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Ademicon Administradora De Consórcios S/A x Genoveva Dionísio Pinheiro

ID: 276782509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008954-37.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS S/A

Polo Passivo:

GENOVEVA DIONíSIO PINHEIRO

Intimação

Advogados:

STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO SIQUEIRA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano Siqueira Bueno (OAB 131620/SP), Stephany Mary Ferreira Regis da Silva (OAB 53612/PR) Processo 1008954-37.2024.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ademicon Administrado… ADV: Luciano Siqueira Bueno (OAB 131620/SP), Stephany Mary Ferreira Regis da Silva (OAB 53612/PR) Processo 1008954-37.2024.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ademicon Administradora de Consórcios S/A - Exectda: Genoveva Dionísio Pinheiro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Genoveva Dionísio Pinheiro contra decisão de fls. 215-218, alegando omissão quanto à extensão do desbloqueio de valores depositados na Caixa Econômica Federal, provenientes de benefício previdenciário. É o breve relatório. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e adequados à espécie. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso de contornos limitados, cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou para correção de erro material. No caso em apreço, verifica-se que há, de fato, omissão quanto à extensão da ordem de desbloqueio dos valores impenhoráveis, considerando que a decisão embargada reconheceu a natureza alimentar dos proventos de aposentadoria depositados pelo INSS na conta da parte embargante junto à Caixa Econômica Federal. Conforme consta na decisão embargada, os extratos de fls. 205-206 comprovam que os valores bloqueados na conta da Caixa Econômica Federal são provenientes de benefício previdenciário, sendo, portanto, impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Contudo, a decisão, ao determinar o desbloqueio, limitou-se ao último depósito no valor de R$ 987,15 (novecentos e oitenta e sete reais e quinze centavos), sem fazer menção expressa aos saldos anteriores também identificados nos extratos de fls. 196/203, os quais possuem a mesma natureza de proventos de aposentadoria. Ora, se a impenhorabilidade foi reconhecida em razão da natureza da verba (proventos de aposentadoria), é certo que esta proteção deve alcançar não apenas o último depósito, mas todos os valores anteriores comprovadamente provenientes da mesma fonte, conforme demonstrado nos documentos juntados aos autos. Todavia, quanto ao pedido de determinação para que a instituição financeira se abstenha de efetuar bloqueios sobre depósitos futuros, entendo que tal providência extrapola o escopo dos presentes embargos. Os valores que vierem a ser depositados futuramente na conta da parte embargante deverão ser objeto de análise oportuna quanto à sua impenhorabilidade, à exceção daqueles que comprovadamente se referirem ao benefício previdenciário já reconhecido como impenhorável. Quanto aos valores constritados junto ao Banco do Brasil, mencionados na resposta aos embargos, mantenho a decisão original, uma vez que não restou demonstrada a origem desses valores, não sendo possível, por ora, reconhecer sua impenhorabilidade. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, esclarecendo que a ordem de desbloqueio abrange todos os valores pretéritos depositados na conta da Caixa Econômica Federal que sejam comprovadamente provenientes de benefício previdenciário, conforme demonstrado nos extratos de fls. 196/203, mantendo-se os demais termos da decisão embargada. Anoto que, quanto aos valores futuramente depositados, à exceção daqueles referentes ao benefício previdenciário já reconhecido, deverão ser analisados oportunamente, caso haja nova constrição. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal determinando o desbloqueio de todos os valores constritados que sejam provenientes de benefício previdenciário, conforme demonstrado nos extratos de fls. 196/203. Intimem-se.

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Leidimar Sousa Dos Santos Zanin x Gilmar Leite De Oliveira

ID: 327928390

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1035850-12.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEIDIMAR SOUSA DOS SANTOS ZANIN

Polo Passivo:

GILMAR LEITE DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO DE SOUSA MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAIS CARVALHO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Vistos. Da análise do processo associado (autos n. 1008954-68.2019.8.11.0002), infere-se que foi designada audiência de instrução para o dia 19/08/2025, às 14h00min (horário local), conforme decisão … Vistos. Da análise do processo associado (autos n. 1008954-68.2019.8.11.0002), infere-se que foi designada audiência de instrução para o dia 19/08/2025, às 14h00min (horário local), conforme decisão anexada. Sendo assim, em conformidade com a decisão de saneamento e organização do processo proferida nestes autos (ID n. 166132286), designo audiência de instrução, na modalidade presencial, para o dia 19 de agosto de 2025, às 14h00min (horário local), na sede do novo Fórum da Comarca de Várzea Grande (Avenida Chapéu do Sol, bairro Guarita II – Várzea Grande/MT), oportunidade em que será realizada a oitiva das testemunhas que serão arroladas nos autos (CPC, artigo 357, inciso V). Para tanto, intimem-se as partes, na pessoa de seus(suas) advogados(as), por meio eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de preclusão, apresentem o rol das testemunhas, que deverá conter o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número do Cadastro de Pessoas Física, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho das testemunhas (CPC, artigo 450). Caberá ao(à) advogado(a) da parte informar ou intimar a testemunha por ele(a) arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, artigo 455, caput). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao(à) advogado(a) juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e o comprovante de recebimento (CPC, artigo 455, § 1º). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independente da intimação por carta com aviso de recebimento, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (CPC, artigo 455, § 2º). A inércia na realização da intimação por carta com aviso de recebimento importa em desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º). Registre-se que a intimação pela via judicial só será deferida nas hipóteses previstas em lei (CPC, artigo 455, § 4º). Se no rol de testemunhas figurar servidor público ou militar, requisite-se a presença da testemunha ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (CPC, artigo 455, § 4º, inciso III). Na hipótese da testemunha residir em outro município, expeça-se carta precatória, objetivando a colheita da prova testemunhal. Fixo o prazo máximo de 30 (trinta) dias para cumprimento da missiva (CPC, artigo 261, caput). Instrua-se a carta precatória com as peças indispensáveis à realização do ato (CPC, artigo 260). Intimem-se as partes, na pessoa de seus(suas) representantes judiciais, por meio eletrônico, para que tomem conhecimento da expedição da missiva, competindo-lhes o acompanhamento da diligência perante o Juízo Deprecado (CPC, artigo 261, §§ 1º e 2º). Por fim, advirto às partes que a substituição das testemunhas arroladas está restrita aos casos definidos em lei (CPC, artigo 451). Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

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Processo nº 1031087-37.2024.8.11.0000

ID: 259998990

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1031087-37.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

Polo Passivo:

Decisão

Tribunal de Justiça de Mato Grosso PJe - Processo Judicial Eletrônico Conflito de Competência nº 1031087-37.2024.8.11.0000 Suscitante: JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Agra… Tribunal de Justiça de Mato Grosso PJe - Processo Judicial Eletrônico Conflito de Competência nº 1031087-37.2024.8.11.0000 Suscitante: JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Agravado: JUIZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Vistos. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ em face do JUIZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE, que declinou da competência para julgar os autos do Cumprimento de Sentença n. 1004061-29.2022.8.11.0002. Designado o Juízo Suscitante para resolver em caráter provisório, as medidas urgentes. O Parecer Ministerial se manifestou pela procedência do conflito. É o relatório. Fundamento e decido. Ao compulsar os autos, verifica-se que a situação em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para o julgamento monocrático, previstos no artigo 955, parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil. Vejamos o disposto no Código de Processo Civil: "Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;" Em consonância ao disposto na legislação processual civil, o cumprimento de sentença será efetuado perante o Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Portanto, aplica-se a regra da perpetuação da jurisdição, segundo a qual a competência é determinada no momento da propositura da demanda, conforme prescreve o Código de Ritos Civis: “Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevante as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.” Assim, considerando que a sentença fora proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, revela-se indene de dúvidas, a competência do Juízo Suscitado para o processamento e julgamento do feito. A propósito: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA — CUMPRIMENTO DE SENTENÇA — VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS — IRRELEVÂNCIA — COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR PARA EXECUÇÃO DO PRÓPRIO JULGADO — ARTIGO 516, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — OBSERVÂNCIA — NECESSIDADE. Ao juízo prolator da sentença, no caso, o Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, compete processar e julgar a execução do próprio julgado, nos termos do artigo 516, II, do Código de Processo Civil. Conflito julgado procedente.” (N.U 1008954-69.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/08/2022, Publicado no DJE 15/08/2022) “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 516, INCISO II E ARTIGO 43, AMBOS DO CPC - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. O cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 516, inciso II do Código de Processo Civil. Aplica-se a regra de perpetuação da jurisdição, segundo a qual, determina-se a competência no momento da propositura da demanda nos termos do artigo 43 do Código de Rito Civis.” (N.U 1000616-62.2019.8.11.9005, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/05/2021, Publicado no DJE 17/05/2021) Diante do exposto, em consonância ao parecer ministerial, julgo procedente o presente conflito de competência, reconhecendo a competência do Juízo Suscitado, qual seja, da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, para o processamento e julgamento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 1031087-37.2024.8.11.0000

ID: 259998992

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1031087-37.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE

Decisão

Tribunal de Justiça de Mato Grosso PJe - Processo Judicial Eletrônico Conflito de Competência nº 1031087-37.2024.8.11.0000 Suscitante: JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Agra… Tribunal de Justiça de Mato Grosso PJe - Processo Judicial Eletrônico Conflito de Competência nº 1031087-37.2024.8.11.0000 Suscitante: JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Agravado: JUIZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Vistos. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ em face do JUIZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE, que declinou da competência para julgar os autos do Cumprimento de Sentença n. 1004061-29.2022.8.11.0002. Designado o Juízo Suscitante para resolver em caráter provisório, as medidas urgentes. O Parecer Ministerial se manifestou pela procedência do conflito. É o relatório. Fundamento e decido. Ao compulsar os autos, verifica-se que a situação em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para o julgamento monocrático, previstos no artigo 955, parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil. Vejamos o disposto no Código de Processo Civil: "Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;" Em consonância ao disposto na legislação processual civil, o cumprimento de sentença será efetuado perante o Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Portanto, aplica-se a regra da perpetuação da jurisdição, segundo a qual a competência é determinada no momento da propositura da demanda, conforme prescreve o Código de Ritos Civis: “Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevante as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.” Assim, considerando que a sentença fora proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, revela-se indene de dúvidas, a competência do Juízo Suscitado para o processamento e julgamento do feito. A propósito: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA — CUMPRIMENTO DE SENTENÇA — VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS — IRRELEVÂNCIA — COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR PARA EXECUÇÃO DO PRÓPRIO JULGADO — ARTIGO 516, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — OBSERVÂNCIA — NECESSIDADE. Ao juízo prolator da sentença, no caso, o Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, compete processar e julgar a execução do próprio julgado, nos termos do artigo 516, II, do Código de Processo Civil. Conflito julgado procedente.” (N.U 1008954-69.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/08/2022, Publicado no DJE 15/08/2022) “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 516, INCISO II E ARTIGO 43, AMBOS DO CPC - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. O cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 516, inciso II do Código de Processo Civil. Aplica-se a regra de perpetuação da jurisdição, segundo a qual, determina-se a competência no momento da propositura da demanda nos termos do artigo 43 do Código de Rito Civis.” (N.U 1000616-62.2019.8.11.9005, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/05/2021, Publicado no DJE 17/05/2021) Diante do exposto, em consonância ao parecer ministerial, julgo procedente o presente conflito de competência, reconhecendo a competência do Juízo Suscitado, qual seja, da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, para o processamento e julgamento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 1017737-13.2024.4.01.4100

ID: 308863945

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 1017737-13.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação

Advogados:

IZAURA RAMOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIANA DE PAIVA GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDIO ALENCAR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAN SEVALHO DA SILVA MEDEIROS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NIDES MICHEL FAGUNDES LIMA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) N. 1017737-13.2024.4.01.4100 AUTORIDADE: POLÍCIA FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) N. 1017737-13.2024.4.01.4100 AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA (PROCESSOS CRIMINAIS) REQUERIDO: L. C. F. L. V., G. S. P., A. C. M. D., D. V. R., E. S. D. J. Advogado(s) do reclamado: LIDIANA DE PAIVA GOMES, IZAURA RAMOS LIMA, NIDES MICHEL FAGUNDES LIMA, ANTONIO EDIO ALENCAR DA SILVA, WILLIAN SEVALHO DA SILVA MEDEIROS DESPACHO I - Em consulta aos sistemas processuais, verifica-se que o pedido de Habeas Corpus juntada sob o ID n. 2191241973, foi distribuído no Tribunal Regional da Primeira Região, sob o n. 1021354-25.2025.4.01.0000, havendo pedido de informações nos autos 1008954-95.2025.4.01.4100. Desse modo, DESENTRANHEM-SE os documentos juntados sob os IDs 2191241973, 2191244644 e 2191245548, bem como seus anexos. II - Da análise dos autos, nota-se que o advogado Antonio Edio Alencar da Silva (OAB/SP 452.595) renunciou ao mandato judicial, requerendo a retirada de acesso aos advogados substabelecidos pelo patrono, quais sejam: Lidiane de Paiva Gomes Nunes (OAB/PA 25.042) e Izaura Ramos Lima (OAB/SP 401.289); bem como a notificação do requerido D. V. R. para que constitua novo procurador (ID 2188019807). Na mesma data, a advogada substabelecida Lidiane de Paiva Gomes Nunes (OAB/PA 25.042) apresenta substabelecimento, com reserva de poderes, ao advogado Olavo Hamilton Ayres Freire de Andrade (OAB/RN 479-A). Ocorre que as legislações correspondentes disciplinam a matéria em sentido diverso (o que se aplica ao processo penal, com fulcro no art. 3º do CPP), nos seguintes termos: Art. 5º, § 3º, do Estatuto da Advocacia: O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo. Art. 112, caput e § 1º, do CPC: O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. Durante os 10 dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. Assim, tendo em conta que a defesa anteriormente constituída não restringiu os poderes para a prática de ato único (ID 2185802407) e que a notificação aos outorgantes não cabe ao Juízo (STJ, RMS 62137, DJ 15/12/2020), INTIME-SE o advogado Antonio Edio Alencar da Silva (OAB/SP 452.595) para que, no prazo de 2 dias, comprove a comunicação da renúncia ao requerido D. V. R., devendo permanecer a incumbência da representação por 10 dias. Decorrido o prazo, RETIFIQUE-SE a autuação para excluir o nome dos advogados Antonio Edio Alencar da Silva (OAB/SP 452.595), Lidiane de Paiva Gomes Nunes (OAB/PA 25.042) e Izaura Ramos Lima (OAB/SP 401.289). INTIME-SE a advogada Lidiane de Paiva Gomes Nunes (OAB/PA 25.042) para que junte aos autos o instrumento do mandado, tendo em vista a renúncia do advogado substabelecente e o pedido de exclusão de acesso aos substabelecidos. III - Já deflagrada a fase ostensiva das diligências, ARQUIVEM-SE os presentes autos. Autos devidamente associados ao IPL n. 1005877-78.2025.4.01.4100. No relatório conclusivo do inquérito policial, a Polícia Federal deverá especificar quais bens ainda se encontram apreendidos e sua exata localização (art. 3° da Portaria n. 7/2021). Os bens apreendidos deverão ser cadastrado no SNGB nos autos principais, por ocasião da análise de eventual denúncia. Ressalto, desde já, para se evitar tumulto processual e em estrita observância ao disposto no artigo 120, §§ 1º e 2º, do CPP, que os pedidos de desbloqueio bens devem ser autuados em apartado, por dependência a estes autos. Saliento ainda que, eventual oferecimento de Denúncia nos autos principais, ensejará o desarquivamento e a redistribuição do feito ao juízo da 3ª Vara Federal da SJRO, considerando a cessação da competência do juiz de garantias, nos termos do artigo 3º-C do CPP e no artigo 3º, § 3º, da Resolução Conjunta PRESI-COGER n. 3/2024 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Assinado digitalmente.

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Antonio Alceu Grando x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 326342149

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008954-82.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALCEU GRANDO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

RAFAELA SOARES DE SOUSA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008954-82.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008954-82.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO ALCEU GRANDO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008954-50.2024.4.01.3900

ID: 300740375

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008954-50.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008954-50.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atuali… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008954-50.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] AUTOR: RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS - PA10800 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1008954-59.2024.4.01.3315

ID: 283727765

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008954-59.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ZILDA RODRIGUES DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HELVECIO MODESTO COELHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100895… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008954-59.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZILDA RODRIGUES DA SILVA RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELVECIO MODESTO COELHO NETO - BA41526 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. I – Fundamentação Cuida-se de ação ordinária onde objetiva a parte autora o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária e eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso se ache incapacitado permanentemente para o trabalho; requer, ainda, seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas à data do requerimento administrativo/data de cessação do benefício (NB 643.887.580-9, DCB 31/12/2023, Id. 2156343485). Inicialmente, cumpre destacar que a autarquia previdenciária ofertou proposta de acordo, conforme Id. 2184252289, manifestando-se pela discordância a parte autora ao evento 2186077844. O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o exercício de atividade laborativa que lhe seja habitual, diferindo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em face de sua natureza temporária e específica para a atividade pelo segurado desempenhada. Ressalte-se que é exigido, ainda, o cumprimento da carência mínima, executadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26.II), isto é, nos casos de benefício acidentário (B 91); ou, ainda, nos casos de acometimento de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social. Os benefícios em questão não serão devidos caso a filiação ao RGPS se dê quando já portador da doença incapacitante (art. 59 da Lei 8.213/91), ou após a perda da qualidade de segurado. No que tange à incapacidade da demandante, foi realizada perícia médica por expert indicado por este Juízo em 12/03/2025. De acordo com o laudo pericial de Id. 2178036974, a parte autora é portadora de “CID: M54.5 - Dor lombar baixa; M54.2 - Cervicalgia; M47.9 - Espondilose não especificada; M51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia”, conferido incapacidade total e temporária para realizações de suas atividades laborativas. Ademais, fixou o perito, data de início da incapacidade em 10/07/2023 e data de cessação em 12/09/2025 (quesitos 3.6 e 3.7) No tocante à carência e à qualidade de segurado, entendo que restou devidamente comprovado já que a requerente estava em gozo de benefício por incapacidade temporária (Id. 2184252291). Desse modo, a procedência do benefício é medida que se impõe. Pois bem, não é o caso de aposentadoria por incapacidade permanente, vista que trata de incapacidade apenas temporária. Outrossim, o quadro clínico corresponde às características do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Deste modo, a DIB deve ser fixada em 01/01/2024, dia imediatamente posterior a cessação do benefício (NB 643.887.580-9), e DCB em 12/09/2025, conforme fixado pelo perito judicial. II- Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, para condenar o demandado a restabelecer à parte autora o benefício de incapacidade temporária (NB 643.887.580-9), com DIB em 01/01/2024, DCB em 12/09/2025 e DIP em 01/05/2025. As parcelas vencidas são devidas no período de 01/01/2024 (DIB) até 01/05/2025 (DIP ora fixada), observada a prescrição quinquenal, desde a época em que deveriam ter sido pagas, com a incidência unicamente da taxa SELIC, consoante o art. 3° da EC 113/2021. Compensem-se as parcelas eventualmente recebidas administrativamente. Por fim, concedo a tutela provisória de urgência para determinar implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias. Considerando os reiterados atrasos na implantação dos benefícios previdenciários determinados por este juízo, fato constatado em centenas de outros processos que tramitam nesta unidade jurisdicional, fixo, desde logo, multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que incidirá imediatamente no caso de decurso do prazo assinalado sem tenha havido o devido cumprimento da ordem de implantação/restabelecimento do benefício. Atento ao art. 32 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, CONDENO ainda o INSS ao pagamento dos honorários periciais, nos termos do § 1° do art. 12 da Lei 10.259/01. Sem custas e sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal. Após trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das parcelas vencidas, prazo de 10 (dez) dias. Após, vistas à parte ré pelo prazo de 10 (dez) dias, nada requerendo, expeça-se RPV, atentando-se a Secretaria para a parcela atinente ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Wilton Alves De Sousa x Partido Social Democratico - Es - Estadual

ID: 313493007

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5041608-16.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WILTON ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO - ES - ESTADUAL

Sentença

Advogados:

SARAH GONCALVES BOTELHO

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RUBENS LARANJA MUSIELLO

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JOAO ROBERTO DE SA DAL COL

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LAURA MUNIZ PERIM XAVIER

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CAIO DE SA DAL COL

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, 12º andar Ed. Contemporâneo, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, 12º andar Ed. Contemporâneo, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574597 PROCESSO Nº 5041608-16.2023.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: WILTON ALVES DE SOUSA EXECUTADO: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO - ES - ESTADUAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CAIO DE SA DAL COL - ES21936, JOAO ROBERTO DE SA DAL COL - ES17796, LAURA MUNIZ PERIM XAVIER - ES36163, RUBENS LARANJA MUSIELLO - ES21939 Advogado do(a) EXECUTADO: SARAH GONCALVES BOTELHO - ES38841 SENTENÇA Tratam-se de Embargos à Execução por meio dos quais se insurge o peticionário PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO, aduzindo, em suma, que a presente execução é nula por inexigibilidade do título, sob alegação de que o contrato foi firmado por pessoa sem poder de contratação. A parte Embargada apresentou impugnação ao Embargos à Execução em ID 63251347. É o breve relatório, decido. Como é sabido, para instaurar-se o processo de execução é necessário que o exequente apresente título do qual deflua a obrigação de pagar. Tal título deve revestir-se dos elementos indicados no art. 783 do CPC, quais sejam, certeza, liquidez e exigibilidade. Vejamos: Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Sobre o tema já se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: [...] Por expressa dicção legal, considera-se título executivo extrajudicial o contrato particular, subscrito por duas testemunhas. Todavia, para tornar-se hábil a instruir o processo de execução, é necessário que ele represente obrigação líquida, certa e exigível, nos termos do art. 586 do Código de Processo Civil. [...] (STJ – REsp 252013/RS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2000, DJ 04/09/2000 p. 163) Conforme se observa, tais requisitos são essenciais para que o credor possa se valer da via executiva. Assim, toda vez que se fizer necessária a pesquisa quanto ao valor da obrigação, ao titular do crédito ou a certeza deste, não há que se falar em título executivo em sua eficácia abstrata, consistente esta na capacidade que o título tem de autorizar por si próprio o conhecimento dos elementos da obrigação (certeza) e do quantum debeatur (liquidez). Neste exatos termos se pronunciou o Tribunal de Justiça da Bahia, ao julgar a AC 24.244-9/2003, em 29.10.2003. Na hipótese dos autos, o documento em que se funda a execução é um contrato de prestação de serviços profissionais. Conforme informações contidas nos autos, as partes teriam realizado um contrato de prestação de serviços profissionais de administração, o qual teria sido rescindido por parte do partido executado. Assim, alega a exequente que “caso o CONTRATANTE rescinda o contrato de forma antecipada, sem a prova de falta grave ou violação de dever contratual, deverá arcar com multa equivalente a 70% (setenta por cento) do valor que seria devido até o complemento do prazo contratual, observando como parâmetro para cômputo o valor pago no mês imediatamente anterior ao pedido da rescisão”. Contudo, sustenta a parte embargante que a pessoa que assinou como representante do partido não seria um agente capaz para realizar tal ato de contratação em nome do partido executado. Ademais, aduz que, apenas no dia 20 de maio de 2022, pouco mais de um mês após a contratação do embargado, o então Secretário-Geral do partido executado, Sr. Giuliano Nader, teria sido designado para representar o Presidente do partido, concluindo que, em data anterior à tal designação, não teria capacidade e legitimidade para contratar em nome do partido embargante. Os embargos foram impugnados por intermédio da petição de ID 63251347, ratificando a regularidade da contratação pelo então Secretário-Geral do partido executado, ressalvando que se deve analisar a contratação do embargado de forma ampla, em um contexto geral, não se atendo apenas às datas indicadas em contrato e designação de funções ao secretário geral. Em que pese a alegação do exequente de que se deve analisar o contexto geral, tenho que em sede de execução deve ser analisado os aspectos do título objetivamente. Analisando o contrato objeto da presente ação, verifico que o documento foi datado em 01.04.2022, conforme ID 35220805. Assim, entendo que na data em que foi assinado o contrato, o representante do partido que assinou o documento não possuía poderes para contratação de pessoal, uma vez que a resolução n. 002/2022 passou a vigorar a partir de 20.05.2022 e a resolução 001/2022 entrou em vigor a partir de 27.01.2022. Quando se trata de pessoas jurídicas, deve-se negociar com quem tem poderes para tanto, ou seja, o agente deve, no caso da pessoa jurídica, não somente ser capaz, como também ter poderes para agir em seu nome. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE PUBLICIDADE ELETRÔNICA. CONTRATO FIRMADO POR FUNCIONÁRIO SEM PODERES PARA REPRESENTAR A EMPRESA PRETENSAMENTE CONTRATANTE. NULIDADE. INEXIBILIDADE DOS DÉBITOS. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001853-05.2020.8.16.0040 - Altônia - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 09.02.2024) *Declaratória c.c. indenização – Duplicatas – Contrato de prestação de serviços publicitários – Instrumento subscrito por funcionário sem poderes de representação – Inaplicabilidade da teoria da aparência – Contrato firmado sem a exigência de formalidades mínimas – Ausência de cautela por parte da ré no momento da contratação – Declaração de inexigibilidade dos títulos – Decisão correta – Ratificação da sentença nos moldes do art. 282 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça – Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, CPC.* (TJSP; Apelação Cível 1008954-77.2021.8.26.0100; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 27/10/2021) In casu, necessário reconhecer que o embargante logrou êxito em provar o vício de consentimento alegado, a tornar inexequível o titulo em questão, o que obriga a extinção da presente execução, mas permite a eventual discussão do negócio analisado em ação própria. Diante de todo o exposto, recebo os presentes Embargos à Execução e JULGO PROCEDENTE, para declarar a nulidade da presente execução, por inexequibilidade do título, com fundamento no artigo 803, I, do CPC e DECLARO EXTINTO o processo, para fins do disposto no artigo 925, do mesmo Diploma legal. Sem condenação no pagamento de despesas processuais por não estar configurada a litigância de má-fé, nem qualquer outra hipótese legal permissiva (art. 55, caput, Lei n. 9.099/1995). Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de feitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Publique. Registre. Intime. Após, arquive-se com as cautelas de praxe, devolvendo o título original ao exequente, mediante cópia nos autos. VITÓRIA-ES, ato proferido na data da movimentação no sistema. MAIZA SILVA SANTOS Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1008954-43.2022.8.11.0041

ID: 282316648

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008954-43.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEBORA PEREIRA DE ARAUJO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA PROCESSO n. 1008954-43.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 73.709,73 ESPÉCIE: [Prestação de Serviços, Inadimplemento]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Endereço: UNIC - UNIVERSIDADE DE CUIABÁ, 3100, AVENIDA MANOEL JOSÉ DE ARRUDA 3100, JARDIM EUROPA, CUIABÁ - MT - CEP: 78065-900 POLO PASSIVO: Nome: DEBORA PEREIRA DE ARAUJO Endereço: em local incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 73.709,73 e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá o requerido(a) interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "A autora ajuizou Ação Monitória em face de Debora Pereira De Araujo, tendo em vista que prestou serviços educacionais pelo regime de curso semestral, de Enfermagem. Entretanto a Requerida não efetuou o pagamento dos débitos, bem como o pagamento dos serviços prestados. Esclarece-se que os encargos utilizados para o cálculo do valor devido estão em conformidade com o contrato assinado pela parte, demonstrando ciência prévia e concordância com as obrigações assumidas. Diante da inércia da parte requerida, mesmo após tentativas da parte autora em receber o valor devido, restou necessária a propositura da presente demanda, como medida indispensável para resguardar seus direitos. O crédito cobrado está devidamente comprovado por meio do contrato, da prestação dos serviços educacionais, do histórico escolar e do extrato financeiro, não restando dúvidas quanto à legitimidade da cobrança pela via judicial. Diante disso, requer a citação da parte autora, para que efetive o pagamento do valor de R$ 73.709,73 (setenta e três mil, setecentos e nove reais e setenta e três centavos). Por fim, requer que as intimações pertinentes ao presente feito, também sejam publicadas em nome da Dr. Raimundo Marques da Silveira Neto, inscrito na OAB/SP 420.354, sob pena de nulidade. Termos em que, pede deferimento São Paulo, (data do protocolo). Raimundo Marques da Silveira Neto OAB/SP 420.354" DECISÃO: "Vistos. Trata-se de pedido requerendo o reconhecimento da citação por aplicativo de mensagens, com fundamento no artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. Todavia, considerando que, embora tenha havido contato com pessoa por meio da mensagem enviada no id. d 137992860, não ocorreu a identificação pessoal, logo, não foi possível confirmar inequivocamente sua identidade, requisito essencial para a validação do ato citatório. Assim, não obstante a fé pública do Oficial de Justiça e as disposições da Resolução nº 378/2021 do CNJ, o caso concreto não demanda certeza quanto à identidade do citando, portanto, não há o que se falar em citação válida. Outrossim, considerando o esgotamento de todos os meios possíveis para localização pessoal, determino, nos termos do artigo 256,II do CPC, a citação por edital da requerida DEBORA PEREIRA DE ARAUJO, com prazo de 30 (trinta) dias, observando-se os requisitos previstos no artigo 258 do mesmo diploma legal. Transcorrido in albis referido prazo, NOMEIO o Defensor Público atuante na Comarca de Cuiabá, como curador especial do executado (CPC, art. 72, II). INTIME-O para seu encargo no prazo legal. Às providências. Cumpra-se. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Designado – NAE" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RUBIA GRACIELA DE MORAIS CAMPOS, digitei. CUIABÁ, 27 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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