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Processo nº 1008136-33.2022.4.01.4300

ID: 282840363

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008136-33.2022.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MELQUIADES BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008136-33.2022.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008136-33.2022.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS MELQUIADES BARBOSA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS - TO4336 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 28 de maio de 2025. NELITA SANTOS DA SILVA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1008136-37.2022.8.26.0506

ID: 301136617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008136-37.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLARISSA ABRAHãO BRUZZI ÉRIKA HOHL ABRAHãO JOãO CARLOS HOHL ABRAHãO LOURDES MARY HOHL ABRAHãO MARIA REGIONE DE LIMA COSTA RAFAEL ABRAHAO ROCHA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS DAMIÃO ISSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ VIGILATO DA CUNHA NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRANCO BRILLINGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABRAHAO ISSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABRAHÃO ISSA ETO E JOSÉ MARIA DA COSTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008136-37.2022.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Rafael Abrahao Rocha Barros - Lourdes Mary Hohl Abrahão - - Érika Hohl Abrahão - - João Carlos Hohl Abrahão - - Clarissa … Processo 1008136-37.2022.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Rafael Abrahao Rocha Barros - Lourdes Mary Hohl Abrahão - - Érika Hohl Abrahão - - João Carlos Hohl Abrahão - - Clarissa Abrahão Bruzzi - - Maria Regione de Lima Costa e outro - Vistos. 1.Não obstante a decisão de fls. 172/173 tenha autorizado a alienação do imóvel localizado na Avenida Dormélia de Souza Mosca, nº 665, Jardim Canadá, verifico que pela matrícula constante dos autos (fls. 64/66), o bem pertencia apenas 50% à autora da herança, sendo os outros 50% pertencentes ao espólio do seu cônjuge, pré-morto. Assim, a fim de se constatar se de fato a falecida passou a possuir 100% do imóvel inventariado após a morte de seu marido, conforme informado nas primeiras declarações, apresente o inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia da matrícula atualizada do imóvel ou cópia do formal de partilha expedido nos autos do inventário de João Abrahão (fl. 04). 2. No mesmo prazo, esclareça o inventariante a respeito do restante da quantia decorrente da venda do bem - R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais) -, tendo sido depositado em conta judicial vinculada ao presente processo somente o importe de R$ 317.991,81 (trezentos e dezessete mil, novecentos e noventa e um reais e oitenta e um centavos). 3. Na mesma oportunidade, apresente: a) certidão negativa de débito estadual em nome da de cujus; b) cópia da sentença proferida no processo de abertura, registro e cumprimento de testamento - autos de nº 1025826-79.2022.8.26.0506 (fls. 88/89); c) certidão de nascimento/casamento dos herdeiros Clarissa e Vitor. 4. Aguarde-se o cumprimento dos itens 1 e 2 para análise do pedido de renovação de alvará, formulado às fls. 241/242. 5. Sem prejuízo, certifique a z. serventia se houve o correto e integral recolhimento da taxa judiciária. 6. Anoto apenas para fins de controle interno a existência dos seguintes documentos no feito: 1- Censec positiva (fls. 86/87); 2- certidão negativa de débito federal em nome da autora da herança (fl. 80); 3- certidão positiva com efeito de negativa do imóvel inventariado (fl. 85); 4- certidão de homologação expedida pela FPESP (fl. 245). Intimem-se. - ADV: MATEUS DAMIÃO ISSA (OAB 412415/SP), MATEUS DAMIÃO ISSA (OAB 412415/SP), MATEUS DAMIÃO ISSA (OAB 412415/SP), MATEUS DAMIÃO ISSA (OAB 412415/SP), MATEUS DAMIÃO ISSA (OAB 412415/SP), JOSÉ VIGILATO DA CUNHA NETO (OAB 1475/DF), ABRAHÃO ISSA ETO E JOSÉ MARIA DA COSTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 83286/SP), ABRAHÃO ISSA ETO E JOSÉ MARIA DA COSTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 83286/SP), ABRAHÃO ISSA ETO E JOSÉ MARIA DA COSTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 83286/SP), DANIEL BRANCO BRILLINGER (OAB 296405/SP), ABRAHAO ISSA NETO (OAB 83286/SP), ABRAHAO ISSA NETO (OAB 83286/SP)

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Cristian David Da Silva x Arjonas Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 290844086

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008136-61.2021.8.26.0477

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN DAVID DA SILVA

Polo Passivo:

ARJONAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MELISSA LEITE DE OLIVEIRA GRASSMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERBERT HILTON BIN JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJAIC ROBSON RIBEIRO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS ROGERIO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008136-61.2021.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008136-61.2021.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Cristian David Da Silva - Apelado: Arjonas Construtora e Incorporadora Ltda - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DO REQUERIDO DEMANDA QUE SE DESTINA À RECUPERAÇÃO DA POSSE PERDIDA, PRESSUPONDO POSSE ANTERIOR DA PARTE POSTULANTE E O ESBULHO PRATICADO PELO TERCEIRO DOUTRINA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.210, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 560 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ALEGAÇÃO DO INSURGENTE DE QUE ÁREA OBJETO DA REINTEGRAÇÃO NÃO RESTOU DELINEADA ARGUMENTO QUE NÃO PROSPERA RÉU EXERCEU AMPLAMENTE O SEU DIREITO AO CONTRADITÓRIO E DEFENDEU A POSSE DOS LOTES N. 01, 02, 03 E 09 (MATRÍCULAS N. 37.877, 37.878, 37.879 E 37.880) - AFORA ISSO, O MURO QUEBRADO PARA A PRÁTICA DO ESBULHO FOI DEVIDAMENTE DEMONSTRADO POR IMAGEM QUE ACOMPANHOU A PEÇA VESTIBULAR RÉU QUE, MEDIANTE ARGUMENTOS EVASIVOS E QUE NEM SEQUER FORAM OBJETO DE QUESTIONAMENTO PERANTE A PRIMEIRA INSTÂNCIA, PROCURA POSTERGAR A DISCUSSÃO POSSESSÓRIA NO TOCANTE À MATÉRIA POSSESSÓRIA PROPRIAMENTE DITA, A PARTE AUTORA COMPROVOU ATOS DE EXTERIORIZAÇÃO DA POSSE, TAIS COMO: ALVARÁ DE UNIFICAÇÃO DOS LOTES E APROVAÇÃO DE PROJETO PELA PREFEITURA DA PRAIA GRANDE PARA CONSTRUÇÃO DE GALPÕES COMERCIAIS SUCESSIVOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO ENTABULADOS ENTRE A AUTORA E TERCEIRO, AOS 06.06.2014, 05.06.2016 E 05.06.2017, QUE TORNA INVEROSSÍMIL A TESE DO RÉU DE EXERCÍCIO DA POSSE DO IMÓVEL DESDE 1.989, JÁ QUE NÃO ESCLARECEU DE QUE MODO ESSA POSSE ERA EXTERIORIZADA AO MESMO TEMPO EM QUE O TERRENO ESTAVA OCUPADO POR EMPRESA PARA USO COMERCIAL PROVA TESTEMUNHAL QUE TAMBÉM CORROBORA O ENTENDIMENTO DE QUE A AUTORA EXERCIA A POSSE DA ÁREA DESDE 2011 - ESBULHO POSSESSÓRIO OCORRIDO EM JUNHO DE 2021, DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS INCIDÊNCIA DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcus Rogerio Coelho (OAB: 408717/SP) - Djaic Robson Ribeiro Domingues (OAB: 456751/SP) - Herbert Hilton Bin Júnior (OAB: 190957/SP) - Melissa Leite de Oliveira Grassmann (OAB: 293860/SP) - 3º andar

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Fox Cargo Do Brasil Ltda. x Motoppar Indústria E Comércio De Automatizadores Ltda.

ID: 326500441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008136-29.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FOX CARGO DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MOTOPPAR INDúSTRIA E COMéRCIO DE AUTOMATIZADORES LTDA.

Intimação

Advogados:

WALDEMAR CANTU JÚNIOR

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MARIA CLARA DOS SANTOS BRANDÃO CANTU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008136-29.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Fox Cargo do Brasil Ltda. - Motoppar Indústria e Comércio de Automatizadores Ltda. - Vistos. 1. Muito embora, de fato, o a… Processo 1008136-29.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Fox Cargo do Brasil Ltda. - Motoppar Indústria e Comércio de Automatizadores Ltda. - Vistos. 1. Muito embora, de fato, o artigo 916 do Código de Processo Civil, pelo texto legal, possa ser invocado por ocasião dos Embargos, e não obstante o disposto no § 7º do referido dispositivo legal, com base nos princípios da efetividade, da menor gravosidade e da utilidade da execução, razoável permitir-se que essa forma de pagamento possa ocorrer em outras hipóteses, até porque será benéfica ao(à) credor(a), que receberá seu crédito prontamente. Isto porque, como se sabe, o pagamento em dinheiro é a forma mais segura e rápida de se satisfazer o débito - vale lembrar que a penhora de qualquer bem e posterior alienação é mais dispendiosa e duvidosa, já que se mostra possível que não apareçam licitantes dispostos a adquiri-lo. Isto posto, admito o pagamento do débito na forma do referido dispositivo,ficando suspensos, por ora, os atos executivos,eis que aprerrogativa do(a) devedor(a) pagar a dívida na forma do artigo 916 do CPC independe da anuência do(a) credor(a). Tendo sido comprovado o depósito da parcela inicial (de 30%), as demais parcelas deverão ser depositadas nos mesmos dias dos meses subsequentes, devidamente corrigidas e acrescidas de juros. Consigne-se, ainda, que caso o(a) devedor(a) frustre o pagamento na forma por ele(a) solicitada, será imediatamente restabelecida a execução e aplicada a sanção prevista no § 5º do referido artigo 916 do CPC, sem prejuízo das demais cabíveis. 2. No mais, defiro em favor do(a) credor(a) o levantamento do depósito realizado. Consigno que para a emissão do mandado de levantamento eletrônico (MLE) deverá a parte interessada, se não o fez, juntar aos autos, devidamente preenchido, o formulário que está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico",devendo constar no campo "Observação" se a conta indicada trata-se de conta corrente ou poupança e o nome do respectivo titular. Em sendo conta poupança, deverá também ser indicado o código da variação - o documento deverá ser categorizado como "Formulário Eletrônico - MLE". 3. Fica também desde já deferido, condicionado a requerimento, o levantamento das demais parcelas a serem depositadas. 4. Por fim, após a comprovação pelo(a) devedor(a) do depósito de todas as parcelas, deverá o(a) credor(a) manifestar-se, independentemente de nova intimação, em dez dias, esclarecendo se os valores satisfazem integralmente o seu crédito. Em caso positivo, o peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)". Do contrário, deverá o(a) credor(a) requerer o que de direito. Consigno que o silêncio será interpretado como concordância com a extinção do processo nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 185302/SP), WALDEMAR CANTU JÚNIOR (OAB 159099/SP), MARIA CLARA DOS SANTOS BRANDÃO CANTU (OAB 154948/SP)

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Processo nº 1008136-13.2025.8.26.0577

ID: 327021617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008136-13.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA MARIA DE CARVALHO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

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Processo 1008136-13.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Marilia Maria de Carvalho Souza - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I… Processo 1008136-13.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Marilia Maria de Carvalho Souza - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos apresentados pela parte autora. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)

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Processo nº 1008136-33.2025.8.26.0053

ID: 311303038

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008136-33.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO ANDRE DA SILVA MIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1008136-33.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Thiago Andre da Silva Mira - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos… Processo 1008136-33.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Thiago Andre da Silva Mira - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de São José dos Campos - SP, nomeio, para tanto, o perito MURILLO FERRI SCHOEDL. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Marcus Antonio Xavier De Moura x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 317647843

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008136-33.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS ANTONIO XAVIER DE MOURA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

RAFAEL KRUEGER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008136-33.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008136-33.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCUS ANTONIO XAVIER DE MOURA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008136-89.2025.8.11.0040

ID: 323185347

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008136-89.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADAILSON DAMASCENO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIO FELIPE DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008136-89.2025.8.11.0040. AUTOR: ADAILSON DAMASCENO DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO BRADESCO S.A. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008136-89.2025.8.11.0040. AUTOR: ADAILSON DAMASCENO DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada de urgência proposta por ADAILSON DAMASCENO DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S.A. e BANCO BRADESCO S.A. O autor alega que seu nome foi indevidamente inscrito no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central pelas instituições rés, sem prévia notificação. Requer, em sede de tutela de urgência, a exclusão imediata de seu nome do referido cadastro. É o breve relato. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, em que pese os argumentos expendidos na inicial, não vislumbro, neste momento processual, a presença dos requisitos autorizadores da medida. A matéria objeto do pedido de tutela de urgência possui natureza satisfativa, o qual se confunde com o próprio mérito da causa e depende de dilação probatória. Ou seja, se concedido exaure o objeto da ação no seu momento inicial e independente de todos os elementos necessários ao convencimento do julgador, possuindo, aliás, caráter de irreversibilidade, nos termos do § 3º do artigo 300 do CPC. Isso porque, analisando o Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) juntado aos autos (ID: 197076982), verifica-se que o autor possuía diversas outras inscrições junto a diferentes instituições financeiras, tanto em situação de prejuízo quanto vencidas. Ademais, a inscrição específica questionada pelo autor, realizada pelo Banco do Brasil S.A., refere-se a suposto débito classificado como "Em prejuízo", que consta no último mês de referência de março de 2023. Enquanto a inscrição feita pelo Banco Bradesco S.A é de fevereiro de 2023 Nesse contexto, não há elementos suficientes, nesta fase inicial, para se concluir pela ilegalidade da inscrição impugnada ou pela ausência de notificação prévia, sendo necessária a instauração do contraditório para melhor elucidação dos fatos. A despeito do tema, é o entendimento da jurisprudência cujas ementas transcrevo: EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE CA – LIMINAR – PEDIDO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO MANDAMUS - PRETENSÃO DE ELIMINAR PROVA DE APTIDÃO FÍSICA DO EDITAL – CARÁTER SATISFATIVO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Deve ser indeferida a liminar, cujo pedido se confunde com o próprio mérito do mandamus, tendo em vista seu caráter satisfativo, porque esgota, desde logo, o objeto da prestação jurisdicional. (TJ-MS - AI: 14052352620188120000 MS 1405235-26.2018.8.12.0000, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 10/07/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2018) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA . CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA. ANÁLISE DE FUMUS BONI IURIS QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. 1 . "A análise do pedido, no âmbito liminar, demanda a observância dos requisitos autorizadores para a concessão da medida, quais sejam, o fumus bonis juris e o periculum in mora" (AgRg no MS 15.104/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/9/2010, Dje 17/9/2010). 2 . Na espécie, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da ação mandamental, o que concorre para demonstrar a natureza satisfativa do pleito apresentado a este Juízo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RMS: 49441 MG 2015/0251887-9, Relator.: Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), Data de Julgamento: 01/03/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2016) (grifo nosso) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se e intime-se as partes da presente decisão Aguarde-se a audiência de conciliação. Cite-se e intimem-se as partes reclamadas para comparecerem à audiência de conciliação e apresentarem contestação, com as advertências legais. Intimem-se a parte reclamante para comparecer à audiência designada. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, data de assinatura no sistema.

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G. P. B. e outros x I. H. B.

ID: 329882848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008136-21.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. P. B. S. L. P. B.

Polo Passivo:

I. H. B.

Intimação

Advogados:

RENÊ VILAÇA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA CRISTINA ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAOL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008136-21.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.L.P.B. - - G.P.B. - I.H.B. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça g… Processo 1008136-21.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.L.P.B. - - G.P.B. - I.H.B. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Embora não haja memorial de cálculo com gastos cotidianos, nesta Comarca, por regra de experiência e em cognição sumária, os alimentos provisórios são fixados em favor do alimentando em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. No caso de vínculo empregatício ou percepção de benefício acidentário/previdenciário, 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre férias e 13º salário. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício a ser entregue pela própria parte interessada, ou seu patrono, à empregadora do alimentante, para que se efetue os descontos na folha de pagamento. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. A audiência de conciliação nas demandas de família, orientada pelo art. 695 do Código de Processo Civil e regida pela especialidade do rito, trata-se de ato processual obrigatório, não se facultando às partes dispensar sua realização. Tal imperatividade cede ao crivo do Magistrado, tão somente, quando uma das partes estiver amparada por medida protetiva, oportunidade que o Juízo irá analisar se o ato poderá ou não ser realizado na modalidade virtual na tentativa de uma solução consensual do conflito (CPC, art. 694). Ressalte-se que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes e seus advogados à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 318, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Assim, considerando o disposto no artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC, situado na Avenida João Ramalho, 111 - Vila Noêmia - Mauá/SP, em data a ser providenciada oportunamente pela serventia. Os pontos a serem analisados pelo mediador e advogado são: Alimentos, Guarda e Regulamentação de Visitas. A remuneração dos conciliadores e mediadores que atuam em demandas submetidas ao benefício da gratuidade da justiça deve observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos pela Portaria nº 10.584/2025 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em conformidade com as diretrizes delineadas nas Resoluções nº 809/2019, do referido Tribunal, e nº 271/2018, editada pelo Conselho Nacional de Justiça. 4. Ante o comparecimento espontâneo da parte requerida (fls. 20/22), dou-a por citada. INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, CPC/2015. Caso não haja acordo, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 334, §4º, I, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, § 8º, CPC/2015. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, conforme art. 334, § 9º, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: LEILA CRISTINA ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAOL DE ADVOCACIA (OAB 18538/SP), LEILA CRISTINA ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAOL DE ADVOCACIA (OAB 18538/SP), RENÊ VILAÇA NETO (OAB 477275/SP)

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento De Araraquara E Região - Sicredi Centro Norte Sp x Janaina Aparecida De Souza

ID: 290687979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008136-86.2022.8.26.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DE ARARAQUARA E REGIãO - SICREDI CENTRO NORTE SP

Polo Passivo:

JANAINA APARECIDA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO RANGEL PEYROTON FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008136-86.2022.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Araraquara e Região - Sicredi Centro Norte … Processo 1008136-86.2022.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Araraquara e Região - Sicredi Centro Norte Sp - Janaina Aparecida de Souza - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Janaina Aparecida e Souza, nos autos da execução de título extrajudicial proposta por SICREDI CENTRO NORTE SP sustentanto, em síntese, ausência de inadimplemento do acordo celebrado entre as partes, requerendo o reconhecimento do pagamento da parcela realizada em 30/01/2025, a correção dos cálculos apresentados pela exequente com a fixação do marco do inadimplemento em fevereiro de 2025, o reconhecimento de excesso de execução, o indeferimento de novo pedido de bloqueio via Sisbajud por ausência de lapso razoável entre as diligências e inexistência de alteração da situação financeira da executada, bem como a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos do ato ordinário que autorizou novo bloqueio e, por fim, a designação de audiência de conciliação (fls. 347/355). Por sua vez, a exequente apresentou manifestação na qual sustenta, preliminarmente, a inadmissibilidade da exceção de pré-executividade por versar sobre matérias que demandam dilação probatória, notadamente, questões relativas ao cumprimento do acordo e excesso de execução. No mérito, defende que a executada se encontrava inadimplente desde outubro de 2024, que o pagamento realizado em janeiro de 2025 não teve o condão de afastar a mora contratual, especialmente porque feito em conta diversa da expressamente estipulada no acordo. Aponta, ainda, que o valor pago foi abatido em seus cálculos atualizados, os quais apresenta, e sustenta que a renovação das ordens de bloqueio via Sisbajud está respaldada nos princípios que regem a execução. Por fim, não se opõe à realização de audiência de conciliação, desde que realizada de forma virtual (fls. 369/380). É o relatório. Decido. Inicialmente, impõe-se destacar que a executada foi devidamente citada em outubro de 2022, conforme certificado nos autos e, mesmo diante da ciência inequívoca da execução, deixou de opor embargos à execução no prazo legal, o que foi expressamente certificado nos autos às fls. 129. A preclusão temporal quanto à via ordinária de defesa processual impõe limites à atuação da parte executada, restringindo sua manifestação posterior, como a presente exceção de pré-executividade, às hipóteses estritas em que tal instrumento é admitido. Com efeito, a exceção de pré-executividade constitui meio excepcional de defesa e deve ser admitida apenas nas hipóteses em que se discute matéria de ordem pública ou vícios evidentes e passíveis de reconhecimento de ofício, como a ausência de pressupostos processuais, nulidades absolutas, inexigibilidade do título ou excesso de execução manifestamente demonstrável, sem necessidade de produção de provas. No presente caso, a exceção oposta pela executada versa, de modo predominante, sobre a suposta regularidade do cumprimento do acordo celebrado nos autos, a validade de pagamento realizado em data posterior ao vencimento da parcela, bem como sobre o destino bancário diverso daquele pactuado. A executada sustenta, ainda, que o pagamento da parcela de R$710,00, realizado em 30/01/2025, deveria impedir o prosseguimento da execução, contudo, tal alegação esbarra em questão contratual clara, que estipulou conta específica para os depósitos, a qual não foi observada. Ainda que se reconheça o esforço da executada em dar cumprimento ao pactuado, o descumprimento da forma avençada, somado ao atraso no pagamento, configura mora apta a legitimar a retomada dos atos executivos. Verifica-se, ademais, que a parte exequente considerou o valor de R$710,00 quitado em janeiro de 2025 em sua planilha atualizada, o que demonstra sua boa-fé e afasta qualquer alegação de enriquecimento indevido. A atualização monetária e os juros incidentes seguem os parâmetros contratuais, tomando-se por base o inadimplemento ocorrido em outubro de 2024, o que está em consonância com a cláusula contratual que previu o vencimento antecipado das demais parcelas em caso de inadimplemento ou atraso de qualquer prestação. No tocante à renovação dos bloqueios via Sisbajud, inclusive na modalidade teimosinha, também não assiste razão à executada. A circunstância dos bloqueios anteriores terem recaído sobre verbas impenhoráveis, como o seguro-desemprego, não impede nova tentativa de constrição patrimonial, especialmente diante da inexistência de outros meios eficazes para satisfação do crédito. A medida atende aos princípios da efetividade e da menor onerosidade possível ao devedor, não havendo qualquer ilegalidade ou desvio de finalidade que justifique a sustação das diligências. Ainda, não se vislumbra presente a probabilidade do direito, tampouco o perigo de dano irreparável aptos a justificar a concessão da tutela de urgência pleiteada. A eventual constrição de verbas impenhoráveis poderá ser questionada perante o juízo, como já ocorreu anteriormente, não havendo risco concreto e iminente de dano que justifique a medida extrema pleiteada. Por fim, quanto ao pedido de designação de audiência de conciliação, nada impede que a excipiente traga proposta escrita de acordo concreta e factível, em relação à qual a credora irá se manifestar. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Deixo de condenar a excipiente ao pagamento de custas ou honorários, porque mero requerimento incidental e sem previsão legal. Decorrido o prazo recursal, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, atentando-se ao prazo previsto no art. 921, §2º, do CPC. Intime-se. - ADV: EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP), ELAINE CRISTINA PERUCHI MONNAZZI (OAB 151275/SP), MARCOS ANTONIO RANGEL PEYROTON FILHO (OAB 34849/ES)

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