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Processo nº 1008770-85.2025.8.11.0040

ID: 337170220

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008770-85.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JANIO JOSE BURTET

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NADIMA THAYS DIAS DE MENDONCA

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Processo nº : 1008770-85.2025.8.11.0040 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capítulo 06 da CNGC/MT e art. 203…

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Processo nº 1008770-85.2025.8.11.0040

ID: 307578666

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008770-85.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JANIO JOSE BURTET

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NADIMA THAYS DIAS DE MENDONCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1008770-85.2025.8.11.0040. AUTOR: JANIO JOSE BURTET REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Considerando…

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Processo nº 1008770-82.2025.8.11.0041

ID: 258390309

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1008770-82.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp …

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Processo nº 1008770-85.2025.8.11.0040

ID: 312261740

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008770-85.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JANIO JOSE BURTET

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NADIMA THAYS DIAS DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 INTIMAÇÃO PERÍCIA PROCESSO n. 100…

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Vanderlei Pomim x Finger Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Me e outros

ID: 256919176

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008770-97.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI POMIM

Polo Passivo:

FINGER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

DANIEL WINTER

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RICARDO NEGRAO

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LUIS CARLOS BERNARDINO TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1008770-97.2024.8.11.0015. Vistos etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, proposta por VANDERLEI POMIM, em face d…

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Processo nº 1008770-65.2023.8.11.0037

ID: 255775579

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008770-65.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCIA ROSSETTO THEODORO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIA ROSSETTO THEODORO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1008770-65.2023.8.11.0037. REQUERENTE: LUCIA ROSSETTO THEODORO REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURI…

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Processo nº 1008770-07.2024.8.11.0045

ID: 282178017

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008770-07.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1008770-07.2024.8.11.0045 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERA…

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Processo nº 1008770-41.2023.8.11.0045

ID: 299286313

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008770-41.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MECATRAN PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELTON HELLMANN

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THAYANE NAYARA BALBINO ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1008770-41.2023.8.11.0045. EXEQUENTE: MECATRAN PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - EPP EXECUTADO: L S RECICLAGEM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1008770-41.2023.8.11.0045. EXEQUENTE: MECATRAN PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - EPP EXECUTADO: L S RECICLAGEM LTDA Vistos etc. 1. Recebo e Defiro o processamento do pedido de Cumprimento de Sentença, cujo procedimento seguirá o rito estabelecido pelo artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Evolua a classe processual para ‘’Cumprimento de Sentença”, além de verificar o cadastro das partes. b) Intime-se o(a/s) Executado, nos parâmetros estabelecidos no artigo 513, § 2º do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, incluindo custas, se houver, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado, no mesmo percentual, conforme artigo 523, § 1º do CPC. c) Havendo pagamento, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer acerca da quitação do débito possibilitando, assim, a resolução da fase de cumprimento de sentença. Entendendo o credor não ser suficiente a quantia eventualmente paga, deverá este apresentar, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, abatendo-se o valor depositado, acrescida da multa e honorários sobre o valor remanescente, na forma do artigo 523, § 2º do CPC. d) Não efetuado o pagamento no prazo acima mencionado, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito. e) Dê-se ciência ao Executado de que, transcorrido o prazo sem a efetivação do pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, a qual somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no § 1º do referido artigo, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º. 3. Publique-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 1008770-40.2025.8.11.0055

ID: 317441304

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008770-40.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHALIA KOWALSKI FONTANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008770-40.2025.8.11.0055. AUTOR: ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A REU: REI DO GRAO IMPORTACAO EXPO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008770-40.2025.8.11.0055. AUTOR: ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A REU: REI DO GRAO IMPORTACAO EXPORTACAO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA Vistos, Compulsando os autos, verifico que a parte autora não efetuou o pagamento das custas do Contador/Distribuidor certificadas ao Id 199464630, no valor de R$ 76,86 (setenta e seis reais e oitenta e seis centavos) que deverão ser pagas diretamente ao Contador/Distribuidor na conta 104126-6, agência 1321-8, Banco do Brasil S/A, em nome de Josué Matheus de Mattos – CPF/MF 238.698.799-04. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar o comprovante de depósito das custas do Contador/Distribuidor. Após, comprovado o pagamento das custas do Contador/Distribuidor, cumpra-se a decisão, a qual passo a proferir desde já em respeito ao princípio da celeridade. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido de liminar, fundamentada no Dec.-Lei nº 911/69, tendo por objeto o bem descrito na inicial. Para a concessão da liminar, por disposição legal, basta à comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, tendo a parte requerente cumprido este requisito. Com efeito, os documentos atrelados à inicial, demonstram a relação contratual, bem como a mora da parte requerida, in casu, comprovada pelo protesto do título em anexo (Id. 198920286). Por outro lado, há receio de que a parte requerente sofra danos pelo uso inadequado do bem e pelo desaparecimento do mesmo, objetivando impedir a aplicação de seu pretenso direito. Indefiro por ora o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, uma vez que não comprovada à necessidade até o presente momento de tal medida e não sendo esta aplicada de forma automática, bem como não está prevista na lei para o cumprimento de liminar na ação de busca e apreensão. Ademais, defiro a inclusão de Gilmar Soares de Souza no polo passivo da presente demanda, em razão de sua condição de avalista. Ante o exposto, defiro parcialmente a medida liminar pleiteada. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mão da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou a quem ela indicar. Executada a liminar, cite-se a parte requerida para, em 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, acrescidos das despesas processuais e honorários advocatícios, estes desde já fixados em 10% (dez por cento) do valor da dívida (Dec.-lei, art. 3º, parágrafo 2º), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Outrossim, se lhe aprouver, poderá o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução liminar (Dec.-lei, art. 3º, parágrafo 3º). No que tange ao pedido de restrição de circulação do veículo objeto da ação via RENAJUD deixo de apreciar por ora. Não sendo possível localizar o veículo para o cumprimento do mandado, voltem-me os autos conclusos para análise. Por fim, passo à análise do pedido de segredo de justiça. Sob o resguardo do segredo de justiça estão elencados critérios claros no art. 189 do Código de Processo Civil e, ainda, no art. 5º da Constituição Brasileira, os quais, compulsando os autos, não vislumbro. Assim, indefiro o pedido de segredo de justiça, sabendo-se que a regra é a tramitação pública dos atos processuais e a exceção seria o segredo de justiça, à qual não se enquadra a presente ação. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Tangará da Serra, MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1008770-94.2025.8.11.0037

ID: 335011427

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008770-94.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO DALLOCA DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS GABRIEL DE ALMEIDA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1008770-94.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: FABIANO DALLOCA DE PAULA EXECUTADO: RANIERE QUEIROZ DE SOUZA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1008770-94.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: FABIANO DALLOCA DE PAULA EXECUTADO: RANIERE QUEIROZ DE SOUZA Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do artigo 38, da lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de execução por quantia certa, fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios, em trâmite entre as partes acima identificadas. Analisando detidamente a petição inicial, bem como seus documentos correlatos, verifica-se que a execução foi ajuizada em comarca diversa do domicílio da parte executada, exclusivamente com fundamento em cláusula contratual de eleição de foro. Ocorre que, embora o artigo 63 do Código de Processo Civil disponha sobre a validade da cláusula de eleição de foro, o §3º do mesmo códex também estabelece que tal cláusula poderá ser reputada nula quando abusiva, especialmente quando impor à parte hipossuficiente ônus excessivo quanto ao exercício do direito de defesa. No caso em apreço, a executada reside em localidade diversa desta Comarca, e a tramitação do processo nesta comarca de Primavera do Leste (MT) configura evidente prejuízo à sua defesa, contrariando os princípios do devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal) e da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Importa destacar que o domicílio da parte ré/executada é o foro competente, salvo quando a lei ou a vontade das partes validamente dispor em contrário, nos termos do artigo 46 do CPC. Consigna-se, ainda, que o ora exequente vem protocolando centenas de ações semelhantes, relativamente a honorários advocatícios para remoção, administrativamente, de apontamentos do nome da pessoa contratante nas plataformas JUSBRASIL e ESCAVADOR. Ocorre que, em maior parte, os executados são moradores de outros Estados da Federação, inclusive os mais longínquos, como Amazonas, Ceará, Rio Grande do Sul, Bahia, Rondônia e outros. Dessa forma, a cláusula de eleição de foro inserida no contrato deve ser considerada nula, por onerar excessivamente a parte executada, sabido que, obviamente, eventuais bens a serem constritados se situam no domicílio do devedor, de forma que o foro de eleição se mostra também evidentemente prejudicial à própria expropriação dos bens da parte devedora para satisfazer o crédito em execução. Sobre o tema, colhe-se julgado/precedente representado pela seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO – CONTRATO DE ADESÃO – CONTRATO BANCÁRIO – RELAÇÃO DE CONSUMO - I – Decisão agravada que, ante a preliminar de incompetência, determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio do embargante executado consumidor – II - Reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor , vez que foram preenchidos, no caso em tela, os requisitos do art. 2º daquele diploma legal – Relação de consumo que se qualifica pela presença de uma parte vulnerável (consumidor) de um lado, e de um fornecedor do outro – Precedentes do C. STJ - II - Nulidade da cláusula de eleição de foro reconhecida, dês que dificulta a defesa do consumidor - Competência do juízo da comarca de domicílio do réu reconhecida – Inteligência dos arts. 6º , VIII, e 51 , incisos IV, IX e XV, e parágrafo 1º , III, do mesmo diploma – Reconhecida a incompetência do juízo, é o caso de remeter os autos à comarca competente – Inteligência do art. 64 , § 3º do CPC – Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP – Agravo improvido. TJ-SP Agravo de Instrumento 21870839120248260000. São Paulo. Data da Publicação 12/07/2024. Ademais, imperioso destacar que o Enunciado 89 FONAJE orienta que “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. Outrossim, tendo em vista que a cláusula de eleição de foro inserida no presente contrato é nula, conforme já fundamentado, consigno que o domicilio do advogado não é critério legal de competência para ajuizar execução de honorários advocatícios, pois nos termos do artigo 781, inciso I, do Código de Processo Civil, a execução fundada em título extrajudicial será processada no domicílio da parte executada. Acerca da matéria, colhe-se julgado/precedente representado pela seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FORO COMPETENTE. COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA ENTRE FOROS REGIONAIS E CENTRAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro (suscitante e o Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São Miguel Paulista (suscitado), ambos da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para julgar ação de execução de título extrajudicial decorrente de contrato de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar qual dos Juízos é competente para julgar a ação de execução de título extrajudicial, considerando as regras de competência territorial e funcional entre os Foros Regionais e o Foro Central. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência funcional entre os Foros Regionais e Central da Comarca de São Paulo é de natureza absoluta, permitindo o reconhecimento da incompetência de ofício, conforme o artigo 53 da Resolução nº 2/1976 do Tribunal Bandeirante e o artigo 64 , § 1º , do CPC . O artigo 781 , I , do CPC permite a execução de título extrajudicial no foro de domicílio do executado, sendo que a competência para o processamento da execução é relativa e concorrente, facultando ao autor a escolha do foro. As partes elegeram a Comarca da Capital para resolver eventuais conflitos oriundos do contrato, atendendo às regras de competência do artigo 781 , I , do CPC , que autoriza o ajuizamento no domicílio do executado. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito de competência julgado procedente. Competente o Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São Miguel Paulista (suscitado). Tese de julgamento: A competência entre os Foros Regionais e Central na Comarca de São Paulo é de natureza funcional e absoluta, podendo ser reconhecida de ofício. A competência para a execução de título extrajudicial é relativa e concorrente, sendo facultado ao autor escolher o foro dentre as opções previstas no artigo 781 do CPC . Dispositivos relevantes citados: CPC , arts. 64 , § 1º , e 781 ; Resolução nº 2/1976 do Tribunal Bandeirante, art. 53. TJ-SP- Conflito de Competência Cível. 385612202482699061- São Paulo. Publicado em 10/09/2024. Assim, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, entendo pela rejeição da petição inicial. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 51 da Lei 9.099/95 e no Enunciado 89 do FONAJE, reconheço a incompetência deste Juizado Especial e, por consequência, julgo extinto sem resolução do mérito o presente feito. Isento de custas, nos termos do artigo 54, da Lei n. 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se imediatamente os autos, sem prejuízo de eventual desarquivamento para fins de processamento recursal, se requerido tempestivamente. Primavera do Leste - MT, 24 de julho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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