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Processo nº 1008183-55.2025.8.26.0037

ID: 296934136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008183-55.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EVARISTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS BATISTA OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1008183-55.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Evaristo - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça e Defiro a prioridade na t… Processo 1008183-55.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Evaristo - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça e Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do CPC. Anote-se. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas ajuizada por Antonio Evaristo em face de Banco BMG S/A. alegando, em resumo, que alegando, em síntese, que o requerido desconta de seu benefício previdenciário valor referente a cartão de crédito consignado. Afirma que contratou o cartão, todavia, posteriormente, descobriu que não se tratava do benefício que lhe foi apresentado. Requer a tutela de urgência consistente na suspensão dos descontos. É o breve relatório. Decido. Indefiro o pedido de tutela de urgência, pois, além do autor não negar a contratação, em análise da petição inicial e documentos, verifico que o início da situação narrada na petição inicial se reporta a data longínqua, isto é 2020 e a ação somente foi ajuizada em 2025, mais de 05 anos depois. Nesse sentido, a demora no ajuizamento da ação é incompatível com as alegações de periculum in mora (RJ 411/155 e RSDCPC 75/164: TRF-4ª. Reg., AI 5015356-15.2011.404.0000) (in THEOTÔNIO NEGRÃO, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 45ª. Edição, São Paulo, Saraiva, 2013, p. 398, nota 17a ao art. 273, do Código de Processo Civil, g.n.). De acordo com Fredie Didier Jr., ademais, o perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de 'dano ou risco ao resultado útil do processo' (...) o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, 10ª. edição, Salvador, Ed. JusPodivm, 2015, v. 2, p. 597, g.n.). Outrossim, não há risco ao resultado útil do processo, já que o autor poderá ser restituído dos valores descontados, devendo os autos aguardar o contraditório. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais. Antecipação de tutela. Decisão que indeferiu pedido de exclusão da reserva de margem consignável. Inconformismo. Verossimilhança para afastar o bloqueio de retenção sobre os recebíveis não configurada. Ausentes os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2050267-20.2015.8.26.0000. 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Hélio Nogueira, julgado em 30.04.2015). Assim, os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos de tutela. Diante das especificidades da causa, adequando o procedimento às necessidades do conflito, deixo paramomento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se o(a) réu(ré), via portal, para contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petiçãoinicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petiçãoinicial e dos documentos. As demais intimações à empresa realizadas no curso do processo, permanecem, por ora, no formato atual (DJE). No caso de eventual instrução, defiro, desde já, a apresentação de áudio e vídeo por meio de link (salvamento em nuvem). Apresentado, providencie a Serventia o download do arquivo e a juntada aos autos, lançando-se anotação a respeito. Intimem-se. - ADV: DOUGLAS BATISTA OLIVEIRA (OAB 17715/SE)

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Processo nº 1008183-51.2019.8.11.0015

ID: 316626356

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008183-51.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SINOP

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008183-51.2019.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Extinção da Execução, Adicional por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008183-51.2019.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Extinção da Execução, Adicional por Tempo de Serviço] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MARCIA CRISTINA BARBOSA - CPF: 985.034.059-20 (APELADO), CLAUDIA INOCENTE SANTANA BONDESPACHO DO NASCIMENTO - CPF: 567.482.211-53 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELANTE), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (REPRESENTANTE), ELIANA MACIEL ESCOBAR - CPF: 607.513.809-97 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO (CUSTOS LEGIS), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CHARLY HOEGER - CPF: 819.550.301-20 (ADVOGADO), IVAN SCHNEIDER - CPF: 006.502.541-55 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO SEM ANUÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E AO ARTIGO 775, INCISO II, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Sinop, MT, contra sentença que homologou, sem a anuência da parte executada, pedido de desistência formulado pela parte exequente no cumprimento de sentença, mesmo após apresentação de impugnação pela parte devedora, reconhecendo-se o excesso de execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a homologação da desistência do cumprimento de sentença, formulada pelo exequente após a impugnação do executado com reconhecimento de excesso, sem prévia manifestação da parte devedora. III. Razões de decidir 3. A desistência da execução após apresentação de impugnação que versa sobre questões de mérito depende, nos termos do art. 775, II, do CPC, da anuência da parte devedora, sob pena de nulidade. 4. A impugnação ofertada pelo Município de Sinop, MT, versou sobre matérias substanciais, envolvendo erro de cálculo e parâmetros de execução, sendo imprescindível sua oitiva prévia antes da homologação. 5. A homologação da desistência sem a prévia manifestação do impugnante caracteriza violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa (art. 10, do CPC). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e provido para anular a sentença que homologou a desistência da execução, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento, com a intimação da parte executada para manifestação. Tese de julgamento: "1. É nula a sentença que homologa pedido de desistência da execução, formulado após impugnação que versa sobre o mérito, sem anuência da parte executada. 2. A homologação da desistência depende da concordância do devedor quando a impugnação não se limita a questões processuais, conforme art. 775, II, do CPC". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10 e 775, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, AI 5043410-76.2024.8.21.7000, Rel. Des. Leonel Pires Ohlweiler, j. 22.08.2024; TJ-SP, AC 1000920-89.2016.8.26.0100, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 23.06.2020; TJ-SP, AI 2171177-37.2019.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Lopes, j. 24.09.2019. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto pelo MUNICÍPIO DE SINOP, MT, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Mirko Vincenzo Giannotte, nos autos de n.° 1008183-51.2019.811.0015, em trâmite perante a Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, MT, que homologou o pedido de desistência do cumprimento de sentença, nos seguintes termos (ID. 285008375): “Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE SENTENÇA proposta por MARCIA CRISTINA BARBOSA em desfavor do MUNICÍPIO DE SINOP. Perscrutando os autos, verifica-se que, decorrida a marcha processual, a parte Exequente, consoante ID. 168054653, manifesta a DESISTÊNCIA da demanda, pugnando pela EXTINÇÃO do PROCESSO. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relato. Decido. O artigo 485, VIII do CPC/2015 prescreve que “o juiz não resolverá o mérito quando: homologar a desistência da ação”. Não obstante, aludido dispositivo relaciona-se ao processo de conhecimento e, in casu, trata-se de cumprimento de sentença. Nesse sentido, dispõe o art. 775 do CPC: “Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”. Como se vê, ao que se dessome da leitura do dispositivo legal retromencionado, tem a parte Exequente livre disponibilidade para pleitear a desistência de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva, inclusive sem a necessidade de concordância da parte adversa, especialmente porque existe a execução em proveito do credor, para a satisfação do seu crédito. Sendo assim, a HOMOLOGAÇÃO do pedido de DESISTÊNCIA é MEDIDA que se IMPÕE! “Ex positis”, JULGO EXTINTO o PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com lastro nos artigos 485, VIII, CPC/2015. CONDENO a parte Exequente ao PAGAMENTO de eventuais CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 90, “caput”, do CPC/2015, contudo ante a GRATUIDADE da JUSTIÇA, fica a EXIGIBILIDADE SUSPENSA, até o prazo máximo de 05 (cinco) anos, nos termos ao art. 98, § 3º, do CPC. Fica esclarecido que “o benefício da gratuidade de justiça na ação principal se estende aos embargos de terceiro se não demonstrada alteração na capacidade financeira do beneficiário” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1023924-40.2023.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2024). ARQUIVE-SE com as cautelas e anotações necessárias, CERTIFICANDO-SE inclusive quanto as custas. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito”. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que a homologação da desistência é indevida, pois ao contestar a ação adquiriu o direito de ver a lide resolvida, de modo que o seu consentimento é necessário para a extinção da ação. Apregoa, nesse contexto, que a decisão ofende ao princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como que implica em prejuízo ao requerido, na medida em que frustrou as suas expectativas legítimas de ver a lide resolvida em seu mérito, além de possibilitar que a parte apelada venha a ajuizar novas demandas baseadas no mesmo fundamento, gerando insegurança jurídica. Por essas razões, requer (ID. 285008378): “a) O conhecimento e provimento do presente recurso de apelação, para reformar a r. sentença, cassando-se a homologação da desistência da ação e determinando o prosseguimento regular do feito; b) Caso assim não se entenda, requer-se ao menos que a Apelada seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, com base no artigo 90, §1º, do CPC, uma vez que o Apelante foi obrigado a suportar os custos processuais e a apresentação de contestação em defesa de seus direitos”. Nas contrarrazões, a parte apelada defende a possibilidade de desistência da ação, independentemente da anuência da parte requerida, reforça que a extinção do processo não causa prejuízo ao município e que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é descabida (ID. 285008381). A Procuradoria-Geral de Justiça deixa de se manifestar no presente feito, por verificar a ausência de interesse público ou social capaz de justificar a intervenção ministerial (ID. 288498360). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, uma vez que a Fazenda Pública Estadual goza de isenção das custas processuais, nos termos do artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n.° 7.603/2001. Como relatado, trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto pelo MUNICÍPIO DE SINOP, MT, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Mirko Vincenzo Giannotte, nos autos de n.° 1008183-51.2019.811.0015, em trâmite perante a Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, MT, que homologou o pedido de desistência do cumprimento de sentença. A controvérsia gira em torno da homologação do pedido de desistência do cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, ora apelada, após a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, acolhidos para reconhecer o excesso de execução. O ponto central reside na interpretação do artigo 775, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o qual estabelece: “Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante”. Como cediço, a execução desenvolve-se no interesse do exequente, de modo que, de acordo com o dispositivo alhures, possui a faculdade de desistir total ou parcialmente do recebimento de valores ou de alguma medida executiva, a qualquer momento. Todavia, consoante ditames dos incisos I e II, do parágrafo único do artigo em questão, após o oferecimento da impugnação ou dos embargos à execução, que não versem apenas sobre questões processuais, a homologação da desistência dependerá da anuência expressa da parte devedora. Sobre o tema leciona Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Caso o credor desista da ação de execução depois de haverem sido opostos embargos do devedor ou impugnação versando apenas questões processuais, tanto a execução quantos os embargos/impugnação serão extintos sem que haja necessidade de concordância do embargante. O desistente (credor) deverá arcar com o pagamento das custas e honorários de advogado. Nos demais casos e, principalmente, quando os embargos ou impugnação versarem sobre matéria de mérito, deverá haver concordância do embargante/impugnante para que o credor possa desistir da execução. O embargante/impugnante, todavia, não pode opor-se injustificadamente à desistência da execução” (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 16ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. P. 1.741). No caso dos autos, é fato incontroverso que a parte executada, ora apelante, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, a qual, inclusive, resultou no reconhecimento de excesso de execução pelo juízo a quo. Além disso, observa-se que a impugnação ofertada pela parte devedora não discute apenas questões processuais, porquanto versa sobre questões materiais, atinentes a erros de cálculo, marcos temporais, base de cálculo, incidência e reflexos de valores, sendo de todo necessária a intimação da parte apelante para se manifestar acerca do pedido de desistência. A propósito, a jurisprudência pátria tem reiteradamente afirmado que, nessas circunstâncias, a desistência do cumprimento de sentença depende, obrigatoriamente, da concordância da parte executada, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação às decisões-surpresa, insculpido este último no art. 10, do Código de Processo Civil: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA MARIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. A parte exequente postulou a desistência do feito após a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença e o Município não concordou com o pedido. 2. A desistência do processo não é admitida após a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença sem a anuência do devedor. 3. Precedentes desta Corte.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO”. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50434107620248217000 SANTA MARIA, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Data de Julgamento: 22/08/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2024). “APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO QUE VEDA A DECISÃO SURPRESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DO CPC. OBSERVÂNCIA AINDA DO DISPOSTO NO ART. 775, I E II DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Pedido implícito de desistência da execução, após o oferecimento da impugnação ao cumprimento da sentença, descabimento da homologação do pleito, sem a prévia anuência da devedora, em ofensa ao disposto no art . 775, I e II, do Código de Processo Civil Nulidade caracterizada. Ademais, a ausência da intimação da executada acarreta a violação aos princípios do contraditórios, do devido processo legal e da vedação às decisões surpresas”. (TJ-SP - AC: 10009208920168260100 SP 1000920-89.2016 .8.26.0100, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 23/06/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2020). “CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Pedido de desistência parcial da execução, após o oferecimento da impugnação ao cumprimento da sentença – Descabimento da homologação do pleito, sem a prévia anuência da devedora – Inteligência dos incisos I e II, ambos do artigo 775 do Novo Código de Processo Civil – Nulidade caracterizada – Aliás, a ausência da intimação da executada acarreta a violação aos princípios do contraditórios, do devido processo legal e da vedação às decisões surpresas – A análise das demais matérias restaram prejudicadas, ante o acolhimento da suscitada nulidade do r. decisum recorrido – Recurso provido”. (TJ-SP - AI: 21711773720198260000 SP 2171177-37.2019.8 .26.0000, Relator.: Carlos Alberto Lopes, Data de Julgamento: 24/09/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2019). À vista disso, a homologação da desistência, nestes termos, é nula, pois impede que a parte executada, que já manifestara resistência à pretensão executória e teve acolhido, ainda que em parte, seu argumento de excesso, se manifeste sobre o novo rumo da demanda. Desse modo, considerando a presença de impugnação anterior e o reconhecimento de excesso de execução, a extinção do cumprimento de sentença, sem a anuência do impugnante, afronta expressamente o comando normativo do art. 775, II, do CPC e os princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para anular a sentença que homologou a desistência do cumprimento de sentença sem a anuência da parte executada, determinando o regular prosseguimento da execução a partir do momento anterior ao indeferimento, com a intimação da parte impugnante para se manifestar sobre o pedido de desistência formulado pela exequente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1008183-51.2019.8.11.0015

ID: 316626375

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008183-51.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA CRISTINA BARBOSA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA INOCENTE SANTANA BONDESPACHO DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008183-51.2019.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Extinção da Execução, Adicional por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008183-51.2019.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Extinção da Execução, Adicional por Tempo de Serviço] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MARCIA CRISTINA BARBOSA - CPF: 985.034.059-20 (APELADO), CLAUDIA INOCENTE SANTANA BONDESPACHO DO NASCIMENTO - CPF: 567.482.211-53 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELANTE), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (REPRESENTANTE), ELIANA MACIEL ESCOBAR - CPF: 607.513.809-97 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO (CUSTOS LEGIS), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CHARLY HOEGER - CPF: 819.550.301-20 (ADVOGADO), IVAN SCHNEIDER - CPF: 006.502.541-55 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO SEM ANUÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E AO ARTIGO 775, INCISO II, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Sinop, MT, contra sentença que homologou, sem a anuência da parte executada, pedido de desistência formulado pela parte exequente no cumprimento de sentença, mesmo após apresentação de impugnação pela parte devedora, reconhecendo-se o excesso de execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a homologação da desistência do cumprimento de sentença, formulada pelo exequente após a impugnação do executado com reconhecimento de excesso, sem prévia manifestação da parte devedora. III. Razões de decidir 3. A desistência da execução após apresentação de impugnação que versa sobre questões de mérito depende, nos termos do art. 775, II, do CPC, da anuência da parte devedora, sob pena de nulidade. 4. A impugnação ofertada pelo Município de Sinop, MT, versou sobre matérias substanciais, envolvendo erro de cálculo e parâmetros de execução, sendo imprescindível sua oitiva prévia antes da homologação. 5. A homologação da desistência sem a prévia manifestação do impugnante caracteriza violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa (art. 10, do CPC). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e provido para anular a sentença que homologou a desistência da execução, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento, com a intimação da parte executada para manifestação. Tese de julgamento: "1. É nula a sentença que homologa pedido de desistência da execução, formulado após impugnação que versa sobre o mérito, sem anuência da parte executada. 2. A homologação da desistência depende da concordância do devedor quando a impugnação não se limita a questões processuais, conforme art. 775, II, do CPC". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10 e 775, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, AI 5043410-76.2024.8.21.7000, Rel. Des. Leonel Pires Ohlweiler, j. 22.08.2024; TJ-SP, AC 1000920-89.2016.8.26.0100, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 23.06.2020; TJ-SP, AI 2171177-37.2019.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Lopes, j. 24.09.2019. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto pelo MUNICÍPIO DE SINOP, MT, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Mirko Vincenzo Giannotte, nos autos de n.° 1008183-51.2019.811.0015, em trâmite perante a Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, MT, que homologou o pedido de desistência do cumprimento de sentença, nos seguintes termos (ID. 285008375): “Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE SENTENÇA proposta por MARCIA CRISTINA BARBOSA em desfavor do MUNICÍPIO DE SINOP. Perscrutando os autos, verifica-se que, decorrida a marcha processual, a parte Exequente, consoante ID. 168054653, manifesta a DESISTÊNCIA da demanda, pugnando pela EXTINÇÃO do PROCESSO. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relato. Decido. O artigo 485, VIII do CPC/2015 prescreve que “o juiz não resolverá o mérito quando: homologar a desistência da ação”. Não obstante, aludido dispositivo relaciona-se ao processo de conhecimento e, in casu, trata-se de cumprimento de sentença. Nesse sentido, dispõe o art. 775 do CPC: “Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”. Como se vê, ao que se dessome da leitura do dispositivo legal retromencionado, tem a parte Exequente livre disponibilidade para pleitear a desistência de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva, inclusive sem a necessidade de concordância da parte adversa, especialmente porque existe a execução em proveito do credor, para a satisfação do seu crédito. Sendo assim, a HOMOLOGAÇÃO do pedido de DESISTÊNCIA é MEDIDA que se IMPÕE! “Ex positis”, JULGO EXTINTO o PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com lastro nos artigos 485, VIII, CPC/2015. CONDENO a parte Exequente ao PAGAMENTO de eventuais CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 90, “caput”, do CPC/2015, contudo ante a GRATUIDADE da JUSTIÇA, fica a EXIGIBILIDADE SUSPENSA, até o prazo máximo de 05 (cinco) anos, nos termos ao art. 98, § 3º, do CPC. Fica esclarecido que “o benefício da gratuidade de justiça na ação principal se estende aos embargos de terceiro se não demonstrada alteração na capacidade financeira do beneficiário” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1023924-40.2023.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2024). ARQUIVE-SE com as cautelas e anotações necessárias, CERTIFICANDO-SE inclusive quanto as custas. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito”. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que a homologação da desistência é indevida, pois ao contestar a ação adquiriu o direito de ver a lide resolvida, de modo que o seu consentimento é necessário para a extinção da ação. Apregoa, nesse contexto, que a decisão ofende ao princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como que implica em prejuízo ao requerido, na medida em que frustrou as suas expectativas legítimas de ver a lide resolvida em seu mérito, além de possibilitar que a parte apelada venha a ajuizar novas demandas baseadas no mesmo fundamento, gerando insegurança jurídica. Por essas razões, requer (ID. 285008378): “a) O conhecimento e provimento do presente recurso de apelação, para reformar a r. sentença, cassando-se a homologação da desistência da ação e determinando o prosseguimento regular do feito; b) Caso assim não se entenda, requer-se ao menos que a Apelada seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, com base no artigo 90, §1º, do CPC, uma vez que o Apelante foi obrigado a suportar os custos processuais e a apresentação de contestação em defesa de seus direitos”. Nas contrarrazões, a parte apelada defende a possibilidade de desistência da ação, independentemente da anuência da parte requerida, reforça que a extinção do processo não causa prejuízo ao município e que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é descabida (ID. 285008381). A Procuradoria-Geral de Justiça deixa de se manifestar no presente feito, por verificar a ausência de interesse público ou social capaz de justificar a intervenção ministerial (ID. 288498360). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, uma vez que a Fazenda Pública Estadual goza de isenção das custas processuais, nos termos do artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n.° 7.603/2001. Como relatado, trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto pelo MUNICÍPIO DE SINOP, MT, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Mirko Vincenzo Giannotte, nos autos de n.° 1008183-51.2019.811.0015, em trâmite perante a Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, MT, que homologou o pedido de desistência do cumprimento de sentença. A controvérsia gira em torno da homologação do pedido de desistência do cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, ora apelada, após a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, acolhidos para reconhecer o excesso de execução. O ponto central reside na interpretação do artigo 775, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o qual estabelece: “Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante”. Como cediço, a execução desenvolve-se no interesse do exequente, de modo que, de acordo com o dispositivo alhures, possui a faculdade de desistir total ou parcialmente do recebimento de valores ou de alguma medida executiva, a qualquer momento. Todavia, consoante ditames dos incisos I e II, do parágrafo único do artigo em questão, após o oferecimento da impugnação ou dos embargos à execução, que não versem apenas sobre questões processuais, a homologação da desistência dependerá da anuência expressa da parte devedora. Sobre o tema leciona Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Caso o credor desista da ação de execução depois de haverem sido opostos embargos do devedor ou impugnação versando apenas questões processuais, tanto a execução quantos os embargos/impugnação serão extintos sem que haja necessidade de concordância do embargante. O desistente (credor) deverá arcar com o pagamento das custas e honorários de advogado. Nos demais casos e, principalmente, quando os embargos ou impugnação versarem sobre matéria de mérito, deverá haver concordância do embargante/impugnante para que o credor possa desistir da execução. O embargante/impugnante, todavia, não pode opor-se injustificadamente à desistência da execução” (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 16ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. P. 1.741). No caso dos autos, é fato incontroverso que a parte executada, ora apelante, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, a qual, inclusive, resultou no reconhecimento de excesso de execução pelo juízo a quo. Além disso, observa-se que a impugnação ofertada pela parte devedora não discute apenas questões processuais, porquanto versa sobre questões materiais, atinentes a erros de cálculo, marcos temporais, base de cálculo, incidência e reflexos de valores, sendo de todo necessária a intimação da parte apelante para se manifestar acerca do pedido de desistência. A propósito, a jurisprudência pátria tem reiteradamente afirmado que, nessas circunstâncias, a desistência do cumprimento de sentença depende, obrigatoriamente, da concordância da parte executada, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação às decisões-surpresa, insculpido este último no art. 10, do Código de Processo Civil: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA MARIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. A parte exequente postulou a desistência do feito após a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença e o Município não concordou com o pedido. 2. A desistência do processo não é admitida após a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença sem a anuência do devedor. 3. Precedentes desta Corte.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO”. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50434107620248217000 SANTA MARIA, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Data de Julgamento: 22/08/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2024). “APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO QUE VEDA A DECISÃO SURPRESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DO CPC. OBSERVÂNCIA AINDA DO DISPOSTO NO ART. 775, I E II DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Pedido implícito de desistência da execução, após o oferecimento da impugnação ao cumprimento da sentença, descabimento da homologação do pleito, sem a prévia anuência da devedora, em ofensa ao disposto no art . 775, I e II, do Código de Processo Civil Nulidade caracterizada. Ademais, a ausência da intimação da executada acarreta a violação aos princípios do contraditórios, do devido processo legal e da vedação às decisões surpresas”. (TJ-SP - AC: 10009208920168260100 SP 1000920-89.2016 .8.26.0100, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 23/06/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2020). “CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Pedido de desistência parcial da execução, após o oferecimento da impugnação ao cumprimento da sentença – Descabimento da homologação do pleito, sem a prévia anuência da devedora – Inteligência dos incisos I e II, ambos do artigo 775 do Novo Código de Processo Civil – Nulidade caracterizada – Aliás, a ausência da intimação da executada acarreta a violação aos princípios do contraditórios, do devido processo legal e da vedação às decisões surpresas – A análise das demais matérias restaram prejudicadas, ante o acolhimento da suscitada nulidade do r. decisum recorrido – Recurso provido”. (TJ-SP - AI: 21711773720198260000 SP 2171177-37.2019.8 .26.0000, Relator.: Carlos Alberto Lopes, Data de Julgamento: 24/09/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2019). À vista disso, a homologação da desistência, nestes termos, é nula, pois impede que a parte executada, que já manifestara resistência à pretensão executória e teve acolhido, ainda que em parte, seu argumento de excesso, se manifeste sobre o novo rumo da demanda. Desse modo, considerando a presença de impugnação anterior e o reconhecimento de excesso de execução, a extinção do cumprimento de sentença, sem a anuência do impugnante, afronta expressamente o comando normativo do art. 775, II, do CPC e os princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para anular a sentença que homologou a desistência do cumprimento de sentença sem a anuência da parte executada, determinando o regular prosseguimento da execução a partir do momento anterior ao indeferimento, com a intimação da parte impugnante para se manifestar sobre o pedido de desistência formulado pela exequente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Fundação Padre Albino-Centro Universitário Padre Albino x Aline Fernanda De Souza Freguia

ID: 307729344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008183-71.2019.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO PADRE ALBINO-CENTRO UNIVERSITáRIO PADRE ALBINO

Polo Passivo:

ALINE FERNANDA DE SOUZA FREGUIA

Intimação

Advogados:

LAYRA CRISTINA DE DEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BORGES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008183-71.2019.8.26.0132 - Monitória - Prestação de Serviços - Fundação Padre Albino-centro Universitário Padre Albino - Aline Fernanda de Souza Freguia - Vistos. Trata-se de Ação Monitór… Processo 1008183-71.2019.8.26.0132 - Monitória - Prestação de Serviços - Fundação Padre Albino-centro Universitário Padre Albino - Aline Fernanda de Souza Freguia - Vistos. Trata-se de Ação Monitória que FUNDAÇÃO PADRE ALBINO move em face de ALINE FERNANDA DE SOUZA FREGUIA. Alega que firmaram contrato de prestação de serviços educacionais, para o curso de enfermagem do ano de 2016; mas que a requerida quedou-se inadimplente, deixando débito em aberto que, atualizado, perfaz R$ 10.964,98. Requer a procedência da ação para constituir o título executivo judicial da obrigação, condenando a parte ré nos ônus da sucumbência. Em se considerando a citação da ré por edital, sobreveio a nomeação de curador especial, o qual apresentou embargos monitórios por negativa geral (fls. 173/175). Réplica a fls. 179. É a síntese. DECIDO. Indefiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte ré, visto que a nomeação do procurador através do convênio da Defensoria Pública decorreu da sua citação por edital, não havendo nos autos qualquer indício de hipossuficiência. Passo, então, ao julgamento antecipado da lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde da produção de outras provas, estando o feito suficientemente instruído. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do art. 355, I, do CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas ou produção de prova pericial, posto que dispensáveis. (...) (TJSP, Apel. 1000369-83.2023.8.26.0288, Rel. Paulo Ayrosa, j. 01.02.2024). O pedido comporta acolhimento. É incontroversa a contratação dos produtos e serviços disponibilizados pela autora, nos termos dos instrumentos que instruem a inicial (fls. 32/37), contra os quais não se insurgiu a requerida. A obrigação da ré consistia no pagamento da anuidade referente ao curso em que matriculada (R$ 9.972,27), dividida em doze parcelas, iguais e sucessivas, de R$ 801,03. A parte ré sequer controverteu a falta de pagamento do débito, o qual foi bem demonstrado pela autora na inicial (fls. 02/03). Assim, comporta acolhimento a cobrança da dívida discriminada nos autos. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo, para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil - novo CPC - Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 487, inc. I do CPC, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º do CPC), novalor de R$ 10.964,98 (dez mil e novecentos e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros desde a propositura da demanda. Até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/24 (art. 5º, inc. II), a correção monetária será pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; e, dali em diante, a correção será pelo IPCA (art. 389, par. único, do CC) e os juros pela diferença entre a Selic e o IPCA (art. 406 do CC). Deverá a parte ré arcar com as custas e despesas processuais, além da verba honorária devia ao patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. P. I. - ADV: LAYRA CRISTINA DE DEUS (OAB 489556/SP), ADRIANA BORGES RODRIGUES (OAB 108152/SP)

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Processo nº 1008183-92.2025.8.26.0348

ID: 326520871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008183-92.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M&E EVENTOS E LOCADORA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELYN DE JESUS RODRIGUES

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Processo 1008183-92.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - M&e Eventos e Locadora Ltda. - Vistos. 1) Observo que, na execução, a taxa judiciár… Processo 1008183-92.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - M&e Eventos e Locadora Ltda. - Vistos. 1) Observo que, na execução, a taxa judiciária inicial é devida em dois por cento do valor da causa, nos termos da vigente Lei Estadual 11.608/2003. No caso em tela, o exequente recolheu as custas em valor aquém do devido. Assim, em quinze dias, o exequente deve comprovar o pagamento das custas iniciais complementares (diferença para dois por cento do valor da causa), sob pena de extinção do feito. 2) Não é possível a citação pelo correio em processo de execução de título extrajudicial, porquanto o artigo 829, § 1º, do CPC, é claro ao dispor que do mandado de citação constará ordem de penhora e avaliação a serem cumpridos pelo Sr. Oficial de Justiça. Trata-se de regra especial, que deve se sobrepor à regra geral constante do artigo 247 do mesmo Código. Nesse sentido, dentre outros julgados do TJSP: Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de citação postal em execução de título extrajudicial - Art. 829, § 1.º, do Código de Processo Civil - Citação pelo correio - Inviabilidade - Procedimento que exige atos contínuos ao citatório - Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2227489-04.2017.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2018; Data de Registro: 20/02/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - Decisão determinou citação por oficial de justiça dos executados - Alegação de possibilidade de citação postal - Citação em execução a ser efetivada por mandado - Inteligência do art. 829, §1º, do CPC - Inaplicabilidade da regra geral prevista no art. 247 do CPC - Regra especial que prevalece sobre a regra geral - Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127751-38.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021) PROCESSUAL CIVIL - Ação de execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Decisão de primeiro grau entende cabível a citação por oficial de justiça e assinala prazo para o recolhimento das respectivas diligências - Agravo interposto pelo exequente - Citação pelo correio - Inviabilidade - Ato complexo que exige a participação do oficial de justiça - Inteligência do disposto nos artigos 249 e 829 do Código de Processo Civil - Decisão confirmada - Agravo desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento 2125810-87.2019.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2019; Data de Registro: 10/07/2019) Locação de imóvel - Execução por título extrajudicial - Decisão que determinou a citação dos executados por oficial de justiça - Manutenção - Cabimento - Art. 829, § 1º, do CPC - Predominância da regra especial para as execuções - Mandado de citação pessoal que ainda prepondera nas execuções, dada a ordem de penhora e avaliação, a ser cumprida por oficial de justiça, caso não efetuado o pagamento no prazo assinalado. Recurso da exequente desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239340-98.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2021; Data de Registro: 09/12/2021) CITAÇÃO - Execução - Instrumento particular de confissão de dívida - Indeferimento de citação por carta postal - Inadmissibilidade de agressão patrimonial de plano sem a oportunização adequada dos meios de defesa - Expedição de mandado de citação e pagamento (inicial) que pressupõe o cumprimento por meio de oficial de justiça, conforme a letra da lei - Inteligência do artigo 829 do Código de Processo Civil - Decisão mantida - Agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2284022-70.2023.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO - Insurgência do exequente contra a decisão que indeferiu o pedido de citação pelo correio dos executados - O art. 247 do novo CPC não incluiu a execução nas hipóteses de exceção da citação por via postal, mas manteve previsão específica de expedição de mandado de citação para a execução, pressupondo que tal ato deverá ser praticado por oficial de justiça - Citação por oficial de justiça que atende ao interesse do credor e aos princípios de celeridade e economia processual, porquanto permite concentrar, em sequência, os atos de citação, penhora e avaliação de bens do devedor - Art. 829, § 1º, do novo CPC - Precedentes do TJ-SP - Decisão mantida - Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2170379-47.2017.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2017; Data de Registro: 28/09/2017). Providencie o exequente, desse modo, o recolhimento das diligências necessárias à expedição do mandado de citação e penhora, também no prazo de quinze dias. Após, conclusos para despacho. Int. - ADV: EVELYN DE JESUS RODRIGUES (OAB 466536/SP)

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Processo nº 1008183-65.2022.8.11.0041

ID: 298462428

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008183-65.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMAGGI & LD COMMODITIES S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA SILVA MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008183-65.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Liminar] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008183-65.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Liminar] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [AMAGGI & LD COMMODITIES S.A. - CNPJ: 10.962.697/0001-35 (APELANTE), LARISSA SILVA MARTINS - CPF: 071.085.885-01 (ADVOGADO), MARINA CAMPOS SOARES SANTOS FERNANDES - CPF: 096.236.116-09 (ADVOGADO), RETURN CAPITAL GESTAO DE ATIVOS E PARTICIPACOES S.A - CNPJ: 26.365.595/0001-72 (APELADO), GUILHERME DAMASO LACERDA FRANCO - CPF: 069.011.556-38 (ADVOGADO), GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA - CPF: 057.758.666-14 (ADVOGADO), JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN - CPF: 796.588.818-15 (ADVOGADO), LUIZ CARLOS MARKUS - CPF: 994.250.176-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) COM GARANTIA DE PENHOR AGRÍCOLA - CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE SAFRA - PRIORIDADE DE GARANTIAS - PREFERÊNCIA DO CREDOR COM REGISTRO ANTERIOR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO I. Caso em exame 1. Apelação interposta por AMAGGI & LD COMMODITIES S.A. contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro ajuizados por GIRA AGROPECUÁRIA LTDA, reconhecendo a anterioridade e a preferência do penhor agrícola garantidor da CPR nº GIRA-TO-021/2021, registrada em 30/07/2021, sobre a produção da safra 2021/2022, frente à penhora promovida pela recorrente. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve perda superveniente do objeto dos embargos, diante da conversão da execução para cumprimento de sentença em quantia certa; (ii) saber se a existência de outro processo conexo (autos n.º 5147975-23.2022.8.09.0040) constitui prejudicial externa capaz de suspender o julgamento; e (iii) saber se a preferência do penhor agrícola deve ser definida pela anterioridade do registro da CPR ou pela produtividade da lavoura, na hipótese de múltiplas garantias sobre a mesma safra. III. Razões de decidir 3. A alegação de perda superveniente do objeto não se sustenta, pois a constrição judicial vigorava à época da propositura dos embargos, sendo inexistente pronunciamento judicial desconstituindo-a formalmente. 4. A pendência de processo conexo não configura prejudicial externa obrigatória, tampouco impede o julgamento do mérito da controvérsia principal, que se limita à ordem de preferência entre garantias reais sobre a mesma safra. 5. Restou comprovado que a CPR da embargante foi regularmente registrada em data anterior à garantia constituída pela recorrente, circunstância que atrai a aplicação do art. 1.443, p.u., do CC/2002, que reconhece a preferência do segundo penhor apenas no excesso da colheita subsequente — hipótese não verificada nos autos. 6. A eventual suficiência da colheita para satisfazer múltiplas garantias é questão de fato irrelevante diante da natureza registral da prioridade conferida à garantia real agrícola, conforme disposto na L. 8.929/1994, art. 18. 7. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A simples conversão da execução em quantia certa não extingue os embargos de terceiro, se não houver pronunciamento judicial sobre a desconstituição da constrição impugnada. 2. A pendência de outro processo que não trate de questão prejudicial obrigatória não obsta o julgamento do mérito dos embargos de terceiro. 3. Tem preferência o credor que detém CPR com penhor agrícola regularmente registrada em data anterior àquela do penhor constituído por outro credor sobre a mesma safra." R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1008183-65.2022.8.11.0041 APELANTE: AMAGGI & LD COMMODITIES S.A. APELADO: RETURN CAPITAL GESTÃO DE ATIVOS E PARTICIPAÇÕES S.A Colenda câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRÃOS S.A. contra sentença proferida pelo JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT, que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos por GIRA, GESTÃO INTEGRADA DE RECEBÍVEIS DO AGRONEGÓCIO LTDA., nos autos da Ação de Execução n.º 1005052-82.2022.8.11.0041. Sustenta a apelante, em preliminar, a perda superveniente do objeto dos embargos em virtude da conversão da execução para quantia certa. Alternativamente, requer a nulidade da sentença por suposta prejudicialidade externa, bem como, no mérito, a improcedência dos embargos, invocando o direito de penhor sobre parcela remanescente da safra, com base no art. 1.443 do Código Civil. Alega que a produtividade da lavoura era suficiente para satisfazer ambos os créditos, mas que a embargante excedeu os limites de seu penhor. Pontua que “a Apelante ALZ é detentora de garantias reais de penhor agrícola, nos termos do art. 1.431 e seguintes do Código Civil, da Lei nº. 492/1937 e Lei nº. 8929/1994, evidenciandose o direito de sequela sobre o produto (soja), que implica no direito de buscá-lo em poder de quem quer que o detenha, na hipótese de entrega em local distinto daqueles previstos nos contratos”. Assevera que “conforme relacionado na “Cláusula 3.1” da CPR de Id. 79078869, a quantidade acordada entre a Apelada e o produtor LUIZ CARLOS MARKUS foi de 3.300 kg de soja por hectares, assim, do volume total comprometido na referida CPR – 3.300.778,00 kg (três milhões, trezentos mil, setecentos e setenta e oito quilos), APENAS 1.914.990,00 kg (um milhão, novecentos e quatorze mil, novecentos e noventa quilos) de soja em grãos refere-se a área de plantio da Fazenda Pirarara, matrícula nº 1.966. A quantidade de soja restante devida na CPR da Apelada deve ser oriunda dos grãos produzidos na matrícula nº. 5279, em Aliança do Tocantins/TO”. Preparo recolhido – Id. 275214857. Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Argui o recorrente preliminar de perda superveniente do objeto dos embargos em virtude da conversão da execução para quantia certa. A alegada perda superveniente do objeto, fundada na conversão da execução em quantia certa, não se sustenta. A constrição que motivou os embargos permaneceu vigente à época da propositura da demanda e, como se sabe, a aferição de tal perda não prescinde de pronunciamento judicial formal, inexistente nos autos. Ademais, ainda que convertida a natureza do cumprimento forçado, a discussão sobre a legitimidade da constrição persiste. Igualmente descabida a tese de nulidade por prejudicialidade externa. O processo indicado pela apelante como prejudicial — autos n.º 5147975-23.2022.8.09.0040 — não trata de questão prejudicial obrigatória e, ainda que relacionada, sua pendência não inviabiliza o julgamento da controvérsia principal, qual seja, a ordem de preferência entre garantias reais constituídas sobre a safra 2021/2022. No mérito, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Isso porque, a embargante recorrida comprovou, por meio da CPR nº GIRA-TO-021/2021, regularmente registrada em 30/07/2021, que detém garantia real sobre a produção da safra 2021/2022, anterior ao penhor registrado pela embargada ALZ em 03/02/2022. O artigo 1.443, parágrafo único, do Código Civil é claro ao atribuir ao segundo penhora (mais recente) a preferência sobre o primeiro, apenas no excesso da colheita subsequente, hipótese diversa da presente, em que o registro da CPR da GIRA antecede a qualquer outra garantia. Sobre o supradito artigo, leciona a insuperável Maria Helena Diniz: “(...) Permite a lei penhor agrícola sobre colheitas pendentes ou ainda não existentes ou em via de formação possibilitando que o devedor dê como garantia coisa futura, contrariando, assim, o conceito de penhor que requer a entrega da coisa. Tal penhor que recai sobre colheita pendente, ou em via de formação, abrange imediatamente a seguinte, no caso de frustra-se ou serinsuficiente a dada em garantia ( CC. art. 1.443). E se o credor não financiar a nova safra, ante a frustração, parcial ou total, da primeira, poderá o devedor constituir com ou trem novo penhor limitado, porém, à quantia máxima equivalente à do primeiro, o segundo penhor terá preferência sobre o primeiro, abrangendo estes apenas o excesso apurado na colheita seguinte ( CC, art. 1.443, parágrafo único)” (DINIZ, Maria Helena, Curso de Direito Brasileiro, 22, Ed: Rev. Atual, São Paulo: Saraiva; 2007, p. 495). Colaciono a CPR constando a garantia: Assim sendo, a tese da apelante, no sentido de que a produtividade da lavoura comportaria o atendimento a ambos os credores, não prevalece. A ordem de preferência se funda no registro e na anterioridade da garantia, não em estimativas agronômicas contestáveis. O direito real da embargante sobre os grãos é pleno e protegido por lei específica (Lei 8.929/94, art. 18), que afasta a possibilidade de penhora ou arresto por dívidas de terceiros. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – CEDULA DE PRODUTO RURAL COM GARANTIA DE PENHOR AGRÍCOLA – CPR’S SOBRE SAFRAS DIFERENTES – PREFERÊNCIA DO SEGUNDO PENHOR ATÉ O LIMITE DO PRIMEIRO PENHOR – INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.443 DO CÓDIGO CIVIL – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDISTRIBUÍDOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Se o credor não financiar a nova safra, poderá o devedor constituir, com outrem, novo penhor, em quantia máxima equivalente a do primeiro; o segundo penhor terá preferência sobre o primeiro, abrangendo este apenas o excesso apurado na colheita seguinte. (RAC - TJMT – 00024104520118110040 – Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS – 3ª Câmara de Direito Privado – j. 29/08/2018 – DJE 05/09/2018)” AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO –DECISÃO LIMINAR QUE SUSPENDEU O ARRESTO DE SOJA DA AGRAVANTE FUNDADO EM CPR VENCIDA DA SAFRA ANTERIOR – AGRAVADA TITULAR DE CPR COM PENHOR DE PRIMEIRO GRAU SOBRE A SAFRA 2023/2024 – NECESSIDADE DE CAUÇÃO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 678 DO CPC - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR – - EMISSÃO DE CPR E CONSTITUIÇÃO DE PENHORA DA SAFRA SEGUINTE EM FAVOR DA EMBARGANTE/AGRAVADA - PREFERÊNCIA DE PENHORA DO NOVO CREDOR LIMITADA À QUANTIA MÁXIMA DO PENHOR DA SAFRA ANTERIOR – INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.443 DO CÓDIGO CIVIL – REQUISITOS DO ARTIGO 678 DO CPC PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. 1. Quanto à necessidade de prestação de caução para a concessão da tutela cautelar em caráter antecedente, fundamentada com base em interpretação sistemática do parágrafo único do artigo 678 do Código de Processo Civil, esclareço que a referida exigência não é obrigatória, porquanto insere-se no poder geral de cautela do magistrado, que é exercido conforme discricionariedade do julgador. 2. Em que pese assistir razão à agravante na interpretação do artigo 1.443 do Código Civil, deve ser mantida a decisão recorrida e a suspensão dos atos constritivos deferidos nos autos nº 1001386-86.2024.8.11.0013, notadamente, pois, a simples existência de Cédula de Produto Rural em favor do embargante/agravante, com penhor agrícola de primeiro grau levada a registro, viabiliza deferir-lhe a liminar nos Embargos de Terceiro, ainda que haja penhor vinculado à safra anterior a outro credor, quando este não financiou a nova lavoura, sobretudo, porquanto, ainda não se sabe se a safra será suficiente a garantir as duas cédulas e a agravada, indubitavelmente, possui preferência de penhora em relação à agravante, ainda que em quantia limitada ao penhor desta. (N.U 1012294-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 15/10/2024) – Grifei. Ao arremate, como bem expôs o juízo a quo, "a mera especulação sobre a quantidade de produção não é suficiente para afastar o direito preferencial da GIRA", cuja CPR goza de publicidade e prioridade registral. Os documentos carreados demonstram a boa-fé e a regularidade da garantia cedular, de modo que a constrição impugnada constitui ameaça concreta e ilegítima ao patrimônio da embargante, autorizando o manejo e acolhimento dos embargos de terceiro, nos moldes do art. 674 do CPC”. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença que desconstituiu a penhora realizada na Execução de Título Executivo Extrajudicial promovida por AMAGGI & LD COMMODITIES S.A., n. 1005052-82.2022.8.11.0041. Por derradeiro, majoro os honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) para o novo importe de 12% (doze por cento). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1008183-65.2022.8.11.0041

ID: 298462431

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008183-65.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RETURN CAPITAL GESTAO DE ATIVOS E PARTICIPACOES S.A

Acórdão

Advogados:

GUILHERME DAMASO LACERDA FRANCO

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GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008183-65.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Liminar] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008183-65.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Liminar] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [AMAGGI & LD COMMODITIES S.A. - CNPJ: 10.962.697/0001-35 (APELANTE), LARISSA SILVA MARTINS - CPF: 071.085.885-01 (ADVOGADO), MARINA CAMPOS SOARES SANTOS FERNANDES - CPF: 096.236.116-09 (ADVOGADO), RETURN CAPITAL GESTAO DE ATIVOS E PARTICIPACOES S.A - CNPJ: 26.365.595/0001-72 (APELADO), GUILHERME DAMASO LACERDA FRANCO - CPF: 069.011.556-38 (ADVOGADO), GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA - CPF: 057.758.666-14 (ADVOGADO), JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN - CPF: 796.588.818-15 (ADVOGADO), LUIZ CARLOS MARKUS - CPF: 994.250.176-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) COM GARANTIA DE PENHOR AGRÍCOLA - CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE SAFRA - PRIORIDADE DE GARANTIAS - PREFERÊNCIA DO CREDOR COM REGISTRO ANTERIOR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO I. Caso em exame 1. Apelação interposta por AMAGGI & LD COMMODITIES S.A. contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro ajuizados por GIRA AGROPECUÁRIA LTDA, reconhecendo a anterioridade e a preferência do penhor agrícola garantidor da CPR nº GIRA-TO-021/2021, registrada em 30/07/2021, sobre a produção da safra 2021/2022, frente à penhora promovida pela recorrente. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve perda superveniente do objeto dos embargos, diante da conversão da execução para cumprimento de sentença em quantia certa; (ii) saber se a existência de outro processo conexo (autos n.º 5147975-23.2022.8.09.0040) constitui prejudicial externa capaz de suspender o julgamento; e (iii) saber se a preferência do penhor agrícola deve ser definida pela anterioridade do registro da CPR ou pela produtividade da lavoura, na hipótese de múltiplas garantias sobre a mesma safra. III. Razões de decidir 3. A alegação de perda superveniente do objeto não se sustenta, pois a constrição judicial vigorava à época da propositura dos embargos, sendo inexistente pronunciamento judicial desconstituindo-a formalmente. 4. A pendência de processo conexo não configura prejudicial externa obrigatória, tampouco impede o julgamento do mérito da controvérsia principal, que se limita à ordem de preferência entre garantias reais sobre a mesma safra. 5. Restou comprovado que a CPR da embargante foi regularmente registrada em data anterior à garantia constituída pela recorrente, circunstância que atrai a aplicação do art. 1.443, p.u., do CC/2002, que reconhece a preferência do segundo penhor apenas no excesso da colheita subsequente — hipótese não verificada nos autos. 6. A eventual suficiência da colheita para satisfazer múltiplas garantias é questão de fato irrelevante diante da natureza registral da prioridade conferida à garantia real agrícola, conforme disposto na L. 8.929/1994, art. 18. 7. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A simples conversão da execução em quantia certa não extingue os embargos de terceiro, se não houver pronunciamento judicial sobre a desconstituição da constrição impugnada. 2. A pendência de outro processo que não trate de questão prejudicial obrigatória não obsta o julgamento do mérito dos embargos de terceiro. 3. Tem preferência o credor que detém CPR com penhor agrícola regularmente registrada em data anterior àquela do penhor constituído por outro credor sobre a mesma safra." R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1008183-65.2022.8.11.0041 APELANTE: AMAGGI & LD COMMODITIES S.A. APELADO: RETURN CAPITAL GESTÃO DE ATIVOS E PARTICIPAÇÕES S.A Colenda câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRÃOS S.A. contra sentença proferida pelo JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT, que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos por GIRA, GESTÃO INTEGRADA DE RECEBÍVEIS DO AGRONEGÓCIO LTDA., nos autos da Ação de Execução n.º 1005052-82.2022.8.11.0041. Sustenta a apelante, em preliminar, a perda superveniente do objeto dos embargos em virtude da conversão da execução para quantia certa. Alternativamente, requer a nulidade da sentença por suposta prejudicialidade externa, bem como, no mérito, a improcedência dos embargos, invocando o direito de penhor sobre parcela remanescente da safra, com base no art. 1.443 do Código Civil. Alega que a produtividade da lavoura era suficiente para satisfazer ambos os créditos, mas que a embargante excedeu os limites de seu penhor. Pontua que “a Apelante ALZ é detentora de garantias reais de penhor agrícola, nos termos do art. 1.431 e seguintes do Código Civil, da Lei nº. 492/1937 e Lei nº. 8929/1994, evidenciandose o direito de sequela sobre o produto (soja), que implica no direito de buscá-lo em poder de quem quer que o detenha, na hipótese de entrega em local distinto daqueles previstos nos contratos”. Assevera que “conforme relacionado na “Cláusula 3.1” da CPR de Id. 79078869, a quantidade acordada entre a Apelada e o produtor LUIZ CARLOS MARKUS foi de 3.300 kg de soja por hectares, assim, do volume total comprometido na referida CPR – 3.300.778,00 kg (três milhões, trezentos mil, setecentos e setenta e oito quilos), APENAS 1.914.990,00 kg (um milhão, novecentos e quatorze mil, novecentos e noventa quilos) de soja em grãos refere-se a área de plantio da Fazenda Pirarara, matrícula nº 1.966. A quantidade de soja restante devida na CPR da Apelada deve ser oriunda dos grãos produzidos na matrícula nº. 5279, em Aliança do Tocantins/TO”. Preparo recolhido – Id. 275214857. Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Argui o recorrente preliminar de perda superveniente do objeto dos embargos em virtude da conversão da execução para quantia certa. A alegada perda superveniente do objeto, fundada na conversão da execução em quantia certa, não se sustenta. A constrição que motivou os embargos permaneceu vigente à época da propositura da demanda e, como se sabe, a aferição de tal perda não prescinde de pronunciamento judicial formal, inexistente nos autos. Ademais, ainda que convertida a natureza do cumprimento forçado, a discussão sobre a legitimidade da constrição persiste. Igualmente descabida a tese de nulidade por prejudicialidade externa. O processo indicado pela apelante como prejudicial — autos n.º 5147975-23.2022.8.09.0040 — não trata de questão prejudicial obrigatória e, ainda que relacionada, sua pendência não inviabiliza o julgamento da controvérsia principal, qual seja, a ordem de preferência entre garantias reais constituídas sobre a safra 2021/2022. No mérito, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Isso porque, a embargante recorrida comprovou, por meio da CPR nº GIRA-TO-021/2021, regularmente registrada em 30/07/2021, que detém garantia real sobre a produção da safra 2021/2022, anterior ao penhor registrado pela embargada ALZ em 03/02/2022. O artigo 1.443, parágrafo único, do Código Civil é claro ao atribuir ao segundo penhora (mais recente) a preferência sobre o primeiro, apenas no excesso da colheita subsequente, hipótese diversa da presente, em que o registro da CPR da GIRA antecede a qualquer outra garantia. Sobre o supradito artigo, leciona a insuperável Maria Helena Diniz: “(...) Permite a lei penhor agrícola sobre colheitas pendentes ou ainda não existentes ou em via de formação possibilitando que o devedor dê como garantia coisa futura, contrariando, assim, o conceito de penhor que requer a entrega da coisa. Tal penhor que recai sobre colheita pendente, ou em via de formação, abrange imediatamente a seguinte, no caso de frustra-se ou serinsuficiente a dada em garantia ( CC. art. 1.443). E se o credor não financiar a nova safra, ante a frustração, parcial ou total, da primeira, poderá o devedor constituir com ou trem novo penhor limitado, porém, à quantia máxima equivalente à do primeiro, o segundo penhor terá preferência sobre o primeiro, abrangendo estes apenas o excesso apurado na colheita seguinte ( CC, art. 1.443, parágrafo único)” (DINIZ, Maria Helena, Curso de Direito Brasileiro, 22, Ed: Rev. Atual, São Paulo: Saraiva; 2007, p. 495). Colaciono a CPR constando a garantia: Assim sendo, a tese da apelante, no sentido de que a produtividade da lavoura comportaria o atendimento a ambos os credores, não prevalece. A ordem de preferência se funda no registro e na anterioridade da garantia, não em estimativas agronômicas contestáveis. O direito real da embargante sobre os grãos é pleno e protegido por lei específica (Lei 8.929/94, art. 18), que afasta a possibilidade de penhora ou arresto por dívidas de terceiros. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – CEDULA DE PRODUTO RURAL COM GARANTIA DE PENHOR AGRÍCOLA – CPR’S SOBRE SAFRAS DIFERENTES – PREFERÊNCIA DO SEGUNDO PENHOR ATÉ O LIMITE DO PRIMEIRO PENHOR – INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.443 DO CÓDIGO CIVIL – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDISTRIBUÍDOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Se o credor não financiar a nova safra, poderá o devedor constituir, com outrem, novo penhor, em quantia máxima equivalente a do primeiro; o segundo penhor terá preferência sobre o primeiro, abrangendo este apenas o excesso apurado na colheita seguinte. (RAC - TJMT – 00024104520118110040 – Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS – 3ª Câmara de Direito Privado – j. 29/08/2018 – DJE 05/09/2018)” AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO –DECISÃO LIMINAR QUE SUSPENDEU O ARRESTO DE SOJA DA AGRAVANTE FUNDADO EM CPR VENCIDA DA SAFRA ANTERIOR – AGRAVADA TITULAR DE CPR COM PENHOR DE PRIMEIRO GRAU SOBRE A SAFRA 2023/2024 – NECESSIDADE DE CAUÇÃO – PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 678 DO CPC - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR – - EMISSÃO DE CPR E CONSTITUIÇÃO DE PENHORA DA SAFRA SEGUINTE EM FAVOR DA EMBARGANTE/AGRAVADA - PREFERÊNCIA DE PENHORA DO NOVO CREDOR LIMITADA À QUANTIA MÁXIMA DO PENHOR DA SAFRA ANTERIOR – INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.443 DO CÓDIGO CIVIL – REQUISITOS DO ARTIGO 678 DO CPC PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. 1. Quanto à necessidade de prestação de caução para a concessão da tutela cautelar em caráter antecedente, fundamentada com base em interpretação sistemática do parágrafo único do artigo 678 do Código de Processo Civil, esclareço que a referida exigência não é obrigatória, porquanto insere-se no poder geral de cautela do magistrado, que é exercido conforme discricionariedade do julgador. 2. Em que pese assistir razão à agravante na interpretação do artigo 1.443 do Código Civil, deve ser mantida a decisão recorrida e a suspensão dos atos constritivos deferidos nos autos nº 1001386-86.2024.8.11.0013, notadamente, pois, a simples existência de Cédula de Produto Rural em favor do embargante/agravante, com penhor agrícola de primeiro grau levada a registro, viabiliza deferir-lhe a liminar nos Embargos de Terceiro, ainda que haja penhor vinculado à safra anterior a outro credor, quando este não financiou a nova lavoura, sobretudo, porquanto, ainda não se sabe se a safra será suficiente a garantir as duas cédulas e a agravada, indubitavelmente, possui preferência de penhora em relação à agravante, ainda que em quantia limitada ao penhor desta. (N.U 1012294-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 15/10/2024) – Grifei. Ao arremate, como bem expôs o juízo a quo, "a mera especulação sobre a quantidade de produção não é suficiente para afastar o direito preferencial da GIRA", cuja CPR goza de publicidade e prioridade registral. Os documentos carreados demonstram a boa-fé e a regularidade da garantia cedular, de modo que a constrição impugnada constitui ameaça concreta e ilegítima ao patrimônio da embargante, autorizando o manejo e acolhimento dos embargos de terceiro, nos moldes do art. 674 do CPC”. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença que desconstituiu a penhora realizada na Execução de Título Executivo Extrajudicial promovida por AMAGGI & LD COMMODITIES S.A., n. 1005052-82.2022.8.11.0041. Por derradeiro, majoro os honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) para o novo importe de 12% (doze por cento). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1008183-09.2025.8.26.0602

ID: 309961895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008183-09.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANITA RONDAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008183-09.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Anita Rondan - Vistos. 1. Fls. 56/63: Recebo como emenda à inicial. 2. Examinada a causa de pedir, e a forma construt… Processo 1008183-09.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Anita Rondan - Vistos. 1. Fls. 56/63: Recebo como emenda à inicial. 2. Examinada a causa de pedir, e a forma construtiva da petição inicial, colhe-se que pretende a parte autora tão somente a exibição de documentos pela parte ré. À luz do Novo CPC, tem-se que a produção antecipada de provas está prevista em seus artigos 381 a 383, que agora, frise-se, tem natureza de ação probatória autônoma, despida da natureza cautelar que lhe atribuía o CPC revogado, muito embora possa ter dentre seus fundamentos o periculum in mora (artigo 381, I, CPC), se houver "fundado receio de tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação". A finalidade da parte autora, como expressamente consignou em sua inicial, é de cunho preparatório para a possível propositura de uma ação, ou seja, almeja a produção antecipada de provas, manejada pretensão para exibição de documentos, visando o prévio conhecimento dos fatos, que, por sua vez, justificarão ou evitarão o ajuizamento de eventual e futura ação (artigo 381, III, CPC). A hipótese prevista no artigo 381, III, do CPC, "diz respeito à necessidade de produção da prova como forma de preparar a pretensão principal, possibilitando assim a elabaração de uma petição inicial séria e responsável", mas, em qualquer das hipóteses do artigo 381, a ação de produção antecipada de provas "manterá sua autonomia, sendo, portanto, exigido um processo autônomo para a produção da prova de forma antecipada." (Neves, Sebastião Amorin Assumpção, Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 - Inovações, Alterações e Supressões Comentadas, n 33.8, p. 276-282. São Paulo: MÉTODO, 2015). A causa de pedir formulada na inicial encontra guarida no artigo 381, §5º, do CPC, que normatiza o interesse de agir daqueles que, tal qual a parte autora, "pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção." Com o advento do Novo CPC, "a produção antecipada de provas perdeu sua natureza de cautelar, tornando-se tão somente uma ação probatória autônoma, pela qual se produz uma prova antes do processo principal sem a necessidade de ser comprovado o periculum in mora." (Neves, Novo Código de Processo Civil, p. 276-282). Observada a natureza da produção antecipada de provas - como ação autônoma probatória, preparatória de eventual e futura ação, cujo ajuizamento se terá justificado ou evitado com o quanto se sedimentar na produção antecipada de provas -, forçoso concluir que não se permite a pretendida cumulação do procedimento preparatório com a futura e eventual ação, mesmo porque ainda incerta sua propositura, e por ora sequer presentes as respectivas condições da ação, que poderão ganhar corpo com o que porventura se obtiver nesta ação preparatória, ou se sedimentarão as razões para que sequer seja proposta. Destaque-se, ainda, como outra das razões a obstarem o processamento cumulado desta com a futura e eventual ação principal, que, consoante o disposto no artigo 381, §3º, do CPC, "a produção antecipada de provas não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta." 3. Analisados os fatos narrados e os documentos que instruem a petição inicial, justificada a necessidade/propositura e sedimentado o interesse de agir na hipótese expressa no artigo 381, inciso III e §5º, do CPC, defiro a produção antecipada de provas, uma vez que a prova a ser produzida (exibição de documentos) tem por finalidade evitar ou fundamentar (justificar) o ajuizamento de futura ação, mesmo porque tais documentos objeto do pedido exibitório, podem ser, para fins de eventual e futura ação, interpretados como indispensáveis à sua propositura (artigos 320 e 321, ambos do CPC). Diante do exposto, presentes os requisitos dos artigos 382 e 397, ambos do Código de Processo Civil, CITE-SE A RÉ, conforme petição inicial e documentos que integram os autos digitais (SEGUE ANEXA SENHA ELETRÔNICA, PARA ACESSO INTEGRAL ÀS PEÇAS QUE COMPÕEM O PROCESSO ELETRÔNICO), para que no prazo de cinco (05) dias úteis, exiba os documentos requeridos pela parte autora na petição inicial, ou apresente sua resposta, que, pela regra expressa e limitativa do artigo 382, §4º do CPC, restringir-se-á aos termos dos artigos 398 e 404 do CPC, advertindo-se quanto aos termos do artigo 399, e quanto às consequências previstas no artigo 400, todos do CPC. Saliente-se, desde já, que nos termos do artigo 383 e respectivo parágrafo único, do CPC, após exaurido o objeto do presente incidente, permanecerão os autos em Cartório durante um (01) mês para acesso e extração de cópias e certidões pelos interessados, arquivando-se após, se digitais, ou entregues os autos ao promovente da demanda, se físicos. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e a impor maior celeridade ao trâmite processual, por critérios de racionalidade, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Conveniente e oportuno destacar que a atual insuficiência de estrutura do CEJUSC local, por certo, não comporta sejam realizadas brevemente todas as audiências previstas no CPC, que, fossem designadas, prejudicaria sobremaneira a celeridade que com o ato se pretendia impor ao trâmite, contrariando o direito fundamental constitucional à razoável duração do processo (art. 5 º, LXXVIII da CF). Destaque-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, às quais se ressalva o direito de, a qualquer momento, se componham extrajudicialmente, ou manifestarem nos autos o desejo na designação de audiência de mediação/conciliação (pelo CEJUSC), ou mesmo de tentativa de conciliação pelo juízo. 5. ADVIRTA-SE de que a ausência de contestação implicará nas consequências expressas no item 2, acima. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Decorrido o prazo para contestação, não havendo questões que imponham a conclusão, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. Com urgência, expeça-se o instrumento citatório/intimatório postal. Intime-se. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP)

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Processo nº 1001922-32.2025.4.01.3100

ID: 326407959

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 1001922-32.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação

Advogados:

ALEXSANDRO COSTA DA GAMA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTHUR CEZAR DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

REBECA ARAUJO SILVA DE MELLO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO SANTOS FILHO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ARIANY HELENA DE ALMEIDA SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal PROCESSO: 1001922-32.2025.4.01.3100 CLASSE: PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal PROCESSO: 1001922-32.2025.4.01.3100 CLASSE: PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO AMAPÁ (PROCESSOS CRIMINAIS), LAURO PINTO CARDOSO NETO, JULIANO GONCALVES RIBEIRO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF, GISELE RAMALHO LOPES, GUILHERME RESENDE ARANTES REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF, POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO AMAPÁ (PROCESSOS CRIMINAIS) REQUERIDO: MARILANDIA DOS SANTOS DE SALES, PAULO AUGUSTO MEDEIROS DE MEDEIROS, MUNICIPIO DE PORTO GRANDE, JOSE MARIA BESSA DE OLIVEIRA, ANILTON GALVAO LOPES, PEDRO CELSO MONTEIRO JORDAO, ROSENDI ANDRADE DOS ANJOS, ULISSES DE PAULA GUIMARAES DA SILVA, NARSON DA SILVA SANTOS, ESMERALDA DE OLIVEIRA MONTE NEGRO, FRANCINALDO DE SOUZA OLIVEIRA, JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA VAZ Advogados do(a) REQUERIDO: ARIANY HELENA DE ALMEIDA SANTOS - AP5073-A, ARNALDO SANTOS FILHO - AP620-A, REBECA ARAUJO SILVA DE MELLO - AP2713-A Advogado do(a) REQUERIDO: ARTHUR CEZAR DE SOUSA OLIVEIRA - AP1257-A Advogados do(a) REQUERIDO: ALEXSANDRO COSTA DA GAMA - AP2543-A, ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO - GO35241-A DECISÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO DE PREFEITO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ª REGIÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. Pedido de busca e apreensão criminal nº 1008183-06.2022.4.01.0000, instaurado a partir da representação policial ID 2171867664 no Inquérito Policial nº 2020.0099313-SR/PF/AP, para apurar suposta associação criminosa (art. 288 CP) liderada por JOSÉ MARIA BESSA DE OLIVEIRA, então Prefeito de Porto Grande/AP, com possíveis delitos de peculato (art. 312 CP), corrupção ativa (art. 333 CP) e corrupção passiva (art. 317 CP). Fatos: i) pagamento mensal de vantagens indevidas a vereadores, operacionalizado por PEDRO CELSO MONTEIRO JORDÃO e PAULO AUGUSTO MEDEIROS DE MEDEIROS; ii) desvio de verbas do Fundo Municipal de Saúde mediante notas fiscais falsas confeccionadas por ESMERALDA DE OLIVEIRA MONTE NEGRO. Decisão ID 2171867684, de 06-04-2022, deferiu buscas e cautelares. TRF1 declinou competência em 29-01-2025 (ID 2171867773) após término do segundo mandato (2019-2021). Autos redistribuídos sob nº 1001922-32.2025.4.01.3100 em 13-02-2025 (ID 2171867924). MPF requereu reavaliação em 09-04-2025 (ID 2181371378) em razão do HC 232.627/DF. 2. A questão consiste em definir se, à luz dos precedentes do STF (HC 232.627/DF e Inq 4787 AgR-QO, 12-03-2025), subsiste a competência originária do TRF1 para processar medidas cautelares referentes a crimes praticados por Prefeito no exercício do cargo e em razão das funções, ainda que a investigação tenha iniciado após o término do mandato. 3. A prerrogativa de foro prevista no art. 29, X, da Constituição, reafirmada pelas Súmulas 208 e 702 do STJ, foi estabilizada pelos novos precedentes do STF, que mantêm o foro quando o fato ocorreu no cargo e em razão dele, independentemente do momento da persecução. Os delitos investigados ocorreram entre 2019 e 2021 e guardam nexo funcional com as atribuições da chefia do Executivo municipal. A presença de investigados sem foro não autoriza cisão, cabendo ao tribunal decidir sobre eventual desmembramento. 4. Pedido procedente. Declino da competência e determino a remessa integral dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, com preservação de todos os atos processuais. Intimem-se Polícia Federal e Ministério Público Federal. Tese de julgamento: “1. A prerrogativa de foro para crimes praticados no exercício do cargo de Prefeito e em razão das funções subsiste mesmo após o término do mandato, ainda que a investigação se inicie posteriormente. 2. A existência de autoridade com foro especial atrai a competência do tribunal competente, incumbindo-lhe decidir sobre eventual desmembramento.” DECISÃO RELATÓRIO Cuida-se de Pedido de Busca e Apreensão Criminal, autuado originalmente no Tribunal Regional Federal da 1.ª Região sob o nº 1008183-06.2022.4.01.0000, iniciado a partir da representação policial (ID 2171867664), formulada, por sua vez, no interesse do Inquérito Policial nº 2020.0099313-SR/PF/AP. Referido inquérito foi instaurado com o propósito de apurar suposta prática de associação criminosa (art. 288 do Código Penal), em tese liderada por JOSÉ MARIA BESSA DE OLIVEIRA, à época Prefeito do Município de Porto Grande/AP, com possível prática de crimes de peculato (art. 312 do CP), corrupção ativa (art. 333 do CP) e corrupção passiva (art. 317 do CP). As condutas investigadas consistiriam, em tese, em i) Pagamento de vantagens indevidas a vereadores ("mensalinho") mediante repasses financeiros mensais a vereadores da base aliada para garantir apoio político, operacionalizados pelos então secretários PEDRO CELSO MONTEIRO JORDÃO e PAULO AUGUSTO MEDEIROS DE MEDEIROS; ii) Desvio de verbas da saúde: Utilização da servidora ESMERALDA DE OLIVEIRA MONTE NEGRO para confeccionar notas fiscais fraudulentas com o objetivo de desviar recursos do Fundo Municipal de Saúde em benefício direto do prefeito. Por meio da decisão de ID 2171867684, proferida em 06 de abril de 2022, o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deferiu o pedido de busca e apreensão, além de outras medidas cautelares correlatas. A decisão de ID 2171867684, proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, em 06 de abril de 2022, deferiu o pedido de busca e apreensão e outras cautelares. Posteriormente, o mencionado Tribunal declinou da competência para este juízo federal de primeiro grau, por meio da Decisão Terminativa de ID 2171867773, datada de 29 de janeiro de 2025, com fundamento no entendimento firmado no julgamento da Ação Penal 937 QO, pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que o investigado já não exercia cargo com prerrogativa de foro. O feito foi remetido ao juízo atual em 13/02/2025 (Id n.º 2171867774), ocasião em que foi redistribuído sob a numeração atual (Id n.º 2171867924). Pouco depois, sobreveio, contudo, requerimento do Ministério Público Federal (ID 2181371378), datado de 09 de abril de 2025, pleiteando a reavaliação da competência, à luz da nova orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 232.627/DF, segundo a qual permanece a prerrogativa de foro nos casos de crimes cometidos no exercício do cargo e em razão das funções desempenhadas, ainda que a persecução penal tenha se iniciado após o término do mandato. É o relato do necessário. FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal, em seu art. 29, inciso X, prevê que os Prefeitos devem ser processados e julgados perante o Tribunal competente. Esse comando é corroborado pelas Súmulas 208 e 702 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 208 STJ. Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. Súmula 702 STJ. A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau. A controvérsia instaurada reside em definir se, à luz da jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal, permanece a competência do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região para apreciação de medidas cautelares relacionadas a crimes praticados por prefeito no exercício de suas funções, ou se a matéria deve ser processada pelo presente juízo de primeiro grau. No julgamento da Ação Penal 937 QO/RJ, em 03 de maio de 2018, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que (i) o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas, e (ii) após o encerramento da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência não mais se manteria em razão de o agente público ocupar ou deixar de ocupar o cargo. Considerando o marco de perpetuação do foro por prerrogativa de função do precedente acima e que o presente feito se encontrava ainda em fase investigatória, foi proferida a decisão de declínio de Id n.º 2171867773, após o término do segundo mandato do investigado JOSÉ MARIA BESSA DE OLIVEIRA, remetendo os autos a este juízo de primeira instância. Contudo, o Plenário do STF, em recente julgamento no Habeas Corpus nº 232.627/DF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em sessão realizada em 12/03/2025, alterou parcialmente o entendimento antes fixado, superando o item (ii) da tese anteriormente firmada e consignou a aplicação imediata deste novo entendimento. Vejamos: O Tribunal, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus para reconhecer a competência desta Corte para processar e julgar a ação penal 1033998-13.2020.4.01.3900, com a fixação da seguinte tese: “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior. A ressalva segue a mesma fórmula utilizada nas questões de ordem suscitadas no Inq. 687, Rel. Min. Sydney Sanches, e na AP 937, Rel. Min. Roberto Barroso. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux. O Ministro Flávio Dino acompanhou o Relator, efetuando um complemento à tese. Plenário, Sessão Virtual de 28.2.2025 a 11.3.2025. Inobstante o referido HC versar sobre o foro para tramitação de Ação Penal em andamento, o STF em julgado distinto que se seguiu, apreciando questão de ordem no inquérito, já de sua competência, de n.º 4787/ES envolvendo ex-parlamentar, consolidou a nova compreensão, ratificando sua aplicabilidade também às investigações sem denúncia oferecida, salientando que o foro especial visa proteger o cargo e evitar flutuações de competência por manobras de renúncia ou término de mandato: Ementa: Direito Constitucional e Processual Penal. Abrangência do foro por prerrogativa de função. [...] O entendimento atual também causa flutuações de competência no decorrer de causas criminais e traz instabilidade para o sistema de Justiça. [...] É necessário avançar no tema, para estabelecer um critério geral mais abrangente, focado na natureza do fato criminoso, e não em elementos que podem ser manobrados pelo acusado (permanência no cargo). A proposta apresentada atende a essa finalidade. [...] ela estabiliza o foro para julgamento de crimes praticados no exercício do cargo e em razão dele, ao mesmo tempo que depura a instabilidade do sistema e inibe deslocamentos que produzem atrasos, ineficiência e, no limite, prescrição. Dispositivo e tese [...] Tese de julgamento: a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício.(Inq 4787 AgR-QO, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 12-03-2025, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-05-2025 PUBLIC 27-05-2025) Nesse contexto, a competência originária do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região subsiste para processar e julgar os delitos investigados, praticados durante o exercício do cargo de Prefeito e em razão das respectivas funções. Constata-se nos autos que os fatos delituosos teriam ocorrido no período em que o investigado detinha mandato eletivo, entre 2019 e 2021 (posto que eleito em 2016 e reeleito em 2020), e guardam nexo funcional evidente entre as condutas apuradas e as atribuições próprias da chefia do Executivo municipal, notadamente na gestão e no alegado desvio de verbas federais vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde, bem como no relacionamento institucional com o Poder Legislativo local. A cessação do mandato, portanto, não interfere mais na definição da competência, segundo a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Por fim, quanto aos demais investigados, ainda que não detentores de foro por prerrogativa de função, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a presença de autoridade com tal prerrogativa atrai a competência do tribunal superior competente, sendo vedado ao juízo de primeiro grau decidir, por conta própria, sobre eventual desmembramento. Destaca-se, a esse respeito, o julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: HC 0011878-43.2013.4.03.0000 – TRF3 – Primeira Turma – Rel. Juiz Convocado Márcio Mesquita – e-DJF3 Judicial 1, 29/11/2013: “8. Constatada a presença de conversas relacionadas a pessoas detentoras de foro privilegiado, de conteúdo criminoso, em tese, não caberia ao Juízo de primeiro grau a continuidade da presidência da investigação, tampouco a autorização de medidas relativas a ela, como a prorrogação de interceptação telefônica. 9. Tampouco caberia ao Juízo impetrado acolher o desmembramento do feito, promovido de maneira indireta pelo Procurador da República de Jales/SP, ao oferecer a denúncia apenas contra os investigados sem prerrogativa de foro, e remeter à Procuradoria Regional cópia do procedimento para investigação das pessoas com prerrogativa de foro. 10. Tal manobra não poderia ter sido efetuada, dado que o envolvimento das pessoas com prerrogativa de foro nas investigações era da ciência do MPF de Jales/SP e do Juízo impetrado. Seria de rigor a remessa pela autoridade judiciária de nível hierárquico inferior à autoridade judiciária de nível hierárquico superior dos autos do inquérito e todos os seus incidentes, sendo descabido o desmembramento indireto do feito mediante oferecimento de denúncia contra as pessoas sem prerrogativa de foro e a remessa de peças para continuidade das investigações com relação às autoridades com esta prerrogativa. 11. Cabe ao órgão judiciário de hierarquia superior o juízo de conveniência e oportunidade quanto à eventual desmembramento do feito com relação às pessoas sem prerrogativa de foro. Portanto, constatada a existência de autoridade com foro por prerrogativa de função e havendo orientação consolidada quanto à competência do tribunal de segundo grau para decidir sobre eventual cisão do feito, impõe-se o declínio de competência ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, sem reservas. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, com determinação de remessa do Pedido de Busca e Apreensão Criminal nº 1001922-32.2025.4.01.3100 ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, nos termos do entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente nos julgamentos do HC 232.627/DF e do Inq 4787 AgR-QO, ressalvando-se a plena validade de todos os atos processuais até então regularmente praticados. Intimem-se o MPF e a PF, via DJE, e as defesas via DJEN. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. JUCELIO FLEURT NETO Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal da SJAP

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Francisco De Paula Nascimento E Silva x Solimoes Transportes De Passageiros E Cargas Eireli

ID: 276757518

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008183-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE PAULA NASCIMENTO E SILVA

Polo Passivo:

SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI

Sentença

Advogados:

FRANCIELLY FORBECK BIANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE PAULA NASCIMENTO E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1008183-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FRANCISCO DE PAULA NASCIMENTO E SILVA REQUERIDO: SOLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1008183-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FRANCISCO DE PAULA NASCIMENTO E SILVA REQUERIDO: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI Vistos, etc. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. MÉRITO. A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no qual a parte autora alega que no dia 01/03/24 adquiriu um bilhete de passagem da empresa reclamada para o trecho Sinop a Cuiabá, contudo por imprevistos logísticos não foi possível o embarque, sendo o autor orientado a realizar a remarcação dentro do prazo de um ano. Aduz que ao tentar remarcar a passagem foi informado de que a empresa ré não estava mais operando dentro do Estado, fato que levou o autor a solicitar o reembolso do valor pago. Contudo mesmo diante de várias tentativas de devolução, até o momento a empresa ré não procedeu com o reembolso. Diante dos transtornos e desvio produtivo, requer danos morais. Em sede de contestação a requerida alega ausência de ato ilícito ensejador de danos morais e junta um suposto recibo de restituição da quantia. O requerente apresentou impugnação juntando extrato bancário sob o argumento de não foi efetuada a devolução e reiterou os pedidos iniciais. Pois bem. Resta evidente que se aplicam ao presente caso as normas contidas no CDC, visto que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Sendo consumerista a relação jurídica estabelecida entre as partes, a responsabilidade da requerida é objetiva (artigo 14 do CDC), "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". No mais, em seu artigo 6º, inciso VIII, o CDC estabelece como direito do básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Portanto, o reconhecimento do direito à inversão do ônus da prova não é automático, mas condicionado à presença de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência. Neste contexto, tem-se que as alegações do requerente são verossímeis, sobretudo se aliadas à documentação que acompanha a petição inicial, tais como: bilhetes das passagens, comprovantes do pedido de reembolso e reclamação administrativa. O “recibo” apresentado pela ré, não comprova a efetividade da devolução do valor ao autor. Em que pese os argumentos elencados em sede de contestação, a requerida não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, II, CPC), deixando de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente. Não havendo prova da devolução de valores, entendo que mais de um ano sem reembolsar o consumidor configura enriquecimento ilícito, que nos faz crer que sem a entrega jurisdicional, tal reembolso sequer ocorreria. Portanto, excepcionalmente, somado ao desvio produtivo do consumidor, tal conduta configura ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – REVELIA – INOCORRÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO – SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA PASSAGEM AÉREA PELA PARTE AUTORA – TARIFA PROMOCIONAL – ABUSIVIDADE DO VALOR RETIDO PELA RECLAMADA – TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, SEM ÊXITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO CRÉDITO NOS TERMOS DO ART. 3º, §§ 1º, 3º E 4º, DA LEI 14.034/2020 - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MT 10507151420218110001 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 17/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 18/10/2022) Assim, caracterizado está o defeito do serviço cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente do de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Deste modo, revendo as circunstâncias da demanda, o valor deve permanecer nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa, onde o valor de R$ 1.500,00 obedece a tais premissas. Por consequência lógica de todo o exposto, o pleito de danos materiais para que a cia aérea proceda com o reembolso, também merece guarida. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, SUGIRO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, para: a) CONDENAR a requerida na restituição do valor de R$ 146,68 (cento e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos), em decorrência dos danos materiais com correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do desembolso e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; b) CONDENAR, a requerida a pagar a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) à título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema PJe. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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