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Processo nº 0802249-58.2023.8.10.0056

ID: 290894248

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802249-58.2023.8.10.0056

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Quarta Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0802249-58.2023.8.10.0056 Apelante: Bradesco Administradora de Consórcio LTDA. Advogados: Larissa Sento Se Rossi (OAB/MA 19.147-A) e Roberto Dorea P… Quarta Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0802249-58.2023.8.10.0056 Apelante: Bradesco Administradora de Consórcio LTDA. Advogados: Larissa Sento Se Rossi (OAB/MA 19.147-A) e Roberto Dorea Pessoa (OAB/BA 12.407-A) Apelado: João Gilberto do Carmo Dias Filho Advogada: Hanna Andressa Souza da Silva (OAB/MA 13.994-A) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA ADMINISTRADORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A exigência sucessiva e contraditória de documentos após a contemplação do consorciado configura falha na prestação do serviço e enseja a resolução do contrato. 2. A resolução contratual por culpa exclusiva da administradora autoriza a restituição integral dos valores pagos, sem retenções. 3. A conduta que frustra de forma reiterada a expectativa legítima do consumidor e causa angústia e insegurança justifica a condenação por danos morais, cujo valor deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Recurso parcialmente provido. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos e Tyrone José Silva. Sessão virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão ocorrida no interstício de 22 a 29 de maio de 2025. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. em face da sentença proferida nos autos da Ação de Resolução de Contrato cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por JOÃO GILBERTO DO CARMO DIAS FILHO. A sentença recorrida, constante do ID 36349905, julgou totalmente procedentes os pedidos autorais, para: (a) declarar a resolução do contrato celebrado entre as partes, em virtude da má prestação de serviço atribuída à parte ré; (b) condenar a parte ré à devolução integral dos valores pagos pelo autor, sem qualquer retenção a título de taxa de administração, fundo de reserva, multa contratual ou encargos semelhantes, com incidência de correção monetária pelo INPC desde o desembolso de cada prestação, nos moldes das Súmulas 35 e 43 do STJ, além de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, com fundamento no art. 405 do Código Civil; (c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de juros moratórios e correção monetária a contar da data da sentença. A ré foi ainda condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em suas razões recursais, protocoladas sob o ID 36349909, a parte apelante sustenta, em síntese: (i) inexistência de falha na prestação do serviço, uma vez que o contrato de consórcio seguiu regularmente seus trâmites, não havendo garantia de contemplação imediata; (ii) a ausência de comprovação de vício contratual ou de conduta omissiva/lesiva por parte da administradora; (iii) a regularidade da desclassificação da contemplação por lance, conforme regras previstas no contrato; (iv) a impropriedade da devolução integral dos valores pagos sem qualquer desconto, em afronta à jurisprudência do STJ (REsp 1.119.300/RS); e (v) a improcedência do pleito indenizatório por danos morais, por ausência de prova do abalo anímico efetivamente experimentado, não se podendo confundir frustração com violação de direitos da personalidade. Ao final, requer o provimento do recurso, com a reforma total da sentença. Contrarrazões devidamente apresentadas. A Procuradoria Geral de Justiça não manifestou interesse. É o relatório. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço do apelo. A controvérsia devolvida a esta instância diz respeito à legitimidade da resolução do contrato de consórcio por suposta má prestação de serviço pela administradora, bem como à consequente restituição integral dos valores pagos e à fixação de indenização por danos morais. No caso sub judice, é incontroverso que a parte apelada, ora autor da ação originária, celebrou com a apelante contrato de consórcio com vistas à obtenção de carta de crédito imobiliário, tendo efetuado, inclusive, lance substancial no valor de R$ 80.247,60 com a expectativa legítima de contemplação, circunstância que, segundo os autos, foi efetivamente confirmada. Contudo, após contemplado, o recorrido enfrentou uma série de exigências inconsistentes e desconformes com o contrato, cuja leitura detida revela que a administradora impunha um rol taxativo e determinado de documentos para liberação do crédito. O autor, ora apelado, como se verifica dos documentos acostados aos autos, cumpriu com os requisitos contratuais exigidos, tendo enviado por três vezes a documentação solicitada, sendo surpreendido com exigências distintas e sucessivamente alteradas, que demonstram conduta contraditória e protelatória por parte da administradora. Esse comportamento, em manifesta dissonância com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, comprometeu de forma direta o cumprimento do pacto, frustrando a legítima expectativa do consumidor quanto à utilização da carta de crédito em momento oportuno. A desídia da administradora, que sequer prestou informações claras e eficazes ao consorciado, revela falha evidente na prestação do serviço, sendo absolutamente desproporcional que se impute ao consumidor os ônus decorrentes dessa desorganização. Não se trata de hipótese de desistência unilateral ou inadimplência do consorciado, mas de rescisão contratual fundada na inexecução de obrigação contratual essencial por parte da administradora. Assim sendo, plenamente justificável a restituição integral dos valores pagos, sem qualquer dedução a título de taxa de administração, fundo de reserva ou encargos correlatos, já que a origem da extinção contratual é imputável exclusivamente à apelante. Quanto aos danos morais, vislumbra-se, com clareza, a presença dos elementos caracterizadores do dever de indenizar. O autor experimentou não apenas transtornos administrativos, mas verdadeira angústia e frustração diante da omissão da administradora em resolver administrativamente a situação, mesmo após diversas tentativas conciliatórias e o dispêndio considerável de recursos pessoais. Tal conduta extrapola os limites do mero aborrecimento cotidiano, atingindo o patrimônio moral do autor, o qual foi exposto a situação prolongada de incerteza e desamparo. Entretanto, no que tange ao quantum indenizatório fixado na sentença, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se excessivo diante das peculiaridades do caso concreto. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como precedentes jurisprudenciais em casos análogos, é adequado reduzir o montante da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesse sentido: “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – RECUSA DA LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – QUANTUM MANTIDO – DANO MATERIAL – INCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Na espécie, restou comprovada a falha na prestação de serviços ante a recusa na liberação dos valores da carta de crédito. Quanto ao pedido de reparação pelo dano material, este não merece prosperar, porquanto não evidenciado o nexo causal da conduta ilícita da parte ré com os custos de financiamento de veículo adquirido pelo autor. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentandose à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes.” (N.U 1008083-84.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 24/08/2024)” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSÓRCIO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NULIDADE – NÃO CONFIGURAÇÃO – CONTEMPLAÇÃO POR LANCE – CARTA DE CRÉDITO NÃO LIBERADA – ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA – ART. 51, INCISO IV, DO CDC – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há que se falar em nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, se a decisão proferida, mesmo que sucinta, encontra-se devidamente acompanhada de todas as razões que levaram ao magistrado singular a formar a sua convicção e se todas as questões de fato e de direito arguidas foram devidamente analisadas. A sentença, para ser formalmente válida, deve conter relatório, fundamentação e dispositivo, nos termos do art. 489 do CPC. Presentes todos esses requisitos e abordadas as questões relevantes para decisão não há que se falar em nulidade. Autora\Apelada contemplada por lance. Recusa da Ré à liberação da carta de crédito, pautada na exigência de outras garantias. Abusividade da cláusula que impõe a análise de créditos e preenchimento de requisitos, além da alienação fiduciária, tal como renda mensal. Vantagem manifestamente excessiva. Inteligência dos artigos 51, inciso IV e 39, inciso V, do CDC. Postura que vai de encontro a boa-fé contratual.” (N.U 1044359-14.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/05/2023, Publicado no DJE 16/05/2023) Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, tão somente para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. É como voto.

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Processo nº 0802249-58.2023.8.10.0056

ID: 290894252

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802249-58.2023.8.10.0056

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO GILBERTO DO CARMO DIAS FILHO

Acórdão

Advogados:

HANNA ANDRESSA SOUZA DA SILVA

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1008083-22.2024.8.26.0624"

Processo nº 0802249-58.2023.8.10.0056

Processo nº 0802249-58.2023.8.10.0056