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Processo nº 1008574-38.2025.8.11.0001

ID: 312790294

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008574-38.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TALYTA COUTO NERES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1008574-38.2025.8.11.0001 Requerente: TALYTA COUTO NERES Requerido: ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1008574-38.2025.8.11.0001 Requerente: TALYTA COUTO NERES Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Em análise aos autos, verifica-se que a parte recorrente não juntou documentos que comprovam a hipossuficiência financeira alegada à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5ª, inciso LXXIV, que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Quanto ao pedido de gratuidade, o Código de Processo Civil regula a forma e requisitos em seu art. 99, vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No mesmo sentido, o enunciado n. 116 do FONAJE estabelece que: ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos hábeis a comprovar sua insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas ou junte a comprovação de recolhimento das custas, no prazo de 48 horas. Salienta-se que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente a título comprobatório. Orienta-se que os documentos apresentados contenham, no mínimo, carteira de trabalho, física ou digital, e declaração anual de imposto de renda, em caso do requerente não possuir vínculos empregatícios, noutro norte, tendo ele proventos, apresentar documentos que contenham valores (holerite). Orienta-se às micro e pequenas empresas a apresentação do relatório de imposto de renda e para empresas de maior porte a apresentação do balanço anual. Decorrido o prazo acima sem que o recorrente cumpra o determinado, resultará na deserção do recurso. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1008574-53.2025.4.01.0000

ID: 317800163

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1008574-53.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 4 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS Advogado do(a) AGRAVANTE: THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A AGRAVADO: LIPAST AGROPASTORIL E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA., GRUPO MSA INDUSTRIA E COMERCIO S/A, INTELBRAS S.A. INDUSTRIA DE TELECOMUNICACAO ELETRONICA BRASILEIRA, RECAPADORA DE PNEUS ANTONINHO LTDA, SERRARIA SANTA TEREZA LTDA, FERTISOL-FERTILIZANTES SUDOESTE ORGANO MINERAL LTDA, CERAMICA PINHEIRINHO LTDA, AFFONSO DITZEL & CIA LTDA, MADEIREIRA PAULAFONSO LTDA, AGUA MINERAL SANTA CATARINA LTDA. Advogados do(a) AGRAVADO: ELIANE SPRICIGO - SC12276-A, TANIA REGINA PEREIRA - SC7987-A Advogados do(a) AGRAVADO: ELIANE SPRICIGO - SC12276-A, TANIA REGINA PEREIRA - SC7987-A Advogados do(a) AGRAVADO: ELIANE SPRICIGO - SC12276-A, TANIA REGINA PEREIRA - SC7987-A Advogados do(a) AGRAVADO: ELIANE SPRICIGO - SC12276-A, TANIA REGINA PEREIRA - SC7987-A Advogados do(a) AGRAVADO: ELIANE SPRICIGO - SC12276-A, TANIA REGINA PEREIRA - SC7987-A Advogados do(a) AGRAVADO: ELIANE SPRICIGO - SC12276-A, TANIA REGINA PEREIRA - SC7987-A Advogados do(a) AGRAVADO: ELIANE SPRICIGO - SC12276-A, TANIA REGINA PEREIRA - SC7987-A Advogados do(a) AGRAVADO: ELIANE SPRICIGO - SC12276-A, TANIA REGINA PEREIRA - SC7987-A Advogados do(a) AGRAVADO: ELIANE SPRICIGO - SC12276-A, TANIA REGINA PEREIRA - SC7987-A Advogados do(a) AGRAVADO: ELIANE SPRICIGO - SC12276-A, TANIA REGINA PEREIRA - SC7987-A O processo nº 1008574-53.2025.4.01.0000 (AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB21 - 1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 02/2023 do Presidente da 7ª Turma. A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à Coordenadoria Processante, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente aos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez. Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador. AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA TURMA: 7TUR@TRF1.JUS.BR

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Processo nº 1008574-36.2024.4.01.3703

ID: 318292381

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008574-36.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. G. C. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1008574-36.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das P… Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1008574-36.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das Portarias n.º 7777765/2019, 11354594/2020 e 0001/2022, fica designada, nos presentes autos, PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL na parte autora, a ser realizada por médico perito deste Juízo, em 23/07/2025, a partir das 13h00, por ordem de chegada, na Sede da Subseção da OAB/BACABAL-MA, situada na Avenida 15 de Novembro, s/n, Próximo a Prefeitura Municipal de Bacabal, Centro, Bacabal/MA. Médico(a) Perito(a) Judicial nomeado(a) nos autos: DR.ª ELIANE CALDAS SERRA PINTO BOAID - CRM/MA 967. Ficam as partes intimadas a obedecerem as restrições contidas na Instrução Normativa 14-10, Módulo 2, item 12, a saber: "... as partes e testemunhas nos processos em pauta, podem entrar no Tribunal e nas Seccionais em traje esporte, observadas as restrições de trajes sumários (calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal)". Destaque-se que não será permitido o acesso para a realização da perícia sem que essas medidas e restrições sejam respeitadas. No caso da impossibilidade do periciando usar calça, deve-se com antecedência informar via e-mail do Atendimento: atendimento.01vara.bbl@trf1.jus.br. Fica a parte autora intimada que, no dia da realização da perícia, deverá apresentar todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da área médica da sua confiança para funcionar como assistente técnico; e fica também intimada para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data de realização da perícia, acerca do resultado do laudo médico apresentado, com eventuais impugnações. Esclarece-se que o prazo de 20 (vinte) dias resguarda os 10 (dez) dias de prazo legal das partes, pois, em alguns casos, as novas perícias são disponibilizadas num prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, considerando a entrega dos laudos pelos médicos peritos, devendo a parte autora acompanhar as movimentações no sistema PJe, pois não será realizada a intimação sobre a juntada do laudo pericial. O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, havendo algum fator impeditivo da realização da perícia designada, as partes serão devidamente intimadas. Bacabal/MA, 4 de julho de 2025. JAÊNIA BRUNA BARROS ELOI DOS SANTOS Supervisora em exercício/SEPIP Central de Perícias da Subseção Judiciária de Bacabal Justiça Federal/MA

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Ana Cecilia Vieira Dos Santos x Hospital Geral De Itapecerica Da Serra -Seconci - Sp Oss

ID: 307746128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006537-30.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA CECILIA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

HOSPITAL GERAL DE ITAPECERICA DA SERRA -SECONCI - SP OSS

Intimação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

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ADRIANA PEDROSO DA PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006537-30.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Cecilia Vieira dos Santos - Hospital Geral de Itapecerica da Serra -Seconci - Sp Oss - Vistos. Cuida… Processo 1006537-30.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Cecilia Vieira dos Santos - Hospital Geral de Itapecerica da Serra -Seconci - Sp Oss - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por ANA CECILIA VIEIRA DOS SANTOS, menor absolutamente incapaz, devidamente representada por seus genitores, em face do HOSPITAL GERAL DE ITAPECERICA DA SERRA - SECONCI-SP OSS, alegando negligência médica durante o parto que resultou em sofrimento desnecessário e diagnóstico tardio de displasia no quadril. O feito encontra-se devidamente instruído com a petição inicial, contestação e tréplica, tendo o Ministério Público se manifestado pela não intervenção no feito (fl. 375/377), por considerar que o interesse em discussão é disponível e a menor encontra-se adequadamente representada. A parte autora requereu a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Considerando que: a) A relação estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, sendo a parte autora hipossuficiente técnica e economicamente; b) As alegações da parte autora são verossímeis, especialmente quanto aos fatos relacionados ao atendimento hospitalar; c) A parte requerida possui melhores condições de produzir prova quanto aos procedimentos médicos adotados; DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à parte requerida demonstrar a adequação e correção dos procedimentos médicos adotados durante o trabalho de parto. Considerando a complexidade técnica da matéria, envolvendo procedimentos obstétricos e diagnóstico de displasia congênita do quadril, DEFIRO a produção de prova pericial médica, a ser realizada por perito de confiança do Juízo. NOMEIO como perito judicial o Dr. Danillo Santinello dansantinello@gmail.com, para que se manifeste se aceita o encargo e ofereça proposta de honorários no prazo de 5 dias, a serem suportados pela parte requerida, em razão da inversão do ônus da prova e da concessão da justiça gratuita à parte autora. Considerando que a matéria controvertida é eminentemente técnica e será adequadamente elucidada pela perícia médica, INDEFIRO a produção de outras provas, por desnecessárias ao deslinde da questão. As partes deverão apresentar seus quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se que o perito deverá esclarecer, minimamente os quesitos: Houve adequação dos procedimentos médicos adotados durante o trabalho de parto da genitora da autora?; O tempo de trabalho de parto pode ser considerado excessivo para as condições clínicas apresentadas?; A distocia de ombro ocorrida durante o parto foi adequadamente manejada?; O peso do feto era previsível pelos exames pré-natais e demandaria cuidados especiais?; Houve nexo causal entre os procedimentos adotados e o diagnóstico posterior de displasia congênita do quadril?; O diagnóstico e tratamento da displasia foram adequados e tempestivos?; Há sequelas permanentes decorrentes dos fatos narrados?. INTIMEM-SE as partes e seus procuradores. INTIME-SE o perito nomeado para aceitar o encargo no prazo de 5 (cinco) dias, prestando compromisso; As partes apresentarão quesitos no prazo de 15 (quinze) dias; O perito apresentará o laudo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da juntada dos quesitos; Após a juntada do laudo, abrir-se-á prazo de 15 (quinze) dias para manifestação das partes; Eventuais esclarecimentos periciais serão requeridos no prazo acima, sendo respondidos em 15 (quinze) dias; Após o contraditório pericial, conclusos para sentença; Custas periciais a cargo da parte requerida, conforme fundamentação supra. INTIMEM-SE. - ADV: ADRIANA PEDROSO DA PAZ (OAB 478444/SP), TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP)

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Processo nº 1008574-97.2023.4.01.9999

ID: 308649880

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008574-97.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADEIREIRA NORDESTE LTDA VERA LUCIA GONCALVES PACHECO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1008574-97.2023.4.01.9999 APELANTE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1008574-97.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: VERA LUCIA GONCALVES PACHECO, MADEIREIRA NORDESTE LTDA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL (IBAMA). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO (REFIS - LEI 9.964/2000). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Execução fiscal de multa ambiental extinta sem resolução do mérito em razão da adesão do débito ao REFIS (Lei 9.964/2000), comprovada em exceção de pré-executividade. Apelação do IBAMA alega que a multa ambiental não era passível de inclusão no referido programa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a adesão formal do débito exequendo ao REFIS, ainda que questionada quanto à natureza da dívida, acarreta a perda superveniente do interesse processual na execução fiscal originária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A adesão do executado a programa de parcelamento fiscal (REFIS - Lei 9.964/2000), comprovada nos autos, transfere a gestão do crédito para a esfera administrativa do parcelamento, implicando, no mínimo, a suspensão da exigibilidade da dívida (Art. 151, VI, CTN). 4. A continuidade da execução fiscal após a inclusão do débito em programa de parcelamento configura bis in idem e evidencia a ausência de interesse processual superveniente do exequente na via judicial originária. 5. Eventuais discussões sobre a validade da inclusão de débitos específicos no parcelamento ou a regularidade posterior do acordo devem ser dirimidas na esfera administrativa ou em ação própria, não obstando o reconhecimento da perda de objeto da execução fiscal em curso no momento da adesão. 6. Correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A adesão formal a programa de parcelamento fiscal (REFIS - Lei 9.964/2000), comprovada nos autos, acarreta a perda superveniente do interesse processual na execução fiscal originária, justificando sua extinção sem resolução do mérito (Art. 485, VI, CPC/2015). 2. Discussões sobre a elegibilidade do débito específico para o parcelamento ou a regularidade posterior do acordo devem ser tratadas na via administrativa ou judicial própria, não impedindo a extinção da execução fiscal preexistente por falta de interesse." Legislação relevante citada: Lei nº 9.964/2000; Código Tributário Nacional, art. 151, VI; Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, 485, VI. Jurisprudência relevante citada: N/A. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1008574-38.2025.4.01.3400

ID: 300838920

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008574-38.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSA CANDIDO GREGORIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FLAVIA MARTINS DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1008574-38.2025.4.01.3400 AUTOR: ROSA CANDIDO GREGORIO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NA… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1008574-38.2025.4.01.3400 AUTOR: ROSA CANDIDO GREGORIO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2188888536) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2188370635), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. 9) Considerando que o CEJUC não dispõe de atribuição processual específica para aplicação de sanções pecuniárias ou de outra natureza coercitiva por ser incompatível com sua função de consensualidade, devolvam-se os autos à Vara de origem para execução do acordo. 10) Transcorrido o prazo para implantação do benefício (item 4), o INSS deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Elaborados os cálculos, dê-se vista a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. 12) Havendo expressa concordância, ficam os cálculos, desde já, homologados. 13) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observem-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

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Processo nº 1008574-21.2024.4.01.3902

ID: 329617087

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008574-21.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSIVALDO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LEINA ANDREA GUEDES MOTA

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ANEILZA PEREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1008574-21.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1008574-21.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSIVALDO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANEILZA PEREIRA SILVA - PA015985 e LEINA ANDREA GUEDES MOTA - PA017940 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora pretende o recebimento das parcelas do seguro-defeso de pescador artesanal referente ao período de defeso de 2015/2016, o qual se encerrou em 15 de março de 2016. Em casos tais, a 1ª Seção do TRF da 1ª Região, ao apreciar o IRDR n. 81 em junho de 2025, fixou a seguinte tese: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC. Nesse contexto, todas as ações ajuizadas de 16 de março de 2021 em diante, em relação às quais já se perpassaram mais de 5 anos do fim de período de defeso de 2015/2016, e que não se enquadram na hipótese do item 2 acima, foram atingidas pela prescrição, devendo, assim, serem extintas, com exame do mérito, por tal motivo. Desse modo, como, no caso, a ação foi ajuizada após a data fixada, a prescrição de todas as parcelas deve ser reconhecida, seja após a apresentação da contestação e tramitação do feito, independentemente da fase que se encontra; ou seja de pronto, liminarmente, no início do feito, nos ditames do art. 332, §1º, do CPC, dispensada a citação do réu. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheço a prescrição das parcelas objeto do feito, declarando, assim, a extinção do processo, com exame do mérito. Intimar, inclusive para os fins do art. 332, § 2º, do CPC, se for o caso. Sem custas e honorários. Interposto o recurso inominado, venha o feito concluso para a análise do juízo de retratação, se for o caso (em se tratando de improcedência liminar); ou, em não se tratando de improcedência liminar, intimar o réu para contra-arrazoar. Santarém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara

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Processo nº 1070455-21.2022.4.01.3400

ID: 315895608

Tribunal: TRF1 Órgão: 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1070455-21.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCESSO : 1070455-21.2022.4.01.3400 EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF EMBARGADO : ESTADO DO TOCANTINS S E N T E N Ç… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCESSO : 1070455-21.2022.4.01.3400 EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF EMBARGADO : ESTADO DO TOCANTINS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Cuida-se de embargos à execução opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra o ESTADO DO TOCANTINS em razão da execução fiscal n. 1000601-08.2020.4.01.3400, que move o embargado. Em suas razões, a embargante alega, em síntese, que: a) o título executivo refere-se a multas aplicadas à embargante pelo PROCON/TO, representadas pelas Certidões de Dívida Ativa – CDA’s nn. J-6528/2018; J-7256/2018; J-7259/2018 e J-7261/2018, totalizando o montante de R$ 357.083,98 (trezentos e cinquenta e sete mil oitenta e tres reais e noventa e oito centavos); b) as multas aplicadas violam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois: b.1) em referência à CDA J6528/2018, foi ajuizada ação de nº 1005741-70.2019.4.01.4301, com pedido do reconhecimento da nulidade das multas aplicadas pelo PROCON no âmbito do processo administrativo FA nº 17.001.002.17- 0047151, subsidiariamente com pedido de redução da multa aplicada. Foi proferida sentença favorável à autora, mas a embargada ignorou a sentença e ajuizou o processo executivo cobrando o valor de R$ 111.553,42, contendo cobrança indevida de R$ 57.442,31. Dessa forma, a CEF impugna o valor da CDA J6528/2018, processo administrativo FA nº 17.001.002.17-0047151, devido a sua inexigibilidade, por desrespeito à sentença judicial proferida. A CEF requer a condenação do embargado ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado e também honorários sucumbências sobre o excesso na cobrança; b.2) em referência à J7256/2018, foi ajuizada ação de nº 1008574-64.2019.4.01.4300, com pedido do reconhecimento da nulidade das multas aplicadas pelo PROCON no âmbito do processo administrativo FA nº FA17001002180008621, subsidiariamente com pedido de redução da multa aplicada. Dessa forma, a CEF requer a suspensão da exigibilidade dos valores da CDA J7256/2018 até o trânsito em julgado da ação em comento; b.3) em referência à J7259/2018, foi ajuizada ação de nº 1007680-88.2019.4.01.4300 com pedido do reconhecimento da nulidade das multas aplicadas pelo PROCON no âmbito do processo administrativo FA nº 7.001.002-17- 0080154, subsidiariamente com pedido de redução da multa aplicada. Dessa forma, a CEF requer a suspensão da exigibilidade dos valores da CDA J7259/2018 até o trânsito em julgado da ação em comento; b.4) em referência à CDA J7261/2018, foi ajuizada ação de nº 1007680-88.2019.4.01.4300 com pedido do reconhecimento da nulidade das multas aplicadas pelo PROCON no âmbito do processo administrativo FA nº 17001002170047136, subsidiariamente com pedido de redução da multa aplicada. Foi proferida sentença favorável à autora, mas a embargada ignorou a sentença e ajuizou o processo executivo cobrando o valor indevido; c) existe excesso de execução, pois o valor fixado a título de multa representa ofensa ao princípio da legalidade da administração pública, já que não houve dano comprovado. É imprescindível que as motivações sejam claras quando tocam às sanções, nos termos da Lei 9.784/99, que regulamenta os processos administrativos. O artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor previu que a multa deveria ser graduada de acordo com a gravidade da infração; a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. E, no presente caso, os motivos trazidos pela autoridade administrativa são inverídicos; d) ilegalidade da aplicação das agravantes do Decreto 2.187/1997, pois a graduação da multa e a circunstância agravante não estão estabelecidas em Lei, mas foram criadas por decreto regulamentador. A Lei 8.078/90 nada menciona acerca do comportamento prévio do fornecedor como critério para o agravamento da penalidade de multa. Requer a procedência do pedido para que seja declarada a nulidade da multa, tendo em vista a inobservância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Requer, subsidiariamente, a redução do valor da multa aplicada (ID 297299907). Os embargos foram recebidos no efeito suspensivo, conforme despacho ID 1371127246. Devidamente citado, o ESTADO DO TOCANTINS apresentou impugnação alegando que: 1) as certidões da dívida ativa preenchem os requisitos legais previstos no artigo 202 do CTN e no artigo 2°, § 5º da Lei n° 6.830/80; 2) com relação a CDA J-6528/2018 onde fora ajuizada ação de nº 1005741-70.2019.4.01.4301, o pedido foi parcialmente procedente para reduzir o valor da multa aplicada para R$ 54.111,11, declarando o processo extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. A sentença na ação anulatória fora proferida em 08/02/2022, sendo a ação de execução protocolada em 08/01/2020. Assim, pugna o Embargado para que haja autorização para a retificação da CDA J-6528/2018; 3) quanto a CDA J-7256/2018, a ação anulatória 1008574-64.2019.4.01.4300 fora julgada improcedente, a Embargante apelou e ainda não houve o trânsito em julgado da ação. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, uma vez ausente a juntada do comprovante do depósito da dívida; 4) de igual forma, a CDA J-7259/2018, na ação nº 1007680-88.2019.4.01.4300, o pedido de tutela de urgência foi indeferido, uma vez ausente a juntada do comprovante do depósito da dívida, vide ID 141829864. Houve a improcedência dos pedidos e a Embargante recorreu da sentença, não houve trânsito em julgado do processo. Assim, o pedido de suspensão da execução é infundado; 5) quanto a CDA J-7261/2018, a ação correta é a de nº 1003242-13.2019.4.01.4302, embora o pedido tenha sido julgado procedente, o embargado apelou e aguarda-se o julgamento do recurso. Somente nessa ação foi deferida a tutela de urgência; 6) o processo administrativo observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo vedada a análise do mérito administrativo na via judicial; 7) a multa foi fixada em observância ao disposto na IN 003/2008 e Decreto 2.181/97, não havendo que se falar em caráter confiscatório ou em ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (ID 1412060775). Em cumprimento à decisão ID 1759448063, o embargante informou que procedeu à complementação do depósito da garantia, restando integralmente garantida a execução (ID 1809408693). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A questão controvertida nos autos é unicamente de direito ou, havendo fatos, não demanda dilação probatória, o que permite o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, do CPC. 2.1. Mérito das autuações. A execução embargada está fundamentada nas Certidões de Dívida Ativa – CDA’s nn. J-6528/2018; J-7256/2018; J-7259/2018 e J-7261/2018, todas referentes a multas aplicadas à embargante pelo PROCON/TO, totalizando o montante de R$ 357.083,98 (trezentos e cinquenta e sete mil oitenta e tres reais e noventa e oito centavos). Assim, passo a analisar cada caso de forma individualizada. 2.1.1. CDA n. J6528/2018 A embargante alega excesso de execução ao argumento de que a CDA n. J-6528/2018 está sendo cobrada no valor de R$ 111.553,42, contendo cobrança indevida no valor de R$ 57.442,31. De fato, instado a se manifestar, o embargado reconheceu o excesso de execução, tendo em vista a sentença proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de Araguaína / TO em 08/02/2022, nos autos da ação anulatória n. 1005741-70.2019.4.01.4301, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reduzir a R$ 54.111,11 (cinquenta e quatro mil cento e onze reais e onze centavos) o valor da multa fixada pelo PROCON/TO no âmbito do processo administrativo FA nº 17.001.002.17-0047151, cujo valor original correspondia a R$ 93.200,00 (noventa e três mil e duzentos reais). O embargado postula a retificação da CDA J6528/2018. Não há que se falar em inexigibilidade do título executivo por ocasião do ajuizamento da execução, ocorrido em 08/01/2020, pois o valor da CDA J6528/2018 foi reduzido somente em 08/02/2022, ou seja, após o ajuizamento do processo executivo. Tendo havido o reconhecimento do pedido pelo embargado, nesse ponto, impõe-se a parcial procedência do pedido, para fins de retificação da CDA J-6528/2018, nos termos da sentença proferida nos autos da ação anulatória n. 1005741-70.2019.4.01.4301. 2.1.2. CDA n. J7256/2018 A embargante requer a suspensão da exigibilidade da CDA J7256/2018 até o trânsito em julgado da ação anulatória n. 1008574-64.2019.4.01.4300, na qual se busca a nulidade das multas aplicadas pelo PROCON no âmbito do processo administrativo FA n. FA17001002180008621. Nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, há litispendência quando se reproduz idêntica ação a outra já ajuizada, sendo que essa identidade é constatada quando em ambas se verifica a presença da mesma causa de pedir, mesmas partes e mesmo pedido: “Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) Vl – litispendência; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.” Na hipótese em apreço, observo a existência de litispendência entre os presentes embargos à execução e a ação anulatória n. 1008574-64.2019.4.01.4300. Em ambas as ações (ordinária e embargos à execução), temos identidade: (i) de partes – CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF e ESTADO DO TOCANTINS; (ii) de causa de pedir – nulidade da penalidade aplicada à autora pelo PROCON/TO nos autos do no processo administrativo FA n. 17.001.002.18.000.8621, ao fundamento de ausência de fundamentação legal para a fixação do valor da multa no montante de R$ 93.200,00 (noventa e três mil e duzentos reais); ausência de motivação para a punição e ofensa ao princípio da razoabilidade/proporcionalidade; (iii) de pedido – seja declarada a nulidade do auto de infração aplicado à autora pelo PROCON/TO nos autos do processo administrativo FA n. 17.001.002.18.000.8621. Requer, subsidiariamente, a redução do valor da penalidade; Assim sendo, é inequívoca a tríplice identidade: de partes, de causa de pedir e de pedido, a caracterizar a ocorrência de litispendência entre os presentes embargos e a ação ordinária ajuizada pela embargante (ação ordinária n. 1008574-64.2019.4.01.4300). O único elemento diferenciador entre os processos é o rito processual. Assim sendo, é inequívoca a tríplice identidade: de partes, de causa de pedir e de pedido, a caracterizar a ocorrência de litispendência entre os presentes embargos e a ação anulatória de n. 1088185-79.2021.4.01.3400 ajuizada pela parte embargante. Nesse sentido, cumpre registrar o entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. SÚMULA 168⁄STJ. [...] 4. Ademais, o acórdão embargado observou a mais recente orientação jurisprudencial das Turmas de Direito Público sobre o tema, qual seja, de que entre ação anulatória e embargos à execução pode ocorrer litispendência, se identificada a tríplice identidade de que trata o art. 301, § 2º, do CPC. Precedentes: REsp 1.040.781⁄PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17⁄3⁄2009; REsp 899.979⁄SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 1º⁄10⁄2008. Incide, portanto, a Súmula 168⁄STJ. 5. Agravo regimental não provido (AgRg nos EREsp 1156545⁄RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 04⁄10⁄2011). PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - CORRETA EXTINÇÃO DO PROCESSO - CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A iterativa jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o art. 301, § 2º, do CPC. Precedentes. 2. Extintos os embargos à execução, sem resolução do mérito, não há que se falar em condenação da exequente ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, em razão da necessidade do executado contratar advogado para se defender, pois, ausente qualquer causa suspensiva da exigibilidade, a Fazenda Pública tinha o dever de ajuizar a execução fiscal, sob pena de o crédito tributário restar atingido pela prescrição. 3. Recurso especial não provido (REsp 1.040.781⁄PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17⁄3⁄2009). Destarte, conforme a orientação do STJ, é possível o reconhecimento não apenas de conexão ou continência, mas, também, de litispendência entre ação ordinária e embargos à execução fiscal. E, no caso concreto, a litispendência restou verificada através da tríplice identidade a que se refere o art. 337, § 2º, do CPC - partes, causa de pedir e pedido. Fica, portanto, prejudicada a análise do mérito dos embargos no tocante à CDA n. J7256/2018. Pensar de forma diversa seria admitir que a parte tem o direito de questionar três, quatro, cinco, seis ou quantas vezes quiser a mesma matéria. O pedido de suspensão da execução fiscal até o julgamento final da ação anulatória deve ser analisado sob a ótica da prejudicialidade externa, tendo em vista a possível existência de litispendência no caso.Além disso, a ação anulatória n. 1008574-64.2019.4.01.4300 foi julgada improcedente, conforme sentença proferida em 23/04/2020, pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária do Tocantins. No caso, a suspensão do processo em razão da prejudicialidade externa não se justifica, pois inexiste nos autos da ação anulatória qualquer decisão liminar antecipando a tutela pleiteada pela parte autora. De igual maneira, naquele feito foi proferida sentença de mérito. O exequente apresentou título líquido, certo e exigível, sendo impróprio negar-lhe força executiva, suspendendo um processo de cobrança unicamente em função do ajuizamento de ação anulatória ou embargos à execução. Rejeito, assim, o pedido de suspensão da exigibilidade da CDA n. J7256/2018 até o trânsito em julgado da ação em comento. 2.1.3. CDA n. J7259/2018 Nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, há litispendência quando se reproduz idêntica ação a outra já ajuizada, sendo que essa identidade é constatada quando em ambas se verifica a presença da mesma causa de pedir, mesmas partes e mesmo pedido: “Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) Vl – litispendência; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.” Na hipótese em apreço, observo a existência de litispendência entre os presentes embargos à execução e a ação anulatória n. 1007680-88.2019.4.01.4300. Em ambas as ações (ordinária e embargos à execução), temos identidade: (i) de partes – CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF e ESTADO DO TOCANTINS; (ii) de causa de pedir – nulidade da penalidade aplicada à autora pelo PROCON/TO nos autos do no processo administrativo FA n. 17.001.002-17-0080154, ao fundamento de ausência de fundamentação legal para a fixação do valor da multa no montante de R$ 48.266,66 (quarenta e oito mil duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), ausência de motivação para a punição e ofensa ao princípio da razoabilidade/proporcionalidade; (iii) de pedido – seja declarada a nulidade do auto de infração aplicado à autora pelo PROCON/TO nos autos do processo administrativo FA n. 17.001.002-17-0080154. Requer, subsidiariamente, a redução do valor da referida penalidade; Assim sendo, é inequívoca a tríplice identidade: de partes, de causa de pedir e de pedido, a caracterizar a ocorrência de litispendência entre os presentes embargos e a ação ordinária ajuizada pela embargante (ação ordinária n. 1007680-88.2019.4.01.4300). O único elemento diferenciador entre os processos é o rito processual. Assim sendo, é inequívoca a tríplice identidade: de partes, de causa de pedir e de pedido, a caracterizar a ocorrência de litispendência entre os presentes embargos e a ação anulatória de n. 1007680-88.2019.4.01.4300 ajuizada pela parte embargante. Nesse sentido, cumpre registrar o entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. SÚMULA 168⁄STJ. [...] 4. Ademais, o acórdão embargado observou a mais recente orientação jurisprudencial das Turmas de Direito Público sobre o tema, qual seja, de que entre ação anulatória e embargos à execução pode ocorrer litispendência, se identificada a tríplice identidade de que trata o art. 301, § 2º, do CPC. Precedentes: REsp 1.040.781⁄PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17⁄3⁄2009; REsp 899.979⁄SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 1º⁄10⁄2008. Incide, portanto, a Súmula 168⁄STJ. 5. Agravo regimental não provido (AgRg nos EREsp 1156545⁄RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 04⁄10⁄2011). PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - CORRETA EXTINÇÃO DO PROCESSO - CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A iterativa jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o art. 301, § 2º, do CPC. Precedentes. 2. Extintos os embargos à execução, sem resolução do mérito, não há que se falar em condenação da exequente ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, em razão da necessidade do executado contratar advogado para se defender, pois, ausente qualquer causa suspensiva da exigibilidade, a Fazenda Pública tinha o dever de ajuizar a execução fiscal, sob pena de o crédito tributário restar atingido pela prescrição. 3. Recurso especial não provido (REsp 1.040.781⁄PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17⁄3⁄2009). Destarte, conforme a orientação do STJ, é possível o reconhecimento não apenas de conexão ou continência, mas, também, de litispendência entre ação ordinária e embargos à execução fiscal. E, no caso concreto, a litispendência restou verificada através da tríplice identidade a que se refere o art. 337, § 2º, do CPC - partes, causa de pedir e pedido. No mais, a embargante requer a suspensão da exigibilidade da CDA J7259/2018 até o trânsito em julgado da ação anulatória n. 1007680-88.2019.4.01.4300, na qual se busca a nulidade das multas aplicadas pelo PROCON no âmbito do processo administrativo FA nº 7.001.002-17- 0080154. O pedido de suspensão da execução fiscal até o julgamento final da ação anulatória deve ser analisado sob a ótica da prejudicialidade externa, tendo em vista a possível existência de litispendência no caso. Nesse aspecto, verifico que a ação anulatória n. 1007680-88.2019.4.01.4300 foi julgada improcedente, conforme sentença proferida em 13/03/2020, pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária do Tocantins. Fica, portanto, prejudicada a análise do mérito dos embargos no tocante à CDA n. J7259/2018. Pensar de forma diversa seria admitir que a parte tem o direito de questionar três, quatro, cinco, seis ou quantas vezes quiser a mesma matéria. Assim, a suspensão do processo em razão da prejudicialidade externa não se justifica, pois inexiste nos autos da ação anulatória qualquer decisão liminar antecipando a tutela pleiteada pela parte autora. De igual maneira, naquele feito foi proferida sentença de mérito. O exequente apresentou título líquido, certo e exigível, sendo impróprio negar-lhe força executiva, suspendendo um processo de cobrança unicamente em função do ajuizamento de ação anulatória ou embargos à execução. Rejeito, assim, o pedido de suspensão da exigibilidade da CDA n. J7259/2018 até o trânsito em julgado da ação em comento. 2.1.4. CDA n. J7261/2018 A embargante requer a suspensão da exigibilidade da CDA J7261/2018 até o trânsito em julgado da ação anulatória n. 1007680-88.2019.4.01.4300, na qual se busca a nulidade das multas aplicadas pelo PROCON no âmbito do processo administrativo FA n. 17001002170047136. Contudo, esclareço que o objeto da discussão na ação anulatória n. 1007680-88.2019.4.01.4300 é a CDA J7259/2018. A CDA n. J7261/2018 está sendo discutida nos autos da ação anulatória n. 1003242- 13.2019.4.01.4302. Nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, há litispendência quando se reproduz idêntica ação a outra já ajuizada, sendo que essa identidade é constatada quando em ambas se verifica a presença da mesma causa de pedir, mesmas partes e mesmo pedido: “Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) Vl – litispendência; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.” Na hipótese em apreço, observo a existência de litispendência entre os presentes embargos à execução e a ação anulatória n. 1003242-13.2019.4.01.4302. Em ambas as ações (ordinária e embargos à execução), temos identidade: (i) de partes – CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF e ESTADO DO TOCANTINS; (ii) de causa de pedir – nulidade da penalidade aplicada à autora pelo PROCON/TO nos autos do no processo administrativo FA n. 17.001.002.17-0047136, ao fundamento de incompetência do PROCON para a aplicação de multa em face de empresa pública federal; ausência de fundamentação legal para a fixação do valor da multa; ausência de motivação para a punição e ofensa ao princípio da razoabilidade/proporcionalidade; (iii) de pedido – seja declarada a nulidade do auto de infração aplicado à autora pelo PROCON/TO nos autos do processo administrativo FA n. 17.001.002.17-0047136. Requer, subsidiariamente, a redução do valor da referida penalidade; Assim sendo, é inequívoca a tríplice identidade: de partes, de causa de pedir e de pedido, a caracterizar a ocorrência de litispendência entre os presentes embargos e a ação ordinária ajuizada pela embargante (ação ordinária n. 1003242- 13.2019.4.01.4302). O único elemento diferenciador entre os processos é o rito processual. Assim sendo, é inequívoca a tríplice identidade: de partes, de causa de pedir e de pedido, a caracterizar a ocorrência de litispendência entre os presentes embargos e a ação anulatória de n. 1003242-13.2019.4.01.4302 ajuizada pela parte embargante. Nesse sentido, cumpre registrar o entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. SÚMULA 168⁄STJ. [...] 4. Ademais, o acórdão embargado observou a mais recente orientação jurisprudencial das Turmas de Direito Público sobre o tema, qual seja, de que entre ação anulatória e embargos à execução pode ocorrer litispendência, se identificada a tríplice identidade de que trata o art. 301, § 2º, do CPC. Precedentes: REsp 1.040.781⁄PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17⁄3⁄2009; REsp 899.979⁄SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 1º⁄10⁄2008. Incide, portanto, a Súmula 168⁄STJ. 5. Agravo regimental não provido (AgRg nos EREsp 1156545⁄RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 04⁄10⁄2011). PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - CORRETA EXTINÇÃO DO PROCESSO - CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A iterativa jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o art. 301, § 2º, do CPC. Precedentes. 2. Extintos os embargos à execução, sem resolução do mérito, não há que se falar em condenação da exequente ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, em razão da necessidade do executado contratar advogado para se defender, pois, ausente qualquer causa suspensiva da exigibilidade, a Fazenda Pública tinha o dever de ajuizar a execução fiscal, sob pena de o crédito tributário restar atingido pela prescrição. 3. Recurso especial não provido (REsp 1.040.781⁄PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17⁄3⁄2009). Destarte, conforme a orientação do STJ, é possível o reconhecimento não apenas de conexão ou continência, mas, também, de litispendência entre ação ordinária e embargos à execução fiscal. E, no caso concreto, a litispendência restou verificada através da tríplice identidade a que se refere o art. 337, § 2º, do CPC - partes, causa de pedir e pedido. Fica, portanto, prejudicada a análise do mérito dos embargos no tocante à CDA n. J7261/2018. Pensar de forma diversa seria admitir que a parte tem o direito de questionar três, quatro, cinco, seis ou quantas vezes quiser a mesma matéria. O pedido de suspensão da execução fiscal até o julgamento final da ação anulatória deve ser analisado sob a ótica da prejudicialidade externa, tendo em vista a possível existência de litispendência no caso. Nos termos do art. 313, inc. V, alínea “a”, do CPC, a suspensão do processo está sujeita à circunstância de a sentença de mérito depender da resolução de questão debatida em outro feito, pois o objetivo da norma é de evitar decisões colidentes. Não há exigência legal de garantia da execução ou de que o processo no qual se debate a questão prejudicial tenha sido ajuizado anteriormente à execução. A simples existência de prejudicialidade entre a ação civil ou penal e a execução não tem o condão de suspender automaticamente os atos executivos. Entretanto, uma vez demonstrada a plausibilidade da tese defendida, assim como risco de dano irreparável ou de difícil reparação, a suspensão da execução é possível. No caso, verifico que a ação anulatória n. 1003242- 13.2019.4.01.4302 foi julgada procedente, tornando definitivos os efeitos da tutela antecipatória para “reconhecer a nulidade da decisão administrativa que aplicou a multa no valor de R$ 64.921,34 (sessenta e quatro mil novecentos e vinte e um reais e trinta e quatro centavos)”, conforme sentença proferida em 15/06/2020 pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Gurupi-TO. Tal decisão, ainda que submetida a recurso, repercute diretamente na dívida em cobrança nos presentes autos. Isso porque eventual trânsito em julgado da declaração de nulidade da CDA J7261/2018 resultará na desconstituição do título executivo. Assim, entendo que é o caso de suspensão da execução, no tocante à CDA J7261/2018, até o trânsito em julgado da ação anulatória n. 1003242-13.2019.4.01.4302. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC e: a) homologo o reconhecimento parcial do pedido inicial quanto ao excesso de execução na cobrança da CDA J-6528/2018 no valor de R$ 111.553,42, tendo em vista a sentença proferida nos autos da ação anulatória n. 1005741-70.2019.4.01.4301 em 08/02/2022, pelo Juízo da Subseção Judiciária de Araguaína/TO, que reduziu o valor da referida multa ao montante de R$ 54.111,11 (cinquenta e quatro mil cento e onze reais e onze centavos); b) reconheço a litispendência/coisa julgada da presente ação (no no tocante à discussão sobre autoria, materialidade e valor das multas aplicadas) em relação aos seguintes processos: ação anulatória n. 1008574-64.2019.4.01.4300 (CDA n. J7256/2018); ação anulatória n. 1007680-88.2019.4.01.4300 (CDA n. J7259/2018) e ação anulatória n. 1003242-13.2019.4.01.4302 (CDA n. J7261/2018), julgando extinto o presente feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inc. V, do Código de Processo Civil quanto às CDA’s nn. J7256/2018, J7259/2018 e J7261/2018; c) julgo improcedente o pedido inicial quanto à alegação de inexigibilidade das CDA’s nn. J6528/2018, J7256/2018, J7259/2018 e J7261/2018, pois na data do ajuizamento da execução fiscal n. 1000601-08.2020.4.01.3400 (08/01/2020) não havia, nos autos das ações anulatórias ajuizadas pela executada (processos nn. 1005741-70.2019.4.01.4301, 1008574-64.2019.4.01.4300, 1007680-88.2019.4.01.4300 e 1003242-13.2019.4.01.4302), qualquer decisão liminar suspendendo a exigibilidade dos citados títulos executivos. Determino a suspensão da execução fiscal n. 1000601-08.2020.4.01.3400 em relação à CDA J7261/2018 até o trânsito em julgado da sentença de procedência do pedido inicial proferida na ação anulatória n. 1003242-13.2019.4.01.4302 pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO. Vistas ao exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar a retificação da CDA n. J-6528/2018, nos termos da sentença proferida nos autos da ação anulatória n. 1005741-70.2019.4.01.4301/Subseção Judiciária de Araguaína/TO, transitada em julgado em 07/04/2022. Condeno o embargado no pagamento de honorários advocatícios (reconhecimento parcial do pedido) que fixo em 5% (cinco por cento) do valor cobrado na CDA n. J-6528/2018 (R$ 111.553,42), monetariamente corrigido a contar do ajuizamento da presente ação (CPC, art. 85 c/c art. 90, § 4º). Feito isento de custas (art. 7º, da Lei n. 9.289/96). Traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo principal (execução fiscal n. 1000601-08.2020.4.01.3400). Se não houver recurso voluntário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Mantenha-se a execução suspensa até o trânsito em julgado desta sentença. Intimações via sistema. Brasília-DF, data conforme assinatura eletrônica. Umberto Paulini Juiz Federal Substituto

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Processo nº 6004684-80.2025.4.06.0000

ID: 300524321

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004684-80.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO FILIPE ANDRADE BONIFACIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ROBERTO VELOSO DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6004684-80.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : MARCELO FILIPE ANDRADE BONIFACIO ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO VELOSO DE AQUINO (OAB PE027270) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo… Agravo de Instrumento Nº 6004684-80.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : MARCELO FILIPE ANDRADE BONIFACIO ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO VELOSO DE AQUINO (OAB PE027270) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marcelo Felipe Andrade Bonifácio contra decisão proferida nos autos 1008574-66.2022.4.06.3800, que, em demanda de procedimento comum ajuizada em desfavor da Universidade Federal de Minas Gerais , indeferiu a produção de prova pericial. Alegou, em síntese, que imprescindível a realização de prova pericial na especialidade de dermatologia para confirmação da sua condição de pardo. 2. Sucintamente relatados, decido. Os incisos do art. 1.015 do Código de Processo Civil, que estipulam casos de cabimento do agravo de instrumento, não preveem a interposição desse recurso contra decisão que indefere a produção da prova pericial. Embora o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 988 da sua tabela de repetitivos, tenha interpretado a referida norma para estabelecer uma taxatividade mitigada do dispositivo, de forma a autorizar a interposição de agravo de instrumento fora dos casos indicados, desde que verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, a exceção não se aplica no caso. O agravante não demonstrou que a decisão atacada pode acarretar grave lesão imediata a ele, se não decidida no momento. O agravo não é portanto cabível, seja porque a decisão combatida não está relacionada nos incisos do art. 1.015 do Código de Processo Civil, seja porque não se insere dentro da exceção prevista pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988. Registre-se que, em caso de indeferimento de prova pericial, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a decisão é irrecorrível por meio de agravo de instrumento - AgInt no REsp 1.991.335/RS, 4ª Turma, relator o Sr. Ministro Antônio Carlos Ferreira. 3. Em face do exposto, não conheço do recurso, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025. Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado

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Processo nº 1008574-57.2024.4.01.3502

ID: 277552191

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008574-57.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALVARINDO JOAQUIM BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1008574-57.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1008574-57.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALVARINDO JOAQUIM BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado relatório, nos termos do artigo 38, caput, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência (LOAS) e a condenação do INSS ao pagamento dos valores retroativos, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 06/07/2024). O benefício assistencial em discussão consiste no pagamento de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 203, V, da CF c/c art. 20 da LOAS). Acolhendo o conceito consagrado na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 - internalizados pelo Decreto 6.949/09 após aprovação pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008) conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, ostentando, pois, status de norma constitucional -, a Lei 8.742/93 considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo reputado de longo prazo o impedimento que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, §§ 2º e 10). No caso, a perícia médica produzida em juízo (id: 2182458888) aponta que a parte autora possui “Dor articular, Dor lombar baixa e artrose não especificada (CID; M25.5/M54.5/M19.9), e esse fator não causa impedimento.” (quesitos “1” e “5”). Ante o exposto, resta prejudicada a aferição do estudo socioeconômico, uma vez que não foi preenchido o requisito da deficiência/impedimento de longo prazo exigida para a concessão do benefício de prestação continuada, nos termos do § 2o do art. 20 da Lei n° 8.742/93. Registro que a perícia foi realizada por profissional de confiança deste Juízo, equidistante às partes, traduzindo-se em laudo fidedigno que bem esclareceu os pontos necessários ao julgamento da causa, não havendo, pois, qualquer necessidade de produção de nova prova pericial e/ou esclarecimento adicional, a despeito da compreensível insatisfação da parte autora. Por outro lado, mesmo que se saiba que o laudo do perito judicial não encerra prova absoluta, os documentos particulares apresentados pela parte autora - os quais devem ser avaliados com parcimônia, porquanto produzidos de forma unilateral - não foram suficientes, no caso em apreço, para derrubar as conclusões periciais. Desse modo, não estando presentes os requisitos necessários à concessão do benefício, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade da Justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, data da assinatura eletrônica.

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