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Processo nº 1008993-70.2024.8.26.0229

ID: 323331201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008993-70.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA SARA SILVA ZARPELÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA LEÃO PERIN MIZOBUTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008993-70.2024.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.F.C. - Vistos, Cuida-se de pedido de citação via Whatsapp. A jurisprudência vem caminhando para a aceitação de citação via apl… Processo 1008993-70.2024.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.F.C. - Vistos, Cuida-se de pedido de citação via Whatsapp. A jurisprudência vem caminhando para a aceitação de citação via aplicativo de mensagens, como forma de conferir maior celeridade ao trâmite processual. Nesse sentido, no acórdão proferido no Habeas Corpus 641.877/SC e publicado em 15/03/2020, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que é cabível a citação via aplicativoWhatsApp. O acórdão analisou em suma, a possibilidade de o Oficial de Justiça obter a identidade do destinatário, por meio da tecnologia do compartilhamento de arquivos de texto e imagens. De acordo com a decisão, é imprescindível considerar três elementos essenciais, a saber: (i) o número de telefone; (ii) a confirmação de escrita e (iii) a foto individual do Réu. Cumpridos os referidos elementos, a citação poderá ser presumida válida. Na hipótese em exame, o número do telefone celular da requerida foi informado pelo autor: 1 (484) 695-6427. Assim, defiro a citação via whatsapp no telefone indicado da parte Ré, bem como a intimação para participar da audiência de conciliação no CEJUSC no dia 27/11/2025 às 13h30. Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inciso I (CPC, art. 335) A citação deverá ser feita por Oficial de Justiça que deverá observar e certificar: 1) a identificação da requerida através dos dados qualificativos existentes nos autos e fotografia individual e se possível, a apresentação de cópia do documento de identificação pela ré; 2) a confirmação do recebimento da mensagem de citação. Ressalto que não observados os requisitos citados na decisão do e. STJ a citação não será considerada válida, devendo, nesse caso, o autor providenciar o necessário para a citação pessoal. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: THALITA SARA SILVA ZARPELÃO (OAB 361926/SP), ADRIANA LEÃO PERIN MIZOBUTI DOS SANTOS (OAB 364895/SP)

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Processo nº 1008993-35.2024.4.01.3904

ID: 330550099

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008993-35.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TATILENE BRITO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GABRIELLE MARGAU JOSELINE GIRAUD GALVAO SAMPAIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008993-35.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TATILENE BRITO SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELLE MARGAU JOSELINE GIRAUD GALVAO SAMPAIO - PA31054-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 19 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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J. E. O. x E. De S. P. e outros

ID: 308320384

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003990-97.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

E. DE S. P. G. B. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA CAPOCHIN PAES LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÍS ANCELMO NICOLAU

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003990-97.2024.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003990-97.2024.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - José Bonifácio - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: G. B. F. (Menor) - Recorrido: E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. EDUCAÇÃO INFANTIL. PROGRESSÃO ESCOLAR. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA QUE CONCEDEU MANDADO DE SEGURANÇA PARA REGULARIZAÇÃO DA MATRÍCULA DE MENOR NO 1º ANO E DO ENSINO FUNDAMENTAL E EFETIVAÇÃO NO 2º ANO, VISANDO PROGRESSÃO ESCOLAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A NEGATIVA DE MATRÍCULA BASEADA EXCLUSIVAMENTE NO CRITÉRIO ETÁRIO É VÁLIDA, CONSIDERANDO A CAPACIDADE DO MENOR PARA CURSAR A ETAPA SUBSEQUENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ECA GARANTEM O DIREITO À EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA E AO ACESSO A NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO SEGUNDO A CAPACIDADE DE CADA UM. 4. A TEORIA DO FATO CONSUMADO APLICA-SE, POIS A SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO, AMPARADA POR DECISÃO JUDICIAL, NÃO DEVE SER DESCONSTITUÍDA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CAPACIDADE DE APRENDIZADO DEVE SER ANALISADA INDIVIDUALMENTE, NÃO SE JUSTIFICANDO A RETENÇÃO ESCOLAR APENAS PELO CRITÉRIO ETÁRIO. 2. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO E OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 208, I E V; ECA, ART. 54, V; LEI 12.016/09, ART. 14, § 1º; LDB, ART. 4º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1008993-94.2022.8.26.0664, REL. CAMARGO ARANHA FILHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 11.09.2024. TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1031820-98.2023.8.26.0071, REL. SULAIMAN MIGUEL NETO, CÂMARA ESPECIAL, J. 10.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Laís Ancelmo Nicolau (OAB: 487754/SP) (Defensor Dativo) - Thais Baptistin Fernandes - Tatiana Capochin Paes Leme (OAB: 170880/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1034932-49.2025.4.01.3300

ID: 292364787

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034932-49.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAIR ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO LUIZ DE LIMA OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO FRANCISCO GUIMARAES SOLINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1034932-49.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1034932-49.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JAIR ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO FRANCISCO GUIMARAES SOLINO - BA44759, BRUNA DA SILVA OLIVEIRA - BA61811 e JOAO LUIZ DE LIMA OLIVEIRA JUNIOR - BA44774 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO DECISÃO INCOMPETÊNCIA Ante a certidão retro, verifica-se que Ação idêntica fora proposta na 22ª Vara Federal (Processo nº 1008993-67.2025.4.01.3300), tendo, contudo, sido extinta sem resolução do mérito. Porém, de acordo com o previsto no art. 286, II do CPC/2015, o presente processo deveria ter sido distribuído por dependência. Vejamos: “Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo, sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.” Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA A 22ª VARA FEDERAL DESTA SECCIONAL, determinando a remessa do presente processo àquele Juízo, nos termos da regra de prevenção inserta no art. 286, II, do CPC/2015. Intime-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1008993-26.2025.8.26.0006

ID: 323413303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008993-26.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FREIRES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1008993-26.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Leandro Freires da Silva - 1- Ante os documentos de fls.36/56 defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. … Processo 1008993-26.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Leandro Freires da Silva - 1- Ante os documentos de fls.36/56 defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se 2- O presente feito não se enquadra nas hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil, razão pela qual não cabe a tramitação em segredo de justiça. 3- O pedido de tutela de urgência encontra-se disciplinado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece os requisitos cumulativos para sua concessão: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Para a concessão da medida urgente, faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora), requisitos que devem estar presentes de forma concomitante. Com efeito, em sede de cognição sumária, própria da análise da tutela de urgência, os elementos apresentados não permitem vislumbrar, de forma inequívoca, a verossimilhança das alegações autorais. Neste momento processual, deve prevalecer a força vinculante dos termos pactuados entre as partes. Os elementos constantes dos autos não autorizam o afastamento dos termos contratuais, em tese, validamente pactuados, sendo necessário o aprofundamento para eventual modificação do panorama fático-jurídico apresentado.INDEFIRO a tutela de urgência.Retire-se a tarja de urgência. 4- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise de conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inciso VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). No mais, cite-se, pelo portal eletrônico, ficando a parte ré advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra na petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5- Para fins de andamento célere do processo, deverá(ão) o(s) advogado(s) proceder à observância da nomenclatura correta ou mais aproximada possível dentre aquelas listadas no Portal e-SAJ por ocasião do peticionamento eletrônico. O peticionamento genérico como "petições diversas" ou "petição intermediária" não é o mais adequado e dificulta o andamento do feito, prejudicando o próprio interessado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Processo nº 0000369-15.2025.8.26.0132

ID: 324166443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000369-15.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EURICO CORREIA DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO RENATO VINHATICO DE BRITTO

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CLEBER LEANDRO RODRIGUES

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Processo 0000369-15.2025.8.26.0132 (processo principal 1008993-07.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - Eurico Correia do Prado - Vistos. Nos termos do Comunicado D… Processo 0000369-15.2025.8.26.0132 (processo principal 1008993-07.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - Eurico Correia do Prado - Vistos. Nos termos do Comunicado DEPRE nº 394/2015, Comunicado SPI nº 64/2015 (Processo CPA nº 2013/186913), Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e da Portaria nº 9622/2018, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, providencie a parte credora o peticionamento eletrônico, via cadastramento de petição intermediária, que será processada como incidente processual (Orientações para advogados no site do Tribunal:http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeInciden e.Pdf), solicitando a expedição do requisitório (RPV ou Precatório, conforme o caso), instruindo a petição com a documentação necessária (inicial, procuração, cópias da sentença/acórdão, da certidão do trânsito em julgado, da planilha de cálculo, da certidão do decurso do prazo para apresentação de impugnação e desta decisão). Caso se trate de requisitório de precatório, os ofícios deverão ser expedidos individualmente, por credor (artigo 2º da Portaria nº 9.622/2018), e também o registro dos precatórios eletrônicos deve ocorrer de forma individualizada por credor (Comunicado Conjunto nº 1.212/2018). A planilha de cálculo e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos do Provimento CSM Nº 2753/2024, art. 6.º Esclareço à parte exequente que os dados da requisição deverão manter fidelidade aos cálculos e mês de atualização constantes da planilha de cálculo inicialmente apresentada. A petição deverá ainda conter os seguintes dados, para a correta expedição do ofício requisitório: a) Número do processo de conhecimento; b) Em se tratando de natureza alimentar, deverá ser indicada a natureza do crédito; c) Se houve expedição de RPV fundada em interpretação da regra do parágrafo 2º do art. 102 do ADCT; d) Se foram opostos embargos do devedor ou se houve impugnação; e) Se os honorários advocatícios sucumbenciais foram requisitados separadamente em outro incidente; f) Se há inclusão de honorários advocatícios contratuais; g) Há valores submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA); h) Cálculo de IR sobre Juros; i)- Esclarecer o tipo de levantamento pretendido ("crédito em conta do Banco do Brasil", "crédito em conta para outros bancos"), informando neste caso os dados bancários do beneficiário (número da conta e da agência). Promovido o peticionamento eletrônico, certifique a Serventia nestes autos o incidente instaurado e providencie o cumprimento do COMUNICADO CONJUNTO Nº 703/2016 (Processo CPA nº 2013/186913). Aguarde-se o respectivo processamento do incidente, bem como o respectivo pagamento, para oportuna extinção do presente cumprimento de sentença. Int. - ADV: CLEBER LEANDRO RODRIGUES (OAB 282054/SP), HUGO RENATO VINHATICO DE BRITTO (OAB 227312/SP)

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Processo nº 1008993-93.2024.8.26.0189

ID: 322614344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1008993-93.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALINE MENEZES DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE MENEZES DUTRA

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Processo 1008993-93.2024.8.26.0189/02 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigações - Aline Menezes Dutra - Vistos. Ante o pagamento integral do requisitório, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos d… Processo 1008993-93.2024.8.26.0189/02 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigações - Aline Menezes Dutra - Vistos. Ante o pagamento integral do requisitório, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Consigno que a partir de 23 de setembro de 2019, é obrigatória a utilização da nova ferramenta MLE para o levantamento de todos os depósitos judiciais efetuados a partir de 1º de março de 2017. Nesse caso, os senhores advogados deverão preencher o formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Fica ressaltado que o patrono indicado deverá ter procuração ou substabelecimento nestes autos, com poderes para receber e dar quitação, a fim de que seja processado o levantamento, indicando a folha em que se encontra o documento quando do preenchimento. Após o trânsito em julgado e cumprida a determinação supra, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) requerente, arquivando-se os autos com observância das formalidades legais. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: ALINE MENEZES DUTRA (OAB 361992/SP)

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Processo nº 1008993-68.2025.8.26.0477

ID: 279077720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008993-68.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP) Processo 1008993-68.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a limina… ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP) Processo 1008993-68.2025.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S.A. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite(m)-se o(s) réu(s) para pagar(em) a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar(em) defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Na hipótese de não localização do bem, deverá oficial de justiça obter junto ao réu a localização do veículo, intimando-o de que a negativa da resposta será reputada como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, § 1º, do Código de Processo Civil, o que poderá acarretar sanções criminais, civis e processuais, sem prejuízo de multa de até vinte por cento do valor atualizado da causa. Servirá a presente, digitalmente assinada, como MANDADO (EXPEDINDO-SE COMPETENTE FOLHA DE ROSTO). Deverá o autor acompanhar esta decisão, providenciando os meios necessários para seu cumprimento e entrando em contato com a Central de Mandados através do endereço de e-mail praiagdesadm@tjsp.jus.br, para que informem qual oficial de justiça cumprirá e o seu contato, devendo, ainda, entrar em contado com este e não o contrário (segundo a Portaria da Sadm), sob pena de devolução sem cumprimento. No mais, conforme o disposto na Lei nº 13.043/14, que deu nova redação ao art. 2º do DL nº 911/69, comprovado, no prazo de 15 dias, o recolhimento de taxa para emissão de relatórios do sistema RENAJUD (Guia FEDT. Código 434-1 - uma UFESP), promova a serventia, por meio do respectivo sistema, a inserção da restrição judicial de circulação na base de dados do RENAVAM do veículo acima indicado. Defiro o arrombamento se o caso, devendo o oficial certificar o ocorrido, e servirá este como OFÍCIO para requisição de força policial, caso necessário. Observe-se, desde já, que caso o(s) veículo(s) seja(m) localizado(s) em Comarca diversa, na forma do artigo 3º, parágrafos 12, 13 e 15 do Decreto-Lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele Juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, nos termos do Comunicado SPI nº 26/2017 (peticionamento eletrônico inicial: classe 12137 - Requerimento de Apreensão de Veículo), comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva.

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Lucia Maria Rosa Silva x Banco Bmg S/A

ID: 320120701

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024027-87.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARIA ROSA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024027-87.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024027-87.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Lucia Maria Rosa Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A AUTORA APELA CONTRA O CAPÍTULO DA R.SENTENÇA QUE A CONDENOU POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, IMPONDO-LHE O PAGAMENTO DE MULTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. AFERIR A OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ESTÁ CARACTERIZADA, POIS A AUTORA INSISTIU NA TESE DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, MESMO APÓS A APRESENTAÇÃO, PELO BANCO RÉU, DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS QUE EMBASAVAM A DÍVIDA. ADEMAIS, REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, CUJO LAUDO, POR FIM, ATESTOU A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NO DOCUMENTO IMPUGNADO. 4. O FATO DE A CONDUTA NÃO TER ACARRETADO DANO PROCESSUAL À PARTE CONTRÁRIA NÃO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DA IRREGULARIDADE EM EXAME, PREVISTA NO ART. 80, INCISO II, DO CPC (ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS). PRECEDENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EXIGE PROVA DE DANO PROCESSUAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 80, INCISOS I A VII; ART. 425, VI; ART. 81.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1628065/MG, RELª. MINª. NANCY ANDRIGHI, REL. P/ AC. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 21/02/2017.STJ, ERESP 1133262/ES, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, J. 03/06/2015.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1009216-12.2023.8.26.0438, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007377-20.2021.8.26.0438, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008993-23.2021.8.26.0020, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giselle Maria de Andrade Sciampaglia de Carvalho (OAB: 184363/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º andar

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Helena Dos Santos x Banco Votorantim S.A.

ID: 315297082

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008993-60.2020.8.26.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HELENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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MAYARA CAMPOS PEREIRA DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008993-60.2020.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008993-60.2020.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: Helena dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM O OBJETIVO DE DECLARAR A ILEGALIDADE DOS SEGUROS E DAS TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM, A SEREM RESTITUÍDOS EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DA AUTORA PARA CONDENAR O RÉU AO RESSARCIMENTO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR EVENTUAL INDÍCIO DE ABUSIVIDADE NAS COBRANÇAS DE TARIFA DE CADASTRO E DE SEGURO; E SE PRESENTES ELEMENTOS CAPAZES DE AUTORIZAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM, BEM COMO DOS SEGUROS.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA SE COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NO CASO, AUSENTES INDÍCIOS DE RELACIONAMENTO PRÉVIO OU DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE, REPUTA-SE VÁLIDA A EXIGÊNCIA DO MENCIONADO ENCARGO. 5. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM, PORTANTO, DEVEM OCORRER NA FORMA SIMPLES.6. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA NA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS. PROPOSTAS DE ADESÃO CONTIDAS EM INSTRUMENTOS SEPARADOS. NOTÁVEL LAPSO TEMPORAL ENTRE O FIM DA VIGÊNCIA DOS SEGUROS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE DEVE SER CONSIDERADO NESTE CASO. “SUPRESSIO” CARACTERIZADA.IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO NÃO PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 11; ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EARESP Nº 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020. STJ, ERESP Nº 1.413.542/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000274-17.2024.8.26.0127, REL. COUTINHO DE ARRUDA, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mayara Campos Pereira de Souza (OAB: 410922/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar

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