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Processo nº 1008101-73.2025.8.26.0053

ID: 308767505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008101-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE MOURA NERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CLAUDIO MATSUBARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008101-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Thiago de Moura Neres - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os p… Processo 1008101-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Thiago de Moura Neres - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para i) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em recalcular, em favor da parte autora, o adicional temporal a que faz jus (quinquênio) sobre os seus vencimentos, incluindo, especificamente: a) a Gratificação Executiva e b) Piso Salarial (Complementar), apostilando-se o título; e ii) CONDENAR a requerida ao pagamento à autora das diferenças vencidas e vincendas, até o apostilamento, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Com relação ao crédito de natureza tributária, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Por fim, em indenizações por dano moral, entendo que tanto os juros como a correção monetária devem, ambos, ser contados do arbitramento, nos termos, respectivamente, da Súmula 362 do STJ e do art. 407 do Código Civil. Afasto a Súmula nº 54 do STJ pois referente apenas aos danos materiais, sendo que em relação aos danos morais não há como se falar em mora enquanto não houver sido fixado o valor devido. Por conseguinte, considerando que o arbitramento é posterior à EC 113/2021, o valor deve ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Justiça gratuita deferida às fls. 110. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: WILLIAM CLAUDIO MATSUBARA (OAB 455114/SP)

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Processo nº 0005922-17.2024.8.26.0152

ID: 292712620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara Criminal Classe: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº Processo: 0005922-17.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE PEREIRA SALGADO

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ALINE BARBOSA CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005922-17.2024.8.26.0152 (apensado ao processo 1006937-72.2022.8.26.0152) (processo principal 1006937-72.2022.8.26.0152) - Exceção de Suspeição - Corrupção ativa - C.S.R. - Vistos. Claudemi… Processo 0005922-17.2024.8.26.0152 (apensado ao processo 1006937-72.2022.8.26.0152) (processo principal 1006937-72.2022.8.26.0152) - Exceção de Suspeição - Corrupção ativa - C.S.R. - Vistos. Claudemir da Silva Ribeiro formulou pedido de declaração de nulidade absoluta do processo criminal e autodeclaração de suspeição deste magistrado, alegando violação à Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime) pela não aplicação do instituto do juiz das garantias (fls. 01/03). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls. 15/16). Decido. O pedido não merece acolhimento. A Lei nº 13.964/2019 efetivamente introduziu no ordenamento jurídico brasileiro a figura do juiz das garantias, por meio dos artigos 3º-A a 3º-F do Código de Processo Penal. Contudo, a implementação deste instituto sofreu percalços que afetam diretamente a pretensão ora deduzida. Inicialmente, o Supremo Tribunal Federal, por decisão monocrática do Ministro Luiz Fux, suspendeu liminarmente a eficácia dos dispositivos que instituíram o juiz das garantias nas ADIs nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305/DF. Posteriormente, em 24 de agosto de 2023, a Suprema Corte finalizou o julgamento conjunto das referidas ações diretas de inconstitucionalidade, declarando a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. Todavia, a Corte Constitucional modulou os efeitos temporais da decisão, estabelecendo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, para que os tribunais promovessem as adequações legislativas e administrativas necessárias à efetiva implementação do instituto. Aspecto fundamental da decisão do STF reside na expressa determinação de que a implementação do juiz das garantias não alterará a competência do juízo em ações penais já instauradas no momento da efetiva vigência e aplicação do instituto pelos tribunais. No caso em exame, verifica-se que o processo de quebra do sigilo telemático tramitou sob o nº 1008101-09.2021.8.26.0152 no ano de 2021, o processo que deferiu a prisão preventiva e busca e apreensão recebeu o nº 1003845-86.2022.8.26.0152 em 2022, e o presente processo criminal nº 1006937-72.2022.8.26.0152 também foi instaurado em 2022, todos anteriormente à efetiva implementação do juiz das garantias por este Tribunal. O Tribunal de Justiça de São Paulo editou a Resolução nº 939/2024, que dispõe sobre a estruturação, implantação e funcionamento do Juiz das Garantias no âmbito estadual, observando as diretrizes estabelecidas pelo STF e pelo CNJ. Tal normativo prevê implementação gradual do instituto, conforme cronogramas estabelecidos pela Presidência e Corregedoria Geral da Justiça. Sobre a impossibilidade de remessa dos autos à Vara das Garantias, dispõe o art. 6º, parágrafo único, da Resolução nº 234/2024 deste TJSP: Art. 6º Às Varas das Garantias, a partir da instalação, serão distribuídos os novos procedimentos investigatórios, inquéritos e autos de prisão em flagrante da respectiva base territorial, onde tramitarão até o oferecimento da denúncia. Parágrafo Único Não serão redistribuídos os procedimentos em tramitação quando da instalação das Varas das Garantias. Não há, portanto, violação aos princípios constitucionais ou legais na condução do presente feito por este juízo, uma vez que o processo foi instaurado antes da efetiva implementação do instituto e, nos termos da decisão do STF, a aplicação do juiz das garantias não retroage para alterar a competência de processos já em andamento. A alegação de que haveria direito adquirido do acusado a ser julgado por magistrado não "contaminado" pelos atos da fase investigativa não encontra respaldo jurídico, tendo em vista que o próprio Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos de sua decisão, estabeleceu que processos em curso não seriam afetados pela nova sistemática. Diante do exposto, considerando a manifestação ministerial, rejeito liminarmente a alegação de suspeição, nos termos do art. 100, § 2º, do Código de Processo Penal. Prossiga-se nos ulteriores termos do feito. Intimem-se. - ADV: ALINE BARBOSA CALDEIRA (OAB 428023/SP), CLAUDIO HENRIQUE PEREIRA SALGADO (OAB 477362/SP)

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Processo nº 1006937-72.2022.8.26.0152

ID: 292712332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006937-72.2022.8.26.0152

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. DA S. C. DA S. R. G. A. DE O. G. L. DA S. G. R. A. DA S. J. DA R. P. L. D. K. DE C. P. R. G. DE A. R. F. G. V. P. F. W. L. R. DA S.

Intimação

Advogados:

WILANI GOMES DE BRITO

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WALDEMAR LIMA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NERIO RAPHAEL ALVES DE OLIVEIRA

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MILVAN LIMA FRAZAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE SOARES DA COSTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR ROSENDO MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO QUINTANILHA PUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANKLIN ANDERSON FAUSTINO DA SILVA

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EURO BENTO MACIEL FILHO

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CAIO LUZ LEDA

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Processo 0005922-17.2024.8.26.0152 (apensado ao processo 1006937-72.2022.8.26.0152) (processo principal 1006937-72.2022.8.26.0152) - Exceção de Suspeição - Corrupção ativa - C.S.R. - Vistos. Claudemi… Processo 0005922-17.2024.8.26.0152 (apensado ao processo 1006937-72.2022.8.26.0152) (processo principal 1006937-72.2022.8.26.0152) - Exceção de Suspeição - Corrupção ativa - C.S.R. - Vistos. Claudemir da Silva Ribeiro formulou pedido de declaração de nulidade absoluta do processo criminal e autodeclaração de suspeição deste magistrado, alegando violação à Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime) pela não aplicação do instituto do juiz das garantias (fls. 01/03). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fls. 15/16). Decido. O pedido não merece acolhimento. A Lei nº 13.964/2019 efetivamente introduziu no ordenamento jurídico brasileiro a figura do juiz das garantias, por meio dos artigos 3º-A a 3º-F do Código de Processo Penal. Contudo, a implementação deste instituto sofreu percalços que afetam diretamente a pretensão ora deduzida. Inicialmente, o Supremo Tribunal Federal, por decisão monocrática do Ministro Luiz Fux, suspendeu liminarmente a eficácia dos dispositivos que instituíram o juiz das garantias nas ADIs nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305/DF. Posteriormente, em 24 de agosto de 2023, a Suprema Corte finalizou o julgamento conjunto das referidas ações diretas de inconstitucionalidade, declarando a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. Todavia, a Corte Constitucional modulou os efeitos temporais da decisão, estabelecendo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, para que os tribunais promovessem as adequações legislativas e administrativas necessárias à efetiva implementação do instituto. Aspecto fundamental da decisão do STF reside na expressa determinação de que a implementação do juiz das garantias não alterará a competência do juízo em ações penais já instauradas no momento da efetiva vigência e aplicação do instituto pelos tribunais. No caso em exame, verifica-se que o processo de quebra do sigilo telemático tramitou sob o nº 1008101-09.2021.8.26.0152 no ano de 2021, o processo que deferiu a prisão preventiva e busca e apreensão recebeu o nº 1003845-86.2022.8.26.0152 em 2022, e o presente processo criminal nº 1006937-72.2022.8.26.0152 também foi instaurado em 2022, todos anteriormente à efetiva implementação do juiz das garantias por este Tribunal. O Tribunal de Justiça de São Paulo editou a Resolução nº 939/2024, que dispõe sobre a estruturação, implantação e funcionamento do Juiz das Garantias no âmbito estadual, observando as diretrizes estabelecidas pelo STF e pelo CNJ. Tal normativo prevê implementação gradual do instituto, conforme cronogramas estabelecidos pela Presidência e Corregedoria Geral da Justiça. Sobre a impossibilidade de remessa dos autos à Vara das Garantias, dispõe o art. 6º, parágrafo único, da Resolução nº 234/2024 deste TJSP: Art. 6º Às Varas das Garantias, a partir da instalação, serão distribuídos os novos procedimentos investigatórios, inquéritos e autos de prisão em flagrante da respectiva base territorial, onde tramitarão até o oferecimento da denúncia. Parágrafo Único Não serão redistribuídos os procedimentos em tramitação quando da instalação das Varas das Garantias. Não há, portanto, violação aos princípios constitucionais ou legais na condução do presente feito por este juízo, uma vez que o processo foi instaurado antes da efetiva implementação do instituto e, nos termos da decisão do STF, a aplicação do juiz das garantias não retroage para alterar a competência de processos já em andamento. A alegação de que haveria direito adquirido do acusado a ser julgado por magistrado não "contaminado" pelos atos da fase investigativa não encontra respaldo jurídico, tendo em vista que o próprio Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos de sua decisão, estabeleceu que processos em curso não seriam afetados pela nova sistemática. Diante do exposto, considerando a manifestação ministerial, rejeito liminarmente a alegação de suspeição, nos termos do art. 100, § 2º, do Código de Processo Penal. Prossiga-se nos ulteriores termos do feito. Intimem-se. - ADV: ALINE BARBOSA CALDEIRA (OAB 428023/SP), CLAUDIO HENRIQUE PEREIRA SALGADO (OAB 477362/SP)

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Processo nº 1008101-11.2025.8.26.0009

ID: 317721953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008101-11.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R. S. A. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA ROTTA WCZASSEK

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Processo 1008101-11.2025.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.S.A.A.M. - 1) Concedo a gratuidade. Anote-se. 2) Trata-se de pedido de alimentos e há prova do vínculo de filia… Processo 1008101-11.2025.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.S.A.A.M. - 1) Concedo a gratuidade. Anote-se. 2) Trata-se de pedido de alimentos e há prova do vínculo de filiação (p. 10). 2.1) Fixo, para hipótese de trabalho autônomo ou desemprego, alimentos provisórios no valor correspondente a 200% (duzentos por cento) do salário-mínimo nacional vigente, que deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês, a partir do mês imediatamente subsequente à citação. 2.2) Fixo, para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício, os alimentos provisórios mensais correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu.A renda líquida compreende o total dos rendimentos, deles deduzidos as contribuições previdenciárias, sindicais, o imposto de renda, o auxílio alimentação e o auxílio transporte. Os descontos dos alimentos incidirão sobre o 13º salário (integral e proporcional), as férias acrescidas do terço constitucional, as horas extras, os adicionais em geral habituais, bônus habituais, os prêmios e participação nos lucros e resultados, adicional por insalubridade, adicional noturno, as comissões e as verbas rescisórias de natureza salarial, tais como: aviso prévio trabalhado, saldo de salário, o 13º salário proporcional (pago na rescisão do contrato de trabalho). Os alimentos não incidirão sobre as verbas rescisórias de natureza indenizatória, tais como: férias indenizadas, FGTS, multa sobre o saldo do FGTS paga em razão de demissão imotivada e o aviso prévio indenizado. Não incidirão também no abono de férias de que trata o art. 143 da CLT, pois tem natureza indenizatória. Contudo, consigno que, os alimentos não poderão ser inferiores ao fixado no item 2.1, ou seja, trata-se de valor mínimo existencial para a manutenção da parte-autora. Servirá a presente como ofício para descontos dos alimentos junto à empregadora. 2.3) Em quaisquer das hipóteses, os alimentos provisórios deverão ser depositados na conta corrente nº º 7297339-8, agência 0001, Banco Nubank, PIX: 1194224-4927, ou qualquer outra por ela indicada de sua titularidade. 3) CITE-SE a parte-ré para os termos da ação, podendo contestá-la no prazo de 15 dias úteis, ficando advertida de que, no silêncio, será considerada revel e presumir-se-ão como verdadeiras as alegações de fato contidas na inicial (CPC, art. 344). A consulta do processo poderá ser feita com a senha fornecida. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 4) Em respeito ao princípio da não surpresa (CPC, art. 10), desde já se inverte o ônus da prova quanto aos rendimentos do alimentante (CPC, art. 371, § 1º). Fundamenta-se a excessiva dificuldade da parte autora do pedido de alimentos comprovar os ganhos habituais do alimentante caso seja autônomo, titular de empresa ou desempregado. Os rendimentos deverão ser provados por meio da apresentação dos três últimos extratos de contas bancárias, das três últimas faturas de cartão de crédito, três últimas declarações de imposto de renda e outros documentos a critério do alimentante. Caso seja empregado, atribui-se-lhe o ônus de juntar seus demonstrativos de pagamento de salário dos últimos três meses anteriores ao ajuizamento da ação. 5) Efetue-se consulta pelo sistema informatizado PrevJud do INSS para verificar eventual vínculo de emprego formal do réu. Em caso positivo, independentemente de nova determinação ou pedido, oficie-se para desconto do valor dos alimentos provisórios acima fixados para a hipótese de emprego. 6) Servirá cópia desta assinada digitalmente como ofício/e mandado. 7) Autorizo as prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC (citação/intimação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). 8) Roga-se a gentileza de que os i. Patronos das partes atentem, quando do protocolo das petições, a nomeação correta, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. Esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). 9) Int. - ADV: MARIANA ROTTA WCZASSEK (OAB 500259/SP)

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Processo nº 1016043-84.2025.8.26.0562

ID: 324137718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016043-84.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

49.992.819 LUCIMAR RUIZ NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

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Processo 1016043-84.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cláusula Penal - 49.992.819 Lucimar Ruiz Neves - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c rescisão contra… Processo 1016043-84.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cláusula Penal - 49.992.819 Lucimar Ruiz Neves - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c rescisão contratual ajuizada por Lucimar Ruiz Neves contra Porto Seguro Seguro Saúde S.A., objetivando o cancelamento do plano de saúde contratado, a partir do pedido de rescisão. Pede a autora, em sede de tutela antecipada de urgência: a) a declaração de que o contrato de plano saúde coletivo firmado com a ré foi rescindido (sic) em 28.04.2025; e b) a abstenção, por parte da requerida, de qualquer cobrança de mensalidade posterior à referida data. Pois bem. De acordo com a inicial, embora tenha o requerente denunciado o contrato que mantinha com a ré em 28.04.2025, esta última afirma ser exigível multa, ao fundamento de que deve ser cumprido o aviso prévio de 60 dias previsto contratualmente. Sucede que o parágrafo único do art. 17 da Resolução ANS 195/2009, que estabelecia o citado prazo de aviso prévio, foi expressamente revogado pela Resolução ANS 455/2020, em virtude do decidido na Ação Civil Pública n° 0136265-83.2013.4.02.51.01. E nada mudou com a revogação deste último ato normativo pela Resolução ANS 557/2022. Isto porque o ordenamento jurídico nacional não prevê a repristinação automática ou implícita de normas. Assim, no momento atual, a regra que preceituava que os contratos de planos privados de assistência à saúde somente poderiam ser resilidos imotivadamente com antecedência mínima de sessenta dias não mais existe. Nesse sentido, uníssona a jurisprudência pacífica do E. Tribunal de Justiça Bandeirante: APELAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS Planode assistência àsaúde Sentença de procedência Insurgência da operadora Alegação que o caput do art. 17, da RN 195/2009 da ANS ainda está em vigor, tendo sido anulado apenas o parágrafo único, sendo legítimo o aviso prévio de60diasDescabimento Resolução Normativa nº 455/2020, da ANS, que anulou o parágrafo único, do artigo 17, da RN 195/2009 da ANS, restando a inviabilidade da imposição de aviso prévio e da cobrança das mensalidades posteriores à manifestação de interesse na resolução do contrato, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava Precedentes Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Apelação 1072676-17.2023.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Órgão julgador: 7ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Miguel Brandi, j. 25/03/2024, p. 25/03/2024) PLANODESAÚDE- Insurgência da empresa autora contra cobranças posteriores à rescisão do contrato coletivo empresarial - Abusividade configurada - Por força de decisão dotada de efeito erga omnes, proferida em ação civil pública, não pode ser exigida a prorrogação do contrato por60(sessenta)diasapós a denúncia unilateral, nem pode ser imposta multa em razão de prazo mínimo de vigência - Nula, portanto, a cláusula contratual que embasa a cobrança feita pela ré - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Apelação 1019040-55.2023.8.26.0224, Comarca de Guarulhos, Órgão julgador: 10ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Elcio Trujillo, j. 21/03/2024, p. 21/03/2024) APELAÇÃO.PLANODESAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Contrato empresarial de assistência médica firmado entre pessoa jurídica e seguradora. Procedência. Ilegalidade da exigência de notificação prévia de60diaspara rescisão imotivada. Inexigibilidade das mensalidades do período posterior à solicitação de cancelamento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Adoção do entendimento proferido nos autos da ACP nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do art. 17, da RN nº 195/2009, o qual previa a antecedência mínima de60diaspara rescisão unilateral dos contratos coletivos. Honorários majorados em R$500,00. Utilização correta do critério equidade (art. 85, §8º, CPC) ante o valor irrisório mesmo com a aplicação do teto. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Apelação 1008101-94.2023.8.26.0004, Comarca de São Paulo, Órgão julgador: 2ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Fernando Marcondes, j. 21/03/2024, p. 21/03/2024). Pelo exposto, CONCEDO a tutela de urgência pretendida para determinar à ré que se abstenha de manter o contrato formado com o autor e cobrar multa rescisória, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A presente decisão servirá como ofício o qual deverá ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se o necessário, com urgência. Sem prejuízo de eventual tentativa de conciliação oportunamente, CITE-SE e intime(m)-se o réu(s), para, querendo, contestar a ação, o que deve ser feito através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação, ou do mandado, devidamente cumpridos, observadas as demais disposições do artigo 231 do CPC, pena de se presumirem como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intimem-se. - ADV: FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 475071/SP)

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Processo nº 1015150-93.2025.8.26.0562

ID: 314367315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015150-93.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE V. PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE VANDERLEI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015150-93.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre V. Pereira Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Trata-se de ação declar… Processo 1015150-93.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre V. Pereira Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer ajuizada por Alexandre V. Pereira Sociedade Individual de Advocacia contra Amil Assistência Médica Internacional S.A., objetivando o cancelamento do plano de saúde contratado, a partir do pedido de rescisão. Pede a autora, em sede de tutela antecipada de urgência: a) a declaração de que o contrato de plano saúde coletivo firmado com a ré foi rescindido (sic) em 02.06.2025; b) a abstenção, por parte da requerida, de qualquer cobrança de mensalidade posterior à referida data; e c) determinar a restituição de valor cobrado a maior. Pois bem. De acordo com a inicial, embora tenha o requerente denunciado o contrato que mantinha com a ré em 02.06.2025, esta última afirma serem exigíveis as mensalidades que se vencerem até 31.07.2025, ao fundamento de que deve ser cumprido o aviso prévio de 60 dias previsto contratualmente. Sucede que o parágrafo único do art. 17 da Resolução ANS 195/2009, que estabelecia o citado prazo de aviso prévio, foi expressamente revogado pela Resolução ANS 455/2020, em virtude do decidido na Ação Civil Pública n° 0136265-83.2013.4.02.51.01. E nada mudou com a revogação deste último ato normativo pela Resolução ANS 557/2022. Isto porque o ordenamento jurídico nacional não prevê a repristinação automática ou implícita de normas. Assim, no momento atual, a regra que preceituava que os contratos de planos privados de assistência à saúde somente poderiam ser resilidos imotivadamente com antecedência mínima de sessenta dias não mais existe. Nesse sentido, uníssona a jurisprudência pacífica do E. Tribunal de Justiça Bandeirante: APELAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS Planode assistência àsaúde Sentença de procedência Insurgência da operadora Alegação que o caput do art. 17, da RN 195/2009 da ANS ainda está em vigor, tendo sido anulado apenas o parágrafo único, sendo legítimo o aviso prévio de60diasDescabimento Resolução Normativa nº 455/2020, da ANS, que anulou o parágrafo único, do artigo 17, da RN 195/2009 da ANS, restando a inviabilidade da imposição de aviso prévio e da cobrança das mensalidades posteriores à manifestação de interesse na resolução do contrato, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava Precedentes Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Apelação 1072676-17.2023.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Órgão julgador: 7ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Miguel Brandi, j. 25/03/2024, p. 25/03/2024) PLANODESAÚDE- Insurgência da empresa autora contra cobranças posteriores à rescisão do contrato coletivo empresarial - Abusividade configurada - Por força de decisão dotada de efeito erga omnes, proferida em ação civil pública, não pode ser exigida a prorrogação do contrato por60(sessenta)diasapós a denúncia unilateral, nem pode ser imposta multa em razão de prazo mínimo de vigência - Nula, portanto, a cláusula contratual que embasa a cobrança feita pela ré - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Apelação 1019040-55.2023.8.26.0224, Comarca de Guarulhos, Órgão julgador: 10ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Elcio Trujillo, j. 21/03/2024, p. 21/03/2024) APELAÇÃO.PLANODESAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Contrato empresarial de assistência médica firmado entre pessoa jurídica e seguradora. Procedência. Ilegalidade da exigência de notificação prévia de60diaspara rescisão imotivada. Inexigibilidade das mensalidades do período posterior à solicitação de cancelamento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Adoção do entendimento proferido nos autos da ACP nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do art. 17, da RN nº 195/2009, o qual previa a antecedência mínima de60diaspara rescisão unilateral dos contratos coletivos. Honorários majorados em R$500,00. Utilização correta do critério equidade (art. 85, §8º, CPC) ante o valor irrisório mesmo com a aplicação do teto. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Apelação 1008101-94.2023.8.26.0004, Comarca de São Paulo, Órgão julgador: 2ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Fernando Marcondes, j. 21/03/2024, p. 21/03/2024). Pelo exposto, CONCEDO a tutela de urgência pretendida para determinar à ré que se abstenha de manter o contrato formado com o autor e cobrar mensalidade do período posterior a 02/06/2025 (data da solicitação da rescisão), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A presente decisão servirá como ofício o qual deverá ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se o necessário, com urgência. Sem prejuízo de eventual tentativa de conciliação oportunamente, CITE-SE e intime(m)-se o réu(s), para, querendo, contestar a ação, o que deve ser feito através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação, ou do mandado, devidamente cumpridos, observadas as demais disposições do artigo 231 do CPC, pena de se presumirem como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE VANDERLEI PEREIRA (OAB 345681/SP)

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Carlos Alberto Palmieri x Banco Bradesco S.A.

ID: 291680890

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002576-71.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PALMIERI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

JULIANO DOS SANTOS CEZAR

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MICHELLE AZEVEDO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002576-71.2025.8.11.0007 AUTOR: CARLOS ALBERTO PALMIERI REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002576-71.2025.8.11.0007 AUTOR: CARLOS ALBERTO PALMIERI REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória objetivando a suspensão de descontos realizados em conta bancária da parte requerente, ao argumento de inexistência de relação jurídica entre as partes. Em ulterior manifestação, a parte autora comprovou a pretensão resistida, motivo pelo qual passo à análise da liminar pleiteada. O artigo 294 do CPC prevê que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que na primeira hipótese será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dicção do artigo 300 do CPC. Analisando os documentos acostados aos autos, em confronto lógico com os argumentos expendidos pela parte autora, verifico presentes os requisitos exigidos para o deferimento do pedido de tutela de urgência. Com efeito, a probabilidade do direito está revelada pelos documentos que instruem a inicial, deles transparecendo a razoabilidade e plausibilidade do direito invocado, demonstrando claramente que os contratos permanecem ativos, apesar da demanda judicial proposta anteriormente ter declarado a inexistência da relação jurídica. O perigo da demora, de igual modo, é evidente, pois a manutenção dos descontos pode privar a parte autora de gerenciar de maneira adequada suas finanças. Ademais, o perigo de irreversibilidade da medida, em casos como este, não existe, pois com eventual improcedência do pedido, as cobranças poderão ser efetuadas pela parte requerida. A orientação jurisprudencial é clara no sentido de que em casos semelhantes é acertada a decisão que determina a suspensão dos descontos efetuados. Veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS RELATIVOS À DÍVIDA DISCUTIDA NOS AUTOS – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ante a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, impõe-se a manutenção do decisum que bem deferiu pleito inicial de urgência. Sendo a decisão é provisória, de cognição incompleta, poderá ser revista a qualquer tempo pelo Magistrado, caso surjam novos elementos de convicção, inclusive após a apresentação da contestação, se for o caso.” (TJMT, N.U 1008101-94.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/08/2021, Publicado no DJE 13/08/2021). “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CARTÃO DE CRÉDITO –SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 300, DO CPC – ASTREINTES – CABIMENTO – VALOR – AUSÊNCIA DE EXCESSIVIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A presença da probabilidade do direito, do perigo de dano e risco de resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência. A imposição de multa diária tem por objetivo forçar a parte a cumprir o comando judicial emanado, sendo ela perfeitamente admissível quando ocorre o seu descumprimento. A luz do art. 537, §1º, do CPC, não há que se reduzir a multa quando não se verificar o excesso, mostrando-se em consonância com os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade.” (TJMT, N.U 1006237-21.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/08/2021, Publicado no DJE 13/08/2021). Nesse viés, por estarem presentes os requisitos legais no caso em questão, que versa sobre relação de consumo, o deferimento da tutela provisória é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do artigo 6º da Lei nº 9.099/95 e do artigo 84, §3º do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a parte requerida promova, no prazo de 05 (cinco) dias, a suspensão da cobrança das parcelas referentes ao CONTRATO nº 473765940, de “empréstimo pessoal”, bem como, se abstenha de debitar valores relativos a “encargos limite de crédito” e “IOF s/ utilização limite” sobre o referido contrato, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do artigo 297, parágrafo único, do CPC, até o limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No tocante ao pedido de inversão do ônus da prova, considerando a verossimilhança da alegação feita pela parte reclamante e sua hipossuficiência, declaro em seu favor invertido o ônus da prova neste feito, com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. CITE-SE a parte reclamada e INTIMEM-SE as partes para comparecerem à audiência de conciliação designada, que realizar-se-á por videoconferência, nos termos do artigo 21, § 2° da Lei n. 9.099/95, sendo facultado aos participantes o comparecimento ao Fórum para participar no ato. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1008101-49.2021.4.01.3802

ID: 303475514

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008101-49.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NELSON LUCIO DE MORAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILVA MARIA PIMENTEL

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RECURSO CÍVEL Nº 1008101-49.2021.4.01.3802/MG RECORRENTE : NELSON LUCIO DE MORAIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : NILVA MARIA PIMENTEL (OAB SP136867) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que o autor preten… RECURSO CÍVEL Nº 1008101-49.2021.4.01.3802/MG RECORRENTE : NELSON LUCIO DE MORAIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : NILVA MARIA PIMENTEL (OAB SP136867) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que o autor pretende a condenação da Caixa Econômica Federal na recomposição do saldo de sua conta de FGTS, mediante o afastamento da TR e aplicação de índices distintos do previsto na legislação. A sentença foi de extinção do processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto. O autor recorreu. No dia 12/06/2024, o STF deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, em acórdão assim ementado: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros . Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas , sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” - sem destaques no original (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). Tal decisão possui eficácia erga omnes (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Direta e Indireta) e ex nunc (não retroativo, mas meramente prospectivo). Além disso, nos termos do art. 927, I, do CPC, “Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade” , como é o caso dos autos. Assim, como não há valores a serem pagos ao autor, a presente ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir - necessidade/utilidade), devendo ser extinta sem resolução do mérito. Por fim, embora o autor alegue que 4 dos 11 Ministros do STF tiveram seus votos vencidos no caso da ADI 5090, fato é que houve consenso entre todos eles para a efetivação da modulação, o que corrobora o efeito apenas prospectivo da decisão, não sendo possível, portanto, a recomposição de perdas passadas. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO , com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 12, XII, da Resolução PRESI 41/2024, do TRF6, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO , sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Determino o desentranhamento da petição constante do evento 19, por não dizer respeito a estes autos . Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Belo Horizonte, na data do registro.

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Processo nº 1000505-17.2025.8.11.0098

ID: 314306630

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000505-17.2025.8.11.0098

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVIO GOMES CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000505-17.2025.8.11.0098. AUTOR: FRANCISCO RODRIGUES COSTA REU: SABEMI SEGURADORA S.A. Aqui se tem ação declar… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000505-17.2025.8.11.0098. AUTOR: FRANCISCO RODRIGUES COSTA REU: SABEMI SEGURADORA S.A. Aqui se tem ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Da gratuidade da justiça Preliminarmente, defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, nos termos do artigo 99 e seguintes do Código de Processo Civil. Da tutela de urgência Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que, na primeira hipótese, conforme dispõe o artigo 300 do mesmo diploma legal, sua concessão está condicionada à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, à luz dos documentos apresentados pela parte autora, e em consonância lógica com os fundamentos lançados na petição inicial, entendo presentes os requisitos legais que autorizam o deferimento da tutela de urgência. A verossimilhança das alegações encontra respaldo nos documentos acostados aos autos, em especial nos extratos identificados sob os Ids nº 175173590 e 175171491, dos quais se depreende, com razoável segurança, a plausibilidade jurídica do direito invocado. O perigo de dano mostra-se igualmente presente, considerando que a manutenção dos descontos efetuados diretamente na conta bancária da parte autora pode comprometer de forma relevante suas finanças pessoais, afetando inclusive sua capacidade de suprir despesas essenciais, dada a natureza alimentar dos valores envolvidos. Cumpre salientar que, na hipótese dos autos, não se verifica o perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que, em caso de eventual improcedência do pedido, será plenamente possível à parte ré reaver os valores porventura devidos, mediante a retomada das cobranças. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, em situações análogas, é legítima a suspensão de descontos automáticos em conta bancária, quando caracterizados os pressupostos do art. 300 do CPC. A título exemplificativo, colhe-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS RELATIVOS À DÍVIDA DISCUTIDA NOS AUTOS – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ante a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, impõe-se a manutenção do decisum que bem deferiu pleito inicial de urgência. Sendo a decisão é provisória, de cognição incompleta, poderá ser revista a qualquer tempo pelo Magistrado, caso surjam novos elementos de convicção, inclusive após a apresentação da contestação, se for o caso". (TJMT, N.U 1008101-94.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/08/2021, Publicado no DJE 13/08/2021) "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CARTÃO DE CRÉDITO – SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 300, DO CPC – ASTREINTES – CABIMENTO – VALOR – AUSÊNCIA DE EXCESSIVIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A presença da probabilidade do direito, do perigo de dano e risco de resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência. A imposição de multa diária tem por objetivo forçar a parte a cumprir o comando judicial emanado, sendo ela perfeitamente admissível quando ocorre o seu descumprimento. A luz do art. 537, §1º, do CPC, não há que se reduzir a multa quando não se verificar o excesso, mostrando-se em consonância com os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade". (TJMT, N.U 1006237-21.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/08/2021, Publicado no DJE 13/08/2021) Diante do exposto, entendo presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência e, por conseguinte, defiro o pedido liminar, nos termos requeridos. Da inversão do ônus da prova A parte autora invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus consectários, especialmente a inversão do ônus da prova. Tendo em vista que a presente demanda versa sobre relação de consumo, impositiva se faz a condução do feito em consonância com as regras consumeristas. Nesses termos, há que ser dito que, para o desfecho do caso, há que se aplicar o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação retratada nos autos não é daquelas em que se aplicam os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, onde a inversão do ônus da prova é "ope legis". E sendo aplicada a regra do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, deve-se, antes da sentença, por ato do juiz, distribuir-se o ônus da prova. Justifica-se a inversão tendo em vista a patente hipossuficiência técnica da parte autora, pois sua alegação funda-se na inexistência de relação jurídica, nesses casos, pode a parte ré demonstrar eventual contrato firmado entre as partes. Assim, para a parte autora demonstrar fato negativo é impossível, pois equivaleria a provar o “nada” e o “nada”, fenomenalmente, não existe. Portanto, ante a hipossuficiência técnica da parte autora, inverto o ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e atribuo à ré o ônus de provar a improcedência do direito da autora ou que mais entender cabível. Da audiência de conciliação Designo audiência de conciliação, nos moldes do artigo 334, do Código de Processo Civil, em data e horário oportunamente agendados pela Secretaria Judicial,a ser realizada por meio de videoconferência. Ficará facultado às partes, advogados ou quaisquer outros participantes, independente de possuírem ou não meios eletrônicos, o comparecimento à sala de audiência do Fórum desta Comarca, para participação do ato, caso assim desejarem ou caso necessitarem, por não possuírem meios eletrônicos. Proceda-se a Secretaria Judicial os procedimentos e intimações necessárias para o ato, disponibilizando aos participantes o link de acesso à ferramenta tecnológica. As partes terão o prazo máximo de 36 horas, a partir da respectiva intimação, para informar a este Juízo a eventual impossibilidade do uso dos meios tecnológicos para realizar a videoaudiência, justificando-o, sendo o silêncio interpretado como integral regularidade para o ato. Consigne-se que, se quaisquer das partes não realizarem o acesso à sala virtual, ou recuse a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia, preclusão, ou outro cabível. Frise-se que a citação deverá ocorrer no prazo legal, devendo constar na intimação a advertência ao citando de que, acaso reste infrutífera a conciliação, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias após a realização da audiência conforme o artigo 335, I, do CPC. Intime-se a requerente por intermédio de seu patrono constituído. Ressalto, por oportuno, que ambas as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 5339444-42.2025.8.09.0174

ID: 281209298

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5339444-42.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALEXANDRE BATISTA

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

MARCIO BORGES JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA SENADOR CANEDO/GO Processo: 5339444-42.2025.8.09.0174 CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A, sociedade anônima inscrit… EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA SENADOR CANEDO/GO Processo: 5339444-42.2025.8.09.0174 CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A, sociedade anônima inscrita no CNPJ 10.760.260/0001-19, com sede na Rua Catequese, nº 227, 11º andar, Bairro Jardim, CEP. 09090-401, na cidade de Santo André/SP vem, respeitosamente, perante V. Exa. e por seus advogados (Procuração e Substabelecimento), apresentar sua CONTESTAÇÃO à ação ajuizada por MARCOS ALEXANDRE BATISTAconsoante as seguintes razões de fato e de direito: 1 - DAS PUBLICAÇÕES Inicialmente, requer-se a V. Exa. o cadastramento da advogada CLÍSSIA PENA ALVES DE CARVALHO, inscrita na OAB/GO 56783A, de modo que as futuras publicações sejam realizadas em nome desta advogada, sob pena de nulidade dos atos praticados sem sua regular intimação. 2 - SINOPSE DA INICIAL Narra a parte autora, em síntese, que contratou, por intermédio da segunda promovida, um pacote turístico para férias em família no Estado do Ceará, incluindo passagens aéreas e hospedagem em resort all inclusive. No momento do embarque, no aeroporto de Salvador, foi surpreendido com a informação de que sua passagem havia sido cancelada pela companhia aérea, sem justificativa, sendo realocado para outro voo com partida às 23h45, com chegada em Fortaleza apenas às 2h30 da madrugada do dia 21/12/2024 — aproximadamente 10 horas após o horário inicialmente previsto. Em razão do atraso, o transfer previamente contratado não estava mais disponível, obrigando o autor a contratar transporte alternativo (Uber) no valor de R$190,46. O atraso comprometeu significativamente a experiência de viagem, resultando inclusive na perda de uma diária do resort contratado, avaliada em R$1.345,62. Diante dos transtornos vivenciados e prejuízos materiais e morais, o autor ajuíza a presente demanda em busca de reparação. Diante disso, requer: (i) indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) e DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 1.536,08; (ii) e a inversão do ônus da prova. 3 - QUESTÕES PRELIMINARES Antes de adentrar nas razões de mérito, importante mencionar que a presente demanda não preenche os requisitos mínimos para a sua constituição e o seu desenvolvimento regular, motivo pelo qual este d. Juízo deverá determinar a sua extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil Brasileiro, pelas razões que serão apresentadas nas linhas seguintes. 3.1 Da CONEXÃO de processos – Processos idênticos, com mesmos pedidos e causa de pedir. Processo 5339420-14.2025.8.09.0174. Impende destacar que além da presente ação, tramita concomitantemente a esta ação, uma outra, IDÊNTICA, apenas distribuída em órgão diferente, de nº 5339420- 14.2025.8.09.0174 . Em análise dos dois processos, nota-se que são IDÊNTICOS em matéria, documentos, fato gerador e pedidos, apenas divergindo quanto à competência territorial. Portanto, cediço que presentes a convergência identitária entre o pedido ou mesmo a causa de pedir, será possível a reunião dos processos. Na ocorrência de conexão, a reunião dos feitos, conformes arts. 58 e 59, ambos do CPC/15, serão reunidos no juízo definido como “prevento” pela norma processual. Prevento é aquele em que a inicial foi registrada ou distribuída inicialmente (isto é, o primeiro a tomar conhecimento, mesmo que através do mero registro ou distribuição). Sendo assim, devem não somente serem reunidos os processos, mas como também ser extinto um deles, tendo em vista tratar-se de processos IDÊNTICOS em todos os seus termos, a fim de se evitar uma condenação indevida, bis in idem, ou mesmo decisões conflitantes envolvendo o mesmo fato gerador e pedidos, medida que se impõe. 3.2 – Da ilegitimidade ativa do autor – Contrato formalizado e pago por pessoa estranha à lide. Inicialmente, importa trazer à baila que para exercer o direito de ação, é necessário ter legitimidade para figurar em um dos polos da ação, por meio do preenchimento das condições impostas na legislação vigente, como: possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade ad causam. A legitimidade decorre da titularidade da relação jurídica de direito material objeto da demanda, de modo que legitimado ativo é aquele que atribui a si o direito que pleiteia No presente caso, estamos tratando do contrato de número: 99710000015624 na qual foi firmado pela pessoa do Sr. DAVID SOARES RIBEIRO, CPF 33696225134 conforme próprio contrato juntado pela parte autora e sistema interno da CVC. Vejamos: Contrato/ Sistema interno CVC: verifica-se da narrativa inicial e das próprias provas acostadas pelo autor, mais especificamente quanto à aquisição do pacote, que NÃO foi este quem realizou a compra do pacote, mas sim pessoa estranha à lide. OU SEJA, NÃO SENDO O AUTOR O TITULAR DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DO PACOTE FRENTE ÀS REQUERIDAS, ESTE NITIDAMENTE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA REQUERER RESTITUIÇÃO DE VALORES, COMO PLEITEADO NA EXORDIAL. Nessa linha de raciocínio, em que pese a ausência de responsabilidade pela alteração do itinerário da viagem que deu causa à perda da diária do hotel, como se verá adiante na impugnação de mérito, não poderiam as requeridas ser condenadas à restituição de valor à pessoa estranha ao titular efetivo da compra e aquisição do pacote/contrato. Este inclusive é o entendimento pacificado neste E. Tribunal de Justiça, senão vejamos: RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA – COMPRA DE PASSAGEM AÉREA – DESISTÊNCIA DA VIAGEM – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PELAS RÉS - COMPRA EFETUADA COM CARTÃO DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DE TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA A LIDE – ILEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1008101- 25.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 01/03/2021, Publicado no DJE 02/03/2021) Sendo assim, tendo em vista que a ninguém é permitido pleitear 3.1 – Da ilegitimidade passiva da CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. Inicialmente, importa considerar que para o exercício do direito de ação ser efetivado, necessário se faz o preenchimento das condições da ação, resultando assim, na concessão do provimento jurisdicional pleiteado. São três as condições da ação: possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade de partes ad causam. Pertinente destacar que a presente Ré - CVC - é ilegítima para integrar o polo passivo da lide em comento, uma vez que o dano sofrido e noticiado pelo requerente se deu de forma totalmente alheia à sua conduta, uma vez que a reacomodação de reserva se deu exclusivamente pelas Cia Aérea GOL LINHAS AÉREAS, que não compõe o polo passivo, e conforme vamos demostrar abaixo a própria autora perdeu o voo (fato confessado através de áudio). Veja que da simples análise dos autos e da petição inicial, é possível verificar que todos os imbróglios narrados versam TÃO SOMENTE a condutas praticadas pelas companhias aéreas. Em NENHUM momento houve imputação de responsabilidade da CVC BRASIL, que apenas cuidou de emitir as passagens aéreas e não possui qualquer ingerência nas atividades desenvolvidas pelas Companhias Aéreas. Temos no presente caso uma relação de consumo envolvendo serviço de turismo regida pela Lei 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – e pela Lei 11.771/2008 – Lei Geral do Turismo. Em se tratando de relação consumerista relacionada a serviço turístico, o julgador deve se atentar às peculiaridades concernentes à referida atividade, considerando a existência de regramento normativo específico, conforme acima citado. Nesse sentido, importa ressaltar a previsão delineada pelo art. 27, da Lei 11.771/2008, acerca do enquadramento das agências de turismo como sujeito intermediador da relação entre consumidor e fornecedor de serviço turístico: Art. 27. Compreende-se por agência de turismo a pessoa jurídica que exerce a atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente. O diploma legal vai além, elencando no parágrafo 3º do artigo alhures transcrito, as atividades de intermediação compreendidas: § 3o As atividades de intermediação de agências de turismo compreendem a oferta, a reserva e a venda a consumidores de um ou mais dos seguintes serviços turísticos fornecidos por terceiros: I - passagens; II - acomodações e outros serviços em meios de hospedagem; e III - programas educacionais e de aprimoramento profissional. Demais disso, a Ré – CVC, - elaborou e executou suas ofertas e contratos nos estritos ditames do Decreto 7.381/2010 1 , cumprindo com os deveres fixados pelo regramento específico, bem como pelos arts. 6º, III e 31, do Código de Defesa do Consumidor, expondo as informações de forma clara e adequada. Verifica-se, portanto, que a Ré - CVC cumpriu com todos os deveres que lhe cabiam. Desta feita, mostra-se flagrante a ilegitimidade passiva ad causam desta Ré, em sua posição de agência de turismo intermediadora, devendo a responsabilidade do serviço turístico objeto da presente demanda, se houver, ser imputável à GOL LINHAS AÉREAS, única responsável pela alteração do bilhete e eventuais atrasos. Temos que o serviço prestado pela Ré se limitou à intermediação da compra e venda de passagens aéreas, a qual restou devidamente emitida, de modo que não há como imputar-lhe a reponsabilidade pelo reagendamento do voo pela companhia aérea. Vejamos jurisprudências quanto ao tema aqui discutido: Prestação de serviços. Turismo. Ação de indenização por danos morais decorrentes de suposto descumprimento contratual. Agência que se limitou a intermediar a venda de passagem aérea a consumidor final. Cancelamento e atraso de voos pela companhia aérea, sob a qual a ré não possui qualquer ingerência. Ilegitimidade passiva reconhecida. Precedentes dos STJ. Recurso provido, para o fim de, reconhecida a ilegitimidade da ré, julgar extinta a ação, sem julgamento de mérito. (TJ-SP - AC: 10176926820198260506 SP 1017692-68.2019.8.26.0506, Relator: Cesar Lacerda, Data de Julgamento: 13/05/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2020) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Transporte aéreo – Cancelamento de voo – Ilegitimidade passiva da agência de viagem, cuja incumbência limitou-se à emissão das passagens aéreas, o que foi feito de forma regular – Precedentes do C. SJT e do E. TJSP - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10093529120198260068 SP 1009352-91.2019.8.26.0068, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 24/04/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2020) Ainda sobre a ilegitimidade passiva da Ré CVC, temos diversas decisões do STJ, conforme segue abaixo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA DE TURISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. 2. No caso, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar 1 Art. 32. Os contratos para prestação de serviços ofertados pelas agências de turismo deverão prever: I - as condições para alteração, cancelamento e reembolso do pagamento dos serviços; II - as empresas e empreendimentos incluídos no pacote de viagem; III - eventuais restrições existentes para sua realização; e IV - outras informações necessárias e adequadas sobre o serviço a ser prestado. no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.453.920/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 15/12/2014). Logo, não merece reforma o acórdão recorrido, incidindo, na espécie, o enunciado da Súmula nº 568/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem- se. Brasília (DF), 24 de novembro de 2017. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Dito de outro modo, inexiste qualquer tipo de vínculo de causalidade entre a conduta da Ré CVC e a alteração do voo, de forma que a responsabilidade por tal fato é imputável às GOL LINHAS AÉREAS, sendo, portanto, de integral responsabilidade desta a realização da prestação de serviço conforme o contratado. Pelos termos postos emerge de modo inequívoco a ausência de legitimidade para a Ré figurar no polo passivo da presente ação, pelo que requer-se a V. Exa. o acolhimento desta agitada preliminar de ilegitimidade passiva e, via de consequência, a extinção do processo em relação a ela, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, VI 2 , do Código de Processo Civil, em escorreita observância ao devido processo legal. 3.2 - Ausência de Solidariedade na Cadeia de Turismo – Delimitação de responsabilidades Na tentativa de tornar clara a operação que envolve os serviços de turismo, sobretudo no que tange ao Grupo CVC, abaixo traz-se uma imagem de todo fluxo, ficando clara a participação e integração de cada um dos participantes: 2 Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; O mercado de turismo é complexo, exige operação e envolvimento para além do que percebemos quando realizada uma simples contratação e espera-se que a imagem acima torne clara a posição de intermediadora da operadora/agência de turismo entre os consumidores e os efetivos prestadores de serviços, seja ele a companhia aérea, o hotel, o receptivo, dentre outros. O que importa ter-se em mente é que quando se faz uma transação com a agência de turismo ela deve ser considerada uma prestação de serviço e não a aquisição de um produto, logo o tratamento ganha contorno distinto, autorizado até mesmo pelo Código de Defesa do Consumidor. Frise-se que a operadora/agência de viagem tem a função de facilitar e resolver todos os problemas dos turistas a fim de que possam realizar suas viagens da maneira mais satisfatória possível, ela é um elo entre o cliente e o fornecedor de serviços, ela realiza a intermediação entre os fornecedores e os consumidores. Entretanto, impossível à operadora/agência de viagem garantir a prestação de serviço que é atribuição e responsabilidade de terceiros. Importante esclarecer que a operadora/agência de viagem, embora não seja responsável pela execução dos serviços de uma maneira ampla, a partir de sua contratação como intermediadora, busca fazer com que a experiência do consumidor seja a melhor possível, contudo a garantia não pode ser conferida, frise-se, já que depende das efetivas prestadoras de serviço (companhia aérea, o hotel, o receptivo, dentre outros). O que não se pode conceber é que seja a operadora/agência de viagem responsável pela eventual inexecução ou defeituosa prestação de um serviço cuja receita não lhe é atribuída. Admitir a possibilidade da operadora/agência de viagem ser responsabilizada por serviços cuja prestação é atribuída aos hotéis, companhia aérea ou outros, seria validar efetivo desequilíbrio econômico financeiro do contrato de intermediação, pelo que deve ser afastada a solidariedade entre as empresas, conforme se pretende. 4 – INFORMAÇÕES RELEVANTES ACERCA DO GRUPO CVC O Grupo CVC é composto por várias empresas, dentre elas a Ré – CVC, e é o maior grupo de viagens das Américas com atuação nos segmentos de viagens de lazer, viagens corporativas e intercâmbio cultural no exterior. O início de suas atividades se deu nos idos de 1972, no segmento de viagens de férias com ampliação do seu portfólio de produtos e serviços nos anos subsequentes com a aquisição de empresas líderes de segmento nas áreas específicas. O Grupo CVC é uma companhia de capital aberto desde dezembro/2013 e hoje conta com mais de 1.400 lojas físicas, plataformas digitais, agências multimarcas destinadas a formatar, distribuir e proporcionar as melhores experiências de viagens aos seus clientes. Importa ressaltar que as empresas do Grupo CVC atuam na condição de intermediadoras dos serviços de turismo e não efetivamente na prestação do serviço em si, traduzido na hospedagem, transporte (aéreo, terrestre e/ou marítimo), passeios turísticos, etc. Não obstante ser uma intermediadora dos serviços contratados, e não ter responsabilidade direta pelo serviço prestado, o Grupo CVC tem o cliente como valor principal e para tanto dispõe de canais de atendimentos para solucionar eventuais questões que surjam e garantir conforto e satisfação àqueles que buscaram seu serviço. 5 - QUESTÕES DE MÉRITO Na remota hipótese de restarem ultrapassadas as robustas preliminares supracitadas, o que se admite com o fito de contra argumentação, passa-se a análise do mérito da presente ação, devendo de pronto ser aduzido que também neste ínterim melhor sorte não assiste a autora, devendo ser julgado improcedente seu pedido, uma vez que não estão configurados os elementos caracterizadores da responsabilidade civil. 5.1 - Ausência de Vício na prestação de serviço - Ausência De Responsabilidade da CVC Inexistência do Dever de Indenizar - Culpa exclusiva de terceiro – Condutas supostamente praticadas TÃO SOMENTE Cia Aérea GOL. - AUTOR CHEGOU ATRASADO PARA EMBARCAR. Pretende o requerente que seja a Ré – CVC condenada no pagamento de indenização por dano moral, decorrente de alteração de itinerário de voos operados pelas Ré GOL LINHAS AÉREAS, por alteração de malha aérea, alteração de voo e pelo fato do próprio autor perder o voo. Não se pode olvidar que para que surja a obrigação de reparação, necessária a presença concomitante de três requisitos: ato omissivo ou comissivo, nexo de causalidade e dano. No caso, não pode nenhum desses requisitos ser imputado à Ré – CVC, vez que inexistente qualquer participação na ocorrência, diante da regularidade das reservas efetuadas. Assim, tem-se que os vícios reclamados relacionam-se ao serviço prestado pela companhia aérea. Em que pese a existência da responsabilidade solidária, esta não pode se aplicar de maneira automática, já que existem também excludentes ESPECÍFICAS e expressas da responsabilidade, como no presente caso, que traz manifestamente a culpa exclusiva de terceiro, comprovado nos autos pelos próprios autores. Veja que em NENHUM momento há responsabilização da CVC pelos danos causados, mas tão somente frente às Companhia Aérea. Ademais, A CVC sempre prestou assistência ao consumidor naquilo que é de seu alcance, não podendo ser responsabilizada por falhas na prestação de serviços que estão fora de sua competência e responsabilidade. Ademais, a suposta realocação, se deu por culpa exclusiva da cia aérea. Assim, não há qualquer demonstração de culpa ou falha atribuível à CVC. A CVC, na qualidade de intermediadora da venda do pacote turístico, não tem qualquer ingerência sobre as operações das companhias aéreas, sendo estas responsáveis exclusivas pelo transporte dos passageiros, horários de voos, alterações, impedimento de embarque e eventuais imprevistos operacionais. Dessa forma, não há qualquer fundamento para atribuir à CVC responsabilidade por fatos que decorrem exclusivamente da atuação da companhia aérea, uma vez que a Ré cumpriu integralmente suas obrigações contratuais. Assim, qualquer pleito indenizatório deve ser direcionado à real responsável, não podendo a CVC ser penalizada por evento alheio à sua atuação. Causa estranheza o autor vir a juízo com alegações de falha na prestação de serviço, uma vez que, conforme se verifica em conversa mantida com a CVC, que prestava todo o auxílio necessário ao grupo de passageiros, a Sra. Gleyce Cristina Almeida, CPF nº 329.567.713-1 (uma das passageiras do pacote), confirma expressamente que os passageiros se atrasaram e, por essa razão, perderam o voo originalmente contratado, conforme áudio anexado aos autos. Ademais, é importante destacar que, mesmo diante do atraso dos próprios passageiros, a companhia aérea, única com competência para atuação imediata no local, prestou todo o suporte necessário, realocando-os em voos subsequentes, o que também é confirmado em áudio. Assim, resta evidente que não há fundamento para qualquer pedido de indenização, uma vez que o próprio grupo de passageiros deu causa à situação narrada, não havendo falha na prestação de serviço por parte da CVC ou da companhia aérea. (Áudio em anexo) Transcrição do áudio: 00:08 – Gleyce : Chegamos correndo e já tinha passado 2 minutos, foi isso! Foi vacilo nosso mesmo... Estávamos com duas crianças e nós atrasamos mais ainda. 00:06 áudio 2 – Gleyce: A gerente aqui foi um amor, mesmo a gente errando... Ora, por óbvio, não há que se falar em falha na prestação dos serviços se tudo que lhe incumbia foi cumprido, ou seja, a emissão das reservas, passagens, vouchers e garantias de voo, O QUE OCORREU. A responsabilidade objetiva dispensa a parte autora tão somente da comprovação da culpa do reclamado, vez que essa passa a ser presumida. Não obstante, o dano supostamente experimentado e sua relação de causa e efeito com a conduta da Ré devem ser provados de forma inequívoca, o que não ocorreu no caso em epígrafe, posto que atuação da Ré – CVC resumiu-se à intermediação, sem qualquer controle frente às alterações de malha aérea, e não é quem determina a quantidade de lugares a serem vendidos. Por outro lado, a Ré – CVC foi apenas a empresa que intermediou a aquisição das passagens, não possuindo qualquer ingerência na atividade desenvolvida pela companhia aérea, motivo pelo qual foge de seu controle qualquer problema dela advindo, como, por exemplo, reacomodação do voo. Excelência, a presente Ré se trata de agência de viagem e não comercializa pacotes ou acomodações próprias, mas tão somente disponibiliza seu endereço eletrônico para que os fornecedores finais divulguem seus serviços, bem como os consumidores interessados localizem as ofertas que mais se amoldam às suas necessidades. Nessa linha, oportuno se faz salientar que, por se tratar apenas de sítio facilitador e intermediador de pacote de turismo, a contestante não exerce e nem tem qualquer controle sobre as propriedades e serviços oferecidos em sua plataforma, cabendo tal responsabilidade aos fornecedores finais. A culpa pela alteração de embarque do Autor e todos os problemas dele decorrentes, dúvida não pode restar, deve ser atribuída exclusivamente à GOL LINHAS AÉREAS, já que não concorreu a Ré CVC para este evento. Tal ponto é inclusive ressaltado nas Condições Gerais disponibilizadas pela CVC em seu site 3 : 7.11. ESPECIFICIDADES DO TRANSPORTE AÉREO. Quando o voo for fretado, não se recomenda ao CONTRATANTE a utilização desse serviço para a realização de eventos que tenham horários fixos, tais como compromissos comerciais, casamentos, formaturas, velórios, entre outros, pois voos fretados podem ter suas datas e os horários de chegada e partida alterados. Quando não for possível o pouso no aeroporto de destino por fechamento ou impedimento, o pouso será feito em outro aeroporto, podendo o restante do trecho ser realizado por outro tipo de transporte. A CONTRATADA não se responsabiliza por qualquer atraso de voo, alterações de equipamento, aeroportos, horários, rotas, escalas, conexões, alternâncias entre voos regulares/fretados e vice-versa, acidentes, perda, avaria ou extravio de bagagem ou qualquer outro dano causado ao CONTRATANTE, durante ou em decorrência do transporte aéreo, sendo certo que a responsabilidade será exclusiva da companhia aérea, responsável pelo transporte. A programação de viagem não dá direito ao acúmulo de milhas nos planos de fidelidade das companhias aéreas. Desta feita, pode-se concluir de maneira inequívoca que a Ré – CVC honrou com os termos contratados e sua conduta não contribuiu nem mesmo minimamente para que os dissabores narrados na peça exordial ocorressem, posto que a viagem inclusive ocorreu normalmente. Lado outro, se o problema que deu origem à pretensão indenizatória decorreu de um serviço de responsabilidade exclusiva da GOL LINHAS AÉREAS, resta evidenciada a culpa exclusiva de terceiro, nos termos do artigo 14, parágrafo 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe in verbis: 3 http://www.cvc.com.br/area-do-cliente/condicoes-gerais/index.aspx Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Corroborando com a tese desenvolvida linhas acima, em recente julgado onde descortinou-se problema ocorrido em momento posterior à venda, entendeu-se pelo afastamento da responsabilidade da empresa que efetuou a venda das passagens aéreas, senão vejamos: A parte ré prestou regular serviço, ao vender passagem aérea à parte autora. Se houve algum defeito no serviço posterior à venda (cancelamento, atraso de voo, cobranças indevidas, etc.), este é de responsabilidade exclusiva da companhia aérea que, inclusive, ao que parece, recebeu diretamente o pagamento das passagens e das taxas de embarque. Diante disso, não há como imputar à parte ré ato ilícito passível de ser indenizado. Ressalte-se que tão somente o fato de a parte ré ter servido de intermediária quando da contratação dos serviços não a torna responsável solidária pelos danos causados pela empresa aérea, até porque as empresas coligadas, nos termos do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, só respondem por culpa - e não há sequer alegação de que a parte ré agiu com algum tipo de culpa. (2º Juizado Especial Cível de Londrina/PR Autos 0075893-07.2018.8.16.0014: - j. 25/03/2019). (destaque nosso) Ainda, segundo a jurisprudência, não há como responsabilizar a agência de turismo por alteração de malha aérea, atrasos ou localização de malas extraviadas tendo em vista que o vício deve ser imputado às próprias companhias, restando, portanto, caracterizada a excludente de responsabilidade consistente na culpa exclusiva de terceiro: Nesse ponto, e de acordo com a própria narrativa constante da peça inicial, o considerável atraso do voo foi causado por culpa exclusiva da empresa aérea, o que, nos termos do art.14, §3º, II, é excludente da responsabilidade objetiva da segunda ré (2º Juizado Especial Cível de Sobradinho/DF - Autos nº 0700274- 69.2019.8.07.0006 – J. 03/04/2019). Por fim, com relação ao 1° réu, verifico que há relação jurídica entre a autora e este réu, pois a autora contratou pacote de viagem com esta empresa ré. No entanto, esta empresa não possui responsabilidade pelos danos decorrentes do cancelamento/atraso de voo, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 797836 / MG). A agência de turismo apenas possui responsabilidade nestes casos quando há fretamento do voo por sua responsabilidade, que não é o caso da presente hipótese. Não vislumbro falha de prestação de serviço específica pelo 1° réu, não tendo este contribuído para a alteração do voo. Desta forma, os pedidos com relação ao 1° réu devem ser julgados improcedentes (TJ/RJ – JEC Niterói – Sentença publicada em 15/08/2014 – Processo nº 0021289-90.2014.8.19.0002) (destaque nosso) Finalmente, pertinente destacar que não há que se falar em responsabilização solidária, vez que, nos termos do artigo 25, parágrafo 1°, do Código de Defesa do Consumidor 4 , essa somente resta caracterizada quando todos os agentes envolvidos na relação consumerista concorrerem para a causação do dano, o que não ocorreu no caso em comento, vez que, insiste-se, a readequação do voo e problemas com bagagem pode ser imputada tão somente às companhias aéreas. 4 Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. Diante do exposto, em razão da inexistência de comprovação dos requisitos necessários para configuração da responsabilidade civil da Ré – CVC, inconcebível se torna sua responsabilização por conduta de terceiro, motivo pelo qual requer seja reconhecida a total improcedência da presente ação, em observância ao devido processo legal. 5.2 – Da Insubsistência do Pedido de Danos Materiais Além dos danos morais pleiteados, alega o autor ser devida a restituição dos valores pagos quanto a Passagem de ônibus, voo de volta, alimentação e uber. Primeiramente, cumpre ressaltar que não há que se falar em indenização por dano material, diante da ausência de nexo causal, bem como esta requerida não causou nenhum prejuízo material ao autor, tampouco foi apresentado qualquer ato ilícito. Assim, não merece acolhida a pretensão do autor. Inicialmente, a CVC impugna veementemente o pedido de ressarcimento de supostos danos materiais no valor de R$ 190,46 (cento e noventa reais e quarenta e seis centavos), pois o documento juntado aos autos consiste tão somente em um print de tela, que em nada comprova a efetiva realização de despesa. Não se trata de recibo de pagamento, tampouco apresenta dados que comprovem que a corrida foi efetivamente realizada, por quem foi solicitada, ou mesmo quando foi efetuada a suposta transação. Trata-se de mera simulação de valor de corrida, sem qualquer validade jurídica para fundamentar a alegação de gasto, devendo, portanto, ser integralmente rejeitado o pedido de reembolso. Impugna-se também o valor requerido pela diária contratada, uma vez que tal valor não corresponde com a realidade. A alegação de que o autor teria perdido uma diária de hospedagem. Tal fato não corresponde à realidade, uma vez que o próprio autor confirma que chegou ao hotel durante a madrugada e foi devidamente hospedado. É importante ressaltar que as diárias contratadas se referem a check-in a partir das 15h do dia da chegada. Dessa forma, o fato de a hospedagem ter se iniciado ainda na madrugada configura a utilização da primeira diária. Mesmo que o ingresso no apartamento tivesse ocorrido apenas no dia posterior, as diárias contratadas estavam à disposição do autor desde o horário previsto para o check-in, não havendo, portanto, qualquer motivo legítimo para reembolso. Ressalta-se, por fim, que qualquer prejuízo alegado decorreu de fato imputável exclusivamente à própria parte autora, o que afasta qualquer responsabilidade da CVC. Ainda que se entenda, em juízo de eventualidade, pela existência de qualquer irregularidade ou falha na prestação do serviço, é imprescindível que eventual condenação recaia exclusivamente sobre quem efetivamente deu causa ao alegado prejuízo, ou seja, a companhia aérea responsável pela operação do voo. A Requerida, CVC, não participou da execução do serviço aéreo, tratando-se de agente intermediadora da venda, não sendo possível presumir sua ciência prévia ou responsabilidade por fatos que fogem à sua esfera de atuação. Portanto, não há que se falar em falha na prestação de serviços por parte da Requerida, que não incorreu em qualquer conduta ilícita ou omissiva, sendo absolutamente descabida qualquer pretensão de responsabilizá-la por fatos atribuíveis exclusivamente à transportadora aérea contratada pelos autores. Causa perplexidade o fato de o autor ajuizar a presente ação sem apresentar qualquer comprovante idôneo de pagamento relacionado aos supostos danos materiais alegados, limitando-se a juntar meras simulações de valores que, por si sós, não comprovam qualquer desembolso financeiro. O que torna a situação ainda mais grave é o fato de o mesmo print de simulação ter sido utilizado em outras ações judiciais distintas, com o claro intuito de induzir o Juízo a erro e buscar, de forma indevida, a condenação das requeridas em duplicidade pelos mesmos fatos. Tal conduta, além de comprometer a boa-fé processual, afronta os princípios da lealdade e da veracidade das alegações em juízo, razão pela qual se requer o indeferimento imediato de tais pedidos e a devida apuração quanto ao possível abuso do direito de litigar. 5.2 - Inexistência Do Dano Moral Pretendido - Ausência De Comprovação – Ausência de responsabilidade da requerida. No que tange ao pleito de indenização por dano moral, o requerimento de indenização foi feito forma genérica, sem qualquer demonstração de sua efetiva ocorrência. Assim, tal pretensão não merece ser acolhida, conforme será demonstrado abaixo. É fundamental que o juízo observe a ocorrência de culpa exclusiva de terceiros, afastando a responsabilidade de quem não deu causa aos fatos narrados. No presente caso, nenhuma das hipóteses relatadas envolve diretamente a CVC, conforme demonstrado na documentação anexada aos autos. A parte autora não apresenta comprovação concreta de qualquer dano efetivo, limitando-se a alegações genéricas. Tais circunstâncias, no máximo, configuram mero aborrecimento cotidiano, algo que qualquer pessoa está sujeita a vivenciar, não se justificando o pedido de indenização. Causa estranheza o autor vir a juízo com alegações de falha na prestação de serviço, uma vez que, conforme se verifica em conversa mantida com a CVC, que prestava todo o auxílio necessário ao grupo de passageiros, a Sra. Gleyce Cristina Almeida, CPF nº 329.567.713-1 (uma das passageiras do pacote), confirma expressamente que os passageiros se atrasaram e, por essa razão, perderam o voo originalmente contratado, conforme áudio anexado aos autos. Ademais, é importante destacar que, mesmo diante do atraso dos próprios passageiros, a companhia aérea, única com competência para atuação imediata no local, prestou todo o suporte necessário, realocando-os em voos subsequentes, o que também é confirmado em áudio. Assim, resta evidente que não há fundamento para qualquer pedido de indenização, uma vez que o próprio grupo de passageiros deu causa à situação narrada, não havendo falha na prestação de serviço por parte da CVC ou da companhia aérea. O dano moral consiste na lesão que atinge os direitos da personalidade, como a privacidade, integridade física e psíquica, dentre outros atributos atinentes a dignidade da pessoa humana. A violação desses atributos gera à vítima o direito de perceber indenização, conforme apregoa o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Ainda que a indenização por dano moral seja garantida em lei, necessária uma análise criteriosa por parte do juízo de forma a se evitar o enriquecimento ilícito daquele que pleiteia tal instituto sem o menor fundamento. Somado a isso, sabe-se que não é todo e qualquer desgosto ou aflição que pode ensejar o pagamento de indenização por danos morais, mas apenas aquele que ultrapasse os limites dos acontecimentos rotineiros da vida humana. In casu, primeiramente, necessário ressaltar que, não há que se falar em responsabilização por parte desta Ré, vez que esta empresa em nada contribuiu, com sua conduta, para o nexo de causalidade e o dano que os autores alegam ter experimentado. Repita-se à exaustão que a Ré CVC não causou qualquer dano aos requerentes, que parte de uma alteração no horário/data do voo para buscar uma reparação. Ademais, importante considerar que no caso concreto a autora não logrou demonstrar qualquer abalo sofrido, sendo certo que os fatos ora relatados consistem tão somente em mero inconformismo. A orientação jurisprudencial do STJ aduz que: “na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro” (REsp 1796716 / MG 2018/0166098-4, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI (1118). Dentre as circunstâncias a serem observadas, destaca: “i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” Acerca do dano moral, em casos análogos, tem-se os seguintes entendimentos sedimentados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR - AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR. - NEXO DE CAUSALIDADE - Segundo disposições do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. - Cabe ao autor a prova do nexo de causalidade e dano.- A ausência de provas do nexo causal implica na improcedência do pedido. - Não tendo a parte recorrente se desincumbido de seu ônus probatório, não se configura falha na prestação de serviços que consume dever de reparar. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.278992-7/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2023, publicação da súmula em 07/02/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VIAGEM DE CRUZEIRO - MUDANÇA DE ITINERÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DO TEMPO ÚTIL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO DO "QUANTUM" DEVIDO. Os recursos devem ser claros e objetivos para demonstrar a irresignação do recorrente com relação ao trabalho decisório. Dano é qualquer mal ou ofensa pessoal, deterioração, prejuízo a uma pessoa, conforme Dicionário da Língua Portuguesa, Caldas Aulete, sendo que, na linguagem jurídica, constitui a efetiva diminuição do patrimônio alheio, provocada por ação ou omissão de terceiro. Ainda que esteja prevista a responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços em relação aos consumidores, estes devem, ao pleitear indenização por danos morais, demonstrar o dano sofrido. Meros aborrecimentos decorrentes do descumprimento contratual não ensejam a reparação por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.279574-2/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/03/2023, publicação da súmula em 27/03/2023) Não há prova nos autos (seja documental ou oral) de que o suposto incômodo sofrido tenha atingido a esfera íntima dos autores ou violado qualquer direito de personalidade; tampouco trata-se de caso de danos morais in re ipsa, logo, inviável a condenação das rés no pagamento de indenização a título de danos morais. Ainda, a situação narrada, se considerada verossímil, caracterizar-se-ia em mera hipótese de descumprimento contratual, sem maiores consequências demonstradas nos autos. Apesar de eventual transtorno vivenciado, este não transcende ao aborrecimento próprio da frustração contratual, pois o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar lesão aos atributos da personalidade (art. 373, I do CPC). Em recente decisão publicada em 15/04/2019, no AREsp 1320884/PR, o STJ fixou tese no sentido que o mero descumprimento contratual não é suficiente para causar danos morais, sendo necessário existir alguma circunstância excepcional que justifique a condenação. Nas palavras do Ministro Relator: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DA SEGURADORA EM AUTORIZAR REPARO DE VEÍCULO AVARIADO. MERO DISSABOR. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADORA PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Pretensão do segurado voltada à condenação da seguradora ao pagamento de reparação por dano moral decorrente do atraso no pagamento do valor indenizatório do seguro. Nos termos da jurisprudência do STJ, o mero dissabor ou aborrecimento, experimentado em razão de inadimplemento contratual, não configura, em regra, prejuízo extrapatrimonial indenizável. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1320884/PR AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0164253- 3 Relator(a) Ministro RAUL ARAÚJO/ QUARTA TURMA / Data da Publicação DJe 15/04/2019) – grifei. Caso esta remota hipótese se concretize, deverá ainda ser observado o teor da Súmula 362 do STJ: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Diante das considerações tecidas, argumentos jurídicos trazidos e, sobretudo, ante a ausência de prova, requer-se a V. Exa. seja julgado improcedente o pedido de condenação desta Ré em danos morais. Na hipótese deste pedido eventualmente ser provido, requer que o arbitramento seja em nível mínimo de modo a não permitir o enriquecimento sem causa da Requerente. 5.3 - Ad Argumentandum Tantum - Do Quantum Indenizatório Entretanto, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, o que se admite ad argumentandum tantum, a doutrina e a jurisprudência têm recomendado que o valor da indenização do dano moral, se robustamente demonstrado, o que não é o caso dos autos, deverá ser estipulado de forma moderada e cuidadosa. Nosso ordenamento jurídico vem revelando a preocupação em barrar a autêntica indústria que se desenvolve no país para a remuneração do pretium doloris, ou mais simplesmente, o preço da dor que o desonrado sofre. A indenização por danos morais deve se dar em caráter exclusivamente compensatório, diminuindo ou afastando a onerosidade excessiva. Claramente, nos presentes autos, não é compatível, com os supostos danos sofridos pela autora. As Cortes nacionais têm fixado os valores dos danos morais em critérios razoáveis, nunca superando os montantes propostos no anteprojeto do Código de Obrigações, de lavra do eminente Caio Mário da Silva Pereira, uma vez que a quantia pleiteada não pode se tornar fonte de enriquecimento sem causa da autora. Veja-se: Na fixação do quantum debeatur, deve-se levar em conta o constrangimento moral sofrido pela vítima, a repercussão do mal e suas consequências, não podendo ser estabelecido em quantia, que, pelo absurdo do montante, conduziria a uma pena desproporcionada, nem em importância mínima que pudesse estimular a sua prática. Redução de pena para o equivalente a dez vencimentos líquidos do autor. A boa doutrina pondera que inexistem caminhos exatos para se chegar à quantificação do dano extrapatrimonial, mas lembra também que é muito importante à autuação do juiz, a fim de que alcance a equilibrada fixação do quantum da indenização, dentro da necessária ponderação e critério. (LIMONGI FRANÇA, Reparação do Dano Moral, in RT 631/34-36). Sendo assim, mesmo que a autora tivesse sofrido qualquer dano de ordem moral, o que não é o caso dos autos, já que não restou efetivamente comprovado, tem-se que para o arbitramento de eventual indenização, o que se admite ad argumentandum gratia, far-se-ia necessária a apuração real e material dos alegados danos, sob pena de enriquecimento ilícito do mesmo, sobretudo porque nada se apurou. Necessário frisar que em momento algum restaram demonstrados os supostos danos alegados pela autora. Diante do exposto, ficou demonstrado que as partes autorais não possuem os requisitos necessários para postular uma ação indenizatória contra as Rés, sendo certo, portanto, que nenhum direito é assegurado à autora, capaz de justificar a descabida pretensão inicial, motivo pelo qual, impõe-se seja julgado totalmente improcedente o pedido de indenização. Entretanto, ad argumentandum tantum, entendendo V. Exa. pela existência do dano moral alegado, requer a Ré que o valor da indenização relativa ao mesmo seja arbitrada em valores módicos, para adequar-se aos Princípios ora evocados da Proporcionalidade e Razoabilidade, não se convertendo em fonte de enriquecimento sem causa para a autora, prática combatida pelo ordenamento Jurídico Pátrio. 5.5 - Do Não Cabimento Da Inversão Do Ônus Probante - Artigo 373 Do Código De Processo Civil O artigo 373 do Código de Processo Civil vigente, assegura que o ônus da prova incumbe ao autor no que tange ao fato constitutivo de seu direito. Lado outro, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não ocorre ope legis, mas ope judicis, e isso vale dizer que não é automático, ele depende de análise e concessão judicial. A inversão do ônus da prova somente ocorrerá após o juiz, de forma prudente e fundamentada, apreciar os aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência, e a deferir, conforme sedimentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 1666010 / SP; Rel. Min.HERMAN BENJAMIN; Dje 20/06/2017). Nesses termos temos que a aplicação da inversão do ônus da prova é medida de caráter excepcional que pressupõe: (i) pedido expresso da parte autora; (ii) decisão fundamentada do magistrado após avaliar as peculiaridades do caso concreto, a verossimilhança das alegações autorais e a confirmação do caráter hipossuficiente da parte. Diante do exposto, requer seja reconhecido que o ônus probatório pertence exclusivamente ao autor no que tange a comprovação do fato constitutivo de seu direito, nos exatos termos do artigo 373, I do CPC vigente. 6 - CONCLUSÃO Dado o exposto, requer seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, e, via de consequência, seja extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil vigente. Ultrapassada a preliminar levantada, no mérito, consoante tudo o que restou exposto, requer sejam os pedidos julgados improcedentes ante a ausência de comprovação dos fatos narrados e da responsabilidade desta empresa para com o fato que desencadeou a indignação do autor. Sem prejuízo do ônus da prova, que é do autor nos termos do Código de Processo Civil vigente, protesta-se pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Nestes termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 26 de maio de 2025. CLÍSSIA PENA ALVES CARVALHO OAB/RJ 233.110

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