Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1008112-73.2021.8.26.0302"

Processo nº 1008112-69.2023.4.06.3802

ID: 272745420

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008112-69.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL MONTEIRO LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO CESAR MARIANO ABDALLA

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MARIA ANGELICA DE QUEIROZ COSCI

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FABIO PRADO DE OLIVEIRA

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ALESSA CAMPOS LEMPP

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008112-69.2023.4.06.3802/MG AUTOR : SAMUEL MONTEIRO LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALESSA CAMPOS LEMPP (OAB MG203553) ADVOGADO(A) : FABIO PRADO DE OLIVEIRA …

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Processo nº 1008112-80.2018.4.01.3803

ID: 304673999

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008112-80.2018.4.01.3803

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NIVALCI SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS JERONIMO FERREIRA

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ALEXANDRE MAGNO DE MACEDO

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MIRIAN DE OLIVEIRA CARDOSO MACEDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1008112-80.2018.4.01.3803/MG AUTOR : NIVALCI SOUSA ADVOGADO(A) : MIRIAN DE OLIVEIRA CARDOSO MACEDO (OAB MG151673) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAGNO DE MACEDO (O…

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Banco Do Brasil S/A x Taciana Maria Soriano

ID: 293737968

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008112-45.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

TACIANA MARIA SORIANO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO BASTOS DE ANDRADE

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RICARDO LOPES GODOY

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1008112-45.2021.4.01.3813/MG IMPETRANTE : BANCO DO BRASIL S/A IMPETRADO : TACIANA MARIA SORIANO ADVOGADO(A) : TIAGO BASTOS DE ANDRADE (OAB PB016242) DESPACHO/DECISÃO Intimem-…

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Processo nº 1008112-21.2020.4.01.3800

ID: 332988975

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008112-21.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA BASILIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA AFONSO PEDRAS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1008112-21.2020.4.01.3800/MG REQUERENTE : MARCIA MARIA BASILIO ADVOGADO(A) : PATRICIA AFONSO PEDRAS (OAB MG109939) ATO ORDINATÓRIO Nos termos …

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Processo nº 1008112-29.2022.4.01.3807

ID: 298519106

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1008112-29.2022.4.01.3807

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIAN EDUARDO ALVES DOS SANTOS VIEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINNE GUIMARAES CATRINCK

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AÇÃO PENAL Nº 1008112-29.2022.4.01.3807/MG RÉU : RIAN EDUARDO ALVES DOS SANTOS VIEIRA ADVOGADO(A) : CAROLINNE GUIMARAES CATRINCK (OAB MG208419) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação penal em que o MPF d… AÇÃO PENAL Nº 1008112-29.2022.4.01.3807/MG RÉU : RIAN EDUARDO ALVES DOS SANTOS VIEIRA ADVOGADO(A) : CAROLINNE GUIMARAES CATRINCK (OAB MG208419) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação penal em que o MPF denuncia ( 116.1 ) (a) RIAN EDUARDO ALVES DOS SANTOS VIEIRA pela prática dos crimes previstos no art. 311 do CTB, art. 329 do CP c/c art. 71 do CP (por duas vezes), e art. 33 da Lei nº 11.343/06, todos na forma do art. 69 do CP; e (b) DANIEL SOARES DE SOUZA pela prática do delito tipificado no 33 da Lei 11.343/06. Alega o Parquet, que no dia 15/05/2022 , por volta das 13:00 horas, na altura do km 08 da BR 365, sentido Montes Claros/MG, RIAN EDUARDO ALVES DOS SANTOS VIEIRA , na condução do veículo Fiat Pálio de placa JNJ9216, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência a funcionários públicos federais, ao lançar o veículo na direção de policiais rodoviários federais. Informa que, diante disso, os policiais rodoviários federais iniciaram perseguição do veículo, que trafegava em velocidade incompatível com a segurança - percorria com velocidade muito superior à permitida, transitando pela contramão, invadindo acostamento, jogando outros veículos para fora da rodovia e colocando em risco a vida de terceiros, tanto na rodovia como no perímetro urbano - gerando perigo de dano. Acrescenta que, já no perímetro urbano, o automóvel conduzido por RIAN perdeu o controle e bateu nas grades de proteção do córrego da Avenida Manoel Caribé Filho, efetuando um giro de 180º graus e parando de frente para uma viatura policial. Nesta ocasião, os policiais saíram da viatura e deram voz de prisão aos 2 ocupantes do Fiat Pálio de placa JNJ9216. Entretanto, o motorista do veículo RIAN EDUARDO ALVES DOS SANTOS VIEIRA , mais uma vez, opôs-se à execução de ato legal, mediante ameaça aos policias rodoviários federais, ao apontar-lhes uma arma de fogo, bem como violência, ao lançar o veículo contra a frente da viatura, na tentativa de evadir-se novamente. Prossegue, aduzindo que a equipe de policiais efetuou disparos contra os quatro pneus do veículo Fiat Palio para impedir nova fuga. Contudo, o veículo evadiu-se mais uma vez, sendo encontrado logo em seguida imobilizado após perder o controle e colidir contra o muro de uma residência. Ao chegarem no local, os policiais rodoviários federais constataram que RIAN EDUARDO ALVES DOS SANTOS VIEIRA e o passageiro DANIEL SOARES DE SOUZA transportavam droga - 14,05 kg (quatorze quilos e cinco gramas) da substância Cannabis Sativa, popularmente conhecida como maconha - no veículo Fiat Pálio de placa JNJ9216. O réu DANIEL SOARES DE SOUZA foi preso em flagrante, oportunidade em que foram apreendidos 14,05 Kg de drogas (maconha) e de um veículo da marca Fiat, modelo Palio, de cor cinza, de placa JNJ-9216, com diversas avarias, conforme termo de apreensão 1.2 , p. 07/08. Foi autorizada a destruição das drogas apreendidas com a reserva de amostra para a realização de laudo definito (decisão 1.5 , p. 47, e 1.6 , p. 01/05) e determinada a alienação antecipada do automóvel (decisão 98.1 ). A droga foi incinerada, conforme termo 79.2 . O leiloeiro oficial comunicou a este Juízo a arrematação do veículo pelo valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e pugou pela sua homologação ( 121.2 ). Através de decisão 158.1 determinei a avaliação do veículo arrematado com o objetivo de evitar a nulidade da alienação. Conforme auto de avaliação 180.2 , o veículo foi avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais). O MPF foi intimado acerca da avaliação e não se manifestou a respeito. Os réus, por outro lado, não foram cientificados da referida avaliação ( 183.1 e 184.1 ) A denúncia foi recebida no dia 21/06/2023 ( 119.1 ). O(a/s) acusado(a/s) DANIEL foi(ram) devidamente citado(a/s) ( 130.1 ) e apresentou(ram) resposta escrita à acusação com assistência da DPU por negativa geral ( 138.2 ). O(a/s) acusado(a/s) RIAN, por sua vez, não foi encontrado para ser citado ( 136.2 , 151.1 194.1 ), tendo o MPF requerido sua citação por edital ( 200.1 ). É o relato do necessário. Decido. DA ARREMATAÇÃO DO VEÍCULO No que tange à arrematação do veículo apreendido, verifico que o valor da avaliação condiz com o da arrematação. Todavia, os réus não foram intimados acerca do auto de avaliação 180.2 . Assim, determino a intimação dos réus, pelo sistema Eproc, para ciência da avaliação, no prazo de 5 dias. Não havendo oposição dos réus no prazo assinalado, à Secretaria para que, utilizando a imagem da certidão de arrematação 150.2 , expeça nova certidão de arrematação para viabilizar a assinatura do documento pelo magistrado. Firmada a certidão de arrematação 150.2 pelo magistrado, a arrematação estará perfeita, acabável e irretratável, procedendo-se à expedição de ofício , nos termos do § 5º do art. 144-A do CPP, autorizando-se, então, a entrega do bem pelo leiloeiro ao arrematante. Cientifique-se, na sequência, o leiloeiro através do sistema Eproc. DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL Defiro o pedido do MPF ( 200.1 ) e determino a citação do(a/s) réu(ré/s) RIAN EDUARDO ALVES DOS SANTOS por edital (art. 361 e art. 363, §1º, ambos do CPP) com prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se o edital. Decorrido o prazo da citação editalícia e verificado o não comparecimento do(a/s) réu(ré/s) e a não constituição de procurador nos autos, determino, nos termos do art. 366 do CPP, a suspensão do processo e do curso prescricional . Em seguida, a Secretaria deverá desabilitar a advogada Carolinne Guimarães Catrink - OAB/MG 208.419, uma vez que foi constituída na fase de inquérito, conforme procuração 88.2 . A qualquer tempo, caso o MPF informe nos autos novo endereço do(a/s) réu(ré/s), fica desde já determinada a expedição de mandado ou carta precatória para citação. Com relação à resposta à acusação do réu DANIEL , não se encontram presentes quaisquer das hipóteses que autorizem a absolvição sumária do acusado, nos termos do art. 397 do CPP. É que o aludido dispositivo disciplina os casos em que se evidencia, antecipadamente, vale dizer, independentemente da ultimação da instrução processual, a inexistência do crime ou a exclusão da pena. Firma-se, assim, um juízo de certeza que conduz à desnecessidade do prosseguimento do feito. Assim, o feito deverá prosseguir com sua instrução. Intime-se o MPF e o réu DANIEL para qualificarem (se possível com o número de CPF) suas testemunhas, que são as mesmas, e indicarem o endereço em que podem ser intimadas (domicílio necessário). Após, voltem-me os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Publique-se. Intime-se. Montes Claros/MG, data do registro.

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