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Processo nº 1008099-26.2023.4.01.3700

ID: 313309159

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008099-26.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO SILVA PEGADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1008099-26.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1008099-26.2023.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCO ANTONIO SILVA PEGADO Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Cacilda De Almeida e outros x Associacao Dos Lojistas Do Rondon Plaza Shopping e outros

ID: 257679592

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0003704-28.2006.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CACILDA DE ALMEIDA ITAMAR ELIAS DE ALMEIDA KAREN CRISTINA DE ALMEIDA BARCELOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO RONDON PLAZA SHOPPING CONDOMINIO RONDON PLAZA SHOPPING RONDON PLAZA SHOPPING LTDA

Sentença

Advogados:

LEONARDO SANTOS DE RESENDE

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EDVALDO JOSE DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0003704-28.2006.8.11.0002. EXEQUENTE: CACILDA DE ALMEIDA, KAREN CRISTINA DE ALMEIDA BARCELOS, ITAMAR ELIAS DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0003704-28.2006.8.11.0002. EXEQUENTE: CACILDA DE ALMEIDA, KAREN CRISTINA DE ALMEIDA BARCELOS, ITAMAR ELIAS DE ALMEIDA EXECUTADO: JOAO ARCANJO RIBEIRO, J A R PROJETOS E CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, CONDOMINIO RONDON PLAZA SHOPPING, ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO RONDON PLAZA SHOPPING EXECUTADO(S): RONDON PLAZA SHOPPING LTDA Vistos; Trata-se, de um lado, de embargos de declaração opostos por CONDOMÍNIO RONDON PLAZA SHOPPING e ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO RONDON PLAZA SHOPPING, com fundamento no art. 1.022, III, do Código de Processo Civil, e, de outro, de pedido formulado pela parte exequente de penhora no rosto dos autos de processos judiciais em trâmite na Justiça Federal, com base em fato superveniente. I – Dos Embargos de Declaração Os embargos de declaração opostos visam à correção de erro material contido na decisão de ID 143691025, que acolheu parcialmente o pedido de ilegitimidade passiva, excluindo a JAR Projetos e o Rondon Plaza Shopping Ltda., mas manteve como executadas a Associação dos Lojistas e o Condomínio Rondon Plaza Shopping, sob o argumento de que não houve referência expressa a tais entidades na decisão penal que decretou o perdimento dos bens. As embargantes, entretanto, demonstram que nunca integraram o patrimônio do executado João Arcanjo Ribeiro, tampouco foram por ele constituídas com finalidade empresarial. Tratam-se de entidades sem fins lucrativos, constituídas e administradas por terceiros, voltadas à gestão das relações internas do centro comercial, o que as torna objetivamente alheias ao fato gerador do crédito executado. Inclusive, tal entendimento já foi reconhecido judicialmente em feitos correlatos, como o processo nº 0014459-91.2018.8.11.0002, tramitado na 2ª Vara Cível desta Comarca, cujos fundamentos foram transcritos na petição recursal. Diante disso, há erro material a ser sanado, com efeitos infringentes. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para reconhecer a ilegitimidade passiva do CONDOMÍNIO RONDON PLAZA SHOPPING e da ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO RONDON PLAZA SHOPPING, extinguindo o processo em relação a ambos, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. II – Do Pedido de Penhora no Rosto dos Autos A parte exequente requereu a penhora dos direitos do executado João Arcanjo Ribeiro nos autos de diversos processos em trâmite perante a 7ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, com fundamento no art. 860 do CPC. O pedido está lastreado em fato superveniente de alta relevância jurídica e patrimonial: a anulação da sentença penal condenatória pelo TRF1 (Revisão Criminal nº 0044266-48.2016.4.01.0000), com consequente determinação de devolução do patrimônio ao executado, antes perdido em favor da União. Referida decisão resta comprovada pela certidão de julgamento acostada aos autos e por matérias jornalísticas amplamente divulgadas, havendo, inclusive, menção expressa ao retorno de bens diversos — entre eles, imóveis já leiloados e valores depositados judicialmente nos processos federais indicados. O crédito exequendo, por sua vez, permanece inadimplido desde o ano de 2006, o que evidencia a necessidade de adoção de meios eficazes à sua satisfação. A penhora no rosto dos autos é medida expressamente autorizada pelo art. 860 do CPC e mostra-se adequada, proporcional e viável, diante do risco concreto de dilapidação patrimonial ou redirecionamento preferencial a outros credores. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos formulado pela parte exequente nos seguintes termos: 1. Determino a penhora dos direitos do executado João Arcanjo Ribeiro nos seguintes processos em trâmite na 7ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso: o 0008537-79.2003.4.01.3600 o 0007875-52.2002.4.01.3600 o 1006592-44.2020.4.01.3600 o 1008099-74.2019.4.01.3600 o 1011278-79.2020.4.01.3600 o 1020834-71.2021.4.01.3600 2. Expeça-se mandado de penhora a ser averbado nos autos dos processos acima, com a devida identificação deste feito executivo e valor atualizado do crédito (R$ 690.531,74), nos termos do art. 860 do CPC; 3. Intime-se o executado acerca da penhora após a averbação, conforme art. 841, §3º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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M.P.D.E.D.S.P. x Maira Grazieli Alves

ID: 337973033

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara - Penápolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502023-83.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

MAIRA GRAZIELI ALVES

Edital

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara, do Foro de Penápolis, Estado de São Paulo, Dr(a). ANA FLÁVIA JORDÃO RAMOS FORNAZARI, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou … O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara, do Foro de Penápolis, Estado de São Paulo, Dr(a). ANA FLÁVIA JORDÃO RAMOS FORNAZARI, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente MAIRA GRAZIELI ALVES, União Estável, Desempregada, RG 43258473, CPF 458.843.928-69, mãe CLEA CRISTINA ALVES, Nascido/Nascida 25/03/1996, de cor Branco, com endereço à Rua Jaime Nicolau Martins, S/N, Centro, CEP 14775-000, Jaborandi - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 303 "caput" do(a) LEI 9.503/1997(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1502023-83.2023.8.26.0438, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de MAIRA GRAZIELI ALVES, como incursa no artigo 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Compulsando os termos da denúncia ofertada pelo Ministério Público, em juízo apriorístico típico a essa fase processual, reputo presentes as condições para a persecução penal em juízo. Com efeito, há prova da materialidade da infração penal e indícios suficientes de autoria, os quais constituem justa causa para o exercício da ação penal, não havendo, do mesmo modo, motivos que imponham a rejeição da denúncia, pelas hipóteses do artigo 395 do Código de Processo Penal . E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Penápolis, aos 22 de julho de 2025.

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Douglas Juliano Monteiro Medina x Nelson Jose Mendes e outros

ID: 294947789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008518-68.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS JULIANO MONTEIRO MEDINA

Polo Passivo:

NELSON JOSE MENDES POLOTTO & MENDES LOCADORA DE ONIBUS LTDA

Intimação

Advogados:

SILVERIO POLOTTO

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PRISCILLA CHARADIAS SILVA

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PAULO EDUARDO DE SOUZA POLOTTO

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Processo 0008518-68.2025.8.26.0562 (processo principal 1008099-65.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Douglas Juliano Monteiro Medina - Polotto & Mendes Locadora… Processo 0008518-68.2025.8.26.0562 (processo principal 1008099-65.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Douglas Juliano Monteiro Medina - Polotto & Mendes Locadora de Onibus Ltda - - Nelson Jose Mendes - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, na forma postulada pelo requerente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. O préviorecolhimentode cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, sob pena de ineficácia do ato postulatório. Fica desde logo ciente o exequente de que tendo em vista o disposto no artigo 82 do CPC, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título, pedido desacompanhado dos cálculos atualizados ou sem as despesas respectivas, acarretará a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, por inapto a produzir efeitos. De tal modo, eventual reiteração acarretará extinção do feito. Por fim, registre-se que, oportunamente, independentemente de nova ordem judicial, a presente decisão servirá de certidão de averbação, para fins nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Caberá ao(à)(s) exequente(s) providenciar(em) as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Com relação aos pedidos de ofícios, via de regra é dever do autor comprovar previamente o insucesso de sua tentativa de diligência, sendo o Juízo meramente suplementar. Incabíveis incontáveis ofícios diretamente a várias empresas, a respeito das quais não haja, sequer, informações acerca da existência de relação com os executados. Bem por isso, impõe-se o indeferimento, em regra geral da expedição de ofícios, com base no artigo 798, II, c, do CPC, cabendo ao exequente indicar bens do executado para fins de penhora. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link http://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ManualComplementoCadastroPG5.pdf. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO DE SOUZA POLOTTO (OAB 79023/SP), PRISCILLA CHARADIAS SILVA (OAB 214607/SP), SILVERIO POLOTTO (OAB 27199/SP), SILVERIO POLOTTO (OAB 27199/SP), PAULO EDUARDO DE SOUZA POLOTTO (OAB 79023/SP)

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Processo nº 1008099-35.2024.4.01.4300

ID: 257608786

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008099-35.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ALCIDES NEY JOSE GOMES

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JULIANA DE ARAUJO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1008099-35.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1008099-35.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE DE ARIMATEIA ROCHA DE MEDEIROS EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01. Este processo foi extinto e seria arquivado em razão de sentença que declarou cumprida a obrigação. 02. Em razão de procedimento de inventário de contas judiciais inativas, a Secretaria da Vara desarquivou os autos e certificou a existência do seguinte depósito judicial: VALOR: R$ R$ 1.708,16 (um mil, setecentos e oito reais e dezesseis centavos), ORIGEM: depósito feito parte devedora para pagamento da obrigação IDENTIFICAÇÃO DA CONTA: Instituição Financeira: CEF; Agência 3924; conta nº 86408894-1/ 86408898-4/ 84409226-4. DA DESTINAÇÃO DOS VALORES - ABANDONO - PERDA DA PROPRIEDADE 03. As partes foram intimadas para manifestarem sobre o destino dos valores existentes em conta judicial, sob pena de configuração de abandono e incorporação dos valores ao patrimônio do MUNICÍPIO DE PALMAS. No prazo estabelecido, as parte exequente requereu o levantamento dos valores e apresentou os dados bancários (Id2181353119). 04. Os valores foram depositados para pagamento da obrigação. Portanto, pertencem ao credor. 05. A decisão de Id 2161749428 determinou transferência dos valores para a conta bancária indicada pela parte credora dos valores incontroversos de R$ 5.811,68, depositados no processo n.º 1000035-70.2023.4.01.4300 e deferiu o destaque dos honorários contratuais. 05. Houve a complementação dos valores complementação do depósito a título de indenização por dano material de R$ 509,38 e complementação do depósito a título de indenização por dano moral de R$ 966,48. Os valores foram depositados nas contas judiciais n. Agência 3924; conta nº 86408894-1 e 86408898-4 (Id 2159017779 e 2159017789). Em relação a estes valores, deverão ser transferidos para a conta bancária indicada (Id 2181353119), nos mesmos parâmetros da decisão Id 2161749428, uma vez que se trata da complementação dos valores. 06. Quanto aos valores depositados na conta judicial n. 84409226-4, referem-se ao pagamentos dos honorários sucumbenciais da fase de execução (Id2159017808). Considerando que o processo já está com sentença transitada em julgado, os valores deverão ser transferidos para a conta bancária do patrono da parte autora (Id 2181353119). CONCLUSÃO 08. Ante o exposto, decido: (a) determino a tranferência dos valores da seguinte forma: Complementação danos materiais e morais: Valor dos destaques contratuais: R$: 30% do saldo disponível nas contas judiciais n. Agência 3924; conta nº 86408894-1 e 86408898-4 (Id 2159017779 e 2159017789). Conta bancária: JULIANA OLIVEIRASOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, banco INTER EMPRESAS (BANCO 077), número da conta 19391959-1, agência 0001; Valor pertencente ao credor: R$: Saldo restante das contas judiciais n. Agência 3924; conta nº 86408894-1 e 86408898-4 (Id 2159017779 e 2159017789); Conta bancária: JOSÉ DE ARIMATÉIA ROCHA DE MEDEIROS, inscrito no CPF nº 925.781.791-15, Banco do Brasil, agência 5921-8, conta poupança: 35003-6; Honorários sucumbenciais (fase de execução): R$: saldo disponível nas contas judiciais n. Agência 3924; conta nº 84409226-4 (Id 2159017808). Conta bancária: JULIANA OLIVEIRASOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, banco INTER EMPRESAS (BANCO 077), número da conta 19391959-1, agência 0001. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 09. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; (b) intimar as partes acerca desta decisão; (c) expedir ordem de transferência bancária em favor da parte credora, a ser cumprida em 10 dias, seguindo os dados contidos no ID 2181353119 e informações sobre a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária descritas na decisão de Id 2161749428; (e) elaborar informação sobre o fim do prazo de 10 dias para cumprimento da ordem de transferência; (f) após decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 10. Palmas, 15 de abril de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

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Processo nº 1008099-03.2025.4.01.3200

ID: 332333938

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008099-03.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROZILANE CLEMENTINO DA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUSTAVO SILVESTRE DE MEDEIROS

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IGOR JUSTINIANO SARCO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1008099-03.2025.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Rural] EXEQUENTE: ROZILANE CLEMENTINO DA COSTA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 02 (dois) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas, sob pena de desconsideração para fins de expedição de RPV. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos. Esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Fica desde já consignado que, caso o advogado identifique qualquer óbice ou erro que inviabilize a expedição de RPV, deverá peticionar nos autos, indicando de forma clara a dificuldade enfrentada e requerendo, fundamentadamente, dilação de prazo, que poderá ser concedida por até 05 (cinco) dias. Ademais, se constatado erro na elaboração da minuta da RPV durante o período de conferência, a requisição será cancelada e será concedido o mesmo prazo de 05 (cinco) dias para que o patrono elabore nova minuta com as devidas retificações. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1008099-17.2025.8.26.0114

ID: 259569927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008099-17.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HILTON ADEMIR FULANETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

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ADV: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1008099-17.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Hilton Ademir Fulanetto - Vistos. D… ADV: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB 425761/SP) Processo 1008099-17.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Hilton Ademir Fulanetto - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC. Pretende o autor, Guarda Municipal, o reconhecimento do seu direito à evolução funcional mediante progressão vertical da Classe Especial para a Classe Distinta, a partir de março de 2022, com o consequente pagamento dos reflexos pecuniários decorrentes desse reenquadramento. Afasto a preliminar da falta do interesse de agir, pois embora se tenha notícia da habilitação do autor no concurso interno de progressão, entende já teria cumprido os requisitos para tal evolução, sem mencionar a resistência da peça defensiva, o que justifica a presente lide. No tocante à evolução funcional, suas regras e requisitos vêm estipulados na Lei Municipal nº 12.986/07, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Guarda Municipal de Campinas/SP. Da leitura da referida legislação é possível verificar que a promoção dos Guardas Municipais na carreira, seja em níveis (progressão vertical), seja em graus (progressão horizontal), demanda o atendimento de uma série de requisitos, tais como existência de vaga, avaliação do servidor, realização de curso e previsão orçamentária. Todavia, a parte autora pretende a sua evolução de nível tão somente pelo simples decurso do tempo, o que não se pode admitir, notadamente porque o Município requerido comprovou em sua contestação a inexistência de vagas na classe almejada no período indicado. Em reforço a esse entendimento, além da necessária existência de vaga para a progressão vertical para grau superior, o artigo 21 da Lei n.º 12.986/07 veio a estabelecer a realização de prova eliminatória para os casos em que o número de inscritos seja superior ao número de vagas existentes. Nessa esteira, conforme restou desmontado pelo réu, não havia vagas suficientes a todos os aspirantes em março de 2022, sendo que em dezembro/2021 havia 155 servidores ocupantes da graduação Classe Especial para concorrer a 13 vagas na Classe Distinta. Dessa forma, não há como se reconhecer o direito à progressão vertical apenas com base no tempo de efetivo exercício no cargo. Nesse sentido: GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL (NO CASO, DA CLASSE ESPECIAL PARA A DISTINTA) ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL 12.986/2007 HIPÓTESE EM QUE HÁ QUE SE OBSERVAR O NÚMERO DE VAGAS E, DE OUTRO LADO, O NÚMERO DE GUARDAS CIVIS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS PARA ASCENDER AO CARGO PRETENDIDO HIPÓTESE EM QUE NÃO SE PEDE A REALIZAÇÃO DO CONCURSO INTERNO PARA SELECIONAR OS QUE TÊM DIREITO A ESSA PROGRESSÃO PEDIDO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO NOS TERMOS EM QUE FOI REALIZADO, SEM PREJUÍZO DA BUSCA DA TUTELA JURISDICIONAL ADEQUADA PELA VIA PERTINENTE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1009460-40.2023.8.26.0114; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) (grifei) RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CAMPINAS. PROGRESSÃO VERTICAL. Pretensão à efetivação da progressão vertical, prevista na LM n. 12.986/07. Preenchimento dos requisitos subjetivos pelo servidor. Existência, contudo, de maior quantidade de servidores na classe do recorrente, igualmente aptos à progressão vertical, do que de vagas disponíveis na classe superior. Necessidade de realização de prova eliminatória, nos termos do art. 21 da LM n. 12.986/07. Impossibilidade do acolhimento do pedido de efetivação automática da progressão vertical. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1035462-47.2023.8.26.0114; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) (grifei) Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

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Amanda Alves Silva David x Caixa Seguradora S/A e outros

ID: 300455541

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008099-13.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA ALVES SILVA DAVID

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RITA ALCYONE PINTO SOARES

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EULER DE MOURA SOARES FILHO

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FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR

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RECURSO CÍVEL Nº 1008099-13.2020.4.01.3803/MG RECORRENTE : AMANDA ALVES SILVA DAVID ADVOGADO(A) : FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR (OAB MG138462) RECORRIDO : CAIXA SEGURADORA S/A RECORRIDO : CAIXA VIDA E… RECURSO CÍVEL Nº 1008099-13.2020.4.01.3803/MG RECORRENTE : AMANDA ALVES SILVA DAVID ADVOGADO(A) : FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR (OAB MG138462) RECORRIDO : CAIXA SEGURADORA S/A RECORRIDO : CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto por AMANDA ALVES SILVA DAVID (Evento 93), com fundamento no art. 1.030, incisos I, 'a' e  V, do Código de Processo Civil. 2. De início, verifica-se que a justiça gratuita já fora apreciada e deferida pelo Juízo de origem, ficando, assim, mantida nessa fase recursal. 3. Colho trecho do acórdão recorrido (evento 73): 3- Venda Casada : Sem razão. Conforme entendimento desta Turma em casos símiles, caberia à autora ter trazido um mínimo de prova ou indício de que houve venda casada, não valendo para tanto o simples fato de ter assinado um contrato de seguro na mesma data da assinatura do contrato de financiamento. Se fosse aceito esse último argumento, nenhuma empresa poderia vender, ao mesmo tempo, dois produtos diferentes para um mesmo cliente, sob o risco de sempre ser alegada a venda casada. Neste contexto, não apresentado elementos indiciários mínimos, não há que se falar em inversão do ônus da prova, mesmo porque tal atribuição diversa do onus probandi, a saber, exigir que a CEF comprove que não houve venda casada, representaria no caso concreto prova impossível, diabólica, o que não pode ser aceito. 4. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF, exarado em regime de repercussão geral – Tema n. 339 –, no sentido de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. 5. É de se registrar, ainda, que, conforme reiterada jurisprudência do STF, é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que a ofensa ao texto constitucional, acaso existente, seria meramente indireta ou reflexa, diante da necessidade do exame de normas infraconstitucionais. Nesse sentido: ARE 748.371-RG/MT, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660, Plenário, DJe de 1º/8/2013; AI 796.905AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/5/2012; AI 622.814-AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/3/2012; e ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/8/2011. 6. Ademais, conforme a jurisprudência do STF, a questão suscitada no presente recurso demanda a análise de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o manejo do recurso extraordinário. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO. VENDA CASADA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil. (AI 631497 AgR, Rel. Min. Carmem Lúcia, Primeira Turma,  Julg. 09/10/2007, public.14/11/2007). 7. Em que pese o encaminhamento do recurso como 'extraordinário', as razões versam exclusivamente sobre o inconformismo acerca da comprovação da alegada venda casada pela parte recorrente, para fins de restituição de valores, o que constitui óbice previsto na Súmula 279/STF. Intimem.

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Processo nº 1008099-53.2024.4.01.4100

ID: 316541546

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008099-53.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL NAZARENO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILENE SILVA NORBERTO

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1008099-53.2024.4.01.4100 AUTOR: MANOEL NAZARENO DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSU… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1008099-53.2024.4.01.4100 AUTOR: MANOEL NAZARENO DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Aposentadoria Urbana (Art. 48/51)] DECISÃO Em fase de cumprimento de sentença, observo que o contrato de honorários juntado aos autos para destaque da verba honorária em RPV/Precatório, prevê remuneração incompatível com a natureza e complexidade da demanda. Isso porque, os processos que ordinariamente tramitam no JEF dizem respeito a matéria previdenciária, administrativa (servidores públicos), tributária e civil (responsabilidade civil) e são relativamente simples. São comuns ações “de massa” e teses jurídicas repetitivas ou uniformes, ainda quando necessária a produção probatória particularizada. Daí decorre que, nos processos que tramitam perante os Juizados, a princípio e em tese, não se exige, por parte do causídico, maior tempo, esforço e dedicação, motivo pelo qual não se justifica que os honorários advocatícios sejam avençados em percentual que exceda muito ao máximo estipulado na Resolução n° 001/2018/OAB/RO. Nela, está previsto que, pelo trabalho realizado em ações de competência dos Juizados Especiais, deverão ser cobrados valores entre 10% e 20% sobre o ganho efetivo ou real da causa, ou proveito que for pleiteado ou advier ao cliente. A esse respeito, colaciono o julgado em que o TRF da 1ª Região limitou os honorários contratuais a 30% sobre o valor auferido pela parte autora no título executivo: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. RPV OU PRECATÓRIO. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO). BOA-FÉ OBJETIVA. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 1. A execução dos honorários contratuais, nos próprios autos da ação, é faculdade conferida ao advogado pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. 2. Se o causídico fizer juntar aos autos seu contrato de honorários antes de expedir-se o requisitório de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos independentemente de nova ação, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 3. Os honorários advocatícios contratuais devem observar os parâmetros previstos no artigo 36 do Código de Ética da Advocacia, entre eles a relevância, o vulto, a complexidade, o trabalho, o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional. 4. Não se afigura razoável e proporcional, em matérias previdenciárias de baixa complexidade, o decote dos honorários contratuais em valores superiores a 30% (trinta por cento) da condenação, mormente diante do princípio da boa-fé processual e do que disciplina o artigo 114 da Lei n. 8.213/91, o qual veda a cessão, venda ou constituição de qualquer ônus sobre as verbas oriundas de benefício previdenciário. 5. Razoável, assim, a limitação do decote dos honorários contratuais em até 30% (trinta por cento) do valor auferido pela parte autora no título executivo, ficando ao critério do advogado buscar, na via própria, eventuais valores remanescentes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). 6. Agravo de instrumento não provido. (AG 0042857-37.2016.4.01.0000, JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MÉRLIN SILVA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 30/07/2019 PAG.). Nesse contexto, tenho por manifestamente desproporcional, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, contrato advocatício que estipule honorários além do destaque de 30% sobre o valor da condenação no ofício requisitório. Ante o exposto, DELIMITO o destaque dos honorários advocatícios contratuais em até 30% (trinta por cento), apenas, sobre o valor devido à parte autora na requisição de pagamento, limite este tido como razoável pela jurisprudência. A expedição do(s) requisitório(s) retro observou o percentual do contrato de honorários e a limitação imposta nesta decisão. Assim, intimem-se as partes para, no prazo improrrogável de 10 dias, manifestarem-se acerca dos dados referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) encartado(s) – RPV(s) e/ou Precatório(s). Após, sem impugnação, determino a adoção das providências necessárias à migração da RPV ao Eg. TRF1 da 1ª Região, arquivando-se imediatamente o presente feito. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte exequente intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Portanto, fica desde já indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de requisição de pagamento. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1008099-34.2023.4.06.3814

ID: 279746801

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008099-34.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA INES AGOSTINHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES

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VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA

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ERICA FLAVIA CUNHA CORDEIRO SILVA

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RAFAEL CARVALHO CORDEIRO SILVA

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ALZIRA GOMES VARGAS ZILLIG

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ROBERTA VAZ DA NEIVA FERREIRA

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JULIA SILVA FERNANDES

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FERNANDA FERNANDES FRANCO

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NARAYANA ARAUJO SILVA LIMA

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SINTHIA FERNANDES BRANDAO

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AMANDA LAIS SILVA LAMEGO

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DIESSE RENATA DA SILVA SOUZA

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KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA

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Apelação Cível Nº 1008099-34.2023.4.06.3814/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : MARIA INES AGOSTINHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA … Apelação Cível Nº 1008099-34.2023.4.06.3814/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : MARIA INES AGOSTINHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA (OAB MG201147) ADVOGADO(A) : DIESSE RENATA DA SILVA SOUZA (OAB MG224344) ADVOGADO(A) : AMANDA LAIS SILVA LAMEGO (OAB MG214815) ADVOGADO(A) : SINTHIA FERNANDES BRANDAO (OAB MG194316) ADVOGADO(A) : NARAYANA ARAUJO SILVA LIMA (OAB MG181672) ADVOGADO(A) : FERNANDA FERNANDES FRANCO (OAB MG207133) ADVOGADO(A) : JULIA SILVA FERNANDES (OAB MG211734) ADVOGADO(A) : ROBERTA VAZ DA NEIVA FERREIRA (OAB MG202177) ADVOGADO(A) : ALZIRA GOMES VARGAS ZILLIG (OAB MG184115) ADVOGADO(A) : RAFAEL CARVALHO CORDEIRO SILVA (OAB MG171983) ADVOGADO(A) : ERICA FLAVIA CUNHA CORDEIRO SILVA (OAB MG163528) ADVOGADO(A) : VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA (OAB MG114446) ADVOGADO(A) : JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES (OAB MG082880) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária contra o INSS, pleiteando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, alternativamente, do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com pagamento de valores em atraso. 2. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, fundamentando-se na ausência de comprovação da incapacidade laboral pela prova pericial. 3. Inconformada, a parte autora interpôs apelação alegando preencher os requisitos para concessão do benefício, sustentando ser portadora de diversas enfermidades ortopédicas que a impedem de exercer suas atividades laborativas habituais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, considerando os elementos constantes nos autos, especialmente a prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os requisitos indispensáveis para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; e c) a incapacidade permanente e total, ou a incapacidade temporária, parcial ou total. 6. O laudo médico pericial anexado aos autos concluiu que a parte autora (65 anos, costureira), a despeito de apresentar diagnóstico de discartrose lombar, discartrose cervical e tendinite nos ombros, não se encontra incapacitada para o trabalho, pois não há limitações funcionais significativas ou déficit de força. Outrossim, asseverou que não há incapacidade para as atividades específicas exercidas pela parte autora ou mesmo redução da sua capacidade laborativa, sendo possível o exercício laboral. 7. O laudo pericial foi devidamente submetido ao contraditório, não havendo elementos nos autos que infirmem suas conclusões. Eventual desqualificação da prova pericial demanda apresentação de elementos robustos, o que não ocorreu. 8. A jurisprudência dominante considera que, salvo prova inequívoca de erro ou parcialidade do perito, suas conclusões devem ser prestigiadas pelo Juízo. 9. Assim, inexistindo comprovação da incapacidade laborativa, não há direito à concessão do benefício por incapacidade. 10. Honorários advocatícios majorados em 5% nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida à parte autora. IV. DISPOSITIVO 11. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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