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Processo nº 1008111-15.2024.8.11.0007

ID: 258520714

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008111-15.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

J. F. H. C.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANGELITA HEIDMANN CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008111-15.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reajuste contratual] Relator: Des(a). SERLY MARC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008111-15.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reajuste contratual] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [J. F. H. C. - CPF: 099.126.631-52 (APELANTE), ANGELITA HEIDMANN CAMPOS - CPF: 861.909.201-44 (ADVOGADO), OSTENILDO RIBEIRO CAMPOS - CPF: 300.149.563-49 (APELANTE), UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - CNPJ: 01.143.922/0001-10 (APELADO), EDDYLANGE ALVES DE OLIVEIRA ALVARENGA - CPF: 969.167.291-04 (ADVOGADO), OSTENILDO RIBEIRO CAMPOS - CPF: 300.149.563-49 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DECLARATÓRIA DE COBRANÇA ABUSIVA, OBRIGAÇÃO DE FAZER, REEMBOLSO E DANOS MORAIS. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE ENTRE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por J. F. H. C., representado por seu genitor, contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação revisional cumulada com declaratória de cobrança abusiva, obrigação de fazer, reembolso e danos morais, movida em face da Unimed Cáceres Cooperativa de Trabalho Médico. A extinção teve por fundamento a existência de litispendência com o processo nº 1000235-12.2024.8.11.0006. O apelante sustenta que os pedidos da nova ação dizem respeito a reembolso diverso, no valor de R$ 13.295,93, e requer a reforma da sentença, com procedência dos pedidos, inclusive indenização por danos morais de R$ 40.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há identidade entre os elementos das ações propostas — partes, causa de pedir e pedido — de modo a configurar a litispendência prevista no art. 337, §1º do CPC, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhece-se a litispendência quando presentes os três elementos identificadores da demanda: partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 337, §1º do CPC. As ações comparadas envolvem as mesmas partes: o menor J. F. H. C., representado por seu genitor, e a Unimed Cáceres, como ré. A causa de pedir de ambas as ações se refere à negativa de cobertura pelo plano de saúde e ao reembolso de despesas médicas, sendo o contexto fático coincidente, ainda que com valores e períodos distintos. Os pedidos também guardam identidade material, tendo ambos por finalidade o reembolso de valores gastos com tratamentos médicos e a discussão sobre reajustes de mensalidade, o que reforça a existência de litispendência. A alegação de que a nova ação possui natureza de obrigação de fazer não descaracteriza a identidade do pedido, uma vez que o cumprimento contratual já se encontra em análise no processo anterior, inclusive em fase de cumprimento provisório de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Configura-se a litispendência quando as ações possuem identidade de partes, causa de pedir e pedido, ainda que haja variações nos valores pleiteados ou nos períodos envolvidos. A propositura de nova ação com fundamento em fatos já discutidos judicialmente, ainda que com novo valor ou período, viola os princípios da segurança jurídica e da eficiência processual. O ajuizamento de ação com pretensão de reembolso baseada na mesma negativa de cobertura já debatida em outro feito caracteriza repetição indevida da demanda. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §1º, e 485, V. R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação interposto por J. F. H. C. representado por OSTENILDO RIBEIRO CAMPOS com fito de reformar a sentença que, nos autos da ação revisional c/c declaratória de cobrança abusiva, obrigação de fazer reembolso e indenização por danos morais, movida em face de UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V do CPC, por reconhecer a existência de litispendência com o processo nº 1000235-12.2024.8.11.0006. Em suas razões recursais, o apelante alega que não há litispendência, pois o pedido da nova ação versa sobre reembolso distinto, no valor de R$ 13.295,93, relativo a despesas médicas não contempladas na ação anterior. Sustenta ocorrência de práticas abusivas pela Unimed, como aumento exorbitante da mensalidade e negativa de reembolso de despesas. Requer reforma da sentença para julgar procedente a ação, condenando a Unimed ao reembolso de R$ 13.295,93 e a indenização por danos morais de R$ 40.000,00. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 271560585). O parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça é pelo desprovimento do recurso (Id. 275711855). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo nº 1008111-15.2024.8.11.0007, movido por João Felipe Heidmann Campos, menor representado por seu genitor, em face da Unimed Cáceres Cooperativa de Trabalho Médico, reconhecendo a litispendência com o processo nº 1000235-12.2024.8.11.0006, que tramitava entre as mesmas partes. A controvérsia cinge-se em definir se os pedidos formulados na nova ação são efetivamente distintos daqueles já deduzidos no processo anterior, afastando a configuração da litispendência, ou se tratam da mesma pretensão já veiculada, hipótese em que a extinção do feito seria correta. Do exame, extrai-se que a r. sentença recorrida andou bem ao reconhecer a litispendência entre as duas ações, como passo a fundamentar. Isso porque a parte autora postulou a distribuição da presente ação por dependência aos autos do processo nº 1000235-12.2024.8.11.0006, em que também se discute o reembolso das despesas médicas custeadas por ela, além de questões relacionadas às mensalidades do plano de saúde. Nota-se que as partes são rigorosamente as mesmas nos dois processos, quais sejam, o menor João Felipe representado por seu genitor como autor, e a Unimed Cáceres como ré, bem como a causa de pedir é essencialmente idêntica, tratando-se da discussão acerca da cobertura do plano de saúde contratado, com vistas ao reembolso de despesas médicas custeadas pela parte autora. Embora o apelante alegue tratar-se de reembolso distinto em valor (R$ 13.295,93), os gastos dizem respeito ao mesmo contexto fático da ação anterior, qual seja, a negativa de cobertura dos tratamentos prescritos. Apenas o período e os valores são diversos, mas a causa de pedir permanece a mesma. Por fim, os pedidos têm a mesma natureza, já que buscam o reembolso dos valores despendidos com tratamentos médicos, bem como discutir a legalidade dos reajustes aplicados nas mensalidades, com vistas à manutenção do plano contratado. O argumento do apelante de que a nova ação seria de "obrigação de fazer" para compelir o reembolso não se sustenta, pois o cumprimento de obrigação já foi objeto da ação originária, na qual se discutia justamente o descumprimento contratual pela negativa de cobertura. Como bem frisado na sentença, "certamente a autora pretende tratar NOVAMENTE nesses autos acerca DO AUMENTO ABUSIVO PELO REQUERIDO. O QUE, INCLUSIVE, JÁ ESTÁ SENDO COBRADO EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 1008112-97.2024.8.11.0007". Assim, permitir o prosseguimento da nova ação, com clara identidade de partes, causa de pedir e pedidos, ainda que com algumas nuances nos valores, seria violar os princípios da segurança jurídica e eficiência processual, abrindo espaço para decisões conflitantes sobre a mesma demanda. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1008111-15.2024.8.11.0007

ID: 258520715

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008111-15.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Acórdão

Advogados:

EDDYLANGE ALVES DE OLIVEIRA ALVARENGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008111-15.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reajuste contratual] Relator: Des(a). SERLY MARC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008111-15.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reajuste contratual] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [J. F. H. C. - CPF: 099.126.631-52 (APELANTE), ANGELITA HEIDMANN CAMPOS - CPF: 861.909.201-44 (ADVOGADO), OSTENILDO RIBEIRO CAMPOS - CPF: 300.149.563-49 (APELANTE), UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - CNPJ: 01.143.922/0001-10 (APELADO), EDDYLANGE ALVES DE OLIVEIRA ALVARENGA - CPF: 969.167.291-04 (ADVOGADO), OSTENILDO RIBEIRO CAMPOS - CPF: 300.149.563-49 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DECLARATÓRIA DE COBRANÇA ABUSIVA, OBRIGAÇÃO DE FAZER, REEMBOLSO E DANOS MORAIS. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE ENTRE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por J. F. H. C., representado por seu genitor, contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação revisional cumulada com declaratória de cobrança abusiva, obrigação de fazer, reembolso e danos morais, movida em face da Unimed Cáceres Cooperativa de Trabalho Médico. A extinção teve por fundamento a existência de litispendência com o processo nº 1000235-12.2024.8.11.0006. O apelante sustenta que os pedidos da nova ação dizem respeito a reembolso diverso, no valor de R$ 13.295,93, e requer a reforma da sentença, com procedência dos pedidos, inclusive indenização por danos morais de R$ 40.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há identidade entre os elementos das ações propostas — partes, causa de pedir e pedido — de modo a configurar a litispendência prevista no art. 337, §1º do CPC, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhece-se a litispendência quando presentes os três elementos identificadores da demanda: partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 337, §1º do CPC. As ações comparadas envolvem as mesmas partes: o menor J. F. H. C., representado por seu genitor, e a Unimed Cáceres, como ré. A causa de pedir de ambas as ações se refere à negativa de cobertura pelo plano de saúde e ao reembolso de despesas médicas, sendo o contexto fático coincidente, ainda que com valores e períodos distintos. Os pedidos também guardam identidade material, tendo ambos por finalidade o reembolso de valores gastos com tratamentos médicos e a discussão sobre reajustes de mensalidade, o que reforça a existência de litispendência. A alegação de que a nova ação possui natureza de obrigação de fazer não descaracteriza a identidade do pedido, uma vez que o cumprimento contratual já se encontra em análise no processo anterior, inclusive em fase de cumprimento provisório de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Configura-se a litispendência quando as ações possuem identidade de partes, causa de pedir e pedido, ainda que haja variações nos valores pleiteados ou nos períodos envolvidos. A propositura de nova ação com fundamento em fatos já discutidos judicialmente, ainda que com novo valor ou período, viola os princípios da segurança jurídica e da eficiência processual. O ajuizamento de ação com pretensão de reembolso baseada na mesma negativa de cobertura já debatida em outro feito caracteriza repetição indevida da demanda. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §1º, e 485, V. R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação interposto por J. F. H. C. representado por OSTENILDO RIBEIRO CAMPOS com fito de reformar a sentença que, nos autos da ação revisional c/c declaratória de cobrança abusiva, obrigação de fazer reembolso e indenização por danos morais, movida em face de UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V do CPC, por reconhecer a existência de litispendência com o processo nº 1000235-12.2024.8.11.0006. Em suas razões recursais, o apelante alega que não há litispendência, pois o pedido da nova ação versa sobre reembolso distinto, no valor de R$ 13.295,93, relativo a despesas médicas não contempladas na ação anterior. Sustenta ocorrência de práticas abusivas pela Unimed, como aumento exorbitante da mensalidade e negativa de reembolso de despesas. Requer reforma da sentença para julgar procedente a ação, condenando a Unimed ao reembolso de R$ 13.295,93 e a indenização por danos morais de R$ 40.000,00. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 271560585). O parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça é pelo desprovimento do recurso (Id. 275711855). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo nº 1008111-15.2024.8.11.0007, movido por João Felipe Heidmann Campos, menor representado por seu genitor, em face da Unimed Cáceres Cooperativa de Trabalho Médico, reconhecendo a litispendência com o processo nº 1000235-12.2024.8.11.0006, que tramitava entre as mesmas partes. A controvérsia cinge-se em definir se os pedidos formulados na nova ação são efetivamente distintos daqueles já deduzidos no processo anterior, afastando a configuração da litispendência, ou se tratam da mesma pretensão já veiculada, hipótese em que a extinção do feito seria correta. Do exame, extrai-se que a r. sentença recorrida andou bem ao reconhecer a litispendência entre as duas ações, como passo a fundamentar. Isso porque a parte autora postulou a distribuição da presente ação por dependência aos autos do processo nº 1000235-12.2024.8.11.0006, em que também se discute o reembolso das despesas médicas custeadas por ela, além de questões relacionadas às mensalidades do plano de saúde. Nota-se que as partes são rigorosamente as mesmas nos dois processos, quais sejam, o menor João Felipe representado por seu genitor como autor, e a Unimed Cáceres como ré, bem como a causa de pedir é essencialmente idêntica, tratando-se da discussão acerca da cobertura do plano de saúde contratado, com vistas ao reembolso de despesas médicas custeadas pela parte autora. Embora o apelante alegue tratar-se de reembolso distinto em valor (R$ 13.295,93), os gastos dizem respeito ao mesmo contexto fático da ação anterior, qual seja, a negativa de cobertura dos tratamentos prescritos. Apenas o período e os valores são diversos, mas a causa de pedir permanece a mesma. Por fim, os pedidos têm a mesma natureza, já que buscam o reembolso dos valores despendidos com tratamentos médicos, bem como discutir a legalidade dos reajustes aplicados nas mensalidades, com vistas à manutenção do plano contratado. O argumento do apelante de que a nova ação seria de "obrigação de fazer" para compelir o reembolso não se sustenta, pois o cumprimento de obrigação já foi objeto da ação originária, na qual se discutia justamente o descumprimento contratual pela negativa de cobertura. Como bem frisado na sentença, "certamente a autora pretende tratar NOVAMENTE nesses autos acerca DO AUMENTO ABUSIVO PELO REQUERIDO. O QUE, INCLUSIVE, JÁ ESTÁ SENDO COBRADO EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 1008112-97.2024.8.11.0007". Assim, permitir o prosseguimento da nova ação, com clara identidade de partes, causa de pedir e pedidos, ainda que com algumas nuances nos valores, seria violar os princípios da segurança jurídica e eficiência processual, abrindo espaço para decisões conflitantes sobre a mesma demanda. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Raiza Josefina Fernandez Ruiz x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 312348566

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008112-92.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAIZA JOSEFINA FERNANDEZ RUIZ

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO

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GRISIELY DAIANY MACHADO

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 4ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones Secretaria: (65) 3648-6435/6436 – Telefones Gabin… Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 4ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones Secretaria: (65) 3648-6435/6436 – Telefones Gabinete: (65) 3648-6433/6432 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 – email da Secretaria - cba.4civel@tjmt.jus.br. e email da Magistrada - ana.silva@tjmt.jus.br Processo: 1008112-92.2024.8.11.0041 Autor: RAIZA JOSEFINA FERNANDEZ RUIZ Réu: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por RAIZA JOSEFINA FERNANDEZ RUIZ em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., com pedido de tutela provisória de urgência, visando à declaração de inexistência de débito relativo à recuperação de consumo, bem como à condenação da requerida ao pagamento de danos morais em razão de suposta cobrança indevida. Relata a requerente, em apertada síntese, que é titular da Unidade Consumidora nº 4054816-6 e, em 27/10/2023 foi surpreendida com notificação da requerida imputando-lhe débito de R$ 2.223,28 a título de “recuperação de consumo”. Relata que não foi oportunizada a participação no procedimento de inspeção e que a cobrança não refletiria o consumo real, pois reside em imóvel alugado, com poucos eletrodomésticos. Salienta que por temor de corte de energia e negativação, aderiu ao parcelamento do débito. Pleiteou, com isso, a declaração de inexistência do débito e a reparação moral. A tutela de urgência foi indeferida (Id. 143817437), ante a ausência de probabilidade do direito alegado. Citada, a requerida apresentou Contestação (Id. 166238706) sustentando que realizou inspeção técnica em 22/08/2023, constatando desvio de energia na ligação do terceiro elemento no borne do medidor. Diante disso, lavrou o Termo de Ocorrência nº 129134490 e comunicou a consumidora. Ressalta a legalidade da cobrança, que foi fundamentada no art. 595, V, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 e que os procedimentos observaram os parâmetros legais e regulatórios. Impugnação à Contestação (Id. 169232279), reafirmando a ilegalidade do débito e a ausência de contraditório e provas robustas. As partes manifestaram-se pela desnecessidade de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide (Id. 170262146 e 171876792). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. I. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Ausentes vícios de procedimento e inexistindo preliminares deduzidas pelas partes, passo à análise meritória. II. DO MÉRITO A controvérsia gravita em torno da legalidade da cobrança, pela requerida, do montante de R$ 2.223,28, referente a recuperação de consumo na Unidade Consumidora 6/4054816-6 de titularidade da autora RAIZA JOSEFINA FERNANDEZ RUIZ, bem como da responsabilização civil por supostos danos morais decorrentes de referida cobrança. a) Da regularidade do procedimento de inspeção Analisando a documentação juntada aos autos, constata-se que no dia 22/08/2023, a requerida lavrou o Termo de Ocorrência e Inspeção nº 129134490 (Id. 166239996), no qual se constatou a existência de desvio de energia no ramal de entrada, com carga ligada no terceiro elemento do borne do equipamento de medição. As fotos da inspeção identificam claramente a unidade consumidora nº 4054816-6, bem como o medidor, confirmando a correspondência entre o local inspecionado e a titularidade da autora. Foi emitido demonstrativo de recuperação de consumo (Id. 166238721), com a respectiva memória de cálculo (Id. 166238724), utilizando-se o critério previsto no art. 595, V, da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, ante a impossibilidade técnica da medição fiscalizadora. Conforme documento encartado no Id. 166239996 , a autora durante a inspeção recusou-se a assinar. Diante disso, a requerida encaminhou a notificação de Id. 166238721, via Correio com Aviso de Recebimento (Id. 166238711), a qual detalha os fundamentos da cobrança e oportuniza o contraditório administrativo. Portanto, foram observadas as disposições da ANEEL, notadamente os artigos 590 a 595 da Resolução nº 1.000/2021, não se constatando vícios materiais no procedimento. b) Da licitude da cobrança de recuperação de consumo O conjunto probatório evidencia que a requerida constatou o desvio de energia da Unidade Consumidora cuja autora é titular, sendo, portanto, responsável objetivamente pelos encargos dela decorrentes, consoante dispõe o art. 265 do Código Civil; A cobrança foi fundamentada, proporcional e baseada em critério técnico legalmente previsto, afastando-se qualquer ilicitude ou abusividade. A jurisprudência é firme no sentido de que: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DECORRENTE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO – TOI. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR COMPROVADA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: “1. É legítima a cobrança de fatura de recuperação de consumo com base em Termo de Ocorrência e Inspeção corroborado por outras provas, conforme autoriza a Resolução ANEEL nº 1.000/2021. 2. O ônus da prova dos fatos constitutivos do direito incumbe à parte autora, não sendo suficiente a alegação genérica de cobrança indevida para infirmar prova técnica. 3. A simples cobrança de débito, fundada em indícios de irregularidade confirmados por inspeção técnica, não configura, por si só, dano moral indenizável. ”(...) (N.U 1085709-63.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA REFERENTE À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - DESVIO DE ENERGIA COMPROVADA - MEDIDOR IRREGULAR COMPROVADO POR FOTOS E LAUDO TÉCNICO - RECUPERAÇÃO DE ENERGIA DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Comprovado o desvio de energia pela concessionária, mediante regular procedimento administrativo descrito na Resolução ANEEL n. 414/2010, é lícita a cobrança dos valores da energia efetivamente consumida. 2. Não demonstrado pela parte autora qualquer ato ilícito cometido pela concessionária no procedimento adotado para a verificação e correção da irregularidade encontrada no medidor da Unidade Consumidora, tem-se por devida a quantia referente à recuperação de consumo de energia, cujo valor foi obtido tal qual estipulado pelas normas emitidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. 3. Recurso provido.- (N.U 1041601-74.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 20/05/2025) c) Da inexistência de dano moral Não houve corte no fornecimento, tampouco inscrição indevida do nome da autora em cadastros restritivos. Além disso, a cobrança decorreu de ato administrativo regular, e a adesão voluntária ao parcelamento do débito afasta o alegado constrangimento ou abalo anímico indenizável. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . SÚMULAS 282 E 356/STF. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE . REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes . Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que a cobrança efetuada pela recorrida, ainda que indevida, não causou ao autor mais do que meros aborrecimentos da vida cotidiana, pois não houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes nem dificuldade para a celebração de outros negócios jurídicos. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ . 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1689624 GO 2020/0085068-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS pela autora RAIZA JOSEFINA FERNANDEZ RUIZ. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC, diante da concessão da gratuidade da justiça. P.R. Intimem-se. Cuiabá/MT, 30 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1008112-29.2022.4.01.3807

ID: 298519106

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1008112-29.2022.4.01.3807

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIAN EDUARDO ALVES DOS SANTOS VIEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINNE GUIMARAES CATRINCK

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 1008112-29.2022.4.01.3807/MG RÉU : RIAN EDUARDO ALVES DOS SANTOS VIEIRA ADVOGADO(A) : CAROLINNE GUIMARAES CATRINCK (OAB MG208419) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação penal em que o MPF d… AÇÃO PENAL Nº 1008112-29.2022.4.01.3807/MG RÉU : RIAN EDUARDO ALVES DOS SANTOS VIEIRA ADVOGADO(A) : CAROLINNE GUIMARAES CATRINCK (OAB MG208419) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação penal em que o MPF denuncia ( 116.1 ) (a) RIAN EDUARDO ALVES DOS SANTOS VIEIRA pela prática dos crimes previstos no art. 311 do CTB, art. 329 do CP c/c art. 71 do CP (por duas vezes), e art. 33 da Lei nº 11.343/06, todos na forma do art. 69 do CP; e (b) DANIEL SOARES DE SOUZA pela prática do delito tipificado no 33 da Lei 11.343/06. Alega o Parquet, que no dia 15/05/2022 , por volta das 13:00 horas, na altura do km 08 da BR 365, sentido Montes Claros/MG, RIAN EDUARDO ALVES DOS SANTOS VIEIRA , na condução do veículo Fiat Pálio de placa JNJ9216, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência a funcionários públicos federais, ao lançar o veículo na direção de policiais rodoviários federais. Informa que, diante disso, os policiais rodoviários federais iniciaram perseguição do veículo, que trafegava em velocidade incompatível com a segurança - percorria com velocidade muito superior à permitida, transitando pela contramão, invadindo acostamento, jogando outros veículos para fora da rodovia e colocando em risco a vida de terceiros, tanto na rodovia como no perímetro urbano - gerando perigo de dano. Acrescenta que, já no perímetro urbano, o automóvel conduzido por RIAN perdeu o controle e bateu nas grades de proteção do córrego da Avenida Manoel Caribé Filho, efetuando um giro de 180º graus e parando de frente para uma viatura policial. Nesta ocasião, os policiais saíram da viatura e deram voz de prisão aos 2 ocupantes do Fiat Pálio de placa JNJ9216. Entretanto, o motorista do veículo RIAN EDUARDO ALVES DOS SANTOS VIEIRA , mais uma vez, opôs-se à execução de ato legal, mediante ameaça aos policias rodoviários federais, ao apontar-lhes uma arma de fogo, bem como violência, ao lançar o veículo contra a frente da viatura, na tentativa de evadir-se novamente. Prossegue, aduzindo que a equipe de policiais efetuou disparos contra os quatro pneus do veículo Fiat Palio para impedir nova fuga. Contudo, o veículo evadiu-se mais uma vez, sendo encontrado logo em seguida imobilizado após perder o controle e colidir contra o muro de uma residência. Ao chegarem no local, os policiais rodoviários federais constataram que RIAN EDUARDO ALVES DOS SANTOS VIEIRA e o passageiro DANIEL SOARES DE SOUZA transportavam droga - 14,05 kg (quatorze quilos e cinco gramas) da substância Cannabis Sativa, popularmente conhecida como maconha - no veículo Fiat Pálio de placa JNJ9216. O réu DANIEL SOARES DE SOUZA foi preso em flagrante, oportunidade em que foram apreendidos 14,05 Kg de drogas (maconha) e de um veículo da marca Fiat, modelo Palio, de cor cinza, de placa JNJ-9216, com diversas avarias, conforme termo de apreensão 1.2 , p. 07/08. Foi autorizada a destruição das drogas apreendidas com a reserva de amostra para a realização de laudo definito (decisão 1.5 , p. 47, e 1.6 , p. 01/05) e determinada a alienação antecipada do automóvel (decisão 98.1 ). A droga foi incinerada, conforme termo 79.2 . O leiloeiro oficial comunicou a este Juízo a arrematação do veículo pelo valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e pugou pela sua homologação ( 121.2 ). Através de decisão 158.1 determinei a avaliação do veículo arrematado com o objetivo de evitar a nulidade da alienação. Conforme auto de avaliação 180.2 , o veículo foi avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais). O MPF foi intimado acerca da avaliação e não se manifestou a respeito. Os réus, por outro lado, não foram cientificados da referida avaliação ( 183.1 e 184.1 ) A denúncia foi recebida no dia 21/06/2023 ( 119.1 ). O(a/s) acusado(a/s) DANIEL foi(ram) devidamente citado(a/s) ( 130.1 ) e apresentou(ram) resposta escrita à acusação com assistência da DPU por negativa geral ( 138.2 ). O(a/s) acusado(a/s) RIAN, por sua vez, não foi encontrado para ser citado ( 136.2 , 151.1 194.1 ), tendo o MPF requerido sua citação por edital ( 200.1 ). É o relato do necessário. Decido. DA ARREMATAÇÃO DO VEÍCULO No que tange à arrematação do veículo apreendido, verifico que o valor da avaliação condiz com o da arrematação. Todavia, os réus não foram intimados acerca do auto de avaliação 180.2 . Assim, determino a intimação dos réus, pelo sistema Eproc, para ciência da avaliação, no prazo de 5 dias. Não havendo oposição dos réus no prazo assinalado, à Secretaria para que, utilizando a imagem da certidão de arrematação 150.2 , expeça nova certidão de arrematação para viabilizar a assinatura do documento pelo magistrado. Firmada a certidão de arrematação 150.2 pelo magistrado, a arrematação estará perfeita, acabável e irretratável, procedendo-se à expedição de ofício , nos termos do § 5º do art. 144-A do CPP, autorizando-se, então, a entrega do bem pelo leiloeiro ao arrematante. Cientifique-se, na sequência, o leiloeiro através do sistema Eproc. DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL Defiro o pedido do MPF ( 200.1 ) e determino a citação do(a/s) réu(ré/s) RIAN EDUARDO ALVES DOS SANTOS por edital (art. 361 e art. 363, §1º, ambos do CPP) com prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se o edital. Decorrido o prazo da citação editalícia e verificado o não comparecimento do(a/s) réu(ré/s) e a não constituição de procurador nos autos, determino, nos termos do art. 366 do CPP, a suspensão do processo e do curso prescricional . Em seguida, a Secretaria deverá desabilitar a advogada Carolinne Guimarães Catrink - OAB/MG 208.419, uma vez que foi constituída na fase de inquérito, conforme procuração 88.2 . A qualquer tempo, caso o MPF informe nos autos novo endereço do(a/s) réu(ré/s), fica desde já determinada a expedição de mandado ou carta precatória para citação. Com relação à resposta à acusação do réu DANIEL , não se encontram presentes quaisquer das hipóteses que autorizem a absolvição sumária do acusado, nos termos do art. 397 do CPP. É que o aludido dispositivo disciplina os casos em que se evidencia, antecipadamente, vale dizer, independentemente da ultimação da instrução processual, a inexistência do crime ou a exclusão da pena. Firma-se, assim, um juízo de certeza que conduz à desnecessidade do prosseguimento do feito. Assim, o feito deverá prosseguir com sua instrução. Intime-se o MPF e o réu DANIEL para qualificarem (se possível com o número de CPF) suas testemunhas, que são as mesmas, e indicarem o endereço em que podem ser intimadas (domicílio necessário). Após, voltem-me os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Publique-se. Intime-se. Montes Claros/MG, data do registro.

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Processo nº 5003547-30.2023.4.03.6339

ID: 332277165

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Tupã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003547-30.2023.4.03.6339

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANILA FERNANDA GUSMAO MARQUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO LUIS SCOMBATTI ZAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILY LUIZE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALES APORTA CATELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003547-30.2023.4.03.6339 / 1ª Vara Federal de Tupã AUTOR: DANILA FERNANDA GUSMAO MARQUES Advogados do(a) AUTOR: BRUNO LUIS SCOMBATTI ZAIA - SP461213, EMILY LUIZE DE C… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003547-30.2023.4.03.6339 / 1ª Vara Federal de Tupã AUTOR: DANILA FERNANDA GUSMAO MARQUES Advogados do(a) AUTOR: BRUNO LUIS SCOMBATTI ZAIA - SP461213, EMILY LUIZE DE CARVALHO - SP446083, THALES APORTA CATELLI - SP440986 REU: UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: ROSANGELA APARECIDA PINHEIRO BARROS - SP367368 S E N T E N Ç A Trata-se de ação originariamente ajuizada por DANILA FERNANDA GUSMAO MARQUES em face de UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL perante a Justiça Estadual, sob os autos n. 1008112-67.2022.8.26.0637. Em sede de tutela de urgência, requereu a imediata disponibilização de diploma de conclusão de curso, histórico escolar, certidão de colação de grau, comprovantes de pagamento das mensalidades e de realização das atividades complementares, além do contrato firmado com a requerida. No mérito, requereu a confirmação da tutela deferida, com a imposição de obrigação de fazer consistente em entregar os documentos requeridos; o reconhecimento de falha na prestação do serviço, bem como o cometimento de ilícito pela requerida, com o pagamento de danos morais no montante de R$ 20.000,00 reais. Narra a parte autora que no ano de 2017 ingressou no curso de licenciatura em Pedagogia ofertado pela Faculdade de Tupã, mantida pela UNIESP S/A. Após a conclusão, no ano de 2020, solicitou à instituição de ensino ré a emissão do histórico escolar e de seu diploma (certificado de conclusão de curso), não tendo obtido êxito. Em fevereiro de 2021, o campus da Instituição ré, localizado na cidade de Tupã/SP, encerrou suas atividades e, preocupada, a autora reiterou o pedido de disponibilização dos documentos, providência que, após sucessivos pedidos, ainda não foi atendida. Portanto, até o ajuizamento da ação a questão não se encontrava solucionada, motivo pelo qual ajuizou a presente ação. Os autos foram redistribuídos ao Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária Federal, com determinação de inclusão e citação da União Federal. Após contestação da União e apresentação, pela mesma, de informações encaminhadas pelo Ministério da Educação, sobreveio decisão que declinou da competência para a Vara Comum desta Subseção Judiciária Federal. Redistribuído o feito à Vara comum desta Subseção Judiciária Federal, foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça e restou negado o pedido de tutela de urgência. A UNIESP contestou o pedido. Impugnou a gratuidade de justiça, requereu o reconhecimento das excludentes de responsabilidade (art. 14, § 3º, do CDC) e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Após vista à parte autora, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar, a discussão de matéria de direito e de fato, mas com documentos juntados aos autos suficientes para o deslinde da causa. Inicialmente, quanto à impugnação da gratuidade de justiça deferida, nada de concreto trouxe a UNIESP S.A para refutar a postulação da autora, cujos dados trazidos apontam no sentido da adequação da benesse. No mérito, a demanda contempla dois pedidos: disponibilização de documentos relacionados à conclusão do curso de pedagogia trilhado pela autora e indenização por danos morais. A despeito de não ter qualquer das partes alegado, por se tratar de matéria cognoscível de ofício, reputo ausente a segunda condição da ação prevista no art. 17 do Código de Processo Civil, qual seja, o interesse de agir para conhecer do pedido de colação de grau e emissão do diploma. Nesse ponto, relevante uma análise ampla de todos os fatos para adequada fundamentação. A autora iniciou o curso de Pedagogia na Faculdade de Tupã, mantida pela UNIESP S/A no início de 2017. Com duração de 4 anos, a previsão de encerramento se daria no fim de 2020. A documentação acostada pelas partes, todavia, revela que a referida instituição de ensino superior, apesar de devidamente registrada no MEC, não possuía autorização para oferta do curso de Pedagogia, contemplando apenas os cursos de Educação Física, Enfermagem e Nutrição (ID 306109800). A Lei 10.861/2004 instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES). O SINAES tem por finalidade “a melhoria da qualidade da educação superior, a orientação da expansão da sua oferta, o aumento permanente da sua eficácia institucional e efetividade acadêmica e social e, especialmente, a promoção do aprofundamento dos compromissos e responsabilidades sociais das instituições de educação superior”. Por meio de processo de avaliação, o art. 2º, parágrafo único, da referida norma preceitua que as instituições serão submetidas a processos de credenciamento e renovação de credenciamento. Os cursos de graduação, por sua vez, devem ser autorizados e reconhecidos, procedimento também sujeito a renovação. A disciplina infralegal originariamente constou do Decreto 5.773, de 09 de maio de 2006, revogado pelo Decreto 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Em síntese, porém, o procedimento de regulação observava as etapas legalmente previstas. Primeiramente o credenciamento, que representa o primeiro ato autorizativo para funcionamento da instituição de ensino superior (sujeito a renovação periódica – recredenciamento). No caso, inconteste que satisfeito esse requisito: a IES está devidamente credenciada perante o MEC. O oferecimento dos cursos de graduação, todavia, depende sequencialmente de: i) Autorização: para o início da oferta de qualquer curso de graduação, no caso de faculdades; ii) Reconhecimento: ato autorizativo que deve ser solicitado quando o curso de graduação tiver completado 50% do período de sua integralização e antes de completar 75% desse período; iii) Renovação do reconhecimento: que deve ser solicitada a cada ciclo avaliativo do SINAES. Aqui reside o ponto fulcral da lide: a instituição de ensino superior mantida pela requerida não possuía autorização para oferta do curso de Pedagogia e, por consequência, inexistente o reconhecimento, o que impede a expedição de diploma e demais documentos relacionados à conclusão do curso. Conforme dispõe o art. 48 da Lei 9.394/1996 combinado com o art. 45, caput do Decreto 9.235/2017, o reconhecimento de curso superior é condição necessária, juntamente com o registro, para a sua validade nacional. Assim, sem a adoção dessas providências, que estão notadamente no âmbito da atuação administrativa da União Federal, por meio do Ministério da Educação, incabível a determinação judicial pretendida pela parte autora, o que afasta o interesse de agir em relação a este pedido. Descabe que o Poder Judiciário se sobreponha à Administração Pública e efetive a análise da implementação dos requisitos para autorização e reconhecimento de curso de graduação ofertado por instituição de ensino superior. Nesse aspecto, inclusive, cumpre observar que a contestação demonstra a existência de lide entre a UNIESP S/A e a UNIÃO FEDERAL, no que tange a publicação das portarias de autorização e reconhecimento de diversos cursos de graduação, inclusive aquele que frequentou a parte autora. Trata-se de um mandado de segurança cível (autos nº 1006753-38.2021.4.01.6400) que tramita perante a 2ª Vara Cível da SJDF, no qual, após deferida liminar, foi proferida sentença, em 23.05.2025, ratificando a medida liminar e determinado a conclusão dos respectivos processos administrativos regulatórios pelo Secretário de Regulação e Supervisão do Ministério da Educação. Diante desse panorama, notadamente pela impossibilidade de sobreposição da análise judicial àquela administrativa no que tange à autorização e reconhecimento de curso de graduação, sendo providência prévia imprescindível, o pedido de expedição do diploma deve ser extinto sem resolução de mérito. Destaco que sem essa aprovação, o único resultado possível ao pedido seria a improcedência da demanda, porém, há relevante risco advindo da coisa julgada material. Caso o procedimento se encerre regularmente, com a autorização e reconhecimento do curso, qualquer dificuldade eventualmente vivenciada pela parte autora para futura expedição e registro do diploma não poderia ser novamente discutida em juízo, diante da rejeição do pedido em sentença com julgamento de mérito. Assim, julgo extinto sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI do CPC, por ausência de interesse de agir, o pedido de colação de grau da autora e a consequente emissão de diploma no curso de licenciatura em Pedagogia. Por outro lado, tendo em vista a relação contratual entre a autora e a instituição de ensino superior, sujeita à fiscalização da União Federal, por ser o MEC responsável pela Regulação e Supervisão da Educação Superior, possível o julgamento do pedido indenizatório. Pretende a autora ser indenizada em danos morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em virtude do desgaste emocional e da quebra de expectativa, que a impediu de atuar em sua área de formação. A relação jurídica travada entre as partes (autora e instituição de ensino) é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor prestador de serviços educacionais nos seguintes termos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É legítima a expectativa da parte autora que ao ofertar publicamente um curso, a instituição de ensino superior adote as providências necessárias para adequada autorização de funcionamento. Descabe exigir que o aluno ao realizar a matrícula verifique o atendimento a todas as formalidades legais e regulamentares. E, mais ainda, espera-se que in continenti à conclusão do curso, o estudante obtenha seu diploma. Como dito, não é ponto controvertido da demanda que a autora concluiu regularmente o curso. Assim, para acolhimento do pedido de indenização por danos morais, resta a indispensável análise dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, dano, conduta ilícita e nexo de causalidade. A conduta ilícita consiste numa ação ou omissão juridicamente relevante. O nexo de causalidade é a ligação específica e necessária entre a conduta do agente e o resultado danoso alcançado. O dano é o prejuízo, moral ou material, a interesse juridicamente tutelável. Irrelevante a apuração de culpa diante da natureza objetiva da responsabilidade em função da natureza consumerista da relação jurídica com a UNIESP S/A. No caso em tela, é patente e inegável o dano moral da parte autora, que restou impedida de exercer a profissão que escolheu, após cursar 4 anos de graduação, frustrando legítima expectativa de qualquer pessoa. Evidentemente a conduta extrapola um mero aborrecimento, motivo pelo qual não se cogita de incidência de excludente de responsabilidade.. Em relação à União Federal, por sua vez, não vislumbro nexo causal entre sua conduta (não autorização e reconhecimento do curso, com a correspondente negativa de registro do diploma) e o dano vivenciado pela autora. Não há evidências de ilegalidade praticadas pela requerida - UNIÃO -, notadamente por se tratar de curso, inclusive, sem o pedido inicial de autorização, o que prejudica até mesmo sua fiscalização continuada. A UNIÃO agiu em conformidade com as normas que regem as diretrizes e bases da educação nacional, o que afasta sua responsabilidade. Quanto ao valor da indenização, apoiado no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo como paradigma o valor do contrato firmado entre e autora e a UNIESP (R$ 68.064,00), e considerando os transtornos causados, fixo a indenização por dano moral, a cargo da corré UNIESP S/A, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em vista da fundamentação: a) julgo extinto o feito sem resolução de mérito (art. 485, inciso VI do CPC), para reconhecer ausência de interesse de agir em relação ao pedido de colação de grau da autora e a consequente emissão de diploma no curso de licenciatura em Pedagogia; b) julgo extinto o feito com resolução de mérito (art. 487, inciso I do CPC) e ACOLHO PARCIALMENTE o pedido para condenar apenas a ré UNIESP S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A correção monetária e os juros de mora observarão os índices previstos no Manual de Orientação para Cálculos da Justiça Federal para as ações condenatórias em geral, observadas, a partir da vigência, as alterações trazidas pela Lei 14.905/2024. Rejeito o pedido de indenização em face da UNIÃO FEDERAL, uma vez que afastada a responsabilidade nos termos acima expostos. Condeno a autora a pagar honorários advocatícios em favor da União, no valor correspondente a 10% da causa, observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC. Condeno a UNIESP a pagar em favor da autora honorários advocatícios, que fixo à razão de 10% sobre o valor da condenação (correspondente aos danos morais), nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. A autora responde por honorários advocatícios quanto ao pedido de diplomação, que fixo à razão de 10% da causa, observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário. Havendo recurso, processe-se por ato ordinatório. Publique-se e intimem-se. Tupã, data da assinatura eletrônica. VANDERLEI PEDRO COSTENARO JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5003547-30.2023.4.03.6339

ID: 332277171

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Tupã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003547-30.2023.4.03.6339

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA PINHEIRO BARROS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003547-30.2023.4.03.6339 / 1ª Vara Federal de Tupã AUTOR: DANILA FERNANDA GUSMAO MARQUES Advogados do(a) AUTOR: BRUNO LUIS SCOMBATTI ZAIA - SP461213, EMILY LUIZE DE C… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003547-30.2023.4.03.6339 / 1ª Vara Federal de Tupã AUTOR: DANILA FERNANDA GUSMAO MARQUES Advogados do(a) AUTOR: BRUNO LUIS SCOMBATTI ZAIA - SP461213, EMILY LUIZE DE CARVALHO - SP446083, THALES APORTA CATELLI - SP440986 REU: UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: ROSANGELA APARECIDA PINHEIRO BARROS - SP367368 S E N T E N Ç A Trata-se de ação originariamente ajuizada por DANILA FERNANDA GUSMAO MARQUES em face de UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL perante a Justiça Estadual, sob os autos n. 1008112-67.2022.8.26.0637. Em sede de tutela de urgência, requereu a imediata disponibilização de diploma de conclusão de curso, histórico escolar, certidão de colação de grau, comprovantes de pagamento das mensalidades e de realização das atividades complementares, além do contrato firmado com a requerida. No mérito, requereu a confirmação da tutela deferida, com a imposição de obrigação de fazer consistente em entregar os documentos requeridos; o reconhecimento de falha na prestação do serviço, bem como o cometimento de ilícito pela requerida, com o pagamento de danos morais no montante de R$ 20.000,00 reais. Narra a parte autora que no ano de 2017 ingressou no curso de licenciatura em Pedagogia ofertado pela Faculdade de Tupã, mantida pela UNIESP S/A. Após a conclusão, no ano de 2020, solicitou à instituição de ensino ré a emissão do histórico escolar e de seu diploma (certificado de conclusão de curso), não tendo obtido êxito. Em fevereiro de 2021, o campus da Instituição ré, localizado na cidade de Tupã/SP, encerrou suas atividades e, preocupada, a autora reiterou o pedido de disponibilização dos documentos, providência que, após sucessivos pedidos, ainda não foi atendida. Portanto, até o ajuizamento da ação a questão não se encontrava solucionada, motivo pelo qual ajuizou a presente ação. Os autos foram redistribuídos ao Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária Federal, com determinação de inclusão e citação da União Federal. Após contestação da União e apresentação, pela mesma, de informações encaminhadas pelo Ministério da Educação, sobreveio decisão que declinou da competência para a Vara Comum desta Subseção Judiciária Federal. Redistribuído o feito à Vara comum desta Subseção Judiciária Federal, foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça e restou negado o pedido de tutela de urgência. A UNIESP contestou o pedido. Impugnou a gratuidade de justiça, requereu o reconhecimento das excludentes de responsabilidade (art. 14, § 3º, do CDC) e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Após vista à parte autora, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar, a discussão de matéria de direito e de fato, mas com documentos juntados aos autos suficientes para o deslinde da causa. Inicialmente, quanto à impugnação da gratuidade de justiça deferida, nada de concreto trouxe a UNIESP S.A para refutar a postulação da autora, cujos dados trazidos apontam no sentido da adequação da benesse. No mérito, a demanda contempla dois pedidos: disponibilização de documentos relacionados à conclusão do curso de pedagogia trilhado pela autora e indenização por danos morais. A despeito de não ter qualquer das partes alegado, por se tratar de matéria cognoscível de ofício, reputo ausente a segunda condição da ação prevista no art. 17 do Código de Processo Civil, qual seja, o interesse de agir para conhecer do pedido de colação de grau e emissão do diploma. Nesse ponto, relevante uma análise ampla de todos os fatos para adequada fundamentação. A autora iniciou o curso de Pedagogia na Faculdade de Tupã, mantida pela UNIESP S/A no início de 2017. Com duração de 4 anos, a previsão de encerramento se daria no fim de 2020. A documentação acostada pelas partes, todavia, revela que a referida instituição de ensino superior, apesar de devidamente registrada no MEC, não possuía autorização para oferta do curso de Pedagogia, contemplando apenas os cursos de Educação Física, Enfermagem e Nutrição (ID 306109800). A Lei 10.861/2004 instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES). O SINAES tem por finalidade “a melhoria da qualidade da educação superior, a orientação da expansão da sua oferta, o aumento permanente da sua eficácia institucional e efetividade acadêmica e social e, especialmente, a promoção do aprofundamento dos compromissos e responsabilidades sociais das instituições de educação superior”. Por meio de processo de avaliação, o art. 2º, parágrafo único, da referida norma preceitua que as instituições serão submetidas a processos de credenciamento e renovação de credenciamento. Os cursos de graduação, por sua vez, devem ser autorizados e reconhecidos, procedimento também sujeito a renovação. A disciplina infralegal originariamente constou do Decreto 5.773, de 09 de maio de 2006, revogado pelo Decreto 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Em síntese, porém, o procedimento de regulação observava as etapas legalmente previstas. Primeiramente o credenciamento, que representa o primeiro ato autorizativo para funcionamento da instituição de ensino superior (sujeito a renovação periódica – recredenciamento). No caso, inconteste que satisfeito esse requisito: a IES está devidamente credenciada perante o MEC. O oferecimento dos cursos de graduação, todavia, depende sequencialmente de: i) Autorização: para o início da oferta de qualquer curso de graduação, no caso de faculdades; ii) Reconhecimento: ato autorizativo que deve ser solicitado quando o curso de graduação tiver completado 50% do período de sua integralização e antes de completar 75% desse período; iii) Renovação do reconhecimento: que deve ser solicitada a cada ciclo avaliativo do SINAES. Aqui reside o ponto fulcral da lide: a instituição de ensino superior mantida pela requerida não possuía autorização para oferta do curso de Pedagogia e, por consequência, inexistente o reconhecimento, o que impede a expedição de diploma e demais documentos relacionados à conclusão do curso. Conforme dispõe o art. 48 da Lei 9.394/1996 combinado com o art. 45, caput do Decreto 9.235/2017, o reconhecimento de curso superior é condição necessária, juntamente com o registro, para a sua validade nacional. Assim, sem a adoção dessas providências, que estão notadamente no âmbito da atuação administrativa da União Federal, por meio do Ministério da Educação, incabível a determinação judicial pretendida pela parte autora, o que afasta o interesse de agir em relação a este pedido. Descabe que o Poder Judiciário se sobreponha à Administração Pública e efetive a análise da implementação dos requisitos para autorização e reconhecimento de curso de graduação ofertado por instituição de ensino superior. Nesse aspecto, inclusive, cumpre observar que a contestação demonstra a existência de lide entre a UNIESP S/A e a UNIÃO FEDERAL, no que tange a publicação das portarias de autorização e reconhecimento de diversos cursos de graduação, inclusive aquele que frequentou a parte autora. Trata-se de um mandado de segurança cível (autos nº 1006753-38.2021.4.01.6400) que tramita perante a 2ª Vara Cível da SJDF, no qual, após deferida liminar, foi proferida sentença, em 23.05.2025, ratificando a medida liminar e determinado a conclusão dos respectivos processos administrativos regulatórios pelo Secretário de Regulação e Supervisão do Ministério da Educação. Diante desse panorama, notadamente pela impossibilidade de sobreposição da análise judicial àquela administrativa no que tange à autorização e reconhecimento de curso de graduação, sendo providência prévia imprescindível, o pedido de expedição do diploma deve ser extinto sem resolução de mérito. Destaco que sem essa aprovação, o único resultado possível ao pedido seria a improcedência da demanda, porém, há relevante risco advindo da coisa julgada material. Caso o procedimento se encerre regularmente, com a autorização e reconhecimento do curso, qualquer dificuldade eventualmente vivenciada pela parte autora para futura expedição e registro do diploma não poderia ser novamente discutida em juízo, diante da rejeição do pedido em sentença com julgamento de mérito. Assim, julgo extinto sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI do CPC, por ausência de interesse de agir, o pedido de colação de grau da autora e a consequente emissão de diploma no curso de licenciatura em Pedagogia. Por outro lado, tendo em vista a relação contratual entre a autora e a instituição de ensino superior, sujeita à fiscalização da União Federal, por ser o MEC responsável pela Regulação e Supervisão da Educação Superior, possível o julgamento do pedido indenizatório. Pretende a autora ser indenizada em danos morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em virtude do desgaste emocional e da quebra de expectativa, que a impediu de atuar em sua área de formação. A relação jurídica travada entre as partes (autora e instituição de ensino) é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor prestador de serviços educacionais nos seguintes termos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É legítima a expectativa da parte autora que ao ofertar publicamente um curso, a instituição de ensino superior adote as providências necessárias para adequada autorização de funcionamento. Descabe exigir que o aluno ao realizar a matrícula verifique o atendimento a todas as formalidades legais e regulamentares. E, mais ainda, espera-se que in continenti à conclusão do curso, o estudante obtenha seu diploma. Como dito, não é ponto controvertido da demanda que a autora concluiu regularmente o curso. Assim, para acolhimento do pedido de indenização por danos morais, resta a indispensável análise dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, dano, conduta ilícita e nexo de causalidade. A conduta ilícita consiste numa ação ou omissão juridicamente relevante. O nexo de causalidade é a ligação específica e necessária entre a conduta do agente e o resultado danoso alcançado. O dano é o prejuízo, moral ou material, a interesse juridicamente tutelável. Irrelevante a apuração de culpa diante da natureza objetiva da responsabilidade em função da natureza consumerista da relação jurídica com a UNIESP S/A. No caso em tela, é patente e inegável o dano moral da parte autora, que restou impedida de exercer a profissão que escolheu, após cursar 4 anos de graduação, frustrando legítima expectativa de qualquer pessoa. Evidentemente a conduta extrapola um mero aborrecimento, motivo pelo qual não se cogita de incidência de excludente de responsabilidade.. Em relação à União Federal, por sua vez, não vislumbro nexo causal entre sua conduta (não autorização e reconhecimento do curso, com a correspondente negativa de registro do diploma) e o dano vivenciado pela autora. Não há evidências de ilegalidade praticadas pela requerida - UNIÃO -, notadamente por se tratar de curso, inclusive, sem o pedido inicial de autorização, o que prejudica até mesmo sua fiscalização continuada. A UNIÃO agiu em conformidade com as normas que regem as diretrizes e bases da educação nacional, o que afasta sua responsabilidade. Quanto ao valor da indenização, apoiado no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo como paradigma o valor do contrato firmado entre e autora e a UNIESP (R$ 68.064,00), e considerando os transtornos causados, fixo a indenização por dano moral, a cargo da corré UNIESP S/A, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em vista da fundamentação: a) julgo extinto o feito sem resolução de mérito (art. 485, inciso VI do CPC), para reconhecer ausência de interesse de agir em relação ao pedido de colação de grau da autora e a consequente emissão de diploma no curso de licenciatura em Pedagogia; b) julgo extinto o feito com resolução de mérito (art. 487, inciso I do CPC) e ACOLHO PARCIALMENTE o pedido para condenar apenas a ré UNIESP S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A correção monetária e os juros de mora observarão os índices previstos no Manual de Orientação para Cálculos da Justiça Federal para as ações condenatórias em geral, observadas, a partir da vigência, as alterações trazidas pela Lei 14.905/2024. Rejeito o pedido de indenização em face da UNIÃO FEDERAL, uma vez que afastada a responsabilidade nos termos acima expostos. Condeno a autora a pagar honorários advocatícios em favor da União, no valor correspondente a 10% da causa, observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC. Condeno a UNIESP a pagar em favor da autora honorários advocatícios, que fixo à razão de 10% sobre o valor da condenação (correspondente aos danos morais), nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. A autora responde por honorários advocatícios quanto ao pedido de diplomação, que fixo à razão de 10% da causa, observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário. Havendo recurso, processe-se por ato ordinatório. Publique-se e intimem-se. Tupã, data da assinatura eletrônica. VANDERLEI PEDRO COSTENARO JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1008112-58.2024.4.01.3904

ID: 337609025

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008112-58.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

E. S. A. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VINICIUS PACHECO DE OLIVEIRA BAIENSE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008112-58.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008112-58.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: TASSIA TAMIRES ARAUJO ALVES AUTOR: E. S. A. D. S. Advogados do(a) AUTOR: VINICIUS PACHECO DE OLIVEIRA BAIENSE - PA30949, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao direito pátrio por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. A solução de controvérsia sobre a existência de deficiência deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No caso em comento, quanto ao primeiro requisito legal, a perícia médica realizada em juízo concluiu que o autor possui QUADRO DE AUTISMO. FAZ USO DE ARISTAB (destaquei). Quanto ao requisito miserabilidade, importante tecer as considerações abaixo. A família sobrevive da renda informal auferida pelo avô e das faxinas realizadas pela mãe da parte autora. Contam, ainda, com o auxílio do Programa Bolsa Família, no valor de R$ 950,00, mensais. O núcleo familiar do autor é composto por ele e sua genitora, o avô e dois irmãos menores de idade. A residência é própria do avô do autor. das imagens colacionadas ao laudo social constata-se que a realidade vivenciada por eles é bastante precária. A família reside em um bairro periférico do município de Castanhal/PA. A vulnerabilidade como narrado na petição inicial é nítida. A família não possui renda formal, ainda que os dois membros do núcleo familiar aufiram rendimentos esporádicos, os rendimentos da família não é capaz de atender as necessidades básicas. Narra o laudo social que a genitora cuida do adolescente em tempo integral, que apesar de ele está inserido na rede de ensino, a genitora é chamada com frequência à escola para buscar o adolescente em decorrência do comportamento que ele apresenta, a mãe muitas vezes tem que ir busca-lo antes do termino das aulas. Da análise dos elementos de convicção que instruem o feito, sobretudo das informações colhidas pela perita social e dos registros fotográficos que acompanham o laudo socioeconômico, verifica-se que a parte autora se encontra em um quadro social vulnerável, de tal sorte que a entidade familiar não é capaz de prover elementos sociais (saúde, lazer, transporte, alimentação) minimamente necessários a suster uma vida digna. Neste cenário, o conjunto probatório delineado induz à convicção de que a parte requerente faz parte do rol dos beneficiários descritos na legislação, vez que restam satisfeitos os requisitos do art. 20 e os respectivos parágrafos da Lei n° 8.742/93, quanto à precariedade da situação econômica e à deficiência que o acomete, razão pela qual a concessão do benefício vindicado é medida que se impõe. Por fim, quanto à data inicial do benefício, considerando que o início da condição de impedimento restou desde o nascimento, em momento anterior à DER (03/06/2024), o que revela longo período nas condições socioambientais vivenciadas, tenho que a DIB deverá ser fixada em 25/01/2025, data do laudo pericial socioeconômico, momento em que este juízo teve plenas condições de constatar o atendimento de todos os requisitos legais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando o réu nos seguintes termos: a) implantar (obrigação de fazer), em 60 (sessenta) dias, em favor da parte autora, o benefício de amparo social ao deficiente, no valor mensal de 1 (um) salário-mínimo, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n° 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n° 9.099/95). b) a pagar as parcelas vencidas a contar de 25/01/2025 (DIB), com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Benefício assistencial à pessoa com deficiência Valor Mensal do Benefício 01 (um) salário-mínimo DIB 25/01/2025 DIP 01/07/2025 Considerando os próprios fundamentos da sentença, que evidenciam a plausibilidade do direito alegado, e que se cuida a espécie de benefício de natureza alimentar, concedo a tutela de urgência, exclusivamente quanto à imediata implantação do benefício da parte autora, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. assinado digitalmente.

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Stanley Rupert Jones x Mariana Denuzzo

ID: 282849793

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Agrestina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001391-85.2022.8.17.2130

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

STANLEY RUPERT JONES

Polo Passivo:

MARIANA DENUZZO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Marechal Rondon, 100, Forum Dep. Elias Libânio Ribeiro, Centro, AGRESTINA - PE - CEP: 55495-000 Vara Única da Coma… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Marechal Rondon, 100, Forum Dep. Elias Libânio Ribeiro, Centro, AGRESTINA - PE - CEP: 55495-000 Vara Única da Comarca de Agrestina Processo nº 0001391-85.2022.8.17.2130 AUTOR(A): JOSE PEREIRA DA SILVA RÉU: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Agrestina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Processo idoso. Prioridade de tramitação. Vistos etc., JOSÉ PEREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação sob o rito ordinário, objetivando declaração de inexistência de débito c.c indenização por dano moral em face do HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. Em resumo, disse: O demandante vem sendo cobrado por uma dívida apresentada pelo banco demandado cuja origem não reconhece. Conforme demonstra prova em anexo, se trata de uma dívida de um cartão de crédito, de contrato nº 001432106050000, no vultuoso valor de R$ 8.018,49 (oito mil e dezoito reais e quarenta e nove centavos). O demandante se espantou com tal cobrança, não reconhecendo o presente negócio jurídico, pois nunca teve cartão de crédito do banco demandado e jamais fez nada para contrair um débito de tão grande cifra. Buscando esclarecer a problemática em tela, o demandante buscou ao PROCON, por meio do site https://www.consumidor.gov.br/, em duas oportunidades distintas, para requerer a cópia do contrato, o que não foi atendido. Na primeira o banco demandado afirmou que ligou diversas vezes para o demandante e este não atendeu. O demandante, porém, alega que jamais chegou a receber ligação alguma. Na segunda tentativa, o banco demandado acusou ao site supracitado que o demandante estava fazendo pedido semelhante ao já feito anteriormente e já encerrado, o que fere as diretrizes do site, levando ao cancelamento do novo pedido. Com isto, o demandante, que é pessoa idosa, analfabeta e residente de pequeno município do interior, viu suas possibilidades de solução da questão pela via mais pacífica se esmiuçarem. Deve-se atentar ao fato de que, apesar de tudo feito pelo demandante, sequer o contrato, que é documento básico do negócio jurídico, foi entregue ao demandante. Ainda que seu acesso e posse seja direito do demandante. Assim, recorrendo ao Poder Judiciário, o demandante solicitou a apresentação da cópia do contrato pelo banco demandado, ao que, infelizmente, o julgador esperou que todo o processo fizesse seu trâmite até a sentença apenas para declarar a inadequação do pedido ao JEC, trazendo lesão ao demandante pelo tempo perdido, já que, no decorrer do processo, o banco demandado não apresentou absolutamente nenhum documento referente ao negócio jurídico. Desta forma, o demandante não viu alternativa senão socorrer-se, mais uma vez, ao Poder Judiciário, desta vez acreditando que será feita a verdadeira justiça. Assim, em face dos fatos acima dispostos, este douto juízo deve determinar ao banco demandado para que (i) anule o negócio ora questionado; (ii) se abstenha de cobrar o demandante e de inserir seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, ao menos pelo tempo que durar o julgamento do presente pleito; e (iii) indenize o demandante a título de danos morais, haja vista a existência de negócio jurídico não reconhecido vinculado ao seu nome. Juntou documentos, evento ID: (121255444/ 121255451); Contestação, evento ID: (125538756); acompanhada de documentos, ID’S (125538758/ 125538763); Réplica, evento ID: (133966155); É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, a preliminar de inépcia da inicial não subsiste. Observo a inexistência de fundamento para a alegação de inépcia da petição inicial, tendo em vista que a inicial atende aos requisitos exigidos por lei, descrevendo de forma clara os fatos, os fundamentos do pedido e o valor da indenização pleiteada, permitindo o adequado exercício do direito de defesa. Nos termos do artigo 355, I, do CPC, passo ao julgamento da demanda no estado em que se encontra. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A parte autora comprova a existência dos empréstimos questionados em seu nome e afirma possuir dúvidas sobre a legitimidade de todos os contratos. Insurge-se também quanto à modalidade da contratação. Considerando o princípio da facilitação da defesa para o consumidor (artigo 6, inciso VIII, do CDC) e o critério da inversão do ônus da prova, bem como os demais documentos juntados, verifica-se a comprovação de que o autor não assinou os três contratos acima referidos, e, portanto, a ausência de prova sobre a existência do débito. No mais, aplicável, na hipótese, as disposições contidas no artigo 14 e seguintes do CDC. Estabelece o artigo 14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...)". Trata-se, portanto, de hipótese de responsabilidade objetiva, sendo desnecessária a perquirição de culpa para causação do evento danoso. Necessário apenas comprovar se a parte demandada integrou a cadeia de prestação de serviços. Com efeito, a parte requerida é responsável pelos prejuízos suportados pela parte autora, posto que sua responsabilidade não pode ser afastada, nem mesmo na hipótese de fraude de terceiro, pois mencionados danos são fruto de fortuito interno, dos riscos inerentes às atividades por ele desenvolvida. Conclui-se, assim, que a parte requerida não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe cabia. Considerando que a parte autora nega ter autorizado que a ré procedesse aos descontos em seu benefício previdenciário, ante o disposto no Código de Defesa do Consumidor, de rigor a parcial procedência dos pedidos autorais para reconhecer a ilegalidade dos descontos, devendo os valores descontados do benefício do autor serem devidamente restituídos pela requerida em favor da parte autora. Nesse sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Matéria incontroversa. Dano moral. Sucessivos descontos. Danos morais que se apresentam "in re ipsa". Suficiência da prova dos prejuízos causados ao apelante em decorrência da má gestão da parte adversária. Precedentes. Dano moral devido. Reparação estabelecida em R$-4.000,00. Precedentes. APELO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1004160-53.2018.8.26.0541; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/02/2020; Data de Registro: 13/02/2020). "VOTO DO RELATOR EMENTA TAXA DE ASSOCIAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Desconto indevido de contribuição/seguro, junto ao benefício percebido pela autora Decreto de parcial procedência Contrato que teria ensejado a negativação do nome da autora, sequer juntado aos autos pela ré - Correta a devolução dos valores descontados do proventos da requerente – Quantum indenizatório Fixação em R$ R$ 3.000,00 que se mostra adequada ao caso concreto (notadamente quanto ao valor mensal descontado R$ 19,18) Redução/majoração Descabimento - Precedentes envolvendo ações idênticas Sentença mantida - Recursos improvidos." (TJSP; Apelação Cível 1013696-46.2019.8.26.0576; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020). Por fim, os fatos narrados nos autos tiveram o condão de causar abalo moral à parte autora. Como é assente em nossa jurisprudência: "Apelação. Contratação eletrônica de empréstimo e cartão de crédito consignado por meio de biometria facial. Improcedência. Inconformismo da autora. Idoso. Aplicabilidade do CDC. Ausência de comprovação da efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Consumidor hipervulnerável. Validade da contratação não demonstrada. Fraude evidenciada. Precedentes da Corte. Cabimento de reparação por danos materiais e danos morais. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1000899-02.2021.8.26.0145; Relator (a): Luís Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Conchas - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/06/2022; Data de Registro: 24/06/2022). "Empréstimo consignado. Idoso. Descumprimento do ônus probatório pelo réu a respeito da legalidade do contrato. Ação julgada procedente para reconhecer a inexistência do contrato e para condenar a ré a indenizar o autor por danos materiais, apenas. Apelo das partes. Fraude contratual inequívoca. Vulnerabilidade do consumidor, idoso, inconteste e que implica na reparação por danos materiais na forma simples e por danos morais. Compensação corretamente determinada pela r. sentença. Inovação recursal do autor no tocante à tese de que houve "amostra grátis". Recurso do réu improvido. Recurso do autor parcialmente provido na parte conhecida." (TJSP; Apelação Cível 1003705-66.2021.8.26.0482; Relator (a): Luís Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022). "Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Contratação eletrônica de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Idoso. CDC. Descumprimento do ônus. Nesse sentido: probatório pelo réu. Não apresentação de justificativa para ser procedida a juntada tardia do contrato. Art. 435, parágrafo único, do CPC. Autenticidade da contratação que também não foi demonstrada, quer por meio de assinatura física quer por meio de assinatura digital. Fraude evidenciada. Consumidor hipervulnerável. Inexigibilidade do débito ora reconhecida. Indenização por danos materiais e morais cabível. Precedentes da Corte. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1000281-16.2021.8.26.0482; Relator (a): Luís Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2022; Data de Registro: 11/08/2022). "Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por danos materiais e morais. Descumprimento do ônus probatório pelo réu. Art. 6º, VIII, do CDC. Ação julgada procedente para reconhecer a inexistência do ajuste e para indenizar o autor por danos materiais. Fraude contratual inequívoca. Vulnerabilidade do consumidor, idoso, inconteste e que implica na reparação por dano moral. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1017303-35.2021.8.26.0564; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2021; Data de Registro: 09/12/2021). "Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade débito c.c. indenização por danos morais Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor Procedência Aplicação do CDC (súmula 297 do STJ) Negativa da contratação de empréstimo Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno (súmula 479 do STJ) Banco requerido não se desincumbiu do ônus da prova quanto à regularidade da contratação realizada em nome do autor e posterior arrependimento Registro do empréstimo em extrato de consignados no benefício do autor comprometeu a margem consignável, impedindo contratação de outros empréstimos Evidente a falha na prestação de serviços do Banco Dano moral que se caracteriza com a própria ocorrência do fato Damnum in re ipsa Valor arbitrado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença mantida Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Recurso negado." (TJSP; Apelação Cível 1009249-29.2020.8.26.0269; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2021; Data de Registro: 22/06/2021). "APELAÇÕES CÍVEIS. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as Partes. Parcial acolhimento do Recurso da Autora e não acolhimento do Apelo do Banco Réu. Empréstimo consignado. Banco Réu que não comprovou a regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC). Responsabilidade objetiva do Banco Réu. Falha na prestação do serviço. Descontos indevidos na aposentadoria da Autora, a qual se traduz como verba alimentar. Dano moral caracterizado e fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). A Autora sofreu angústia e sofrimento ao ver se privada de parcela de sua aposentadoria injustamente. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA parcialmente provido para condenar o Banco Réu a pagar à Autora indenização pelos danos morais fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), majorando-se a verba honorária devida pelo Banco Réu para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em favor da Banca que patrocinou os interesses da Autora." (TJSP; Apelação Cível 1008112-96.2020.8.26.0047; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2021; Data de Registro: 23/06/2021). "Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito. Indenização por danos morais e materiais. Empréstimo consignado firmado sem sua autorização. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. Valor arbitrado de forma razoável. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado na r. sentença (R$9.540,00) revela-se adequado, não comportando minoração, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida. " (TJSP; Apelação Cível 1004441-31.2018.8.26.0566; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2021; Data de Registro: 24/05/2021). "Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Empréstimo pessoal com pagamento mediante desconto no benefício previdenciário da autora. Não comprovação da contratação do empréstimo consignado. Ônus de comprovar a regularidade do empréstimo que incumbia à credora. Prova não produzida. Utilização do valor pela autora. Valor emprestado que deve ser devolvido. Retorno das partes ao status quo ante, com a devolução por parte da autora do dinheiro disponibilizado pela ré, que, por sua vez, deverá restituir as quantias debitadas do benefício daquela. Compensação a ser feita em apuração do saldo devedor/credor existente. Repetição simples do necessário à restituição das partes ao estado anterior. Indenização por dano moral devida. Danos morais "in re ipsa". Indenização arbitrada em R$5.000,00. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Sucumbência majoritária da ré. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1019606-90.2019.8.26.0564; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021) Na lição do saudoso mestre Carlos Alberto Bittar, “danos morais são lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.” (Reparação Civil por danos morais: a questão da fixação do valor, “in” APAMAGIS, Tribuna da Magistratura, Caderno de doutrina, julho de 1996, pág. 33). Não há dúvidas, portanto, de que a parte autora sofreu danos morais em decorrência da chateação e do constrangimento causado pela cobrança indevida, e principalmente pela demora na solução do problema. Para a fixação do montante adequado para a justa indenização dos danos morais devem ser analisados os vários fatores existentes no caso concreto, que condicionam a justa apreciação de todos os aspectos envolvidos, principalmente atentando-se ao dano causado pelo ilícito, ao poder aquisitivo do responsável e da vítima, de modo que a indenização sirva para desestimular a repetição do comportamento inadequado pelo responsável pela prática, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento ilícito para o seu beneficiário. À luz dos critérios referidos, arbitro a indenização devida por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) devidos ao autor pelo banco requerido. Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do Art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para: 1) Declarar a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado, objeto desta inicial; 2) Condenar também o requerido no pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser acrescida de correção monetária a partir da data da publicação da presente sentença e juros de mora desde o evento danoso (primeira cobrança indevida Súmula 54 do STJ); Até 27/08/2024, os valores deverão ser corrigidos monetariamente conforme índices divulgados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de Pernambuco e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, considerando o termo inicial acima indicado (data da citação). A partir de 28/08/2024 (inclusive), os critérios de correção deverão observar o disposto nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, observada a redação da Lei 14.905/2024. Logo, a partir de partir de 28/08/2024, a atualização monetária corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º do Código Civil). Ante a sucumbência e por força do princípio da causalidade, condeno a parte requerida no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor total e atualizado da condenação. P.I.C Via digitalmente assinada. Agrestina,PE data certificada. CRISTIANO HENRIQUE DE FREITAS ARAÚJO Juiz de Direito" AGRESTINA, 28 de maio de 2025. ANADRIZIA DE LIMA MALAQUETA CONSERVA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 1000177-90.2025.8.11.0000

ID: 259361807

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000177-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE DIVINA RODRIGUES DE JESUS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIVINA RODRIGUES DE JESUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NUBBIA CAMILA NUNES PAIVA

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RAFAEL RABAIOLI RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000177-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inventário e Partilha, Extinção do Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000177-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inventário e Partilha, Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [NUBBIA CAMILA NUNES PAIVA - CPF: 046.398.481-10 (ADVOGADO), LEONARDO DAVID RODRIGUES - CPF: 049.588.846-02 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE DIVINA RODRIGUES DE JESUS registrado(a) civilmente como DIVINA RODRIGUES DE JESUS - CPF: 278.832.721-87 (AGRAVANTE), STEPHANIE LAURA RODRIGUES - CPF: 097.911.386-56 (AGRAVADO), RAFAEL RABAIOLI RAMOS - CPF: 001.720.331-79 (ADVOGADO), LEONARDO DAVID RODRIGUES - CPF: 049.588.846-02 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDRE LUIZ SOARES BERNARDES - CPF: 793.884.421-72 (ADVOGADO), MARIANA MIYKE DE FAVERI - CPF: 001.283.281-26 (ADVOGADO), NATALIA FERREIRA DA SILVA MORAES CARVALHO - CPF: 055.363.621-94 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. E M E N T A AGRAVANTE(S): ESPÓLIO DE DIVINA RODRIGUES DE JESUS registrado(a) civilmente como DIVINA RODRIGUES DE JESUS. AGRAVADO(S): STEPHANIE LAURA RODRIGUES. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO MADURO PARA JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE DIFERIMENTO DE CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO. INVIABILIDADE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ DOS BENS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de inventário, que indeferiu o pedido de recolhimento das custas ao final do processo e, alternativamente, a expedição de alvará para levantamento de valores do espólio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é juridicamente possível o diferimento do pagamento das custas iniciais para o final do processo de inventário, sem o deferimento da gratuidade judiciária; (ii) saber se é cabível a expedição de alvará para levantamento de valores, sem a devida individualização e comprovação da necessidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento do Agravo de Instrumento provoca a perda superveniente do objeto do Agravo Interno, restando, este, prejudicado. 4. O art. 233, § 2º, da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso veda expressamente o recolhimento das custas ao final do processo, salvo nos casos de isenção legal ou concessão da gratuidade de justiça, o que não foi requerido nem demonstrado nos autos. 5. Não demonstrada a hipossuficiência do espólio, tampouco formulado pedido formal de assistência judiciária, não há fundamento jurídico para relativizar a norma administrativa de caráter vinculante. 6. O pedido de expedição de alvará foi corretamente indeferido, pois não houve demonstração suficiente da inexistência de liquidez ou descrição minuciosa dos bens que se pretende levantar, persistindo cenário fático inalterado desde o indeferimento anterior. 7. A decisão agravada observou os princípios da legalidade e da motivação, não havendo elementos que justifiquem sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: “1. É vedado o recolhimento das custas ao final do processo de inventário, salvo nos casos de isenção legal ou concessão do benefício da justiça gratuita, conforme dispõe o art. 233, § 2º, da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2. A expedição de alvará para levantamento de valores do espólio exige demonstração concreta da necessidade da medida e individualização dos bens, não sendo suficiente a formulação genérica do pedido.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98; CNGC/MT, art. 233, §§ 2º e 3º, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1013805-83.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 17/07/2024; TJMT, AI nº 1000376-49.2024.8.11.0000, j. 28/02/2024; TJMT, EDcl Cível nº 1000999-16.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 24/04/2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR interposto por ESPÓLIO DE DIVINA RODRIGUES DE JESUS, contra decisão interlocutória proferida (ID. 179113179 – Autos de Origem – nº 1004904-17.2024.8.11.0004) pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Barra do Garças-MT, que indeferiu o pedido de pagamento das custas ao final do processo, sob os seguintes fundamentos: “Trata-se de ação de inventário em que o inventariante requer o deferimento do pagamento das custas processuais para o final do processo. Ainda, alternativamente, requereu a autorização para a expedição de alvará a fim de levantar valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras do espólio, exclusivamente para a quitação das custas processuais. O art. 98 do Código de Processo Civil assegura o benefício da gratuidade da justiça àqueles que demonstrarem insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. Todavia, o simples requerimento de adiamento do pagamento das custas para o final do processo não encontra amparo legal, salvo demonstração concreta de impossibilidade momentânea de pagamento, acompanhada da comprovação dos requisitos legais. No caso em tela, verifica-se que a parte requerente não apresentou elementos que comprovem a hipossuficiência econômica ou qualquer justificativa plausível para o deferimento do pagamento das custas ao final. Ademais, conforme entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça (CNGJ) prevê expressamente, em seu item 2.14.2, a obrigatoriedade do recolhimento das custas no ato da distribuição, vedando o adiamento para o final do processo, salvo hipóteses específicas que não se aplicam ao presente caso. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO - CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO – INDEFERIMENTO – MANUTENÇÃO – VEDAÇÃO EXPRESSA NA CNCGJ – RECURSO DESPROVIDO. A Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça - CNGJ, em seu item 2.14.2, estabelece que “a taxa judiciária e as custas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, sendo vedado o deferimento para serem recolhidas no final”. Desta feita, ante a vedação expressa não é permitido o pagamento das custas ao final do processo, contudo, fica autorizado o parcelamento das custas iniciais em 06 (seis) parcelas, o que defiro desde já, conforme previsão do art. 233, § 3º, I da CNGC/MT. (Grifos nossos). (TJ-MT - AI: 10243127420228110000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) Ademais, conforme previsão do art. 233, § 3º, I, da CNGC, admite-se o parcelamento das custas iniciais, já deferido nos autos, estando o inventariante ciente de que deve comprovar mensalmente o respectivo pagamento. No que diz respeito ao pedido de autorização para expedição de alvará, observo que a questão já foi analisada e indeferida na decisão proferida sob o id. 161849208, por ser prematura. Não houve alteração do cenário fático ou jurídico que justifique a reavaliação do tema, sendo necessária a descrição minuciosa dos bens que se pretende levantar, não bastando a formulação de pedido genérico, como ocorreu nos presentes autos. Diante do exposto, indefiro o pedido de pagamento das custas ao final do processo e, consequentemente, também indefiro, neste momento, o pedido de expedição de alvará.”. (g.n.) Inconformada, a agravante postula o diferimento do pagamento das custas processuais para o final do processo, e alternativamente, determinar a expedição de alvará para que o Agravante, na qualidade de inventariante, possa ter acesso aos recursos do espólio e efetuar o pagamento das custas e demais despesas urgentes. Ao final, pugna pelo julgamento colegiado do recurso, a fim de reformar a decisão agravada e deferir o pedido de tutela de urgência recursal. Por sua vez, a parte Agravada apresenta contrarrazões em ID. 275703433 pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): ESPÓLIO DE DIVINA RODRIGUES DE JESUS registrado(a) civilmente como DIVINA RODRIGUES DE JESUS. AGRAVADO(S): STEPHANIE LAURA RODRIGUES. VOTO Egrégia Câmara: O mérito do agravo de instrumento encontra-se apto para julgamento, razão pela qual o aprecio de imediato, independentemente de prévia análise do agravo interno, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual. Dessa forma, com o julgamento do agravo de instrumento, resta prejudicada a análise do agravo interno. Nesse sentido é a jurisprudência caseira: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO PENDENTE – JULGAMENTO CONJUNTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PEDIDO DE PENHORA DA INTEGRALIDADE – OUTRAS FONTES DE RENDAS – DESPROPORCIONALIDADE – POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL QUE NÃO COMPROMETERÁ A SUBSISTÊNCIA DO AGRAVADO - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. O bloqueio sobre a integralidade do crédito do agravante é desproporcional, pois, ainda que existam indícios fortes de que possui outras fontes de renda, é certo que, sendo advogado, presume-se que os honorários advocatícios, constituem a principal fonte de renda para subsistência do agravado e sua família. Todavia, tendo em vista a existência de outra fonte de renda, é possível a penhora em percentual maior, sem que com isso ofenda a subsistência do executado e sua família. Com o julgamento do agravo de instrumento esvazia-se o objeto do agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo. (N.U 1008112-21.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 08/05/2024) (grifo nosso). Pois bem. Conforme relatado, trata-se de Recurso de Agravo Instrumento interposto por ESPÓLIO DE DIVINA RODRIGUES DE JESUS contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela recursal por não visualizar os requisitos autorizadores para diferir o pagamento das custas ao final do processo, bem como, para deferir expedição de alvará para que o Agravante, na qualidade de inventariante, possa ter acesso aos recursos do espólio e efetuar o pagamento das custas e demais despesas urgentes. 1. Do diferimento do pagamento das custas processuais para o final do processo. A controvérsia trazida à apreciação desta Câmara cinge-se à possibilidade jurídica de se admitir o recolhimento das custas processuais ao final, sob o argumento de que o espólio não dispõe, no momento, de recursos financeiros líquidos para adimplir a integralidade das despesas de pronto. De início, impõe-se assentar que o pleito do agravante encontra óbice claro e intransponível na norma administrativa vigente. O art. 233, § 2º, da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (CNGC-TJMT) é categórico ao vedar o diferimento das custas processuais, ressalvando apenas as hipóteses expressas de isenção legal ou de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Nesse sentido, vale reproduzir o teor da norma, senão vejamos: Art. 233. A taxa judiciária, as custas judiciais e as despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos de isenção legal ou assistência judiciária gratuita. (...) § 2º É vedado, em qualquer circunstância, o recolhimento de custas ao final. No caso em exame, não se verifica qualquer pleito formal de gratuidade, tampouco demonstração objetiva de que o espólio se enquadraria nas hipóteses legais de isenção, inexistindo, portanto, margem interpretativa que permita relativizar o comando normativo alhures. A norma administrativa em questão — dotada de caráter vinculante para os órgãos judiciais do Estado — expressa diretriz clara no sentido de que o recolhimento das custas é condição procedimental para o regular desenvolvimento do feito, sobretudo em ações de inventário, nas quais os encargos iniciais são conhecidos e delimitáveis. Assim, seja do ponto de vista administrativo, seja pela regra atinente à gratuidade da justiça, disposta no Código de Processo Civil vigente, não se verifica qualquer possibilidade de recolhimento das custas ao final da lide. Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal de Justiça: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO ASSACADO DE OMISSO – VÍCIO VERIFICADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – GRATUIDADE – RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DA LIDE – IMPOSSIBILIDADE – FALTA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES I – O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la à realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. II - O pagamento das custas ao final do processo não encontra respaldo no ordenamento jurídico estadual, já que o art. 233, § 2º do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, publicado por meio do Provimento CGJ n. 39 de 16 de dezembro de 2020, veda expressamente tal possibilidade. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10138058320248110000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 17/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA - INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - A obtenção da assistência judiciária não está subordinada apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador e, no caso das pessoas jurídicas, da comprovação cabal do estado de necessidade, apontando as dificuldades financeiras por que passa, a ponto de impedir que efetue o pagamento das custas processuais. II - Observo dos autos que a massa falida agravante não apresentou qualquer prova capaz de atestar a própria incapacidade financeira nesse momento, não constando nos Autos do presente recurso, qualquer demonstrativo, imposto de renda, planilha ou documento que comprove a movimentação financeira da Massa Falida atualmente, de modo a atestar que o recolhimento das custas lhe causaria gravame insuportável para o desenvolvimento e manutenção de suas atividades. III - O art. 233, § 2º do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, publicado por meio do Provimento CGJ n. 39 de 16 de dezembro de 2020, veda expressamente a cobrança de custas ao final da lide. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000376-49.2024.8.11.0000, Data de Julgamento: 28/02/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO – DECISÃO MANTIDA – RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL - VEDAÇÃO - ART. 233, § 2º, PROVIMENTO CGJ 39/2020 CNGC/MT - RECURSO DESPROVIDO. Mantido o indeferimento do benefício da justiça gratuita, porquanto ausente documentos hábeis a comprovar o estado de hipossuficiência. O art. 233, § 2º do Provimento CGJ n. 39/2020 da CNGC/MT, veda o recolhimento das custas ao final do processo. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1000999-16.2024.8.11.0000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 24/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) Desse modo, se mostra razoável o parcelamento das custas, como deferido pelo juízo a quo, não merecendo, portanto, nenhuma reforma a r. sentença. 2. Do pedido alternativo para determinar a expedição de alvará para que o Agravante No que se refere à pretendida alienação de bens do espólio como meio de viabilizar o recolhimento das custas iniciais e despesas urgentes, revela-se inadequado deferir medida dessa natureza com base apenas em alegações genéricas de ausência de liquidez. Compulsando os autos, observa-se que em 15/10/2024 o juízo a quo enfrentou a aludida tese no bojo da Ação de Inventário nº. 1004904-17.2024.8.11.0004, no referido ato decisório que indeferiu o pleito liminar nos seguintes moldes: “Ademais, conforme previsão do art. 233, § 3º, I, da CNGC, admite-se o parcelamento das custas iniciais, já deferido nos autos, estando o inventariante ciente de que deve comprovar mensalmente o respectivo pagamento. No que diz respeito ao pedido de autorização para expedição de alvará, observo que a questão já foi analisada e indeferida na decisão proferida sob o id. 161849208, por ser prematura. Não houve alteração do cenário fático ou jurídico que justifique a reavaliação do tema, sendo necessária a descrição minuciosa dos bens que se pretende levantar, não bastando a formulação de pedido genérico, como ocorreu nos presentes autos.”. (g.n.) Da análise do trecho decisório, constata-se que o Juízo monocrático destacou a necessidade de juntada de documentos que corroborem o pleito formulado pela parte agravante. Todavia, mesmo após ter sido intimada para retificar as primeiras declarações, a parte não apresentou prova minuciosa dos bens que pretende levantar. Após o transcurso do prazo para retificação das primeiras declarações (ID 175820256), o Juízo singular determinou nova intimação da inventariante, sob pena de extinção do feito. Não obstante, a parte agravante limitou-se a reiterar os pedidos anteriormente formulados, acostando aos autos relatórios de débitos e demonstrativos de valores supostamente desembolsados pela inventariante para custear despesas do espólio. Desde então, não houve alteração no quadro fático, persistindo a necessidade de demonstração da imprescindibilidade da medida e da ausência de liquidez do espólio, aptas a viabilizar o deferimento da tutela pretendida. Desta maneira, atento às especificidades da situação fática e aos documentos anexos aos autos principais, entendo que não restaram configurados motivos que justifiquem a reforma da decisão. Frisa-se, neste juízo de cognição sumária. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento e mantenho inalterada a decisão monocrática de ID. 179113179. Julgo prejudicado o AGRAVO INTERNO. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1000177-90.2025.8.11.0000

ID: 259361814

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000177-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STEPHANIE LAURA RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

MARIANA MIYKE DE FAVERI

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ANDRE LUIZ SOARES BERNARDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATALIA FERREIRA DA SILVA MORAES CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000177-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inventário e Partilha, Extinção do Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000177-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Inventário e Partilha, Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [NUBBIA CAMILA NUNES PAIVA - CPF: 046.398.481-10 (ADVOGADO), LEONARDO DAVID RODRIGUES - CPF: 049.588.846-02 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE DIVINA RODRIGUES DE JESUS registrado(a) civilmente como DIVINA RODRIGUES DE JESUS - CPF: 278.832.721-87 (AGRAVANTE), STEPHANIE LAURA RODRIGUES - CPF: 097.911.386-56 (AGRAVADO), RAFAEL RABAIOLI RAMOS - CPF: 001.720.331-79 (ADVOGADO), LEONARDO DAVID RODRIGUES - CPF: 049.588.846-02 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDRE LUIZ SOARES BERNARDES - CPF: 793.884.421-72 (ADVOGADO), MARIANA MIYKE DE FAVERI - CPF: 001.283.281-26 (ADVOGADO), NATALIA FERREIRA DA SILVA MORAES CARVALHO - CPF: 055.363.621-94 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. E M E N T A AGRAVANTE(S): ESPÓLIO DE DIVINA RODRIGUES DE JESUS registrado(a) civilmente como DIVINA RODRIGUES DE JESUS. AGRAVADO(S): STEPHANIE LAURA RODRIGUES. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO MADURO PARA JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE DIFERIMENTO DE CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO. INVIABILIDADE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ DOS BENS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de inventário, que indeferiu o pedido de recolhimento das custas ao final do processo e, alternativamente, a expedição de alvará para levantamento de valores do espólio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é juridicamente possível o diferimento do pagamento das custas iniciais para o final do processo de inventário, sem o deferimento da gratuidade judiciária; (ii) saber se é cabível a expedição de alvará para levantamento de valores, sem a devida individualização e comprovação da necessidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento do Agravo de Instrumento provoca a perda superveniente do objeto do Agravo Interno, restando, este, prejudicado. 4. O art. 233, § 2º, da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso veda expressamente o recolhimento das custas ao final do processo, salvo nos casos de isenção legal ou concessão da gratuidade de justiça, o que não foi requerido nem demonstrado nos autos. 5. Não demonstrada a hipossuficiência do espólio, tampouco formulado pedido formal de assistência judiciária, não há fundamento jurídico para relativizar a norma administrativa de caráter vinculante. 6. O pedido de expedição de alvará foi corretamente indeferido, pois não houve demonstração suficiente da inexistência de liquidez ou descrição minuciosa dos bens que se pretende levantar, persistindo cenário fático inalterado desde o indeferimento anterior. 7. A decisão agravada observou os princípios da legalidade e da motivação, não havendo elementos que justifiquem sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: “1. É vedado o recolhimento das custas ao final do processo de inventário, salvo nos casos de isenção legal ou concessão do benefício da justiça gratuita, conforme dispõe o art. 233, § 2º, da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2. A expedição de alvará para levantamento de valores do espólio exige demonstração concreta da necessidade da medida e individualização dos bens, não sendo suficiente a formulação genérica do pedido.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98; CNGC/MT, art. 233, §§ 2º e 3º, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1013805-83.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 17/07/2024; TJMT, AI nº 1000376-49.2024.8.11.0000, j. 28/02/2024; TJMT, EDcl Cível nº 1000999-16.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 24/04/2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR interposto por ESPÓLIO DE DIVINA RODRIGUES DE JESUS, contra decisão interlocutória proferida (ID. 179113179 – Autos de Origem – nº 1004904-17.2024.8.11.0004) pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Barra do Garças-MT, que indeferiu o pedido de pagamento das custas ao final do processo, sob os seguintes fundamentos: “Trata-se de ação de inventário em que o inventariante requer o deferimento do pagamento das custas processuais para o final do processo. Ainda, alternativamente, requereu a autorização para a expedição de alvará a fim de levantar valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras do espólio, exclusivamente para a quitação das custas processuais. O art. 98 do Código de Processo Civil assegura o benefício da gratuidade da justiça àqueles que demonstrarem insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. Todavia, o simples requerimento de adiamento do pagamento das custas para o final do processo não encontra amparo legal, salvo demonstração concreta de impossibilidade momentânea de pagamento, acompanhada da comprovação dos requisitos legais. No caso em tela, verifica-se que a parte requerente não apresentou elementos que comprovem a hipossuficiência econômica ou qualquer justificativa plausível para o deferimento do pagamento das custas ao final. Ademais, conforme entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça (CNGJ) prevê expressamente, em seu item 2.14.2, a obrigatoriedade do recolhimento das custas no ato da distribuição, vedando o adiamento para o final do processo, salvo hipóteses específicas que não se aplicam ao presente caso. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO - CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO – INDEFERIMENTO – MANUTENÇÃO – VEDAÇÃO EXPRESSA NA CNCGJ – RECURSO DESPROVIDO. A Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça - CNGJ, em seu item 2.14.2, estabelece que “a taxa judiciária e as custas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, sendo vedado o deferimento para serem recolhidas no final”. Desta feita, ante a vedação expressa não é permitido o pagamento das custas ao final do processo, contudo, fica autorizado o parcelamento das custas iniciais em 06 (seis) parcelas, o que defiro desde já, conforme previsão do art. 233, § 3º, I da CNGC/MT. (Grifos nossos). (TJ-MT - AI: 10243127420228110000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 14/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) Ademais, conforme previsão do art. 233, § 3º, I, da CNGC, admite-se o parcelamento das custas iniciais, já deferido nos autos, estando o inventariante ciente de que deve comprovar mensalmente o respectivo pagamento. No que diz respeito ao pedido de autorização para expedição de alvará, observo que a questão já foi analisada e indeferida na decisão proferida sob o id. 161849208, por ser prematura. Não houve alteração do cenário fático ou jurídico que justifique a reavaliação do tema, sendo necessária a descrição minuciosa dos bens que se pretende levantar, não bastando a formulação de pedido genérico, como ocorreu nos presentes autos. Diante do exposto, indefiro o pedido de pagamento das custas ao final do processo e, consequentemente, também indefiro, neste momento, o pedido de expedição de alvará.”. (g.n.) Inconformada, a agravante postula o diferimento do pagamento das custas processuais para o final do processo, e alternativamente, determinar a expedição de alvará para que o Agravante, na qualidade de inventariante, possa ter acesso aos recursos do espólio e efetuar o pagamento das custas e demais despesas urgentes. Ao final, pugna pelo julgamento colegiado do recurso, a fim de reformar a decisão agravada e deferir o pedido de tutela de urgência recursal. Por sua vez, a parte Agravada apresenta contrarrazões em ID. 275703433 pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): ESPÓLIO DE DIVINA RODRIGUES DE JESUS registrado(a) civilmente como DIVINA RODRIGUES DE JESUS. AGRAVADO(S): STEPHANIE LAURA RODRIGUES. VOTO Egrégia Câmara: O mérito do agravo de instrumento encontra-se apto para julgamento, razão pela qual o aprecio de imediato, independentemente de prévia análise do agravo interno, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual. Dessa forma, com o julgamento do agravo de instrumento, resta prejudicada a análise do agravo interno. Nesse sentido é a jurisprudência caseira: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO PENDENTE – JULGAMENTO CONJUNTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PEDIDO DE PENHORA DA INTEGRALIDADE – OUTRAS FONTES DE RENDAS – DESPROPORCIONALIDADE – POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL QUE NÃO COMPROMETERÁ A SUBSISTÊNCIA DO AGRAVADO - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. O bloqueio sobre a integralidade do crédito do agravante é desproporcional, pois, ainda que existam indícios fortes de que possui outras fontes de renda, é certo que, sendo advogado, presume-se que os honorários advocatícios, constituem a principal fonte de renda para subsistência do agravado e sua família. Todavia, tendo em vista a existência de outra fonte de renda, é possível a penhora em percentual maior, sem que com isso ofenda a subsistência do executado e sua família. Com o julgamento do agravo de instrumento esvazia-se o objeto do agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo. (N.U 1008112-21.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 08/05/2024) (grifo nosso). Pois bem. Conforme relatado, trata-se de Recurso de Agravo Instrumento interposto por ESPÓLIO DE DIVINA RODRIGUES DE JESUS contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela recursal por não visualizar os requisitos autorizadores para diferir o pagamento das custas ao final do processo, bem como, para deferir expedição de alvará para que o Agravante, na qualidade de inventariante, possa ter acesso aos recursos do espólio e efetuar o pagamento das custas e demais despesas urgentes. 1. Do diferimento do pagamento das custas processuais para o final do processo. A controvérsia trazida à apreciação desta Câmara cinge-se à possibilidade jurídica de se admitir o recolhimento das custas processuais ao final, sob o argumento de que o espólio não dispõe, no momento, de recursos financeiros líquidos para adimplir a integralidade das despesas de pronto. De início, impõe-se assentar que o pleito do agravante encontra óbice claro e intransponível na norma administrativa vigente. O art. 233, § 2º, da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (CNGC-TJMT) é categórico ao vedar o diferimento das custas processuais, ressalvando apenas as hipóteses expressas de isenção legal ou de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Nesse sentido, vale reproduzir o teor da norma, senão vejamos: Art. 233. A taxa judiciária, as custas judiciais e as despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos de isenção legal ou assistência judiciária gratuita. (...) § 2º É vedado, em qualquer circunstância, o recolhimento de custas ao final. No caso em exame, não se verifica qualquer pleito formal de gratuidade, tampouco demonstração objetiva de que o espólio se enquadraria nas hipóteses legais de isenção, inexistindo, portanto, margem interpretativa que permita relativizar o comando normativo alhures. A norma administrativa em questão — dotada de caráter vinculante para os órgãos judiciais do Estado — expressa diretriz clara no sentido de que o recolhimento das custas é condição procedimental para o regular desenvolvimento do feito, sobretudo em ações de inventário, nas quais os encargos iniciais são conhecidos e delimitáveis. Assim, seja do ponto de vista administrativo, seja pela regra atinente à gratuidade da justiça, disposta no Código de Processo Civil vigente, não se verifica qualquer possibilidade de recolhimento das custas ao final da lide. Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal de Justiça: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO ASSACADO DE OMISSO – VÍCIO VERIFICADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – GRATUIDADE – RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DA LIDE – IMPOSSIBILIDADE – FALTA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES I – O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la à realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. II - O pagamento das custas ao final do processo não encontra respaldo no ordenamento jurídico estadual, já que o art. 233, § 2º do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, publicado por meio do Provimento CGJ n. 39 de 16 de dezembro de 2020, veda expressamente tal possibilidade. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10138058320248110000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 17/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA - INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - A obtenção da assistência judiciária não está subordinada apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador e, no caso das pessoas jurídicas, da comprovação cabal do estado de necessidade, apontando as dificuldades financeiras por que passa, a ponto de impedir que efetue o pagamento das custas processuais. II - Observo dos autos que a massa falida agravante não apresentou qualquer prova capaz de atestar a própria incapacidade financeira nesse momento, não constando nos Autos do presente recurso, qualquer demonstrativo, imposto de renda, planilha ou documento que comprove a movimentação financeira da Massa Falida atualmente, de modo a atestar que o recolhimento das custas lhe causaria gravame insuportável para o desenvolvimento e manutenção de suas atividades. III - O art. 233, § 2º do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, publicado por meio do Provimento CGJ n. 39 de 16 de dezembro de 2020, veda expressamente a cobrança de custas ao final da lide. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000376-49.2024.8.11.0000, Data de Julgamento: 28/02/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO – DECISÃO MANTIDA – RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL - VEDAÇÃO - ART. 233, § 2º, PROVIMENTO CGJ 39/2020 CNGC/MT - RECURSO DESPROVIDO. Mantido o indeferimento do benefício da justiça gratuita, porquanto ausente documentos hábeis a comprovar o estado de hipossuficiência. O art. 233, § 2º do Provimento CGJ n. 39/2020 da CNGC/MT, veda o recolhimento das custas ao final do processo. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1000999-16.2024.8.11.0000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 24/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) Desse modo, se mostra razoável o parcelamento das custas, como deferido pelo juízo a quo, não merecendo, portanto, nenhuma reforma a r. sentença. 2. Do pedido alternativo para determinar a expedição de alvará para que o Agravante No que se refere à pretendida alienação de bens do espólio como meio de viabilizar o recolhimento das custas iniciais e despesas urgentes, revela-se inadequado deferir medida dessa natureza com base apenas em alegações genéricas de ausência de liquidez. Compulsando os autos, observa-se que em 15/10/2024 o juízo a quo enfrentou a aludida tese no bojo da Ação de Inventário nº. 1004904-17.2024.8.11.0004, no referido ato decisório que indeferiu o pleito liminar nos seguintes moldes: “Ademais, conforme previsão do art. 233, § 3º, I, da CNGC, admite-se o parcelamento das custas iniciais, já deferido nos autos, estando o inventariante ciente de que deve comprovar mensalmente o respectivo pagamento. No que diz respeito ao pedido de autorização para expedição de alvará, observo que a questão já foi analisada e indeferida na decisão proferida sob o id. 161849208, por ser prematura. Não houve alteração do cenário fático ou jurídico que justifique a reavaliação do tema, sendo necessária a descrição minuciosa dos bens que se pretende levantar, não bastando a formulação de pedido genérico, como ocorreu nos presentes autos.”. (g.n.) Da análise do trecho decisório, constata-se que o Juízo monocrático destacou a necessidade de juntada de documentos que corroborem o pleito formulado pela parte agravante. Todavia, mesmo após ter sido intimada para retificar as primeiras declarações, a parte não apresentou prova minuciosa dos bens que pretende levantar. Após o transcurso do prazo para retificação das primeiras declarações (ID 175820256), o Juízo singular determinou nova intimação da inventariante, sob pena de extinção do feito. Não obstante, a parte agravante limitou-se a reiterar os pedidos anteriormente formulados, acostando aos autos relatórios de débitos e demonstrativos de valores supostamente desembolsados pela inventariante para custear despesas do espólio. Desde então, não houve alteração no quadro fático, persistindo a necessidade de demonstração da imprescindibilidade da medida e da ausência de liquidez do espólio, aptas a viabilizar o deferimento da tutela pretendida. Desta maneira, atento às especificidades da situação fática e aos documentos anexos aos autos principais, entendo que não restaram configurados motivos que justifiquem a reforma da decisão. Frisa-se, neste juízo de cognição sumária. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento e mantenho inalterada a decisão monocrática de ID. 179113179. Julgo prejudicado o AGRAVO INTERNO. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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