarde-se a comprovação da transferência. Servirá a presente decisão como termo de penhora, independentemente de outra formalidade. Fica a executada intimada, na pessoa de seu procurador, da penhora realizada e do prazo para impugnação. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação da parte executada, providencie a patrona da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Com a providência, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor da credora. No mais, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento apresentando planilha atualizada de cálculo e recolhendo eventuais taxas para pesquisa e bloqueio de bens, ou mesmo para a inclusão do nome da devedora nos cadastros de proteção ao crédito. Sem prejuízo, com a finalidade de observar o princípio da menor onerosidade, determino que a executada indique bens passíveis de penhora ou uma forma de satisfação da obrigação, sob pena de serem implementadas medidas coercitivas. Intime-se. Indaiatuba, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 0000719-77.2024.8.26.0248

ID: 328223229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000719-77.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE APOIO A CLIENTES MINERVA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SANTOS FERREIRA

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Processo 0000719-77.2024.8.26.0248 (processo principal 1002619-15.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Fundo de Apoio A Clientes Minerva Fundo de Investimento Em D… Processo 0000719-77.2024.8.26.0248 (processo principal 1002619-15.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Fundo de Apoio A Clientes Minerva Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Decisão: "Vistos I - Defiro, em face do disposto no art. 854, do CPC, o bloqueio on line junto ao Sisbajud, com utilização da funcionalidade intitulada de teimosinha, consistente na repetição programada da ordem de bloqueio pelo período de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: FMRA Alimentos Ltda; Valor atualizado: R$ 20.424,69. A providência foi requisitada, bem como foi determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, conforme protocolo de detalhamento do referido sistema, que segue. Consigno que montantes inferiores a 1% do valor da dívida e inferiores a R$ 500,00 deverão ser desbloqueados, enquanto que valores superiores a esse limite deverão permanecer bloqueados. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de bloqueio negativo, manifeste-se o autor requerendo o que de direito e, em caso positivo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não possua constituído advogado, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). II - Defiro a realização de pesquisa de veículos em nome do executado pelo sistema RENAJUD. Intime-se." Determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, a pesquisa restou negativa, conforme protocolo de detalhamento do sistema SISBAJUD. Dessa forma, nos termos do art. 921, §1º, III do CPC, fica suspensa a execução, pelo prazo máximo de um ano. Esta suspensão, que tem como finalidade a concessão de um prazo para que o exequente diligencie para localizar o executado ou bens passíveis de penhora e como consequência a suspensão do prazo prescricional, apenas ocorre uma única vez no processo executivo, com a primeira ciência de não localização do executado ou de bens passíveis de penhora. Da mesma forma, nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Após esgotado o prazo anual de suspensão, em nada sendo requerido, o processo será remetido ao arquivo provisório. - ADV: DANIEL SANTOS FERREIRA (OAB 220870/SP)

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Processo nº 1014418-39.2022.8.26.0006

ID: 310014569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1014418-39.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DENISE BERALDO DA SILVA NONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARGARETH FERREIRA DA SILVA

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Processo 1014418-39.2022.8.26.0006 - Inventário - Inventário e Partilha - Denise Beraldo da Silva Nonato - Vistos. Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por Dionísio Ribeiro da Silva, … Processo 1014418-39.2022.8.26.0006 - Inventário - Inventário e Partilha - Denise Beraldo da Silva Nonato - Vistos. Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por Dionísio Ribeiro da Silva, que faleceu em 23.08.2022 (fls. 235), na condição de viúvo de Rita Beraldo da Silva (fls. 135). O falecido deixou uma filha viva, Denise; e dois filhos pré-falecidos, Fabiano, que faleceu em 29.12.2011 (fls. 123) sem informação sobre ter deixado filhos; e Fernando, que teria falecido em 26.09.2019, deixando os filhos Raphael e Tajna, esta falecida em 14.12.2022 (fls. 257), deixando ela dois filhos menores de idade. Há informação de que o único bem a ser partilhado refere-se a cota de 25% de um imóvel localizado na Cidade de Pouso Alegre (fls. 349/353), que foi recebida pelo falecido em meação quando do falecimento da esposa, bem como havia sido adquirido pelo casal juntamente com a filha Denise. Há inventário ajuizado quanto aos bens deixados por Fernando (proc. Nº 1008051-67.2020 - apenso), com determinação para prosseguimento da partilha da sua cota parte também nestes autos, por economia processual. Assim, providencie a zelosa serventia o traslado de cópia da decisão de fls. 298 daqueles autos para estes, certificando, devendo os herdeiros de Fernando providenciarem a regularização da sua representação processual nestes autos. Não há que se deferir alvará para venda do único bem partilhado a esvaziar a finalidade deste feito, sem que cumpridos os requisitos legais para homologação da partilha. Venham aos autos certidão de óbito do filho Fernando, bem como certidão de nascimentos dos seus herdeiros, todos atualizados. Venham para os autos as declarações preliminares e o plano de partilha amigável, observados os expressos termos dos arts. 620 e 653 , do CPC.. Ressalte-se que o filho Fernando é pré-falecido, e seus herdeiros recebem por representação. Quanto à neta Tajna, é pós falecida e para partilha da sua parte nestes autos deverá ser formulado requerimento específico com apresentação dos documentos necessários e declarações e plano de partilha correspondente e de forma separada para cada falecido, informando se há outros bens a partilhar, o pagamento que deverá ser realizado para seu espólio quanto a sucessão de Dionísio. Diga sobre o cumprimento da obrigação tributária quanto a transmissão do bem, observado que se localiza em outro Estado. Nomeio inventariante a herdeira Denise Beraldo da Silva. Assino prazo de trinta dias para as providências. Decorrido e no silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: MARGARETH FERREIRA DA SILVA (OAB 193039/SP)

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Processo nº 1007163-75.2025.8.26.0248

ID: 307665050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1007163-75.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTOPHER EDWARD ARAúJO DE ALMEIDA DANIELA DOMINGUES DE ALMEIDA ESTHER DOMINGUES DE ALMEIDA SANDY ARAUJO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE SOUZA DE LIMA

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JEFERSON PEIXOTO DE SOUZA

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ALINE VIVIANE DOS SANTOS DE ALMEIDA ROSSETTI

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Processo 1007163-75.2025.8.26.0248 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Daniela Domingues de Almeida - Esther Domingues de Almeida - - Christopher Edward Araújo de Almeida - -… Processo 1007163-75.2025.8.26.0248 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Daniela Domingues de Almeida - Esther Domingues de Almeida - - Christopher Edward Araújo de Almeida - - Sandy Araujo de Almeida - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Trata-se de pedido de alvará para transferência de bem móvel deixado pelo de cujus para o nome da herdeira menor de idade. Em que pese a hipótese dos autos não se enquadrar exatamente dentre as hipóteses em que a Lei nº 6.858/80 autoriza a utilização de alvará judicial independentemente de abertura de inventário, a jurisprudência tem admitido a utilização desta via quando o monte mor resulte, apenas, em bem móvel de baixo valor e não haja litígio entre os respectivos herdeiros. Neste sentido: ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Inconformismo dos autores contra sentença que extinguiu o processo por falta de interesse, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Pleito de reforma, para que se afaste a extinção e se defira o pedido. Apelantes cuja falecida filha teria deixado um único bem de pequeno valor, consistente no veículo automotor que pretendem transferir para o nome do coautor com a anuência da outra herdeira e também coautora. Possibilidade. Único bem de pequeno valor. Consentimento de todos os herdeiros, maiores e capazes. Amparo na legislação vigente (art. 1º da Lei nº 6.858/80) que autoriza a expedição de alvará judicial, sem necessidade de inventário ou partilha. Aplicação também do disposto no art. 666 do CPC. Precedente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008051-90.2021.8.26.0278; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Assim, modificando o entendimento anterior e sistematicamente adotado por esta Magistrada, por questões de ordem prática que favorecem os herdeiros e o próprio Judiciário, será admitido o presente pedido, sem a necessidade de abertura de arrolamento/inventário para este fim. 3- Nestes termos, remetam-se os autos ao Ministério Público para seu parecer e, após, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: THIAGO HENRIQUE SOUZA DE LIMA (OAB 418008/SP), JEFERSON PEIXOTO DE SOUZA (OAB 379152/SP), ALINE VIVIANE DOS SANTOS DE ALMEIDA ROSSETTI (OAB 489899/SP), ALINE VIVIANE DOS SANTOS DE ALMEIDA ROSSETTI (OAB 489899/SP), ALINE VIVIANE DOS SANTOS DE ALMEIDA ROSSETTI (OAB 489899/SP), ALINE VIVIANE DOS SANTOS DE ALMEIDA ROSSETTI (OAB 489899/SP), THIAGO HENRIQUE SOUZA DE LIMA (OAB 418008/SP), THIAGO HENRIQUE SOUZA DE LIMA (OAB 418008/SP), THIAGO HENRIQUE SOUZA DE LIMA (OAB 418008/SP), JEFERSON PEIXOTO DE SOUZA (OAB 379152/SP), JEFERSON PEIXOTO DE SOUZA (OAB 379152/SP), JEFERSON PEIXOTO DE SOUZA (OAB 379152/SP)

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Processo nº 1007163-75.2025.8.26.0248

ID: 307665052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1007163-75.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTOPHER EDWARD ARAúJO DE ALMEIDA DANIELA DOMINGUES DE ALMEIDA ESTHER DOMINGUES DE ALMEIDA SANDY ARAUJO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE SOUZA DE LIMA

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JEFERSON PEIXOTO DE SOUZA

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ALINE VIVIANE DOS SANTOS DE ALMEIDA ROSSETTI

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Processo 1007163-75.2025.8.26.0248 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Daniela Domingues de Almeida - Esther Domingues de Almeida - - Christopher Edward Araújo de Almeida - -… Processo 1007163-75.2025.8.26.0248 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Daniela Domingues de Almeida - Esther Domingues de Almeida - - Christopher Edward Araújo de Almeida - - Sandy Araujo de Almeida - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Trata-se de pedido de alvará para transferência de bem móvel deixado pelo de cujus para o nome da herdeira menor de idade. Em que pese a hipótese dos autos não se enquadrar exatamente dentre as hipóteses em que a Lei nº 6.858/80 autoriza a utilização de alvará judicial independentemente de abertura de inventário, a jurisprudência tem admitido a utilização desta via quando o monte mor resulte, apenas, em bem móvel de baixo valor e não haja litígio entre os respectivos herdeiros. Neste sentido: ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Inconformismo dos autores contra sentença que extinguiu o processo por falta de interesse, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Pleito de reforma, para que se afaste a extinção e se defira o pedido. Apelantes cuja falecida filha teria deixado um único bem de pequeno valor, consistente no veículo automotor que pretendem transferir para o nome do coautor com a anuência da outra herdeira e também coautora. Possibilidade. Único bem de pequeno valor. Consentimento de todos os herdeiros, maiores e capazes. Amparo na legislação vigente (art. 1º da Lei nº 6.858/80) que autoriza a expedição de alvará judicial, sem necessidade de inventário ou partilha. Aplicação também do disposto no art. 666 do CPC. Precedente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008051-90.2021.8.26.0278; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Assim, modificando o entendimento anterior e sistematicamente adotado por esta Magistrada, por questões de ordem prática que favorecem os herdeiros e o próprio Judiciário, será admitido o presente pedido, sem a necessidade de abertura de arrolamento/inventário para este fim. 3- Nestes termos, remetam-se os autos ao Ministério Público para seu parecer e, após, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: THIAGO HENRIQUE SOUZA DE LIMA (OAB 418008/SP), JEFERSON PEIXOTO DE SOUZA (OAB 379152/SP), THIAGO HENRIQUE SOUZA DE LIMA (OAB 418008/SP), ALINE VIVIANE DOS SANTOS DE ALMEIDA ROSSETTI (OAB 489899/SP), ALINE VIVIANE DOS SANTOS DE ALMEIDA ROSSETTI (OAB 489899/SP), ALINE VIVIANE DOS SANTOS DE ALMEIDA ROSSETTI (OAB 489899/SP), ALINE VIVIANE DOS SANTOS DE ALMEIDA ROSSETTI (OAB 489899/SP), JEFERSON PEIXOTO DE SOUZA (OAB 379152/SP), THIAGO HENRIQUE SOUZA DE LIMA (OAB 418008/SP), THIAGO HENRIQUE SOUZA DE LIMA (OAB 418008/SP), JEFERSON PEIXOTO DE SOUZA (OAB 379152/SP), JEFERSON PEIXOTO DE SOUZA (OAB 379152/SP)

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Processo nº 1001651-14.2025.8.26.0248

ID: 311338573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001651-14.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDIVAN RODRIGO COUTINHO JANAINA COUTINHO MARIA DAS CANDEIAS COUTINHO VALMICK COUTINHO VILDENIA COUTINHO DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DA SILVA

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ALESSANDRO CARDOSO DE SÁ

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Processo 1001651-14.2025.8.26.0248 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Janaina Coutinho - - Vildenia Coutinho Duarte - - Valmick Coutinho - - Edivan Rodrigo Coutinho - - Mar… Processo 1001651-14.2025.8.26.0248 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Janaina Coutinho - - Vildenia Coutinho Duarte - - Valmick Coutinho - - Edivan Rodrigo Coutinho - - Maria das Candeias Coutinho - Vistos. 1- Recebo os documentos de fls. 31/40 e 47 como complementares aos que instruíram a inicial. 2 -Trata-se de pedido de alvará formulado pelos herdeiros do de cujus para transferência de bem móvel deixado pelo falecido para o nome de terceiro adquirente. Em que pese a hipótese dos autos não se enquadrar exatamente dentre as hipóteses em que a Lei nº 6.858/80 autoriza a utilização de alvará judicial independentemente de abertura de inventário, a jurisprudência tem admitido a utilização desta via quando o monte mor resulte, apenas, em bem móvel de baixo valor e não haja litígio entre os respectivos herdeiros. Neste sentido: ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Inconformismo dos autores contra sentença que extinguiu o processo por falta de interesse, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Pleito de reforma, para que se afaste a extinção e se defira o pedido. Apelantes cuja falecida filha teria deixado um único bem de pequeno valor, consistente no veículo automotor que pretendem transferir para o nome do coautor com a anuência da outra herdeira e também coautora. Possibilidade. Único bem de pequeno valor. Consentimento de todos os herdeiros, maiores e capazes. Amparo na legislação vigente (art. 1º da Lei nº 6.858/80) que autoriza a expedição de alvará judicial, sem necessidade de inventário ou partilha. Aplicação também do disposto no art. 666 do CPC. Precedente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008051-90.2021.8.26.0278; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Assim, modificando o entendimento anterior e sistematicamente adotado por esta Magistrada, por questões de ordem prática que favorecem os herdeiros e o próprio Judiciário, será admitido o presente pedido, sem a necessidade de abertura de arrolamento/inventário para este fim. E, por consequência, a vista da documentação exibida, defiro o pedido inicial para autorizar os autores Vildenia Coutinho Duarte, Janaina Coutinho, Maria das Candeias Coutinho, Edivan Rodrigo Coutinho e Valmick Coutinho , CPF/MF 119671678-18, 219407088-50, 180284578-00, 258.565.438-90 e 160017558-92, representados pelo advogado - ADV: RICARDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 127527/SP), RICARDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 127527/SP), RICARDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 127527/SP), RICARDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 127527/SP), RICARDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 127527/SP), ALESSANDRO CARDOSO DE SÁ (OAB 240999/SP), ALESSANDRO CARDOSO DE SÁ (OAB 240999/SP), ALESSANDRO CARDOSO DE SÁ (OAB 240999/SP), ALESSANDRO CARDOSO DE SÁ (OAB 240999/SP), ALESSANDRO CARDOSO DE SÁ (OAB 240999/SP)

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Processo nº 1014329-95.2024.8.26.0248

ID: 307665063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1014329-95.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOãO NATAL DA ROCHA ROGéRIO ANTONIO DA ROCHA SOLANGE APARECIDA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MATANO PÉRCICO

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FABIANA NUNES DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 1014329-95.2024.8.26.0248 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - João Natal da Rocha - - Rogério Antonio da Rocha - - Solange Aparecida da Rocha - Vistos. 1- Trata-se d… Processo 1014329-95.2024.8.26.0248 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - João Natal da Rocha - - Rogério Antonio da Rocha - - Solange Aparecida da Rocha - Vistos. 1- Trata-se de pedido de alvará para transferência de bem móvel deixado pelo de cujus para o nome de sua herdeira. Em que pese a hipótese dos autos não se enquadrar exatamente dentre as hipóteses em que a Lei nº 6.858/80 autoriza a utilização de alvará judicial independentemente de abertura de inventário, a jurisprudência tem admitido a utilização desta via quando o monte mor resulte, apenas, em bem móvel de baixo valor e não haja litígio entre os respectivos herdeiros. Neste sentido: ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Inconformismo dos autores contra sentença que extinguiu o processo por falta de interesse, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Pleito de reforma, para que se afaste a extinção e se defira o pedido. Apelantes cuja falecida filha teria deixado um único bem de pequeno valor, consistente no veículo automotor que pretendem transferir para o nome do coautor com a anuência da outra herdeira e também coautora. Possibilidade. Único bem de pequeno valor. Consentimento de todos os herdeiros, maiores e capazes. Amparo na legislação vigente (art. 1º da Lei nº 6.858/80) que autoriza a expedição de alvará judicial, sem necessidade de inventário ou partilha. Aplicação também do disposto no art. 666 do CPC. Precedente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008051-90.2021.8.26.0278; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Assim, modificando o entendimento anterior e sistematicamente adotado por esta Magistrada, por questões de ordem prática que favorecem os herdeiros e o próprio Judiciário, será admitido o presente pedido, sem a necessidade de abertura de arrolamento/inventário para este fim. E, por consequência, à vista da documentação exibida, defiro o pedido inicial para autorizar os autores Rogério Antonio da Rocha, CPF n. 090.739.998-39, João Natal da Rocha, CPF n. 137.707.178-21 e Solange Aparecida da Rocha, CPF n. 158.547.468-16, independentemente do trânsito em julgado, a procederem à transferência para o nome da herdeira Solange Aparecida da Rocha, CPF n. 158.547.468-16, de parte ideal correspondente a 50% dos direitos que o de cujus Olímpia Batista da Rocha, CPF n. 214.738.578-64, possui sobre o veículo GM Astra, de placas ERY5214, registrado em nome de Sebastião Antonio da Rocha, cujas contas ficam dispensadas por ser o interessado maior e capaz. Servirá, a presente sentença, por cópia assinada digitalmente, como ALVARÁ. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: FABIANA NUNES DE OLIVEIRA SILVA (OAB 379335/SP), FABIANA NUNES DE OLIVEIRA SILVA (OAB 379335/SP), GIOVANNA MATANO PÉRCICO (OAB 452441/SP), GIOVANNA MATANO PÉRCICO (OAB 452441/SP), GIOVANNA MATANO PÉRCICO (OAB 452441/SP), FABIANA NUNES DE OLIVEIRA SILVA (OAB 379335/SP)

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Processo nº 1014329-95.2024.8.26.0248

ID: 307665065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1014329-95.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOãO NATAL DA ROCHA ROGéRIO ANTONIO DA ROCHA SOLANGE APARECIDA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MATANO PÉRCICO

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FABIANA NUNES DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 1014329-95.2024.8.26.0248 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - João Natal da Rocha - - Rogério Antonio da Rocha - - Solange Aparecida da Rocha - Vistos. 1- Trata-se d… Processo 1014329-95.2024.8.26.0248 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - João Natal da Rocha - - Rogério Antonio da Rocha - - Solange Aparecida da Rocha - Vistos. 1- Trata-se de pedido de alvará para transferência de bem móvel deixado pelo de cujus para o nome de sua herdeira. Em que pese a hipótese dos autos não se enquadrar exatamente dentre as hipóteses em que a Lei nº 6.858/80 autoriza a utilização de alvará judicial independentemente de abertura de inventário, a jurisprudência tem admitido a utilização desta via quando o monte mor resulte, apenas, em bem móvel de baixo valor e não haja litígio entre os respectivos herdeiros. Neste sentido: ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Inconformismo dos autores contra sentença que extinguiu o processo por falta de interesse, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Pleito de reforma, para que se afaste a extinção e se defira o pedido. Apelantes cuja falecida filha teria deixado um único bem de pequeno valor, consistente no veículo automotor que pretendem transferir para o nome do coautor com a anuência da outra herdeira e também coautora. Possibilidade. Único bem de pequeno valor. Consentimento de todos os herdeiros, maiores e capazes. Amparo na legislação vigente (art. 1º da Lei nº 6.858/80) que autoriza a expedição de alvará judicial, sem necessidade de inventário ou partilha. Aplicação também do disposto no art. 666 do CPC. Precedente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008051-90.2021.8.26.0278; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Assim, modificando o entendimento anterior e sistematicamente adotado por esta Magistrada, por questões de ordem prática que favorecem os herdeiros e o próprio Judiciário, será admitido o presente pedido, sem a necessidade de abertura de arrolamento/inventário para este fim. E, por consequência, à vista da documentação exibida, defiro o pedido inicial para autorizar os autores Rogério Antonio da Rocha, CPF n. 090.739.998-39, João Natal da Rocha, CPF n. 137.707.178-21 e Solange Aparecida da Rocha, CPF n. 158.547.468-16, independentemente do trânsito em julgado, a procederem à transferência para o nome da herdeira Solange Aparecida da Rocha, CPF n. 158.547.468-16, de parte ideal correspondente a 50% dos direitos que o de cujus Olímpia Batista da Rocha, CPF n. 214.738.578-64, possui sobre o veículo GM Astra, de placas ERY5214, registrado em nome de Sebastião Antonio da Rocha, cujas contas ficam dispensadas por ser o interessado maior e capaz. Servirá, a presente sentença, por cópia assinada digitalmente, como ALVARÁ. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: FABIANA NUNES DE OLIVEIRA SILVA (OAB 379335/SP), FABIANA NUNES DE OLIVEIRA SILVA (OAB 379335/SP), GIOVANNA MATANO PÉRCICO (OAB 452441/SP), GIOVANNA MATANO PÉRCICO (OAB 452441/SP), GIOVANNA MATANO PÉRCICO (OAB 452441/SP), FABIANA NUNES DE OLIVEIRA SILVA (OAB 379335/SP)

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Processo nº 1008051-97.2025.8.13.0024

ID: 313225231

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1008051-97.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO RENNO BERNARDI PR WAFFLE E CAFE LTDA RODRIGO BORGES BRANT CAMPOS

Decisão

Advogados:

EDUARDO GONZAGA DE PAULA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1008051-97.2025.8.13.0024/MG EMBARGADO : PEDRO RENNO BERNARDI ADVOGADO(A) : EDUARDO GONZAGA DE PAULA (OAB MG166563) EMBARGADO : PR WAFFLE E CAFE LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO GON…

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Banco Bradesco S/A x Tetsuhiko Hamamoto

ID: 279693628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008051-49.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

TETSUHIKO HAMAMOTO

Intimação

Advogados:

MICHEL HENRIQUE HAMAMOTO

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Michel Henrique Hamamoto (OAB 490192/SP) Processo 1008051-49.2022.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Tet… ADV: Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Michel Henrique Hamamoto (OAB 490192/SP) Processo 1008051-49.2022.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Tetsuhiko Hamamoto - Vistos Diante do teor da decisão monocrática proferida no agravo de instrumento interposto pela executada (fls. 244/246), fica suspensa a ordem de levantamento do valor bloqueado até o julgamento definitivo do recurso. Concedo o prazo de 05 dias para que o exequente se manifeste sobre a existência de outros bens penhoráveis em nome do executado, de forma a viabilizar o prosseguimento da execução. Como forma de conferir maior celeridade ao processo de execução, faculto ao exequente a pesquisa de eventuais bens em nome da parte executada em sistemas conveniados ao juízo que ainda não tenham sido diligenciados, mediante requerimento acompanhado de planilha atualizada de débitos e recolhimento das taxas pertinentes, independentemente de nova ordem judicial. Com o intuito de se evitar a realização de diligências inoportunas, consigno que o requerimento de meios não ordinários de pesquisa apenas será deferido com a comprovação da pertinência de acordo como momento processual e com a demonstração das diligências realizadas extrajudicialmente pela parte interessada, evitando a multiplicação de pedidos genéricos que apenas comprometem a celeridade processual. Consigno que, em caso de resultado negativo de pesquisas de ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 04 meses da pesquisa anterior, independentemente da modalidade de bloqueio requerido (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Caso as pesquisas sejam negativas novamente, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. No mais, conforme o disposto nos parágrafos do art. 921 do CPC, fica o exequente desde já ciente de que o termo inicial da prescrição no curso do processo (intercorrente) terá início a partira da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e que a suspensão se dará por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Observo ademais que, tanto a suspensão nos termos do art. 921, III e §1º (pelo prazo máximo de um ano) quanto a prescrição intercorrente, cujo prazo será equivalente ao da pretensão material que embasa o título, terão início automaticamente, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, nos termos do quanto decidido no REsp 1.340.553 do C. STJ, cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei 14. 195/21. Efetivada a suspensão e esgotado seu prazo máximo de um ano, caso nada seja requerido pelo exequente, aguarde-se em arquivo provisório até o esgotamento do prazo prescricional. Servirá o presente como mandado/carta/ofício/carta precatória. Intime-se. Indaiatuba, 23 de maio de 2025

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