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Processo nº 1009532-34.2025.8.26.0477

ID: 293568617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009532-34.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON FERNANDINHO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009532-34.2025.8.26.0477 (apensado ao processo 1021104-21.2024.8.26.0477) - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.A.G. - Vistos. Verifica-se em consulta ao sistema informatizado de distrib… Processo 1009532-34.2025.8.26.0477 (apensado ao processo 1021104-21.2024.8.26.0477) - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.A.G. - Vistos. Verifica-se em consulta ao sistema informatizado de distribuição que há em andamento ação de regulamentação de guarda e regras de convivência proposta pelo genitor do menor em tela em face da ora requerida, em trâmite nesta Vara, sob n° 1021104-21.2024.8.26.0477. Por esta razão, a fim de se evitarem decisões conflitantes, determino o apensamento deste feito àquela demanda, certificando-se naqueles a propositura desta ação. Emende a requerente a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, para incluir o genitor do menor em tela no polo passivo da ação, com qualificação completa e endereço atualizado para citação. Deverá o(a)(s) requerente(s) indicar nos autos seu(s) e-mail(s) pessoal(is) e contato telefônico, de preferência Whatsapp, bem como e-mail pessoal e Whatsapp do(a) requerido(a), caso tenha conhecimento, para futuras intimações e eventuais comunicações. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) interessado(s), no prazo de quinze dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda, além de cópia de sua(s) CTPS e relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos seis meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, independentemente de nova decisão, em igual prazo, deverá(ão) providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas,, sob pena de indeferimento da inicial. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc.), a Serventia realizará pesquisas no sistema BacenJud, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Cumpra-se na íntegra, no prazo de quinze dias. Quando do peticionamento eletrônico, o(a) patrono(a) deverá utilizar o código 8431 - Emenda à Inicial, a fim de agilizar a identificação dos autos e remessa mais célere à conclusão para deliberação. A não utilização do código específico é de responsabilidade do(a) peticionante e a não observância implicará em morosidade no trâmite processual e na apreciação das tutelas, visto que os autos serão encaminhados para a fila de juntada de petição, que, em média, possui cerca de mil petições a serem apreciadas. Eventual prejuízo causado à parte pela classificação incorreta da petição, não será de responsabilidade do Juízo. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício e, em caso de inércia no atendimento quanto à determinação de emenda, implicará em indeferimento da inicial, sem resolução do mérito, sem nova intimação. Regularizados, ao Ministério Público para a vinda de parecer. Por fim, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: WILSON FERNANDINHO OLIVEIRA BARBOSA (OAB 269453/SP)

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Processo nº 1009532-34.2025.8.26.0477

ID: 293569103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009532-34.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON FERNANDINHO OLIVEIRA BARBOSA

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Processo 1009532-34.2025.8.26.0477 (apensado ao processo 1021104-21.2024.8.26.0477) - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.A.G. - Vistos. Verifica-se em consulta ao sistema informatizado de distrib… Processo 1009532-34.2025.8.26.0477 (apensado ao processo 1021104-21.2024.8.26.0477) - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.A.G. - Vistos. Verifica-se em consulta ao sistema informatizado de distribuição que há em andamento ação de regulamentação de guarda e regras de convivência proposta pelo genitor do menor em tela em face da ora requerida, em trâmite nesta Vara, sob n° 1021104-21.2024.8.26.0477. Por esta razão, a fim de se evitarem decisões conflitantes, determino o apensamento deste feito àquela demanda, certificando-se naqueles a propositura desta ação. Emende a requerente a inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, para incluir o genitor do menor em tela no polo passivo da ação, com qualificação completa e endereço atualizado para citação. Deverá o(a)(s) requerente(s) indicar nos autos seu(s) e-mail(s) pessoal(is) e contato telefônico, de preferência Whatsapp, bem como e-mail pessoal e Whatsapp do(a) requerido(a), caso tenha conhecimento, para futuras intimações e eventuais comunicações. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) interessado(s), no prazo de quinze dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda, além de cópia de sua(s) CTPS e relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos seis meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, independentemente de nova decisão, em igual prazo, deverá(ão) providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas,, sob pena de indeferimento da inicial. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc.), a Serventia realizará pesquisas no sistema BacenJud, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Cumpra-se na íntegra, no prazo de quinze dias. Quando do peticionamento eletrônico, o(a) patrono(a) deverá utilizar o código 8431 - Emenda à Inicial, a fim de agilizar a identificação dos autos e remessa mais célere à conclusão para deliberação. A não utilização do código específico é de responsabilidade do(a) peticionante e a não observância implicará em morosidade no trâmite processual e na apreciação das tutelas, visto que os autos serão encaminhados para a fila de juntada de petição, que, em média, possui cerca de mil petições a serem apreciadas. Eventual prejuízo causado à parte pela classificação incorreta da petição, não será de responsabilidade do Juízo. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício e, em caso de inércia no atendimento quanto à determinação de emenda, implicará em indeferimento da inicial, sem resolução do mérito, sem nova intimação. Regularizados, ao Ministério Público para a vinda de parecer. Por fim, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: WILSON FERNANDINHO OLIVEIRA BARBOSA (OAB 269453/SP)

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Processo nº 1009532-45.2025.8.26.0344

ID: 316408384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009532-45.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOãO SERGIO GUSTAVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA APARECIDA FERREIRA GIROTO

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GUILHERME KROGER LUCIA

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Processo 1009532-45.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - João Sergio Gustavo - Vistos, Não obstante o Código de Processo Civil definir que basta a simples afirmação nos autos … Processo 1009532-45.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - João Sergio Gustavo - Vistos, Não obstante o Código de Processo Civil definir que basta a simples afirmação nos autos de que a parte não tem como arcar com os custos do processo para obtenção do benefício da Justiça Gratuita, o que se observa atualmente é a ocorrência de abuso por parte de razoável número de litigantes, que, mesmo com condições financeiras favoráveis, buscam apenas livrar-se do pagamento das custas do processo e eventualmente honorários advocatícios da parte contrária. Por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E o art. 99, § 3º, do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV, da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante ressaltar que, com certa frequência, esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, a DPESP adota como critério para a triagem dos seus assistidos, para concessão de Assistência Judiciária, o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim sendo, divulga no site da DPESP: Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado?. R. Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc... (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por esse motivo, é exigido um mínimo de comprovação da insuficiência de recursos, exatamente para coibir eventual abuso. No caso dos autos, em que pese a declaração de pobreza apresentada, para fazer prova da insuficiência de recursos e justificar a pretendida concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, providencie a parte autora, sob pena de indeferimento do pedido, a juntada de: 1-cópia integral de suas duas últimas declarações de bens e de renda prestadas à Receita Federal, ou declaração de isenção a ser expedida junto ao site da Receita Federal do Brasil, pelo endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda; 2-folha de pagamento, holerite ou documento que possa comprovar sua remuneração mensal pelo trabalho exercido; 3-extratos bancários dos últimos 3 meses expedidas pelas instituições em que possua conta corrente, poupança ou outro tipo de vínculo. Desde já, fica a parte autora advertida que, se verificada que a declaração de pobreza e de insuficiência de recursos financeiros não corresponder à realidade, estará sujeita à sanção como litigante de má-fé, até o décuplo do valor da taxa judiciária a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual (art.100, § único, do CPC). Alternativamente, se não quiser juntar os documentos solicitados, comprove o pagamento das custas devidas. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: GUILHERME KROGER LUCIA (OAB 447774/SP), SELMA APARECIDA FERREIRA GIROTO (OAB 448742/SP)

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Processo nº 1009532-04.2025.8.11.0040

ID: 320147533

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009532-04.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDIANA VITOR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR VIANA LUCENA

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LUCAS COLDEBELLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009532-04.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Atraso de … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009532-04.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: EDIANA VITOR DOS SANTOS Endereço: Avenida Blumenau - Sul, 2335, Apt. 101, Rota do Sol, SORRISO - MT - CEP: 78895-047 POLO PASSIVO: Nome: AMERICAN AIRLINES INC Endereço: BANDEIRA PAULISTA, 555, LOBBY, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04532-011 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 08/09/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} SORRISO, 8 de julho de 2025

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Danilo Hiroyuki Aoki e outros x A Boa Distribuidora De Produtos Alimenticios Ltda, Na Pessoa Da Sócia Graziela Macedo Araujo.

ID: 321090505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0005309-28.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANILO HIROYUKI AOKI DEISE HARUMI AOKI DENISE HIROMI AOKI GERSON NOBUYUKI AOKI MARIA APARECIDA MINAKO AGUENA AOKI

Polo Passivo:

A BOA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, NA PESSOA DA SóCIA GRAZIELA MACEDO ARAUJO.

Intimação

Advogados:

DIEGO SANTANA OLIVEIRA

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DARIO JOSE BARRETO

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CELSO PAULINO ALENCAR JUNIOR

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Processo 0005309-28.2025.8.26.0001 (processo principal 1009532-75.2023.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Aparecida Minak… Processo 0005309-28.2025.8.26.0001 (processo principal 1009532-75.2023.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Aparecida Minako Aguena Aoki - - Denise Hiromi Aoki - - Deise Harumi Aoki - - Danilo Hiroyuki Aoki - - Gerson Nobuyuki Aoki - A Boa Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda, na pessoa da sócia Graziela Macedo Araujo. - Vistos. Infere-se dos autos não foram localizados bens suficientes para satisfação do crédito, apesar das diligências realizadas. Assim, não se vislumbra elementos suficiente para se afirmar a ocorrência do abuso da personalidade jurídica da empresa devedora, com o desvio de sua finalidade ou conduta fraudulenta, conforme exige o art. 50 do CC, pois o simples fato de alugar um imóvel e não pagar o aluguel não implica em reconhecimento de desvido de finalidade ou conduta fraudulenta Nos termos do artigo 50 do Código Civil, excepcionalmente é possível proceder-se à desconsideração da personalidade da pessoa jurídica quando demonstrado abuso de tal personalidade, configurado pela ocorrência de desvio de finalidade, com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza (§1º) ou de confusão patrimonial, caracterizada pela ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial (§2º). É indubitável que a responsabilização dos sócios é medida excepcional, pois interfere diretamente na autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Só sendo admitida com a observância do devido processo legal, e desde que preenchidos os requisitos legais. Ademais, dispõem os artigos 1024 do Código Civil e 596 do Código de Processo Civil que os bens particulares dos sócios só serão atingidos depois de excutidos os bens da sociedade. Ou seja, os sócios só respondem pela dívida da sociedade, se não forem encontrados bens em nome pessoa jurídica e, se presentes os pressupostos legais caracterizados do abuso da personalidade. Em assim sendo, a inexistência de bens em nome da empresa executada não é suficiente a ensejar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, havendo necessidade de se demonstrar o mau uso da pessoa jurídica, a fraude e a prática de atos ilícitos com o fim de prejudicar credores. E não há nos autos nenhum documento que comprove ter a empresa recorrida atuado com mau uso da pessoa jurídica a ensejar a desconsideração, nem ter fraudado ou praticado atos ilícitos com o fim de prejudicar credores, estando, portanto, ausentes os pressupostos que poderiam autorizar o acolhimento do pedido. Nesse sentido o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que A desconsideração da pessoa jurídica é medida excepcional que reclama o atendimento de pressupostos específicos relacionados com a fraude ou abuso de direito em prejuízo de terceiros, o que deve ser demonstrado sob o crivo do devido processo legal (RSTJ 172/423). Assim, ante a ausência de documento comprobatório do incremento do patrimônio dos sócios que demonstrasse o esvaziamento do patrimônio da empresa, INDEFIRO o pedido de processamento do presente incidente. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos e prossiga-se nos autos principais. Intime-se. - ADV: CELSO PAULINO ALENCAR JUNIOR (OAB 176555/SP), DARIO JOSE BARRETO (OAB 231368/SP), DARIO JOSE BARRETO (OAB 231368/SP), CELSO PAULINO ALENCAR JUNIOR (OAB 176555/SP), CELSO PAULINO ALENCAR JUNIOR (OAB 176555/SP), CELSO PAULINO ALENCAR JUNIOR (OAB 176555/SP), DARIO JOSE BARRETO (OAB 231368/SP), CELSO PAULINO ALENCAR JUNIOR (OAB 176555/SP), DARIO JOSE BARRETO (OAB 231368/SP), DARIO JOSE BARRETO (OAB 231368/SP), DIEGO SANTANA OLIVEIRA (OAB 435460/SP)

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Processo nº 1009532-18.2025.8.11.0003

ID: 328054121

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009532-18.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1009532-18.2025.8.11.0003. Ação: Busca e Apreensão. Autor: Banco c6 S.A. Ré: Vinicius… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1009532-18.2025.8.11.0003. Ação: Busca e Apreensão. Autor: Banco c6 S.A. Ré: Vinicius D Cezar Arruda Santos. Vistos, etc. BRADESCO C6 S.A., pessoa jurídica de direito privado, ingressara com ‘Embargos Declaratórios’ pelos fatos narrados no petitório de (Id. 194971394), vindo-me conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Cumpre ressaltar que os embargos declaratórios possuem finalidade específica, expressamente delimitada pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material” (grifo nosso). No caso posto à liça, aduz o embargante que a decisão de (Id. 194086384) está eivada de erro material, uma vez que o pagamento das custas foi realizado dentro do prazo estabelecido, contudo, o comprovante não foi juntado na manifestação de (Id. 190729858). Pois bem. Analisando-se a questão em desate, tenho para mim que a pretensão esposada pela parte embargante é pertinente e deve ser acatada. Face ao exposto e aos princípios de direito atinentes à espécie, ACOLHO os embargos de declaração (Id. 194971394) opostos por BANCO C6 S/A, para deferir o pedido formulado e consequentemente determinar o prosseguimento do feito. Registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. No mais, considerando a documentação juntada que comprova a mora do devedor, defiro, liminarmente, a medida, em observância ao Tema Repetitivo nº1.132, do Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com o autor. Nos termos do § 1º do artigo 3º do Decreto-lei n. 911/69, com a redação dada pela Lei n. 10.931 de 02 de agosto de 2004, “cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária”. No prazo acima mencionado, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (§2º, com redação dada pela Lei nº10.931/04 e de acordo teor do AgRg no REsp nº1446961 STJ). Neste caso, arbitro honorários advocatícios em 10% sobre tais valores. De outro norte, fica terminantemente proibido o deslocamento do veículo da sede do Juízo até esgotado o prazo acima consignado. O descumprimento desta determinação ensejará a instauração de procedimento criminal contra o fiel depositário, sem prejuízo da fixação de astreintes até a efetiva restituição do bem a quem de direito. Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de (15) quinze dias, da execução da liminar (§3º, com a redação dada pela Lei nº10.931/04). Faça consignar que a resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do §2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (§ 4º com redação dada pela Lei nº 10.931/04). Cientifiquem-se os avalistas. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 16 de julho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, em substituição legal.

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Yosef Yitzhak Ya Akov Bendavid Sion Al Abdoullah x Julio Cesar Florentino e outros

ID: 337792086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009532-62.2016.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

YOSEF YITZHAK YA AKOV BENDAVID SION AL ABDOULLAH

Polo Passivo:

JULIO CESAR FLORENTINO JULIO CESAR FLORENTINO ME

Intimação

Advogados:

SUZANA ALMEIDA ANTUNES FLORENTINO

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DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 1009532-62.2016.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Yosef Yitzhak Ya Akov Bendavid Sion Al Abdoullah - Julio Cesar Florentino Me - - Julio Cesar Florentino - Nestes te… Processo 1009532-62.2016.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Yosef Yitzhak Ya Akov Bendavid Sion Al Abdoullah - Julio Cesar Florentino Me - - Julio Cesar Florentino - Nestes termos, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, para (i) afastar a alegada inadimplência da parte executada, o vencimento antecipado das parcelas remanescentes e a incidência da multa por descumprimento do acordo; (ii) determinar o desbloqueio dos valores (fls. 305), a imputação ao pagamento extra realizado em maio/2025 (fls. 283/284), em favor da parcela vencida em junho/2025, devendo serem retomados os pagamentos mensais, conforme acordo homologado entre as partes (fls. 253/254). Não há custas, despesas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br) , tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou através do link abaixo , onde se disponibiliza a regular emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, proceda-se ao (i) desbloqueio dos valores (fls. 305) e ao (ii) levantamento da penhora no rosto dos autos, comunicando-se nos autos do proc. nº 1003677-87.2025.8.26.0602. No mais, aguarde-se o cumprimento integral do acordo (fls. 253/254). Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: SUZANA ALMEIDA ANTUNES FLORENTINO (OAB 283828/SP), SUZANA ALMEIDA ANTUNES FLORENTINO (OAB 283828/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Julio Cesar Florentino x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A.

ID: 314400475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003677-87.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FLORENTINO

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A.

Intimação

Advogados:

SUZANA ALMEIDA ANTUNES FLORENTINO

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MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA

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DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 1003677-87.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Julio Cesar Florentino - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - Yosef Yitzhak Ya Akov Bendavid S… Processo 1003677-87.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Julio Cesar Florentino - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - Yosef Yitzhak Ya Akov Bendavid Sion Al Abdoullah - Nº de ordem: 2025/000284 Vistos. Fls. 180/181: Anote-se a penhora no rosto dos autos. Fls. 155, item 2: Diante da alegação da requerida, de ter promovido o estorno dos valores, o que não foi contrariado pelo requerente (cuja impugnação de fls. 157/159 limitou a discutir a relação existente com o terceiro interessado), resta reconhecer que houve o cumprimento da obrigação imposta na r sentença - ainda que indiretamente, via estorno, sem a necessidade de depósito judicial nos autos. Saliente-se, ainda, que a requerida efetuou depósito (fls. 147/148) relativo a atualização do valor da condenação (vez que o estorno recaiu sobre os valores nominais, sem atualização). Nestes termos, julgo extinto o cumprimento de sentença, reconhecendo a satisfação do crédito exequendo, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Isento de custas em primeira instância. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br) , tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou através do link abaixo , onde se disponibiliza a regular emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, (i) providencie-se a transferência dos valores depositados (fls. 147/148), para conta vinculada ao processo nº 1009532-62.2016.8.26.602, em trâmite por este juízo, restando levantada, no mais, a penhora no rosto dos autos; (ii) após, arquivem-se os autos com a anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015 - código 61614). Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 179168/SP), SUZANA ALMEIDA ANTUNES FLORENTINO (OAB 283828/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Processo nº 1009532-63.2022.4.01.4100

ID: 311216623

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009532-63.2022.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DANTAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR

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RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA

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DAYANE PEREIRA FRANCA PADILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1009532-63.2022.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1009532-63.2022.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE PEREIRA DANTAS Advogados do(a) EXEQUENTE: BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR - PR87792, DAYANE PEREIRA FRANCA PADILHA - PR73197, RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA - PR46156 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença no qual há pedido de homologação de cessão de precatório (Id. 2153755037 e seguintes). Analisados os autos, observa-se, contudo, que ainda não foi expedida a requisição de pagamento relativamente ao direito do cedente, conforme passo a expor a seguir. Em decisão de Id. 1734130584 foram homologados os cálculos elaborados pela executada (Id. 1575346353), ante a concordância da exequente (Id. 1629431381), e determinada a expedição da requisição de pagamento, já com o destaque de 30% relativo aos honorários advocatícios. Da certidão de Id. 1800599692 constou que não foram identificados os valores individualizados (principal e juros de mora) nos cálculos de Id. 1575346353, motivo pelo qual não houve a expedição da requisição de pagamento. Posteriormente, a decisão de Id. 2053910666 fixou o pagamento de honorários de execução, determinando a expedição da requisição de pagamento, expedida conforme Id. 2122941943 e migrada ao Tribunal conforme certidão de Id. 2127787226. É o relatório. DECIDO. A cessão de crédito de precatório poderá ser processada antes ou após a expedição do ofício requisitório ao Tribunal, mediante a apresentação do contrato nos autos da execução, observadas a norma do artigo 20 da Resolução CJF n. 458, de 04/10/2017, atualizada por meio da Resolução CJF n. 670, de 10/11/2020. A parte autora somente pode ceder a parcela do crédito correspondente a sua titularidade, devendo ser resguardado ao seu respectivo patrono o quinhão referente aos honorários advocatícios, em consonância com o artigo 42 da Resolução CJF n. 458/2017. O exequente JOSE PEREIRA DANTAS – CPF n. 005.760.182-87, firmou instrumento particular de CESSÃO DE CRÉDITO (Id. 2053910666) dos valores a receber nos autos, homologados na decisão de Id. 1734130584. Entretanto, conforme mencionado anteriormente nesta decisão, o respectivo precatório ainda não foi expedido. Assim, ainda não desfruta o exequente do direito de crédito sobre RPV/precatório nesta ação judicial, ao menos até a presente fase processual. A parte autora detém tão só expectativa de direito de crédito futuro. Em sendo expedida a requisição de pagamento é que o cessionário terá direito sobre o requisitório constitucional, aplicando-se por analogia a compra e venda de coisa futura nos termos do art. 483 do CC. A consequência jurídica disso é que ainda não se está diante de negócio jurídico de cessão de RPV/precatório dotado de eficácia nos termos do § 14 do art. 100 da CF. Ao revés, está-se diante de simples cessão de crédito enquanto negócio jurídico no qual uma das partes contratantes transfere a terceiro seus direitos numa relação jurídica conforme art. 286 do CC. O tema é pacífico no STJ através de recurso repetitivo (REsp 1091443/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2012, DJe 29/05/2012). No caso, analisando a documentação relacionada à cessão de crédito com registro em 11/10/2024, observo que o negócio jurídico é válido e eficaz ao menos quanto ao direito constante do título executivo nos termos do art. 286 do CC. Assim sendo, defiro o pedido (Id. 2153755037) e homologo a cessão de direitos creditórios, pertencente a JOSE PEREIRA DANTAS – CPF n. 005.760.182-87. Considerando que a requisição de pagamento do cedente não foi expedida por não terem sido identificados os valores individualizados (principal e juros de mora) nos cálculos de Id. 1575346353, conforme certidão de Id. 1800599692, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nos autos valores individualizados (principal e juros de mora) relativos à parte do cedente e honorários advocatícios e de execução. Apresentada a individualização dos valores, expeça-se a requisição de pagamento do cedente, nos moldes da decisão de Id. 2053910666. Nos termos do art. 21 da Resolução 458 do CNJ, determino, após a expedição da requisição de pagamento, seja oficiado à COREJ, informando da cessão total do precatório feita pelo beneficiário JOSE PEREIRA DANTAS – CPF n. 005.760.182-87 a ROCHA CAPITAL PAULISTA LTDA – CNPJ: 54.333.799/0001-67. Serve esta Decisão como Ofício. Deverá a Secretaria efetuar o cadastro de ROCHA CAPITAL PAULISTA LTDA – CNPJ: 54.333.799/0001-67 como terceiro interessado e seus advogados conforme procuração de id. 2153755193. Suspenda-se o feito até a comprovação do pagamento. Cumprida a determinação, proceda-se a juntada da comprovação desta operação bancária nos presentes autos. Comprovado o pagamento, dê-se vista às partes para que se manifestem, requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive a extinção do feito pela satisfação da obrigação. Caso não seja esse o entendimento, oportunize-se o contraditório, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 5000214-16.2022.4.03.6336

ID: 257201837

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000214-16.2022.4.03.6336

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S/A

Acórdão

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JOSE ROBERTO DE ALMEIDA PRADO FERRAZ COSTA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000214-16.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000214-16.2022.4.03.6336 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JOSE LEONARDO DE ARAUJO Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE ROBERTO DE ALMEIDA PRADO FERRAZ COSTA - SP128184-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ITAU UNIBANCO S/A Advogado do(a) RECORRIDO: LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000214-16.2022.4.03.6336 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JOSE LEONARDO DE ARAUJO Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE ROBERTO DE ALMEIDA PRADO FERRAZ COSTA - SP128184-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ITAU UNIBANCO S/A Advogado do(a) RECORRIDO: LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido de restituição de valores descontados no benefício previdenciário à título de pensão alimentícia. Nas razões recursais, postula a reforma da r. sentença para acolhimento da pretensão autoral e procedência do pedido inicial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000214-16.2022.4.03.6336 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JOSE LEONARDO DE ARAUJO Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE ROBERTO DE ALMEIDA PRADO FERRAZ COSTA - SP128184-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ITAU UNIBANCO S/A Advogado do(a) RECORRIDO: LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A r. sentença recorrida decidiu o pedido inicial de modo exauriente, analisando todas as questões suscitadas pelas partes. Pela pertinência, transcrevo trechos do decisium no que interessa à espécie: (...) “O autor pretende a restituição dos valores descontados indevidamente de seu benefício de aposentadoria a título de pensão alimentícia entre a data do óbito da ex-esposa Silvia Soares Ramos dos Santos até a data da decisão judicial que determinou a cessação dos descontos, nos seguintes termos: “(...) o autor informa que era companheiro de Silvia Soares Ramos dos Santos e recebia aposentadoria no valor de aproximadamente R$ 1.800,00, da união tiveram um filho, Emmanuel Leonardo Ramos de Araújo. Em 2016 o casal teve sua união estável dissolvida através do processo n° 1009532- 26.2015.8.26.0302 foi fixada pensão no valor de R$ 40% do salário mínimo nacional vigente a ser descontada diretamente da aposentadoria do autor e pago a conta salário da genitora no Banco Itau (Agência 7550, Conta Corrente 04065-8). Em 31/12/20218 Silvia faleceu e o filho menor Emmanuel passou a morar com o autor e a receber pensão por morte da mãe. Ocorre que, o desconto no benefício do autor não foi cessado, e desde a data do falecimento a pensão estava sendo indevidamente descontada da aposentadoria do autor por seu filho estar morando com ele. Posteriormente, o autor procurou a Defensoria Pública e ingressou com o processo n° 1006081- 80.2021.8.26.0302 visando a cessação dos descontos indevidos relativos a pensão alimentícia. Conforme documento em anexo, foi deferida a tutela de urgência suspendendo os descontos que estavam sendo feitos, ocorre que o autor ficou desde a data do falecimento de Silvia ate a data da decisão da justiça estadual recebendo seu benefício descontado. O autor informa que esta tentando solicitar o recebimento dos valores que estavam sendo descontados e depositados diretamente na conta da falecida, só que em razão de ser conta-salario com o falecimento da mesma, a conta foi extinta, não sabendo o autor para onde que o dinheiro estava indo. O autor informa que ja foi ao INSS para buscar informações mas que em razão da pandemia, não conseguiu ser atendido, procurou o CRAS e foi orientado a procurar a Justiça Federal, e por esse modo está ingressando com a presente ação. Cumpre ressaltar que o autor e humilde e de pouco conhecimento tecnológico e por esse modo não conseguiu realizar o cadastro do "MEU INSS", fazer solicitações ou obter documentos de forma online. Esclarece que o comprovante de endereço anexado esta no nome do proprietário do imóvel que e de aluguel, e que ainda não possui a sua via do contrato por só estar morando lá ha aproximadamente 15 dias (...)”. Compulsando os documentos acostados aos autos, verifica-se que o autor viveu em união estável com Silvia Soares dos Santos, de quem se divorciou por meio do processo n. 1009532-26.2015.8.26.0302 (id. 241334138). Em referido processo de divórcio, a guarda exclusiva do filho menor Emmanuel Leonardo Ramos de Araújo passou à genitora Silvia e o autor se comprometeu a pagar pensão a seu filho, a título de alimentos mensais, o equivalente a 40% do salário mínimo nacional, vigente à época do pagamento. Também ficou acordado entre as partes que o pagamento continuaria sendo descontado diretamente do benefício do autor e depositado em conta corrente em nome da genitora Silvia, Banco Itaú, agência 7550, conta corrente 04065-8. Foi homologado o acordo por sentença, que serviu como ofício ao INSS para proceder aos descontos dos alimentos em sua folha de pagamento e termo de guarda definitiva de Emmanuel Leonardo Ramos de Araújo para Silvia Soares Ramos dos Santos. Todavia, após o falecimento de Silvia Soares dos Ramos, informado na inicial como ocorrido em 31/12/2018, o autor não comprovou documentalmente que pleiteou a exoneração de alimentos por ter passado a exercer a guarda unilateral do filho com a consequente cessação dos descontos a título de pensão alimentícia, o que somente veio a ocorrer em 2021, com o ajuizamento da ação de revisão de alimentos sob o n. 1006081-80.2021.8.26.0302. Conforme se infere do mandado de citação e intimação expedido na referida ação revisional (id. 241334138 - Pág. 4/5) foi proferida a seguinte decisão: "Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de Ação de exoneração de alimentos c.c. pedido liminar; onde foi requerida a tutela de urgência, consistente na pronta exoneração da prestação alimentar: Afirmou o autor que, após a fixação dos alimentos ao menor e da guarda em favor da genitora, esta veio a falecer, ficando o alimentando/requerido sob os cuidados do alimentante, ora requerente. O Ministério Público se. manifestou favoravelmente ao deferimento da medida. Ante a documentação apresentada juntamente com a inicial, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência ora pleiteada. Oficie-se ao INSS para suspensão dos descontos dos alimentos no benefício de titularidade do requerente. Cite-se para contestação. Encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para nomeação de curador especial ao menor. Apresente o requerente os esclarecimentos solicitados pelo MP às fls. 22. Ciência ao MP. Intime-se." O mandado de citação e intimação da concessão da tutela de urgência para suspender os descontos dos alimentos no benefício de titularidade do autor foi expedido em 05/08/2021. No ofício encaminhado ao INSS (id. 265438042), constou expressamente a determinação de suspensão dos descontos mensais, a título de alimentos, a partir do recebimento do ofício, no benefício previdenciário do autor devidos ao filho menor Emmanuel Leonardo Ramos de Araújo. O INSS comunicou a suspensão dos descontos mensais em 10/08/2021 (Num. 265438042 - Pág. 5). De qualquer maneira, os alimentos são devidos pelo autor ao seu filho menor no período compreendido entre o óbito da genitora (31/12/2018) e o recebimento do ofício pelo INSS (10/08/2021). Outra informação importante veio aos autos por meio do corréu Itaú Unibanco S/A. Segundo esclarecido em contestação (ids. 263179740 e 263180101), com o falecimento de Silvia Soares Ramos, a conta n. 04065-8, agência 7550, informada na ação de divórcio, passou a ser de titularidade exclusiva de Guilherme Leonardo Ramos de Araújo, irmão do menor Emmanuel Leonardo Ramos de Araújo. Com efeito, o INSS deduzia o valor a título de alimentos do benefício de aposentadoria do autor e depositava diretamente na conta n. 04065-8, agência 7550, informada por Silvia Soares Ramos na ação de divórcio, em cumprimento à ordem contida na sentença homologatória. E assim o fez até 10/08/2021, quando recebeu a comunicação e registrou no sistema a suspensão dos descontos. O extrato de histórico de créditos confirma a suspensão do desconto da pensão alimentícia no benefício de aposentadoria do autor desde agosto de 2021 (id. 265438043 - Pág. 24). O INSS agiu, portanto, amparado em decisão judicial e somente poderia suspender ou cessar os descontos dos alimentos do benefício de aposentadoria do autor com amparo em nova decisão judicial, desobrigando-o do encargo, o que somente ocorreu em agosto de 2021. Nenhuma conduta ilegal foi verificada em face do Itaú Unibanco. De outro lado, não é possível ao autor litigar em face de Guilherme Leonardo Ramos de Araújo perante a Justiça Federal, porque a pretensão manifestada no id. 280294683 não se adequa às regras de competência absoluta fixada no art. 109 da Constituição Federal e no art. 6º da Lei n. 10.259/2001. Portanto, os pedidos não podem ser acolhidos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.” (...) Em reforço aos fundamentos da sentença, o cumprimento da obrigação alimentar imposta judicialmente não pode ser alterado unilateralmente, portanto, eventual extinção perpassa pelo ajuizamento de ação própria buscando a exoneração do alimentante. No caso em exame, apenas em 2021 o autor obteve provimento judicial para sustar os descontos em seu benefício previdenciária, tendo o INSS atendido a nova ordem judicial, conforme determina art. 631, da IN 128/2022. Desse modo, não há substrato para acolher a pretensão indenizatória em face da autarquia previdenciária federal. A r. sentença recorrida bem decidiu a questão e aplicou o direito à espécie, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. O art. 46 da Lei nº 9.099/1995 faculta à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Conforme destacado no Tema 451/STF, “não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”, outrossim, “a Lei n. 9.099/1995 viabiliza a adoção pela turma recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal (STF, AI 453483 AgR, 1ª Turma).” Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Desprovido o recurso, condeno a parte autora (recorrente vencido) ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995 c/c art. 85, § 4º, inciso III, do CPC. Em sendo beneficiária do direito à gratuidade da justiça, o pagamento ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC. É o voto. E M E N T A CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESCONTOS NA APOSENTADORIA SOB A RUBRICA “PENSÃO ALIMENTÍCIA”. ATUAÇÃO DO INSS LIMITADA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ULTERIOR EXERCÍCIO DA GUARDA E PODER FAMILIAR. DEMORA NO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região -- Seção Judiciária de São Paulo -- decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal

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