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Lindomar Dos Santos Ferreira x Telefonica Brasil S.A.

ID: 293059228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005487-64.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

STEFANI VITALIS MIAGUTI

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 0005487-64.2025.8.26.0554 (processo principal 1008083-38.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lindomar dos Santos Ferreira - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Ano… Processo 0005487-64.2025.8.26.0554 (processo principal 1008083-38.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lindomar dos Santos Ferreira - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Anote-se nos autos principais a interposição do presente Cumprimento de Sentença. Nos termos do artigos 513 e 523 do CPC, intime-se o executado, pelo Diário da Justiça, na pessoa de seus advogados constituídos nos autos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (Valor: R$ 5.295,51), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Quando do pagamento dos valores da planilha, deverá a parte executada atentar-se para que, caso a parte exequente goze da gratuidade e tenha incluído na planilha custas/despesas devidas ao Estado, ou seja, que não tenham sido previamente recolhidas em razão da isenção, deverá a parte executada efetuar o pagamento dessas custas/despesas na guia DARE/FEDTJ apropriada (valores devidas ao Estado), depositando nos autos apenas o montante devido à parte exequente. Na hipótese de ter havido o recolhimento prévio pela parte exequente, por se tratar de ressarcimento, as custas/despesas integrarão o montante devido à parte exequente. - ADV: STEFANI VITALIS MIAGUTI (OAB 402004/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP)

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Renni Keilly Rodrigues Nogueira x Assurant Seguradora S.A. e outros

ID: 281019544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008083-67.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENNI KEILLY RODRIGUES NOGUEIRA

Polo Passivo:

ASSURANT SEGURADORA S.A. SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Igor Galvão Venancio Martins (OAB 390614/SP) Processo 1008083-67.2023.8.26.0006 - Procedimento Co… ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), Igor Galvão Venancio Martins (OAB 390614/SP) Processo 1008083-67.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renni Keilly Rodrigues Nogueira - Reqda: Assurant Seguradora S.A., Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Vistos. 1. Fls. 503: a autora noticiou nos autos o furto do aparelho celular objeto da lide, cuja sentença de fls. 440/447, transitada em julgado, determinou a sua devolução à ré fabricante, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa daquela pelo ressarcimento financeiro havido com a aquisição do referido aparelho, imposto no comando de mérito. Era de responsabilidade da autora a conservação e guarda do bem alvo do lítigio enquanto na sua posse. De todo modo, resultou definitivamente assentado que o celular adquirido não oferecia a possibilidade de uso, qualidade e funcionalidade que dele se esperava. Considerando, pois, a culpa da ré no defeito existente no produto por si fabricado, tornando-o impróprio ao fim destinado, bem como a perda superveniente dele, por culpa da autora, impossibilitando a sua devolução à primeira, como determinado em sentença, vislumbro aplicável à espécie a hipótese de culpa concorrente, com a repartição dos danos materiais fixados no título judicial, evitando-se que uma das partes seja onerada injustamente por fato superveniente a que não deu causa. Em assim sendo, vislumbro razoável, proporcional e adequado, à luz dos parâmetros que compõem o título judicial consolidado, ajustar a condenação primitiva, limitando-a em 50%, o que melhor resolve o imbróglio surgido. 2. Certificada, pois, a definitividade desta, expeçam-se mandados de levantamento com relação ao valor depositado a fl. 451, sendo 50% em favor da autora e 50% à ré, cujo depósito, aparentemente, já considerou os honorários sucumbenciais, que poderá ser melhor quantificado em cumprimento de sentença, caso insuficiente sua satisfação. 3. A ré deverá juntar o seu formulário MLJe devidamente preenchido, com vistas a viabilizar a transferência de seu crédito. Aquele da autora consta a fl. 469. 4. Cumpridas as determinações supra, proceda-se à baixa definitiva (extinção), arquivando-se estes autos. Int.

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Processo nº 1008273-80.2025.8.11.0037

ID: 331344823

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008273-80.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAICON ADRIAN DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO SILVA FERREIRA

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VICTOR HUGO VIDOTTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1008273-80.2025.8.11.0037. REQUERENTE: MAICON ADRIAN DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1008273-80.2025.8.11.0037. REQUERENTE: MAICON ADRIAN DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos A teor do art. 109, § 3º, da Constituição Federal, que dispõe que as causas previdenciárias serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio do segurado ou beneficiário, nas hipóteses em que a comarca não seja sede de vara do juízo federal. Daí a importância de estar bem definido e comprovado o endereço do autor, notadamente porque a partir disso se fixa a competência para a ação previdenciária, não se tratando, desse modo, de exigência inútil e nem de formalismo excessivo. No caso em comento, o autor colacionou documento em nome de terceiro visando demonstrar seu endereço nessa comarca (id 200858856). Todavia, esse juízo já apurou em outros processos previdenciários distribuídos junto a essa Vara[1] que, inclusive fatura de internet, não confere fidedignidade à informação nele contida, muito possivelmente porque é emitido a partir da afirmativa unilateral da parte e sem efetiva confirmação pelo emitente. Nesse sentido, não sendo dado a parte escolher o juízo em que vai demandar segundo sua conveniência e pela experiência em acontecimentos processuais observados anteriormente por essa magistrada, entendo prudente por parte desse juízo exigir da parte autora outro documento que comprove residência e vínculo com essa comarca, a exemplo do comprovante de residência expedido por concessionária de serviço público em seu nome (ou com prova do vínculo com o titular), comprovante de matrícula e frequência escolar de filho menor sob sua responsabilidade em escola desse Município (constando endereço de residência cadastrado na unidade de ensino e a parte como responsável), trabalho exercido nessa urbe. Fixo o prazo de 15 dias para apresentação do documento, sob pena de não reconhecer a competência desse juízo e indeferir a petição inicial. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito [1] 1008083-20.2025.8.11.0037; 1003146-98.2024.8.11.0037; 1007186-89.2025.8.11.0037.

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Gmad Sorocaba Suprimentos Para Movelaria Ltda x João Paulo Carriel Soares

ID: 298471004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009829-22.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GMAD SOROCABA SUPRIMENTOS PARA MOVELARIA LTDA

Polo Passivo:

JOãO PAULO CARRIEL SOARES

Intimação

Advogados:

RAMON DE ANDRADE

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JOSÉ RENATO CAMILOTTI

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CARLA FRANCINE BERTANHA

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Processo 1009829-22.2024.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Gmad Sorocaba Suprimentos para Movelaria Ltda - João Paulo Carriel Soares - Vistos. 1) A alegação de nulidade da … Processo 1009829-22.2024.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Gmad Sorocaba Suprimentos para Movelaria Ltda - João Paulo Carriel Soares - Vistos. 1) A alegação de nulidade da citação beira a litigância de má-fé. O executado ingressou nos autos em 05/02/2025, por meio de procuração outorgada à advogada Carla Francine Bertanha (fls. 52/53). Tal momento processual configurava a primeira oportunidade para suscitar eventual nulidade da citação, nos termos do artigo 278, caput, do Código de Processo Civil, segundo o qual a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. A exceção de pré-executividade, contudo, somente foi protocolada em 15 de maio, ou seja, mais de três meses após o comparecimento espontâneo do executado. Ademais, observa-se que o endereço constante nas procurações outorgadas pelo devedor coincide com aquele para o qual foi remetida a carta de citação. Caso o responsável pelo recebimento da correspondência não tenha repassado o conteúdo ao executado, eventual vício não pode ser imputado ao exequente, que não deu causa ao suposto defeito. Eventual responsabilização deverá ser buscada em face do terceiro, pelas vias próprias. 2) No tocante à alegada inexistência de entrega dos materiais que originaram as notas fiscais que instruem a execução, os documentos de fls. 22/28 comprovam, de forma satisfatória, que os respectivos avisos de recebimento foram devidamente assinados. Assim, a controvérsia acerca da efetiva entrega dos materiais demanda dilação probatória, o que se mostra incompatível com o rito da execução, no qual, como regra, não se desenvolve atividade cognitiva ampla, prevalecendo os atos materiais voltados à satisfação da obrigação. 3) Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução em todos os seus termos. Sem condenação do executado ao pagamento de verbas de sucumbência, dada a ausência de previsão legal para a hipótese. 4) Outrossim, considerando a ausência de alegação de impenhorabilidade, converto as indisponibilidades em penhora, independentemente da lavratura de termo, nos termos do art. 854, §5º, do CPC. Proceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta judicial. Na sequência, nos termos do art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, levante-se o depósito em favor do exequente, desde que apresentado o formulário próprio, devidamente preenchido, disponível no site do TJ/SP, para fins de expedição do mandado de levantamento eletrônico. 5) Por fim, dê-se prosseguimento às demais diligências de pesquisas e constrição de bens, conforme determinado na decisão de fls. 90. Intime-se. - ADV: RAMON DE ANDRADE (OAB 318793/SP), CARLA FRANCINE BERTANHA (OAB 199318/SP), JOSÉ RENATO CAMILOTTI (OAB 184393/SP)

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Dilson Correia Primo x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 295561630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008083-13.2023.8.26.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DILSON CORREIA PRIMO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL BORELI DOS SANTOS

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FELICIANO LYRA MOURA

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CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS SOUZA

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Processo 1008083-13.2023.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dilson Correia Primo - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte retro. O … Processo 1008083-13.2023.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dilson Correia Primo - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte retro. O recurso de embargos de declaração oposto não merece acolhimento, pois não há na decisão judicial atacada qualquer erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Em verdade, busca a parte embargante rediscutir a decisão judicial proferida, fim para o qual os embargos de declaração não se prestam, já que as hipóteses de seu cabimento são taxativas (art. 1022, NCPC). Em suma, os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adéqüe a decisão ao entendimento do embargante (STJ, EdclAgRgREsp nº 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, DJU 23.09.1991, p. 13.067). O que ocorre no presente caso é que a parte embargante entende que os fundamentos apresentados na decisão não merecem acolhimento e, de consequência, pretende sua reforma através dos presentes embargos. No entanto, como já dito acima, esta não é a finalidade legal dos embargos de declaração. Nesse sentido o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: 1.Esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão segundo a qual, a teor da legislação processual de regência, prestam-se os embargos declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou ao esclarecimento de obscuridades, com o intuito de se ter por afastados óbices que, porventura, comprometam a viabilidade da execução do decisum. 2. Nesse passo, não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas nas disposições legais acima mencionadas. (EDcl no AgRg no Ag 1315791/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 29/08/2011) Sendo assim, restando claro que a parte embargante teve a intenção de atacar o mérito da decisão, não podendo tal mister ser alcançado por meio desta espécie recursal, rejeito os embargos de declaração opostos. Saliento que os embargos interrompem o prazo para interposição de outros recursos, devendo a parte, se assim entender, interpor o recurso cabível. Int. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS SOUZA (OAB 446620/SP), RAFAEL BORELI DOS SANTOS (OAB 449965/SP)

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Processo nº 1008083-47.2025.4.01.4300

ID: 316885043

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008083-47.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO TEIXEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008083-47.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ANTONIO TEIXEIRA D… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008083-47.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ANTONIO TEIXEIRA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Tendo em vista que o julgamento da causa exige prova técnica para avaliação da capacidade laboral da parte autora, bem como a produção de prova oral para a aferição da condição de rurícola, determino: a) A citação do INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias. No mesmo prazo deverá apresentar eventual proposta de acordo e apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01); b) A realização de perícia médica, para avaliação da capacidade laboral da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; *A parte autora deverá apresentar até a data da perícia laudo(s), exame(s) e/ou atestado(s) médico(s) recente(s) que apontem a redução parcial e/ou definitiva da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e, se for o caso, a sua relação com o acidente alegado; c) Após a juntada do laudo pericial, intimar a parte autora e o INSS para se manifestarem sobre o laudo, em 5 (cinco) dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo neste prazo. Oferecida proposta de acordo por escrito, intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (dias), caso em que os autos serão imediatamente conclusos para prolação de sentença homologatória. Caso de laudo favorável, não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, o NUCOD deverá designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1008083-46.2025.8.26.0152

ID: 320845834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008083-46.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CT COTIA - JARDIM DOS ALPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO RINALDI

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Processo 1008083-46.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Ct Cotia - Jardim dos Alpes - Cite-se o executado para no prazo de 3 (três) dias… Processo 1008083-46.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Ct Cotia - Jardim dos Alpes - Cite-se o executado para no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, pague a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supra, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil. Fica ainda intimado de que poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento ou o parcelamento, prosseguir-se-á, de imediato, com a PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. - ADV: SERGIO RINALDI (OAB 303260/SP)

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Processo nº 1008083-87.2025.8.26.0009

ID: 324437425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1008083-87.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

T. V. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA SVIZZERO ALVES

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Processo 1008083-87.2025.8.26.0009 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Família - T.V.P. - I - Primeiramente, registro que a petição inicial, com 47 laudas (fls. 01/47), não contribui para … Processo 1008083-87.2025.8.26.0009 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Família - T.V.P. - I - Primeiramente, registro que a petição inicial, com 47 laudas (fls. 01/47), não contribui para o bom andamento do feito, conforme orientação do próprio E. TJSP, no Projeto "petição 10, sentença 10", aparado pelo princípio da colaboração processual, estampado no art. 6º, do CPC. Em que pese apenas as primeiras 5 laudas se tratarem da petição de fato, e as demais se tratarem de imagens e documentos, a juntada de todos eles como uma única petição dificulta a localização dos documentos e o andamento processual. Dessa forma, deve-se observar que o sistema de peticionamento eletrônico prevê ordem e código próprios para cada categoria de peças processuais e documentos, o que deve sempre ser observado para garantir a celeridade e eficiência do processo. II - Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento, no sentido de a) excluir os pedidos relativos à nomeação de inventariante e abertura de inventário, visto que não, não havendo ainda acordo quanto ao reconhecimento da união estável, não é possível a cumulação dos pedidos; b) informar como pretende promover a citação da parte ré; c) comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da inicial, nos termos do art. 290 do CPC; d) informar o endereço do último domicílio do casal; e) dizer quando se iniciou (dia, mês e ano) e quando se encerrou (dia, mês e ano) a união estável, no prazo de até 15 dias. Não indicados precisamente, serão considerados o último dia do mês (ou do ano) como início e o primeiro dia do mês (ou do ano) como término; f) acostar aos autos as certidões de nascimento ou casamento atualizadas da parte autora e do de cujus; g) acostar autos autos a certidão de óbito do de cujus; h) acostar aos autos documento de identidade e comprovante de residência da parte autora. III - Cumprido o item anterior, tornem conclusos. IV - Na inércia, certifique-se e tornem conclusos. A petição deverá ser cadastrada no e-saj no código 8431 (emenda à inicial). - ADV: CAROLINA SVIZZERO ALVES (OAB 209472/SP)

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Jesiane Aparecida Prado Nascimento x C A Neves De Oliveira Servicos De Estetica Ltda

ID: 327033893

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008083-31.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JESIANE APARECIDA PRADO NASCIMENTO

Polo Passivo:

C A NEVES DE OLIVEIRA SERVICOS DE ESTETICA LTDA

Sentença

Advogados:

JESIANE APARECIDA PRADO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008083-31.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JESIANE APARECIDA PRADO NASCIMENTO REQUERIDO: C A NEVES DE OLIVEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008083-31.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JESIANE APARECIDA PRADO NASCIMENTO REQUERIDO: C A NEVES DE OLIVEIRA SERVICOS DE ESTETICA LTDA Vistos, etc... Processo em etapa de arquivamento. Dispensado o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que, mesmo após diversas tentativas, até o momento não houve a localização da parte promovida para a realização da citação, o que inviabiliza o prosseguimento do feito nesta seara. É responsabilidade da promovente realizar as diligências necessárias para localizar a parte contrária. De maneira excepcional, o juízo realiza diligências por meio dos sistemas disponíveis, mediante requerimento da parte interessada. Ante o decurso do tempo de tramitação do feito e não sendo localizada a parte promovida, incabível o prosseguimento neste juízo. Isto porque, analogicamente, não havendo a localização da parte promovida para citação, faz-se necessária a extinção do feito, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Outro motivo que justifica a necessidade de extinção do feito é a impossibilidade de citação por edital na seara dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 18 da Lei n. 9.099/95: Art. 18. A citação far-se-á: § 2º Não se fará citação por edital. Por ambos os motivos, mostra-se inadmissível o prosseguimento do feito perante os Juizados Especiais, o que é causa de extinção, nos termos do artigo 51, II, da Lei 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (omissis) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; A citação trata-se de requisito essencial para a tramitação do feito, de modo que as considerações feitas autorizam a extinção da demanda. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Paula Mayumi Siqueira x Município De Sapezal

ID: 306017052

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000988-98.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULA MAYUMI SIQUEIRA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SAPEZAL

Decisão

Advogados:

RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000988-98.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: PAULA MAYUMI SIQUEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000988-98.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: PAULA MAYUMI SIQUEIRA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SAPEZAL Visto. Decisão interlocutória na origem (id. 194693777 – reclamação nº 1000725-75.2025.8.11.0078 – NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2), que indeferiu o pedido de tutela de urgência. - do cabimento do recurso. Vigora no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis da Fazenda Pública o princípio da unirrecorribilidade, cuja exceção serve somente para o caso de decisão de urgência (deferimento/indeferimento), conforme interpretação conjunta dos arts. 3º, 4º e 5º, todos da Lei n. 12.153/09, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RAgI nº 1008083-05.2023.8.11.0000 – rel. Juiz LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR – j. 27/11/2023 - DJE 30/11/2023); (TJPR - 4ª TR - AI: 0000273-55.2022.8.16.9000 – Rel. Tiago Gagliano Pinto Alberto – j. 14/02/2022 – Dje 14/02/2022) e (TJRS – 3ª TRFP – RAgI nº 71010252013 – relª. Juíza Lílian Cristiane Siman – j. 4/11/2021). Nesse sentido: “... Art. 3º - O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. ... Art. 4º - Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. ...” “CONCLUSÃO N.º 23/1ª TR-TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO EXCLUSIVAMENTE NAS CAUSAS DA LEI 12.153/09-JEFAZ (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE OU INDEFERE MEDIDA DE URGÊNCIA), SENDO VEDADO NO ÂMBITO DA LEI Nº 9.099/95 (ENUNCIADO N.º 15/FONAJE E ART. 79 DO RITR-TJMT RESOLUÇÃO TJMT/OE N.º 016/23/TJMT).” - da situação fática. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela na origem, objeto do presente Agravo de Instrumento, foi indeferido com suficiente apreciação da matéria, para o momento processual, em especial, a necessária instrução processual. A fundamentação recursal trazida pela Agravante é própria da instrução na origem. CONCLUSÃO Isto posto: 1- INDEFIRO a medida de urgência recursal. 2- Ciência ao juízo de primeiro grau. 3- Intime(m)-se o(s) Agravado(s) para, querendo, apresentar resposta(s) no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação de seus respectivos patronos (art. 1.109, II, do CPC). 4- Após, dê-se vistas ao Ministério Público para, querendo, manifestar, no mesmo prazo anterior (art. 1.019, III, do CPC). 5- Decorridos os prazos legais das fases processuais acima indicadas, conclusos para julgamento. Juiz Walter Souza Relator

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