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"1008051-15.2023.8.26.0248" - Resultados da Busca

Resultados para "1008051-15.2023.8.26.0248"

1. Izabelle Ferreira Rangel Da Silva (Requerente) e outros x 2. Ministério Público Federal (Requerido) e outros

ID: 326941320

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0198958-98.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. IZABELLE FERREIRA RANGEL DA SILVA (REQUERENTE) 5. GABRIELLY NOBREGA DOS SANTOS (INTERESSADO)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO) 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (REQUERIDO) 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (REQUERIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JOELSON DA SILVA NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GLEICE SCHOTT DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RCD no PExt no HC 1008051/BA (2025/0198958-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS REQUERENTE : IZABELLE FERREIRA RANGEL DA SILVA ADVOGADO : GLEICE SCHOTT DE SOUZA - RJ126710 REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBL… RCD no PExt no HC 1008051/BA (2025/0198958-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS REQUERENTE : IZABELLE FERREIRA RANGEL DA SILVA ADVOGADO : GLEICE SCHOTT DE SOUZA - RJ126710 REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA INTERESSADO : GABRIELLY NOBREGA DOS SANTOS ADVOGADO : JOELSON DA SILVA NASCIMENTO - RJ080628 DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado por IZABELLE FERREIRA RANGEL DA SILVA contra decisão monocrática, por mim proferida, a qual indeferiu o pedido de extensão por ela formulado. Alega a requerente que "a defesa juntou (sic) na petição o decreto preventivo pois não tinha acesso para baixar e agora estando com toda documentação anexada para comprovar que a paciente está no mesmo contexto da corre para também poder ter o benéfico (sic) da prisão domiciliar humanitária por ter filha menor de 12 anos". Pugna, ao final, pela reconsideração da decisão, à luz dos documentos juntados às fls. 123-960 (e-STJ). É o relatório. Decido. Suprida a deficiência de instrução apontada na decisão, reconsidero-a. Nos termos do art. 580 do CPP, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. Do documento constante à e-STJ, fls. 137-230, extrai-se o seguinte: "A Polícia Civil do Estado da Bahia, por intermédio do Delegado de Polícia da DTE/Itabuna-BA, de acordo com a petição de evento 491225803, retificada no id 491570381, instruída com os documentos de ids 491218187 a 491218167 (mais aqueles que já se dispunha nos autos, bem como outros tantos que conformam os procedimentos cautelares prévios atrelados ao presente pleito), representou pela conversão das prisões temporárias em preventivas das pessoas a seguir relacionadas: [...] (2) IZABELLE FERREIRA RANGEL DA SILVA, inscrita no CPF nº [...], natural do Rio de Janeiro/RJ, nascida em 03/10/1994, filha de Demerson Rangel Da Silva e Adriane Maria Ferreira; (3) GABRIELLY NOBREGA DOS SANTOS, inscrita no CPF nº [...], natural do Rio de Janeiro/RJ, nascida em 26/09/1995, filha de Sandro Mendes Dos Santos e Keli Cristina Andrade Nobrega [...]". Do mesmo modo, a requerente comprova, à e-STJ, fl. 80, ser mãe de uma criança menor de 12 anos. Nesse contexto, a requerente está nas mesmas condições fáticas e processuais da paciente do presente mandamus, devendo ser a ela estendido o benefício da prisão domiciliar humanitária. Contudo, considerando a necessidade de resguardo da ordem pública, pela gravidade dos crimes imputados à requerente, não perdendo de vista os fundamentos do decreto preventivo, mas sobrelevando a sua condição de mãe, imponho a monitoração eletrônica, prevista no art. 319, inciso IX, do CPP, como uma das medidas cautelares a ser por ela cumprida. Ante o exposto, defiro o pedido de extensão a fim de substituir a prisão preventiva da requerente pela prisão domiciliar humanitária, nos termos do art. 318, inciso V, do CPP, sem prejuízo da fixação concomitante de outras medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas, obrigatoriamente, a monitoração eletrônica prevista no art. 319, inciso IX, do CPP, a serem estabelecidas, as demais, se o caso, pelo Juízo de 1ª instância, e da decretação de nova prisão em caso de descumprimento das condições impostas. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, bem como à 2ª Vara Crime da Comarca de Itabuna/BA. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

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Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1008051-15.2023.8.26.0248"

1. Izabelle Ferreira Rangel Da Silva (Requerente) e outros x 2. Ministério Público Federal (Requerido) e outros