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A. P. L. x M. Da S. F.

ID: 331127208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1008057-16.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. P. L.

Polo Passivo:

M. DA S. F.

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIANA PINHEIRO BAUTZ

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JULIANE FERREIRA PAULINO DO NASCIMENTO

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JHONATAN WILLIAN LOZADO DE OLIVEIRA

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Processo 1008057-16.2022.8.26.0229 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.P.L. - M.S.F. - J.P.A. - DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTEo pedido para Homologar o aco… Processo 1008057-16.2022.8.26.0229 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.P.L. - M.S.F. - J.P.A. - DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTEo pedido para Homologar o acordo de fls. 150/153 e RECONHECERa união estável mantida entreA.P.L.eM.S.F.no período de janeiro de 2002 a março de 2015; DECLARAR DISSOLVIDAa referida união estável a partir de março de 2015; homologar a guarda unilateral da menorJ.P.A.à requerente, regulamentação de visitas paternas e fixação de pensão alimentícia nos termos do acordo, extinguindo a ação nos termos do artigo 487, I do CP|C. DETERMINARa partilha do imóvel residencial localizado na Rua Severino José da Silva, 379, Bloco I, Apartamento 11, Jardim Minda, Hortolândia/SP (matrícula nº 43.588), cabendo a cada parte50% (cinquenta por cento)dos valores efetivamente pagos pelo casal até março de 2015, compreendendo: Os valores envolvidos no financiamento (Parcelas mensais do financiamento pagas até março de 2015 e Despesas cartorárias, de registro e averbação realizadas até março de 2015). Despesas de IPTU, taxas de condomínio e taxas de consumo referem-se ao uso do bem, enquanto a autora residiu no local, usufruindo do bem, pelo que não deve entrar na partilha. DETERMINARque o requerido, permanecendo com a propriedade integral do imóvel e deverá pagar à requerente sua meação correspondente aos valores a serem restituidos,atualizados monetariamentedesde as datas dos respectivos pagamentos; CONDENARas partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada uma, e honorário advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade ante a gratuidade da justiça deferida às partes (art 98 § 3º do CPC). Expeça-se certidão de honorários aos ao advogado dativo nomeado pelo convenio DPE-SP x OAB-SP. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARIA LUCIANA PINHEIRO BAUTZ (OAB 341645/SP), JULIANE FERREIRA PAULINO DO NASCIMENTO (OAB 409841/SP), JHONATAN WILLIAN LOZADO DE OLIVEIRA (OAB 470471/SP), JULIANE FERREIRA PAULINO DO NASCIMENTO (OAB 409841/SP)

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Simone Bertani x Eva Teresinha De Jesus Albieri Bertani e outros

ID: 293324298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008057-04.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE BERTANI

Polo Passivo:

EVA TERESINHA DE JESUS ALBIERI BERTANI MARCOS PAULO BERTANI

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS GALLO

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DANIEL MAGALHÃES DOMINGUES FERREIRA

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Processo 1008057-04.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Simone Bertani - Marcos Paulo Bertani - - Eva Teresinha de Jesus Albieri Bertani - *Ante o … Processo 1008057-04.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Simone Bertani - Marcos Paulo Bertani - - Eva Teresinha de Jesus Albieri Bertani - *Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar a extinção de condomínio que as partes mantêm sobre os imóveis objetos das matrículas: 1) 59029 e 2) 162647, do CRI local, com a consequente alienação judicial dos bens, após prévia avaliação, sendo que o produto da venda de cada imóvel deverá ser dividido entre as partes, na proporção de seus quinhões definidos no plano de partilha homologado por sentença (autos nº 1005895-75.2020.8.26.0566).Consoante fundamentado acima, as avaliações dos bens serão realizadas em posterior fase de liquidação de sentença.Diante dacausalidade,condenoos requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa atualizado. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, em caso de procedência e procedência parcial da ação, à serventia para lançar a movimentação "Cód. 60698 - Trânsito em Julgado às partes - Proc. Em Andamento".Aguarde-se por 30 dias eventual requerimento da fase de cumprimento de sentença, que deverá ser fito nos moldes dos artigos 523 e 524 do CPC, classificando a petição como incidente processual, no momento do peticionamento eletrônico.Não havendo requerimento da fase de cumprimento de sentença, os autos de conhecimento seguirão ao arquivo provisório ("Cód. 61614 Arquivado Provisoriamente"), sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.Havendo requerimento da fase de cumprimento de sentença, o processo de conhecimento será arquivado definitivamente ("Cód. 61615 Arquivado Definitivamente"), tudo conforme Comunicado CG nº 1789/2017. P.I. e ao arquivo. - ADV: LUIS CARLOS GALLO (OAB 97821/SP), DANIEL MAGALHÃES DOMINGUES FERREIRA (OAB 270069/SP), LUIS CARLOS GALLO (OAB 97821/SP)

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Processo nº 1008057-54.2025.8.26.0344

ID: 291640964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008057-54.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA MATOS REFRIGERçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLAVO MARTINS RODRIGUES

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Processo 1008057-54.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - João Batista Matos Refrigerção Ltda - Vistos, 1)-Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e eve… Processo 1008057-54.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - João Batista Matos Refrigerção Ltda - Vistos, 1)-Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e eventuais retificações de dados de qualificação e endereço das partes no cadastro do processo no SAJ; assim como dos advogados eventualmente indicados para receber intimações pelo DEJ (artigo 55, § 2º, das NSCGJ). 2)-Trata-se de Busca e Apreensão de bem, objeto do contrato de venda com reserva de domínio, em que o réu está em mora, conforme demonstram os protestos dos títulos. Note que por tratar-se de venda sob condição suspensiva, em que a transferência da propriedade fica condicionada ao pagamento integral do preço e como este não está sendo pago, deve a posse ser devolvida ao vendedor. Desse modo, DEFIRO a BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na inicial (0693 - EXP. P/ CERVEJEIRA 3 PT - POLOFRIO), depositando-o em mãos da parte credora, ou a quem ela indicar, a qual poderá remove-lo. O bem deverá ser avaliado quando da apreensão, de modo a poder ser aplicado o disposto no artigo 527, do Código Civil. Deverá a parte credora entrar em contato com o oficial de justiça e fornecer os meios necessários à execução da medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão. 3)-Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4)-Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5)-A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6)-A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 7)-Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: OLAVO MARTINS RODRIGUES (OAB 371131/SP)

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Processo nº 0004238-05.2023.8.26.0019

ID: 261021482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004238-05.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

M. R. Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER OLIVEIRA ZABEU

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ADV: Wagner Oliveira Zabeu (OAB 269741/SP) Processo 0004238-05.2023.8.26.0019 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. R. Q. - Vistos. Petição sigilosa: determino que a serventia realize pesquisas junt… ADV: Wagner Oliveira Zabeu (OAB 269741/SP) Processo 0004238-05.2023.8.26.0019 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. R. Q. - Vistos. Petição sigilosa: determino que a serventia realize pesquisas junto aos seguintes sistemas, para verificar se a empresa do executado possui ativos que possam ser utilizados para saldar a dívida cobrada nos autos. Para tanto, defiro a penhora on line, através do Sistema SISBAJUD, na modalidade "TEIMOSINHA", pelo prazo de 30 dias, período máximo permitido pelo próprio sistema. Expeça-se o necessário. Acaso efetuado algum bloqueio, os valores bloqueados deverão ser transferidos para o conta à disposição deste Juízo, ficando o depósito automaticamente convertido em penhora. Em seguida, intime-se o executado, para início do prazo de impugnação. Providencie a parte, caso não seja beneficiária da Justiça Gratuita e ainda não tenha efetuado o pagamento, no prazo de cinco dias, o recolhimento dos custos do serviço de impressão de documentos, observando-se que o valor a ser recolhido é referente a cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado. Lembro que a medida é possível, pois a parte é empresária individual. Logo, há confusão patrimonial e os bens amealhados pela empresa podem, por isso, responder pelo adimplemento da obrigação alimentar. Neste sentido: "Apelação Cível. Ação de divórcio cumulada com alimentos para a filha. Sentença de parcial procedência. Divórcio decretado e pensão arbitrada. Fixação dos alimentos em 1 salário mínimo e ½ vigente à época de cada pagamento, acrescidos da mensalidade escolar. Inconformismo do genitor, defendendo incapacidade para destinar alimentos no valor arbitrado, pugnando pela redução para 80% do salário mínimo. Impossibilidade, diante do dever de sustento dos genitores. Ausência de prova da alegada dificuldade financeira ou despesas extraordinárias. Valor arbitrado que atende ao binômio necessidade/possibilidade. Questões patrimoniais. Dívidas da empresa individual da autora e saldo em conta bancária do autor que devem ser partilhados na ordem de 50%. Empresário individual não é considerado pessoa jurídica, mas pessoa física que exerce, pessoalmente, atividade empresária, razão pela qual inexiste separação patrimonial. R. sentença mantida. Recurso improvido". (Apelação Cível nº 1008057-66.2017.8.26.0269, da Comarca de Itapetininga, 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 6 de abril de 2020). Int. Americana, .(VISTA SOBRE O RELATÓRIO SISBAJUD ÀS FLS. 196).

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Thiago Poli Gardino x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 328245753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008057-83.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO POLI GARDINO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

EMERSON JOSÉ NUNES CARDOSO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1008057-83.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Thiago Poli Gardino - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Tendo em vista a natureza da demanda, bem com… Processo 1008057-83.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Thiago Poli Gardino - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Tendo em vista a natureza da demanda, bem como a controvérsia discutida nestes autos, vislumbro a possibilidade de conciliação para a solução do litígio, com fundamento no art. 139, V do CPC, razão pela qual encaminho os autos para o CEJUSC, devendo as partes informar seus e-mails, no prazo de 05 dias, sob pena de a ausência da informação ser interpretada como desinteresse na tentativa de conciliação. A audiência será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsof Teams, via computador ou smartphone. Indiquem as partes o endereço eletrônico (e-mail) de cada pessoa que participará do ato, qualificando-as, inclusive com contato telefônico, além de juntar cópia da Carteira da OAB de cada advogado e de documento de identificação pessoal com foto dos demais participantes. Após, será enviado link de acesso pessoal e intransferível no endereço eletrônico de cada participante, que será utilizado para ingresso na audiência virtual no dia e horário agendados. O link de acesso é suficiente para o ingresso no ato, não havendo necessidade das partes e advogados instalarem o Microsoft Teams em seus computadores. No dia e horário agendados, todas os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado em seus endereços eletrônicos, com vídeo e áudio habilitados. A remuneração do conciliador fica arbitrada no valor mínimo previsto na tabela da Resolução 809/19 do TJ/SP, publicada no DJE de 21 de março de 2019, devendo o pagamento ser feito após a realização do ato, em conta bancária cujos dados constarão do termo de audiência, sendo indevido caso o ato não se realize. O pagamento será rateado entre as partes ou, sendo uma delas beneficiária da gratuidade da justiça, pela outra, na integralidade. Caso ambas sejam beneficiárias, o recolhimento não será exigido. O manual de participação na audiência virtual poderá ser obtido na URL abaixo:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Int. São Paulo, data supra. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), EMERSON JOSÉ NUNES CARDOSO (OAB 480558/SP)

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Banco Itaucard S/A x Marcio Rogerio De Oliveira

ID: 329516451

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008057-35.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

MARCIO ROGERIO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANE CARDOSO LEÃO PANTANO

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FABIANE MARQUES CARDOSO DE SEIXAS

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008057-35.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Banco Itaucard S/A - Recorrido: Marcio Rogerio de Oliveira e outro - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008057-35.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Banco Itaucard S/A - Recorrido: Marcio Rogerio de Oliveira e outro - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESEMBOLSADOS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ( R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR).RECURSO DO RÉU - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS FRAUDADORES NO POLO PASSIVO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OMISSÃO NO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA - INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL INDENIZÁVEIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDEVIDA.IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - REGULARIDADE DA SUJEIÇÃO PASSIVA - PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NA CADEIA DE CONSUMO - ATUAÇÃO COMO INTERMEDIÁRIO NO PROCESSO DE PAGAMENTO - NOTÍCIA DE GOLPE EM PREJUÍZO DOS AUTORES - SERVIÇO NÃO PRESTADO - CHARGEBACK SOLICITADO MAS NÃO EFETUADO - AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTO PARA INATIVIDADE - ADEQUADA INEXIGIBILIDADE DO VALOR DAS PARCELAS - DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE - SITUAÇÃO FÁTICA NÃO EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO - DANOS MORAIS AFASTADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Fabiane Marques Cardoso de Seixas (OAB: 380462/SP) - Cristiane Cardoso Leão Pantano (OAB: 287340/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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J. M. L. Dos S. x E. T. M. S. e outros

ID: 276149045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007572-25.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. M. L. DOS S.

Polo Passivo:

E. T. M. S. J. DOS S. S.

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DE JESUS LOBO

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LUIZ GUSTAVO LACERDA MARIANI

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ADV: Luiz Gustavo Lacerda Mariani (OAB 446957/SP), Thiago Henrique de Jesus Lobo (OAB 471905/SP) Processo 1007572-25.2024.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. M. L. dos S. - R… ADV: Luiz Gustavo Lacerda Mariani (OAB 446957/SP), Thiago Henrique de Jesus Lobo (OAB 471905/SP) Processo 1007572-25.2024.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. M. L. dos S. - Reqda: J. dos S. S. , E. T. M. S. - Vistos. Trata-se de ação de oferta de alimentos combinada com regulamentação de visitas, ajuizada pelo genitor do infante E.T.M.S, em face da genitora. Citada a requerida, apresentou contestação, assim como propôs reconvenção. Foi afastada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida e determinada emenda das iniciais para inclusão do menor no polo passivo da ação de oferta de alimentos e no polo ativo da reconvenção (fls. 141/142). Foi ofertada réplica pelo requerente/reconvindo (fls. 172/174), a respeito da qual a requerida/reconvinte foi intimada a se manifestar (fls. 216/217), ao mesmo tempo em que as partes foram instadas a se manifestarem sobre provas. Às fls. 220/221 foi realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera. A requerida/reconvinte requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 228/230) O Ministério Público, por sua vez, requereu a quebra do sigilo bancário do genitor para apurar sua capacidade financeira, bem como ofício ao INSS para verificar eventual vínculo empregatício, bem como a realização de estudo social, com o objetivo de melhor formação da convicção em prol do melhor interesse do menor. É o breve relatório. Não há preliminares pendentes para apreciar. A petição inicial é apta e se encontra acompanhada de documentos e dados suficientes ao ajuizamento da ação. As partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes, em princípio, as condições da ação, aliás, aferidas in statu assertionis, e os pressupostos processuais. Incabível o julgamento antecipado da lide (artigo 355 do Novo Código de Processo Civil), porque necessária dilação probatória. Incabível, ainda, o julgamento antecipado parcial do mérito, pois ausentes os pressupostos legais para tanto (artigo 356 do Novo Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) a capacidade financeira do requerido para arcar com alimentos e b) o regime de guarda e visitas mais adequado ao melhor interesse do infante, considerada a dinâmica entre os envolvidos. Assim, acolho o parecer do Ministério Público e determino a pesquisa SisbaJud de saldo consolidado em nome do requerente/reconvindo para elucidação do ponto "a". Quanto ao ponto "b", remetam-se os autos ao Setor Técnico, para designação do estudo social com os envolvidos. Com a juntada de documentos, dê-se ciência às partes. Intime-se.

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Hiohana Santos Goncalves Lisboa x Instituto Educacional Santo Agostinho Ltda

ID: 307856395

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008057-48.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HIOHANA SANTOS GONCALVES LISBOA

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA

Intimação

Advogados:

EMERSON LOPES DOS SANTOS

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DEBORA LIMA SILVA RODRIGUES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008057-48.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001302-78.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008057-48.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001302-78.2025.4.01.3307 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: HIOHANA SANTOS GONCALVES LISBOA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORA LIMA SILVA RODRIGUES - BA19277-A POLO PASSIVO:INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: HIOHANA SANTOS GONCALVES LISBOA e INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Hiohana Santos Goncalves Lisboa x Instituto Educacional Santo Agostinho Ltda

ID: 307856404

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008057-48.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HIOHANA SANTOS GONCALVES LISBOA

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA

Intimação

Advogados:

EMERSON LOPES DOS SANTOS

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DEBORA LIMA SILVA RODRIGUES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008057-48.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001302-78.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1008057-48.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001302-78.2025.4.01.3307 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: HIOHANA SANTOS GONCALVES LISBOA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORA LIMA SILVA RODRIGUES - BA19277-A POLO PASSIVO:INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: HIOHANA SANTOS GONCALVES LISBOA e INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1008057-09.2025.8.26.0068

ID: 311213805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008057-09.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIANA SOUZA DE CARVALHO FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ARAÚJO DE SOUSA

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Processo 1008057-09.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Diana Souza de Carvalho Freitas - Vistos. Considerando a enorme distribuição de feitos neste Juizad… Processo 1008057-09.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Diana Souza de Carvalho Freitas - Vistos. Considerando a enorme distribuição de feitos neste Juizado, o grande número de feitos aguardando a designação de audiências, a recomendação de que a pauta esteja em até 100 (cem) dias, a natureza da lide, os fatos articulados na exordial, bem como o baixo índice de acordos em audiências nas ações envolvendo empresas de prestação de serviço e instituições financeiras, por medida de economia processual, e visando a rápida solução do litígio, deixo, excepcionalmente, de designar a audiência de tentativa de conciliação. Assim, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de quinze dias, apresente eventual proposta de acordo e contestação, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na inicial, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que prende produzir, justificando o motivo de relevância na produção, sob pena de preclusão. Indefiro o pedido de gratuidade processual, por falta de amparo legal. A análise dos documentos acostados aos autos, em especial a declaração de imposto de renda, informa renda média mensal de mais de três salários mínimos vigentes, não justificando a concessão do benefício. O critério da renda familiar de três salários mínimos é o mesmo utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo largamente utilizado pela jurisprudência, inclusive do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO REGIMENTAL Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita Pretensão de reforma Impossibilidade Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Não comprovação da impossibilidade financeira Decisão mantida Recurso improvido. (TJ-SP - AGV: 22653863720158260000 SP 2265386-37.2015.8.26.0000, Relator: Maurício Fiorito, Data de Julgamento: 01/03/2016, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/03/2016)" E ainda: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita Pretensão de reforma - Impossibilidade Previsão do artigo5º,LXXIV, daCF, que depende de prova Subjetivismo da norma constitucional Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Possibilidade de concessão da benesse aos que percebem até três salários mínimos líquidos Recurso improvido. (TJSP. 6ª Câmara de Direito Público. Agravo de Instrumento n. 2068325-08.2014.8.26.0000. Rel. Des. Silvia Meirelles. J. 02.06.2014)". Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade judicial formulado nos autos. Cite-se e intime-se. Barueri, 27 de junho de 2025. - ADV: LUCAS ARAÚJO DE SOUSA (OAB 43045/CE)

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