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Rebeca Belphman Gasparini x Fundação Estatal Regional De Saúde Da Região De Bauru

ID: 277407330

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000771-89.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REBECA BELPHMAN GASPARINI

Polo Passivo:

FUNDAçãO ESTATAL REGIONAL DE SAúDE DA REGIãO DE BAURU

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME CREPALDI ESPOSITO

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LUARA ANDRADE SILVA

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FÁBIO HENRIQUE FURLANETTO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000771-89.2024.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000771-89.2024.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pederneiras - Apelante: Rebeca Belphman Gasparini - Apelado: Fundação Estatal Regional de Saúde da Região de Bauru - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DEMISSÃO DE SERVIDOR CELETISTA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE EX-EMPREGADA CONTRA A FUNDAÇÃO ESTATAL REGIONAL DE SAÚDE DA REGIÃO DE BAURU (FERSB), ALEGANDO QUE SUA DEMISSÃO FOI ARBITRÁRIA APÓS APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO. REQUER SEJA DECLARADO NULO O ATO DE DEMISSÃO, REINTEGRANDO-A AO CARGO, E AINDA, O PAGAMENTO DE VENCIMENTOS RETROATIVOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA SUPOSTA ILEGALIDADE DA DISPENSA DA AUTORA, QUE PRETENDE SER REINTEGRADA AO CARGO, ALEGANDO QUE SUA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA DEVERIA GARANTIR TRATAMENTO DIFERENCIADO E QUE A DEMISSÃO DEVERIA OCORRER MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MATÉRIA REFERENTE À GARANTIA DE TRATAMENTO DIFERENCIADO POR SUA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA TRATA DE INOVAÇÃO RECURSAL, CONTRARIANDO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PORTANTO, O RECURSO NÃO É CONHECIDO NESTA PARTE. 4. A CONTRATAÇÃO FOI REGIDA PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), SEM ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME EDITAL DO PROCESSO SELETIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO POR PROCESSO SELETIVO SOB REGIME CELETISTA NÃO CONFERE ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 41 DA CF. 2. A DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIOS DE FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE DIREITO PRIVADO NÃO REQUER PROCESSO ADMINISTRATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 41; CPC, ART. 487, INC. EU; CPC, ART. 1014; CPC, ART. 85, §11; ADCT, ART. 19.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 545; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008206-30.2024.8.26.0071, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Henrique Furlanetto da Silva (OAB: 318254/SP) - Luara Andrade Silva (OAB: 509154/SP) (Procurador) - Guilherme Crepaldi Esposito (OAB: 303735/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1008206-45.2025.4.01.4300

ID: 321057108

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008206-45.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

G. C. B.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008206-45.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: G. C. B. REPRESENTANTE:… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008206-45.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: G. C. B. REPRESENTANTE: MARCILEIDE PINTO CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO - TO6358, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O pedido de tutela provisória não merece ser acolhido, pois, sob o prisma da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), não restou evidenciada a existência de fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a providência pretendida seja apreciada no momento da prolação da sentença de primeiro grau, sobretudo à vista do breve interregno de tramitação esperado da presente demanda, que não traz em si controvérsias que dependam da produção de prova técnica ou em audiência. Vale ressaltar que também não é ocaso de concessão de tutela de evidência, haja vista que em tal modalidade, a despeito de não se exigir a demonstração do perigo da demora, faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Determino a adoção das seguintes providências: a) Citação do INSS para: a) oferecer contestação, devidamente instruída com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas de vínculos, bens e rendas de todos os indivíduos que compõem o núcleo familiar da parte autora, como CNIS/PLENUS/SABI/INFOSEG (art. 11 da Lei 10.259/01); b) A realização de perícia médica, para avaliação da existência de impedimento de longo prazo da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; *A parte autora deverá apresentar até a data da perícia laudo(s), exame(s) e/ou atestado(s) médico(s) recente(s) que apontem a redução parcial e/ou definitiva da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e, se for o caso, a sua relação com o acidente alegado; c) Após a juntada do laudo médico pericial: 1) se desfavorável o laudo, concluir diretamente para sentença; 2) se favorável o laudo, determino a realização de exame técnico para avaliação da situação socioeconômica da parte autora, por assistente social credenciado perante este Juizado Especial. d) Realizado(s) o(s) exame(s) pericial(is), após a(s) juntada(s) do(s) laudos: intimar a parte autora e o INSS para se manifestarem sobre o laudo no prazo de 5 (cinco) dias; Oferecida proposta de acordo por escrito a qualquer tempo, intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (dias), caso em que os autos serão imediatamente conclusos para prolação de sentença homologatória. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Qampolar Distribuidora De Alimentos Eireli x Itaú Unibanco S/A

ID: 326742591

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008206-04.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

QAMPOLAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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MARCELO DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008206-04.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008206-04.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Qampolar Distribuidora de Alimentos Eireli (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CHEQUE ESPECIAL (LIS). ENCADEAMENTO COM RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA. PACTUAÇÃO DOS JUROS SOMENTE PARA OS PRIMEIROS 30 DIAS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL ONDE A AUTORA ALEGA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS, POIS NÃO PACTUADOS NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E COM CHEQUE ESPECIAL (LIS), ENSEJANDO A REVISÃO DOS DOIS CONTRATOS, OU SEJA, O CHEQUE ESPECIAL E A RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. ALEGA AINDA CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA, POIS NÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA E IMPUGNAÇÃO OS ENCARGOS MORATÓRIOS E A FORMA DE APLICAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELA A AUTORA, POSTULANDO PELA INVERSÃO DO RESULTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS; (II) VERIFICAR A REGULARIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; (III) AVALIAR SE SÃO DEVIDOS ENCARGOS DE MORA E A FORMA DE CÁLCULO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1.CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. 2. A RELAÇÃO JURÍDICA NÃO SE SUBMETE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS NÃO HÁ RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, SENDO A OPERAÇÃO DE CRÉDITO DESTINADA AO FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. 3. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL (LIS) E SOB MEDIDA. AUSENTE PACTUAÇÃO PARA OS JUROS APLICÁVEIS APÓS OS PRIMEIROS 30 DIAS, A TAXA A SER UTILIZADA DEVE SER A TAXA MÉDIA DE MERCADO OU A APLICADA, SE MAIS VANTAJOSA AO ADERENTE. 4. CAPITALIZAÇÃO, AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. 5.INEXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS DO PERÍODO DE MORA CORRESPONDENTES AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS, MULTA E ATUALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 6.REGULARIDADE DA TAXA DE JUROS E FORMA DE CÁLCULO DO CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO. 7. FORMA DE IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. QUESTÃO AFETA À FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 8.AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.IV. DISPOSITIVO: DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo de Lucca (OAB: 137649/SP) - Ricardo Negrao (OAB: 138723/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Banco Bradesco S.A. x Comunidade Redenção Plena e outros

ID: 297169593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008206-80.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

COMUNIDADE REDENçãO PLENA FLORIVAL VENDRAMINI DA SILVA

Intimação

Advogados:

RENATA MAZZOLINI DE MOURA FRANCO

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HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008206-80.2023.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Comunidade Redenção Plena - - Florival Vendramini da Silva - Vistos. Os executad… Processo 1008206-80.2023.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Comunidade Redenção Plena - - Florival Vendramini da Silva - Vistos. Os executados apresentaram plano de administração (fls. 438/443) e alegaram de início que entidades religiosas não possuem "faturamento", mas apenas recebem dízimos e doações, invocando a imunidade tributária constitucional. Contudo, tal argumentação não prospera. A imunidade tributária prevista na Constituição Federal refere-se exclusivamente à vedação de instituição de impostos sobre patrimônio, renda e serviços relacionados às finalidades essenciais das entidades religiosas. Não há óbice legal à penhora de receitas para satisfação de obrigações civis assumidas pela entidade. O termo "faturamento" deve ser interpretado em sentido amplo, abrangendo todas as receitas auferidas pela entidade, independentemente de sua denominação (dízimos, ofertas, doações), sob pena de tornar inócua a medida constritiva determinada. Por outro lado, o plano apresentado pelos executados, embora estruturalmente adequado, apresenta aspectos que comprometem sua eficácia executiva, em razão de deduções excessivamente amplas, visto que carecem de limitação objetiva, permitindo manipulação contábil. Além disso, os balancetes apresentados são elaborados unilateralmente pelo executado, sem controle imparcial. Ao exequente assiste parcial razão, de modo que a nomeação de perito contábil é medida necessária, no intuito de se garantir a imparcialidade na apuração das receitas e despesas, conferindo maior segurança jurídica ao procedimento. Diante do exposto, HOMOLOGO PARCIALMENTE o plano de administração apresentado pelos executados, com as seguintes modificações: a) As deduções do faturamento bruto ficam limitadas a 70% da receita bruta mensal, devendo todas as despesas ser rigorosamente comprovadas mediante documentação idônea; b) Fica vedada a dedução de "outras despesas estritamente necessárias" sem prévia especificação e autorização judicial; c) O depósito judicial deverá ser efetuado até o 5º dia útil de cada mês, referente ao mês anterior; Outrossim, nomeio como perito contábil profissional a ser certificado nos autos pela serventia, com os seguintes encargos: Realizar auditoria inicial nas contas da executada no prazo de 30 dias; acompanhar mensalmente a execução do plano de administração; apresentar relatórios trimestrais sobre a adequação dos valores depositados; ter acesso irrestrito aos livros contábeis e documentação financeira da executada. Como medidas de controle, a executada deverá manter conta bancária específica para recebimento de dízimos, ofertas e doações, com extrato mensal obrigatório. Por outro lado, fica assegurado à executada o percentual mínimo de 30% da receita líquida mensal para manutenção das atividades religiosas essenciais e obras sociais, nos termos da proteção constitucional. Os honorários do perito contábil ficam fixados em R$ 3.000,00 pela auditoria inicial e R$ 500,00 por cada relatório mensal, a serem suportados pelos executados. O exequente deverá adiantar referidos valores, mediante depósito judicial à disposição do juízo (artigo 95 do CPC). Deverão os executados cumprir as obrigações estabelecidas no plano homologado, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o perito para aceitar o encargo e, feito o depósito dos honorários dele à disposição do juízo, iniciar imediatamente os trabalhos de auditoria. Intime-se. - ADV: RENATA MAZZOLINI DE MOURA FRANCO (OAB 310238/SP), RENATA MAZZOLINI DE MOURA FRANCO (OAB 310238/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1008206-93.2025.8.26.0071

ID: 310572409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008206-93.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE BARCELONA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA

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Processo 1008206-93.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque Barcelona - Vistos. Recolhidas as custas iniciais, cite(m)-se o(s) execut… Processo 1008206-93.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque Barcelona - Vistos. Recolhidas as custas iniciais, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA (OAB 230050/SP)

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A. A. M. I. S. A. e outros x A. A. W.

ID: 313922657

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008206-25.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A. Q. A. DE B. S. A.

Polo Passivo:

A. A. W.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA GANDA DE OLIVEIRA SOUZA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008206-25.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008206-25.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. A. M. I. S/A - Apelante: Q. A. de B. S/A - Apelado: A. A. W. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, ONDE A SENTENÇA DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DOS AUTORES NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATADAS, SOB PENA DE MULTA, E CONDENOU AS RÉS AO PAGAMENTO SOLIDÁRIO DE R$ 15.000,00 POR DANOS MORAIS. AS RÉS APELARAM, ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E LICITUDE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS; (II) A ABUSIVIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO; (III) A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL E RESPECTIVO VALOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DA QUALICORP É RECONHECIDA, POIS É RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE.4. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO É ABUSIVA ENQUANTO PERDURAR O TRATAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS, CONFORME O ART. 13, III DA LEI 9.656/98 E O TEMA 1082 DO STJ.5. O CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE GEROU DANO MORAL NO CASO, PORÉM O VALOR DEVE SER REDUZIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, REDUZINDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00.TESE DE JULGAMENTO:ADMINISTRADORAS DE BENEFÍCIOS SÃO LEGITIMADAS PASSIVAS EM AÇÕES SOBRE PLANOS DE SAÚDE.RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO É ABUSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.656/1998, ART. 13, III; CPC, ART. 85, §§1º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.842.751/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.06.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000794-96.2020.8.26.0650, REL. MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.02.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1043813-20.2024.8.26.0002, REL. MAURÍCIO VELHO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.05.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013039-04.2024.8.26.0003, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Adriana Ganda de Oliveira Souza (OAB: 244739/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008206-93.2025.8.26.0071

ID: 320216133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008206-93.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE BARCELONA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008206-93.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque Barcelona - Vistos. Recolhidas as custas iniciais, cite(m)-se o(s) execut… Processo 1008206-93.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque Barcelona - Vistos. Recolhidas as custas iniciais, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA (OAB 230050/SP)

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Processo nº 1008206-47.2025.8.26.0248

ID: 332367291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008206-47.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA MAGALHAES SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1008206-47.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Manoel da Silva Nunes - Vistos Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-… Processo 1008206-47.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Manoel da Silva Nunes - Vistos Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Cuida-se de ação ordinária de quebra de contrato cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, na qual o autor MANOEL DA SILVA NUNES pleiteia tutela de urgência para bloqueio de ativos financeiros da empresa requerida EMBRASYSTEM TECNOLOGIA EM SISTEMAS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI. O requerente alega ter investido R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em "Pacotes Ouro" oferecidos pela requerida, que prometia rendimentos mensais através do aluguel de rastreadores automotivos. Sustenta que a empresa suspendeu os pagamentos, retirou o site do ar e foi alvo de investigação da CVM e operação da Polícia Federal por suposto esquema de pirâmide financeira. Requer, em sede de tutela de urgência, o bloqueio online via sistema Bacenjud de R$ 30.000,00 em contas da requerida, correspondente ao valor investido. É o relatório. Decido. Da análise da inicial e documentos que a acompanham, vislumbro presentes os pressupostos para a concessão da tutela de urgência, com natureza cautelar. A parte autora comprovo ter investido quantia em dinheiro, em razão de oferta de investimento vantajoso oferecido pela ré, sem receber, no entanto, os rendimentos prometidos. É evidente que o vetor tempo prejudica apenas a parte autora, isto é, quanto mais tempo passar, mais difícil será de reverter a situação, caso ao final se confirme o que agora apenas se supõe. Não cabe, outrossim, que o ônus do tempo do processo fique nas mãos só da parte autora, a princípio vítima do que se engendrou. A cautela pretendida, portanto, mostra-se justificável. O pedido de reserva de valores dos créditos do autor para garantia de futura execução é recomendado. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória requerida, de natureza cautelar. DETERMINO o arresto de eventuais bens e valores encontrados em nome da requerida no limite de R$ 30.000,00. PROCEDA-SE as pesquisas necessárias, inicialmente, junto aos sistemas "Sisbajud". Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta de citação e intimação. Cumpra-se na forma e nas penas da Lei. Intime-se. Servirá o presente como mandado/carta/ofício/carta precatória. Intime-se. Indaiatuba, 21 de julho de 2025. Sérgio Fernandes Juiz de Direito - ADV: TATIANA MAGALHAES SILVEIRA (OAB 186474/MG)

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F. S. R. x A. C. S.

ID: 328727242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030049-70.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

F. S. R.

Polo Passivo:

A. C. S.

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE SANTOS CONTIERO

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DANIELA DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1030049-70.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1008206-88.2021.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Família - F.S.R. - A.C.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos … Processo 1030049-70.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1008206-88.2021.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Família - F.S.R. - A.C.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil. 2. Defiro os benefícios da assistência judiciária aos autores, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. 3. Em que pesem os fatos narrados na exordial, acolhendo a cota ministerial, INDEFIRO o pedido liminar, tendo em vista que não apresenta prova inequívoca de que a requerida coloca a criança em situação de risco por atos de alienação parental. Ausente tal prova, a liminar é incabível sem prévio contraditório. 4. Deferindo pleito ministerial, expeça-se ofício ao Conselho Tutelar, conforme requerido na inicial, por se tratar de medida relevante para apuração da situação fática do menor. 5. Ante as regras dos arts. 3º., § 3º, 334, § 1º., e 694, "caput", do CPC, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - "CEJUSC", para designação de data para realização da audiência de tentativa de conciliação. 6. Ressalta-se que a gratuidade concedida à partecom advogado constituídonão é integral, e não abrange os honorários do Conciliador, que devem ser depositados pela parte. Somente a gratuidade de justiça decorrente do convênio Defensoria/OAB afastam os honorários do Conciliador. Com relação a possibilidade do Juízo afastar a remuneração do conciliador judicial, do benefício da gratuidade, já se manifestou a 13ª Câmara de Direito Privado: Agravo de instrumento Ação declaratória de inexigibilidade de débito Gratuidade processual concedida com exceção da remuneração do conciliador judicial Possibilidade com previsão no art.98, §5º do CPC - Parte intimada para depósito de metade da remuneração, fixada em patamar mínimo Decisão mantida Recurso não provido. 2290463-38.2021.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Bancários Relator(a): Heraldo de Oliveira Comarca: Cafelândia Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 14/03/2022 Data de publicação: 14/03/2022. 7. Designada a data, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, e CITE-SE e intime-se a parte demandada, pessoalmente, na modalidade plantão/urgente, a fim de que compareçam à audiência, constando do mandado a advertência de que o prazo para oferecer contestação de 15 (quinze) dias úteis, caso não se chegue a um acordo em audiência, será de 15 (quinze) dias e começará a ser contado partir do primeiro dia útil seguinte a sua realização. O oficial de justiça deverá, ainda, certificar o telefone e endereço eletrônico do réu. A segunda via desta decisão valerá como mandado de citação e intimação. 8. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Trata-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 9. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 10. O réu deverá ser citado com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da data da audiência, nos termos do art. 695, §2º, do CPC. 11. Dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: DANIELA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 168563/MG), MATHEUS HENRIQUE SANTOS CONTIERO (OAB 379471/SP)

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Processo nº 1008206-88.2022.8.26.0624

ID: 330416423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008206-88.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KAIO EDUARDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMULO DE ANDRADE

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RAMON DE ANDRADE

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DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

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Processo 1008206-88.2022.8.26.0624 - Inventário - Inventário e Partilha - Kaio Eduardo Pereira de Oliveira - Julio Eduardo de Danieli - Trata-se de inventário dos bens deixados por Raquel de Fátima… Processo 1008206-88.2022.8.26.0624 - Inventário - Inventário e Partilha - Kaio Eduardo Pereira de Oliveira - Julio Eduardo de Danieli - Trata-se de inventário dos bens deixados por Raquel de Fátima Pereira, conforme certidão de óbito de fl. 15, em que figurou como inventariante o herdeiro filho Kaio Eduardo Pereira de Oliveira, conforme termo de compromisso de fl. 190. Em breve retrospecto dos últimos atos e termos processuais, importante ressaltar que transitou em julgado a sentença proferida nos autos nº 1000314-94.2023.8.26.0624, que tramitou perante a presente Vara, conforme fl. 130/140, em que houve a declaração de existência da união estável entre Júlio (companheiro supérstite) e a falecida. Decisão de fl. 160/162 teceu considerações acerca da suposta partilha consensual de bens (fl. 64/65), de natureza extrajudicial, e da impossibilidade de haver sua homologação judicial, remetendo a questão às vias próprias de discussão. Seguiram diversos atos processuais que culminaram na Decisão de fl. 185/187, que determinou que o inventariante enfrentasse a questão relativa aos direitos possessórios sobre o imóvel objeto da partilha, conforme bem observado pelo parecer do CRI de fl. 180. Manifestação do inventariante à fl. 192 e do companheiro supérstite à fl. 196. Decisão de fl. 197/198 excluiu da partilha o imóvel de matrícula nº 64.437 do CRI de Tatuí, e determinou a expedição de ofício para verificar acerca das verbas rescisórias cabentes à falecida, ressalvando que, se não houvessem mais bens a partilhar, o destino do feito seria a extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Respostas ao ofício à fl. 212/213 e 224, sede em que houve a informação de que as verbas rescisórias teriam sido pagas ao companheiro supérstite, fato confirmado por este à fl. 228. O inventariante pleiteia a intimação do companheiro para pagamento dos referidos valores, em petição de fl. 232. Companheiro supérstite se manifestou acerca da petição retro à fl. 238/239, pugnando pela extinção do feito com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, cabe ressaltar o já disposto pela Decisão de fl. 197/198, não desafiada por nenhum recurso, restando irremediavelmente preclusa, uma vez que a ausência de bens a partilhar levaria à extinção do processo sem resolução do mérito, notando-se que o companheiro supérstite afirmou que já recebeu os valores relativos às verbas rescisórias, que, ademais, foram objeto de suposto acordo extrajudicial. Referida questão já foi enfrentada pelo decisum de fl. 160/162 (também precluso, não desafiado por nenhum recurso), que a remeteu às vias próprias de discussão, em virtude da complexidade incompatível com o rito do inventário. Portanto, diante da inexistência de bens a inventariar, em virtude do anterior recebimento das verbas rescisórias pelo companheiro supérstite, da remessa as vias próprias das questões complexas relativas ao acordo extrajudicial, que engloba as verbas rescisórias, pela Decisão de fl. 160/162, além da exclusão dos direitos relativos imóvel objeto da partilha pela Decisão de fl. 197/198, de se reconhecer a perda superveniente do objeto, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO em epígrafe, sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, isentando-se. P.R.I.C, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO (OAB 331306/SP), RAMON DE ANDRADE (OAB 318793/SP), ROMULO DE ANDRADE (OAB 312423/SP)

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