Resultados para "1008701-56.2022.8.26.0229" – Página 24 de 25

Processo nº 1008701-37.2021.4.01.3813

ID: 291727658

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008701-37.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALIDIEL HOT BRAGANCA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO MARTINS DE PAULA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1008701-37.2021.4.01.3813/MG EXECUTADO : ALIDIEL HOT BRAGANCA ADVOGADO(A) : RENATO MARTINS DE PAULA RODRIGUES (OAB SP232722) DESPACHO/DECISÃO O executado ALIDIEL HOT BRAGANÇA , po… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1008701-37.2021.4.01.3813/MG EXECUTADO : ALIDIEL HOT BRAGANCA ADVOGADO(A) : RENATO MARTINS DE PAULA RODRIGUES (OAB SP232722) DESPACHO/DECISÃO O executado ALIDIEL HOT BRAGANÇA , por meio de seu advogado constituído, informa sobre a extinção da presente Execução Fiscal determinada nos autos dos Embargos à Execução nº 6002254-02.2024.4.06.3813/MG (Evento 56), e formula pedidos de urgência decorrentes de tal decisão. Alega o executado, em síntese, que: a) a Ação de Execução Fiscal foi extinta sem resolução do mérito em razão da nulidade da Certidão de Dívida Ativa que embasava a ação executiva, conforme sentença proferida nos Embargos à Execução; b) há necessidade de cancelamento da penhora registrada na matrícula 1359 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Governador Valadares (registro "R-11"), uma vez que a execução foi extinta; c) o INSS vem realizando descontos irregulares de 30% sobre sua aposentadoria desde maio de 2024, em violação ao art. 833, inciso IV, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria; d) faz jus ao recebimento de honorários advocatícios também nesta Ação de Execução, com base no art. 85, §1º, do CPC e jurisprudência do STJ que admite dupla condenação em honorários (execução e embargos); e) requer, em caráter de urgência: cancelamento da averbação da penhora no imóvel; cancelamento de constrições via CNIB; cessação imediata dos descontos na aposentadoria e devolução dos valores retidos; e condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que o executado noticia a extinção da presente Execução Fiscal por decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 6002254-02.2024.4.06.3813/MG, fundamentada na nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Os pedidos formulados decorrem diretamente dos efeitos dessa extinção, abrangendo questões relevantes como o cancelamento de penhoras, a cessação de descontos em benefício previdenciário e o direito a honorários advocatícios. Para fins de melhor instrução do feito, e em observância ao princípio constitucional do contraditório (art. 5º, LV, da CF/88) e à sistemática processual do art. 10 do CPC, que exige a prévia oitiva das partes antes de qualquer decisão que lhes possa afetar, intime-se a Fazenda Nacional (INSS) para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os pedidos formulados pelo executado , especialmente quanto a: 1. O cancelamento da averbação da penhora registrada na matrícula 1359 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Governador Valadares; 2. O cancelamento de eventuais constrições via CNIB; 3. A cessação dos descontos realizados sobre os proventos de aposentadoria do executado e a devolução dos valores retidos; 4. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios na presente Execução Fiscal. Após a manifestação da parte exequente, façam-se os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intime-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008701-74.2025.8.26.0577

ID: 316637255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008701-74.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIANE FERNANDES PEGADO DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008701-74.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fabiane Fernandes Pegado Domingues - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento… Processo 1008701-74.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fabiane Fernandes Pegado Domingues - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) DECLARAR a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultado na base de cálculo das licenças-prêmios convertidas em pecúnia, dos terços constitucionais de férias e dos décimos terceiros salários, apostilando-se o decidido, para que no futuro prevaleça o direito pleiteado na presente ação; e ii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos valores devidos, em uma única parcela por se tratar de prestação alimentar e respeitada a prescrição quinquenal, o que será apurado em sede de execução, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contata da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO (OAB 391370/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Lucas Henrique Da Costa Ferreira x Apple Computer Brasil Ltda

ID: 338708764

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023148-66.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS HENRIQUE DA COSTA FERREIRA

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAEL DE OLIVEIRA MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023148-66.2025.8.11.0001 Requerente: LUCAS HENRIQUE DA COSTA FERREIRA Requerida: APPLE COMPUTER BRASIL L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023148-66.2025.8.11.0001 Requerente: LUCAS HENRIQUE DA COSTA FERREIRA Requerida: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA VISTOS, ETC. Dispensado relatório em atenção ao artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARES Ausência de documento indispensável Acerca do disposto no artigo 320 do Código de Processo Civil, há sensível diferença entre os conceitos de "documentos indispensáveis à propositura da ação" e de "documentos essenciais à prova do direito alegado". Somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da inépcia da petição inicial. A ausência dos demais não configura qualquer deficiência a viciar a demanda desde a sua propositura, mas tão somente uma deficiência probatória que, se não sanada no decorrer do trâmite processual, terá reflexo no julgamento do mérito da demanda. Neste contexto, se o documento trazido pela parte autora não se presta a comprovar, de forma suficiente, o apontamento ou outra circunstância que envolva o reconhecimento do direito postulado, tal fato deve implicar na improcedência e não na extinção do processo, sem resolução de mérito, por inépcia da inicial, notadamente porque o documento exigido não se revela como essencial à propositura da demanda. REJEITO, pois, a preliminar suscitada. MÉRITO Trata-se de ação em que o Reclamante LUCAS HENRIQUE DA COSTA FERREIRA postula obrigação de fazer, além de indenização por danos morais, ao argumento de que, não obstante a aquisição de aparelho celular novo da marca da empresa Requerida, não foi fornecido carregador do produto, item que, segundo o Autor seria essencial e ausência de disponibilização configura conduta abusiva. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Analisado o processo, entendo ser o caso de improcedência dos pedidos formulados na exordial. Afirma-se isso porque, a Requerida logrou êxito em comprovar que fornece ampla divulgação de que o aparelho IPHONE, modelo adquirido pelo Reclamante (ID 189639349), é vendido desacompanhado da base do carregador e do fone de ouvido, cumprindo com o seu dever de informação disposto no artigo 6.º, III c/c artigo 31, ambos do Código de Defesa do Consumidor. A propósito, averbe-se aresto pertinente: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. COMPRA DE APARELHO CELULAR IPHONE. AUSÊNCIA DE ADAPTADOR DE TOMADA. INFORMAÇÃO CLARA E EXPRESSA NA EMBALAGEM DO PRODUTO. OPÇÃO DO CONSUMIDOR EM ADQUIRIR O PRODUTO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. Se restar devidamente comprovado nos autos que a Ré fornece informações claras acerca da ausência do carregador e adaptador nas embalagens dos seus produtos, não há que falar em ato ilícito praticado por esta. A mera alegação de venda casada é insuficiente para a comprovação dessa prática, especialmente se no momento da compra o consumidor teve ciência das especificações do produto adquirido. (N.U 1008701-44.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) Não se verifica, pois, qualquer ato ilícito praticado pela empresa Reclamada a ensejar a reparação por danos morais. Dessa maneira, não fez a parte Reclamante prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, o que impede o acolhimento do pleito inicial, a teor do disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Isto posto, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei n.º 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Matheus Beethoven Coutinho Carvalho x Cacilda Beatriz Reis E Silva

ID: 275136850

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0823768-76.2024.8.14.0401

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS BEETHOVEN COUTINHO CARVALHO

Polo Passivo:

CACILDA BEATRIZ REIS E SILVA

Sentença

Advogados:

LUHANA HELENA BOTINELLY DO AMARAL E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AVNE NASCIMENTO DO ROSARIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS BEETHOVEN COUTINHO CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0823768-76.2024.8.14.0401 Autor(a): CACILDA BEATRIZ REIS E SILVA Vítima: MATHEUS BEETHOVEN COUTINHO CARVALHO Capitulação: Art. 139 do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA Ao(s) vinte (20) dia(s) do mês d… PROCESSO: 0823768-76.2024.8.14.0401 Autor(a): CACILDA BEATRIZ REIS E SILVA Vítima: MATHEUS BEETHOVEN COUTINHO CARVALHO Capitulação: Art. 139 do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA Ao(s) vinte (20) dia(s) do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, esta cidade e Comarca de Belém, Estado do Pará, na sala das audiências da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, situado na Av. Almirante Tamandaré, n. 873, esquina com a Travessa São Pedro, Bairro da Campina, presente o MM. Juiz, Dr. PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO, Juiz de Direito titula desta Vara, comigo escrevente judicial abaixo assinado, foi declarada instalada a audiência. Feito o pregão no horário aprazado, certificou-se a presença do(a) autor(a) do fato, Cacilda Beatriz Reis e Silva – RG 8320097 SSP/PA, CPF: 050.164.982-45, e do(a) representante do Ministério Público, Dr(a). MARIA LUIZA BORBOREMA. Aberta a audiência, prejudicada a tentativa de conciliação, face à ausência da vítima, apesar de regularmente intimada, conforme se depreende do Sistema PJE, a qual registrou ciência do despacho de id. 136613026, pelo querelante no dia 10/02/2025, às 12:52:43. Dada a palavra ao representante do MP: MM. Juiz, em face da ausência do querelante a presente audiência de instrução, demonstra o seu desinteresse pelo prosseguimento da presente ação penal, sendo forçoso reconhecer no presente caso a ocorrência da perempção, haja vista o que dispõe o art. 60, III do CPP. Assim sendo, o MP requer que a presente ação penal seja julgada perempta, para que seja declarada extinta a punibilidade da querelada, nos termos do art. 60, III do CPP, combinado com o art. 107, IV, do CPB’. Diante disso, o MM. Juiz assim sentenciou: Trata-se de QUEIXA-CRIME apresentada contra Cacilda Beatriz Reis e Silva, que relata a suposta prática do crime capitulado no artigo 139 do Código Penal do Brasil. Feito o pregão das partes, estando presente apenas a querelada, fez-se ausente, no entanto, o querelante, apesar de regularmente intimado, por meio do registro de ciência junto ao Sistema PJE. No presente caso então, tratando-se de audiência de instrução e julgamento, este juízo entende que o caso comporta a extinção da punibilidade em razão da perempção decorrente da ausência do querelante. Com efeito, dispõe o artigo 60, inciso III, do Código de Processo Penal: Art. 60 - "Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: III – quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;" No presente caso então, em face da ausência do querelante, à presente audiência de instrução, outra alternativa não há que não seja o reconhecimento da extinção da punibilidade acima descrita, posto que demonstra o seu desinteresse no prosseguimento do feito. Neste particular então, há que se dizer que se a perempção é reconhecível ante a ausência da parte a qualquer ato que deva estar presente, restando portanto perempta a ação penal privada, cujo efeito vem a ser a extinção da punibilidade da querelada, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. A nossa jurisprudência pátria respalda o entendimento ora suscitado, conforme se infere do julgado abaixo transcrito: QUEIXA CRIME - CALÚNIA - ART. 141, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL - NÃO APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS E, CONSEQUENTEMENTE, DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO - PEREMPÇÃO OPERADA - ART. 60, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO QUERELADO QUE SE IMPÕE - ART. 107, INCISO IV, DO CP. Se a perempção se opera em razão da falta de pedido de condenação nas alegações finais, com maior razão a conduta omissiva nessa fase procedimental, decorrente da não apresentação das próprias alegações finais, evidente a perempção da ação penal privada, cujo efeito é a extinção da punibilidade do querelado, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. (TJ-PR - HD: 10087015 PR 1008701-5 (Acórdão), Relator: José Carlos Dalacqua, Data de Julgamento: 17/07/2014, 2ª Câmara Criminal em Composição Integral, Data de Publicação: DJ: 1381 29/07/2014) Assim sendo, no presente caso, com a omissão evidenciada opera-se a perempção na forma do artigo 60, inciso III, do Código de Processo Penal, razão pela qual outra opção não resta a este juízo senão a declaração da extinção da punibilidade do(a) querelado(a), nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Isto posto, declaro a extinção da punibilidade do(a) querelado(a), nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Prejudicada a análise da petição de id. 143454067, diante da decisão ora prolatada. Sem custas. Certificado o trânsito em julgado, e após as comunicações e demais cautelas de lei, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência. Eu, __________, secretário de audiência, digitei e subscrevi. Magistrado: ___________________________________________ Promotor(a) de Justiça: ___________________________________________ Cacilda Beatriz Reis e Silva: ___________________________________________

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008701-61.2025.8.26.0161

ID: 332916813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008701-61.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILADY SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008701-61.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Josue Antonio da Silva - Vistos. Josue Antonio da Silva ajuizou a presente demanda contra Agibank… Processo 1008701-61.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Josue Antonio da Silva - Vistos. Josue Antonio da Silva ajuizou a presente demanda contra Agibank Financeira S/A - Credito, Financiamento e Investimento S/A, conforme mencionado na inicial. Tal demanda foi distribuída por dependência a este Juízo, haja vista tramitar aqui outra ação entre as mesmas partes. É o relatório. DECIDO. A inicial merece ser indeferida. Conforme se vê dos autos (destes e das cinco outras demandas ajuizadas simultaneamente contra o mesmo réu), pretende o requerente a revisão dos contratos consignados que firmou com o banco. Ora, desnecessário que venha ele ajuizar uma demanda para cada valor ou ajuste que pretende combater o que atenta contra os princípios da celeridade e economia processuais. Assim, deverá ser aditada a ação primeira (1008184-56.2025.8.26.0161) para inclusão dos demais contratos, uma vez que se tratam do mesmo pedido e causa de pedir. Conforme entendimento do E.TJSP: Justiça gratuita Concessão do benefício Presunção de veracidade da declaração de insuficiência e prova da condição Artigo 99, §3º do CPC Requisitos atendidos Benefício concedido Observação. Revisional Empréstimo consignado - Indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, V, do CPC) Determinação de aditamento da petição inicial da ação nº 1001312-59.2024.8.26.0161, para cumular os pedidos feitos nesta ação, prosseguindo-se somente naqueles autos Ações que, embora baseadas em contratos distintos, possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos - Observância dos princípios da cooperação, celeridade e economia processuais Inteligência do artigo 327 do CPC Pertinência da cumulação Reconhecimento Inexistência de risco de prejuízo de eventual contexto fático e análise de cada pedido/contrato de forma individual e concreta, considerado o atendimento ao ônus probatório, garantido, outrossim, o devido processo legal Extinção mantida Ônus de sucumbência Condenação do autor apelante Cabimento Citação da parte contrária na fase recursal Incidência de custas e honorários de advogado Artigo 85, §2º, do CPC. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1001318-66.2024.8.26.0161; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) No sentido da fundamentação: "AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, podendo a autora promover o aditamento à primeira ação proposta a fim de incluir os demais contratos. Apelo da autora. Autora que propôs três ações idênticas. Suspeita de advocacia predatória. Orientação prevista no enunciado 6 do Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola Paulista da Magistratura - EPM. Sentença mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1002796-70.2024.8.26.0077; Rel. GILBERTO FRANCESCHIN; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); j. 09/09/2024). A Corregedoria Geral de Justiça, por intermédio do Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), descreve as boas práticas para enfrentamento do uso abusivo do Poder Judiciário, sendo possível, por exemplo, a adoção de medidas necessárias à apuração da validade da assinatura constante em instrumento de procuração e do conhecimento da parte requerente quanto à existência da lide, e a presente ação se enquadra com exatidão aos Enunciados aprovados no curso Poderes do Juiz em Face da Litigância Predatória" da Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Dessa forma, as medidas impostas não constituem negativa do direito de acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal), mas de proteção da atuação do Poder Judiciário às circunstâncias em que sua atuação se faz necessária, não se admitindo ações repetidas e desnecessárias que possam sobrecarregar o Poder Judiciário. Ressalte-se que, seria até mesmo o caso de determinar a livre redistribuição destes autos, por se tratarem de contratos distintos, mas se mostra mais prudente a análise de todos os pactos em uma mesma demanda, a fim de se verificar a legalidade conjuntamente e não gerar decisões conflitantes. Finalmente, frise-se que o ajuizamento de várias demandas como ocorreu, ajuda a assolar ainda mais o já assoberbado Poder Judiciário. Ante o exposto, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo, o que faço com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, por falta de uma das condições da ação, qual seja, interesse de agir, na modalidade adequação da prestação jurisdicional. Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Caso haja apelação, condeno o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato combatido. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Certifique-se. - ADV: LUCILADY SILVA FERREIRA (OAB 450576/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008701-59.2024.4.01.3901

ID: 323577964

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008701-59.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DE SOUZA GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRESSA SANTOS ALMEIDA PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1008701-59.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1008701-59.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Idoso] AUTOR: JOAQUIM DE SOUZA GONCALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA JOAQUIM DE SOUZA GONÇALVES ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a anulação da cobrança administrativa referente a valores recebidos a título de Benefício de Prestação Continuada – BPC, no valor de R$ 4.821,65, sob alegação de que não houve má-fé na percepção do benefício, além de haver vícios no devido processo legal administrativo, notadamente na fase de notificação. O autor sustenta que os valores foram recebidos de boa-fé, tendo sido utilizados para sua subsistência, e que não foi devidamente notificado para exercer o contraditório e a ampla defesa. Requereu, ao final, a declaração de nulidade da cobrança e a manutenção da gratuidade da justiça. O INSS apresentou contestação, defendendo a legalidade da cobrança e alegando que houve superação do limite legal de renda per capita do grupo familiar, sendo a devolução dos valores devidos independentemente de má-fé. É o relatório. Decido. Mérito. O cerne da controvérsia reside na legalidade da cobrança administrativa efetuada pelo INSS, que apurou o recebimento indevido de valores a título de BPC no período de julho a setembro de 2022, com base na renda da cônjuge do autor, que superaria o limite legal de 1/4 do salário-mínimo per capita. Todavia, o direito à devolução de valores por parte da Administração Pública pressupõe a observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88). No caso concreto, embora o INSS alegue ter notificado o autor por meio de AR, este foi devolvido, tendo sido posteriormente publicada notificação por edital. Não há nos autos comprovação de que o autor tenha efetivamente tomado ciência da cobrança, circunstância que compromete a validade do procedimento administrativo. Além disso, a jurisprudência é firme no sentido de que a devolução de valores recebidos de boa-fé pelo beneficiário do INSS não é devida quando não restar demonstrada a má-fé No caso em apreço, o autor não contribuiu para a situação irregular, tampouco praticou conduta dolosa ou omissiva. A percepção dos valores deu-se de maneira regular, por força de decisão administrativa do próprio INSS, sendo utilizado para sua subsistência. Ademais, os valores possuem natureza alimentar, o que reforça a tese da irrepetibilidade, conforme o entendimento majoritário na jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE RECEBIDO INDEVIDAMENTE. LEI Nº 8.742, DE 1993 (LOAS) . DEVOLUÇÃO DE VALORES. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE MÁ-FE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA . APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de valores percebidos a título de benefício assistencial ao deficiente. 2 . O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. A autora percebeu o benefício assistencial ao deficiente, até o momento em que o INSS o suspendeu sob a alegação de indícios de irregularidade. Da análise dos autos percebe-se que, embora tenha recebido indevidamente o benefício (renda familiar superior), a autora não agiu com má-fé . 4. Não se pode exigir a devolução dos valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial, recebidos de boa-fé, visto que se cuida de valores destinados à subsistência do segurado ou assistido, ou de quem afirma deter essa qualidade. Pessoas hipossuficientes e sem condições materiais de proceder à restituição, vivendo no limite do necessário à sobrevivência com dignidade. 5 . A inexistência de débito do demandante perante o INSS deve ser mantida. 6. Os honorários advocatícios ficam majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11º do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculados sobre o valor econômico obtido. 7 . Apelação do INSS não provida. (TRF-1 - AC: 10016451820194013814, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 29/07/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 29/07/2022 PAG PJe 29/07/2022 PAG) . Ressalte-se, por fim, que a mera superação do limite de renda per capita em período isolado, sem demonstração de alteração substancial na condição de vulnerabilidade, não justifica a automática devolução de valores, tampouco a presunção de enriquecimento ilícito. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a nulidade da cobrança administrativa referente ao valor de R$ 4.821,65, imputado ao autor pelo INSS, a título de devolução de valores percebidos a título de BPC e determinar que o INSS se abstenha de realizar ou manter quaisquer cobranças relativas a tais valores, inclusive inscrição em dívida ativa; Custas e honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 54 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 Havendo recurso(s), caberá à Secretaria, mediante ato ordinatório, abrir vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões no prazo de dez dias, e, na sequência remeter os autos à instância superior, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se.. Marabá/PA (datado e assinado eletronicamente). Heitor Moura Gomes Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003967-88.2025.8.26.0445

ID: 328620985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003967-88.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ALBUQUERQUE BARSOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003967-88.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Bruno Albuquerque Barsoti - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no a… Processo 1003967-88.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Bruno Albuquerque Barsoti - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Insurge-se o requerente contra a incidência de imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada de Trabalho Policial Penitenciário DEJEP, vantagem foi instituída pela Lei Complementar Estadual 1.247/2014 e regulamentada pela Resolução SAP 151/2017. Trata-se de verba que, embora não seja incorporada ao vencimento, não servindo como base para o cálculo de outras vantagens pecuniárias, tem nítido caráter de contraprestação ao trabalho prestado pelo servidor. Assim, o pagamento da DEJEP corresponde a produto do trabalho extraordinário do servidor e tem caráter remuneratório, devendo servir como base de cálculo para o Imposto de Renda. Nessa linha, aplicável por analogia a súmula 463 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Recurso inominado - Agente penitenciário - Vencimentos - DEJEP - Pretendida não incidência do imposto de renda sobre a diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial penitenciário - Descabimento - Verba de natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular do agente penitenciário que configura fato gerador do tributo - Inteligência do art. 43, I do CTN e da Súmula 463 do STJ - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido - Honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, observada a gratuidade concedida" (TJSP;Recurso Inominado Cível 1000089-78.2022.8.26.0634; Relator (a):Max Gouvea Gerth; Órgão Julgador: 1º Turma Cível e Criminal; Foro de Tremembé -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022). "RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E IAMSPE SOBRE A VERBA DENOMINADA DEJEP - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO: VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - CABIMENTO - QUESTÃO PACIFICADA - SÚMULA 463, DO C. STJ. 2- DESCONTOS A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SOBRE A DEJEP - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.247/2014 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 3- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A SER OBSERVADA QUANDO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001302-39.2024.8.26.0153; Relator (a):José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Cravinhos -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). "RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO - DEJEP. Pretensão à cessação de descontos de imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP. Descontos de imposto de renda são devidos ante a natureza remuneratória da verba. Fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido". (Recurso Inominado Cível 1008701-74.2024.8.26.0362; Relator(a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Comarca: MogiGuaçu; Órgão julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 23/04/2025). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 16 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003967-88.2025.8.26.0445

ID: 328621145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003967-88.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ALBUQUERQUE BARSOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003967-88.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Bruno Albuquerque Barsoti - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no a… Processo 1003967-88.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Bruno Albuquerque Barsoti - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Insurge-se o requerente contra a incidência de imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada de Trabalho Policial Penitenciário DEJEP, vantagem foi instituída pela Lei Complementar Estadual 1.247/2014 e regulamentada pela Resolução SAP 151/2017. Trata-se de verba que, embora não seja incorporada ao vencimento, não servindo como base para o cálculo de outras vantagens pecuniárias, tem nítido caráter de contraprestação ao trabalho prestado pelo servidor. Assim, o pagamento da DEJEP corresponde a produto do trabalho extraordinário do servidor e tem caráter remuneratório, devendo servir como base de cálculo para o Imposto de Renda. Nessa linha, aplicável por analogia a súmula 463 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Recurso inominado - Agente penitenciário - Vencimentos - DEJEP - Pretendida não incidência do imposto de renda sobre a diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial penitenciário - Descabimento - Verba de natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular do agente penitenciário que configura fato gerador do tributo - Inteligência do art. 43, I do CTN e da Súmula 463 do STJ - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido - Honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, observada a gratuidade concedida" (TJSP;Recurso Inominado Cível 1000089-78.2022.8.26.0634; Relator (a):Max Gouvea Gerth; Órgão Julgador: 1º Turma Cível e Criminal; Foro de Tremembé -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022). "RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E IAMSPE SOBRE A VERBA DENOMINADA DEJEP - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO: VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - CABIMENTO - QUESTÃO PACIFICADA - SÚMULA 463, DO C. STJ. 2- DESCONTOS A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SOBRE A DEJEP - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.247/2014 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 3- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A SER OBSERVADA QUANDO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001302-39.2024.8.26.0153; Relator (a):José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Cravinhos -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). "RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO - DEJEP. Pretensão à cessação de descontos de imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP. Descontos de imposto de renda são devidos ante a natureza remuneratória da verba. Fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido". (Recurso Inominado Cível 1008701-74.2024.8.26.0362; Relator(a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Comarca: MogiGuaçu; Órgão julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 23/04/2025). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 16 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0014883-62.2016.4.01.3900

ID: 338942012

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014883-62.2016.4.01.3900

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RENATO SALES DE BARROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GISELLE BENTES HAMOY

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014883-62.2016.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014883-62.2016.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RENATO SALES DE BARR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014883-62.2016.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014883-62.2016.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RENATO SALES DE BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELLE BENTES HAMOY - PA16466-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0014883-62.2016.4.01.3900 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de recurso de apelação interposto de sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará nos autos da ação ordinária proposta por RENATO SALES DE BARROS em face do INSTITUTO BRSILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), que declarou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/2015, condenando o apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Em suas razões recursais, a apelante aduz a necessidade de concessão de gratuidade de justiça ao apelante. Contrarrazões devidamente apresentadas. Não houve manifestação do Ministério Público Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0014883-62.2016.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a possibilidade de concessão de gratuidade de justiça ao apelante. A CF/1988 assegurou a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5°, inciso LXXIV). O CPC/2015 assim estabelece sobre os beneficiários da Gratuidade de Justiça no art. 98, caput: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Nesse passo, o benefício pode ser concedido a qualquer momento, independentemente da fase processual, basta que a parte postulante prove não dispor de meios para custear as despesas necessárias. Como se pode depreender da declaração de imposto de Renda do Apelante do ano de 2015, esse teve uma renda anual de 17.755,74 (dezessete mil setecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). Informa ainda o apelante que é aposentado por invalidez por estar acometido de um câncer. Desta feita, fica claro que o apelante faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. A jurisprudência deste tribunal é firme neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. ART. 9º, III, DA LEI N. 8.745/93. VEDAÇÃO INAPLICÁVEL PARA CARGOS OU INSTITUIÇÕES DIFERENTES. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado objetivando provimento jurisdicional que assegure a sua contratação temporária para o cargo de Supervisor de coleta de qualidade - SCQ, do IBGE, ante a sua regular aprovação em processo seletivo. 2. A comprovação do estado de hipossuficiência, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça (Lei nº 1.060/50) reclama, em princípio, tão somente, simples afirmação da parte interessada, na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário. Na hipótese dos autos, enquadrando-se os rendimentos mensais do autor no limite adotado pela jurisprudência de nossos tribunais sobre a matéria, afigura-se devida a concessão da gratuidade de Justiça requerida pelo autor, na espécie. 3. É pacífico o entendimento deste Tribunal de que a vedação contida no inciso III do art. 9º da Lei n. 8.745/93 não se aplica quando for o caso de cargo ou órgão diverso ao do contrato anteriormente celebrado. 4. A sentença encontra-se acertada, na medida em que afastou a incidência da restrição prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, alterada pela Lei nº 9.849/99, visto que, na hipótese, o impetrante foi aprovado e nomeado em processo seletivo para contratação temporária em cargo distinto ao do contrato precedente. 5. Apelação desprovida. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09) (AMS 1008701-26.2024.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 23/03/2025 PAG.) *** Com estas considerações, dou provimento ao recurso de apelação apenas para conceder a gratuidade de justiça ao apelante, suspendendo a exigibilidade da verba honorária a que o mesmo foi condenado. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0014883-62.2016.4.01.3900 Processo de origem: 0014883-62.2016.4.01.3900 APELANTE: RENATO SALES DE BARROS APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA REALIZADO EM APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO COMPROVADORA DE POBREZA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Recurso de apelação interposto de sentença que declarou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/2015, condenando o apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a possibilidade de concessão de gratuidade de justiça ao apelante. 3. A CF/1988 assegurou a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5°, inciso LXXIV). 4. Nesse passo, o benefício pode ser concedido a qualquer momento, independentemente da fase processual, basta que a parte postulante prove não dispor de meios para custear as despesas necessárias. 5. Como se pode depreender da declaração de imposto de Renda do Apelante do ano de 2015, esse teve uma renda anual de 17.755,74 (dezessete mil setecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). 6. Recurso provido apenas para conceder a gratuidade de justiça ao apelante, suspendendo a exigibilidade da verba honorária a que o mesmo foi condenado. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1035645-89.2024.8.26.0564

ID: 301227057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1035645-89.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDETE MARCELINO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICENTE DE PAULA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035645-89.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Valdete Marcelino Ferreira - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º … Processo 1035645-89.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Valdete Marcelino Ferreira - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º da lei 9.099/95. Decido. VALDETE MARCELINO FERREIRA ajuizou a presente ação judicial contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autora, Professora de Educação Básica II, pertencente ao Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação, alega, em síntese, que faz jus ao abono de permanência em relação ao período no qual já teria completado o lapso temporal para a aposentadoria. Pretende, assim, lhe seja assegurada a restituição dos valores descontados de seus vencimentos a título de contribuição previdenciária ("abono de permanência"), desde a data em que implementou as condições para se aposentar até a efetiva concessão da aposentadoria. Vejamos. O cerne da questão incide sobre a verba recolhida pela autora a título de contribuição previdenciária quando já fazia jus ao abono permanência. O parágrafo 19, do art. 40, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/03, estabelece: "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer ematividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II.". Nessa esteira, o servidor que permanecer em atividade, após preencher os requisitos para aposentadoria, faz jus, automaticamente, ao abono de permanência em valor idêntico ao da contribuição previdenciária por ele devida. Portanto conclui-se que há continuidade do repasse tributário por parte do órgão público a que o servidor esteja vinculado, contudo este passa a receber valor equivalente do ente pagador, neutralizando a contribuição. O abono de permanência é a parcela remuneratória concedida ao servidor público que implementa os requisitos para sua aposentadoria voluntária e opte por permanecer na ativa. No abono de permanência o servidor continua contribuindo para o seu regime previdenciário, passando a receber, contudo, parcela de valor equivalente a essa contribuição. Assim, uma vez comprovados os requisitos para que a autora adquirisse o direito a receber o abono de permanência, de rigor a restituição dos valores a título de contribuição previdenciária ("abono de permanência"). Vale lembrar que antes da Reforma da Previdência, os professores da rede pública de ensino, adquiriram odireito à aposentadoriaa partir de 30 anos de contribuição se homem, e 25 anos de contribuição se mulher, com o requisito de idade mínima:55 anos se homem e 50 anos se mulher, bem como er 10 anos de serviço público, e 5 anos na função em que se desse a aposentadoria. Vale ressaltar que a Constituição Federal consagra o livre acesso ao Judiciário, direito que no Brasil é entendido sem limites (art. 5º , LV, juiz natural; art. 5º XXXVII e LIII; devido processo legal art. 5º , LV). Assim, não há que ser condicionado o prévio requerimento administrativo para ser reconhecido o interesse na esfera judicial. Nesse sentido : SERVIDOR ESTADUAL. Abono de Permanência. Verba devida durante o período em que, tendo preenchido os requisitos para a aposentadoria, o servidor permaneceu em atividade. Art. 40, § 19, da CF, art. 2º, § 5º, e art. 3º, § 1º, da EC 41/03. Direito que decorre da própria norma constitucional e se incorpora ao patrimônio do servidor incontinenti, uma vez preenchidos os requisitos para a aposentadoria voluntária. Desnecessidade de requerimento administrativo. Observação no tocante aos juros, que deverão ser contados desde a citação, à taxa de 6% ao ano. Art. 1º-F da Lei 9494/97. Redução da condenação em honorários advocatícios e ressalva quanto à prescrição quinquenal das parcelas. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário da Fazenda parcialmente providos para tais finalidades, com observação. Retorno dos autos, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, para reexame da matéria após o julgamento do REsp n. 1.492.221/PR. Juízo de retratação. Modificação do acórdão. Necessidade. Correção monetária que deve ser calculada pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a Lei Federal nº 11.960/09, conforme o decidido no Tema n. 905 do Superior Tribunal de Justiça. Acórdão parcialmente modificado (Apelação Cível nº 0000826-82.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; Rel. Des. ANTONIO CARLOS VILLEN; Data de julgamento: 4 de novembro de 2020). APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança de abono permanência em aposentadoria.Servidor Municipal.Sentença de procedência. 1. Autora pretende o recebimento do abono permanência no período em que havia reunido os requisitos para concessão da aposentadoria 26.03.2016 até 02.04.2018 momento em que se aposentou.Interesse processual reconhecido. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Inafastabilidade do controle judicial, do juiz natural e do devido processo legal. 2. Honorários advocatícios. Cabimento. Embora o Município não negue o direito da autora, houve a pretensão resistida. Apresentou contestação e apelação alegando em ambos a falta de interesse processual. Verba honorária devida com majoração recursal. 3.Negado provimento aos recursos oficial e voluntário (Apelação / Remessa Necessária nº 1008701-03.2018.8.26.0292; 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; Rel. Des. OSWALDO LUIZ PALU; Data de julgamento: 25 de setembro de 2020). Professora. Pretensão de concessão de abono de permanência, desde que completou os requisitos para aposentadoria voluntária. Admissibilidade. Artigo 40, § 19, da CF. Servidor em exercício. Proveito da força de trabalho do servidor público. Procedência da ação mantida. Recursos, oficial e voluntário, improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1000753-92.2017.8.26.0470; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Porangaba - Vara Única; Data do Julgamento: 16/09/2020; Data de Registro: 16/09/2020) De rigor, portanto, a procedência da ação. Isso Posto, JULGO PROCEDENTE, para reconhecer o direito da autora ao abono de permanência, bem como para condenar a requerida à devolução dos valores descontados a título de contribuição previdenciária, desde a data em que a autora poderia ter passado voluntariamente à inatividade e aquela em que a aposentadoria foi efetivamente implementada. Reconheço o caráter alimentar do débito. Para fins de liquidação, adota-se o seguinte resumo prático quanto à incidência de juros e correção monetária, nos termos da EC 113/2021: Em se tratando de Crédito Não Tributário(Ex: salários, verbas trabalhistas, indenizações em geral) Até 08/12/2021: IPCA-E (correção monetária, desde o vencimento da obrigação ou do prejuízo) + juros da poupança (a partir da citação válida) - A partir de 09/12/2021: Aplicação única da SELIC (correção + juros), contados a partir da citação Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: VICENTE DE PAULA DA SILVA (OAB 470734/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 246 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes