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Processo nº 1001471-51.2025.8.26.0101

ID: 319602248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001471-51.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO MANSUETO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001471-51.2025.8.26.0101 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Benedito Mansueto Machado - Vistos. Trata-se de ação de Ação de Usucapião ajuizada por BENEDITO MANSUETO MACHADO em face de… Processo 1001471-51.2025.8.26.0101 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Benedito Mansueto Machado - Vistos. Trata-se de ação de Ação de Usucapião ajuizada por BENEDITO MANSUETO MACHADO em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, arguindo o autor é único herdeiro do falecido Paulino Alves Machado, proprietário do imóvel localizado na rua Major Antônio Ricardo Barbosa Romeo, n. 413. Há 20 anos terceira e amiga do autor, sr. Eunice Paulina da Silva, passou a residir no imóvel com sua expressa autorização. Ante a oposição do ofício de registro quanto à regularização do imóvel, requesta pelo reconhecimento de sua propriedade, por meio do usucapião judicial. In casu, verifica-se que a parte pretende se esquivar dos procedimentos legais, mormente a abertura de inventário e conseguinte averbação, obedecendo ao princípio da continuidade registral. Nesse sentido, pontuo que a Ação de Usucapião não pode ser manejada como sucedâneo do processo de Inventário. Nesse sentido, tem-se: APELAÇÃO CÍVEL USUCAPIÃO ORDINÁRIO SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO INCONFORMISMO DOS AUTORES IMÓVEL PERTENCENTE AO CÔNJUGE FALECIDO DE UM DOS AUTORES E GENITOR DO OUTRO TRANSFERÊNCIA AOS HERDEIROS PELO PRÍNCIPIO DE SAISINE AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA PARA REGISTRO DO IMÓVEL USUCAPIÃO QUE NÃO É SUCEDÂNEO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO PRECEDENTES DESTA CORTE SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008508- 97.2019.8.26.0309; Relator (a) Marcia Monassi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023). Assim, a ação deve ser extinta sem resolução do mérito, ante o indeferimento da inicial. Isso porque a ação deve preencher todos os requisitos legalmente exigidos para que esteja apta, dentre eles o interesse processual, de forma a cumprir um dos pressupostos de validade do processo. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial para o fim de JULGAR EXTINTO o processo sem a apreciação de mérito, em analogia ao artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação de honorários, pela ausência de previsão legal (vide REsp 1.906.378). Indefiro, ainda, a expedição de honorários pela ausência do recebimento desta ação. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. P.I.C. - ADV: MARIANA DOS SANTOS SILVA (OAB 503117/SP)

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Processo nº 1008508-97.2021.4.01.3400

ID: 277621619

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008508-97.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMERICO VIEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO FRANCISCO DE CAMARGO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MYLENE QUITERIA CALDAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008508-97.2021.4.01.3400 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008508-97.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AMERICO VIEIRA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: MYLENE QUITERIA CALDAS - DF55573 e JOAO FRANCISCO DE CAMARGO - AL6805 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Heloá Helena Guerra Maida x Sabrina Rafaela Mathias

ID: 293804418

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 2058487-55.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HELOá HELENA GUERRA MAIDA

Polo Passivo:

SABRINA RAFAELA MATHIAS

Despacho

Advogados:

JUSSARA CRISTINA DA SILVA OTTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE HABITZREUTER SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISLARA GRANDA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DOMENICI MAIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2058487-55.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo I… DESPACHO Nº 2058487-55.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Atibaia - Agravante: Heloá Helena Guerra Maida - Agravado: Sabrina Rafaela Mathias - Interessado: Município de Atibaia - Interessado: Irmandade de Misericordia de Atibaia - Comarca: Foro de Atibaia/3ª Vara Cível Processo n°:2058487-55.2025.8.26.0000/50000 Origem nº: 1008508-31.2024.8.26.0048 Agravante (s): Heloá Helena Guerra Maida Agravado (s): SABRINA RAFAELA MATHIAS Juiz Prolator da decisão agravada: Rogério Aparecido Correia Dias DECISÃO MONOCRÁTICA - VOTO N.º 34.312 Trata-se de agravo interno interposto por HELOÁ HELENA GUERRA MAIDA RONDINELLI em face do acórdão de fls.104/108 do recurso de agravo de instrumento por esta interposto, que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita à agravante. Sustenta a agravante, em breve síntese, que o acórdão não considera sua condição de pessoa com deficiência física permanente, que demanda acompanhamento terapêutico especializado e que possui despesas regulares com moradia, alimentação e outras decorrentes de sua condição de saúde. Alega, ainda, que a afirmação de insuficiência feita por pessoa natural goza de presunção de veracidade e que não dispõe de recursos para arcar com o valor das custas processuais. Requer, assim, a concessão do efeito suspensivo ao recurso, a redução percentual das custas processuais e, subsidiariamente, o diferimento do pagamento das custas ao final do processo. Recurso tempestivo. É o relatório. O recurso é inadmissível. Nota-se que a decisão ora agravada, de fls. 104/108, a qual negou provimento ao recurso da agravante, consiste em decisão colegiada, veiculada por acórdão, e não em decisão monocrática proferida pelo relator. O artigo 1.021 do Código de Processo Civil determina que contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal (destaquei). Reconhece-se, portanto, a inadmissibilidade do presente agravo interno, visto que não há conformidade dos fatos com os requisitos dispostos no art. 1.021, do CPC. Ante o exposto, não conheço do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC. Intimem-se. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Marco Antonio Domenici Maida (OAB: 86160/SP) - Chrislara Granda Correia (OAB: 490579/SP) - Henrique Habitzreuter Silveira (OAB: 256720/SP) - Jussara Cristina da Silva Ottoni (OAB: 330473/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008508-86.2024.4.01.3305

ID: 290926555

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008508-86.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAYNACHILLA LIMOEIRO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOEL CAETANO DA SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100850… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008508-86.2024.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: R. L. D. J. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOEL CAETANO DA SILVA NETO - BA25377 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Juazeiro, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008508-32.2025.8.26.0004

ID: 276966041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008508-32.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TAMIRES APARECIDA CLEMENTE DOS SANTOS DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEY PAULO JAGOSICH DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sidney Paulo Jagosich da Silva (OAB 488660/SP) Processo 1008508-32.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tamires Aparecida Clemente dos Santos de Santana - Vistos. 1) Defiro prazo d… ADV: Sidney Paulo Jagosich da Silva (OAB 488660/SP) Processo 1008508-32.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tamires Aparecida Clemente dos Santos de Santana - Vistos. 1) Defiro prazo de 15 dias para que a autora regularize sua representação processual. 2) No mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e da carta de citação ou comprovar hipossuficiência financeira, juntando cópia de suas duas últimas declarações de imposto de renda (devem ser juntadas como documentos sigilosos) - https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda - ou, caso não estivesse obrigada a declarar IR, comprove a não entrega, bem como comprovante de regularidade de seu CPF, informações que poderão ser obtidas no sítio eletrônico da Receita Federal. 3) No mais, pretende a autora compelir a ré, em sede de tutela antecipada, ao custeio da internação e do tratamento médico hospitalar, junto ao Hospital SBC unidade Leopoldina, onde está internada desde do último dia 16/05/2025, diante do grave quadro de saúde, indicado no relatório de fls. 57. Houve recusa sob o argumento de que a autora está em período de carência para doença pré-existente. Embora existência de doença preexistente não impeça contratação tampouco direito ao custeio pelo plano de saúde após período de carência, fato é que, prematuro se afirmar que a beneficiária do plano tivesse ciência de sua doença por ocasião da contratação em janeiro deste ano, o que afastaria alegação de má-fé. Também não se sabe se o motivo da internação decorre de doença pré-existente. Os documentos apresentados revelam que a autora teria investigado dor em região de coluna torácica e dorsal, mas o diagnóstico para o câncer, ao que parece, se revelou somente em 06 de maio. Assim sendo, diante da urgência do pedido e verossimilhança do alegado, defiro pedido de tutela antecipada para determinar o custeio pela ré da internação e tratamento médico hospitalar que se fizerem necessários junto ao hospital da rede credenciada, Hospital SBC Unidade Leopoldina, sob pena de substituição de sua vontade. Cópia da presente decisão, digitalmente assinada, servirá de ofício, a ser encaminhado pela autora à ré e ao hospital, comprovando-se, a seguir, nos autos. As informações aqui constantes são confidenciais e restritas às partes, seus patronos e ao órgão solicitado, para o fim específico mencionado, e o uso indevido ou não autorizado poderá acarretar responsabilização. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta.

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Processo nº 1008508-41.2024.8.26.0271

ID: 309834078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008508-41.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESHO - EMPRESA DE SERVIçOS HOSPITALARES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008508-41.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Esho - Empresa de Serviços Hospitalares S/A - Recebo as fls 139/140 como aditamento à inicial e já anoto Sueliana no polo p… Processo 1008508-41.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Esho - Empresa de Serviços Hospitalares S/A - Recebo as fls 139/140 como aditamento à inicial e já anoto Sueliana no polo passivo. Providencie o Cartório a baixa da parte Carlos. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Ante a sobrecarga na pauta do CEJUSC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Saliento que não haverá prejuízo às partes, uma vez que nada as impede ou impedirá de postularem a homologação de eventual acordo extrajudicial. CITAÇÃO. Cite-se e intime-se a parte ré para resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art.231, I, e art.335, ambos do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art.344 do CPC). CITAÇÃO FRUSTRADA E PESQUISA DE ENDEREÇO. Caso o(a) requerido(a) esteja em local incerto e não sabido, recolhida a taxa pertinente, determino a realização de pesquisa de nº de CPF e de ENDEREÇO via INFOJUD e SISBAJUD, INDEPENDENTEMENTE de nova intimação do(a) requerente ou nova abertura de cls. Realizada a pesquisa e recolhida a taxa pertinente, cite-se nos endereços ainda não diligenciados. CITAÇÃO EDITALÍCIA. Esgotados os meios para localização, defiro, desde já, a expedição edital para a citação, recolhidas as custas pertinentes. Com a publicação do edital e o decurso de prazo para apresentar contestação, abra-se vistas à Defensoria, solicitando a indicação de advogado para atuar como Curador de ausentes, em favor do requerido. Com a indicação, intime-se o curador para apresentar resposta. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. RECOMENDAÇÕES ÀS PARTES. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas as partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Bem como, atentar-se ao correto cadastro dos autos, considerando a Competência, Classe, Assunto e polo das partes. MINISTÉRIO PÚBLICO. Ciência ao MP, se necessário. Intime-se. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

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Processo nº 1008508-49.2025.8.26.0451

ID: 319539333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008508-49.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. T. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA APARECIDA GENTIL STIVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008508-49.2025.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.T.A. - Vistos. Remetam-se os autos ao distribuidor para correção da classe/assunto, já que se trata de ação rev… Processo 1008508-49.2025.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.T.A. - Vistos. Remetam-se os autos ao distribuidor para correção da classe/assunto, já que se trata de ação revisional de alimentos, e não ação de fixação de alimentos. Não há, por ora, comprovação do alegado, a permitir o deferimento do pedido liminar sem a oitiva da parte contrária. Assim, por ora, indefiro o pedido liminar, pedido este que será novamente apreciado após o decurso do prazo de contestação. Designo audiência virtual de tentativa de conciliação para o dia 13 de agosto de 2025, às 10:00 horas, que será realizada pelo CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA e ocorrerá por meio da plataforma Microsoft TEAMS, devendo o patrono do requerente, no prazo de 03 dias, informar o seu e-mail e o e-mail do requerente, caso não tenha sido informado na petição inicial. Considerando o disposto na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, no art. 8º da Resolução nº 809/2019 e, ainda, nos termos da Portaria nº 10.584/2025, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) no valor de R$82,41, a ser custeada pelas partes, na proporção de 50% para cada uma das partes. Tendo em vista a gratuidade concedida ao autor, fica o mesmo isento do pagamento. Caso o requerido pretenda obter os benefícios da gratuidade processual e, como consequência, se eximir do pagamento da referida remuneração, deverá juntar aos autos a competente declaração de pobreza. No silêncio, o pagamento da fração devida pelo requerido (50% do valor da remuneração devida ao conciliador) deve ser efetuado através de pix, depósito ou transferência bancária diretamente na conta bancária do conciliador, cujos dados serão por ele informados na audiência de conciliação. Expeça-se certidão de honorários nos termos da Portaria nº 10.584/2025, cabendo ao CEJUSC a expedição da certidão. Expeça-se mandado de citação do requerido para a audiência, devendo o Sr. Oficial de Justiça constar da certidão o e-mail dele, advertindo-o de que terá o prazo de 15 dias a contar da audiência, caso ela não se realize ou caso não haja acordo, para que, querendo, apresente contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Nos e-mails informados, será enviado o link de acesso à reunião virtual, que ocorrerá por meio da plataforma Microsoft TEAMS. Caso as partes não possuam e-mail, deverá ser informado o número de WhatsApp para envio do link. Caso as partes não disponham de meios técnicos para participar da audiência, podem comparecer ao prédio do fórum e dela participar da sala de audiências (sala 206). Intime-se. - ADV: MARTA APARECIDA GENTIL STIVAL (OAB 408060/SP)

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Processo nº 1008508-16.2024.8.26.0344

ID: 301618206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008508-16.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESQUEMA ÚNICO EDUCACIONAL LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA

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RENAN AMANCIO MACEDO

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Processo 1008508-16.2024.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Esquema Único Educacional Ltda Epp - Vistos. O sistema dos Juizados Especiais Cíveis é norteado pela Le… Processo 1008508-16.2024.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Esquema Único Educacional Ltda Epp - Vistos. O sistema dos Juizados Especiais Cíveis é norteado pela Lei 9.099/95, que estabelece no artigo 53, §4º, que, não sendo encontrados bens, o processo será imediatamente extinto. Em que pesem as diversas diligências realizadas, não foram localizados ativos ou bens passíveis de constrição, indicando que a parte executada não possui valores em contas ou patrimônio apto a ser penhorado para pagamento do crédito do exequente. Desse modo e tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis, o feito comporta decreto de extinção, devendo a parte exequente aguardar melhor oportunidade para recebimento do seu crédito com eventual modificação da fortuna da parte executada enquanto não prescrita a pretensão. Ante o exposto, JULGO extinto o processo com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado com baixa e, regularizados nos termos do art. 1.283 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se os autos digitais no fluxo eletrônico correspondente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA (OAB 249765/SP), RENAN AMANCIO MACEDO (OAB 313580/SP)

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Carlos Eduardo Fernandes Da Silva x Daniela Araujo Preti e outros

ID: 277983242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008508-36.2021.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

DANIELA ARAUJO PRETI ESPOLIO DE MARIO PRETI FABIANA ARAUJO PRETI

Intimação

Advogados:

MARIO ARAUJO PRETI

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FABIO BALARIN MOINHOS

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DIOGO HENRIQUE FIGUEIREDO ARRUDA

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DANIELA GABARRON CALADO ALBUQUERQUE

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ADV: Mario Araujo Preti (OAB 213457/SP), Diogo Henrique Figueiredo Arruda (OAB 228569/SP), Daniela Gabarron Calado Albuquerque (OAB 279094/SP), Fabio Balarin Moinhos (OAB 286125/SP) Processo 1008508-… ADV: Mario Araujo Preti (OAB 213457/SP), Diogo Henrique Figueiredo Arruda (OAB 228569/SP), Daniela Gabarron Calado Albuquerque (OAB 279094/SP), Fabio Balarin Moinhos (OAB 286125/SP) Processo 1008508-36.2021.8.26.0048 - Usucapião - Reqte: Carlos Eduardo Fernandes da Silva - Reqdo: Espolio de Mario Preti, FABIANA ARAUJO PRETI, DANIELA ARAUJO PRETI - Vistos. O pedido de gratuidade de justiça poderá ser analisado a qualquer tempo, entretanto, o art. 5º., LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A doutrina é uníssona nesse sentido: "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe, ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício". Assim, caberá ao juiz analisar a veracidade da declaração, deferindo ou indeferindo a benesse pleiteada. Nesse sentido o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº. 07 DO STJ. PRECEDENTES. 1. É possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à condição do estado de miserabilidade do benefício. Precedentes. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas, concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, pela inexistência de comprovação do estado de miserabilidade. Sendo assim, a pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula nº. 07 do STJ. 3. Agravo Regimental desprovido" (STJ - AgRg no Ag 691366/RS - Rel. Min. Laurita Vaz - DJ 17/10/2005 - p. 339) No caso concreto, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos, (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: - Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; - Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; - Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; - Cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com as providências tornem conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se.

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Processo nº 1008508-16.2020.4.01.3600

ID: 317809430

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008508-16.2020.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA DE ALCANTARA MASCARENHAS DJANIR MASCARENHAS FERNANDES LUCY ALCANTARA MASCARENHAS ROSY MEIRE DE ALCANTARA MASCARENHAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO CAVALCANTI ZANETTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1008508-16.2020.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 PROCESSO: 1008508-16.2020.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCY ALCANTARA MASCARENHAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO CAVALCANTI ZANETTE - RS61746 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, promovido por DJANIR MASCARENHAS FERNANDES, ROSY MEIRE DE ALCANTARA MASCARENHAS e DJALMA DE ALCANTARA MASCARENHAS, na condição de sucessores de LUCY ALCÂNTARA MASCARENHAS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende executar individualmente o comando sentencial proferido nos autos da ação civil pública nº 0016099-42.2003.4.01.3600 (IRSM/1994). Intimado na forma do art. 535 do Código de Processo Civil, o devedor INSS manifestou em id 2185411335 concordância com os valores apresentados pela parte credora em id 251225346. Previamente, a parte credora já havia requerido a expedição dos ofícios requisitórios respectivos, sendo que, para os honorários advocatícios (10%, fixados no v. acórdão proferido em id 1632809851) e contratuais (30%, conforme contrato juntado em id 1964425681, id 1964425688 e id 1964425695), a requisição deve ser expedida em nome da sociedade de advogados integrada pelo advogado Gustavo Cavalcanti Zanette (id 2177181095). É o relatório. DECIDO. Ante a ausência de controvérsia entre as partes sobre o valor devido, homologo o valor de R$ 221.027,51 (principal), atualizado até maio/2020 (id 251225346). Quanto ao pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, formulado na inicial, nos termos do § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. E ainda a Resolução n. 822/2023-CJF, de 20 de março de 2023: Art. 18. Havendo destaque de honorários contratuais, os valores do credor originário e do advogado deverão ser solicitados na mesma requisição, em campo próprio. O advogado juntou contrato de prestação de serviços no id 1964425681, id 1964425688 e id 1964425695, merecendo acolhimento o pedido. Sendo assim, defiro o pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, no percentual de 30% (trinta por cento), observados os cálculos já efetuados nos autos (id 251225346). Requisitem-se os valores. Quanto aos honorários advocatícios contratuais e de sucumbência, esses últimos fixados em 10%, conforme id 1632809851, requisitem-se os valores em nome da pessoa jurídica GUSTAVO C. ZANETTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, nos termos do art. 85, § 15, do Código de Processo Civil, visto que o advogado constituído em id 1964425681, id 1964425688 e id 1964425695 integra a referida sociedade de advogados. Efetuado o cadastramento da requisição e antes do encaminhamento ao Tribunal, dê-se vista às partes do ofício requisitório, pelo prazo de cinco dias. Não havendo impugnação quanto ao valor requisitado, venham os autos para transmissão. Por fim, aguarde-se o pagamento respectivo. Disponibilizados os valores, intime-se a parte credora para proceder ao levantamento do depósito diretamente na instituição bancária correspondente, devendo manifestar-se quanto à satisfação de seu crédito no prazo de cinco dias. Efetuado o levantamento e nada mais sendo requerido, conclua-se o feito para sentença de extinção. Intimem-se e cumpra-se. CUIABÁ, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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