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Processo nº 1008701-65.2016.8.11.0041

ID: 332863138

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1008701-65.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EUDILHA NERIS DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARVELINA NERIS DE ASSUNÇÃO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1008701-65.2016.8.11.0041 REPRESENTANTE: EUDILHA NERIS DE ASSUNCAO REPRESENTAN…

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Processo nº 1008701-31.2017.8.11.0041

ID: 258124401

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008701-31.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DAYANE DE PAULA MACHADO FIORENZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FIORENZA DE SOUZA

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KEURY KETLIN DE ARAUJO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO P…

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Processo nº 1008701-92.2024.8.11.0006

ID: 325110301

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008701-92.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANTINA DE FATIMA ARANTES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA CARNEIRO BENATI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VANESSA CARNEIRO BENATI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1008701-92.2024.8.11.0006. REQUERENTE: SANTINA DE FATIMA ARANTES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Co…

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Processo nº 1008701-31.2025.8.11.0015

ID: 259388725

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008701-31.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDIONE BRANDAO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YASMIM ALENCAR SENA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO PROCESSO Nº: 1008701-31.2025.8.11.0015 POLO ATIVO: EDIONE BRANDAO DA SILVA POLO PASSIVO: GISELE CARVALHO MEIRA Vistos. 1 -C…

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Processo nº 1008701-09.2023.8.11.0045

ID: 334998445

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008701-09.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1008701-09.2023.8.11.0045. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1008701-09.2023.8.11.0045. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: ARIANE NAIARA MARTINS, BONARI STORE LTDA Vistos etc. 1. Defiro, em parte, as pretensões formuladas pela parte Exequente por meio da petição de Id. 173744181, para determinar a pesquisa/constrição judicial, por meio do(s) sistema(s) SISBAJUD (teimosinha) e RENAJUD, objetivando a localização, bloqueio e penhora de eventuais ativos econômicos, em nome do(s) executado(s), porque recolhida as custas conforme guia(s) e comprovante(s) de pagamento jungidos nos autos e porquanto, em que pese tenha sido citado/intimado, não liquidou o débito, atualizado até outubro de 2024, em R$ 20.065,17 (vinte mil, sessenta e cinco reais e dezessete centavos), conforme memorial/planilha de Id. 173744183 e 173744185. 2. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Aguarde-se, por 60 (sessenta) dias, o resultado da pesquisa SISBAJUD (teimosinha) ora deferida. b) Restando exitosa a penhora em dinheiro, (a) oficie-se ao Departamento da Conta de Depósitos Judiciais, encaminhando cópias de todos os extratos de busca, bloqueio e transferência do sistema Sisbajud, para as providências pertinentes, e (b) intime-se o(a/s) devedor(a/es), a teor do art. 854, § § 2º e 3º, do CPC), prosseguindo-se a execução nos seus ulteriores termos. c) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o(s) resultado(s) da(s) consulta(s) e se positiva(s) indicar, especificamente, dentre o(s) ativo(s) econômico(s), sobre qual/quais deseja a realização da constrição, bem como sua correlação com o valor atualizado do débito (em planilha). d) Transcorrido o(s) prazo(s), com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Joao Dorileo Leal x Enock Cavalcanti Da Silva

ID: 260073343

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0037335-51.2017.8.11.0042

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO DORILEO LEAL

Polo Passivo:

ENOCK CAVALCANTI DA SILVA

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ DE CARVALHO MATHEUS

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JESSICA MONTEZUMA COELHO

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CLAUDIO STABILE RIBEIRO

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DIOGO JOSE DA SILVA FLORA

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LUCAS ANASTACIO MOURAO

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CARLOS EDUARDO FEGURI

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O MM Juiz proferiu a seguinte deliberação: “Visto. Trata-se de Queixa-Crime oferecida por JOÃO DORILEO LEAL em face de ENOCK CAVALCANTI DA SILVA, imputando-lhe o cometimento dos crimes tipificados no… O MM Juiz proferiu a seguinte deliberação: “Visto. Trata-se de Queixa-Crime oferecida por JOÃO DORILEO LEAL em face de ENOCK CAVALCANTI DA SILVA, imputando-lhe o cometimento dos crimes tipificados nos artigos 138, 139 e 140 c/c art. 141, inciso III, todos do Código Penal. A parte querelante foi devidamente intimada para comparecer na audiência de instrução designada para o dia 22.04.2025, às 13h00min (ID 187759956) e não compareceu para o ato. Decido. Aduz o artigo 60 do Código de Processo Penal: Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais. Nesse sentido: QUEIXA CRIME – CALÚNIA E INJÚRIA - ART. 141, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL - NÃO APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS E, CONSEQUENTEMENTE, DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO - PEREMPÇÃO OPERADA - ART. 60, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO QUERELADO QUE SE IMPÕE - ART. 107, INCISO IV, DO CP. Se a perempção se opera em razão da falta de pedido de condenação nas alegações finais, com maior razão a conduta omissiva nessa fase procedimental, decorrente da não apresentação das próprias alegações finais, evidente a perempção da ação penal privada, cujo efeito é a extinção da punibilidade do querelado, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.(TJ-PR - HD: 10087015 PR 1008701-5 (Acórdão), Relator: José Carlos Dalacqua, Data de Julgamento: 17/07/2014, 2ª Câmara Criminal em Composição Integral, Data de Publicação: DJ: 1381 29/07/2014) ANTE O EXPOSTO RECONHEÇO a incidência da perempção em relação aos delitos de CALÚNIA, INJÚRIA e DIFAMAÇÃO, tipificados nos artigos 138, 139 e 140 c/c art. 141, inciso III, todos do Código Penal e por consequência JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do QUERELADO ENOCK CAVALCANTI DA SILVA, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c artigo 60, III do Código Penal, e DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos presentes autos. Publique-se. Registre-se. INTIMEM-SE. Às providências. Cumpra-se.

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Processo nº 1008701-26.2023.8.11.0007

ID: 329411324

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008701-26.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VANEZA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILEIDE ARAUJO

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HIAGO LIMA CABRAL

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MARCOS ANTONIO DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1008701-26.2023.8.11.0007 AUTOR(A): VANEZA SILVA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1008701-26.2023.8.11.0007 AUTOR(A): VANEZA SILVA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Ante a inércia do perito inicialmente nomeado, Sr. Getúllio Pisa Carneiro, que, embora devidamente intimado sob os IDs 163435632 e 173636667, não se manifestou sobre sua capacidade para realizar a perícia e, consequentemente, não a efetivou, fato este certificado pelo decurso de prazo no ID 185280421, revogo a nomeação anterior do referido profissional. Em substituição, e nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como do Ofício Circular nº 276/2014-DJA/CGC e das Resoluções nº 541/2007 e nº 00305/2014, ambas do Conselho da Justiça Federal, nomeio a médica Dra. Fernanda Sutilo Martins, CRM/MT 4232, vinculada ao Hospital Geral de Alta Floresta, para realização da perícia médica da parte autora, em observância à necessidade de especialização em ortopedia apontada. Nestes termos, FIXO os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), em observância à tabela V da Resolução nº 232/2016-CJF, sendo que a perícia realizar-se-á em dia, local e horário a ser designado pela perita nomeada, que deverá informar à Secretaria da Vara com tempo suficiente para que proceda à INTIMAÇÃO dos interessados. ENCAMINHE-SE à Sra. Perita cópia da inicial, dos quesitos apresentados pela parte autora, de eventuais atestados médicos e resultados de exames que instruem a inicial. A perita deverá analisar minuciosamente o prontuário médico da parte autora e as sequelas decorrentes do acidente de trânsito que ensejou a presente ação, com foco na limitação da capacidade laborativa para a atividade habitualmente exercida pela autora, bem como no impacto em seu membro inferior esquerdo. INTIME-SE a perita judicial nomeada para dar início aos trabalhos periciais, respondendo aos quesitos já apresentados e aos que vierem a ser apresentados pelas partes, com análise do prontuário médico da autora e demais documentos pertinentes. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos, caso ainda não o tenham feito, e, querendo, complementar seus quesitos para a perícia. Após a apresentação do laudo pericial, as partes serão intimadas para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a manifestação das partes sobre o laudo pericial, será apreciada a necessidade de produção de outras provas, incluindo a prova testemunhal e o depoimento pessoal dos representantes legais dos réus. Cumpra-se. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Processo nº 1008701-15.2021.8.11.0001

ID: 338123276

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1008701-15.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO WILLEN CAPISTRANO DIAS

Intimação

Advogados:

FABIANA DE ARRUDA GOMES QUEIROZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1008701-15.2021.8.11.0001. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1008701-15.2021.8.11.0001. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: FABIO WILLEN CAPISTRANO DIAS VISTOS, ETC Considerando indisponibilidade desta Magistrada e conflito na pauta de audiências, visto que a Magistrada Colaboradora deste Juizado Especial Criminal irá realizar Audiências de Custódia nesta mesma data, REDESIGNO audiência de Instrução e Julgamento para o dia 25/09/2025, às 14h30. Esclareço que, nos termos do art. 2º da Portaria-Conjunta nº 9/2022-TJMT, de 19/04/2022, a solenidade será realizada de forma híbrida, com realização por videoconferência via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento nº 15/2020-CGJ, devendo o Ministério Público, a Defesa e as pessoas arroladas acessarem o link (ao final) da sala virtual. Conste que o Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado, que poderá se dar por qualquer meio idôneo permitido, deverá: 1. Informar ao (à) Denunciado (a) que a sua ausência ao ato poderá acarretar o prosseguimento do feito; 2. Colher e constar na certidão, ao menos um número de telefone para contato com a pessoa intimada; 3. Orientar a pessoa intimada de que, caso não possua recursos técnicos para participar da audiência de forma remota/virtual, poderá comparecer ao JECRIM, com 30 minutos de antecedência, e participar do ato em uma das salas passivas; 4. Advertir à pessoa intimada de que deverá ter em mãos documento de identificação com foto e que deverá ser apresentado em audiência. 5. No decorrer da audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado (a). As dúvidas poderão ser sanadas por ligação telefônica (65) 3648-6821 e/ou mensagem de texto pelo aplicativo WhatsApp (65) 99231-1915, a partir das 13h. Intime-se o denunciado pessoalmente. Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública, via Sistema PJe e, se houver Advogado constituído, via DJe. Intimem-se e requisitem-se as testemunhas arroladas. Atualizem-se os antecedentes criminais do(a) Denunciado(a), bem como a certidão do artigo 76, §2º, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Determino à Sra. Gestora, para se evitar prejuízos na realização da audiência, que cumpra o disposto no artigo 146 da CNGC. Deverá a Secretaria da Vara comunicar o recebimento da exordial acusatória aos Institutos de Identificação, bem como realizar a alimentação do banco de dados do Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC), nos termos dos artigos 361, 397 e 441, todos da CNGC/MT (Foro Judicial). Procedam-se as correções e anotações de estilo. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) MARIA ROSI DE MEIRA BORBA JUÍZA DE DIREITO LINK/QR CODE DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWUxM2FkNWUtMmM5Ny00MjlhLWFkMzItZWEzNmZjYWQxNzFh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%228e488761-44ee-4721-a36f-5da54ea1ef1b%22%7d

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Processo nº 1008079-36.2023.8.11.0042

ID: 319701088

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1008079-36.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIORAN ATAIDE PASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANNE BARBOSA DA SILVA

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QUEIXA CRIME Nº 1008079-36.2023.8.11.0042 QUERELANTE: DIORAN ATAIDE PASSOS QUERELADO: CLEVERSON DALEFFE Visto. Trata-se de Queixa-Crime oferecida por DIORAN ATAIDE PASSOS em face de CLEVERSON DALEFFE… QUEIXA CRIME Nº 1008079-36.2023.8.11.0042 QUERELANTE: DIORAN ATAIDE PASSOS QUERELADO: CLEVERSON DALEFFE Visto. Trata-se de Queixa-Crime oferecida por DIORAN ATAIDE PASSOS em face de CLEVERSON DALEFFE, imputando-lhe o cometimento dos crimes tipificados nos artigos 139, caput do Código Penal, com a aplicação da causa de aumento de pena prevista no §2º do art. 141 do Código Penal c/c art. 70, segunda parte, c/c art. 140, caput, com aplicação da causa de aumento de pena prevista no §2º do art. 141 do Código Penal. O advogado do querelante foi intimado, via DJe, publicado no dia 15/05/2025, para pagar a diligência necessária a citação do querelado e se manteve inerte (ID 194780711). Em 29/05/2025 (ID 195785008), o acusado foi intimado pessoalmente para pagar a diligência necessária à citação do querelado e até a presente data não manifestou nos autos. Vieram-me os autos conclusos. Relatei brevemente. Decido. Aduz o artigo 60 do Código de Processo Penal: Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos. Assim, da data da intimação do querelante (29/05/2025 – ID 195785008) até a presente data, já transcorreram 01 (um) mês e 06 (seis) dias, sem que até o momento tenha manifestado a parte autora nos autos, razão pela qual se operou a perempção (art. 60, I, do Código de Processo Penal). Nesse sentido: QUEIXA CRIME – CALÚNIA E INJÚRIA - ART. 141, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL - NÃO APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS E, CONSEQUENTEMENTE, DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO - PEREMPÇÃO OPERADA - ART. 60, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO QUERELADO QUE SE IMPÕE - ART. 107, INCISO IV, DO CP. Se a perempção se opera em razão da falta de pedido de condenação nas alegações finais, com maior razão a conduta omissiva nessa fase procedimental, decorrente da não apresentação das próprias alegações finais, evidente a perempção da ação penal privada, cujo efeito é a extinção da punibilidade do querelado, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.(TJ-PR - HD: 10087015 PR 1008701-5 (Acórdão), Relator: José Carlos Dalacqua, Data de Julgamento: 17/07/2014, 2ª Câmara Criminal em Composição Integral, Data de Publicação: DJ: 1381 29/07/2014) Ante o exposto reconheço a incidência da perempção em relação aos delitos tipificados nos artigos 139, caput do Código Penal, com a aplicação da causa de aumento de pena prevista no §2º do art. 141 do Código Penal c/c art. 70, segunda parte, c/c art. 140, caput, com aplicação da causa de aumento de pena prevista no §2º do art. 141 do Código Penal e por consequência JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do querelado CLEVERSON DALEFFE, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal e artigo 60, I do Código de Processo Penal, e DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos presentes autos. Às providências. Expeça-se o necessário. P. C. I. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1017200-25.2022.8.11.0042

ID: 263124630

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1017200-25.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WALTER DIAS MAGALHAES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MOREIRA MARINHO

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QUEIXA CRIME Nº 1017200-25.2022.8.11.0042 QUERELANTE: WALTER DIAS MAGALHÃES JUNIOR QUERELADO: FAUSTO ANDRÉ DA ROSA MIGUEIS Visto. Trata-se de Queixa-Crime oferecida por WALTER DIAS MAGALHÃES JUNIOR e… QUEIXA CRIME Nº 1017200-25.2022.8.11.0042 QUERELANTE: WALTER DIAS MAGALHÃES JUNIOR QUERELADO: FAUSTO ANDRÉ DA ROSA MIGUEIS Visto. Trata-se de Queixa-Crime oferecida por WALTER DIAS MAGALHÃES JUNIOR em face de FAUSTO ANDRÉ DA ROSA MIGUEIS, imputando-lhe o cometimento dos crimes previstos nos artigos 138 e 140 c/c art. 69, todos do Código Penal. No ID 117787224, o advogado do querelante apresentou petição renunciando o mandato e apresentando endereço/telefone do querelante. Em 29/08/2024 (ID 167300163), foi designada audiência de reconciliação para o dia 25.03.2025, às 15h30min. Mandado de intimação expedido ao querelante para indicar novo advogado, bem como recolher as diligências necessárias para a intimação do querelado e, ainda, tomar ciência da data da audiência de reconciliação (ID 185499442). Oficial de Justiça devolveu o mandado informando que não foi possível a intimação do querelante no endereço apresentado, uma vez que o imóvel se encontrava completamente fechado e sem ninguém em seu interior, sendo informado pelos vizinhos que a residência é casa de veraneio e lazer/descanso e seus moradores vão para Chapada esporadicamente (ID 186127518). Despacho deste juízo em 10/03/2025 (ID 186208452) para intimar o querelante nos telefones apresentados no ID 117787224. Certidão da Secretaria deste juízo informando que não logrou êxito ao entrar em contato com o querelante nos telefones informados nos autos (ID 186952405). Decisão deste magistrado redesignando a audiência de reconciliação para o dia 29.05.2025, às 15h10min (ID 188189389). Relatei brevemente. Decido. O advogado do querelante renunciou o seu mandato. Foi expedido mandado de intimação para o querelante indicar novo advogado, bem como recolher as diligências necessárias para a intimação do querelado e, ainda, tomar ciência da data da audiência de reconciliação, porém o mesmo não foi encontrado no endereço/telefones apresentados nos autos. Aduz o artigo 60 do Código de Processo Penal: Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos. Assim, da data da certidão ID 186952405 (tentativa de intimação do querelante via telefone) até a presente data, já transcorreu 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias, sem que até o momento tenha manifestado o querelante nos autos, razão pela qual operou-se a perempção (art. 60, I, do Código de Processo Penal). Nesse sentido: QUEIXA CRIME – CALÚNIA E INJÚRIA - ART. 141, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL - NÃO APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS E, CONSEQUENTEMENTE, DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO - PEREMPÇÃO OPERADA - ART. 60, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO QUERELADO QUE SE IMPÕE - ART. 107, INCISO IV, DO CP. Se a perempção se opera em razão da falta de pedido de condenação nas alegações finais, com maior razão a conduta omissiva nessa fase procedimental, decorrente da não apresentação das próprias alegações finais, evidente a perempção da ação penal privada, cujo efeito é a extinção da punibilidade do querelado, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.(TJ-PR - HD: 10087015 PR 1008701-5 (Acórdão), Relator: José Carlos Dalacqua, Data de Julgamento: 17/07/2014, 2ª Câmara Criminal em Composição Integral, Data de Publicação: DJ: 1381 29/07/2014) Ante o exposto reconheço a incidência da perempção em relação aos delitos tipificados nos artigos 138 e 140 c/c art. 69, todos do Código Penal e por consequência JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do querelado FAUSTO ANDRÉ DA ROSA MIGUEIS, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c artigo 60, I do Código Penal, e DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos presentes autos. Às providências. Expeça-se o necessário. P.I.C. Cancelo a audiência de reconciliação redesignada para o dia 29 de maio de 2025, às 15h10min. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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