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"1008183-03.2021.8.26.0229" - Resultados da Busca

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Processo nº 0800836-71.2025.8.10.0013

ID: 320392279

Tribunal: TJMA Órgão: 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800836-71.2025.8.10.0013

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Sentença (expediente)

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MANUEL ALVES DOS SANTOS NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: jzd-civel8@tjma.jus.br. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO: 0800836-71.2025.8.10.0013 REQUERENTE: MANUEL ALVES DOS SANTOS NETO ADVOGADO: Advogado do(a) DEMANDANTE: MANUEL ALVES DOS SANTOS NETO - MA20960 REQUERIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO: Advogado do(a) DEMANDADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - MA18161-A SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por MANUEL ALVES DOS SANTOS NETO em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (“Uber”), na qual o autor afirma que alega ter esquecido um fone de ouvido no interior de veículo utilizado por meio da plataforma da requerida (Uber), sem ter obtido qualquer solução ou retorno efetivo da empresa, apesar das tentativas de contato por diversos canais. Em face disto, requer o reembolso do valor do fone perdido, bem como o pagamento pelos danos morais sofridos. Em contestação, o requerido sustentou a ilegitimidade passiva e alegou ausência de responsabilidade, sob o argumento de que atua apenas como intermediador entre motoristas e usuários, tratando-se de prestadores autônomos. Alegou, ainda, que não houve falha na prestação do serviço a fim de subsidiar pedido de pagamento de indenização. Eis o sucinto relatório, decido. Antes de adentrar no ânimo da demanda, hei de analisar o pedido preliminar. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida não merece acolhimento. Nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, a empresa demandada enquadra-se como fornecedora de serviços, sendo responsável pela plataforma que intermedeia a contratação de transporte privado. Ainda que alegue apenas intermediar a relação entre usuário e motorista, a requerida lucra com a operação e impõe regras de funcionamento da atividade, assumindo, assim, os riscos do empreendimento. Passo ao mérito da demanda. Inicialmente, inverto o ônus da prova por hipossuficiência técnica da autora e por entender que a relação entre as partes é de consumo. Ademais, o art. 6º, inciso VII, da Lei 8.078/90 é claro quanto à inversão do ônus da prova, o que leva à conclusão de que caberia ao requerido comprovar que o requerente efetivamente agiu com negligência na utilização do seu aplicativo, o que não o fez. No caso em análise, embora o requerido tenha apresentado contestação, não conseguiu refutar as alegações da parte requerente, pois o autor aduziu que entrou em contato com a empresa para reaver o item perdido, não obtendo nenhuma resposta acerca do fato. Embora a requerida alegue ter limitado papel de intermediação, é inegável que oferece ao consumidor uma experiência integrada e assume o dever de garantir segurança e qualidade na execução dos serviços viabilizados por sua plataforma. Ao não apresentar qualquer solução concreta sobre o item extraviado e tampouco fornecer informações mínimas ao usuário, atrai para si a responsabilidade pela falha na cadeia de consumo. Ademais, sendo a requerida quem define os meios de comunicação entre usuários e motoristas, e controlando as informações por meio da plataforma, não pode se eximir de responsabilidade quando tais mecanismos se mostram ineficazes. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. UBER . OBJETO ESQUECIDO NO VEÍCULO E NÃO DEVOLVIDO. RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1 . O autor, por meio do aplicativo, solicitou o serviço de transporte fornecido pela ré. Ao desembarcar no destino final, a parte autora notou que havia esquecido o celular. Relatou que entrou em contato, solicitando uma solução administrativa junto à requerida, contudo esta não logrou resolver a questão. 2 . Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela requerida, pois há nítida cadeia de fornecimento de serviços composta pelo motorista de aplicativo cadastrado e a empresa ré, que inseriu o aplicativo no mercado e é responsável pela intermediação digital de consumidores com motoristas, mediante remuneração. Assim, responde perante o consumidor de forma solidária com os prestadores diretos dos serviços. 3. Caberia à ré demonstrar que o requerente não deixou o bem no veículo de seu motorista parceiro, contudo a própria requerida confirma as alegações do autor . 4. Apesar de haver, obviamente, responsabilidade do motorista em si (por não devolver o aparelho em favor do autor), há também responsabilidade da empresa-ré, seja pela escolha do profissional que presta o serviço ou pela falta de ressarcimento do prejuízo sofrido pela autor. A empresa-ré responde pelos danos sofridos pela autora, em razão do denominado risco da atividade. Assim, houve defeito no serviço prestado pela empresa-ré, nos exatos termos do art . 14, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Mantida a sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.192,92 . Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1008183-03.2023.8 .26.0562 Santos, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 16/02/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 16/02/2024) Portanto, por força do que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do requerido pela falha na prestação do serviço. Aliás, a responsabilidade do requerido neste caso decorre do fato do serviço e da assunção integral dos riscos decorrentes de sua atividade empresarial, que não podem ser transferidos ao consumidor. Toda a evolução da teoria da responsabilidade civil é no sentido de garantir à vítima a reparação dos danos que experimentou. Ainda que o requerido não tenha contribuído com culpa para o evento danoso, deve arcar com as consequências, já que o golpe insere-se na esfera normal de risco profissional assumido no desempenho das funções empresariais. Predomina, portanto, para a solução do caso a teoria do risco profissional, em decorrência da qual o Réu deve ser responsabilizado pelo dano causado, mesmo que não tenha agido com culpa em sentido estrito e desde que, como no caso, o lesado não tenha tido culpa exclusiva ou concorrente. Portanto, é de rigor o reconhecimento da procedência quanto ao reembolso da quantia despendida na aquisição do aparelho de fone de ouvido, na quantia de R$ 269,36 (duzentos e sessenta e nove reais e trinta e seis centavos). No que tange aos danos morais, entendidos como o desconforto psíquico, mudança negativa do estado anímico e psicológico ou ainda aquele ocorrido in re ipsa (decorrente de situações nas quais não há que se investigar a efetiva lesão, uma vez que esta resta clara), tenho como devidamente configurados, bastando a verificação dos atos fraudulentos e a inércia do requerido em dar solução do litígio em tempo hábil, a diminuir o prejuízo e transtorno da vida do autor. Para a fixação do quantum condenatório devo levar em conta as circunstâncias do caso, o aporte econômico das partes e o grau de culpa, evitando-se, sempre que possível, o enriquecimento indevido. A par destas ilações, e observando que a indenização também tem natureza sancionadora, e visa coibir a reiteração do ato, tenho por razoável a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, CPC para, declarar inexistente a dívida de R$ 421,56, determinando a sua exclusão do aplicativo do UBER, e condenar o requerido, UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (“Uber”), a pagar ao requerente, MANUEL ALVES DOS SANTOS NETO, a quantia de R$ 269,36 (duzentos e sessenta e nove reais e trinta e seis centavos), a título de dano material, acrescida da Taxa Selic desde a data da perda do item, e R$ 1.000,00(mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos da Taxa Selic a se considerar a data da presente decisão. Sem custas e honorários, pois, indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Após certificar trânsito em julgado, aguarde-se na Secretaria Judicial, pelo prazo de 15 dias, para a parte autora requerer a execução do julgado com a apresentação da planilha atualizada do débito, sob pena de arquivamento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação a parte autora, certifique-se e arquivem-se os autos com a baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 7 de julho de 2025 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8ºJECC

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1008183-03.2021.8.26.0229"

Processo nº 0800836-71.2025.8.10.0013