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Processo nº 1008777-07.2022.8.26.0609

ID: 311848534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008777-07.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008777-07.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1008777-07.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1008486-67.2025.4.01.3701

ID: 323694949

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008486-67.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CHIARA RENATA DIAS REIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1008486-67.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1008486-67.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS GRACAS RAMOS DOS SANTOS REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Verifico que a parte autora instruiu a petição inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação e, por conseguinte, recebo-a. Determino a remessa dos autos ao SERCON (Serviço de Conciliação), para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação (art. 334 do CPC), por vislumbrar a possibilidade de solução negociada. Tutela de urgência Por oportuno, de acordo com informação extraída do sítio eletrônico da Controladoria Geral da União – CGU, “entidades de classe, como associações e sindicatos, formalizavam Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e esses acordos permitiam que as entidades realizassem descontos de mensalidades associativas diretamente na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS, sem a autorização dos beneficiários. Segundo relatório da CGU, 97% dos beneficiários entrevistados não autorizaram o desconto. Além disso, a CGU identificou que 70% das 29 entidades analisadas não entregaram a documentação completa ao INSS para a assinatura dos ACTs (https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/fraude-no-inss-aposentados-e-pensionistas-tiveram-quase-r-6-3-bi-em-descontos-sem-autorizacao).” Em atuação conjunta com a Polícia Federal, a CGU, que aponta um desvio em patamar superior a 6 bilhões de reais, no período entre 2019 e 2024, identificou, dentre outras questões, que as entidades não tinham estrutura operacional para prestar os serviços que ofereciam aos beneficiários e que, dos entrevistados, a maioria não havia autorizado os descontos. No Relatório de Auditoria 1675291, publicado pela CGU no dia 23/04/2025, elaborado em virtude do súbito aumento no montante dos descontos de mensalidades associativas realizados na folha de pagamento de beneficiários do INSS, aliado à fragilidade dos controles mantidos pelo INSS para a realização desses descontos e ao grande número de requerimentos de cancelamento, verificou-se que 1.242 beneficiários entrevistados (97,6%) não teriam autorizado o desconto e 1.221 (95,9%) não participariam de qualquer entidade associativa. Uma das recomendações feitas pela CGU, relativamente ao INSS, consistiu na avaliação da pertinência de suspender cautelarmente descontos de mensalidades associativas, até que se implemente metodologia que preveja segurança suficiente à fidedignidade dos descontos, haja vista que o INSS indica a falta de capacidade operacional para o acompanhamento da implementação desses descontos. A propósito, o Tribunal de Contas da União – TCU, em meados de 2024, já havia constatado a ocorrência de descontos indevidos em larga escala referentes a mensalidades associativas, “dadas as vulnerabilidades e inequívoco descontrole dessa modalidade de desconto consignado, o que se mostra presente apesar dos esforços normativos recentes do INSS.” Na ocasião, o TCU determinou ao INSS a adoção de medidas administrativas para identificar e responsabilizar as entidades associativas e sindicais com suspeita de fraudes na autorização das consignações de mensalidades, bem como o ressarcimento de valores eventualmente descontados indevidamente (Acórdão TCU 1115/2024 – Processo 032.069/2023-5). Quanto à responsabilidade do INSS, considero cabível a aplicação, por analogia, o Tema 183 da TNU, que, a propósito, serve de base à rejeição da tese de ilegitimidade passiva da autarquia. O enunciado tem a seguinte redação, in verbis: I – O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. É fato público e notório que a Controladoria-Geral da União (CGU), em auditoria recente, identificou a ocorrência de descontos indevidos de mensalidades associativas na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS, em decorrência de Acordos de Cooperação Técnica firmados com diversas entidades de classe, sem a devida autorização dos beneficiários. Ainda que tais acordos tenham sido celebrados com entes privados, a omissão da autarquia previdenciária na implementação de mecanismos eficazes de verificação e controle quanto à autorização dos descontos evidencia grave falha no dever de fiscalização que lhe compete. O Tribunal de Contas da União, por sua vez, no Acórdão nº 1115/2024, também concluiu pela existência de “inequívoco descontrole” na realização dos descontos consignados, alertando para a persistência de vulnerabilidades, apesar das medidas normativas implementadas pelo INSS. Está presente a plausibilidade do direito. O perigo da demora, por sua vez, decorre da natureza alimentar do benefício previdenciário. Feitas essas considerações, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, concedo a tutela de urgência e determino que o INSS e a entidade associativa, observadas as diretrizes da Instrução Normativa INSS 162, de 14 de março de 2024, providenciem o cancelamento ou a exclusão dos descontos no prazo de 30 (trinta) dias. Ressalto que não haverá nova intimação da parte autora via PJE após o transcurso do prazo concedido à ré para resposta, em homenagem ao princípio da economia e celeridade processuais, incumbindo à autora, também por força do princípio da cooperação, acompanhar o andamento processual e juntar, oportunamente, sua manifestação ou réplica. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 0800408-74.2025.8.10.0018

ID: 313801823

Tribunal: TJMA Órgão: 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800408-74.2025.8.10.0018

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL DUARTE SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GABRIEL DUARTE SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0800408-74.2025.8.10.0018… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0800408-74.2025.8.10.0018 Autor/Exequente: ECO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ME - ME ECO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ME - ME Associação Residencial Damha Araçagi, Lote 24, Quadra E, PAçO DO LUMIAR - MA - CEP: 65130-000 Telefone(s): (98)98865-4387 / (98)8865-4387 Advogado do(a) AUTOR: LUCAS GABRIEL DUARTE SANTOS - MA21466 Réu/Executado: DISTRIBUIDORA NASCENTE DE PRODUTOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI DISTRIBUIDORA NASCENTE DE PRODUTOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI Conjunto São José, 33, João Paulo, SãO LUíS - MA - CEP: 65041-430 Telefone(s): (98)3276-2623 - (98)3276-2638 - (98)9846-0021 - (98)8183-8035 - (98)8462-4260 - (98)9149-0309 - (98)8253-0810 - (98)9161-0810 SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por ECO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ME - ME em face de DISTRIBUIDORA NASCENTE DE PRODUTOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI. A parte autora ajuizou a presente ação cautelar com o objetivo de assegurar a efetividade do processo nº 0801140-60.2022.8.10.0018, de modo a garantir que este atinja seu resultado final. Alega, ainda, que propôs esta medida em razão do reiterado descumprimento das obrigações por parte do réu, visando obter a satisfação do débito oriundo do referido processo. Diante disso, requereu o bloqueio e a penhora da quantia de R$ 27.439,49 (vinte e sete mil, quatrocentos e trinta e nove reais e quarenta e nove centavos), em contas bancárias de titularidade da empresa Distribuidora Nascente de Produtos de Limpeza e Conservação Eireli e de Luis Gustavo Garcia Pinheiro, por meio do sistema SisbaJud. Requereu, também, o bloqueio de bens via sistemas Infojud e Renajud. Na presente data, os autos eletrônicos vieram-me conclusos. Embora o artigo 38 da Lei nº 9.099/95 dispense a narração detalhada da marcha processual, faz-se necessário esclarecer brevemente os atos processuais para garantir maior clareza e transparência na fundamentação. Passo a decidir, em observância ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988: “Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e todas as decisões deverão ser fundamentadas, sob pena de nulidade”. Em qualquer decisão judicial, exceto nos despachos de mero expediente, as razões de decidir devem ser explicitadas, sendo essas razões jurídicas. Para que sejam consideradas jurídicas, devem estar embasadas nos fatos que formaram o convencimento do magistrado, revestidos da natureza de fato jurídico. MOTIVAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que a presente demanda tem como finalidade promover atos de constrição judicial relacionados à sentença proferida no processo nº 0801140-60.2022.8.10.0018. Ressalta-se que a referida ação é preexistente a esta, encontrando-se atualmente em fase de cumprimento de sentença. Dessa forma, qualquer medida de constrição patrimonial destinada à satisfação da decisão judicial deve ser requerida e processada nos próprios autos do processo originário. Os pedidos formulados pela parte autora nesta demanda têm por objeto a satisfação da sentença proferida em outro processo, o que contraria o disposto no artigo 52 da Lei nº 9.099/95 e no artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil, que determinam que o cumprimento da sentença deve ocorrer nos autos da ação principal. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cumprimento de sentença judicial deve se dar nos próprios autos da ação principal, nos moldes dos artigos 52 da Lei 9 .099/95 e 516, II, do CPC. 2. Sentença mantida. 3 . Recurso conhecido e desprovido.(TJ-MT - RI: 10040055620238110003, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 10/10/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 15/10/2023) EMENTA: RECURSOS INOMINADOS CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALHA DE PROCEDIMENTO. AUTOS APARTADOS . NÃO CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES DE IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (HIPOTECA/ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA/ARRENDAMENTO MERCANTIL). INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE PARA TRANSFÊRENCIA DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CONEXÃO . JULGAMENTO CONJUNTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇAS REFORMADAS . RI Nº 1005187-05.2022.8.11 .0006, RECURSO DE PRISCILA CEBALHO DE OLIVEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE JOSE HENRIQUE DA SILVA FONSECA, CONHECIDO E IMPROVIDO. RI 1008486-87.2022 .8.11.0006, RECURSO DE PRISCILA CEBALHO DE OLIVEIRA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DE JOSE HENRIQUE DA SILVA FONSECA, CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE . 1- O cumprimento de sentença deve se dar nos mesmos autos em que se deram a fase de conhecimento. 2- A conversão da obrigação de dar, fazer ou não fazer em perdas e danos, em decorrência da inviabilidade de cumprimento específico, não representa julgamento extra petita, ainda que a parte lesada não pleiteie a conversão, pois é lícito ao julgador, nos termos dos art ’s. 497 e 499, do CPC, determinar a conversão da obrigação em obrigação pecuniária quando aquela não pode ser executada, no todo ou em parte (Súmula 568/STJ). 3- Inexiste falar em dano moral decorrente de descumprimento contratual, em favor daquele que vende bem de terceiro, admitindo o risco da transação, sem anuência do Credor Fiduciário . (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1005187-05.2022.8.11 .0006, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 18/04/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 19/04/2024) Destaco que adotar entendimento diverso permitiria o ajuizamento de múltiplas demandas com o objetivo de satisfazer um único crédito, o que, além de ser tecnicamente inadequado, acarretaria tumulto processual e violaria os princípios da economia e da segurança jurídica. Dessa forma, entendo que a via eleita pela parte autora é inadequada, motivo pelo qual o presente feito deve ser extinto. Além disso, verifico que a presente demanda foi protocolada sob sigilo. Contudo, entendo que não há justificativa para tal medida, uma vez que, como regra, os processos judiciais são públicos, conforme dispõe o ordenamento jurídico. O segredo de justiça é admitido apenas de forma excepcional, nas hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, o que não se verifica no presente caso. Diante disso, determino a imediata retirada do sigilo dos autos eletrônicos. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c artigo 51, § 1º da Lei 9.099/95. Determino a imediata retirada de sigilo do presente processo pela Secretaria. Sem condenação em custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo. São Luís (MA), data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Titular do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís

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Processo nº 1006097-56.2024.8.11.0040

ID: 275129891

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006097-56.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ZELIR ADELO RAMME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDILSON ALVES CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006097-56.2024.8.11.0040 APELANTE: ZELIR ADELO RAMME APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Zelir Adelo Ramme contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível de Sorriso/MT, que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pelo ora apelante, mantendo-se a penhora realizada no bojo da execução fiscal n.º 1009514-82.2022.8.11.0041. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que os valores bloqueados na conta do executado Andrei Anibal Ziegemann, nos autos da execução fiscal nº 1009514-82.2022.8.11.0041, não lhe pertencem, por se tratar de quantia destinada ao pagamento da última parcela de um acordo judicial firmado entre o apelante, a Cooperativa Sicredi e o próprio executado, no qual figurava como avalista. Alega que os pagamentos foram realizados anualmente mediante depósitos na conta do devedor, conforme pactuado com a instituição financeira. O juízo de origem, ao prolatar a sentença ora impugnada, entendeu que os valores, ao ingressarem em conta de titularidade do devedor executado, estariam sujeitos à penhora por força da preferencia do crédito tributário, nos termos do artigo 186 do Código Tributário Nacional. Inconformado, o embargante interpôs o presente recurso, reiterando a tese de que os valores lhe pertenciam e foram indevidamente penhorados. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção do decisum. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT é dispensada quando a decisão está em consonância ou em confronto evidente com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por Zelir Adelo Ramme contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível de Sorriso/MT, que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pelo ora apelante, mantendo-se a penhora realizada no bojo da execução fiscal n.º 1009514-82.2022.8.11.0041. Pois bem. Conquanto o apelante sustente que os valores bloqueados não pertencem ao executado da execução fiscal n.º 1009514-82.2022.8.11.0041, mas sim a ele, e destinados ao pagamento de parcela de acordo judicial firmado com a Cooperativa Sicredi, relativo a obrigação assumida na condição de avalista, observa-se que os valores em questão foram voluntariamente depositados na conta bancária de titularidade do executado, sem qualquer vinculação formal ou bloqueio prévio que garantisse a destinação à obrigação alegada. Assim, a ausência de cautela por parte do embargante, ao realizar pagamento diretamente ao inadimplente, compromete a caracterização de posse ou propriedade exclusiva. A jurisprudência é firme no sentido de que somente se admite o acolhimento dos embargos quando demonstrada, de forma cabal, a titularidade ou posse direta sobre o bem constrito no momento da constrição judicial — o que, no caso, não se verifica. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR – INDEFERIMENTO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MUDANÇA NA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - CONTRATO DE MÚTUO - ALEGAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS – RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro ajuizados pelo embargante, o qual alegava que os valores bloqueados em conta bancária do executado Claudir de Oliveira, no âmbito da Ação de Execução nº 1002082-42.2016.8.11.0002, pertenciam a ele e tinham origem em empréstimo bancário contratado junto à instituição financeira Sicredi Sul. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o apelante comprovou de maneira inequívoca a titularidade dos valores bloqueados na conta do executado; e (ii) analisar os efeitos jurídicos da tradição na transferência da propriedade dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR A propriedade de bens móveis, como valores em espécie, transfere-se mediante a tradição, conforme estabelecido nos arts. 82 e 1.226 do Código Civil. O depósito dos valores diretamente na conta do executado (Claudir) gera a presunção de que o montante bloqueado pertence ao titular da conta. O ônus de comprovar a titularidade dos valores, bem como a alegada intermediação do executado, recai sobre o embargante, nos termos do art. 373, I, do CPC. A discrepância entre o valor emprestado (R$ 28.264,00) e o montante bloqueado (R$ 19.427,48) gera dúvidas quanto à versão apresentada pelo apelante, não afastando a presunção de que os valores pertencem ao titular da conta bloqueada. O argumento de boa-fé não afasta os efeitos jurídicos da tradição, especialmente porque o embargante, ao permitir o depósito dos valores em conta de terceiro, assumiu os riscos decorrentes dessa escolha. Não havendo comprovação inequívoca do fato constitutivo do direito do embargante, a sentença deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A propriedade de valores depositados em conta bancária presume-se do titular da conta, cabendo ao terceiro interessado o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a titularidade diversa. O depósito de valores em conta de terceiro gera os efeitos jurídicos da tradição, nos termos do art. 1.226 do Código Civil, não podendo a alegação de boa-fé afastar os riscos assumidos pela parte. (N.U 1008486-36.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) Ora, a conduta adotada pelo embargante, ora apelante, ao transferir valores à conta bancária de terceiro sabidamente devedor em execução fiscal, sem qualquer garantia de que tais recursos seriam utilizados exclusivamente para a finalidade acordada, enfraquece a tese de que detinha plena titularidade ou domínio sobre o montante bloqueado, nos moldes exigidos pelos arts. 674 e 677 do CPC. Além disso, como bem pontuou a sentença recorrida, não se espera, do homem médio, que promova a quitação de sua própria obrigação acessória (aval) mediante transferência para a conta do próprio devedor inadimplente, ao invés de realizar o pagamento diretamente ao credor originário (a cooperativa). Outrossim, a natureza tributária do crédito executado impõe sua preferência absoluta sobre qualquer outro crédito, conforme inteligência do artigo 186 do Código Tributário Nacional. Mesmo que se aceitasse a alegação de que os valores bloqueados tinham destinação específica vinculada ao cumprimento de obrigação diversa, a natureza do crédito exequendo – tributário – impõe a sua prevalência, sobretudo diante da ausência de qualquer comprovação inequívoca e prévia quanto à titularidade exclusiva do embargante sobre os valores. Neste sentido, é o entendimento deste Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA PENHORA PROCEDIDA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - PLURALIDADE DE PENHORAS SOBRE O MESMO BEM - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 186 DO CTN E 29 DA LEF - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Coexistindo execução fiscal e execução civil, contra o mesmo devedor, com pluralidade de penhoras recaindo sobre o mesmo bem, o produto da venda judicial deve satisfazer o crédito fiscal, em primeiro lugar. Tratando-se de execução fiscal, deverá prevalecer a regra estabelecida no art. 29 da LEF e 186 do CTN, qual seja, de que os créditos tributários têm preferência aos demais créditos, independentemente da data da constrição da penhora, salvo se se tratar de ações trabalhistas ou de acidente de trabalho. (N.U 0046545-44.2006.8.11.0000, , MÁRCIO VIDAL, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 12/02/2007, Publicado no DJE 26/02/2007) Cumpre ainda registrar que, embora não tenha sido arguida como preliminar pela parte apelada, tampouco abordada na sentença, há indícios de que a parte legitimada a opor embargos de terceiro — acaso cabíveis — fosse a própria cooperativa Sicredi, enquanto destinatária final dos valores bloqueados e frustrada em seu recebimento. No entanto, por não ter sido oportunizado ao apelante o contraditório específico sobre esse fundamento, à luz do disposto no art. 10 do CPC, tal elemento não será considerado como razão autônoma para o julgamento do recurso, sendo aqui registrado apenas como reforço argumentativo. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Transcorrido in albis o prazo recursal certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Osvaldo Quionha x Banco Pan S.A.

ID: 307310377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052979-36.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO QUIONHA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ LEANDRO REAL DA SILVA LIMA DOS SANTOS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1052979-36.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Osvaldo Quionha - BANCO PAN S.A. e outros - Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Contrato c.c. Inden… Processo 1052979-36.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Osvaldo Quionha - BANCO PAN S.A. e outros - Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Contrato c.c. Indenização por Danos Morais ajuizada por OSVALDO QUIONHA em face de TCH PROMOTORA DE VENDAS EIRELI (GOLDEN CASH SOLUÇÕES FINANCEIRAS), GISELE SILVA BRITO, BANCO PAN S/A e BANCO BRADESCO S.A, todos qualificados. Narra o autor que a primeira requerida, TCH Promotora de Vendas Eireli, por meio de sua preposta, ofereceu-lhe um empréstimo consignado no valor de R$ 4.100,00. Contudo, para liberar esse valor, o Banco Pan S/A exigiria um empréstimo de R$ 43.538,15, com estorno da quantia de R$39.000,00, em favor da ré TCH Promotora de Vendas EIRELI, com pagamento apenas da quantia de R$4.100,00, pelo autor. Alega que, por ser idoso, foi convencido pela representante legal da primeira ré a ir sozinho até o seu estabelecimento e firmar contrato de empréstimo com o réu Banco Pan S/A no valor de R$43.538,15, a ser quitado em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais. Após a liberação do dinheiro, sustenta que foi induzido a ir até a sua agência bancaria no Banco Bradesco S/A e transferir a quantia de R$39.000,00, em favor da primeira ré. Esclarece que somente descobriu o golpe ante os descontos mensais do seu benefício previdenciário, o que lhe causou grande desespero e dificuldades financeiras. Alega que o réu Banco Pan S/A tem conhecimento dos atos praticados pela ré TCH Promotoria de Vendas EIRELI. Requer a declaração de nulidade do contrato de empréstimo, a condenação das requeridas a restituírem os valores descontados indevidamente, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$40.000,00. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 32-174. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e a tutela de urgência para suspender os descontos mensais no seu benefício previdenciário. No mais, foi indeferida a petição inicial em relação ao réu Banco Bradesco S/A com extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos I e VI, do CPC (fls. 175-176). Citado, o réu Banco Pan S/A apresentou contestação e alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a validade do negócio jurídico e cumprimento do dever de informação. Informou que o contrato foi realizado eletronicamente e que o valor foi integralmente depositado em sua conta bancária, o qual, posteriormente e por sua liberalidade, o autor transferiu para a ré TCH Promotora de Venda EIRELI. Requereu a improcedência da ação. Deferida a inclusão de Gisele Silva Brito no polo passivo (fl. 314). Citadas por edital (fls. 422-423), as requeridas TCH Promotora de Venda EIRELI e Gisele Silva Brito não se manifestaram o prazo legal, sendo-lhes nomeada curadora especial que apresentou contestação por negativa geral (fls. 428-429). Sobreveio réplica (fls. 452-479). O réu Banco Pan concordou com o julgamento antecipado do feito (fls. 433-434 e 489-490). O autor requereu prova testemunhal e fornecimento de imagem da transferência do valor para conta da ré (fls. 480-484). As rés concordaram com o julgamento antecipado do feito. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que o magistrado é o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, em especial a prova oral, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder"(STJ,REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). A preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo réu Banco Pan S/A confunde-se com o mérito e com ele será analisado. A questão central do presente caso reside na validade do contrato de empréstimo consignado celebrado entre o autor, Osvaldo Quionha, e o Banco Pan S.A., e na responsabilidade das rés TCH Promotora de Vendas Eireli e Banco Pan S.A. pelos danos alegados pelo autor. Cumpre ressaltar que a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que os réus figuram na condição de prestadores de serviços e o autor, na condição de destinatário final do produto, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do citado código. Nos termos do art. 14 da Lei nº8.079/90, a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação dos serviços bancários, salvo se demonstrar que não existe defeito no serviço ou que a falha decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso em comento, o autor reconheceu que firmou com o réu Banco Pan S/A o contrato de empréstimo de fls. 52-61, inclusive com recebimento do valor em sua conta bancária. Apesar de o autor alegar que foi assediado e induzido a realizar o contrato de empréstimo pela ré TCH Promotora de Vendas EIRELI, certo é que não restou demonstrado nos autos a participação do réu Banco Pan S/A em tais atos. Dessa forma, não restou demonstrada falha na prestação de serviço ou negligência por parte do Banco Pan S/A que pudessem invalidar a contratação do empréstimo em si, inclusive cumpriu seu dever de informação e disponibilizou o valor na conta bancária do autor perante o Banco Bradesco S/A. Observo que o requerente não conseguiu apontar qualquer ilegalidade que tenha sido praticada pelo Banco Pan S.A. Convém ressaltar, ainda, que a posterior transferência de valores pelo requerente para TCH Promotora de Venda EIRELI foi realizada perante o Banco Bradesco S/A, sem qualquer participação do réu Banco Pan S/A. Dessa forma, no caso em comento, a conduta do autor foi essencial para prática do golpe, enquadrando-se a situação narrada na hipótese do art. 14, § 3º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, afastando a responsabilidade do réu Banco Pan S/A. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR VIA ELETRÔNICA GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUTOR QUE ASSINOU O CONTRATO, TENDO OPORTUNIDADE DE LER SUAS CLÁUSULAS. RESPONSABILIDADE EXCLUDENTE DO BANCO. PEDIDOS INICIALMENTE RESTRITOS AO BANCO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA CORRÉ EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada pleiteando a declaração de inexistência de débito oriundo de contrato de empréstimo consignado firmado sem autorização do autor, com repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Alegou ter sido vítima de golpe por parte de terceiro se passando por representante da JSC, que o induziu a transferir R$ 38.865,10 e a assinar, sob falsa justificativa, contrato que acreditava se referir à quitação de seguro. Sentença julgou improcedente a ação. Apelação interposta pelo autor, buscando a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do empréstimo consignado por meio eletrônico com o Banco Agibank; (ii) estabelecer se há responsabilidade do banco pelos prejuízos decorrentes do golpe sofrido; e (iii) verificar se é possível conhecer dos pedidos formulados contra a corré JSC Assessoria em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato eletrônico celebrado com o Banco Agibank foi firmado com o uso de biometria facial, envio de documentos e assinatura eletrônica vinculada a link disponibilizado ao autor, não havendo prova de vício de consentimento ou falha de segurança na contratação. 4. O autor reconheceu ter recebido o valor correspondente ao empréstimo em sua conta bancária e, ainda assim, transferiu-o integralmente à empresa JSC, seguindo orientações de terceiros sem a devida cautela, inclusive instalando aplicativo de acesso remoto, o que configura culpa exclusiva da vítima. 5. A instituição financeira apresentou documentação hábil a comprovar a contratação e a regularidade do contrato de empréstimo, desincumbindo-se do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. 6. Não há nos autos indícios de que o Banco Agibank tenha concorrido, direta ou indiretamente, para a prática do golpe, nem se vislumbra falha na prestação de serviços que justifique a responsabilização da instituição financeira. 7. Os pedidos iniciais foram expressamente dirigidos apenas ao Banco Agibank, não se tendo pleiteado qualquer condenação em face da JSC Assessoria, razão pela qual não se admite sua inclusão na fase recursal, sob pena de inovação recursal vedada pelos arts. 1.013 e 492 do CPC. 8. A tentativa de redirecionar os pedidos em sede recursal à corré JSC configura inovação incompatível com os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo, portanto, incabível. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso improvido. Tese de julgamento: A) O contrato eletrônico de empréstimo consignado firmado com uso de biometria facial, envio de documentos e assinatura por link específico é válido quando não demonstrado vício de consentimento ou falha de segurança por parte da instituição financeira. B) A atuação negligente da vítima, que fornece seus dados pessoais e realiza transferência de valores mediante orientação de terceiros sem vínculo comprovado com o banco, constitui causa excludente de responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14, §3º, I e II, do CDC. C) A inovação recursal que visa incluir réu não abrangido pelos pedidos na petição inicial é vedada, em respeito aos princípios da congruência, da estabilização da demanda, do contraditório e da ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CC, art. 104; CPC/2015, arts. 373, II, 492, 1.013; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1004395-32.2023.8.26.0642, Rel. Des. César Zalaf, j. 27.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1017279-17.2022.8.26.0032, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 29.11.2023; TJSP, Apelação Cível 1072701-30.2023.8.26.0100, Rel. Des. César Zalaf, j. 30.11.2023; TJSP, Apelação Cível 1008486-17.2021.8.26.0132, Rel. Des. Ernani Desco Filho, j. 29.10.2024".(TJSP; Apelação Cível 1004789-48.2023.8.26.0445; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Pindamonhangaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Apesar da validade do contrato de empréstimo consignado com o Banco Pan S.A., as condutas da TCH Promotora de Vendas Eireli e de GISELE SILVA BRITO são claramente ilícitas, eis que a primeira, por meio de sua preposta, utilizou-se de artifícios para ludibriar o autor, induzindo-o a contratar um empréstimo de valor muito superior ao seu interesse real e a transferir a maior parte desse valor para a conta da própria promotora. Em acréscimo, salienta-se que o Ministério Público do Estado de São Paulo, na petição inicial da Ação Civil Pública (nº 1000974-51.2021.8.26.0659), pormenorizou a reiterada conduta da ré TCH Promotora de Vendas EIRELI, a qual se utilizava do assédio e da indução de idosos para a contratação de empréstimos consignados, seguida da transferência de montantes expressivos para a própria empresa, evidenciando, assim, um modus operandi (fls. 79-91). Portanto, a TCH Promotora de Vendas Eireli e GISELE SILVA BRITO agiram em total desrespeito aos direitos do consumidor, violando os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da dignidade da pessoa humana. Suas condutas são abusivas e manifestamente contrárias à lei, tornando-as integralmente responsáveis pelos danos causados ao autor. Assim, de rigor a condenação das rés TCH Promotora de Vendas EIRELI e GISELE SILVA BRITO a ressarcirem integralmente o valor do empréstimo a ser quitado pelo autor, qual seja, R$91.392,00. Por fim, o dano moral é evidente. O autor, pessoa idosa, foi vítima de um golpe pela ré TCH Promotora de Vendas EIRELI que o deixou em situação de desespero e endividamento, afetando sua saúde e bem-estar. O constrangimento, a angústia e o estresse vivenciados em razão da conduta da ré ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral passível de indenização. A indenização por danos morais deve ter caráter compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Considerando a gravidade da lesão, a condição de vulnerabilidade do autor, e a conduta da ré, entendo razoável a fixação de indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por OSVALDO QUIONHA em face de BANCO PAN S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por OSVALDO QUIONHA em face de TCH PROMOTORA DE VENDAS EIRELI (GOLDEN CASH SOLUÇÕES FINANCEIRAS) e GISELE SILVA BRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do mesmo diploma legal para condenar as rés: i) A ressarcirem o autor a quantia de R$91.392,00, com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. ii) A pagarem indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, com correção monetária pelo IPCA a partir dessa sentença e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Revogo a liminar anteriormente concedida (fls.175-176). Oficie-se ao INSS. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do réu Banco Pan S/A no valor de 10% sobre o valor da causa, com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do ajuizamento da ação e juros de mora a contar do trânsito em julgado; Suspensaa exigibilidade de tais verbas por ser o autor beneficiário da assistência judiciáriagratuita, nos termos do art.98, § 3, do CPC. Nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC, condeno as rés TCH Promotora de Vendas EIRELI e GISELE SILVA BRITO 6ao pagamento de custas e despesas processuais, devidamente atualizadas de cada desembolso e juros de mora a contar do trânsito em julgado, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Demodoaevitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis comalinhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, queaoposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitaráaimposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), JOSÉ LEANDRO REAL DA SILVA LIMA DOS SANTOS (OAB 419873/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Maureen Kassumi Ohara x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 319795053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1112207-79.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAUREEN KASSUMI OHARA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A ITAú UNIBANCO S.A. PICPAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

THALES FONTES MAIA

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RICARDO LOPES GODOY

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1112207-79.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maureen Kassumi Ohara - BANCO DO BRASIL S/A - - Itaú Unibanco S.A. - - PICPAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO … Processo 1112207-79.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maureen Kassumi Ohara - BANCO DO BRASIL S/A - - Itaú Unibanco S.A. - - PICPAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - Rejeito, de início, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida peloBANCO ITAÚ S/A, uma vez que consta dos autos que ao menos parte das operações financeiras questionadas foi realizada por intermédio dessa instituição. As demais alegações conexas à sua responsabilidade se confundem com o mérito e com ele serão oportunamente analisadas. Afasto ainda a preliminar de inépcia da petição inicial e de carência de ação, porquanto a exordial expõe com clareza o pedido de ressarcimento dos valores, formulando pretensão logicamente decorrente dos fatos narrados. Não se verifica, portanto, qualquer das hipóteses previstas no art. 330 do CPC que ensejariam o indeferimento da petição inicial. No que se refere ao pedido de revogação da justiça gratuita, observa-se que o benefício foi regularmente deferido à autora (fl. 108), e que o BANCO DO BRASIL, ao apresentar impugnação (fls. 380/381), limitou-se a alegar, de forma genérica, que a parte adversa possui condições de arcar com as custas processuais. Contudo, é do impugnante o ônus de demonstrar concretamente a existência de capacidade econômica da parte beneficiária, ônus esse que não foi devidamente cumprido. Desse modo, mantém-se o benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedido. O feito comporta julgamento, pois a divergência fática instalada no caso concreto encontra solução nas provas documentais juntadas e no direito aplicável, o que permite o julgamento da ação, nos termos do artigo 355, inciso I, Código de Processo Civil. A parte autora requereu a produção de prova pericial, testemunhal, o depoimento pessoal das partes e a expedição de ofícios ao Banco Central do Brasil e à autoridade policial competente. Os pedidos, contudo, não comportam acolhimento. No que se refere à prova pericial, entendo que ela se mostra desnecessária para o deslinde da controvérsia. A própria autora, em sua petição inicial, reconhece expressamente que realizou pessoalmente as operações bancárias, ainda que sob induzimento de terceiros. Consta, por exemplo, que: Sob orientação do suposto delegado Arthur Dian, Maureen realizou dois empréstimos: um no valor de R$ 116.000,00 em 15 de julho e outro no valor de R$ 25.000,00 (fl. 4, in fine). Durante todo esse período, Maureen seguiu as instruções dos criminosos acreditando estar colaborando com uma investigação legítima. Quando tentava usar o cartão PicPay e não havia saldo disponível, ela contatava desesperadamente o suposto delegado Arthur Dian que afirmava que os ladrões estavam retirando o dinheiro da conta e orientava-a a fazer novos empréstimos para proteger o saldo. (fls. 05). Tais declarações demonstram que não se trata de hipótese de ataque cibernético externo, furto de dados ou falha técnica sistêmica, mas sim de transações realizadas pela própria titular da conta, com uso regular de senhas e dispositivos autenticados. A análise da responsabilidade das instituições financeiras, portanto, pode ser feita com base nos documentos já constantes dos autos, não havendo necessidade de parecer técnico especializado. Quanto à prova testemunhal e ao depoimento pessoal das partes, também não se vislumbra utilidade. As testemunhas indicadas pela autora, segundo ela própria, seriam pessoas que conviveram com a autora e viram os problemas que esta passara (fls. 495). No entanto, os fatos relevantes à causa dizem respeito à dinâmica das transações bancárias e à atuação das instituições financeiras, os quais não são de conhecimento de terceiros. A prova testemunhal, nesse contexto, não se presta a demonstrar a ocorrência ou não de falha na prestação do serviço. Quanto ao pedido de expedição de ofícios ao Banco Central do Brasil e à autoridade policial, o requerimento é genérico e desprovido de justificativa concreta. A autora não indica quais informações específicas pretende obter do Banco Central, tampouco demonstra que diligenciou diretamente junto à autoridade policial para obter cópia de eventual inquérito ou boletim de ocorrência. A via judicial não pode ser utilizada como substituto da iniciativa da parte em buscar documentos que estão ao seu alcance. Por fim, indefiro o pedido de depoimento pessoal formulado pela autora e peloBANCO ITAÚ S/A. Os requerimentos são genéricos e não especificam quais fatos controvertidos justificariam a oitiva da parte adversa, o que inviabiliza sua apreciação. Ademais, as alegações relevantes já estão suficientemente delineadas nas peças processuais, não havendo necessidade de esclarecimentos adicionais por esse meio. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos de produção de prova pericial, testemunhal, depoimento pessoal das partes e expedição de ofícios, por serem desnecessários, impertinentes ou genéricos, nos termos do art. 370, e parágrafo único, do CPC. No mérito, a ação é improcedente. A controvérsia envolve a realização de transações bancárias mediante fraude, nas quais a autora, pessoa idosa, alega ter sido induzida por terceiros a contratar empréstimos e realizar transferências sob o pretexto de colaborar com uma suposta investigação policial. Todavia, a análise dos elementos constantes dos autos evidencia que todas as operações foram realizadas com o uso regular de senha pessoal, token e dispositivos previamente cadastrados, e até mesmo confirmação presencial, não se constatando qualquer falha técnica ou operacional imputável às instituições financeiras rés. Não há nos autos indícios de que os bancos demandados tenham contribuído, de forma direta ou indireta, para a consumação do golpe. As movimentações financeiras foram efetuadas diretamente pela própria autora, que, ainda que ludibriada por terceiros, realizou pessoalmente os pagamentos por meio de seus dispositivos e canais bancários regulares, sem qualquer defeito no funcionamento dos serviços disponibilizados pelas instituições rés. A fraude, nesse caso, decorreu exclusivamente da atuação de terceiros e da ingenuidade da autora, que, acreditando colaborar com autoridades policiais, efetuou de forma voluntária os atos que culminaram nos prejuízos alegados. A própria petição inicial corrobora essa conclusão ao descrever, de forma expressa, que a autora foi responsável por realizar os empréstimos e transferências. Segundo consta: Sob orientação do suposto delegado Arthur Dian, Maureen realizou dois empréstimos: um no valor de R$ 116.000,00 em 15 de julho e outro no valor de R$ 25.000,00. Os empréstimos foram realizados na agência 9186 do Banco Itaú, conta 31144-3, que estava sem movimentação há anos (fl. 5). Ainda, narra a autora: Para facilitar a movimentação dos valores, Maureen teve que cadastrar uma nova senha e recebeu dois cartões provisórios, sendo um deles o Mastercard Black final 2558 com limite flexível (fl. 5). E complementa: Durante todo esse período, Maureen seguiu as instruções dos criminosos acreditando estar colaborando com uma investigação legítima (fl. 6). Esses trechos demonstram que não se trata de movimentações realizadas por terceiros mediante invasão de sistemas ou uso indevido de credenciais, mas sim de atos voluntários praticados pela própria titular da conta, embora sob erro induzido por terceiros. A jurisprudência reconhece que a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, admite excludente quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO. ENGENHARIA SOCIAL. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS VOLUNTARIAMENTE PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação indenizatória onde a autora alegou ter sido vítima de golpe no qual pessoa, se passando por seu filho, solicitou pagamento de supostas dívidas. Em decorrência disso, a autora realizou transferências via PIX para contas bancárias indicadas. Pleiteou indenização por danos materiais e morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos em relação às instituições financeiras e procedentes em relação ao réu Kaike Eugenio de Lima, condenando-o à restituição simples dos valores recebidos e ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as instituições financeiras rés respondem civilmente pelos danos causados à autora em razão de fraude cometida por terceiro; (ii) estabelecer se houve falha na prestação dos serviços bancários que justifique a responsabilização objetiva dos réus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora foi vítima de golpe de engenharia social praticado por terceiro que, ao se passar por seu filho, induziu-a a realizar, de forma voluntária e direta, transferências via PIX de valores expressivos. 4. Não há qualquer indício de falha na prestação dos serviços bancários por parte do Banco Santander, PicPay ou Mercado Pago, tampouco defeito de segurança ou descumprimento de dever legal ou contratual dessas instituições. 5. Os sistemas bancários funcionaram normalmente, e os procedimentos de segurança das operações foram respeitados, inexistindo qualquer conduta culposa ou omissiva das rés que tenha contribuído para a fraude. 6. Ainda que se trate de relação de consumo, aplica-se o art. 14, §3º, II, do CDC, afastando-se a responsabilidade civil objetiva do fornecedor quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor. 7. A atuação negligente da própria autora, que não adotou as cautelas mínimas ao realizar transferências de alto valor com base em informações não verificadas, rompe o nexo causal entre o dano sofrido e a atuação das instituições financeiras. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso improvido. Tese de julgamento: A) A realização de transferências bancárias pela própria vítima, ainda que induzida por terceiro mediante golpe de engenharia social, afasta a responsabilidade das instituições financeiras quando não evidenciada falha na prestação de serviços. B) A responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14 do CDC é afastada quando demonstrada a culpa exclusiva da vítima, nos termos do §3º, inciso II, do mesmo dispositivo. C) A atuação diligente das instituições financeiras ao cumprir os protocolos de segurança das transações exime-as de responsabilidade civil por fraudes perpetradas por terceiros. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 12, §3º, III; 14, §3º, II; CPC/2015, arts. 355, I; 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1012978-18.2024.8.26.0562, Rel. Des. Mara Trippo Kimura, j. 05.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1008486-17.2021.8.26.0132, Rel. Des. Ernani Desco Filho, j. 29.10.2024.(TJSP; Apelação Cível 1123243-86.2022.8.26.0100; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VAZAMENTO DE DADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TRANSAÇÕES REALIZADAS PELA PRÓPRIA AUTORA. CONFISSÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação indenizatória ajuizada por consumidora contra instituição financeira, na qual alegou ter sido vítima do "golpe da falsa central de atendimento", sendo induzida por terceiros, se passando por atendentes do banco, a contratar empréstimo, realizar pagamento de boleto e efetuar transferência via PIX. A sentença julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência do empréstimo, condenar o banco à devolução de R$ 3.257,87 e ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais. O requerido apelou. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviços da instituição financeira capaz de justificar a sua responsabilização por prejuízos decorrentes do golpe. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilização de instituições financeiras por golpes de engenharia social depende da demonstração de que os criminosos tinham acesso a dados sensíveis e sigilosos do consumidor, cuja guarda incumbia ao banco, o que não restou provado nos autos. A autora não apresentou qualquer elemento que indique a ocorrência de vazamento de informações pelo banco. 4. A autora confessou que foi ela mesma que, por orientação dos golpistas, contratou o empréstimo, realizou pagamentos e transferências diretamente de seu celular, com uso de senha e autenticação por selfie, o que evidencia a inexistência de defeito na prestação do serviço bancário. 5. Configura-se culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, quando esta realiza, voluntariamente, atos em sua conta bancária por acreditar em informações fornecidas por terceiros desconhecidos, sem verificação nos canais oficiais do banco. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para rejeitar integralmente os pedidos iniciais, afastar a declaração da inexigibilidade dos débitos e afastar as condenações. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, caput e § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.015.732/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.06.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1001203-89.2022.8.26.0363, Rel. Des. Henrique Clavisio, j. 21.11.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1000582-51.2022.8.26.0506, Rel. Des. José Wagner de O. M. Peixoto, j. 05.12.2023.(TJSP; Apelação Cível 1016903-38.2024.8.26.0007; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) É justamente o que se verifica no caso concreto: a autora forneceu seus dados, cadastrou senhas, desbloqueou cartões e realizou transferências ou empréstimos, sem observar as cautelas mínimas exigidas, como a verificação da identidade dos interlocutores ou o uso dos canais oficiais de atendimento bancário. A contestação apresentada pelo BANCO DO BRASIL S/A reforça esse cenário ao relatar que a autora compareceu pessoalmente à agência para contratar os empréstimos, ocasião em que foi alertada por funcionária acerca da possibilidade de estar sendo vítima de golpe. Apesar disso, a autora insistiu em prosseguir com a operação: A funcionária que a atendeu a orientou sobre possível contato fraudulento de golpistas através de WhatsApp induzindo a transferência de dinheiro, mas a mesma insistiu no motivo. A mesma confirma que foi ela quem realizou as TEDs e CDCs sob influência do golpista (fl. 379). Relatório posteriormente juntado aos autos confirma que, além de alertada pela funcionária, a autora justificou a contratação dos empréstimos afirmando que seriam destinados ao custeio de despesas médicas de seu irmão (fl. 431). Tal circunstância sequer foi impugnada pela parte autora em réplica. É certo que este Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido, em diversas oportunidades, a responsabilidade dos bancos por não bloquearem transações que destoam sensivelmente do perfil de seus clientes. No entanto, a autora realizou pessoalmente os atos que viabilizaram as transferências seja comparecendo à agência bancária, seja promovendo o aumento das linhas de crédito, seja validando os atos por meio de senhas e dispositivos cadastrados, o que evidentemente transpôs a ultima barreira de segurança. Não se mostra exigível, nesse contexto, que as instituições financeiras adotassem providências adicionais para impedir transações regularmente autorizadas pela própria correntista. O BANCO ITAÚ, por sua vez, afirma ter identificado movimentações atípicas e, por esse motivo, realizado bloqueios preventivos (fls. 102/104). Contudo, segundo os próprios autos, a autora solicitou o desbloqueio das operações e confirmou as transações, o que levou à liberação dos valores, fato igualmente não impugnado pela parte autora. Diante disso, não se identifica falha na prestação do serviço, tampouco violação ao dever de segurança ou de sigilo bancário. A narrativa autoral, embora comovente, não se presta à atribuição de responsabilidade às rés, uma vez ausente nexo de causalidade entre sua conduta e os danos suportados pela autora. Em razão do exposto, impõe-se a improcedência da ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o feito com fundamento no artigo 487, I do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, respeitado o art. 98, § 3º, do CPC. Anote-se que o valor terá sua exigibilidade suspensa quanto ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), THALES FONTES MAIA (OAB 258406/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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A. L. R. N. e outros x U. L. N. F.

ID: 262644847

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814902-21.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

A. L. R. N. M. D. S. D. M. R.

Polo Passivo:

U. L. N. F.

Acórdão

Advogados:

AGNALDO BORGES RAMOS JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MELISSA MACIEL BARRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0814902-21.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: A. L. R. N. REPRESENTANTE: M. D. S. D. M. R. AGRAVADO: U. L. N. F. RELATOR(A): Desembargador A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0814902-21.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: A. L. R. N. REPRESENTANTE: M. D. S. D. M. R. AGRAVADO: U. L. N. F. RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. OBSCURIDADE QUANTO À BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO FIXADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA QUANTO À CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por A. L. R. N., representada por Maíra dos Santos da Mata Rezende, e por U. L. N. F., com fundamento no art. 1.022 do CPC, contra acórdão que majorou os alimentos devidos à menor para R$ 6.870,62. A embargante alega obscuridade, por não constar expressamente que o valor corresponde a 4,865 salários mínimos vigentes à época da decisão (R$ 1.412,00 – ano base 2024). O embargante sustenta omissão quanto à ausência de demonstração concreta da capacidade financeira do alimentante para suportar o valor fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há obscuridade no acórdão quanto à correspondência do valor fixado da pensão alimentícia em salários mínimos; (ii) examinar se o acórdão incorreu em omissão por não explicitar os elementos probatórios que embasaram o reconhecimento da capacidade financeira do alimentante. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de menção expressa à correspondência do valor fixado da pensão (R$ 6.870,62) com 4,865 salários mínimos configura obscuridade, por comprometer a exata compreensão da base de cálculo da pensão e sua atualização futura. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente a questão relativa à capacidade financeira do alimentante, com base nos documentos juntados e na análise do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, inexistindo omissão passível de correção por embargos declaratórios. A tentativa de rediscutir o mérito da decisão por meio de embargos declaratórios configura desvio da finalidade do recurso, conforme jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos parcialmente acolhidos, sem modificação de mérito. Tese de julgamento: A omissão de indicação expressa de que o valor fixado da pensão alimentícia corresponde a múltiplos do salário mínimo vigente pode configurar obscuridade sanável por embargos de declaração. Não configura omissão a ausência de transcrição nominal de elementos probatórios, quando o acórdão aprecia suficientemente a matéria controvertida à luz dos autos. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão já fundamentada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC/2002, arts. 1.694 e 1.699; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no REsp nº 1958897/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 14.11.2022. Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, tendo como ora embargantes UBIRATAN LESSA NOVELINO e A. L. R. N. REPRESENTADO POR M. D. S. D. M. R.. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal, à unanimidade, em CONHECER DOS RECURSO E CONCEDER PROVIMENTO A UM DELES, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador-Relator Alex Pinheiro Centeno. Belém, 15 de abril de 2025. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator RELATÓRIO UBIRATAN LESSA NOVELINO e A. L. R. N. REPRESENTADO POR M. D. S. D. M. R., opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 24834220/24871061), com fundamento no art. 1.022 do CPC, em face da v. Acórdão ID 24648614, cuja ementa transcrevo a seguir: Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por A.L.R.N., representada por Maíra dos Santos da Mata Rezende, contra decisão interlocutória da 3ª Vara de Família de Belém, nos autos da ação revisional de alimentos, que majorou a pensão alimentícia paga pelo agravado, U. L. N. F., para o patamar de 3,5 salários mínimos vigentes. A agravante pleiteia a majoração do valor para R$ 6.870,62, sob alegação de aumento significativo de suas necessidades e da capacidade financeira do agravado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há três questões em discussão: (i) determinar se o direito alimentar admite revisão com base em alteração das condições financeiras do alimentante ou das necessidades do alimentado; (ii) verificar se houve violação à coisa julgada ou decisão extra-petita na majoração da pensão alimentícia; (iii) analisar a proporcionalidade entre a necessidade da alimentanda e a possibilidade do alimentante para justificar a majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O direito aos alimentos é relação jurídica de natureza continuativa, permitindo revisão com base em alteração relevante nas condições financeiras de quem presta os alimentos ou nas necessidades de quem os recebe, nos termos do art. 1.699 do Código Civil. 2. A revisão da pensão alimentícia não viola a coisa julgada, pois encontra respaldo na legislação vigente e na dinâmica protetiva do direito alimentar, que admite modificações mediante prova de alteração fática relevante. 3. Não há decisão extra-petita, visto que a majoração foi fundamentada nos elementos constantes dos autos, observando o princípio da congruência e as peculiaridades do caso concreto, especialmente o aumento comprovado das despesas da alimentanda. 4. O trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade deve ser observado na fixação ou revisão dos alimentos, conforme o art. 1.694, §1º, do Código Civil. No caso, ficou comprovado que a menor possui novas e maiores necessidades, compatíveis com a possibilidade financeira do genitor agravado, conforme elementos probatórios apresentados. 5. O quantum fixado atende às balizas legais e respeita o equilíbrio entre a capacidade financeira do alimentante e as necessidades da alimentanda, demonstrando-se razoável a majoração para o valor de R$ 6.870,62. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O direito alimentar admite revisão quando demonstrada alteração das condições financeiras de quem presta os alimentos ou das necessidades de quem os recebe. 2. Não há violação à coisa julgada ou decisão extra-petita quando a revisão dos alimentos se fundamenta em prova de alteração fática relevante, nos limites da lide e da causa de pedir. 3. A fixação ou majoração de alimentos deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, com base em prova documental idônea e compatível com as condições das partes. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.694 e 1.699; CPC, art. 300, caput. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI nº 1008486-08.2022.811.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 21.03.2023; TJ-MG, AI nº 2352080-25.2022.813.0000, Rel. Des. Ivone Campos Guilarducci Cerqueira, j. 06.02.2023. Nos embargos de declaração interpostos pela parte agravante, colacionados sob o ID 24871061, a embargante, A. L. R. N., representada por sua genitora M. D. S. D. M. R., aponta obscuridade no julgado, ao argumento de que, embora tenha sido deferida a majoração da pensão alimentícia para o valor de R$ 6.870,62, não foi consignado no acórdão que tal valor corresponde a 4,865 salários mínimos vigentes à época (salário mínimo de R$ 1.412,00, ano base 2024). Requer, assim, o saneamento da obscuridade mediante complementação da decisão, para que conste expressamente que a pensão foi fixada com base nesse múltiplo de salários mínimos. Por sua vez, nos embargos de declaração opostos pela parte agravada U. L. N. F., conforme ID 24834220, a parte embargante sustenta omissão relevante na fundamentação do acórdão, especialmente no que se refere à inexistência de demonstração concreta, por parte do colegiado, da alegada capacidade financeira do alimentante para suportar o valor fixado a título de alimentos. Alega que não se apontou no voto qual elemento de prova embasaria o reconhecimento dessa condição, o que comprometeria a fundamentação exigida pelo art. 93, IX, da Constituição Federal e pelo art. 1.022, II, do CPC. Pugna pelo provimento dos embargos com efeitos modificativos, e, alternativamente, para fins de prequestionamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelo embargante, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso, passando a proferir o voto. MÉRITO Ab initio, de suma importância se faz destacar que, segundo o preceito normativo do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso de embargos de declaração é cabível quando na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, senão veja-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Neste contexto, prelecionam Fredie Didier Júnior e Leonardo José Carneiro da Cunha, in verbis: “Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada”. (DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil, v. 3. 6. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, p. 177). Neste sentido, destaco, por obscuridade entende-se o defeito consistente na difícil compreensão do texto da decisão. A contradição, por sua vez, é a afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão. Já a omissão ocorre quando a decisão há de ser complementada para resolver questão não resolvida, bem como nas hipóteses elencadas no parágrafo único do art. 1.022, quais sejam, quando a decisão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e quando o decisum incorre em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Por fim, erro material, consiste em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma inexatidão numérica. Passo a julgar os embargos separadamente. DO EMBARGO DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO POR A. L. R. N. A embargante aponta obscuridade no acórdão de ID nº 24648614, sustentando que a decisão que majorou os alimentos para R$ 6.870,62 não esclareceu que o valor fixado guarda correspondência com múltiplos do salário mínimo vigente, especificamente 4,865 salários mínimos, o que comprometeria a exata compreensão da base de cálculo da pensão alimentícia e poderia dificultar a sua atualização proporcional. Com efeito, embora o acórdão tenha explicitado a compatibilidade do valor fixado com as necessidades da alimentanda e a possibilidade contributiva do alimentante, não consignou de forma expressa que o montante de R$ 6.870,62 resultava da multiplicação de 4,865 salários mínimos vigentes à época (R$ 1.412,00 – ano base 2024). Tal omissão, ainda que não comprometa a validade do julgado, impede a adequada compreensão de sua extensão e exequibilidade futura, sobretudo quando se trata de obrigação de natureza periódica e atrelada a parâmetros de atualização. Assim, a presente obscuridade deve ser sanada com a devida complementação do julgado, no sentido de constar expressamente que o valor fixado a título de pensão alimentícia equivale a 4,865 salários mínimos vigentes à data da decisão, mantendo-se o valor numérico estipulado, sem modificação de mérito. DO EMBARGO DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO POR U. L. N. F. O embargante alega omissão no acórdão embargado, especificamente no tocante à ausência de indicação das provas ou fundamentos fáticos que embasaram o reconhecimento da capacidade financeira do alimentante para suportar o valor da pensão fixado. Pugna, inclusive, por efeitos infringentes. A decisão colegiada enfrentou detidamente os fundamentos legais e fáticos atinentes ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, com especial ênfase na distribuição das despesas ordinárias da menor e nos documentos colacionados pela parte agravante, os quais revelam, de forma suficiente à cognição própria do agravo de instrumento, que o genitor possui condições de suportar o valor da verba fixada. A alegada omissão inexistente, pois houve enfrentamento direto da questão, como se vê do seguinte trecho do voto condutor: “Ainda, demonstrado nos autos que o alimentante suporta a capacidade de ampliação da verba alimentar indicada, em patamar escorreito às suas condições financeiras, sobretudo diante das necessidades presumidas da filha.” Portanto, o embargante apenas busca a rediscussão da matéria já decidida, sob nova roupagem, o que é incabível em sede de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC e da Súmula 278 do STJ. Assim sendo, considerando que as aludidas questões já foram objeto de apreciação na decisão embargada, constituem as alegações formuladas pelo embargante em tentativa de rediscutir matéria, finalidade a qual não se presta o instrumento intentado, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 E DO ART. 489, AMBOS DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAR ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM LASTREADO EM PROVA PERICIAL. INVIABILIDADE. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. 2. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios na decisão embargada, expressam mero inconformismo da parte com o desfecho do julgado e buscam provocar a rediscussão da controvérsia, a qual foi decidida, na origem, com base em prova pericial. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no REsp: 1958897 RJ 2021/0222701-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 14/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022) (Grifei). Destarte, inexiste omissão no decisum embargado a ensejar o acolhimento do intentado recurso aclaratório ou sua modificação. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração para ACOLHER os embargos de declaração opostos por A. L. R. N., para, sem modificar o mérito, sanar obscuridade e complementar o acórdão embargado, fazendo constar expressamente que o valor da pensão alimentícia fixado em R$ 6.870,62 (seis mil oitocentos e setenta reais e sessenta e dois centavos) corresponde a 4,865 salários mínimos vigentes à época da decisão, bem como, REJEITAR os embargos de declaração opostos por U. L. N. F., por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, mantendo-se incólume o teor do acórdão embargado. É COMO VOTO. Belém, 15 de abril de 2025. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador-Relator Belém, 25/04/2025

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