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Processo nº 1503071-06.2023.8.26.0009

ID: 297839629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503071-06.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELEALDO FREITAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

MAYARA CRISTINA DA SILVA FERREIRA

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KAUÊ OLIVEIRA DE SOUZA

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Processo 1503071-06.2023.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - Elealdo Freitas da Silva - Vistos. Nos termos da manifestação do Ministério Público de página 164, proceda-se a nova … Processo 1503071-06.2023.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - Elealdo Freitas da Silva - Vistos. Nos termos da manifestação do Ministério Público de página 164, proceda-se a nova tentativa de INTIMAÇÃO do réu acima qualificado para comparecer na Avenida Sapopemba, número 3.740, andar Térreo, Sala 16, bairro de Vila Diva, Município de São Paulo-SP, Código de Endereçamento Postal 03345-000, para participar de Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 21/08/2025 às 13h45, SOB PENA DE REVELIA. ALTERNATIVAMENTE, o réu poderá participar da referida audiência mediante videoconferência, a qual deverá ser acessada com utilização do link e QR Code abaixo informados: URL para acesso à sala de reunião virtual do Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTkzY2I4YjAtMWIyNy00YmZiLTk4MDYtODAzMWQwNmQxYTRm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%221664a621-e41c-4d40-b1a7-d7f97bedcfa2%22%7d Representação em QR Code do URL acima, nos termos do Comunicado da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo 666/2020: Servirá o presente, por cópia digitada e precedida de Folha de Rosto Com Audiência (código de modelo 502957) - devendo ser expedidas tantas quantas necessárias forem para que todos os endereços constantes do cabeçalho desta decisão judicial sejam diligenciados concomitantemente, a bem do interesse público e da celeridade processual, conforme autorizado pelo § 3º do artigo 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo -, como Mandado de Intimação para o réu acima qualificado, a ser cumprido com prioridade Normal, devendo o Oficial de Justiça diligenciar em dias e horários alternados, inclusive após as 19h e aos finais de semana, bem como, nos termos do Comunicado da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo 262/2020, tentar efetivar a intimação por meio do aplicativo WhatsApp nos números de telefone constantes do cabeçalho, devendo ainda o Oficial de Justiça: 1) indagar ao réu sobre endereços residenciais e comerciais, e números de telefone em que poderia ser contatada; 2) solicitar ao réu que informe seus números de telefone e endereços eletrônicos, consignando-os em sua Certidão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Para a hipótese da vinda de Certidões de Mandados Cumpridos Negativos com indicação de novos endereços pelas partes que arrolaram vítimas e/ou testemunhas, resta autorizada a expedição de novos Mandados e/ou Cartas Precatórias para novas tentativas de intimação inclusive no critério de prioridade Urgente ou Plantão, a depender da proximidade do ato tendo em vista que os atos processuais relativos à realização de audiências são prioritários em feitos de natureza criminal e comportam tal urgência em prol do interesse público, a fim de satisfazer a exigência do artigo 1.061 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Intime-se. - ADV: MAYARA CRISTINA DA SILVA FERREIRA (OAB 463037/SP), KAUÊ OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 505843/SP)

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Processo nº 1009632-48.2025.8.26.0037

ID: 320078156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009632-48.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1009632-48.2025.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Vistos. - Diante da comprovação da mora, nos termos do artigo 3.º, caput, do D… Processo 1009632-48.2025.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Vistos. - Diante da comprovação da mora, nos termos do artigo 3.º, caput, do Decreto Lei n.º 911/69, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 10.931/2004 e n.º 13.043/2014, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, concedidos o arrombamento e o reforço policial, se necessários, valendo a mera ciência desta decisão, como meio de requisição a quem de direito. Expeça-se mandado (modelo 886), vez que disponível no processo a relação das pessoas que poderão figurar como depositário em caso de apreensão, consoante disposto no artigo 1.070 das NSCGJ. Cinco (5) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do autor ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. No prazo supra, o acionado poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo autor na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Efetivada a apreensão do bem, cite-se o acionado para apresentar contestação no prazo de quinze (15) dias, contados da execução da liminar. Proceda ao bloqueio judicial da circulação do veículo, via RENAJUD, bastando ao autor comprovar o recolhimento da despesa devida; se realizada a apreensão, proceda-se, incontinenti, à retirada da restrição, caso em que deverá a autora, providenciar o recolhimento das custas devidas à retirada da restrição. Competirá à parte acompanhar o andamento do processo, devendo manter contato com o oficial de justiça visando ao cumprimento do mandado, os quais, a partir de agora, são automaticamente enviados à Central Digital de Mandados, tão logo assinados e liberados nos autos. Tratando-se de processo eletrônico, deverá fazer parte integrante do mandado a senha que viabiliza o acesso à íntegra dos autos digitais pela internet (artigo 1.245 da Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça) mediante acesso ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, em https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Expedido o mandado, a publicação desta decisão servirá para intimação dos patronos da parte autora para a tomada das providências destinadas ao cumprimento integral da ordem judicial, especialmente o contato com o Setor Administrativo de Distribuição de Mandados pelo telefone (16)2108-1173, para eventuais providências relacionadas ao cumprimento do mandado. I. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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P. M. Da S. e outros x R. A. B.

ID: 300926186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000156-68.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P. M. DA S. R. M. B.

Polo Passivo:

R. A. B.

Intimação

Advogados:

RODRIGO APARECIDO BATISTA

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ERIKA KHOURI RODRIGUES DE ALCANTARA

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CAROLINE CASELLATTO FERRARI

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Processo 0000156-68.2025.8.26.0565 (processo principal 1009632-26.2019.8.26.0565) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - P.M.S. - R.M.B. - R.A.B. - Vistas dos auto… Processo 0000156-68.2025.8.26.0565 (processo principal 1009632-26.2019.8.26.0565) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - P.M.S. - R.M.B. - R.A.B. - Vistas dos autos aos interessados para: Vistos. Pretende o credor a realização de penhora on-line em contas bancárias do executado, que, embora regularmente intimado (pág. 25), deixou escoar o prazo legal sem comprovar o pagamento do débito, conforme certidão de pág. 26. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do CPC. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados acima indicados, de forma reiterada por 30 (trinta) dias, se assim solicitado pelo exequente, até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Autorizo, desde já, a juntada do Relatório de Ordens Judiciais - Teimosinha acompanhado do Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores somente dos dias em que o bloqueio foi positivo. Em seguida, dando-se ciência às partes do resultado, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre interesse no levantamento, em caso da efetivação da transferência, e a parte ré, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º do CPC/2015, restringindo-se aos temas dos incisos I e II do referido dispositivo. Decorrido o prazo legal sem manifestação da parte ré, o que deverá ser certificado pela serventia, ou rejeitada a impugnação, converter-se-á o bloqueio on line em penhora (art. 854, § 5º do CPC/2015), devendo ser transferido o valor para a conta do juízo. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores inferiores a R$ 50,00, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento. Ainda, no caso de serem requeridas pesquisas repetidas ou penhora pelo sistema Sisbajud, em intervalo inferior a três meses da última tentativa, ou, ainda, havendo inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Int. Ciência às partes sobre o bloqueio de R$ 100,28 realizado por meio do sistema SisbaJud conforme extrato juntado aos autos. Nos termos do artigo 854, §3º do CPC, poderá o executado impugnar o bloqueio, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação desta intimação. - ADV: CAROLINE CASELLATTO FERRARI (OAB 471422/SP), RODRIGO APARECIDO BATISTA (OAB 426232/SP), ERIKA KHOURI RODRIGUES DE ALCANTARA (OAB 218236/SP), ERIKA KHOURI RODRIGUES DE ALCANTARA (OAB 218236/SP), CAROLINE CASELLATTO FERRARI (OAB 471422/SP)

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Processo nº 1009632-24.2023.8.26.0100

ID: 293612358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009632-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JESUINA DE ALMEIDA SANTOS MARCELO SILVA DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO DOS SANTOS

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Processo 1009632-24.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marcelo Silva de Aquino - - Jesuina de Almeida Santos - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos … Processo 1009632-24.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marcelo Silva de Aquino - - Jesuina de Almeida Santos - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos os interessados indicados pela parte autora e Cartório de Registro de imóveis e retifique eventuais erros no cadastro já realizado. 2) Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal). Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 3) No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 4) Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. 5) Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: Titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Compromissários compradores (se indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis); Eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; Fazendas Públicas e Condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for o imóvel for unidade autônoma em condomínio edilício. 6) Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, fica desde já dispensada a citação. 7) Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar, de forma ordenada, a relação completa das pessoas citadas e que não tenham sido ainda citadas, observando-se todas as pessoas cadastradas. 8) Esclareço também, desde já, que eventuais contestações que já tenham sido ou venham a ser apresentadas antes do encerramento do ciclo citatório somente serão analisadas pelo juízo ao final das citações, após certificação do decurso do prazo de edital, sob pena de tumulto processual. Intimem-se. - ADV: PAULO ROGERIO DOS SANTOS (OAB 377450/SP), PAULO ROGERIO DOS SANTOS (OAB 377450/SP)

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Processo nº 1021819-74.2024.8.26.0053

ID: 279776140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021819-74.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA MARIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEOPOLDINA DE LURDES XAVIER

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LEOPOLDINA ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS SOLANO

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I- Rejeito a alegação de coisa julgada tendo em linha de consideração pedido de conversão de benefícios em seus homônimos acidentários. O pedido de realização de nova perícia, por sua vez, não consti… I- Rejeito a alegação de coisa julgada tendo em linha de consideração pedido de conversão de benefícios em seus homônimos acidentários. O pedido de realização de nova perícia, por sua vez, não constitui senão mero inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável, circunstância evidentemente insuficiente ao acolhimento de seu pedido. Nesse sentido: "Cerceamento de defesa Inocorrência. Anulação da sentença e renovação da perícia e realização de vistoria. Desnecessidade. Laudo pericial bem fundamentado e que basta ao julgamento da lide - Perito que não precisa, necessariamente, ser um especialista no tipo de lesão a ser avaliada. (...) Sentença de improcedência mantida" (TJSP; ACnº 1009632-79.2015.8.26.0625; Relator: Afonso Celso da Silva; Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 25/04/2017). Fixo como ponto controvertido a rotina de trabalho da autora com especial atenção para a relação com a chefia. Defiro a produção de prova documental e testemunhal, devendo a autoria, se o caso, juntar rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Não vejo neste momento processual pertinência de vistoria ambiental. Ressalvo, contudo, a possibilidade de reconsideração após a produção de prova oral. Observe-se que as testemunhas deverão ser qualificadas nos termos do art. 450 do CPC, cabendo ao advogado da parte autora a intimação das testemunhas pela autoria arroladas nos termos do art. 455 do CPC. A audiência de instrução pode ser realizada com a participação remota, ou ainda, em modalidade híbrida com o comparecimento presencial ao Fórum. Caberá ao autor expressamente manifestar seu interesse na realização da audiência com seu comparecimento presencial e de suas testemunhas. Em caso se silêncio será presumida a opção pela audiência remota. II- Para a hipótese de participação remota deve a autoria indicar endereços eletrônicos do autor, advogado e testemunhas eventualmente arroladas. Caberá à Procuradoria Federal indicação de seu endereço eletrônico. Determino também que link para a audiência seja disponibilizado nos próprios autos. Observo que a ausência de e-mail não impede a realização da audiência remota. Ressalto que o convite/link para participação da audiência que será enviado pela serventia em caso de indiciação de endereços eletrônicos não dispensa a necessária intimação das testemunhas na forma do art. 455 do CPC. III- Por outro lado, se expressamente requerida audiência com o comparecimento presencial, defere-se sua realização em formato híbrido (ou seja, comparecimento presencial de autor, advogado e testemunhas), autorizada a participação remota da Procuradoria Federal e do Ministério Público (quando hipótese de intervenção). Neste caso a serventia também deverá disponibilizar link para a audiência nos próprios autos para aqueles que dela participarão remotamente, bem como o envio em e-mail eventualmente informado. Para aqueles que comparecerão presencialmente o ato será realizado na sala 107, 1º andar, deste Foro Regional do Jabaquara (Rua Afonso Celso, 1065 - Bloco 1 - Vila Mariana - São Paulo/SP). Neste caso deverá ser solicitada pela serventia a reserva da sala de audiência compartilhada. Oportunamente, cls para designação de data para a audiência. Int. São Paulo, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1009632-92.2025.4.01.4300

ID: 321936428

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009632-92.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAMON ALVES BATISTA

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1009632-92.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL BATISTA DE OLIVE… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1009632-92.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL BATISTA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAMON ALVES BATISTA - TO7346 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O pedido de tutela provisória não merece ser acolhido, pois, sob o prisma da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), não restou evidenciada a existência de fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a providência pretendida seja apreciada no momento da prolação da sentença de primeiro grau, sobretudo à vista do breve interregno de tramitação esperado da presente demanda, que não traz em si controvérsias que dependam da produção de prova técnica ou em audiência. Vale ressaltar que também não é ocaso de concessão de tutela de evidência, haja vista que em tal modalidade, a despeito de não se exigir a demonstração do perigo da demora, faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Tendo em vista que o julgamento da causa exige prova técnica para avaliação da capacidade laboral da parte autora, bem como a produção de prova oral para a aferição da condição de rurícola, determino: a) A citação do INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias. No mesmo prazo deverá apresentar eventual proposta de acordo e apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01); b) A realização de perícia médica, para avaliação da capacidade laboral da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; *A parte autora deverá apresentar até a data da perícia laudo(s), exame(s) e/ou atestado(s) médico(s) recente(s) que apontem a redução parcial e/ou definitiva da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e, se for o caso, a sua relação com o acidente alegado; c) Após a juntada do laudo pericial, intimar a parte autora e o INSS para se manifestarem sobre o laudo, em 5 (cinco) dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo neste prazo. Oferecida proposta de acordo por escrito, intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (dias), caso em que os autos serão imediatamente conclusos para prolação de sentença homologatória. Caso de laudo favorável, não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, o NUCOD deverá designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Gabrielly Lemos Adriano e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 310434913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002593-38.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY LEMOS ADRIANO LUCAS DA SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

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EDUARDO CORREA GASIGLIA QUEIROZ

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Processo 0002593-38.2024.8.26.0009 (processo principal 1014288-06.2023.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gabrielly Lemos Adriano - - Lucas da Silva - Hurb Technolo… Processo 0002593-38.2024.8.26.0009 (processo principal 1014288-06.2023.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gabrielly Lemos Adriano - - Lucas da Silva - Hurb Technologies S/A - Conforme se infere dos autos, foram esgotadas todas as tentativas de satisfação do crédito do exequente por meio da localização de bens e ativos financeiros em nome do executado. Sobreveio a decisão de fls. 76/77 determinando ao exequente a indicação de objetiva e específica de bens, sob pena de extinção e arquivamento. A fls. 81 a parte autora requereu a expedição de certidão de crédito. O procedimento utilizado nos juizados prima pela celeridade, devendo o credor atentar-se pela realização dos atos processuais. O feito impõe sua imediata extinção, devendo-se aplicar analogicamente o art. 53, §4º da Lei 9099/95, uma das marcas do sistema especial. A extinção da ação nos moldes do artigo supracitado não trará prejuízo ao exequente, que poderá obter os documentos que instruem a ação e oportunamente acionar o executado, quando puder indicar bens objetivamente passíveis de penhora. Conforme as lições do Prof. Joel Dias Figueira Júnior, in Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, da Editora Revista dos Tribunais, 2ª Edição, páginas 324/325, verifica-se a absoluta frustração da execução e, de uma forma geral, de todo o processo, quando o devedor não mais for encontrado e/ou inexistindo bens de sua posse ou propriedade ou insuficientes para justificar a penhora e a satisfação do crédito do exeqüente. Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao autor, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor. Não se aplica, pois, a suspensão do processo prevista no art. 791, III, do CPC. Da mesma forma, não tem aplicação ao microssistema dos Juizados o art. 653 do CPC, que torna viável o oficial de justiça proceder o arresto de tantos bens do devedor quantos bastem para garantir a execução, na hipótese de não ter sido encontrado. Isso porque não existe maneira de se adequar o prosseguimento do feito, nos termos do art. 654, à Lei 9.099/95, que não admite a citação por edital. Sem essa providência, não há como transformar-se o arresto em penhora. Ademais, diz o § 1º do art. 51 da aludida lei, que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não se aplica, portanto, em sede de Juizado Especial Cível o § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, que manda intimar pessoalmente a parte, e muito menos fica a depender o Juízo de requerimento do réu, para a decretação da extinção do processo. Ademais, nada impede que futuramente o exequente ingresse com nova execução se e quando identificar bens passíveis de penhora, devendo obrigatoriamente fazer a indicação na inicial (sob pena de não conhecimento). Por fim, importante ressaltar o seguinte enunciado do FONAJE: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação XXI Encontro Vitória/ES). " Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO ajuizada por Gabrielly Lemos Adriano e Lucas da Silva em face de Hurb Technologies S/A, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, aplicado de forma analógica. Diante do manifesto interesse da parte, fica deferida a expedição de certidão de crédito, que deverá ser por ela encaminhada para os fins pretendidos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), EDUARDO CORREA GASIGLIA QUEIROZ (OAB 516423/SP), EDUARDO CORREA GASIGLIA QUEIROZ (OAB 516423/SP)

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Processo nº 1009632-43.2025.4.01.3702

ID: 320060440

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009632-43.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO COSTA DE SENA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARLOS FURTADO FERREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1009632-43.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANT… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1009632-43.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO COSTA DE SENA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a excepcional quantidade de processos em tramitação neste Juizado Especial Federal, observando, inclusive, a insuficiência de pauta, hei por bem oportunizar a parte autora a aderir ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de instrução em primeiro momento. Trata-se de negócio jurídico processual, objetivando estimular a celebração de acordos e aprimorar a eficiência processual em processos que envolvam benefícios previdenciários contra o INSS, na forma da Portaria Conjunta Sistcon/PRF1 n.3, de 26.08.2024. Desta feita, esclareço. 1. Das provas a serem produzidas Caso se promova a adesão ao procedimento, a parte autora, sob orientação técnica de advogado constituído ou defensor público, deverá apresentar petição acompanhada com as seguintes provas: 1.1 Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos; 1.2 Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural 1.3 Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. 1.4 Os depoimentos autorais e testemunhais devem englobar um número suficiente de perguntas e respostas apto a viabilizar o possível acordo perante o INSS ou o convencimento deste magistrado em cognição exauriente. 2. Da validade da prova oral A boa-fé das partes é essencial para a eficácia do procedimento. Por conseguinte, a validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: 2.1 Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo 2.2 Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; 2.3 Identificação por documento original com foto no início da gravação; 2.4 Qualificação das testemunhas; 2.5 Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; 2.6 Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; 2.7 Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto; 3. Da conclusão Pelo exposto, determino: 3.1 Intime-se, via sistema, a parte autora, através do advogado constituído ou de defensor público, para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, manifestar adesão ao procedimento de instrução concentrada, devendo, de antemão no mesmo prazo, apresentar a prova produzida, conforme orientações acima expressas. 3.2 Havendo a adesão procedimental e a produção probatória pela parte autora, cite-se o INSS, via sistema, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer acordo, se for o caso, ou realizar justificativa pertinente ao caso concreto para rejeição do pleito autoral. 3.3 A adesão ao procedimento de instrução concentrada não impede a eventual realização de regular audiência de instrução, caso necessário. 3.4 A manifestação do INSS em qualquer sentido não impede, por claro, o eventual acolhimento do pleito autoral. 3.5 Não havendo manifestação autoral acerca da adesão procedimental no prazo fixado, concede-se regular processamento do feito no procedimento especial dos Juizados Especiais Federais. Caxias/MA, "data digitalmente registrada". JUIZ(ÍZA) FEDERAL/JUIZ(ÍZA) FEDERAL SUBSTITUTO(A)

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Processo nº 1001581-06.2023.8.26.0009

ID: 277336753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001581-06.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. DE S. O. N. R. F.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ELDER TORRES PAZ

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ANGELO ANTONIO PASSARO

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ADV: Francisco Elder Torres Paz (OAB 358721/SP), Angelo Antonio Passaro (OAB 398385/SP) Processo 1001581-06.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: N. R. F. , H. de S. O. - Diante o expost… ADV: Francisco Elder Torres Paz (OAB 358721/SP), Angelo Antonio Passaro (OAB 398385/SP) Processo 1001581-06.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: N. R. F. , H. de S. O. - Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil para: I) DECLARAR a paternidade de Henrique de S. O. relativamente a Pedro Filipe B. R., com a alteração do nome da referida criança para Pedro Filipe B. O., sem prejuízo da inclusão dos nomes de Amauri dos S. O. e Silvana S. de S., como avós paternos do citada infante; II) EXCLUIR o nome de Nilson R. F. do assento de nascimento de Pedro Filipe B. R., com as consequências disso decorrentes, ou seja, a exclusão do sobrenome "Rodrigues" do nome do aludido infante, bem como do nome dos avós paternos nele constantes (Teodoro R. F. e Maria Luiza R. F.); III) CONDENAR o requerido, Henrique de S. O., a pagar alimentos ao requerente, desde a citação, quando estiver sem vínculo empregatício em quantia equivalente a 40% do salário mínimo nacional até o dia 10 de cada mês por depósito bancário em nome da representante legal das autoras. Estando o requerido com vínculo empregatício, o valor dos alimentos será em quantia equivalente a 20% de seus rendimentos líquidos, incluídos os adicionais de qualquer espécie, adiantamentos e quaisquer outros pagamentos em espécie, 13º salário, horas extras habituais, férias, terço constitucional de férias, excluídos os descontos de Imposto de Renda, de natureza sindical e de natureza previdenciária, indenização de férias, licença prêmio não gozadas, FGTS, auxílio transporte, PLR, multa por demissão imotivada e demais verbas rescisórias. IV) HOMOLOGO, por sentença, a AUTOCOMPOSIÇÃO para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo entabulado entre as partes (fls. 545/546), em relação a guarda e regime de convivência. Por fim, JULGO EXTINTO o feito, com julgamento do mérito em relação a guarda e regime de convivência, nos termos do artigo 487, III, b, Código de Processo Civil e em relação ao pedido de alimentos, nos termos artigo 487, I, do Código de Processo Civil. O pagamento dos alimentos em caso de trabalho com vínculo empregatício, deverá ser realizado mediante desconto em folha de pagamento, junto à empregadora do alimentante para que o desconto seja implantado, e depositado na conta bancária da representante legal da criança, servindo esta como ofício, com protocolo a cargo dos interessados. Enquanto o desconto não for implantado, os pagamentos deverão ser realizados diretamente à representante do alimentado, com vencimento no dia 10 de cada mês. Serve a presente sentença, instruída com a respectiva certidãode trânsito em julgado, como MANDADODEAVERBAÇÃO/RETIFICAÇÃO, a fimde que seja averbado no assentodenascimento da criança, lavrado sob nº 115352 01 55 2020 1 00180 140 0107287-97, junto ao OficialdeRegistro Civil das Pessoas Naturais do distrito de São Miguel - São Paulo, seu novo nome, qual seja Pedro Filipe B. O., filhodeHenrique de S. O., tendo como avós paternos Amauri dos S. O. e Silvana S. de S., extraído da certidão o nomedeseu primitivo genitor Nilson R. F. e dos avós paternos Teodoro R. F. e Maria Luiza R. F.. Em razão da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 10% sobre o valor da causa, a ser corrigido, desde o ajuizamento da ação, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. Registre-se que, os requeridos são beneficiários da justiça gratuita (fls. 518), portanto, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 anos subsequentes, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se passado esse prazo. Arbitro os honorários dos advogados dativos (fls. 49 e 508) no valor máximo da tabela. Expeça-se certidão. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se.

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Processo nº 1001581-06.2023.8.26.0009

ID: 277295264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001581-06.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. DE S. O. N. R. F.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ELDER TORRES PAZ

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ANGELO ANTONIO PASSARO

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ADV: Francisco Elder Torres Paz (OAB 358721/SP), Angelo Antonio Passaro (OAB 398385/SP) Processo 1001581-06.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: N. R. F. , H. de S. O. - Diante o expost… ADV: Francisco Elder Torres Paz (OAB 358721/SP), Angelo Antonio Passaro (OAB 398385/SP) Processo 1001581-06.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: N. R. F. , H. de S. O. - Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil para: I) DECLARAR a paternidade de Henrique de S. O. relativamente a Pedro Filipe B. R., com a alteração do nome da referida criança para Pedro Filipe B. O., sem prejuízo da inclusão dos nomes de Amauri dos S. O. e Silvana S. de S., como avós paternos do citada infante; II) EXCLUIR o nome de Nilson R. F. do assento de nascimento de Pedro Filipe B. R., com as consequências disso decorrentes, ou seja, a exclusão do sobrenome "Rodrigues" do nome do aludido infante, bem como do nome dos avós paternos nele constantes (Teodoro R. F. e Maria Luiza R. F.); III) CONDENAR o requerido, Henrique de S. O., a pagar alimentos ao requerente, desde a citação, quando estiver sem vínculo empregatício em quantia equivalente a 40% do salário mínimo nacional até o dia 10 de cada mês por depósito bancário em nome da representante legal das autoras. Estando o requerido com vínculo empregatício, o valor dos alimentos será em quantia equivalente a 20% de seus rendimentos líquidos, incluídos os adicionais de qualquer espécie, adiantamentos e quaisquer outros pagamentos em espécie, 13º salário, horas extras habituais, férias, terço constitucional de férias, excluídos os descontos de Imposto de Renda, de natureza sindical e de natureza previdenciária, indenização de férias, licença prêmio não gozadas, FGTS, auxílio transporte, PLR, multa por demissão imotivada e demais verbas rescisórias. IV) HOMOLOGO, por sentença, a AUTOCOMPOSIÇÃO para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo entabulado entre as partes (fls. 545/546), em relação a guarda e regime de convivência. Por fim, JULGO EXTINTO o feito, com julgamento do mérito em relação a guarda e regime de convivência, nos termos do artigo 487, III, b, Código de Processo Civil e em relação ao pedido de alimentos, nos termos artigo 487, I, do Código de Processo Civil. O pagamento dos alimentos em caso de trabalho com vínculo empregatício, deverá ser realizado mediante desconto em folha de pagamento, junto à empregadora do alimentante para que o desconto seja implantado, e depositado na conta bancária da representante legal da criança, servindo esta como ofício, com protocolo a cargo dos interessados. Enquanto o desconto não for implantado, os pagamentos deverão ser realizados diretamente à representante do alimentado, com vencimento no dia 10 de cada mês. Serve a presente sentença, instruída com a respectiva certidãode trânsito em julgado, como MANDADODEAVERBAÇÃO/RETIFICAÇÃO, a fimde que seja averbado no assentodenascimento da criança, lavrado sob nº 115352 01 55 2020 1 00180 140 0107287-97, junto ao OficialdeRegistro Civil das Pessoas Naturais do distrito de São Miguel - São Paulo, seu novo nome, qual seja Pedro Filipe B. O., filhodeHenrique de S. O., tendo como avós paternos Amauri dos S. O. e Silvana S. de S., extraído da certidão o nomedeseu primitivo genitor Nilson R. F. e dos avós paternos Teodoro R. F. e Maria Luiza R. F.. Em razão da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 10% sobre o valor da causa, a ser corrigido, desde o ajuizamento da ação, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. Registre-se que, os requeridos são beneficiários da justiça gratuita (fls. 518), portanto, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 anos subsequentes, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se passado esse prazo. Arbitro os honorários dos advogados dativos (fls. 49 e 508) no valor máximo da tabela. Expeça-se certidão. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se.

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