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Processo nº 1009470-43.2025.8.26.0008

ID: 317056048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009470-43.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDA BIANCHI FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDA BIANCHI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009470-43.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Reginalda Bianchi Ferreira - Rejeito o pedido de diferimento das custas formulado pela autora, uma vez que ausentes…

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Processo nº 1009470-30.2025.4.01.3902

ID: 277249876

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009470-30.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA RUTH DE ANDRADE VIANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMYLLE CORREA FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SILVA CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1009470-30.2025.4.01.3902 AUTOR: AUTOR: ANA RUTH DE ANDRADE VIANA RÉU: R…

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Processo nº 1009470-44.2022.8.11.0015

ID: 258068246

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1009470-44.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO DA SILVA PEDRO ANTONIO DA SILVA NETO WILLIASMAR LIMBERGER FERREIRA

Intimação

Advogados:

JOSILENE DIAS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1009470-44.2022.8.11.0015. Vistos, etc. 1. Ante a manifestação de Id. 189328445, da qual extrai-se a renúncia expres…

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Maria Aparecida Cirino Da Silva x Rita Valeria Da Fonseca

ID: 301138842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023147-81.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CIRINO DA SILVA

Polo Passivo:

RITA VALERIA DA FONSECA

Intimação

Advogados:

SANDRA APARECIDA CORREA BARBAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ROSA JANUÁRIO CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023147-81.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Aparecida Cirino da Silva - Rita Valeria da Fonseca - Ante o exposto, julgo PARCIALMEN… Processo 1023147-81.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Aparecida Cirino da Silva - Rita Valeria da Fonseca - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para Decretar o despejo da parte requerida do imóvel situado à Rua Marcel Accioly C. da Silva, nº 196, Jardim Novo Horizonte, Jundiaí/SP, e determinar à requerida que desocupe o imóvel, deixando-o livre de pessoas e coisas, no prazo de 30 (trinta) dias. Findo o prazo para a desocupação voluntária expeça-se o mandado dedespejocoercitivo e imissão da autora na posse do imóvel. Diante da falta de previsão expressa, CONDENO a ré ao pagamento dos alugueis em atraso, corrigidos monetariamente pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, nos termos do artigo 406, §1º do CC, a partir de 21 de agosto de 2023, até o efetivo pagamento. Não sendo cumprida voluntariamente a condenação após o trânsito em julgado, poderá o vencedor iniciar cumprimento de sentença, que tramitará incidentalmente. Reconheço a sucumbência recíproca, motivo pelo qual condeno ambas as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, para cada parte, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, observada a proporcionalidade da sucumbência. Entretanto, considerando que ambas as partes são beneficiárias da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais respectivas, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. As obrigações decorrentes da sucumbência somente poderão ser exigidas se, no prazo de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado, for demonstrada a cessação da situação de hipossuficiência que justificou a concessão do benefício. Publicação e intimação eletrônicos. - ADV: SANDRA APARECIDA CORREA BARBAN (OAB 478081/SP), ANA ROSA JANUÁRIO CESAR (OAB 436201/SP)

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Escolas Padre Anchieta Ltda. x Patrícia Eixemberger

ID: 294722565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002125-81.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA.

Polo Passivo:

PATRíCIA EIXEMBERGER

Intimação

Advogados:

MAYARA DA COSTA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002125-81.2023.8.26.0309 (processo principal 3000272-69.2012.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - Patrícia Eixemberger - Vistos. C… Processo 0002125-81.2023.8.26.0309 (processo principal 3000272-69.2012.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - Patrícia Eixemberger - Vistos. Comprovada insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, defiro à parte executada os benefícios da assistência judiciária. Observo, contudo, que a concessão da gratuidade tem efeito ex nunc, não se prestando a afastar a exigibilidade das verbas devidas antes de sua concessão. O pedido de desbloqueio de valores comporta acolhimento, pois está evidenciado que os valores depositados nas contas do Mercado Pago e Banco Itaú dizem respeito aos pagamentos recebidos pela genitora da Executada em razão do contrato de fls. 75/77. Em se tratando de proventos de terceiro, proceda-se ao desbloqueio dos valores de fl. 130. No tocante ao valor bloqueado a fls. 185, defiro o desbloqueio pois está evidenciado se tratar de verba de terceiro que foi emprestada para suprimento de necessidades básicas. Realize-se o desbloqueio na forma requerida. Manifeste-se o Exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. No silêncio, a execução ficará suspensa por um ano, bem como a prescrição, nos termos do artigo 921, inciso III, e § 2º, do CPC. Neste caso, os autos serão remetidos ao arquivo, aguardando-se indicação de bens. Decorrido o prazo de um ano, passará a correr o prazo de prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação, sem possibilidade de nova suspensão, nos termos do § 4º, do artigo 921, do CPC, ficando anotado que o mero pedido de desarquivamento, ainda que tenha sido realizado dentro do prazo prescricional, não tem o condão de interromper a prescrição (TJSP;Apelação Cível 0002631-63.2022.8.26.0286; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2024; Data de Registro: 31/05/2024). Int. - ADV: KELLY CRISTINA DA SILVA (OAB 126887/SP), MAYARA DA COSTA SANTANA (OAB 416122/SP), ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP)

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Processo nº 0008430-81.2023.8.26.0309

ID: 276773733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008430-81.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

S. B. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE CRISTINA REGRETTA STRINGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karine Cristina Regretta Stringari (OAB 449119/SP) Processo 0008430-81.2023.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: S. B. da S. M. - Vistos. 1. O feito passou a tramitar sob o rito da pris… ADV: Karine Cristina Regretta Stringari (OAB 449119/SP) Processo 0008430-81.2023.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: S. B. da S. M. - Vistos. 1. O feito passou a tramitar sob o rito da prisão. Ciente da memória de cálculo devidamente adaptada (fls. 111). Necessária a intimação pessoal do executado para o pagamento. Não há que se falar na citação editalícia sem que tenham sido promovidas as pesquisas que visem localizar o executado. 2. Ante ao cima descrito, expeça-se os ofícios de praxe visando a localização da parte ré junto ao RENAJUD, INFOJUD, SIEL. 3. Com as respostas positivas, desde logo determino à serventia que promova as citações, via mandado ou carta precatória, junto aos endereços fornecidos. 4. Após, caso resultem NEGATIVAS as diligências, desde já, DEFIRO a citação por edital e, não havendo manifestação pelo(a) requerido(a), certifique-se o decurso de prazo do edital, expedindo-se ofício para nomeação de curador especial, intimando-o para que tome ciência e se manifeste sobre todo o processado. 5. Em atenção ao art. 1012, § 3º do Prov. 27/23 que alterou as NSCGJ, publ. DJE 13/12/23, no tocante à parte beneficiária de JG, determino que havendo mais de um endereço indicado para cumprimento do ato determinado (ou endereço apontado em decorrência das respostas às pesquisas de localização da parte) deverá a serventia emitir, de uma só vez, tantos mandados quanto forem os endereços indicados pelo patrono ou localizados pelas pesquisas. Aponto ainda que não sendo a parte interessada beneficiária de JG caberá ao patrono comprovar o recolhimento de tantas diligências proporcional a quantos forem os endereços indicados/localizados. Havendo a comprovação do pagamento de uma só diligência e não indicado pelo patrono o endereço que deseja ver primeiramente diligenciado, determino promova desde logo a serventia a emissão do mandado em relação ao primeiro endereço escrito na petição analisada (ou endereço que aportou nos autos advindo de pesquisas) e assim, sucessivamente. Intime-se.

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Safra Crédito, Financiamento E Investimento S.A. x Peterson Rodrigues Silva

ID: 305976209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009470-95.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

PETERSON RODRIGUES SILVA

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR DA SILVA FERNANDES CANTALICE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 1009470-95.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a. - Peterson Rodrigues Silva - Vistos, Não é i…

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Processo nº 1009470-32.2023.8.26.0002

ID: 317184100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009470-32.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009470-32.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Indefiro, por ora, a expedição do ofício requerida para consulta de endereços da pa…

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Safra Crédito, Financiamento E Investimento S.A. x Peterson Rodrigues Silva

ID: 330389041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009470-95.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

PETERSON RODRIGUES SILVA

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR DA SILVA FERNANDES CANTALICE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 1009470-95.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a. - Peterson Rodrigues Silva - Vistos, Não é i…

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Processo nº 1009470-07.2025.8.26.0020

ID: 307563198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009470-07.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009470-07.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Retire-se a anotação de sigilo, porquanto não se trata de hipótese… Processo 1009470-07.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Retire-se a anotação de sigilo, porquanto não se trata de hipótese de segredo de justiça. Custas de diligência: R$ 222,12, nº 99649. Escritório: Bulgarelli Sociedade de Advogados, Telefone: (11) 4999-4000. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem, descrito abaixo, com o (a) autor (a), ou com a (s) pessoa (s) por este (a) indicada (s). MARCA: VOLKSWAGEN MODELO: TAOS CL TSI AE PLACA: EZX5J86 5. Efetivada a liminar, cite-se o (a) réu (ré) para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da integralidade da dívida, bem como as despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de em não o fazendo, consolidar-se desde logo a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao (à) autor (a), ou oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo (a) autor (a), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 6. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional n] 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. 7. Deferidos desde já os benefícios do art. 212 do CPC, bem como o concurso policial e o arrombamento, estes desde que necessários, a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência. 8. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como Ofício. 9. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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