Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1009470-81.2023.8.26.0309"

Kelli Aparecida Gomes De Moura e outros x Eyejoy Solucoes Em Displays Ltda

ID: 319731258

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010845-83.2022.5.15.0097

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KELLI APARECIDA GOMES DE MOURA LEANDRO DE OLIVEIRA COLUCO

Polo Passivo:

EYEJOY SOLUCOES EM DISPLAYS LTDA

Notificação

Advogados:

NUBIA SILVA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DE LIMA LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTELA SANCHES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATSum 0010845-83.2022.5.15.0097 AUTOR: KELLI APARECIDA GOMES DE MOURA RÉU: EYEJOY SOLUCOES EM DIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATSum 0010845-83.2022.5.15.0097 AUTOR: KELLI APARECIDA GOMES DE MOURA RÉU: EYEJOY SOLUCOES EM DISPLAYS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca36cdc proferida nos autos. DECISÃO Anote-se a renúncia do procurador da ré, noticiada no id 673cfac. Assiste razão à reclamada em sua impugnação apenas em relação à necessidade de limitação da atualização da parcela de natureza concursal do débito até a data do pedido de recuperação judicial. Considerando que a reclamada se encontra em recuperação judicial, os créditos concursais devem ser atualizados, de acordo com os critérios legais, até a data do pedido de recuperação judicial ocorrido em 16/01/2023, para fins de habilitação, conforme disposto no artigo 9º, II da Lei 11.101/2005. Tendo em vista o período de cálculo das verbas da condenação e levando-se em conta que o pedido de recuperação judicial da reclamada ocorreu em 16/01/2023, os valores da condenação constituem créditos de natureza concursal, exceto os honorários advocatícios e periciais. Os honorários advocatícios foram arbitrados após o pedido de recuperação judicial da reclamada, e em razão de seu fato gerador ser o provimento judicial, neste caso concreto, são considerados créditos extraconcursais pelo valor integral. O mesmo entendimento se aplica aos honorários periciais eventualmente devidos, desde que arbitrados após o pedido de recuperação judicial da reclamada. Não procede o inconformismo da reclamada quanto à incidência dos juros na fase pré-judicial no cálculo do autor, uma vez que foram aplicados os juros de mora do artigo 39, "caput", da lei 8.177/91 (juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período desde a data de vencimento da obrigação), conforme estabelecido na decisão da ADC 58, de aplicação erga omnes e efeito vinculante. Considerando que a sentença exequenda deferiu os reflexos do adicional de insalubridade e das horas extras em aviso prévio, e tendo em vista que a rescisão do contrato de trabalho se deu por iniciativa do empregador, sem justa causa, improcede o inconformismo da ré quanto a integração do aviso prévio nas verbas principais deferidas. Tendo em vista o período a que se refere a condenação deste processo, as contribuições previdenciárias (cotas segurado, patronal e alíquota do SAT) devem ser apuradas, a partir da prestação dos serviços, discriminadas mês a mês, com a incidência da taxa SELIC, para fins de recolhimento, em conformidade com a legislação específica e o disposto na súmula 368 do TST. Sem razão a reclamada. A contadoria da Vara baixou o arquivo em formato pjc do cálculo do autor e fez a limitação da atualização dos valores apurados até a data do pedido de recuperação judicial, para possibilitar a habilitação da parcela de natureza concursal no Juízo Universal. Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela reclamante, planilha retificada de ID. bd22156, distribuído da seguinte forma: Crédito concursal: planilha de cálculos de ID bd22156, exceto os honorários advocatícios e periciais, com atualização até a data do pedido de recuperação judicial; Crédito extraconcursal: Honorários advocatícios apurados na planilha de cálculo de ID bd22156 e honorários periciais, atualizável até a data do efetivo pagamento. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, no valor de R$ 60,00, a partir de 07/06/2023, conforme sentença. Honorários periciais técnicos no valor de R$ 3.000,00, a partir de 07/06/2023, pela reclamada, conforme sentença. A referida verba deve ser atualizada com a incidência de correção monetária, utilizando-se o índice IPCA-E, a partir da decisão que os tiver fixado, em consonância com a Resolução CSJT nº 247,25/10/2019, art. 24, § 1º. Do principal, devem ser abatidos, com devida atualização, por ocasião da liberação de valores ao exequente, as contribuições previdenciárias e tributárias a seu encargo, acaso devidas. Tendo à vista o teor do Parecer no 82/2012/MVO/CONSU/PGF/AGU, emitido pela Advocacia Geral da União no Processo Administrativo no 00407.005618-2011/54 e no Processo no 00407.006826-2011/71, bem como o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas, constante da liquidação, é inferior a R$ 40.000,00, deixo de promover a intimação da Procuradoria Regional da União. Dispõe o artigo 84 da Lei 11.101/2005 que os créditos extraconcursais tem precedência sobre os concursais, não se submetendo ao quadro geral de credores, nem ao plano de recuperação. Tendo em vista que os créditos extraconcursais não são passíveis de habilitação para recebimento por meio do concurso de credores realizado no processo de recuperação judicial, concedo à reclamada o prazo de 15 dias para comprovar o pagamento voluntário da respectiva parcela, devidamente atualizada. No mesmo prazo, a reclamada deverá comprovar o recolhimento das custas processuais, em guia própria (GRU, código 18740-2). Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. A fim de agilizar o recebimento do seu crédito, o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) poderão informar seus dados bancários, no prazo de 48 horas, devendo a reclamada, neste caso, proceder à efetivação do depósito diretamente na conta bancária informada, independentemente de nova intimação, observando-se que o art. 6° do CPC estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". O(A) exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Na hipótese de o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) não informarem seus dados bancários no prazo fixado, deverá a reclamada depositar o valor devido através de Guia de Depósito Judicial Trabalhista, disponibilizada no site do C. TST (http://www.tst.jus.br/depositos-judiciais), para crédito em conta judicial à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil S. A. (agência 0340-9), ou à Caixa Econômica Federal (agência 0316), com a discriminação nos autos dos valores para cada beneficiário. Comprovados os pagamentos acima determinados e decorrido o prazo legal, liberem-se a quem de direito o(s) depósito(s) realizado(s) nos autos. Intimem-se as partes. Na hipótese da reclamada não cumprir espontaneamente a determinação de pagamento da parcela extraconcursal e considerando que esta Justiça Especializada não detém competência para prosseguir com atos de execução em desfavor de empresa em recuperação judicial, expeça-se certidão de crédito para que o(s) credor(es) possa(m) exercer o direito ao pagamento preferencial previsto na Lei 11.101/2005, junto ao Juízo Universal. Após decorrido o prazo das partes, expeça-se carta de habilitação junto ao processo de Recuperação Judicial sob o nº 1000546-81.2023.8.26.0309, que tramita perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí (SP), para a satisfação da parcela da condenação de natureza concursal. Tudo observado, determino o sobrestamento do feito. JUNDIAI/SP, 07 de julho de 2025. WALKIRIA APARECIDA RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta MSS Intimado(s) / Citado(s) - KELLI APARECIDA GOMES DE MOURA

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Kelli Aparecida Gomes De Moura e outros x Eyejoy Solucoes Em Displays Ltda

ID: 319731276

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010845-83.2022.5.15.0097

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KELLI APARECIDA GOMES DE MOURA LEANDRO DE OLIVEIRA COLUCO

Polo Passivo:

EYEJOY SOLUCOES EM DISPLAYS LTDA

Notificação

Advogados:

NUBIA SILVA DIAS

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RENATA DE LIMA LOURENCO

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ESTELA SANCHES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATSum 0010845-83.2022.5.15.0097 AUTOR: KELLI APARECIDA GOMES DE MOURA RÉU: EYEJOY SOLUCOES EM DIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - JUNDIAÍ ATSum 0010845-83.2022.5.15.0097 AUTOR: KELLI APARECIDA GOMES DE MOURA RÉU: EYEJOY SOLUCOES EM DISPLAYS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca36cdc proferida nos autos. DECISÃO Anote-se a renúncia do procurador da ré, noticiada no id 673cfac. Assiste razão à reclamada em sua impugnação apenas em relação à necessidade de limitação da atualização da parcela de natureza concursal do débito até a data do pedido de recuperação judicial. Considerando que a reclamada se encontra em recuperação judicial, os créditos concursais devem ser atualizados, de acordo com os critérios legais, até a data do pedido de recuperação judicial ocorrido em 16/01/2023, para fins de habilitação, conforme disposto no artigo 9º, II da Lei 11.101/2005. Tendo em vista o período de cálculo das verbas da condenação e levando-se em conta que o pedido de recuperação judicial da reclamada ocorreu em 16/01/2023, os valores da condenação constituem créditos de natureza concursal, exceto os honorários advocatícios e periciais. Os honorários advocatícios foram arbitrados após o pedido de recuperação judicial da reclamada, e em razão de seu fato gerador ser o provimento judicial, neste caso concreto, são considerados créditos extraconcursais pelo valor integral. O mesmo entendimento se aplica aos honorários periciais eventualmente devidos, desde que arbitrados após o pedido de recuperação judicial da reclamada. Não procede o inconformismo da reclamada quanto à incidência dos juros na fase pré-judicial no cálculo do autor, uma vez que foram aplicados os juros de mora do artigo 39, "caput", da lei 8.177/91 (juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período desde a data de vencimento da obrigação), conforme estabelecido na decisão da ADC 58, de aplicação erga omnes e efeito vinculante. Considerando que a sentença exequenda deferiu os reflexos do adicional de insalubridade e das horas extras em aviso prévio, e tendo em vista que a rescisão do contrato de trabalho se deu por iniciativa do empregador, sem justa causa, improcede o inconformismo da ré quanto a integração do aviso prévio nas verbas principais deferidas. Tendo em vista o período a que se refere a condenação deste processo, as contribuições previdenciárias (cotas segurado, patronal e alíquota do SAT) devem ser apuradas, a partir da prestação dos serviços, discriminadas mês a mês, com a incidência da taxa SELIC, para fins de recolhimento, em conformidade com a legislação específica e o disposto na súmula 368 do TST. Sem razão a reclamada. A contadoria da Vara baixou o arquivo em formato pjc do cálculo do autor e fez a limitação da atualização dos valores apurados até a data do pedido de recuperação judicial, para possibilitar a habilitação da parcela de natureza concursal no Juízo Universal. Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela reclamante, planilha retificada de ID. bd22156, distribuído da seguinte forma: Crédito concursal: planilha de cálculos de ID bd22156, exceto os honorários advocatícios e periciais, com atualização até a data do pedido de recuperação judicial; Crédito extraconcursal: Honorários advocatícios apurados na planilha de cálculo de ID bd22156 e honorários periciais, atualizável até a data do efetivo pagamento. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, no valor de R$ 60,00, a partir de 07/06/2023, conforme sentença. Honorários periciais técnicos no valor de R$ 3.000,00, a partir de 07/06/2023, pela reclamada, conforme sentença. A referida verba deve ser atualizada com a incidência de correção monetária, utilizando-se o índice IPCA-E, a partir da decisão que os tiver fixado, em consonância com a Resolução CSJT nº 247,25/10/2019, art. 24, § 1º. Do principal, devem ser abatidos, com devida atualização, por ocasião da liberação de valores ao exequente, as contribuições previdenciárias e tributárias a seu encargo, acaso devidas. Tendo à vista o teor do Parecer no 82/2012/MVO/CONSU/PGF/AGU, emitido pela Advocacia Geral da União no Processo Administrativo no 00407.005618-2011/54 e no Processo no 00407.006826-2011/71, bem como o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas, constante da liquidação, é inferior a R$ 40.000,00, deixo de promover a intimação da Procuradoria Regional da União. Dispõe o artigo 84 da Lei 11.101/2005 que os créditos extraconcursais tem precedência sobre os concursais, não se submetendo ao quadro geral de credores, nem ao plano de recuperação. Tendo em vista que os créditos extraconcursais não são passíveis de habilitação para recebimento por meio do concurso de credores realizado no processo de recuperação judicial, concedo à reclamada o prazo de 15 dias para comprovar o pagamento voluntário da respectiva parcela, devidamente atualizada. No mesmo prazo, a reclamada deverá comprovar o recolhimento das custas processuais, em guia própria (GRU, código 18740-2). Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. A fim de agilizar o recebimento do seu crédito, o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) poderão informar seus dados bancários, no prazo de 48 horas, devendo a reclamada, neste caso, proceder à efetivação do depósito diretamente na conta bancária informada, independentemente de nova intimação, observando-se que o art. 6° do CPC estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". O(A) exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Na hipótese de o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) não informarem seus dados bancários no prazo fixado, deverá a reclamada depositar o valor devido através de Guia de Depósito Judicial Trabalhista, disponibilizada no site do C. TST (http://www.tst.jus.br/depositos-judiciais), para crédito em conta judicial à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil S. A. (agência 0340-9), ou à Caixa Econômica Federal (agência 0316), com a discriminação nos autos dos valores para cada beneficiário. Comprovados os pagamentos acima determinados e decorrido o prazo legal, liberem-se a quem de direito o(s) depósito(s) realizado(s) nos autos. Intimem-se as partes. Na hipótese da reclamada não cumprir espontaneamente a determinação de pagamento da parcela extraconcursal e considerando que esta Justiça Especializada não detém competência para prosseguir com atos de execução em desfavor de empresa em recuperação judicial, expeça-se certidão de crédito para que o(s) credor(es) possa(m) exercer o direito ao pagamento preferencial previsto na Lei 11.101/2005, junto ao Juízo Universal. Após decorrido o prazo das partes, expeça-se carta de habilitação junto ao processo de Recuperação Judicial sob o nº 1000546-81.2023.8.26.0309, que tramita perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí (SP), para a satisfação da parcela da condenação de natureza concursal. Tudo observado, determino o sobrestamento do feito. JUNDIAI/SP, 07 de julho de 2025. WALKIRIA APARECIDA RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta MSS Intimado(s) / Citado(s) - EYEJOY SOLUCOES EM DISPLAYS LTDA

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