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"1008967-61.2023.8.26.0438" - Resultados da Busca – Página 24 de 27

Processo nº 1008967-58.2024.4.01.3315

ID: 311061084

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008967-58.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ZILDETE CHAVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILSON MOREIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THAMIRES VITORIA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100896… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008967-58.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ZILDETE CHAVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: GILSON MOREIRA DA SILVA - BA49338, THAMIRES VITORIA DA SILVA - BA73615 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1008967-47.2022.4.01.3309

ID: 311797704

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008967-47.2022.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FRANCA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ALEX DE MAGALHAES CHAVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1008967-47.2022.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1008967-47.2022.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA FRANCA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ALEX DE MAGALHAES CHAVES - BA53663 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1008967-70.2025.8.26.0477

ID: 310929666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008967-70.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUELI DE LOURDES SILVA STANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA CAVALLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008967-70.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sueli de Lourdes Silva Stanco - Defiro a justiça gratuita à autora. Anote-se. Em sendo controversa a exist… Processo 1008967-70.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sueli de Lourdes Silva Stanco - Defiro a justiça gratuita à autora. Anote-se. Em sendo controversa a existência e exigibilidade do débito que gera os descontos em consignação no benefício previdenciário da autora, bem como considerando alegar não ter contratado a operação, nem ter se beneficiado de tais valores, verifico presentes os requisitos do art. 300 do CPC a permitirem o deferimento da tutela de urgência. Há demonstração da probabilidade do direito da parte autora e o risco de dano se verifica pela realização de descontos em seu benefício previdenciário, necessário a sua subsistência. Não há risco de irreversibilidade da medida, porque caso ao final se verifique ser exigível a dívida, os descontos poderão ser restabelecidos. Assim, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA e dou por suspensa a exigibilidade do débito questionado na inicial, determinando seja suspensa a realização de descontos em consignação no benefício previdenciário da autora pelas parcelas relativas às operações questionadas. SERVIRÁ DE OFÍCIO CÓPIA DIGITADA DA PRESENTE DECISÃO. À parte autora cabe seu encaminhamento e prova de protocolo, nos autos, no prazo de 10 dias. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional do cartório (praiagde4cv@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar no campo assunto o número do processo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Expeça-se carta, na qual deverá constar a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, sendo acompanhada apenas de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: CRISTIANE APARECIDA CAVALLINI (OAB 368555/SP)

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Manoel Carlos Ferreira De Souza x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 311559402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011413-81.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL CARLOS FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA REGINA TARIN CARRARA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011413-81.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Manoel Carlos Ferreira de Souza - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1. Trata-se de "ação declaratória de ine… Processo 1011413-81.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Manoel Carlos Ferreira de Souza - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1. Trata-se de "ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais e tutela de urgência" na qual o autor impugna, em síntese, a contratação dos empréstimos consignados n°. 010001385053, 010012540409 e 010015953724. A parte ré apresentou contestação e documentos a fls. 117/229. Argui, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, diante da portabilidade dos contratos ocorrida em 13/12/2023, anteriormente à propositura da presente. Prejudicialmente ao mérito, argui a ocorrência de prescrição trienal. Defende que as operações são válidas e foram contratadas pelo autor, que assinou fisicamente os contratos. Rechaça a ocorrência de danos. Pugna pela condenação do autor em litigância de má-fé. Almeja a improcedência da lide. Réplica a fls. 233/262. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (fls. 263), as partes se manifestaram a fls. 266/267 e 268/281. Eis a síntese do necessário. Decido. 2. Rejeito a prejudicial de mérito, eis que não operada a prescrição, já que, no caso concreto, o respectivo prazo aplicável é aquele previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, quinquenal, a contar do último desconto de cada contrato. 3. Porém, as alegações do requerido quanto à portabilidade dos contratos devem ser acolhidas, ainda que parcialmente. Com efeito, a demandada logrou êxito em comprovar que os empréstimos impugnados foram objeto de portabilidade junto a outra instituição financeira, ainda em dezembro/2023, ou seja, previamente à propositura da ação (fls. 203/205). Neste aspecto, as pretensões da parte autora se consubstanciam em indenizatória e declaratória de nulidade. Ainda que a indenização possa ser imputada à ré originária, eventual acolhimento da declaração de nulidade dos contratos incidiria nos direitos da atual credora dos contratos, o que caracteriza sua legitimidade, implicando na necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. Sobre o tema: "DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CRÉDITO PORTADO - SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME: Ação declaratória e indenizatória por inexistência de negócio jurídico em crédito consignado. Sentença de procedência. Banco réu que apela apontando portabilidade do crédito discutido nos autos. Autora que apela para majorar os danos morais arbitrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a legitimidade passiva do réu; (ii) a necessidade da instituição financeira que adquiriu o crédito por portabilidade integrar a demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Legitimidade passiva; banco originário do crédito objeto de portabilidade. Legitimidade para responder pelas pretensões indenizatórias. 2. Notícia de portabilidade do crédito em favor do Banco BGN. Portabilidade ocorrida antes do ajuizamento da ação. Ilegitimidade do banco réu para responder isoladamente pelo reconhecimento da inexigibilidade do débito. Necessidade de inclusão da instituição financeira que adquiriu o crédito por portabilidade no polo passivo. Litisconsórcio passivo necessário. Nulidade da sentença reconhecida por este fundamento. IV. DISPOSITIVO: Recurso do réu provido para anular a sentença, com determinação. Recurso da autora prejudicado." (TJSP, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Apelação Cível n°. 1010325-61.2023.8.26.0438, Rel. Des. Paulo Toledo, j. 27/03/2025, v.u., grifei). 4. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora emendar a inicial para inclusão da instituição que adquiriu os créditos objetos dos autos no polo passivo da lide, requerendo o necessário com vistas à respectiva citação. 5. Eventuais outros pedidos serão apreciados oportunamente. Int. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA (OAB 357687/SP), VITÓRIA REGINA TARIN CARRARA GONÇALVES (OAB 431337/SP)

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Manoel Carlos Ferreira De Souza x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 311594862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011413-81.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL CARLOS FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA REGINA TARIN CARRARA GONÇALVES

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RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1011413-81.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Manoel Carlos Ferreira de Souza - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1. Trata-se de "ação declaratória de ine… Processo 1011413-81.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Manoel Carlos Ferreira de Souza - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1. Trata-se de "ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais e tutela de urgência" na qual o autor impugna, em síntese, a contratação dos empréstimos consignados n°. 010001385053, 010012540409 e 010015953724. A parte ré apresentou contestação e documentos a fls. 117/229. Argui, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, diante da portabilidade dos contratos ocorrida em 13/12/2023, anteriormente à propositura da presente. Prejudicialmente ao mérito, argui a ocorrência de prescrição trienal. Defende que as operações são válidas e foram contratadas pelo autor, que assinou fisicamente os contratos. Rechaça a ocorrência de danos. Pugna pela condenação do autor em litigância de má-fé. Almeja a improcedência da lide. Réplica a fls. 233/262. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (fls. 263), as partes se manifestaram a fls. 266/267 e 268/281. Eis a síntese do necessário. Decido. 2. Rejeito a prejudicial de mérito, eis que não operada a prescrição, já que, no caso concreto, o respectivo prazo aplicável é aquele previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, quinquenal, a contar do último desconto de cada contrato. 3. Porém, as alegações do requerido quanto à portabilidade dos contratos devem ser acolhidas, ainda que parcialmente. Com efeito, a demandada logrou êxito em comprovar que os empréstimos impugnados foram objeto de portabilidade junto a outra instituição financeira, ainda em dezembro/2023, ou seja, previamente à propositura da ação (fls. 203/205). Neste aspecto, as pretensões da parte autora se consubstanciam em indenizatória e declaratória de nulidade. Ainda que a indenização possa ser imputada à ré originária, eventual acolhimento da declaração de nulidade dos contratos incidiria nos direitos da atual credora dos contratos, o que caracteriza sua legitimidade, implicando na necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. Sobre o tema: "DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CRÉDITO PORTADO - SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME: Ação declaratória e indenizatória por inexistência de negócio jurídico em crédito consignado. Sentença de procedência. Banco réu que apela apontando portabilidade do crédito discutido nos autos. Autora que apela para majorar os danos morais arbitrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a legitimidade passiva do réu; (ii) a necessidade da instituição financeira que adquiriu o crédito por portabilidade integrar a demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Legitimidade passiva; banco originário do crédito objeto de portabilidade. Legitimidade para responder pelas pretensões indenizatórias. 2. Notícia de portabilidade do crédito em favor do Banco BGN. Portabilidade ocorrida antes do ajuizamento da ação. Ilegitimidade do banco réu para responder isoladamente pelo reconhecimento da inexigibilidade do débito. Necessidade de inclusão da instituição financeira que adquiriu o crédito por portabilidade no polo passivo. Litisconsórcio passivo necessário. Nulidade da sentença reconhecida por este fundamento. IV. DISPOSITIVO: Recurso do réu provido para anular a sentença, com determinação. Recurso da autora prejudicado." (TJSP, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Apelação Cível n°. 1010325-61.2023.8.26.0438, Rel. Des. Paulo Toledo, j. 27/03/2025, v.u., grifei). 4. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora emendar a inicial para inclusão da instituição que adquiriu os créditos objetos dos autos no polo passivo da lide, requerendo o necessário com vistas à respectiva citação. 5. Eventuais outros pedidos serão apreciados oportunamente. Int. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA (OAB 357687/SP), VITÓRIA REGINA TARIN CARRARA GONÇALVES (OAB 431337/SP)

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Manoel Carlos Ferreira De Souza x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 311563875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011413-81.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL CARLOS FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA REGINA TARIN CARRARA GONÇALVES

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RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1011413-81.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Manoel Carlos Ferreira de Souza - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1. Trata-se de "ação declaratória de ine… Processo 1011413-81.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Manoel Carlos Ferreira de Souza - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1. Trata-se de "ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais e tutela de urgência" na qual o autor impugna, em síntese, a contratação dos empréstimos consignados n°. 010001385053, 010012540409 e 010015953724. A parte ré apresentou contestação e documentos a fls. 117/229. Argui, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, diante da portabilidade dos contratos ocorrida em 13/12/2023, anteriormente à propositura da presente. Prejudicialmente ao mérito, argui a ocorrência de prescrição trienal. Defende que as operações são válidas e foram contratadas pelo autor, que assinou fisicamente os contratos. Rechaça a ocorrência de danos. Pugna pela condenação do autor em litigância de má-fé. Almeja a improcedência da lide. Réplica a fls. 233/262. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (fls. 263), as partes se manifestaram a fls. 266/267 e 268/281. Eis a síntese do necessário. Decido. 2. Rejeito a prejudicial de mérito, eis que não operada a prescrição, já que, no caso concreto, o respectivo prazo aplicável é aquele previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, quinquenal, a contar do último desconto de cada contrato. 3. Porém, as alegações do requerido quanto à portabilidade dos contratos devem ser acolhidas, ainda que parcialmente. Com efeito, a demandada logrou êxito em comprovar que os empréstimos impugnados foram objeto de portabilidade junto a outra instituição financeira, ainda em dezembro/2023, ou seja, previamente à propositura da ação (fls. 203/205). Neste aspecto, as pretensões da parte autora se consubstanciam em indenizatória e declaratória de nulidade. Ainda que a indenização possa ser imputada à ré originária, eventual acolhimento da declaração de nulidade dos contratos incidiria nos direitos da atual credora dos contratos, o que caracteriza sua legitimidade, implicando na necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. Sobre o tema: "DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CRÉDITO PORTADO - SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME: Ação declaratória e indenizatória por inexistência de negócio jurídico em crédito consignado. Sentença de procedência. Banco réu que apela apontando portabilidade do crédito discutido nos autos. Autora que apela para majorar os danos morais arbitrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a legitimidade passiva do réu; (ii) a necessidade da instituição financeira que adquiriu o crédito por portabilidade integrar a demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Legitimidade passiva; banco originário do crédito objeto de portabilidade. Legitimidade para responder pelas pretensões indenizatórias. 2. Notícia de portabilidade do crédito em favor do Banco BGN. Portabilidade ocorrida antes do ajuizamento da ação. Ilegitimidade do banco réu para responder isoladamente pelo reconhecimento da inexigibilidade do débito. Necessidade de inclusão da instituição financeira que adquiriu o crédito por portabilidade no polo passivo. Litisconsórcio passivo necessário. Nulidade da sentença reconhecida por este fundamento. IV. DISPOSITIVO: Recurso do réu provido para anular a sentença, com determinação. Recurso da autora prejudicado." (TJSP, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Apelação Cível n°. 1010325-61.2023.8.26.0438, Rel. Des. Paulo Toledo, j. 27/03/2025, v.u., grifei). 4. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora emendar a inicial para inclusão da instituição que adquiriu os créditos objetos dos autos no polo passivo da lide, requerendo o necessário com vistas à respectiva citação. 5. Eventuais outros pedidos serão apreciados oportunamente. Int. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA (OAB 357687/SP), VITÓRIA REGINA TARIN CARRARA GONÇALVES (OAB 431337/SP)

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Manoel Carlos Ferreira De Souza x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 311540485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011413-81.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL CARLOS FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA REGINA TARIN CARRARA GONÇALVES

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RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1011413-81.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Manoel Carlos Ferreira de Souza - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1. Trata-se de "ação declaratória de ine… Processo 1011413-81.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Manoel Carlos Ferreira de Souza - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1. Trata-se de "ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais e tutela de urgência" na qual o autor impugna, em síntese, a contratação dos empréstimos consignados n°. 010001385053, 010012540409 e 010015953724. A parte ré apresentou contestação e documentos a fls. 117/229. Argui, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, diante da portabilidade dos contratos ocorrida em 13/12/2023, anteriormente à propositura da presente. Prejudicialmente ao mérito, argui a ocorrência de prescrição trienal. Defende que as operações são válidas e foram contratadas pelo autor, que assinou fisicamente os contratos. Rechaça a ocorrência de danos. Pugna pela condenação do autor em litigância de má-fé. Almeja a improcedência da lide. Réplica a fls. 233/262. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (fls. 263), as partes se manifestaram a fls. 266/267 e 268/281. Eis a síntese do necessário. Decido. 2. Rejeito a prejudicial de mérito, eis que não operada a prescrição, já que, no caso concreto, o respectivo prazo aplicável é aquele previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, quinquenal, a contar do último desconto de cada contrato. 3. Porém, as alegações do requerido quanto à portabilidade dos contratos devem ser acolhidas, ainda que parcialmente. Com efeito, a demandada logrou êxito em comprovar que os empréstimos impugnados foram objeto de portabilidade junto a outra instituição financeira, ainda em dezembro/2023, ou seja, previamente à propositura da ação (fls. 203/205). Neste aspecto, as pretensões da parte autora se consubstanciam em indenizatória e declaratória de nulidade. Ainda que a indenização possa ser imputada à ré originária, eventual acolhimento da declaração de nulidade dos contratos incidiria nos direitos da atual credora dos contratos, o que caracteriza sua legitimidade, implicando na necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. Sobre o tema: "DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CRÉDITO PORTADO - SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME: Ação declaratória e indenizatória por inexistência de negócio jurídico em crédito consignado. Sentença de procedência. Banco réu que apela apontando portabilidade do crédito discutido nos autos. Autora que apela para majorar os danos morais arbitrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a legitimidade passiva do réu; (ii) a necessidade da instituição financeira que adquiriu o crédito por portabilidade integrar a demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Legitimidade passiva; banco originário do crédito objeto de portabilidade. Legitimidade para responder pelas pretensões indenizatórias. 2. Notícia de portabilidade do crédito em favor do Banco BGN. Portabilidade ocorrida antes do ajuizamento da ação. Ilegitimidade do banco réu para responder isoladamente pelo reconhecimento da inexigibilidade do débito. Necessidade de inclusão da instituição financeira que adquiriu o crédito por portabilidade no polo passivo. Litisconsórcio passivo necessário. Nulidade da sentença reconhecida por este fundamento. IV. DISPOSITIVO: Recurso do réu provido para anular a sentença, com determinação. Recurso da autora prejudicado." (TJSP, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Apelação Cível n°. 1010325-61.2023.8.26.0438, Rel. Des. Paulo Toledo, j. 27/03/2025, v.u., grifei). 4. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora emendar a inicial para inclusão da instituição que adquiriu os créditos objetos dos autos no polo passivo da lide, requerendo o necessário com vistas à respectiva citação. 5. Eventuais outros pedidos serão apreciados oportunamente. Int. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA (OAB 357687/SP), VITÓRIA REGINA TARIN CARRARA GONÇALVES (OAB 431337/SP)

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Manoel Carlos Ferreira De Souza x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 311576928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011413-81.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL CARLOS FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA REGINA TARIN CARRARA GONÇALVES

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RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1011413-81.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Manoel Carlos Ferreira de Souza - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1. Trata-se de "ação declaratória de ine… Processo 1011413-81.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Manoel Carlos Ferreira de Souza - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1. Trata-se de "ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais e tutela de urgência" na qual o autor impugna, em síntese, a contratação dos empréstimos consignados n°. 010001385053, 010012540409 e 010015953724. A parte ré apresentou contestação e documentos a fls. 117/229. Argui, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, diante da portabilidade dos contratos ocorrida em 13/12/2023, anteriormente à propositura da presente. Prejudicialmente ao mérito, argui a ocorrência de prescrição trienal. Defende que as operações são válidas e foram contratadas pelo autor, que assinou fisicamente os contratos. Rechaça a ocorrência de danos. Pugna pela condenação do autor em litigância de má-fé. Almeja a improcedência da lide. Réplica a fls. 233/262. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (fls. 263), as partes se manifestaram a fls. 266/267 e 268/281. Eis a síntese do necessário. Decido. 2. Rejeito a prejudicial de mérito, eis que não operada a prescrição, já que, no caso concreto, o respectivo prazo aplicável é aquele previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, quinquenal, a contar do último desconto de cada contrato. 3. Porém, as alegações do requerido quanto à portabilidade dos contratos devem ser acolhidas, ainda que parcialmente. Com efeito, a demandada logrou êxito em comprovar que os empréstimos impugnados foram objeto de portabilidade junto a outra instituição financeira, ainda em dezembro/2023, ou seja, previamente à propositura da ação (fls. 203/205). Neste aspecto, as pretensões da parte autora se consubstanciam em indenizatória e declaratória de nulidade. Ainda que a indenização possa ser imputada à ré originária, eventual acolhimento da declaração de nulidade dos contratos incidiria nos direitos da atual credora dos contratos, o que caracteriza sua legitimidade, implicando na necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. Sobre o tema: "DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CRÉDITO PORTADO - SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME: Ação declaratória e indenizatória por inexistência de negócio jurídico em crédito consignado. Sentença de procedência. Banco réu que apela apontando portabilidade do crédito discutido nos autos. Autora que apela para majorar os danos morais arbitrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a legitimidade passiva do réu; (ii) a necessidade da instituição financeira que adquiriu o crédito por portabilidade integrar a demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Legitimidade passiva; banco originário do crédito objeto de portabilidade. Legitimidade para responder pelas pretensões indenizatórias. 2. Notícia de portabilidade do crédito em favor do Banco BGN. Portabilidade ocorrida antes do ajuizamento da ação. Ilegitimidade do banco réu para responder isoladamente pelo reconhecimento da inexigibilidade do débito. Necessidade de inclusão da instituição financeira que adquiriu o crédito por portabilidade no polo passivo. Litisconsórcio passivo necessário. Nulidade da sentença reconhecida por este fundamento. IV. DISPOSITIVO: Recurso do réu provido para anular a sentença, com determinação. Recurso da autora prejudicado." (TJSP, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Apelação Cível n°. 1010325-61.2023.8.26.0438, Rel. Des. Paulo Toledo, j. 27/03/2025, v.u., grifei). 4. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora emendar a inicial para inclusão da instituição que adquiriu os créditos objetos dos autos no polo passivo da lide, requerendo o necessário com vistas à respectiva citação. 5. Eventuais outros pedidos serão apreciados oportunamente. Int. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA (OAB 357687/SP), VITÓRIA REGINA TARIN CARRARA GONÇALVES (OAB 431337/SP)

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Manoel Carlos Ferreira De Souza x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 311575938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011413-81.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL CARLOS FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA REGINA TARIN CARRARA GONÇALVES

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RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1011413-81.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Manoel Carlos Ferreira de Souza - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1. Trata-se de "ação declaratória de ine… Processo 1011413-81.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Manoel Carlos Ferreira de Souza - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1. Trata-se de "ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais e tutela de urgência" na qual o autor impugna, em síntese, a contratação dos empréstimos consignados n°. 010001385053, 010012540409 e 010015953724. A parte ré apresentou contestação e documentos a fls. 117/229. Argui, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, diante da portabilidade dos contratos ocorrida em 13/12/2023, anteriormente à propositura da presente. Prejudicialmente ao mérito, argui a ocorrência de prescrição trienal. Defende que as operações são válidas e foram contratadas pelo autor, que assinou fisicamente os contratos. Rechaça a ocorrência de danos. Pugna pela condenação do autor em litigância de má-fé. Almeja a improcedência da lide. Réplica a fls. 233/262. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (fls. 263), as partes se manifestaram a fls. 266/267 e 268/281. Eis a síntese do necessário. Decido. 2. Rejeito a prejudicial de mérito, eis que não operada a prescrição, já que, no caso concreto, o respectivo prazo aplicável é aquele previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, quinquenal, a contar do último desconto de cada contrato. 3. Porém, as alegações do requerido quanto à portabilidade dos contratos devem ser acolhidas, ainda que parcialmente. Com efeito, a demandada logrou êxito em comprovar que os empréstimos impugnados foram objeto de portabilidade junto a outra instituição financeira, ainda em dezembro/2023, ou seja, previamente à propositura da ação (fls. 203/205). Neste aspecto, as pretensões da parte autora se consubstanciam em indenizatória e declaratória de nulidade. Ainda que a indenização possa ser imputada à ré originária, eventual acolhimento da declaração de nulidade dos contratos incidiria nos direitos da atual credora dos contratos, o que caracteriza sua legitimidade, implicando na necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. Sobre o tema: "DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CRÉDITO PORTADO - SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME: Ação declaratória e indenizatória por inexistência de negócio jurídico em crédito consignado. Sentença de procedência. Banco réu que apela apontando portabilidade do crédito discutido nos autos. Autora que apela para majorar os danos morais arbitrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a legitimidade passiva do réu; (ii) a necessidade da instituição financeira que adquiriu o crédito por portabilidade integrar a demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Legitimidade passiva; banco originário do crédito objeto de portabilidade. Legitimidade para responder pelas pretensões indenizatórias. 2. Notícia de portabilidade do crédito em favor do Banco BGN. Portabilidade ocorrida antes do ajuizamento da ação. Ilegitimidade do banco réu para responder isoladamente pelo reconhecimento da inexigibilidade do débito. Necessidade de inclusão da instituição financeira que adquiriu o crédito por portabilidade no polo passivo. Litisconsórcio passivo necessário. Nulidade da sentença reconhecida por este fundamento. IV. DISPOSITIVO: Recurso do réu provido para anular a sentença, com determinação. Recurso da autora prejudicado." (TJSP, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Apelação Cível n°. 1010325-61.2023.8.26.0438, Rel. Des. Paulo Toledo, j. 27/03/2025, v.u., grifei). 4. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora emendar a inicial para inclusão da instituição que adquiriu os créditos objetos dos autos no polo passivo da lide, requerendo o necessário com vistas à respectiva citação. 5. Eventuais outros pedidos serão apreciados oportunamente. Int. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA (OAB 357687/SP), VITÓRIA REGINA TARIN CARRARA GONÇALVES (OAB 431337/SP)

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Manoel Carlos Ferreira De Souza x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 311592781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011413-81.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL CARLOS FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA REGINA TARIN CARRARA GONÇALVES

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RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1011413-81.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Manoel Carlos Ferreira de Souza - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1. Trata-se de "ação declaratória de ine… Processo 1011413-81.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Manoel Carlos Ferreira de Souza - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1. Trata-se de "ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais e tutela de urgência" na qual o autor impugna, em síntese, a contratação dos empréstimos consignados n°. 010001385053, 010012540409 e 010015953724. A parte ré apresentou contestação e documentos a fls. 117/229. Argui, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, diante da portabilidade dos contratos ocorrida em 13/12/2023, anteriormente à propositura da presente. Prejudicialmente ao mérito, argui a ocorrência de prescrição trienal. Defende que as operações são válidas e foram contratadas pelo autor, que assinou fisicamente os contratos. Rechaça a ocorrência de danos. Pugna pela condenação do autor em litigância de má-fé. Almeja a improcedência da lide. Réplica a fls. 233/262. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (fls. 263), as partes se manifestaram a fls. 266/267 e 268/281. Eis a síntese do necessário. Decido. 2. Rejeito a prejudicial de mérito, eis que não operada a prescrição, já que, no caso concreto, o respectivo prazo aplicável é aquele previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, quinquenal, a contar do último desconto de cada contrato. 3. Porém, as alegações do requerido quanto à portabilidade dos contratos devem ser acolhidas, ainda que parcialmente. Com efeito, a demandada logrou êxito em comprovar que os empréstimos impugnados foram objeto de portabilidade junto a outra instituição financeira, ainda em dezembro/2023, ou seja, previamente à propositura da ação (fls. 203/205). Neste aspecto, as pretensões da parte autora se consubstanciam em indenizatória e declaratória de nulidade. Ainda que a indenização possa ser imputada à ré originária, eventual acolhimento da declaração de nulidade dos contratos incidiria nos direitos da atual credora dos contratos, o que caracteriza sua legitimidade, implicando na necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. Sobre o tema: "DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CRÉDITO PORTADO - SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME: Ação declaratória e indenizatória por inexistência de negócio jurídico em crédito consignado. Sentença de procedência. Banco réu que apela apontando portabilidade do crédito discutido nos autos. Autora que apela para majorar os danos morais arbitrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a legitimidade passiva do réu; (ii) a necessidade da instituição financeira que adquiriu o crédito por portabilidade integrar a demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Legitimidade passiva; banco originário do crédito objeto de portabilidade. Legitimidade para responder pelas pretensões indenizatórias. 2. Notícia de portabilidade do crédito em favor do Banco BGN. Portabilidade ocorrida antes do ajuizamento da ação. Ilegitimidade do banco réu para responder isoladamente pelo reconhecimento da inexigibilidade do débito. Necessidade de inclusão da instituição financeira que adquiriu o crédito por portabilidade no polo passivo. Litisconsórcio passivo necessário. Nulidade da sentença reconhecida por este fundamento. IV. DISPOSITIVO: Recurso do réu provido para anular a sentença, com determinação. Recurso da autora prejudicado." (TJSP, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), Apelação Cível n°. 1010325-61.2023.8.26.0438, Rel. Des. Paulo Toledo, j. 27/03/2025, v.u., grifei). 4. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora emendar a inicial para inclusão da instituição que adquiriu os créditos objetos dos autos no polo passivo da lide, requerendo o necessário com vistas à respectiva citação. 5. Eventuais outros pedidos serão apreciados oportunamente. Int. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA (OAB 357687/SP), VITÓRIA REGINA TARIN CARRARA GONÇALVES (OAB 431337/SP)

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