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"1008954-10.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1008954-10.2023.8.26.0229"

Andrea Fagundes Ferreira e outros x Tempo Incorporadora Ltda

ID: 275814306

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0084800-42.2015.8.14.0301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA FAGUNDES FERREIRA RUI ALVES CHAVES

Polo Passivo:

TEMPO INCORPORADORA LTDA

Sentença

Advogados:

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ MONTEIRO DE ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO NASCIMENTO RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SAVIO BARRETO LACERDA LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM PROCESSO: 0084800-42.2015.8.14.0301 REQUERENTE: AUTOR: ANDREA FAGUNDES FERREIRA, RUI ALVES CHAVE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM PROCESSO: 0084800-42.2015.8.14.0301 REQUERENTE: AUTOR: ANDREA FAGUNDES FERREIRA, RUI ALVES CHAVES Nome: ANDREA FAGUNDES FERREIRA Endereï¿½o: desconhecido Nome: RUI ALVES CHAVES Endereï¿½o: desconhecido Advogados do(a) AUTOR: ANA BEATRIZ MONTEIRO DE ALMEIDA - PA31186-A, LEONARDO NASCIMENTO RODRIGUES - PA13152-A, SAVIO BARRETO LACERDA LIMA - PA011003 Advogados do(a) AUTOR: ANA BEATRIZ MONTEIRO DE ALMEIDA - PA31186-A, LEONARDO NASCIMENTO RODRIGUES - PA13152-A, SAVIO BARRETO LACERDA LIMA - PA011003 REQUERIDA: REU: TEMPO INCORPORADORA LTDA Endereço: JOAO BALBI, 167, SALA 12, NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66055-280 Advogado do(a) REU: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL - PA13179 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, promovida por ANDREA FAGUNDES FERREIRA E RUI ALVES CHAVES em face de TEMPO INCORPORADORA LTDA, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Aduzem os autores, em síntese, que celebraram contrato de promessa de compra e venda com a construtora requerida do imóvel descrito na exordial, mas que a requerida não cumpriu o prazo para entrega do imóvel; narram que, em razão disso, decidiram transferir a unidade adquirida com a cessão de direitos a terceiro; Alegam que a requerida informou que a transferência estaria condicionada ao pagamento de uma taxa de 2% correspondente ao valor atualizado do contrato; quitação do saldo devedor e desistência da ação judicial. Por fim, requerem a isenção do pagamento das chaves e de taxa para transferência da unidade, bem como indenização por danos morais, dentre outros. Decisão que concedeu parcialmente a tutela antecipada (fl. 56) para determinar a cobrança da taxa de transferência de 1% sobre o preço da venda. Contestação (fl. 67 e ss.) Agravo de instrumento interposto pela construtora com pedido de efeito suspensivo (fl. 98 e ss.) Réplica à contestação (fl. 109 e ss.) Despacho saneador (Id. 75323147) É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, pois trata-se de matéria unicamente de direito, não havendo necessidade de produzir outras provas além das documentais carreadas aos autos. Não há preliminares a decidir. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR: Antes do ingresso no exame de quaisquer fundamentos fáticos ou jurídicos da lide, impende fixar que a presente demanda deverá ser examinada sob o manto das regras e princípios que regem a legislação consumerista. É evidente que a relação jurídica existente entre as partes se encontra submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, figurando o autor como consumidor, vez que destinatário final econômico e fático do produto (unidade imobiliária) construído, incorporado e comercializado pelas requeridas, fornecedoras de modo habitual e profissional (artigos 2º e 3º do CDC). Neste sentido, o feito em apreço deve estar jungido às regras próprias da relação consumerista, com especial destaque à aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em razão dos danos causados ao consumidor, nos moldes previstos no art. 14 do CDC. O cerne da questão cinge-se à eventual abusividade contratual quando da exigência, para fins de transferência contratual de direitos sobre a unidade imobiliária a terceiros, de quitação das chaves do imóvel, pagamento de taxa de 2% sobre o valor da venda e desistência de ação judicial pré-existente. Cediço que é ilegal a exigência de quitação das chaves e cobrança de taxa para transferir o contrato de imóvel. O consumidor tem o direito de ceder o contrato para outra pessoa e a exigência de quitação e cobrança de tal taxa sobrecarrega o consumidor. Ademais, não é plausível a justificativa apresentada pelas construtoras de que tal valor da taxa de transferência é para custear as despesas administrativas, pois todos os custos e despesas administrativas já estão embutidos no preço do imóvel. O trabalho desempenhado pela construtora e incorporadora para realizar o empreendimento já é remunerado pelo preço de cada unidade, não lhe cabendo participar de eventual vantagem pecuniária obtida pelo adquirente, quando este pretende revender a unidade. Senão vejamos a jurisprudência nesse sentido: TAXA DE ANUÊNCIA PARA CESSÃO DE DIREITOS EM COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (TAXA DE TRANSFERÊNCIA) – Cláusula abusiva (art. 51, IV, Lei8.072/1990) - Ilegalidade da exigência - Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo – Ausência de justificativa para a cobrança – Restituição dos valores cobrados – Sentença mantida – Recurso improvido (TJSP RI 10123571520218260016). “COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL- Cessão de direitos Cobrança de taxa de anuência Abusividade - Conduta injustificada e que gera enriquecimento ilícito da vendedora Ausência de serviço que respalde a cobrança no percentual fixado, colocando o consumidor em desvantagem exagerada ao exigir tal pagamento para possibilitar a pretendida cessão - Nulidade da cláusula contratual reconhecida Sentença reformada Recurso provido.” TJ/SP – 5ª C. Dir. Priv., Ap. Nº 1008954- 98.2015.8.26.0161, Rel. Des. Moreira Viegas, Julg. 20.04.2016. Da mesma forma, o artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, tal responsabilidade é de índole objetiva, isto é, independentemente da demonstração de culpa por parte do agente causador do dano, nos moldes do art. 12 do CDC e, estando comprovada a inadimplência da parte Ré no cumprimento de cláusulas pactuadas pelas partes, inquestionável ter a parte autora sofrido abalos morais em seu patrimônio ideal, pois teve frustrado todos os seus planejamentos em relação à aquisição do imóvel, inclusive para manejar melhor suas necessidades financeiras. Não se trata de mero aborrecimento, uma vez que a Ré agiu de forma ilícita na pactuação e cumprimento do contrato, tendo atrasado a entrega do imóvel e criado empecilhos para a realização da transferência do contrato a terceiro, gerando transtornos psíquicos aos autores que se viram em uma situação de completa incerteza e impotência. Nos termos do art. 186 e 927, do CC/2002 e do art. 12, do CDC, a parte aurora comprovou a conduta ilícita do agente, o nexo de causalidade e a incidência do dano moral sofrido e, por esta razão é merecedora de reparação, devendo a parte ré ser submetida a tal sanção civil. O entendimento externado pela doutrina leva ao ensinamento de que a reparação tenha não somente o aspecto educativo, mas, sobretudo, que se busque evitar que o agente reincida no dano praticado, devendo o magistrado, quando da aplicação da sanção preparativa, ter em mente o equilíbrio necessário de não ocasionar dificuldades ainda maiores, mas também considerando a situação financeira e econômica da Ré, que é uma empresa de porte considerável, com atuação em nível nacional. Diante dos limites da questão posta e de sua dimensão na esfera particular e geral dos autores, visando não apenas o conforto da reparação, mas também limitar a prática de atos análogos, entendo como justa a fixação da indenização do dano moral, no valor de R$-10.000,00 (dez mil e quinhentos reais) para cada autor, em tudo acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês., a contar da citação (art. 405 do CC/02), e correção monetária pelo IPCA, a partir da presente decisão (Súmula 362 do STJ). DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados e por tudo mais que dos autos consta, REVOGO A DECISÃO LIMINAR PROFERIDA ÀS FL. 56 dos autos físicos e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR, declarando nula a cláusula contratual 12.1, item "c", que estabelece a chamada "TAXA DE TRANSFERÊNCIA". Por fim, condeno a requerida a isentar os autores do pagamento do saldo devedor do imóvel quando da transferência dos direitos sobre a unidade imobiliária, bem como condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos, no valor de R$-20.000,00 (vinte mil reais) a ser rateado entre os autores, em tudo acrescido de juros pela SELIC, deduzido o IPCA, a contar da citação, e correção monetária pelo IPCA, a partir da presente decisão. Condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). P. R. I. Belém, datado e assinado digitalmente.

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1008954-10.2023.8.26.0229"

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