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Processo nº 1008770-64.2025.8.26.0009

ID: 330199984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008770-64.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CONCEIçãO JESUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DHULYENE DIAS DA COSTA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1008770-64.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Fernanda Conceição Jesuino - Vistos. 1. O art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal dispõe qu… Processo 1008770-64.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Fernanda Conceição Jesuino - Vistos. 1. O art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, tais como a natureza da ação e seu objeto. Antes de indeferir o pedido, contudo, é de rigor facultar ao interessado oportunidade de provar o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do benefício. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a autora deverá, em 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício, prestar informações sobre sua renda mensal média e patrimônio (imóveis, veículos, aplicações financeiras, participações societárias, etc.), informando ainda se reside em imóvel próprio ou alugado. Deverá também apresentar: a) cópia das últimas folhas de sua carteira do trabalho e comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na mesma oportunidade, deverá informar o atual andamento da ação monitória mencionada à fl. 07, inclusive para verificação de eventual conexão. 2. Sem prejuízo, aprecio desde já o pedido urgente. Trata-se de ação pelo rito comum, alegando a autora, em síntese, que firmou com a ré contrato de prestação de serviços educacionais tendo por objeto curso de pós-graduação em marketing e mídias digitais, com carga horária de 432 horas/aula presenciais, com início em agosto de 2021 e término em outubro de 2022. Alega que o curso foi ministrado quase que totalmente à distância, com notórios prejuízos para a aluna, razão pela qual tentou inúmeras vezes negociar o valor das mensalidades, sem sucesso. Acrescenta que suspendeu os pagamentos e comunicou à ré que só iria retoma-los após a alteração do contrato, tendo a instituição ajuizado ação monitória cobrando débito de R$ 14.000,00. Reputa indevido tal valor, pretendendo seja reconhecida a quitação do valor devido e a inexigibilidade das 12 parcelas pendentes de pagamento, pedindo a concessão de tutela de urgência a fim de que sejam suspensas as cobranças e para que a ré se abstenha de incluir apontamento em seu nome em órgãos de restrição ao crédito. É o breve relato. DECIDO. Como cediço, a concessão de tutela de urgência demanda a convergência dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não se vislumbra probabilidade do direito invocado na inicial. A autora confirma a contratação do serviço e sua fruição, assim como o inadimplemento de parte das mensalidades. O curso foi finalizado em outubro de 2022, a ré ajuizou ação para satisfazer seu crédito no ano de 2024 e apenas após ciência da cobrança judicial a autora passou a questionar o valor das mensalidades, conforme se vê às fls. 41/42. Inviável, nesses termos, a concessão da medida pleiteada. Indefiro a tutela de urgência. Após o cumprimento das determinações do item "1" (ou decorrido o prazo assinalado para tanto), tornem conclusos. Int. - ADV: DHULYENE DIAS DA COSTA SANTOS (OAB 51348/DF)

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Juan Alfredo Zuniga Onate x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 309138145

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001786-24.2022.8.26.0606

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUAN ALFREDO ZUNIGA ONATE

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Despacho

Advogados:

HEITOR VIEIRA DE SOUZA NETO CAVALIERE

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RENATO GODOI MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001786-24.2022.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001786-24.2022.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: JUAN ALFREDO ZUNIGA ONATE - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Decisão n. 42.053 Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo réu que, após impugnação em contrarrazões, teve a gratuidade da justiça revogada, determinando-se o recolhimento das custas sobre o valor atualizado da sua condenação, incluindo-se os ônus sucumbenciais - em 5 dias, sob pena de deserção. Sobreveio a petição de fls. 216 com o comprovante de recolhimento. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. Isso porque, dentro do período concedido, comprovou-se o pagamento de quantia inferior, R$364,34, já que, conforme a planilha de cálculos (fls. 219), não se levou em consideração a verba honorária, em descumprimento ao que havia sido expressamente determinado a fls. 212, motivo pelo qual o recurso deve ser reputado deserto. Cumpre apontar ainda que, neste cenário, após a revogação da gratuidade, é descabida nova intimação para quem já teve a oportunidade de recolher corretamente o preparo, bem se diga, após decisão pormenorizada indicando a forma como deveria se dar o cálculo. Nesse sentido, caminha a jurisprudência do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. GRATUIDADE INDEFERIDA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO PREPARO (ART. 101, § 2º, NCPC). AUSÊNCIA DE JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, indeferido o pedido de gratuidade de justiça, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples e, não sendo cumprida a determinação na forma devida, o recurso não será conhecido em virtude da deserção (art. 101, § 2º, NCPC). 3. Inaplicável ao caso as disposições do NCPC, art. 1.007, § 2º (insuficiência no valor do preparo), § 7º (equívoco no preenchimento das guias de recolhimento) e § 4º (ausência de comprovação do preparo no ato da interposição recursal). 4. Hipótese em que, indeferido o pedido de justiça gratuita, foi concedido prazo para a parte comprovar o preparo, sob pena de deserção, o que não foi cumprido adequadamente, por ausência de juntada da correspondente guia de recolhimento.5. Preparo não devidamente comprovado. Deserção que se impõe. 6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, mantém-se o julgado, por não haver motivos para a sua alteração. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.727.643/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022, g.n) Vale ainda conferir os seguintes julgados que cito por amostragem: i) AgInt no AREsp n. 2.030.990/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 26/5/2022; ii) AgInt no REsp n. 1.973.674/CE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 26/5/2022). Assim também já decidiu, recentemente, este Eg. Tribunal: APELAÇÃO RECURSO DA AUTORA AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL GRATUIDADE INDEFERIDA RECOLHIMENTO DO PREPARO INDEVIDO DESERÇÃO INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO 1 Tendo em vista que a comprovação do pagamento integral do preparo recursal é um pressuposto extrínseco ao conhecimento do recurso e que a autora deixou de prová-lo, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso. Recurso não conhecido (CPC, art. 99, §7º; CPC, art. 1.007). 2 Se há indeferimento da gratuidade e, subsequentemente, recolhimento insuficiente ou ausência de recolhimento, não se aplica nenhuma das hipóteses de suprimento do vício processual (CPC, art. 1.007, §§ 2º e 4º), sob pena de prestigiar o abuso do direito à defesa. Entendimento pacífico do C. STJ e reverberado por esta C. Câmara. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1146251-58.2023.8.26.0100; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024, g.n.) Majoram-se os honorários para 11%, com base no art. 85, §11, do CPC. Ante o exposto, não conheço do recurso. - Magistrado(a) Walter Exner - Advs: Renato Godoi Moreira (OAB: 218339/SP) - Heitor Vieira de Souza Neto Cavaliere (OAB: 367528/SP) - 5º andar

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Processo nº 1008770-40.2025.8.11.0055

ID: 317441304

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008770-40.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHALIA KOWALSKI FONTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008770-40.2025.8.11.0055. AUTOR: ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A REU: REI DO GRAO IMPORTACAO EXPO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008770-40.2025.8.11.0055. AUTOR: ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A REU: REI DO GRAO IMPORTACAO EXPORTACAO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA Vistos, Compulsando os autos, verifico que a parte autora não efetuou o pagamento das custas do Contador/Distribuidor certificadas ao Id 199464630, no valor de R$ 76,86 (setenta e seis reais e oitenta e seis centavos) que deverão ser pagas diretamente ao Contador/Distribuidor na conta 104126-6, agência 1321-8, Banco do Brasil S/A, em nome de Josué Matheus de Mattos – CPF/MF 238.698.799-04. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar o comprovante de depósito das custas do Contador/Distribuidor. Após, comprovado o pagamento das custas do Contador/Distribuidor, cumpra-se a decisão, a qual passo a proferir desde já em respeito ao princípio da celeridade. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido de liminar, fundamentada no Dec.-Lei nº 911/69, tendo por objeto o bem descrito na inicial. Para a concessão da liminar, por disposição legal, basta à comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, tendo a parte requerente cumprido este requisito. Com efeito, os documentos atrelados à inicial, demonstram a relação contratual, bem como a mora da parte requerida, in casu, comprovada pelo protesto do título em anexo (Id. 198920286). Por outro lado, há receio de que a parte requerente sofra danos pelo uso inadequado do bem e pelo desaparecimento do mesmo, objetivando impedir a aplicação de seu pretenso direito. Indefiro por ora o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, uma vez que não comprovada à necessidade até o presente momento de tal medida e não sendo esta aplicada de forma automática, bem como não está prevista na lei para o cumprimento de liminar na ação de busca e apreensão. Ademais, defiro a inclusão de Gilmar Soares de Souza no polo passivo da presente demanda, em razão de sua condição de avalista. Ante o exposto, defiro parcialmente a medida liminar pleiteada. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mão da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou a quem ela indicar. Executada a liminar, cite-se a parte requerida para, em 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, acrescidos das despesas processuais e honorários advocatícios, estes desde já fixados em 10% (dez por cento) do valor da dívida (Dec.-lei, art. 3º, parágrafo 2º), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Outrossim, se lhe aprouver, poderá o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução liminar (Dec.-lei, art. 3º, parágrafo 3º). No que tange ao pedido de restrição de circulação do veículo objeto da ação via RENAJUD deixo de apreciar por ora. Não sendo possível localizar o veículo para o cumprimento do mandado, voltem-me os autos conclusos para análise. Por fim, passo à análise do pedido de segredo de justiça. Sob o resguardo do segredo de justiça estão elencados critérios claros no art. 189 do Código de Processo Civil e, ainda, no art. 5º da Constituição Brasileira, os quais, compulsando os autos, não vislumbro. Assim, indefiro o pedido de segredo de justiça, sabendo-se que a regra é a tramitação pública dos atos processuais e a exceção seria o segredo de justiça, à qual não se enquadra a presente ação. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Tangará da Serra, MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Marivalda Santos De Oliveira

ID: 326673000

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052044-36.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

MARIVALDA SANTOS DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

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RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052044-36.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052044-36.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apda/Apte: Marivalda Santos de Oliveira - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento aos recursos. V. U. Sustentou oralmente a Dra. Michelle Ris Mohrer, OAB/SP 409309. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. MARIVALDA SANTOS DE OLIVEIRA AJUIZOU AÇÃO CONTRA AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, BUSCANDO O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE, EMISSÃO DE BOLETOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ A REESTABELECER O PLANO E PAGAR R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR DANOS MATERIAIS. AMBAS AS PARTES APELARAM: AMIL ALEGOU NOTIFICAÇÃO VÁLIDA E CANCELAMENTO LÍCITO; MARIVALDA PLEITEOU DANOS MORAIS, MULTA COMINATÓRIA E DEVOLUÇÃO DE MENSALIDADES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA PARA RESCISÃO CONTRATUAL; (II) POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS DURANTE CANCELAMENTO INDEVIDO; (IV) APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NOTIFICAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA REALIZADA PELA RÉ FOI CONSIDERADA INVÁLIDA, POIS NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS DE CLAREZA E EFICÁCIA. A RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA EXIGE NOTIFICAÇÃO REGULAR E TEMPESTIVA, CONFORME O ARTIGO 13 DA LEI Nº 9.656/98. 4. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI AFASTADA, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO OU COMPROMETIMENTO À SAÚDE DA AUTORA. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE INDENIZAÇÃO EM CASOS DE RISCO REAL À SAÚDE, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO.5. A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS DURANTE O CANCELAMENTO INDEVIDO DEVE SER MANTIDA, POIS A SUSPENSÃO DA COBERTURA FOI IRREGULAR, FORÇANDO A AUTORA A CUSTEAR CONSULTA MÉDICA QUE DEVERIA ESTAR INCLUÍDA NO PLANO. 6. A APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR JÁ ESTÁ EM FASE DE EXECUÇÃO, NÃO CABENDO NOVA ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. A RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLÊNCIA EXIGE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REQUER COMPROVAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO OU COMPROMETIMENTO À SAÚDE. 3. A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS DURANTE CANCELAMENTO INDEVIDO É DEVIDA QUANDO A SUSPENSÃO DA COBERTURA É IRREGULAR.”_______________LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 405; LEI Nº 9.656/98, ART. 13; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, II; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I; ART. 537, §1º; ART. 86.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1832320/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, T3 - TERCEIRA TURMA, J. 16.08.2021, DJE 19.08.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010093-88.2023.8.26.0037, REL. DES. ALVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.05.2024, REG. 22.05.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008770-53.2022.8.26.0564, REL. DES. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.11.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004102-82.2024.8.26.0624, REL. DES. DÉBORA BRANDÃO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.11.2024, PUB. 28.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Márcia Rachel Ris Mohrer (OAB: 142462/SP) - 4º andar

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Cristiano Luis Guarnieri x Fine Comercio De Veículos Ltda

ID: 334039773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008770-18.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO LUIS GUARNIERI

Polo Passivo:

FINE COMERCIO DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOYCE BRATEFICHE TEIGA

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JORGE LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR

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Processo 1008770-18.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cristiano Luis Guarnieri - Fine Comercio de Veículos Ltda - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES… Processo 1008770-18.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cristiano Luis Guarnieri - Fine Comercio de Veículos Ltda - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, montante a ser atualizado pela Tabela Prática do TJ/SP, desde a data desta sentença, e acrescido de juros mensais de 1% desde a data do arbitramento, calculado até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024); bem como ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 9.382,65, desde a data do ajuizamento da ação, e acrescido de juros mensais de 1% desde a data da citação, calculado até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). Inexiste condenação em custas e honorários em primeiro grau de jurisdição em juizados especiais, diante do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: Aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL).". E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Eventual pedido de Cumprimento de Sentença (Execução), deverá ser requerido, nestes autos, após o trânsito em julgado desta Sentença. P. I. C. - ADV: JORGE LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 250045/SP), JOYCE BRATEFICHE TEIGA (OAB 496669/SP)

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Gustavo Molinari Nietto x Atacadao Naranjo Artigos De Epoca Ltda e outros

ID: 274995567

Tribunal: TRT15 Órgão: CON1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011067-35.2025.5.15.0133

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MOLINARI NIETTO

Polo Passivo:

ATACADAO NARANJO ARTIGOS DE EPOCA LTDA GIGAFORT DISTRIBUIDORA DE BRINQUEDOS S.A JV LOCACOES LTDA

Notificação

Advogados:

SARAH VICTORIA COCHITO DE ABREU

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THIAGO SANTOS GRANDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0011067-35.2025.5.15.0133 : GUSTAVO MOLINARI NIETTO : GIGAFORT DISTRIBUIDORA DE BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0011067-35.2025.5.15.0133 : GUSTAVO MOLINARI NIETTO : GIGAFORT DISTRIBUIDORA DE BRINQUEDOS S.A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c592ca proferida nos autos. DECISÃO O presente feito foi autuado pela parte autora no regime do “Juízo 100% Digital”. Portanto, deverá a reclamada se manifestar se concorda com a tramitação do feito pelo regime do “Juízo 100% Digital”, no prazo previsto no art. 4º, §3º, da Resolução Administrativa no 05/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, valendo o silêncio como anuência. No que tange à tutela de urgência (arresto), requer a parte autora reserva de numerário junto ao feito 1008770-34.2022.8.26.0053, em trâmite perante a 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP (vide Id 59f2341), ajuizada pela reclamada GIGAFORT em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos limites do pedido. Conforme previsto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, considerando o poder geral de cautela do Juiz (art. 297 CPC) e que, ao menos em cognição sumária, estão presentes a plausibilidade do direito e o risco da demora na entrega da prestação jurisdicional ao autor, tendo em vista outras ações existentes em face da ora reclamada, bem como a natureza alimentar de parte do crédito pleiteado (verbas rescisórias e FGTS), concedo parcialmente a tutela de (artigo 301 do CPC), para determinar a reserva de urgência inaudita altera pars numerário no importe de R$- 8.000,00 (oito mil reais), nos autos do processo 1008770- 34.2022.8.26.0053, da 15ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP. Por economia processual, uma via desta decisão valerá como ofício e documento hábil para a reserva de crédito. PROVIDENCIE A SECRETARIA. Em prosseguimento, designo audiência UNA para o dia 28/08/2025, às 14:00 horas, que será realizada virtualmente. Para participar da audiência, deverá ser utilizada a ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. 1. PAUTAS - as pautas de audiências poderão ser consultadas no site do TRT15, pelo link: https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Deverá ser aplicado o filtro "Assessoria de Conhecimento I de São José do Rio Preto", bem como a Sala "JÚLIO CÉSAR TREVISAN RODRIGUES", onde há informação de qual audiência está em andamento, finalizada ou aguardando o seu início. 2. O acesso às SALAS DE AUDIÊNCIAS VIRTUAIS, nesta unidade, deverá ser feito conforme abaixo: PARA ACESSAR PELO NAVEGADOR: https://us02web.zoom.us/j/85915329505?pwd=bjE2U3ppMm1KY1ZJNXVOc3NEWnFvZz09 PARA ACESSAR PELO APLICATIVO: ID DA REUNIÃO: 85915329505 SENHA PARA ACESSO: 372284 3. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. RECOMENDA-SE AOS ADVOGADOS A UTILIZAÇÃO DE COMPUTADOR PARA VISUALIZAÇÃO DA ATA DE AUDIÊNCIA, BEM COMO DO NAVEGADOR GOOGLE CHROME PARA ACESSO AO LINK. 4. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, que deverá acessar a plataforma por meio do ID da reunião e da senha para acesso informados no item 2 deste despacho. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 8. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos, cópias dos documentos de identificação dos participantes, com foto, bem como deverá ser informado um número de telefone para contato, caso seja necessário algum ajuste no horário da audiência. 9. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. NÃO HAVERÁ ENVIO DO LINK POR E-MAIL, as partes, advogados e testemunhas deverão utilizar o link disponibilizado nos autos para acesso ao ambiente virtual. 10. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 11. Até que seja disponibilizada funcionalidade que permita a publicidade da audiência por outra forma, o acesso de terceiros ao ambiente virtual está assegurado e deverá ser solicitado por intermédio do e-mail institucional daasjrp.sjriopreto@trt15.jus.br, com indicação do e-mail que será utilizado pelo terceiro, até 24 (vinte e quatro) horas antes da audiência (Art. 2º, §6º, Ato n. 11/GCGJT). Para acesso, o terceiro deverá estar devidamente identificado na ferramenta Zoom por meio da utilização da sua respectiva conta pessoal (e-mail informado). O terceiro deverá, antes de ingressar no ambiente virtual da audiência, desabilitar o áudio e a câmera. 12. Manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da discordância/impossibilidade de realização de audiência de INSTRUÇÃO virtual. Alerto que o silêncio será presumido como concordância com o evento telepresencial, que será designado e realizado com todas as cominações de praxe. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA I - Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe até o último dia útil que antecede a audiência, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185/2017 do CSJT). II - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. III - A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. IV - Ante a necessidade de imprimir duração razoável ao processo e para evitar a ocorrência de audiências descontínuas, sistemática que, a rigor, é a regra do processo trabalhista previsto na CLT, as partes deverão apresentar o rol de testemunhas, com a correspondente qualificação e e-mail para contato, além da prova do convite, até 10 dias antes da audiência, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. V - Valendo-me da prerrogativa de livre condução do processo, e dentro dos limites garantidos pelos artigos 765 e 845 da CLT, ressalto que as testemunhas não arroladas previamente deverão ser trazidas independentemente de intimação, sob pena de não serem ouvidas posteriormente. VI - Cientes as partes de que deverão comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão, devendo informar suas testemunhas acerca do link de acesso, sob pena de preclusão. Considerando que todos devem colaborar para o bom andamento das audiências, os advogados devem testar a conexão, áudio e vídeo de seus clientes e testemunhas, com a antecedência necessária, cientificando-os de que, em caso de falha/impossibilidade de conexão por meios próprios, faculta-se o deslocamento até o escritório de advocacia para possibilitar a tomada de depoimentos. VII - Ainda, ficam as partes cientes de que somente haverá intimação da testemunha pelo Juízo no caso de haver recusa em receber a intimação diretamente da própria parte, devendo haver comprovação nesse sentido nos autos no mesmo prazo concedido para apresentação do rol de testemunhas. Do contrário, ainda que haja petição requerendo a intimação judicial, ficará de plano rejeitado o requerimento, ficando preclusa a oportunidade de intimar testemunhas, ouvindo-se apenas as que comparecerem espontaneamente no dia da audiência para prestar depoimento. VIII - Considerando a falta de recursos financeiros e humanos para que esta Vara do Trabalho proceda à notificação pessoal de todas as partes, a fim de se evitar futuras redesignações e eventual cerceamento de defesa, o advogado da parte deve intimar pessoalmente seu cliente acerca da audiência UNA, devendo juntar comprovante dessa intimação nos autos no prazo de 05 dias úteis, sob pena de preclusão e indeferimento de eventual redesignação, com fundamento no art. 765 da CLT. IX - Com respaldo no dever de colaboração que deve permear a atuação de todos que participam do processo, concedo aos(às) advogados(as) deste feito o prazo de 10 dias corridos para informar nos autos eventual coincidência de horário com audiência anteriormente designada em outro Juízo, sob pena de preclusão. O decurso do prazo implicará na assunção de comparecimento dos(as) advogados(as) de modo presencial ou virtual, a depender da modalidade de audiência, ou por advogado substabelecido. Intimem-se e aguarde-se a audiência designada. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 19 de maio de 2025. JULIO CESAR TREVISAN RODRIGUES Juiz do Trabalho Titular RFS Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO MOLINARI NIETTO

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Antonio Carlos Simões Da Silva x Natália Kraoski De Lima

ID: 331567560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008770-20.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SIMõES DA SILVA

Polo Passivo:

NATáLIA KRAOSKI DE LIMA

Intimação

Advogados:

TATIANE CRISTINA DE MIRANDA DUQUE

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FLÁVIA RENATA MONTEIRO SEMENSATO

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Processo 1008770-20.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Antonio Carlos Simões da Silva - Natália Kraoski de Lima - Vistos. Trata-se de Ação de Arbitrame… Processo 1008770-20.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Antonio Carlos Simões da Silva - Natália Kraoski de Lima - Vistos. Trata-se de Ação de Arbitramento de Aluguel proposta por Antonio Carlos Simões da Silva em face de Natalia Kaoski de Lima, com fundamento no uso exclusivo, pela requerida, de imóvel comum pertencente a ambos, desde a dissolução de união estável ocorrida em julho de 2016.O autor alega que, conforme decisão proferida na Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável e Partilha de Bens (processo nº 1007719-76.2021.8.26.0229), as partes são coproprietárias do imóvel situado no lote 15 da quadra "C", Rua Rio Tapajós, nº 1742, Casa A, Jardim Interlagos, Hortolândia/SP, cada uma com 50% de propriedade. Sustenta que a requerida reside exclusivamente no referido imóvel desde a separação, enquanto ele, por sua vez, reside com sua genitora, em razão de não possuir condições financeiras para arcar com a locação de outra moradia. Requer o arbitramento de aluguel no valor de R$ 1.200,00 mensais, sendo R$ 600,00 em seu favor, a título de compensação pelo uso exclusivo do bem, até que o imóvel seja vendido, com a apuração do valor definitivo a ser realizada em fase de cumprimento de sentença. A requerida, em contestação (fls. 51/53), impugna o pedido, argumentando que o autor não apresentou prova do valor do aluguel pleiteado, limitando-se a fixá-lo unilateralmente. Aduz, ainda, ser aposentada por invalidez, com 70 anos de idade, possuindo diversas comorbidades, o que a impede de arcar com o pagamento de aluguel ou desocupar o imóvel, por não dispor de outra residência. Afirma que colocou o imóvel à venda desde a dissolução da união estável, inicialmente por R$ 260.000,00, tendo reduzido o valor para R$ 192.000,00, sem sucesso na alienação até o momento. Requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e a improcedência da inicial. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita a parte ré. Anote-se. A presente ação tramita sob o rito ordinário, tendo as partes sido devidamente citadas e apresentadas suas manifestações nos autos, conforme documentos anexados. No mérito, o cerne da controvérsia reside no pedido de arbitramento de aluguel em favor do autor, em razão do uso exclusivo do imóvel comum pela requerida, bem como na análise dos pedidos contrapostos pela ré. Pois bem. Consta dos autos que a união estável entre as partes foi dissolvida em julho de 2016, com a partilha do imóvel em questão determinada na proporção de 50% para cada um, conforme sentença transitada de fls. 26/30. Desde então, a requerida ocupa o imóvel com exclusividade, enquanto o autor não exerce qualquer posse ou uso sobre o bem, residindo com sua genitora. O artigo 1.319 do Código Civil dispõe que "cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa comum". Assim, o uso exclusivo de bem indivisível por um dos coproprietários gera o dever de compensar o condômino preterido, especialmente quando este é impedido de gozar de sua cota-parte. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo corrobora esse entendimento: "Apelação. Arbitramento de aluguel. Imóvel partilhado entre ex-cônjuges por ocasião da separação, mantido o condomínio. Indenização pela utilização exclusiva da coisa comum. Cabimento."(TJSP, Apelação Cível 1001277-46.2021.8.26.0129, Relator: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 08/04/2024) Portanto, o uso exclusivo do imóvel pela requerida configura situação que justifica o arbitramento de aluguel em favor do autor, como medida de equilíbrio e justiça na relação de condomínio. Com relação ao valor do aluguel, o autor requer o arbitramento de aluguel no montante de R$ 1.200,00 mensais, sendo R$ 600,00 em seu favor, com base na média de mercado para imóveis similares. A requerida contesta tal valor, alegando ausência de prova documental, como laudo de avaliação, e impugna a pretensão por considerá-la desprovida de fundamento técnico. Nesse contexto, o artigo 475-B do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de liquidação por arbitramento, permitindo que o valor exato do aluguel seja apurado em fase de cumprimento de sentença, mediante avaliação judicial. Assim, acolhe-se o pedido inicial no sentido de determinar o arbitramento do aluguel, relegando-se a fixação definitiva de seu montante à fase de execução, com base em elementos objetivos a serem colhidos. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Antonio Carlos Simões da Silva em face de Natália Kraoski de Lima, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487 do Código de Processo Civil, para o fim de acolher o pedido de arbitramento de aluguel em favor do autor, Antonio Carlos Simões da Silva, em razão do uso exclusivo do imóvel comum pela requerida, com valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo, por equidade, em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: TATIANE CRISTINA DE MIRANDA DUQUE (OAB 316027/SP), FLÁVIA RENATA MONTEIRO SEMENSATO (OAB 283742/SP)

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Processo nº 1008770-93.2025.8.26.0161

ID: 332365355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008770-93.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON LIAR MARIANO

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ANDRE MENESES

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Processo 1008770-93.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Gustavo Henrique Pereira dos Santos - Vistos. Trata-se de ação que versa sobre assunto de competência do Núcleo Especializad… Processo 1008770-93.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Gustavo Henrique Pereira dos Santos - Vistos. Trata-se de ação que versa sobre assunto de competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO (multas, suspensão ou cassação de CNH, liberação de veículo apreendido e licenciamento relacionados aos Juizados da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Capital e também compreendendo pelas Comarcas que compõem a 1ª Região Administrativa Judiciária, que não envolvam IPVA, com valor de até 60 salários mínimos) criado pela PORTARIA CONJUNTA Nº 10.135/2022, modificado pela PORTARIA CONJUNTA Nº 10.448/2024, a qual dispõe sobre a ampliação da competência territorial do referido núcleo. Nesse contexto, em análise à inicial, consigno que a ausência de manifestação em sentido contrário faz presumir a concordância com o encaminhamento do processo ao Núcleo, nos termos do art. 6º, caput, do Provimento CSM nº 2.660/2022: Art. 6º.A escolha do "Núcleo de Justiça 4.0" pelo requerente é facultativa, todavia, ainexistência demanifestação emsentido contrário na petição inicial faz presumir a concordância com o encaminhamento do processo ao Núcleo. (grifo nosso) Ademais, pontua-se que a, por força do art. 1º da PORTARIA CONJUNTA Nº 10.448/2024, ficou ampliada, a partir de 10 de junho de 2024, a competência territorial do "1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0" do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, referente às demandas de TRÂNSITO/DETRAN, para englobar todas as Comarcas da 1ª Região Administrativa Judiciária, na forma do artigo 2º doProvimento CSMnº 2660/2022. Em decorrência do disposto no artigo 1º, foi alterado o artigo 2º daPortaria Conjunta nº 10135/2022, que passou a contar com a seguinte redação: Art. 2º. O 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0" do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo passa a ter competência para processar e julgar as ações referentes às demandas de TRÂNSITO/DETRAN, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal, com jurisdição sobre todo o território da Capital e da Grande São Paulo, compreendido pelas Comarcas que compõem a 1ª Região Administrativa Judiciária (Arujá, Barueri, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu das Artes, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Guararema, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Jandira, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Santa Isabel, Santana de Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Paulo - Capital, Suzano, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista)." (grifo nosso) Conclui-se, portanto, ser o caso de encaminhamento da presente demanda ao referido núcleo especializado, uma vez que a inicial não contém qualquer manifestação em sentido contrário e por estar o feito o sujeito à competência territorial e material prevista nos atos normativos que tratam do tema, medida esta que, aliás, caminha ao encontro da celeridade processual e do princípio da eficiência. Cabe consignar ainda que a presente demanda foi distribuída após 10/06/2024, marco para a ampliação da competência territorial, nos termos do art. 1º da PORTARIA CONJUNTA Nº 10.448/2024. E há precedentes em sentido favorável à redistribuição de feitos em tais condições, ao Núcleo Especializado: [...] I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública (suscitante) e do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN/Trânsito, do Foro Central Fazenda Pública/Acidentes, Comarca de São Paulo (suscitado), que recusam competência para o julgamento da "ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada" (processo nº 1024517-53.2024.8.26.0053) proposta por E. H. contra o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo DETRAN/SP e o Município de Guarulhos, visando ao cancelamento de procedimento de cassação e ao desbloqueio de sua carteira nacional de habilitação. II. Questão em discussão 2. Definir se a demanda pode ser redistribuída ao Núcleo Especializado de Justiça. III. Razões de decidir 3. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 4. Competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0. 5. Artigo 6º do Provimento CSM nº 2660/2022. 6. Demanda de trânsito DETRAN. 7. Ausência de oposição do autor e consequente concordância presumida com o encaminhamento do feito ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0. IV. Dispositivo 8. Conflito de competência julgado procedente para declarar competente o I. Juízo do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN/Trânsito, do Foro Central Fazenda Pública/Acidentes, Comarca de São Paulo (suscitado). _________ Dispositivos normativos citados: CPC 2015, art. 66, II; Provimento CSM nº 2660/2022, art. 6º; Lei nº 12.153/2009, arts. 2º e 5º; Portaria Conjunta nº 10.135/2022; Comunicado Conjunto nº 491/2022; Portaria Conjunta nº 10.448/2024, arts. 1º, 2º e 6º. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0032272-13.2024.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 23/09/2024. (TJSP; Conflito de competência cível 0035544-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) Portanto, haja vista a legitimidade das partes, o valor da causa, a matéria discutida na demanda e a aquiescência presumida do autor com a remessa do feito ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0, encaminhe-se o feito ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN/TRÂNSITO, com as nossas homenagens. Em caso de discordância do Juízo destinatário, fica desde logo suscitado conflito de competência. Intime-se. - ADV: ROBSON LIAR MARIANO (OAB 391759/SP), ANDRE MENESES (OAB 400382/SP)

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Processo nº 1008770-31.2025.8.26.0020

ID: 323319943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008770-31.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SUELI GERONIMO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA HELENA GALVÃO

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Processo 1008770-31.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sueli Geronimo Gomes - Vistos. 01. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, a … Processo 1008770-31.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sueli Geronimo Gomes - Vistos. 01. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, a autora deverá apresentar cópia de sua CTPS e dos últimos três demonstrativos de pagamento, bem como dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, referentes aos últimos três meses. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício. 02. Considerando o disposto no Comunicado CG nº 424/2024, que publicou os Enunciados aprovados no curso "Poder do Juiz em face da Litigância Predatória", promovido pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) com a coordenação do DD. Corregedor Geral da Justiça, e tendo em vista que a presente ação está subsumida naquelas hipóteses (Enunciado nº 1), "ad cautelam", determino que a parte autora emende a petição inicial para: a) Trazer procuração com poderes específicos para a propositura da presente demanda, com firma reconhecida ou assinatura digital qualificada (Enunciados nº 4 e 5); Registro desde já que não será aceita procuração assinada via GOV.BR ou ZapSign. Por aplicação do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, as garantias de autenticidade, integridade e validade jurídica são conferidas exclusivamente às assinaturas eletrônicas lançadas mediante utilização de certificados digitais emitidos no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil (Art. 1º, MP 2.200-2/01), condição que não é atendida pelos certificados "GOV.BR" e "ZapSign". Neste sentido: "APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso". (TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mérito recursal que se refere ao indeferimento do benefício de justiça gratuita pelo D. Juízo a quo - Decisão agravada que determinou a juntada de nova procuração pelo patrono do recorrente, dado que o instrumento apresentado não fora emitido com certificado da ICP-Brasil - Em sede recursal, o recorrente apresentou nova procuração cuja assinatura eletrônica tampouco cumpre com os requisitos aceitos por este E. Tribunal - Agravante foi intimado para apresentar nova procuração, e novamente não o fez - Assinatura eletrônica da procuração através da plataforma Gov.br - Validade jurídica e autenticidade na assinatura de documentos utilizados em demandas judiciais que deve ser certificado por empresa integrante do ICP-Brasil, além da assinatura dever ocorrer no padrão A3 - Inteligência do artigo 5º, da Resolução nº 551/2011 do E. TJSP - Assinatura via plataforma Gov.br que não possui certificado emitido pela ICP-Brasil, conforme dispõe o próprio sítio eletrônico da plataforma - Padrão de assinatura digital que não está em conformidade com as exigências legais, visto ter ocorrido via login com CPF e senha, sem utilização de hardware, requisito de segurança exigido no padrão A3 - Ausência de capacidade postulatória que impede o conhecimento do recurso - RECURSO NÃO CONHECIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2198357-52.2024.8.26.0000; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tietê -2ª. Vara; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024). b) Trazer declaração, de próprio punho, com firma reconhecida, informando possuir ciência da exata extensão da demanda proposta em seu nome. c) Trazer comprovante de residência legível e recente, em nome próprio, ou documentos idôneos comprobatórios de relação de parentesco ou dependência de eventual terceiro em caso de inexistência de comprovante em nome próprio (Enunciado nº 10) e; Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. A parte autora deverá digitalizar a petição de aditamento à inicial como "emenda à inicial", para que os autos venham conclusos com maior celeridade. Intime-se. - ADV: LUIZA HELENA GALVÃO (OAB 345066/SP)

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Processo nº 1008770-82.2024.4.01.3904

ID: 320143892

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008770-82.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KELLY JAMILLY DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº : 1008770-82.2024.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: RAIMUNDO CORREA DA SILVA Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. … Processo nº : 1008770-82.2024.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: RAIMUNDO CORREA DA SILVA Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado especial da Previdência Social. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. Cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na ausência de comprovação da união estável/ dependência econômica da autora em relação ao segurado instituidor, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. Para a concessão de pensão por morte de trabalhador rural, é necessário comprovar a condição de segurado especial do instituidor da pensão, através de documentos contemporâneos. Vale dizer, para o deferimento do pedido, há que ficar comprovado o exercício de atividade rural do de cujus em período imediatamente anterior à data do óbito. Nesse sentido, dispõe a súmula 34 da TNU: “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a morte do pretenso instituidor da pensão RAIMUNDA SILVA DA SILVA, está provada pela certidão de óbito juntada aos autos, ocorrido em 24/01/2021. Todavia, o conjunto probatório produzido mostrou-se insuficiente a provar da qualidade de segurado especial do de cujus em momento imediatamente anterior ao passamento. Isso porque, a despeito de a parte autora defender que a falecida era lavradora, não foi apresentado documentação suficiente que traduza tal condição, não se prestando, para tanto documentos meramente declaratórios, tais como: certidão da Justiça Eleitoral, prontuários médicos, ficha de matrícula escolar, documentos de sindicatos. Outrossim, observa-se que a parte autora possuiu diversos vínculos empregatícios urbanos, estando aposentado urbano desde 2013, o que afasta o regime de economia familiar declarado e também sugere que a atividade de pesca, desenvolvida pelo falecido, não era considerada indispensável e principal ao sustento da entidade familiar, conforme exigência do art. 11, § 1º, da Lei 8.213/91 (Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes). Em que pese a parte autora ter jutando DAP de 2011 onde consta seu nome e da falecida, o documento de terra é em nome de terceiro e não foi juntado contrato de comodato ou parceria rural, circunstâncias estas que comprometes de forma significativa o juízo de convicção acerca do preenchimento do requisito exigido. Desta feita, prejudicado o preenchimento de um dos requisitos necessários à percepção do benefício de pensão perseguido, sendo desnecessária a análise dos demais por serem considerados cumulativos entre si, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal, 22 de maio de 2025 Assinado Eletronicamente JUIZ FEDERAL

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