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Processo nº 1008064-21.2025.8.26.0223

ID: 312098872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008064-21.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÍCERO ALVES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008064-21.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jose Rodrigues Lacerda - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará as…

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Victor Roberto Moretti x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 281168915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008064-18.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR ROBERTO MORETTI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MÖLLER WEBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Gustavo Möller Weber (OAB 134405/RS) Processo 1008064-18.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Victor Roberto Moretti - Reqdo: NOTRE DAME INTERMED…

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Processo nº 1051285-35.2025.8.26.0100

ID: 302106898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051285-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXIA SANTOS BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051285-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ajuizou a presente ação de ar… Processo 1051285-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ajuizou a presente ação de arbitramento de honorários advocatícios em face de CLAUDINEI BENTO MARIANO, narrando, em síntese, ter sido contratada para o patrocínio técnico do Mandado de Segurança Coletivo n° 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela AMESP (Associação dos Militares Estaduais de São Paulo, à época, AOMESP - Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo) em nome próprio, contudo, em benefício dos seus associados, em regime de substituição processual. Afirma que, após o transcurso de mais de uma década, logrou-se a obtenção definitiva do título judicial concedido naquela ação, e que o réu resolveu optar pela execução individual do título executivo, aproveitando-se dos benefícios que lhe projetaram o êxito da impetração coletiva. Informa que o requerido contratou advogado particular de sua preferência e promoveu a execução do título judicial formado no writ coletivo através do processo nº 1008064-14.2024.8.26.0269, em trâmite perante a 2ª Vara da Cível da Comarca de Avaré. Sustenta que a autora foi quem atuou de forma integral no writ coletivo e seus desdobramentos, e que o trabalho ainda persiste, agora em fase de cumprimento de sentença, em trâmite perante a 5ª Vara da Fazenda Pública, processo sob o nº 1023024-75.2023.8.26.0053. Alega que a complexidade e a magnitude do serviço prestado ao longo desses mais de dez anos não podem ser subestimadas, ignoradas e não recompensadas. Aduz ser a responsável pela conquista do direito perseguido pelo requerido, merecendo ser devidamente recompensada, caso contrário o advogado que simplesmente executar o direito conquistado pelo título executivo estaria se beneficiando de um esforço já realizado e constituiria apropriação de direito intelectual e trabalho alheios. Requer, em tutela de urgência, a reserva de 20% sobre o montante do crédito pleiteado pelo requerido na sobredita ação de execução, até o julgamento final desta ação. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Com efeito, no caso em tela, é impossível verificar em cognição sumária a probabilidade do direito da autora, bem como o perigo de dano/risco ao resultado útil ao processo. Inicialmente, não possui a parte autora título executivo, tanto que ingressa com ação de arbitramento de honorários. Ademais, o eventual levantamento de valores nos autos da ação 1008064-14.2024.8.26.0269 não importa imediata ou consequente inviabilidade de futura execução na hipótese de procedência da presente lide. Necessária a dilação probatória quanto aos fatos narrados, sendo imprescindível submeter a questão ao crivo do contraditório, com a manifestação do réu, possibilitando que sejam trazidos mais elementos a fim de formar a convicção deste Juízo. Sendo assim, indefiro a tutela de urgência pretendida. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. - ADV: ALEXIA SANTOS BEZERRA (OAB 467404/SP)

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Processo nº 1008064-44.2023.8.26.0529

ID: 292134982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008064-44.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON JACINTO NOBRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE OLIVEIRA VIRGINIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008064-44.2023.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Emerson Jacinto Nobre - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Emerson Jacinto … Processo 1008064-44.2023.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Emerson Jacinto Nobre - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Emerson Jacinto Nobre em face de Novo São Pedro Beneficiamento Ltda. e Robson Sena de Almeida, para CONDENAR os réus, solidariamente: (I) ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 35.750,00 (trinta e cinco mil e setecentos e cinquenta reais), com correção monetária pela tabela prática do E.TJSP e juros moratórios de 1% ao mês, ambos desde os respectivos desembolsos até 29/08/2024 (inclusive), termo inicial da vigência do art. 5º, II, Lei nº 14.905/24, a partir de quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC (art. 398 do CC e Súms. 43 e 54 do STJ); (II) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros moratórios de 1% desde o evento danoso até 29/08/2024 (inclusive), a partir de quando deverá incidir a taxa SELIC com dedução do IPCA até a data da presente sentença, depois da qual deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC (art. 398 do CC e Súms. 54 e 362 do STJ); (III) a promover, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar do trânsito em julgado, a regularização fiscal e administrativa do veículo adquirido para a atividade empresarial conjunta (fl. 66), quitando todos os débitos incidentes (IPVA, licenciamento, multas etc.), e, caso inviável a transferência do financiamento por recusa da instituição financeira, deverão promover sua integral quitação, a fim de viabilizar a regularização da titularidade do bem. Consequentemente, extingo o processo, na forma do art. 487, I, do CPC, e condeno a parte demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos arts. 82, § 2º, e 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado e o cumprimento das formalidades de praxe, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: DANIEL DE OLIVEIRA VIRGINIO (OAB 274018/SP)

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Processo nº 1008064-78.2023.4.01.3308

ID: 290831350

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008064-78.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

REINAN SANTOS SILVA PINHEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1008064-78.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1008064-78.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIANO MENDES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: REINAN SANTOS SILVA PINHEIRO - BA68149 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora, representada pela sra. Valdenora Rocha dos Santos, pretende a concessão de LOAS deficiente desde 14/03/2023. O laudo médico juntado aos autos (ID 2122716590), dá conta que o autor está incapacitado desde 2019, por ser portador de Epilepsia CID: G40.3 e esquizofrenia CID: F20.8, apontando que a patologia afeta a manifestação de vontade. Consta nos autos, ainda, perícias a cargo do INSS apontando incapacidade desde, pelo menos, 28/03/2019 (ID 1842135192 - Pág. 09). Outrossim, observo que o autor gozou de benefício previdenciário entre 28/03/2019 a 28/01/2021 (ID 2139983624 - Pág. 2), posteriormente cessado, o que faria a DII retroagir para alcançar benefício anterior e, em tese, conceder benefício previdenciário de auxilio por incapacidade. Importante consignar que até 12/2018 o autor esteve empregado formalmente (ID 1837077656 - Pág. 6), o que, considerando o período de graça, alcançaria a DII indicada. Pois bem, considerando que não há comprovação de que a representante é curadora legal, reforçada pela ausência da “representante” na unidade familiar contida no CADÚnico (ID 2186279877 - Pág. 2), bem como a possibilidade de concessão do melhor benefício em favor do segurado, inclusive de ofício, converto em diligência e determino: a) Intimação do patrono para regularizar a representação processual em 15 dias; b) Intimação do INSS, para que, em até 15, avalie a possibilidade de oferta de acordo para fins de concessão de benefício previdenciário. Tudo cumprido, intimem-se o MPF. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Jequié/BA,data da assinatura. (assinado digitalmente) Filipe Aquino Pessoa de Oliveira Juiz Federal

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José Rodrigues Da Silva x Marcio Cardoso De Oliveira

ID: 330172070

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008064-94.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

MARCIO CARDOSO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBSON MARCOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL KARDEC SOUZA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIS JOSE DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008064-94.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008064-94.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: José Rodrigues da Silva - Apelado: Marcio Cardoso de Oliveira - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E MORAIS PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR PARTE RÉ NO RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS RECURSO DA RÉ PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ - PARTE AUTORA QUE NÃO COMETEU QUALQUER ATO CULPOSO - CICLISTA QUE, EM RODOVIA DE ALTA VELOCIDADE, MUDOU ABRUPTAMENTE DA FAIXA DA DIREITA PARA A FAIXA DA ESQUERDA PARTE AUTORA QUE NÃO ESTAVA EM EXCESSO DE VELOCIDADE - OBSERVADO O DEVER DE CUIDADO DO MOTORISTA VERIFICADA A CULPA DA PARTE RÉ (CICLISTA) PELO ACIDENTE - DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO AUSÊNCIA DE QUALQUER ORÇAMENTO DE DEMONSTRASSE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARTE AUTORA QUE TRABALHA COMO MOTORISTA DE APLICATIVO LUCROS CESSANTES FIXADOS DE FORMA PONDERADA - DANO MORAL DESCABIMENTO - SITUAÇÃO QUE CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DE ORDEM MORAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Regis Jose de Oliveira Rocha (OAB: 130728/SP) - Raphael Kardec Souza Rocha (OAB: 490955/SP) - Robson Marcos Ferreira (OAB: 334015/SP) - Sala 203 – 2º andar

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José Rodrigues Da Silva x Marcio Cardoso De Oliveira

ID: 331440754

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008064-94.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

MARCIO CARDOSO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBSON MARCOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL KARDEC SOUZA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIS JOSE DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008064-94.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008064-94.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: José Rodrigues da Silva - Apelado: Marcio Cardoso de Oliveira - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E MORAIS PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR PARTE RÉ NO RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS RECURSO DA RÉ PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ - PARTE AUTORA QUE NÃO COMETEU QUALQUER ATO CULPOSO - CICLISTA QUE, EM RODOVIA DE ALTA VELOCIDADE, MUDOU ABRUPTAMENTE DA FAIXA DA DIREITA PARA A FAIXA DA ESQUERDA PARTE AUTORA QUE NÃO ESTAVA EM EXCESSO DE VELOCIDADE - OBSERVADO O DEVER DE CUIDADO DO MOTORISTA VERIFICADA A CULPA DA PARTE RÉ (CICLISTA) PELO ACIDENTE - DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO AUSÊNCIA DE QUALQUER ORÇAMENTO DE DEMONSTRASSE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARTE AUTORA QUE TRABALHA COMO MOTORISTA DE APLICATIVO LUCROS CESSANTES FIXADOS DE FORMA PONDERADA - DANO MORAL DESCABIMENTO - SITUAÇÃO QUE CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DE ORDEM MORAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Regis Jose de Oliveira Rocha (OAB: 130728/SP) - Raphael Kardec Souza Rocha (OAB: 490955/SP) - Robson Marcos Ferreira (OAB: 334015/SP) - Sala 203 – 2º andar

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José Rodrigues Da Silva x Marcio Cardoso De Oliveira

ID: 332544754

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008064-94.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

MARCIO CARDOSO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBSON MARCOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL KARDEC SOUZA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIS JOSE DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008064-94.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008064-94.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: José Rodrigues da Silva - Apelado: Marcio Cardoso de Oliveira - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E MORAIS PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR PARTE RÉ NO RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS RECURSO DA RÉ PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ - PARTE AUTORA QUE NÃO COMETEU QUALQUER ATO CULPOSO - CICLISTA QUE, EM RODOVIA DE ALTA VELOCIDADE, MUDOU ABRUPTAMENTE DA FAIXA DA DIREITA PARA A FAIXA DA ESQUERDA PARTE AUTORA QUE NÃO ESTAVA EM EXCESSO DE VELOCIDADE - OBSERVADO O DEVER DE CUIDADO DO MOTORISTA VERIFICADA A CULPA DA PARTE RÉ (CICLISTA) PELO ACIDENTE - DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO AUSÊNCIA DE QUALQUER ORÇAMENTO DE DEMONSTRASSE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARTE AUTORA QUE TRABALHA COMO MOTORISTA DE APLICATIVO LUCROS CESSANTES FIXADOS DE FORMA PONDERADA - DANO MORAL DESCABIMENTO - SITUAÇÃO QUE CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DE ORDEM MORAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Regis Jose de Oliveira Rocha (OAB: 130728/SP) - Raphael Kardec Souza Rocha (OAB: 490955/SP) - Robson Marcos Ferreira (OAB: 334015/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Natiano Barbosa De Sousa x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 300291283

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1126324-77.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NATIANO BARBOSA DE SOUSA

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

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WELSON GASPARINI JUNIOR

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DAYANA ASSALIM DOS REIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1126324-77.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1126324-77.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Natiano Barbosa de Sousa (Justiça Gratuita) - Apelado: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE NA APLICAÇÃO DAS TABELA PRICE. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO ANTERIOR COM A INSTITUIÇÃO. COBRANÇA REGULAR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE É POSSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS; (II) SE É POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS; (III) SE É REGULAR A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO.4. LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE, SENDO DESCABIDA A SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO DE GAUSS.5. LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO ANTERIOR COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. 6. AS TARIFAS DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO NÃO FORAM COBRADAS, DE MODO QUE O PEDIDO PARA QUE SEJAM DECLARADAS NULAS NÃO DEVE SER CONHECIDO.IV. DISPOSITIVO 7. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA NA PARTE CONHECIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, III; MP 1.963-17/00, REEDITADA COMO MP 2.170-36/01.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 539 E TEMA 247; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001206-18.2024.8.26.0252, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010780-50.2023.8.26.0624. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dayana Assalim dos Reis (OAB: 417071/SP) - Welson Gasparini Junior (OAB: 116196/SP) - Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados (OAB: 4752/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Juliana Aparecida Juventino Peres x Estado De São Paulo

ID: 312391844

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008064-16.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA JUVENTINO PERES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL AUGUSTO FERREIRA DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008064-16.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008064-16.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Juliana Aparecida Juventino Peres - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Leonel Costa - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.PLEITO DA PARTE IMPETRANTE OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO ANOTADA EM SEU PRONTUÁRIO DE MOTORISTA, PARA TERCEIRO INDICADO COMO CONDUTOR NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO.SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA.APELAÇÃO DO IMPETRANTE. PROVIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRESENÇA. DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA PARTE IMPETRANTE QUE COMPROVAM OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. STJ QUE UNIFORMIZOU SUA JURISPRUDÊNCIA NO PUIL 000020852-20.2021.8.26.0053 DE QUE “O FIM DO PRAZO A QUE SE REFERE O ARTIGO 257, § 7º, DO CTB TEM CARACTERÍSTICA MERAMENTE ADMINISTRATIVA E NÃO IMPEDE O ACESSO À VIA JUDICIAL PELO CONDUTOR OU PROPRIETÁRIO PARA COMPROVAR O REAL CONDUTOR NO ATO DA INFRAÇÃO”. PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA SUFICIENTE A AMPARAR A PRETENSÃO DA IMPETRANTE, CONSISTENTE EM: I) DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM QUE TERCEIRO ASSUME O COMETIMENTO DA INFRAÇÃO; E II) DECLARAÇÃO DE CLIENTE DA IMPETRANTE, AFIRMANDO EXPRESSAMENTE QUE ELA, QUANDO DA OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO, ESTAVA EM SUA RESIDÊNCIA PRESTANDO SERVIÇOS. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO QUE É DE RIGOR. PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO. PRECEDENTES DESTA 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Augusto Ferreira de Almeida (OAB: 424237/SP) - 1º andar

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