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Adriana Vargas De Castilho e outros x Adriana Vargas De Castilho e outros

ID: 313093112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008839-19.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA VARGAS DE CASTILHO MáRCIO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

ADRIANA VARGAS DE CASTILHO MáRCIO BARBOSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LARA FERNANDES DE PAULA MACEDO

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ARILTON DE ALMEIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008839-19.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Adriana Vargas de Castilho - Márcio Barbosa da Silva - Márcio Barbosa da Silva e outro … Processo 1008839-19.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Adriana Vargas de Castilho - Márcio Barbosa da Silva - Márcio Barbosa da Silva e outro - Adriana Vargas de Castilho e outro - Vistos. 1- Observo que o reconvinte pretende a anulação do ato societário de fls. 611/615, arquivado na JUCESP sob o nº 249.788/05-6 em 08/09/2005. Ocorre que a terceira que transferiu as quotas ao reconvinte (Sra. Maria Dila Vargas Castilho) não foi incluída nesta ação. Portanto, deve a parte reconvinte, em 15 dias, incluir a Sra. Maria Dila Vargas Castilho no polo passivo da reconvenção, informando seu endereço atualizado ou solicitando a realização de pesquisas de endereços. 2- Defiro a inclusão da sociedade Segunda Vhia Produtos Promocionais Ltda no polo passivo da reconvenção. Cite-se a parte reconvinda (endereço à fls. 316/317), por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 3- Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 4- Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 5- Cumpra-se. 6- Intimem-se. - ADV: ARILTON DE ALMEIDA SILVA (OAB 275434/SP), LARA FERNANDES DE PAULA MACEDO (OAB 454222/SP), LARA FERNANDES DE PAULA MACEDO (OAB 454222/SP), ARILTON DE ALMEIDA SILVA (OAB 275434/SP)

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Processo nº 1008839-86.2025.8.26.0562

ID: 277606536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008839-86.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOãO AUGUSTO SALUSTIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISTELA DE FÁTIMA TERRAS

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ADV: Maristela de Fátima Terras (OAB 265425/SP) Processo 1008839-86.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Augusto Salustiano - Relação: 0757/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro a grat… ADV: Maristela de Fátima Terras (OAB 265425/SP) Processo 1008839-86.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Augusto Salustiano - Relação: 0757/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro a gratuidade e a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência. Em síntese, sustenta o autor que teve lançados, em seu cartão de crédito, debitos referentes a compras que desconhece. Afirma que entrou em contato, inúmeras vezes, a fim de contestar as despesas, sem sucesso. Teve, ainda, seu aplicativo bloqueado e endereços de correspondências alterados. Diante do ocorrido, apresentou reclamação junto ao PROCON e lavrou boletim de ocorrência Ao tentar efetuar uma compra foi informado de que consta restrição em seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, lançada pelo requerido. Os argumentos apresentados na inicial são razoáveis tendo em vista que os fatos são indicativos da ocorrência de fraude. O articulado é plausível, ao passo que o risco da demora decorre da afirmada restrição ao crédito. Ao menos enquanto pendente discussão sobre a exigibilidade do débito, deve ser coibida a inscrição do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito, ante os notórios efeitos danosos de restrições nos órgãos por eles responsáveis. Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos do apontamento à entidade SERASA. Mencionado órgão informará também se constam ou constaram apontamentos em nome da parte autora, por quanto tempo, em qual ou quais períodos, valores e credores eventualmente relacionados com os apontamentos. A presente decisão é expedida para valer como ofícioao SERASA, a ser encaminhada de forma eletrônica, mediante a utilização do sistema SERASAJUD, para que referido órgão suspenda os efeitos do apontamento, relacionado com o seguinte título: Contratos nº 002644544800000 e 005070468600000; Modalidades: Cartão de credito e financiamento; Data dos Débitos 06/08/2024 e 08/06/2024, Valores: R$ 1.022,23 e R$ 4.730,91. Uma via desta decisão valerá como ofício, para que a parte autora, caso queira, promova a sua impressão diretamente do sistema do Tribunal de Justiça e promova a entrega diretamente à ré, comprovando nos autos o protocolo, no prazo de 10 dias. Cite-se e intime-se dos termos da liminar concedida. Cumpra-se com urgência, ficando a ré advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Nos termos do inciso LXXVIII, do art 5º, da Constituição Federal, que impõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, com base, ainda, nos arts. 139, II, do novo Código de Processo Civil, e 5 º da Lei de Introdução ao Código Civil, deixo de designar audiência de conciliação, para não retardar a prestação jurisdicional. Isso, sem prejuízo, à evidência, de homologação de acordo entre as partes, o que poderá ser noticiado por simples petição à apreciação do juízo. A experiência tem revelado que a designação indiscriminada de audiência de tentativa de conciliação em todas as hipóteses legais, até em vista das peculiaridades, ou das matérias mais comuns debatidas na Vara, não vem alcançando o resultado esperado pelo legislador. Numericamente pouco expressivo são os acordos firmados em audiência, cuja designação acaba, dado ao volume de feitos, retardando a solução da lide. Sem prejuízo, se for o caso de designação de audiência para tentativa de conciliação, verificado indícios concretos de eficácia do ato (audiência de conciliação) e interesse claro das partes em realizá-lo, por ora, diante da natureza da lide em questão, ainda que excepcionalmente, deixo de ordenar a realização de audiência de conciliação. Determino a citação da ré, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se. Advogados(s): Maristela de Fátima Terras (OAB 265425/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Fabricio Cristiano Parro Me e outros

ID: 337320049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003795-61.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

FABRICIO CRISTIANO PARRO ME TAMIRES FERRAZ DE ARRUDA

Intimação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 1003795-61.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Fabricio Cristiano Parro Me - - Tamires Ferraz de Arruda - Vistos. Trata-se al… Processo 1003795-61.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - Fabricio Cristiano Parro Me - - Tamires Ferraz de Arruda - Vistos. Trata-se alegação de impenhorabilidade do imóvel constrito em fls. 289, sob o argumento de que se trata de bem de família. O exequente foi intimado e pugnou pela manutenção da penhora. Decido. A alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 1.937 do 2º CRI de Jaú, por se tratar de bem de família, não merece acolhimento. A Lei nº 8.009/90 estabelece o que vem a ser bem de família: "Art. 1º - O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." Assim, infere-se que a supracitada Lei pretendeu resguardar o bem imóvel que serve para a residência da família, ou seja, aquele que tem característica de ser absolutamente necessário ao convívio da entidade familiar. E para que seja enquadrado como bem de família, pouco importa que o bem seja o único pertencente ao devedor ou à sua família. Isso porque, ainda que existentes diversos imóveis, somente será considerado como impenhorável aquele utilizado de forma permanente para moradia da família (art. 5º da Lei 8.009/90). Nesse sentido a orientação da jurisprudência: "EMBARGOS DE TERCEIRO Penhora Imóvel Bem de família Arguição das filhas dos devedores A farta documentação carreadas aos autos pelas embargantes, não impugnada pelo Banco-embargado em sua resposta, revela que elas residem no mesmo imóvel penhorado Havendo prova de que as filhas residem no mesmo imóvel, incide o art. 1º da Lei n. 8.009/90 Pouco importa se os executados possuem outros bens, pois o que as embargantes pretendem excluir da execução é o que serve de sua residência e a lei, ao instituir a impenhorabilidade do bem de família, não condiciona o benefício à existência de um único imóvel Impenhorabilidade do bem de família reconhecida Manutenção da decisão de primeiro grau, com a adoção de seus fundamentos como razão de decidir Embargos de terceiro procedentes Recurso desprovido." (TJ/SP Apelação n. 9107415-79.2006.8.26.0000, Relator Desembargador Álvaro Torres Júnior, J. 15/08/2011 (grifo meu). No caso dos autos, não há provas a indicar que o imóvel penhorado é utilizado como moradia da executada e sua família. De fato, a manifestação apresentada pelos executados em fls. 293/298 não traz qualquer referência concreta que comprove que o imóvel penhorado configura bem de família. Em referida manifestação, a executada apenas trouxe um compilado de dispositivos legais e jurisprudência a respeito do tema, mas em nenhum momento indicara os motivos pelos quais o bem penhorado possuía características de bem de família e, por essa razão, deveria ser reconhecido como impenhorável. Como se vê, a alegação de impenhorabilidade não veio instruída com documentos essenciais que comprovem que o imóvel serve como residência para a família. E a pesquisa juntada em fls. 299/303, indicativa de que, em registro público, a executada é apenas titular do imóvel penhorado, por si só, não comprova que esse bem possui características de bem de família. Saliente-se que na matrícula de fls. 252/255, a executada declarou que, no ano de 2008, residia na rua Ticiano de Lourenço, n. 163, Jardim Maria Cibele, em Jaú. Já no título executivo extrajudicial que embasa a presente demanda, firmado em 24/08/2020, portanto em data posterior à aquisição do imóvel penhorado - o imóvel objeto da matrícula 63.343, do 1º CRI de Jaú foi adquirido 28/03/2008, com edificação do prédio residencial no mesmo ano de 2008 - a executada declarou expressamente que residia na rua Doutor Jose Augusto, n. 704, Jardim Vila Maria em Jaú (fl. 07). Saliente-se, ainda, que na primeira oportunidade em que teve para se manifestar nos autos, qual seja, na exceção apresentada em fls. 185/200, a executada não declarou seu endereço atualizado. Da mesma forma, na procuração e na declaração juntadas em fls. 203/204, a executada também omitiu sua residência atual, não tendo declarado qualquer endereço. Destarte, como dito anteriormente, a executada não apresentou qualquer documento que pudesse comprovar que, atualmente, reside com sua família no imóvel que foi penhorado, limitando-se a formular alegações vagas e desprovidas de documentos comprobatórios. Assim sendo, desses argumentos, resta evidente que o imóvel penhorado não constitui bem de família, razão pela qual a penhora efetivada deve prevalecer. Nesse sentido, a orientação da jurisprudência: "EMBARGOS À EXECUÇÃO BEM DE FAMÍLIA PENHORA CANCELADA RESIDÊNCIA COMPROVADA POR DOCUMENTOS AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS IRRELEVÂNCIA PRINCÍPIO DA VERDADE REAL SENTENÇA MANTIDA. 1. Essencial para a caracterização do bem de família é a verificação de residência única da entidade familiar ou do indivíduo. Vigora, nesse sentido, o princípio da verdade real, não podendo o juízo se fundamentar tão-somente na ausência de averbação de construção no registro de imóveis, porquanto tal requisito probatório não está previsto pela Lei n. 8.009/90. 2. Recurso improvido." (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Acórdão n. 0009980-89.2012.8.26.0053 da 35ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Artur Marques, julgado aos 21/10/2013). Destarte, rechaço a alegação de impenhorabilidade, o que faço para manter a penhora determinada na decisão de fl. 289. No prazo de 15 dias, providencie o exequente o recolhimento das diligências de oficial de justiça necessárias para locomoção até o imóvel cujos direitos foram penhorados. Após, expeça-se mandado de avaliação dos direitos aquisitivos penhorados. Intime-se. - ADV: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Processo nº 1008839-95.2025.8.11.0015

ID: 310291813

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008839-95.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1008839-95.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por IVAIR MARCOS BORGES em fac… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1008839-95.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por IVAIR MARCOS BORGES em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. As provas constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento do juízo, de modo que, em razão da dispensabilidade do relatório (artigo 38, Lei nº 9.099/95) passo diretamente ao julgamento do pedido, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Segundo consta, o reclamante contratou transporte aéreo prestado pela ré de Sinop-MT a Curitiba/PR. Porém, por necessidade de manutenção de aeronave, houve cancelamento do voo inicial, com reacomodação do passageiro em transporte terrestre até Cuiabá/MT, de onde partiu o voo de reacomodação. Pois bem. A teor do disposto nos artigos 14 do Código de Defesa do Consumidor e 734 do Código Civil, salvo motivo de força maior, a responsabilidade das cias aéreas por defeito no serviço é objetiva. A jurisprudência tem aceito o caso fortuito (ou a força maior) como excludente da responsabilidade do fornecedor. Entretanto, tal excludente não se aplica quando se trata de fortuito interno, vale dizer, aquele que se relaciona diretamente com a atividade negocial do causador do dano. Ademais, constitui pacífico entendimento jurisprudencial que o surgimento da necessidade de readequação de malha aérea, intercorrências operacionais nos aeroportos e/ou em aeronaves configuram fortuitos internos das cias aéreas, e, portanto, por estarem ligados diretamente à sua atividade econômica não os exime da responsabilidade por fato ofensivo que vierem a causar. No mesmo sentido, o cumprimento dos deveres legais de comunicação prévia, reacomodação, reembolso e prestação de assistência material, previstos na Resolução nº 400/2016, da ANAC, para os casos de cancelamento ou alteração de horários e itinerários, também não exime as cias éreas da obrigação de reparar prejuízos aos consumidores quando tais medidas se relevarem insuficientes para tanto. No presente caso, em que pese o teor da defesa, não apresentou a ré qualquer evidência concreta de que a alegada necessidade de manutenção de aeronave tenha decorrido de força maior, isto é, de falha mecânica imprevisível e inevitável por meio de manutenções preventivas regulares, condições climáticas adversas ou ordem da autoridade aeronáutica. Não se verificando, portanto, a comprovação de quaisquer das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º, do artigo 14 do CDC, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, consistente na sua disponibilização em horários distintos dos previamente estipulados (CC, art. 737), cabendo apurar se o fato ocasionou dano indenizável ao consumidor. Com a fatídica modificação forçada do itinerário contratado, teve o autor de realizar deslocamento não previsto via transporte terrestre de Sinop até Cuiabá, tendo de submeter a trecho de viagem de cerca de 500 km com grau de comodidade e segurança demasiadamente inferior ao transporte aéreo contratado, bem como chegar ao destino final com aproximadamente 11 horas de atraso com relação ao horário previsto. Tais circunstâncias impuseram ao consumidor perda de tempo útil, mais desgaste de ordem física e emocional notadamente acima do previsto e que extrapola a esfera dos aborrecimentos cotidianos e toleráveis. Portanto, evidenciada a falha na prestação do serviço, os danos consequentes, bem como não verificadas quaisquer excludentes de responsabilidade, certo é o dever da ré de indenizar o consumidor vitimado, nos termos do art. 6º, VI, do CDC. A indenização por danos morais deve ser fixada em patamar tal que não proporcione o enriquecimento sem causa do autor, bem como seja instrumento inibitório de repetição da conduta por parte da ré, observando-se, para tanto, os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Por todo o exposto, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONDENO a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00, com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389) a partir deste arbitramento, mais juros moratórios de acordo com a taxa legal (CC, art. 406) desde a citação. Sem ônus sucumbenciais, vide art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1008839-20.2025.8.11.0040

ID: 311384882

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008839-20.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008839-20.2025.8.11.0040 AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: A. D. D. A. D. S. VISTOS ETC, BANCO BRADE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008839-20.2025.8.11.0040 AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: A. D. D. A. D. S. VISTOS ETC, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ajuíza a presente “Ação de Busca e Apreensão” em face de A. D. D. A. D. S., com fundamento nas disposições do Decreto-Lei n.º 911/69, almejando, liminarmente, a busca e apreensão do veículo objeto do Contrato de Financiamento nº 3611696257, para Aquisição de Bens, garantido por Alienação Fiduciária, celebrado entre as partes em 05/04/2021., qual seja, MARCA: JEEP, MODELO: COMPASS LIMITED S, ANO: 2021/2021, COR: MARROM, PLACA: RAT7C44, RENAVAM: 01263368953, CHASSI: 9886751C6MKK77630, tendo em vista a configurada mora das partes requeridas a partir da parcela vencida em 06/12/2024. Forte em tais fundamentos pugna pela concessão do pedido liminar. Instrui a inicial com documentos. Custas recolhidas. É o necessário. Decido. De início, recebo a inicial, pois preenchidos os requisitos legais. Para a concessão da medida liminar pleiteada, por expressa disposição legal, é necessária a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor (a), tendo a parte requerente cumprido este requisito, por meio de notificação extrajudicial encaminhada ao endereço fornecido pela parte requerida em contrato, conforme documento de id. 198606870. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO – AR DEVOLVIDO AO REMETENTE PELO MOTIVO “NÃO PROCURADO” - IRRELEVÂNCIA - MORA COMPROVADA – TEMA 1.132 STJ - PRECEDENTES – SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual - Tema 1.132.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000334-04.2022.8.11.0086, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2024) Com efeito, os documentos atrelados à inicial demonstram a relação contratual com garantia de alienação fiduciária do veículo indicado, bem como a mora e a inadimplência do devedor (a). Por outro lado, há receio de que a parte autora sofra danos pelo uso inadequado do bem e pelo desaparecimento do mesmo, objetivando impedir a aplicação de seu pretenso direito. Desta forma, entendo preenchidos os requisitos necessários à concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, quais sejam: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano irreparável, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com base nos artigos 3º e seguintes do Decreto-Lei nº 911/69 e alterações da Lei nº 10.931/04, DEFIRO a liminar postulada na inicial para determinar a BUSCA E APREENSÃO do veículo objeto do Contrato de Financiamento nº 3611696257, para Aquisição de Bens, garantido por Alienação Fiduciária, qual seja, MARCA: JEEP, MODELO: COMPASS LIMITED S, ANO: 2021/2021, COR: MARROM, PLACA: RAT7C44, RENAVAM: 01263368953, CHASSI: 9886751C6MKK77630, com a subsequente e imediata entrega dos respectivos documentos pela parte devedora. Para tanto, expeça-se o competente mandado, devendo o bem ser depositado em mãos da parte requerente ou de quem esta indicar, na qualidade de fiel depositário, mediante auto circunstanciado que deverá especificar o estado em que se encontra o bem. Executada a liminar, CITE-SE a parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida, compreendidas as prestações vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos decorrentes da inadimplência (STJ, REsp 1418593), oportunidade em que o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, com a redação alterada pela Lei n.º 10.931/04, art. 56). Deixo consignado que eventual remoção do veículo fica condicionada à comprovação concreta de não purgação da mora no prazo legal, mediante certidão da secretaria deste juízo. Poderá ainda a parte devedora fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados, de igual forma, a partir do cumprimento da liminar, ainda que tenha se utilizado da faculdade disposta no § 2º do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 911/69, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição. Consigne-se no mandado as advertências legais contidas no art. 344 do Código de Processo Civil. Concedo os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil. Consigne-se que caso a parte interessada não seja beneficiária da gratuidade judiciária e a providência requerida exija diligência de Oficial de Justiça, deverá efetuar o pagamento, devendo, para tanto, acessar o site do Tribunal de Justiça (www.tjmt.jus.br), selecionar o menu “Serviços” na barra superior, escolher a opção “Guias”, a qual irá abrir a página do Departamento de Controle e Arrecadação. Nessa página, o usuário deverá selecionar o tópico “Emissão de Guia de Diligência”, nos termos do Provimento nº 07/2017-CGJ. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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1. Defensoria Pública Do Estado De Santa Catarina (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina (Impetrado)

ID: 333347256

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0202863-14.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

HC 1008839/SC (2025/0202863-8) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO… HC 1008839/SC (2025/0202863-8) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : THIARLES EDUARDO PRIBE LUCAS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO THIARLES EDUARDO PRIBE LUCAS alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina na Apelação Criminal n. 5001318-21.2024.8.24.0042. Consta dos autos que o paciente foi condenado, pela prática do crime de furto duplamente qualificado, à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, no regime fechado, e 2 meses e 6 dias de detenção, no regime fechado, além do pagamento de 14 dias-multa, à razão mínima – art. 155, § 4º, I e II, do Código Penal. A defesa pleiteia, por meio deste writ, nova dosimetria da pena, com o fito de afastar as qualificadoras (rompimento de obstáculo e escalada). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus. Decido. Este habeas corpus foi impetrado em 3/6/2025 e se insurge contra acórdão de apelação que foi julgada em 8/10/2024. Em consulta realizada ao sítio eletrônico do TJSC, a movimentação processual afirma que o trânsito em julgado dessa decisão ocorreu em 10/7/2025. Não houve a interposição de recurso especial em nome do paciente ou o ajuizamento de revisão criminal na origem. Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que "o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus" (AgRg no HC n. 805.183/SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, 6ª T., DJe 15/3/2024). Apesar da ampliação do uso do writ, e sem esquecer a sua importância na defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações prejudica as funções constitucionais desta Corte, pois as matérias de que são objeto deveriam ser antes examinadas em instâncias diversas. É notável o excessivo volume de habeas corpus em detrimento da eficácia do recurso especial, o que enfraquece a delimitação de teses para a uniformidade e previsibilidade do sistema jurídico. O impetrante deve apresentar os pedidos de habeas corpus de forma adequada e direcioná-los à autoridade que tem atribuição para decidir sobre a questão, em primeiro lugar. No caso em apreço, a defesa não comprovou a interposição de recurso especial, tampouco o ajuizamento, no Tribunal de Justiça local, de revisão da condenação. Assim, não está em curso processo do qual o Superior Tribunal de Justiça possa conhecer (art. 105 da CF), com a eventualidade de, durante o seu julgamento, deparar-se com irregularidade e conceder ordem de ofício (art. 654, § 2°, do CPP). Menciono, por oportuno: [...] depois de já transitada em julgado a condenação, revela-se inviável, notadamente diante da incompetência deste Superior Tribunal para analisar habeas corpus substitutivo de revisão criminal, tendente a reapreciar o posicionamento exarado por Colegiado estadual [...] (AgRg no HC n. 713.747/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 24/2/2022). Na mesma direção, cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas: HC n. 905.628/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 17/4/2024; HC n. 905.340/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, DJe 17/4/2024; HC n. 905.232/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, DJe 17/4/2024; HC n. 904.932/PR, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 16/4/2024. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça entende que o habeas corpus não se direciona à apreciação de alegações que buscam absolvição ou desclassificação de condutas imputadas, pois necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via eleita. Confira-se: [...] o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam absolvição ou desclassificação de condutas imputadas, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes [...] (AgRg no HC n. 763.135/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, 5ª T., DJe 28/4/2023, grifei). Por fim, destaco que a compreensão da Subprocuradora-Geral Sônia Maria de Assunção Macieira nos autos é nessa perspectiva (fls. 415-418). À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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Processo nº 8001291-21.2024.8.05.0040

ID: 291681569

Tribunal: TJBA Órgão: 1º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8001291-21.2024.8.05.0040

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGNOLIA MARIA DE JESUS

Decisão

Advogados:

GABRIELLE MARIA DE SOUZA VALENCA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001291-21.2024.8.05.0040 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: BAN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001291-21.2024.8.05.0040 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB:SP23134-A), MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB:SP178060-A) RECORRIDO: MAGNOLIA MARIA DE JESUS Advogado(s): GABRIELLE MARIA DE SOUZA VALENCA (OAB:BA78474-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. CARTÃO DE CRÉDITO. REDUÇÃO UNILATERAL DO LIMITE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO OSTENSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora ingressou com a presente demanda aduzindo que contratou com a empresa ré cartão de crédito e que, sem prévio aviso, a ré procedeu com a redução do seu limite de crédito. Requer a reparação pelo dano moral sofrido. O Juízo a quo em sentença: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com julgamento de mérito na forma do art. 487, I, do CPC, o que faço para CONDENAR o réu ao pagamento à autora de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Ab initio, cumpre observar que a matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 6ª Turma Recursal, como pode se verificar dos precedentes solidificados quando do julgamento dos seguintes processos: 8000399-18.2021.8.05.0267; 8000807-65.2021.8.05.0119; 8000526-30.2020.8.05.0189. Depois de minucioso exame dos autos, estou persuadida de que as irresignações manifestadas pelo recorrente não merecem acolhimento. A redução unilateral do limite do cartão de crédito sem justificativa adequada e sem notificação ostensiva ao consumidor configura falha na prestação do serviço, em afronta aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva. Embora a ré alegue que informou previamente sobre a possibilidade de alteração do limite na fatura, verifica-se que a comunicação não foi realizada de maneira clara e adequada. Nos termos da Resolução nº 96/2021 do Banco Central, a instituição financeira pode reduzir o limite de crédito do consumidor, desde que haja comunicação prévia adequada. No caso, a ausência de uma notificação clara e eficaz impediu o consumidor de se programar financeiramente, causando-lhe transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. Diante disso, resta configurado o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pelo autor, pois a conduta da ré gerou insegurança e frustração no uso regular do serviço, violando direitos básicos do consumidor. Assim, deve ser mantida a sentença, incluindo a condenação pelos danos morais fixados. Assim, verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REDUÇÃO DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM AVISO AO CONSUMIDOR. Alteração do limite que deveria ter sido comunicada previamente, com tempo hábil para ciência da redução. Situação vexatória e constrangedora vivenciada, comprovada a culpa do fornecedor de serviços. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - RI: 10037794920218260441 SP 1003779-49.2021.8.26.0441, Relator: Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho, Data de Julgamento: 31/05/2022, 1ª Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 31/05/2022) EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - REDUÇÃO DE LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIO AVISO AO CONSUMIDOR - BLOQUEIO DO CARTÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. É devida indenização por danos morais, se a prova documental carreada aos autos indica a falha na prestação de serviço, decorrente da redução do limite do cartão de crédito, sem prévio aviso ao consumidor, com bloqueio indevido do cartão. V.V.: 1. O dano moral é aquele caracterizado na esfera subjetiva da pessoa, cujo evento apontado como violador fere direitos personalíssimos, independente de prejuízo material. 2. Tratando os autos de hipótese que não caracteriza o denominado "dano moral puro", necessária a produção de prova quanto à efetiva configuração do dano moral, o que não ocorreu in casu. (TJ-MG - AC: 10000220269492001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 29/07/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2022) Recurso inominado. Consumidor. Redução de limite de cartão de crédito sem prévio aviso. Comunicação feita em fatura emitida um dia antes da compra realizada pela autora. Ausência de tempo hábil para ciência da redução. Cláusula contratual que prevê notificação com antecedência de trinta dias. Danos morais caracterizados. Sentença reformada. Provimento do recurso. (TJ-SP - RI: 10088399320208260099 SP 1008839-93.2020.8.26.0099, Relator: Leonardo Manso Vicentin, Data de Julgamento: 05/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/04/2022) Com efeito, há de se observar o acerto da decisão guerreada, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, transcrito abaixo: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão Pelo exposto, julgo no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95. Custas e honorários, pela Recorrente, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Salvador, data registrada no sistema. Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Relatora

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Processo nº 1001509-26.2024.4.01.3400

ID: 319334710

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001509-26.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME COELHO DA MOTTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE MANUEL FONSECA MARTINEZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001509-26.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001509-26.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GUILHERME COELHO DA MOTTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE MANUEL FONSECA MARTINEZ - BA65489 POLO PASSIVO:COORDENADORA GERAL DE RESIDÊNCIAS EM SAÚDE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO LEITAO MEDEIROS - PB25109 e ADRIANO ARGONES MARTINS - BA18443 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por GUILHERME COELHO DA MOTTA em face da COORDENADORA GERAL DE RESIDÊNCIAS EM SAÚDE, SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA DA BAHIA, CEREM -SP COMISSÃO ESTADUAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA DE SÃO PAULO e PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH na qual postula a concessão de pontuação adicional de 10% em processos seletivos para programas de residência médica, com fundamento no art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013, em razão de sua participação no Programa Mais Médicos para o Brasil (PMMB) entre os anos de 2018 a 2022. Sustenta que cumpriu todos os requisitos previstos na lei para ter direito ao adicional, contudo fora informado de que o benefício era restrito aos participantes do PROVAB e de Programas de Residência Médica Geral de família e comunidade. Liminar indeferida. Id. 2008643147 Agravo de instrumento interposto. Deferida a liminar. Id. 2021212193. É o relatório. Decido. II – Fundamentação O art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013 estabelece que: " § 2º O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2º da Lei no 6.932, de 1981.” O caput, por sua vez, refere-se a ações de aperfeiçoamento na Atenção Básica em saúde, promovidas pelos Ministérios da Saúde e da Educação, em regiões prioritárias para o SUS, destinadas a médicos formados no Brasil ou com diploma revalidado. Observa-se, pois, que a lei não limita o direito à bonificação a participantes de determinado programa específico (como o PROVAB), mas sim àqueles que tenham participado das referidas ações, desde que cumpridos os requisitos de duração mínima e conclusão integral. A documentação trazida aos autos comprova que o autor atuou no PMMB por mais de um ano e em localidade de atenção básica em saúde. Tais condições são suficientes para enquadrá-lo como beneficiário das ações referidas no caput do art. 22 da Lei nº 12.871/2013. É público e notório, inclusive reconhecido nos sítios oficiais dos Ministérios da Saúde e da Educação, que o PROVAB foi incorporado ao PMMB a partir de 2015, com identidade de objetivos, área de atuação e estrutura pedagógica, conforme inclusive reconhecido por diversos julgados desta Corte Regional. A Resolução CNRM nº 35/2018, ao restringir a concessão do bônus a médicos do PROVAB, inovou no ordenamento jurídico em desconformidade com a lei federal que lhe serve de fundamento, configurando ato normativo infralegal contrário à lei, em ofensa ao princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, da CF/88). A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é pacífica no sentido de que essa restrição é ilegítima, sendo reiteradamente reconhecido o direito à bonificação aos médicos que participaram do PMMB, desde que cumpridos os requisitos legais. Cito, a título ilustrativo: “Defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, para que seja assegurada ao agravante a pontuação adicional de 10% (dez por cento) nas provas de residência médica, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei n. 12.871/2013, com a inclusão de seu nome na lista de candidatos aptos a utilizarem a bonificação.” (TRF1, Processo nº 1008839-60.2022.4.01.0000, Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, j. 23/03/2022)]” Nos próprios autos houve a interposição de agravo de instrumento. Foi deferida a antecipação da tutela recursal, para determinar que a parte agravada inclua o nome do agravante na lista de candidatos aptos a utilizarem a bonificação de 10% da nota em todas as etapas dos processos seletivos de residência médica, devido à sua participação no Programa Mais Médicos, nos termos do art. 22, §2º, da Lei 12.871/2013. Id. 2021212193 e 2179145611. Frente ao exposto, restando comprovado que o autor preenche todos os requisitos legais previstos no art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013, notadamente sua participação em ação de aperfeiçoamento promovida pelo Programa Mais Médicos por período superior a um ano, em região prioritária para o SUS, deve-se concluir pela procedência do pedido, assegurando-lhe o direito à pontuação adicional de 10% nos processos seletivos para residência médica. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Determinar à União que inclua o nome do autor na lista de médicos aptos a receber a pontuação adicional de 10% nas provas de residência médica, com fundamento no art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013, em razão de sua participação no Programa Mais Médicos para o Brasil, desde que atendidos os demais requisitos previstos nos editais dos certames; b) Confirmar a tutela de urgência para que a medida acima seja implementada de imediato, observando-se o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação. Sem condenação em custas, por se tratar de Fazenda Pública. Sem condenação em honorários. (Súmula 105 do STJ). Interposta eventual apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, após, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Brasília, data da assinatura eletrônica. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF

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Processo nº 8000798-49.2023.8.05.0276

ID: 275637104

Tribunal: TJBA Órgão: 2º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8000798-49.2023.8.05.0276

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SONILDO DA HORA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARINE SOUZA DOS SANTOS

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MISAEL CUNHA SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO n°.: 8000798-49.2023.8.05.0276 RECORRENTE: SONILDO DA HORA DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. J… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO n°.: 8000798-49.2023.8.05.0276 RECORRENTE: SONILDO DA HORA DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. REDUÇÃO DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM AVISO AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS (R$ 3.000,00). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RELATÓRIO Vistos, etc. Cuida-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença proferida em sede de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c tutela de emergência em que o acionante alega, em breve síntese, que, ao pagar a sua fatura mensal de cartão de crédito, foi surpreendido pela diminuição drástica de seu limite. O Juízo a quo, em sentença, julgou improcedentes os pleitos autorais. Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso inominado. Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Ab initio, cumpre observar que a matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 6ª Turma Recursal, como pode se verificar dos precedentes solidificados quando do julgamento dos seguintes processos: 8000399-18.2021.8.05.0267; 8000807-65.2021.8.05.0119; 8000526-30.2020.8.05.0189. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Defiro, ainda, a gratuidade de justiça à parte autora, vez que presentes os requisitos permissivos na forma do art. 98 do CPC como garantia constitucional do acesso à justiça. Passemos ao exame do mérito. Depois de minucioso exame dos autos, restou demonstrado que a irresignação manifestada pelo recorrente merece parcial acolhimento. Com efeito, tem-se que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, as regras do CDC, (Lei nº 8.078/90). Da análise dos autos, verifico que o acionante comprova que houve a redução do limite de seu cartão de crédito, e, lado outro, o banco acionado não demonstra que houve prévia informação acerca disto. Neste ponto, destaco que o documento juntado ao ID82373401 não se mostra apto a comprovar a suposta comunicação antecipada ao autor, visto se tratar de tela sistêmica de produção unilateral pela parte recorrida. A exigência de prévia informação ao consumidor para alteração dos limites do cartão de crédito decorre de uma exigência do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III) e também das normas do Banco Central do Brasil. Assim, entendo restar verificada a falha do banco acionado na prestação do seu serviço, ante a conduta abusiva adotada ao reduzir o limite do cartão de crédito do acionante sem aviso prévio - comunicação esta não demonstrada adequadamente no caso dos autos. Diante disso, exsurge o dever do requerido de reparar o dano sofrido pelo recorrente, nos termos do art. 14 do CDC. Com efeito, o dissabor de ser surpreendido com a restrição de seu limite de crédito enseja reparação a título de dano moral. Tal fato produz reação psíquica de profunda amargura e sofrimento e afeta a dignidade da pessoa. Nesse sentido: Recurso inominado. Consumidor. Redução de limite de cartão de crédito sem prévio aviso. Comunicação feita em fatura emitida um dia antes da compra realizada pela autora. Ausência de tempo hábil para ciência da redução. Cláusula contratual que prevê notificação com antecedência de trinta dias. Danos morais caracterizados. Sentença reformada. Provimento do recurso. (TJ-SP - RI: 10088399320208260099 SP 1008839-93.2020.8.26.0099, Relator: Leonardo Manso Vicentin, Data de Julgamento: 05/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/04/2022) No tocante ao quantum indenizatório, o Juiz deve observar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se afastando, ainda, do caráter punitivo-pedagógico da condenação, considerando a capacidade econômica das partes, a gravidade, natureza e repercussão da ofensa, o grau do dolo ou da culpa do responsável, de forma que a sua fixação sirva para desestimular a conduta lesiva do Acionado, e ao mesmo tempo, não gere enriquecimento sem causa ao consumidor. Assim, entendo que, diante das circunstâncias do caso sub examine, tenho como razoável para a reparação do dano moral o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Diante do exposto e por tudo mais constante nos presentes autos, hei por bem CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE ACIONANTE, para reformar a sentença, julgando-se procedente a ação para o fim de condenar o réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Decreto, de ofício, que na condenação pelos danos morais, deve haver acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, até 31 de agosto de 2024, e, sucessivamente, a partir de 1º de setembro de 2024 (data da entrada em vigor da Lei 14.905/24), aplicando-se a taxa SELIC deduzido o IPCA, e correção monetária, conforme Súmula 362 do STJ (do arbitramento), pelo INPC até 31 de agosto de 2024, e, sucessivamente, a partir de 1º de setembro de 2024 (data da entrada em vigor da Lei 14.905/24) pelo índice IPCA. Sem custas processuais e honorários advocatícios, em razão do resultado. É como decido. Salvador, data registrada no sistema. Bela. LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA Juíza Relatora PFA

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Processo nº 1008839-55.2025.4.01.0000

ID: 296035621

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008839-55.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA NAVES PIMENTEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIA SOLANGE SOARES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008839-55.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017526-06.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GLAUCIA NAVES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008839-55.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017526-06.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GLAUCIA NAVES PIMENTEL REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JULIA SOLANGE SOARES DE OLIVEIRA - GO17488-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008839-55.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017526-06.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GLAUCIA NAVES PIMENTEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIA SOLANGE SOARES DE OLIVEIRA - GO17488-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora (ID. 433062393) contra decisão proferida pelo juízo de primeiro grau (ID. 2175462418 dos autos principais) que, indeferiu o pedido de tutela de urgência para reintegrar a ora agravante às fileiras militares, na condição de adido, para tratamento médico-hospitalar e percepção de soldos. Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, a ilegalidade do licenciamento da parte autora em pleno tratamento de doença especificada em lei; a incapacidade e o direito à reforma da parte autora e a necessidade do deferimento da tutela de urgência à agravante. Houve apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento pela União Federal (ID 434532186), pugnando pelo não provimento do recurso, defendendo a manutenção da decisão que indeferiu a reintegração da autora para tratamento médico-hospitalar e recebimento de soldos. Assim, vieram os autos a este Tribunal. É o breve relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008839-55.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017526-06.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GLAUCIA NAVES PIMENTEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIA SOLANGE SOARES DE OLIVEIRA - GO17488-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): O deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC desafia a constatação concomitante dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No mesmo sentido, a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS EVIDENCIADOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil de 2015, a concessão da tutela provisória de urgência reclama a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso em exame, em uma análise perfunctória condizente com o juízo sumário, verifica-se a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência. O fumus boni iuris se apresenta diante da aparente contradição constante do acórdão recorrido. Por sua vez, o periculum in mora advém do risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente do cumprimento provisório da sentença, com o possível levantamento de expressiva quantia. 3. Agravo interno provido para conceder a tutela de urgência pretendida. (STJ - AgInt no TP: 1816 BA 2018/0319019-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 11/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019) SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR REPRESENTAÇÃO NO EXTERIOR (IREX). VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1.Incidente recursal impugnando decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência requerida, objetivando a suspensão da ordem de restituição ao Erário contida no Processo Administrativo n. 09047.001440/2017-79, de forma a impedir qualquer medida administrativa ou judicial da Ré voltada à cobrança dos valores em questão até ulterior apreciação do mérito da presente ação por essejuízo .2.Na hipótese num juízoprelibatório- verifica-se que houve um erro da Administração Pública ao não proceder à interrupção do pagamento da referida indenização durante o período em que a parte agravante estava em licença por motivos de saúde. (Art. 10, § 2º, alínea a da Lei 5.809/72 - que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior- ). 3. A eventual inobservância de tal regramento pela Administração Pública não autoriza a restituição de valores porventura recebidos de boa-fé pelo servidor, até porque os atos administrativos se revestem de presunção de legalidade e legitimidade.4..Ademais, oeg. STJ já firmou entendimento no sentido da inexigibilidade da devolução de valores de caráter alimentar percebidos pelo servidor público em razão de eventual interpretação errônea, má aplicação da lei ou por erro da própria Administração. Tal entendimento já foi reconhecido no âmbito do TCU, que - sobre o tema - editou a Súmula 249,verbis: "É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais". 5.Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC). 6.Agravo de instrumento provido para suspender a determinação de restituição ao erário dos valores referentes à Indenização por Representação no Exterior (IREX), percebidos pela agravante, no período em que se encontrava em licença por motivos de saúde. (AG 1012135-32.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA,PJe22/07/2020 PAG.) Para melhor situar o litígio, inafastável a transcrição do artigo 108 “usque” 111, todos da Lei nº 6.880/1980, a saber: Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012) VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. § 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. § 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular. Art. 109. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço. Art. 109. O militar de carreira julgado incapaz definitivamente para a atividade militar por uma das hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei será reformado com qualquer tempo de serviço.(Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 108 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei se, concomitantemente, for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 3º O militar temporário que estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei, mas não for considerado inválido por não estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar.(Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 110. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I e II do artigo 108 será reformado com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa. Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986) § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. § 2º Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato: a) o de Primeiro-Tenente, para Guarda-Marinha, Aspirante-a-Oficial e Suboficial ou Subtenente; b) o de Segundo-Tenente, para Primeiro-Sargento, Segundo-Sargento e Terceiro-Sargento; e c) o de Terceiro-Sargento, para Cabo e demais praças constantes do Quadro a que se refere o artigo 16. § 3º Aos benefícios previstos neste artigo e seus parágrafos poderão ser acrescidos outros relativos à remuneração, estabelecidos em leis especiais, desde que o militar, ao ser reformado, já satisfaça às condições por elas exigidas. § 4º O direito do militar previsto no artigo 50, item II, independerá de qualquer dos benefícios referidos no caput e no § 1° deste artigo, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 152. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) § 5º Quando a praça fizer jus ao direito previsto no artigo 50, item II, e, conjuntamente, a um dos benefícios a que se refere o parágrafo anterior, aplicar-se-á somente o disposto no § 2º deste artigo. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado: I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. § 1º O militar temporário, na hipótese prevista neste artigo, só fará jus à reforma se for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º Será licenciado ou desincorporado, na forma prevista na legislação pertinente, o militar temporário que não for considerado inválido. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Cumpre salientar que a Lei nº 13.954/2019, que alterou a Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), trouxe significativas modificações no que se refere ao regime jurídico dos militares, sobretudo no tocante às hipóteses de licenciamento e desligamento por incapacidade dos militares temporários. Com efeito, a redação anterior da Lei nº 6.880/80 afirmava “militares da ativa”, termo que englobava os militares de carreira e temporários. Contudo, no texto trazido pela Lei nº 13.954/2019, acima transcrito, houve expressa distinção no tratamento dos militares de carreira e temporários. Assim, a legislação pertinente assegura ao militar temporário a reforma a qualquer tempo, quando acometido de qualquer das enfermidades constantes do art. 108, V, desde que seja considerado inválido, ou seja, esteja impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. Não sendo este o caso (invalidez), será licenciado ou desincorporado (art. 108, III, c/c art. 109, §§2º e 3º da Lei 6.880/1980, com alterações de 2019). Logo, de acordo com a nova legislação, não há distinção se a enfermidade e/ou acidente for com relação de causa e feito com o serviço ou sem o liame, sendo relevante distinguir se a afecção gera ou não incapacidade para todos os atos da vida militar e civil, conjuntamente. Compulsando os autos principais, restou demonstrado que a agravante, não obstante a enfermidade que possui, foi considerada, em inspeção de saúde realizada em 13/1/2025, com o parecer "Apta - A". Tal classificação significa que a agravante possui capacidade para exercer atividades militares e civis. Portanto, mesmo nos casos de acidente em serviço, não sendo o caso de incapacidade total militar e civil (quando da desincorporação), cabível o licenciamento ou a desincorporação (art. 111, § 2º e 109, § 3º), sendo, pois, necessária a elaboração de prova inequívoca – rectius, suficiente a extrair verossimilhança das alegações autorais. Assim, no que tange à agregação, prevista nos arts. 80 e seguintes da Lei nº 6.880/80, resta estabelecido que tal situação ocorrerá com o militar (temporário ou não) que ainda permanece na ativa e que preencha outros requisitos ali previstos, veja-se: Art. 80. Agregação é a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, nela permanecendo sem número. [...] Art. 82. O militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de: I - ter sido julgado incapaz temporariamente, após 1 (um) ano contínuo de tratamento; II - haver ultrapassado 1 (um) ano contínuo em licença para tratamento de saúde própria; III - haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em licença para tratar de interesse particular; III - haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em licença para tratar de interesse particular ou em licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a); (Redação dada pela Lei nº 11.447, de 2007) IV - haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em licença para tratar de saúde de pessoa da família; V - ter sido julgado incapaz definitivamente, enquanto tramita o processo de reforma; [...] Art. 84. O militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e remuneração, à organização militar que lhe for designada, continuando a figurar no respectivo registro, sem número, no lugar que até então ocupava. Art. 85. A agregação se faz por ato do Presidente da República ou da autoridade à qual tenha sido delegada a devida competência. Desse modo, ao caso dos autos, não se aplica o disposto nos arts. 82, I, II e V e 84 da lei 6.880/80, uma vez que a agravante já foi licenciada, bem como, em uma análise perfunctória, não se enquadra em nenhuma das hipóteses ali descritas. O militar julgado incapaz só não será desincorporado se tiver direito à reforma. Nesse caso, é colocado na situação de adido enquanto aguarda a deliberação da Administração a respeito. Para que possuísse tal direito, o autor teria que provar que tem direito à reforma, mormente porque a situação de adido é temporária e nela o militar só permanece enquanto a Administração delibera acerca da reforma. Com efeito, até prova em contrário, os atos praticados pela administração pública são presumidamente verdadeiros e emitidos em conformidade com a lei. Não obstante, o militar temporário licenciado classificado como incapaz para o exercício de atividades militares, mas apto para a prática de trabalho privado, deve ser colocado em encostamento, a fim de que receba tratamento médico adequado até a sua integral recuperação. Ressalta-se, contudo, que a sua condição de encostado não dá ensejo ao recebimento de soldo. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE, DOENÇA OU MOLÉSTIA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM A ATIVIDADE CASTRENSE. ART. 108, VI, DA LEI N. 6.880/1980. REINTEGRAÇÃO. ADVENTO DA LEI N. 13.954/2019. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS MILITARES. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. CONDIÇÃO REBUS SIC STANTIBUS. INCIDÊNCIA DA NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL. POSSIBILIDADE DE LICENCIAMENTO CONDICIONADO AO ENCOSTAMENTO DO MILITAR . I - Trata-se de recurso especial interposto pela União com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região que determinou a reintegração do militar ao Exército Brasileiro. II - Em relação à indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pelo Tribunal a quo, não se constata a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja, aausênciade previsão, pela Lei n. 6.880/1980, de concessão de reintegração para tratamento médico com direito à remuneração, tendo o julgador abordado o ponto no acórdão recorrido. III - Antes de adentrar na possibilidade do licenciamento de militar temporário acometido de alguma doença ou lesão, ou mesmo no cabimento de sua reintegração às fileiras do Exército, com recebimento de soldo, é preciso estabelecer a sua legislação de regência, uma vez que, no lapso temporal entre o desligamento (27/2/2019) e o acórdão que determinou a reintegração (5/8/2021), houve alteração do Estatuto dos Militares, Lei n. 6.880/1980, promovida pela Lei n. 13.954/2019. Para tanto, faz-se necessária a análise da natureza jurídica formada com a determinação de reintegração. IV - A partir do momento em que ocorre o retorno do militar às fileiras do Exército brasileiro, restabelece-se o vínculo estatutário entre a Administração Pública e o recorrido, decorrendo daí o surgimento de obrigações para ambas as partes: para um, a submissão ao tratamento médico prescrito e para o outro, grosso modo, o pagamento do soldo. Essas obrigações renovam-se mês a mês, caracterizando a chamada relação de trato sucessivo, conceituada como aquela que se prolonga no tempo, mediante prestações periódicas ou reiteradas. V - Havendo alteração legislativa enquanto essa relação jurídica ainda produz efeitos, é preciso observar o que determina o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que prescreve a aplicação geral e imediata da nova lei, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Para o tipo de obrigação em que os efeitos da relação jurídica se protraem no tempo, tem-se, segundo as teorias objetivistas do direito intertemporal, que as alterações normativas incidem imediatamente, alcançando os efeitos futuros das situações nascidas sob a égide da lei anterior. Isso quer dizer que a nova lei governa não apenas as relações nascidas na sua vigência, mas também as já constituídas que desenvolvam efeitos futuros no domínio da nova lei. VI - É preciso atentar, no entanto, se as exceções à incidência geral e imediata da nova lei trazidas pelo art. 6º, quais sejam o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, seriam capazes de afastar a regência da nova lei aos efeitos da relação jurídica produzidos sob a sua vigência. Para isso, traz-se à baila tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de repercussão geral (RE 563.708, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 2/5/2013, Tema 24), no qual se firmou o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico. Dessa forma, havendo uma mudança no regime jurídico a que está submetido o militar, entende-se que a nova conformação legal atinge a relação jurídica em andamento, uma vez que a condição de reintegrado não se incorpora ao patrimônio jurídico do recorrido, o que afasta a consideração de existir direito adquirido. VII - Esse entendimento ainda é reforçado quando se observa que a relação jurídica estabelecida submete-se à condição rebus sic stantibus. Conforme consta do próprio acórdão proferido pelo Tribunal a quo, a manutenção da qualidade de reintegrado só permanece enquanto estiver seguindo o tratamento de saúde recomendado até o seu estabelecimento. No momento em que se conjuga a relação jurídica de trato sucessivo à condição rebus sic stantibus, tem-se que a eficácia do pronunciamento judicial só permanece enquanto não alteradas as condições fáticas e jurídicas que a embasaram (AgReg no RE 897.624, Ministro Dias Toffoli, DJe 18/5/2016). No caso em análise, entre o momento em que foi deferida a tutela recursal de reintegração e o proferimento do acórdão, houve mudança de regramento no regime jurídico a que estava submetido o militar capaz de alterar a condição jurídica que a embasou, o que, por si só, já era responsável pela aplicação da nova legislação. VIII - De acordo com seu art. 3º, II, militares temporários são incorporados às Forças Armadas para a prestação de serviço, obrigatório ou voluntário, durante os prazos previstos na lei que trata de serviço militar ou durante as prorrogações desses prazos, expressamente ressalvada a impossibilidade de aquisição de estabilidade, passando, após o seu desligamento, à reserva não remunerada (§ 3º do art. 3º).IX - Previsto no art. 94 como forma de exclusão do serviço ativo, o licenciamento ex officio do militar temporário ocorre quando há a conclusão do tempo de serviço, conveniência do serviço ou a bem da disciplina (art. 121, § 3º, da Lei n. 6.880/1980), consistindo em ato discricionário da Administração Militar, havendo expressa previsão de que o militar licenciado não tem direito a nenhuma remuneração (art 121, § 4º).X - De acordo com o que foi firmado pelas instâncias inferiores, a moléstia que acometeu o militar não possui relação de causa e efeito com o serviço castrense, incidindo, portanto, no inciso VI do art. 108. Uma vez que estabelecida essa premissa, parte-se para a análise do art. 111, que trata do militar julgado definitivamente incapaz por uma das razões elencadas no inciso VI. De pronto, afasta-se a possibilidade de reforma do militar, uma vez que a doença acometida não o tornou inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, público ou privado. Assim, aplica-se o disposto no § 2º do art. 111, que determina o licenciamento do militar temporário que não for considerado inválido.XI - Logo, é de se constatar que o novel estatuto permite o licenciamento do militar temporário, mesmo que acometido por acidente ou doença sem relação de causalidade com a atividade castrense. Contudo, a legislação não desampara aquele que, inserido na situação descrita, é efetivamente licenciado das Forças Armadas.O militar temporário licenciado classificado como incapaz para o exercício de atividades militares, mas apto para a prática de trabalho privado, deve ser colocado em encostamento, a fim de que receba tratamento médico adequado até a sua integral recuperação.Ressalta-se, contudo, que a sua condição de encostado não dá ensejo ao recebimento de soldo. E isso se mostra compatível com a função social da norma, tendo em vista que a incapacidade laboral é apenas parcial, restrita às atividades desenvolvidas no âmbito castrense, que se sabe possuir especificidades e exigências próprias, sendo a parte capaz de auferir renda por meio de trabalho exercido na iniciativa privada.XII - Necessário fazer um distinguishing do que decidido pela Corte Especial no julgamento do EResp n. 1.123.371/RS, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, tendo em vista que as considerações ali apostas sobre as restrições que haveria para o licenciamento de militar temporário foram tomadas antes das modificações trazidas pela Lei n. 13.945/2019.XIII - Recurso especial parcialmente conhecido e provido.( STJ - REsp 1997556 PE 2022/0109894-7, Data de publicação: 27/04/2023). Assim, a agravante pode ser mantida em “encostamento” junto à Organização Militar de origem, única e exclusivamente para fim de tratamento médico, não fazendo jus à percepção de vencimentos. Ante ao explicitado e firme nas determinações evidenciadas no presente voto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela parte autora, mantendo-se a parte autora tão somente em encostamento, sem percepção de soldo. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008839-55.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017526-06.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GLAUCIA NAVES PIMENTEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIA SOLANGE SOARES DE OLIVEIRA - GO17488-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO PREENCHIDO. LICENCIAMENTO. POSSIBILIDADE. AGREGAÇÃO. ADIDO. ARTS. 82, I E V E 84 DA LEI 6.880/80. INAPLICABILIDADE. ENCOSTAMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DA AUTORA NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. É cabível a interposição de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que verse sobre a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 1.015, I do CPC. 2. A legislação pertinente assegura ao militar temporário a reforma a qualquer tempo, quando acometido de qualquer das hipóteses do art. 108, V, da Lei 6.880/1980, desde que seja considerado inválido, ou seja, esteja impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. Não sendo este o caso (invalidez), será licenciado ou desincorporado (art. 108, III, c/c art. 109, §§2º e 3º da Lei 6.880/1980, com alterações de 2019). 3. Hipótese dos autos em que restou demonstrado que a agravante, não obstante a enfermidade que possui, foi considerada em inspeção de saúde, realizada em 13/1/2025, com o parecer "Apta - A". Tal classificação significa que a agravante possui capacidade para exercer atividades militares e civis. 4. Mesmo nos casos de acidente em serviço, não sendo o caso de incapacidade total militar e civil (quando da desincorporação), cabível o licenciamento ou a desincorporação (art. 111, § 2º e 109, § 3º), sendo, pois, necessária a elaboração de prova inequívoca – rectius, suficiente a extrair verossimilhança das alegações autorais. 5. Nos termos do Art. 80 da Lei 6.880/80, a agregação é a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, nela permanecendo sem número e, conforme dispõe o art. 84 do mesmo diploma legal, o militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e remuneração [...]. In casu, não se aplica o disposto nos arts. 82, I, II e V e 84 da lei 6.880/80, uma vez que, em uma análise perfunctória, não se enquadra em nenhuma das hipóteses ali descritas. 6. O militar julgado incapaz só não será desincorporado se tiver direito à reforma. Nesse caso, é colocado na situação de adido enquanto aguarda a deliberação da Administração a respeito. Para que possuísse tal direito, a autora teria que provar que tem direito à reforma, mormente, porque a situação de adido é temporária e nela o militar só permanece enquanto a Administração delibera acerca da reforma. 7. Com efeito, até prova em contrário, inexistente nos presentes autos, os atos praticados pela administração pública são presumidamente verdadeiros e emitidos em conformidade com a lei. 8. Nos termos do CPC/2015, para a concessão da antecipação de tutela o julgador deve observar se estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme prevê o art. 300 do CPC, de maneira que, restando ausente qualquer desses requisitos, como no caso em tela, é indevida a concessão da medida. 9.Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado segundo o qual a legislação não desampara aquele que, inserido na situação descrita, é efetivamente licenciado das Forças Armadas. O militar temporário licenciado classificado como incapaz para o exercício de atividades militares, mas apto para a prática de trabalho privado, deve ser colocado em encostamento, a fim de que receba tratamento médico adequado até a sua integral recuperação. Ressalta-se, contudo, que a sua condição de encostado não dá ensejo ao recebimento de soldo. 10. Agravo da parte autora não provido. Decisão agravada mantida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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