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Edna Silva De Jesus x Geap Autogestao Em Saude

ID: 320170934

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8035728-79.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDNA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Sentença

Advogados:

RACINE PERCY BASTOS CUSTODIO PEREIRA

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GABRIELA DA CUNHA FURQUIM DE ALMEIDA

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EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

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GABRIEL ALBANESE DINIZ DE ARAUJO

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PRISCILA SOUZA PINTO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador4ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador4ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8035728-79.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: EDNA SILVA DE JESUS Requerido(a) REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Vistos etc. Edna Silva de Jesus ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em face de GEAP Autogestão em Saúde, alegando, em síntese, que, apesar de ter obtido o restabelecimento judicial de sua pensão por morte por decisão proferida na ação nº 1003811-81.2017.4.01.3300, o plano de saúde, vinculado ao referido benefício, não foi reativado, mesmo após a apresentação da decisão liminar e a retomada dos descontos em contracheque. A autora sustenta que a GEAP, mesmo ciente da retomada da condição de pensionista e da liminar que garantiu o benefício previdenciário, manteve-se inerte quanto à reativação do plano de saúde, o que compromete sua saúde e dignidade, sobretudo considerando sua condição de idosa, hipossuficiente e portadora de comorbidades. Requereu a concessão da tutela antecipada para a reativação do plano e, ao final, a confirmação da obrigação de fazer, com a devida regularização do vínculo junto à operadora de saúde. A ré foi devidamente citada, mas não apresentou contestação, limitando-se a peticionar nos autos apenas para habilitação de seus procuradores. Instadas as partes sobre a produção de provas, não houve requerimento de instrução, conforme despacho de ID n° 493124079. É o relatório, sucinto quanto ao essencial. Decido. Da revelia Conforme se verifica nos autos, a parte ré foi regularmente citada e não apresentou contestação no prazo legal, incidindo os efeitos da revelia nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Contudo, nos termos do art. 345, II, do Código de Processo Civil, a revelia não induz, como efeito, a presunção de veracidade das alegações do autor quando a matéria envolve direito indisponível, como é o presente caso do direito à saúde. Assim, o juiz não está adstrito ao silêncio da parte, devendo examinar a causa com base nos princípios constitucionais da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, ainda que em caso de revelia. Dessa forma, considerando tratar-se de direito indisponível e tutela de saúde, passo à análise do mérito com base nos documentos acostados pela parte autora. Do direito ao plano de saúde vinculado à pensão por morte Consta que a parte autora figura como beneficiária de pensão por morte concedida judicialmente no âmbito do processo nº 1009737-09.2018.4.01.3300, perante a Justiça Federal. A referida ação reconheceu o direito da autora à pensão em razão do falecimento de seu genitor, ex-servidor da extinta Viação Férrea Federal Leste Brasileira, tendo o benefício sido restabelecido por decisão judicial regularmente cumprida pela Administração Pública. A controvérsia neste feito se limita ao não restabelecimento do plano de saúde anteriormente vinculado ao benefício previdenciário, que, mesmo após a retomada da condição de pensionista e o consequente retorno dos descontos em contracheque, permaneceu inativo por ato exclusivo da ré. Tal conduta, contudo, não se mostra compatível com os efeitos da decisão judicial anterior, que restabeleceu a pensão por morte da autora. Isso porque, uma vez reconhecido judicialmente o direito à pensão, impõe-se à Administração e às entidades vinculadas, como a GEAP Autogestão em Saúde, a reconstituição integral da situação jurídica anterior, inclusive quanto aos benefícios acessoriamente vinculados, como o plano de assistência à saúde. O plano de saúde oferecido pela GEAP aos beneficiários de pensão por morte de servidores públicos federais integra o conjunto de direitos acessórios decorrentes da condição de pensionista. Assim, a manutenção da inatividade do plano, mesmo após a efetivação do pagamento da pensão, contraria a lógica e os efeitos esperados da decisão judicial proferida no processo originário, além de esvaziar uma parcela de sua efetividade prática. Ressalte-se, ainda, que o direito à saúde constitui garantia fundamental assegurada nos artigos 6 e 196 da Constituição da República. Em documento de ID n° 187670255, a autora juntou aos autos comprovantes de sua condição de pensionista, o desconto do plano de saúde em seu contracheque após a liminar, e a negativa da GEAP em reativar o plano, alegando ausência de determinação judicial específica. É inequívoco que, sendo o plano de saúde oferecido por meio de convênio firmado entre a União e a GEAP, para servidores ativos e inativos e seus dependentes, a manutenção da autora no plano é consequência lógica e direta do restabelecimento da pensão, e negar a reintegração ao plano de saúde equivale a comprometer o direito fundamental à saúde da autora, que é idosa e se encontra em condição de vulnerabilidade. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que reconhece expressamente que o restabelecimento da condição de pensionista impõe, como consequência natural, a reinclusão do beneficiário no plano de saúde anteriormente vinculado ao servidor. Confira-se: E M E N T A ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE . LEI Nº 8.112/90. ASCENDENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA . REINCLUSAO NO PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 . Trata-se de remessa necessária e apelações da União e da NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, contra sentença e embargos de declaração que julgou procedentes os pedidos formulados por mãe de servidor público federal aposentado para condenar a União a conceder a pensão por morte na condição de dependente de servidor falecido, bem como para determinar que a União e a Notre Dame providenciem o restabelecimento de seu plano de saúde. Condenadas as rés aos ônus de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela autora, na proporção de 2/3 (dois terços) devidos pela União Federal, e 1/3 (um terço) devido pela corré Notre Dame.. 2. Nos termos da Súmula n.º 340 do Superior Tribunal de Justiça, a legislação aplicável à concessão da pensão por morte é aquela vigente ao tempo do óbito do segurado. O óbito do servidor ocorreu em 11 .11.2018, de modo que, nos termos do art. 217, V, da Lei n. 8 .112/90, na redação dada pela Lei n. 13.135/2015, são beneficiários das pensões "a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor". O único requisito legal exigido é a comprovação da dependência econômica com o instituidor da pensão, a fim de fazer jus à pensão por morte estatutária . 3. No caso concreto, o conjunto probatório coligido comprova a existência de dependência econômica por parte mãe em relação ao servidor público aposentado a ensejar o direito a percepção de pensão civil por morte, pois a autora demonstrou a existência de dependência econômica em relação ao seu filho. 4. A autora é pessoa de idade avançada, tendo como renda apenas o benefício previdenciário recebido pelo INSS, em valor pouco superior ao salário mínimo . 5. Outrossim, a autora figurou como dependente designada do servidor falecido, Sr. Eduardo Rodrigues Guimarães de Andrade, nos assentamentos junto ao TRT; figurou como dependente, para fins de Imposto de Renda, conforme informe de rendimentos do exercício 2018 (ano calendário 2017); figurou como dependente do servidor junto ao Círculo Militar de São Paulo, conforme boleto e cartão magnético emitido pelo clube. 6 . O servidor custeava a moradia, plano de saúde, consultas medicas, exames medico, fisioterapia e os medicamentos de sua genitora. 7. O termo inicial da pensão é a data do óbito, nos termos do artigo 219 da Lei n. 8 .112/90, em sua redação original. 8. As condenações da Fazenda oriundas de relações jurídicas não-tributárias devem ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, quando houver, da seguinte forma: a) até a MP n. 2 .180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei n. 9.494/97, deve incidir correção monetária pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e, se houver, juros de mora à razão de 1% ao mês; b) a partir da MP n . 2.180-35/2001 e até a edição da Lei n. 11.960/2009 deve incidir correção monetária pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e, se houver, juros de mora à razão de 0,5% ao mês; c) a partir de 01/07/2009, nos termos definidos no julgamento do RE 870 .947, é constitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (TR), porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, é inconstitucional por ser inadequado a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período . 9. A aplicação das diretrizes traçadas no RE 870.947/SE para a atualização do débito decorre do reconhecimento de sua repercussão geral. Aliás, a não observância ao posicionamento nele expresso levaria ao desrespeito da decisão da Suprema Corte . 10. Uma vez configurada a condição da autora de pensionista de servidor público falecido por ter comprovado a situação de dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, de rigor a reinclusão da autora no plano de saúde contratado pela União, na condição de pensionista, nos termos do Contrato celebrado entre a seguradora e o TRT-2. 11. O atual Código de Processo Civil desceu a minúcias na regulamentação da verba honorária, conferindo parâmetro que deixou pouca ou quase nenhuma discricionariedade ao julgador para a fixação . 12. Nos casos em que a Fazenda Pública for parte, a fixação de honorários deverá obedecer às regras previstas no art. 85, § 3º e incisos do CPC/15, os quais estabelecem limites percentuais que variam de acordo com o valor da condenação, do proveito econômico, ou ainda, o valor atualizado da causa (§ 4º, III). 13 . Não há que se falar em fixação dos honorários por apreciação equitativa, por não se tratar de causa de valor inestimável, proveito econômico irrisório ou valor da causa muito baixo. 14. Considerado que, em relação à condenação da Notre Dame, não há como mensurar o proveito econômico obtido pela autora, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa, nos trermos do art. 85, § 4º, III, do CPC . 15. Tratando-se de reinclusão no plano de saúde por tempo indeterminado, o valor da causa deve corresponder ao valor mensal do plano de saúde multiplicado por 12, nos termos do § 2º do artigo 292 do CPC. 16. Em atenção ao disposto no artigo 86 do CPC/2015, bem como aos critérios estipulados nos incisos I a IVdo § 2º e no inciso Ido § 3º do mesmo dispositivo legal, e aos princípios da causalidade e proporcionalidade, considerando, ainda, o tempo decorrido desde o ajuizamento, bem como que a solução da lide não envolveu grande complexidade e sopesados no caso em tela o zelo do patrono de cada parte, o valor original da ação e a natureza da demanda, entendo adequado o arbitramento da verba honorária advocatícia nos patamares mínimos do artigo 85, § 3º, do CPC, considerando como base de cálculo, para a União, o valor do proveito econômico obtido e, em relação à Notre Dame, sobre o valor do plano de saúde multiplicado por 12 . 17. Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, § 11 do CPC). 18 . Remessa Oficial e Apelações parcialmente providas. (TRF-3 - ApelRemNec: 50073374420194036183 SP, Relator.: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 17/02/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 22/02/2022) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: Determinar que a ré GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE reative o plano de saúde da autora, Edna Silva de Jesus, vinculando-o novamente à sua condição de pensionista, conforme restabelecida judicialmente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); confirmar a gratuidade de justiça deferida no despacho de ID n° 493124079; condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, ultimadas as providências legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. Salvador(BA), 7 de julho de 2025. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

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Processo nº 5387519-64.2025.8.09.0093

ID: 305387596

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5387519-64.2025.8.09.0093

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON ALVES FERREIRA FILHO

Ementa

Advogados:

RONDINÉLISON SOUZA LOPES VILELA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5387519-64.2025.8.09.0093COMARCA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5387519-64.2025.8.09.0093COMARCA DE JATAÍ3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)AGRAVANTE : SÉRGIO MENDES DE OLIVEIRAAGRAVADO : WILSON ALVES FERREIRA FILHORELATOR : Juiz Substituto em 2º Grau SEBASTIÃO DE ASSIS NETO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. PROPRIEDADE EM NOME DE TERCEIRO. POSSE DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu o leilão de veículo penhorado em cumprimento de sentença. O agravante alega que o veículo, embora registrado em nome de terceiro, está em sua posse e que essa situação está sendo discutida em ação de embargos de terceiro. O juiz indeferiu a tutela de urgência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora do veículo, apesar do registro em nome de terceiro, é válida, considerando a posse do devedor comprovada por provas nos autos, em face da existência de ação de embargos de terceiro sem efeito suspensivo.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O artigo 789, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que o devedor responde com todos os seus bens para o cumprimento de obrigações. A penhora somente pode recair sobre bens de propriedade do devedor. 4. Embora a propriedade de bens móveis se transfira pela tradição (arts. 1.226 e 1.267, do Código Civil), o registro no DETRAN gera presunção relativa de propriedade. Provas robustas nos autos demonstram a posse do veículo pelo devedor, superando a presunção do registro em nome de terceiro. 5. A existência de embargos de terceiro não impede, automaticamente, a realização do leilão, principalmente porque o pedido de efeito suspensivo e de tutela de urgência foi indeferido. A questão da propriedade deve ser decidida naquela ação.IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Agravo conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 7. A posse do bem pelo devedor, comprovada por provas, prevalece sobre o registro do veículo em nome de terceiro, para fins de penhora em cumprimento de sentença. 8. A existência de ação de embargos de terceiro, sem efeito suspensivo deferido, não impede, por si só, a realização do leilão do bem penhorado.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 789; CC, arts. 1.226, 1.267.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AREsp nº 2.514.648; TJGO, Agravo de Instrumento 5322186-32.2020.8.09.0000; TJGO, Agravo de Instrumento 5153777-30.2019.8.09.0000; TRT-4, AP: 00215245020165040521; TJMG, Apelação Cível 1.0261.11.012772-5/001. 1Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.2Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5387519-64.2025.8.09.0093COMARCA DE JATAÍ3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)AGRAVANTE : SÉRGIO MENDES DE OLIVEIRAAGRAVADO : WILSON ALVES FERREIRA FILHORELATOR : Juiz Substituto em 2º Grau SEBASTIÃO DE ASSIS NETO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por SÉRGIO MENDES DE OLIVEIRA, qualificado e representado nos autos do cumprimento de sentença que lhe move WILSON ALVES FERREIRA FILHO, igualmente qualificado e representado, porquanto inconformado com o decisum proferido pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Jataí, Sérgio Brito Teixeira e Silva, que deferiu o ‘leilão judicial do bem penhorado e avaliado (Caminhonete MMC/Triton Sport Hpe Top, placa PQR9B59-mov. 220), a ser realizado pelo leiloeiro público (art. 881, § 1º, do CPC), Sr. Rodrigo Schmitz (JUCEG nº 069/2019), que designará data para os trabalhos.’ Irresignado, o recorrente interpõe agravo de instrumento a fim de reformar a decisão vergastada, sustentando que ‘o referido veículo automotor, conforme comprovado pelo ora agravante nos autos processuais de origem, é de propriedade registral do Sr. Marlos Valente Melo, o qual, contudo, vendeu o referido bem móvel ao Sr. Sirley Régio de Oliveira, irmão do ora agravante, motivo pelo qual, ambos, visando a continuidade do negócio jurídico de venda e compra de veículo automotor, opuseram embargos de terceiro cível, feito sob o n.º 5221527-51.2025.8.09.0093, em tramitação perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Jataí-GO, para os fins de impedir que o bem móvel objeto do negócio jurídico celebrado entre eles seja penhorado indevidamente para pagamento da dívida do ora agravante.’ Alega que ‘no sobredito processo de embargos de terceiro cível, verifica-se nos termos do evento de n.º 10, que foi proferida decisão recebendo os embargos, porém, o referido decisum não concedeu o efeito suspensivo e indeferiu a tutela de urgência até o exercício da ampla defesa e do contraditório pela parte embargada, o Sr. Wilson Alves Ferreira Filho, ora agravado.’ Assevera ser ‘evidente que a dúvida acerca da propriedade e posse do veículo é um impedimento para que o leilão judicial seja realizado da forma como está acontecendo, ou seja, de forma precoce, sem a devida observância aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal em face dos embargos de terceiro cível opostos pelos Srs. Marlos e Sirley, os quais apresentaram nos referidos autos processuais comprovantes de pagamento, fotocópias de cheques e declaração de recebimento de valores monetários relativos ao preço do aludido bem móvel, demonstrando, de forma clara e verídica, que eles negociaram a camioneta e que está é de posse do Sr. Sirley, irmão do ora agravante.’ Aduz que ‘a designação de data para a realização de leilão judicial, com o atropelamento de eventual decisão favorável a ser proferida nos autos processuais dos embargos de terceiro cível, poderá ocasionar, inclusive, novas demandas judiciais no Poder Judiciário, notadamente com os Srs. Sirley e Marlos demandando contra o Sr. Sérgio, pelo prejuízo financeiro causado a eles.’ A insurgência não merece guarida, como passo a detalhar. Não obstante as alegações do agravante, o pedido de penhora foi deferido pelo magistrado a quo diante das inúmeras provas fornecidas por meio de vídeos, em dias e locais diferentes, nos quais o agravado Sérgio Mendes de Oliveira estava na posse do veículo penhorado. O artigo 789, do Código de Processo Civil (CPC), preceitua que ‘o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.’ Sendo a penhora um ato preparatório para a expropriação do bem, ela só pode recair sobre coisa de propriedade do devedor. Malgrado os artigos 1.2261 e 1.2672, do Código Civil (CC) disponham que a propriedade sobre coisas móveis se transfere por meio da tradição, o registro existente no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) possui presunção relativa de propriedade em favor da pessoa que consta no certificado, cabendo ao exequente apresentar provas capazes de elidi-la, fato ocorrido nos autos. Os vídeos colacionados no evento 203 do feito originário e reprisado neste recurso com a contraminuta, revelam que o executado Sérgio Mendes de Oliveira, ora agravante, detinha a posse do veículo penhorado. Nesse aspecto, os elementos dos autos levam a crer que o agravante detém a propriedade de fato e a posse do veículo, eis que os vídeos comprovam o uso habitual do bem constritado pelo executado, evidenciando poderes inerentes à propriedade e a posse do bem. A propósito, a remansosa jurisprudência dos mais variados tribunais: (…) Fato é que, em que pese o veículo penhorado esteja registrad o junto ao Detran em nome da empresa-embargante, e embora tenha sido sua representante quem assinou o contrato de compra e venda, não é o suficiente para atribuir-lhe a propriedade e posse do bem, pois há provas robustas no processo que corroboram que o automóvel não era utilizado para as atividades da sociedade empresaria, a posse não era exercida pelo titular do domínio, mas pelo Sr. Edimar e pela sua filha Laís, representante legal da empresa, para fins pessoais. Tanto é que, ressaltou o magistrado na sentença que quando do cumprimento do mandado de penhora, ‘o bem não foi penhorado na sede da empresa e/ou em exercício de suas atividades empresarias, mas sim em frente à casa do Sr. Edimar José Vendruscolo, ora executado dos autos nº 1009737-84.2020.8.11.0015’. Diante desse cenário, o contexto fático-probatório, corrobora que embora o titulo dominial do automóvel pertencesse à empresa embargante Tottal Nutrição, ora apelante, a posse sobre o bem era exercida pelo executado que o utilizava em atividades pessoais, e não exclusivamente para as atividades comerciais da entidade. Nesse ponto, tenho que andou bem o d. magistrado ao sopesar as provas produzidas nos autos, mormente pelo fato de ter descrito o motivo pelo qual considerou que a condição de terceiro e a posse não restaram devidamente comprovadas. (…) À vista disso, caberia a apelante demonstrar de forma real que exerce a posse ou a propriedade legítima do automóvel, objeto da penhora no feito executivo, ônus do qual não se libertou. Assim, é cediço que o CPC, em seu art. 373, inc. I, preceitua que compete a quem alega comprovar o fato constitutivo de seu direito. (…) Desta forma e sem maior delonga, não há dúvida de que o conjunto probatório produzido nos autos aponta para a ausência dos pressupostos autorizadores dos embargos de terceiro, descritos no art. 674, do CPC, ante a não comprovação da posse legítima sobre o bem constritado (fls. 1.712-1.716). (STJ, AREsp n. 2.514.648, Relª Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 07/03/2024) (…) O fato de não ter sido realizada a transferência de propriedade do automóvel autuado junto ao DETRAN não obsta que a prova da alienação se faça por outros meios. (STJ, 1ª Turma, REsp 599620/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ de 17/05/2004)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. REGISTRO DO DETRAN. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PROVA DA PROPRIEDADE DO EXECUTADO SOBRE O AUTOMÓVEL. DECISÃO REFORMADA. 1. Como a penhora é ato preparatório para a expropriação, ela só pode recair sobre bem de propriedade do devedor. Inteligência do art. 789 do CPC/2015. 2. Embora a propriedade sobre coisas móveis se transfira por meio da tradição (arts. 1226 e 1267, do CC), o registro no DETRAN possui presunção relativa de propriedade, em favor da pessoa que consta no certificado, cabendo ao Exequente apresentar provas capazes de elidi-la, fato que se observa, nos autos, pois apesar de o bem estar registrado em nome de terceiro, ele foi encontrado, para a realização da penhora, dentro da residência do Executado, possuindo ainda, no vidro traseiro, adesivagem com o cartão de visita do Devedor, situações que atestam a posse do veículo, e que ele o utiliza, em caráter permanente, como se proprietário fosse, sendo a reforma da decisão medida imperativa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5322186-32.2020.8.09.0000, Rel. Des. FRANCISCO VILDON JOSÉ VALENTE, julgado em 28/09/2020, DJe de 28/09/2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM DE PENHORA E REMOÇÃO DE VEÍCULOS CONSTANTES NA POSSE DO DEVEDOR E REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do Artigo 1.267 do Código Civil a propriedade de bem móvel se aperfeiçoa pela tradição, configurando-se relativa a presunção de veracidade do registro em nome de terceiro, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5153777-30.2019.8.09.0000, Rel. Des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, julgado em 28/06/2019, DJe de 28/06/2019)PENHORA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. POSSE DO BEM NAS MÃOS DO EXECUTADO. O fato de o veículo estar registrado no Detran em nome de terceiro não obsta seja penhorado quando comprovado nos autos que a posse do bem estava com o executado. Aplicação dos arts. 1.226 e 1.227 do Código Civil. (TRT-4, Seção Especializada em Execução, AP: 00215245020165040521, julgado em 22/03/2022)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ANULAÇÃO DE PENHORA. PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA PELA TRADIÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. A efetiva posse do bem móvel prevalece sobre o seu registro junto ao DETRAN, pois a transferência se opera com a tradição. O contexto probatório é robusto no sentido de que o veículo penhorado na execução, embora registrado no nome do embargante (filho), é utilizado exclusivamente pelo executado (pai), sendo este o único e legítimo proprietário do automóvel. Na hipótese dos autos, deve ser dado intenso valor ao conjunto probatório, eis que notória é a facilidade pela qual familiares buscam proteger o patrimônio uns dos outros, simulando a aquisição de bens sobre os quais temem a constrição judicial. (TJMG, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 1.0261.11.012772-5/001, Relª. Desª. APARECIDA GROSSI julgado em 04/12/2014, DJe de 12/12/2014) Ademais, essa questão deve ser dirimida nos embargos de terceiro nº 5221527-51.2025.8.09.0093, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da comarca de Jataí, salientando que o juízo a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência. Por tais motivos, a decisão censurada não merece reparos, razão pela qual conheço e nego provimento ao recurso interposto. É como voto. Juiz de Direito SEBASTIÃO DE ASSIS NETO - Substituto em Segundo GrauDatado e assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24, da Resolução nº 59/2016 do TJGO3 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos no Agravo de Instrumento Nº 5387519-64.2025.8.09.0093, Comarca de Jataí. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, os descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis NetoRelator

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Processo nº 5387519-64.2025.8.09.0093

ID: 305389068

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5387519-64.2025.8.09.0093

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

EUSÉBIO FERREIRA FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CRISTINA GOMES FERREIRA FURTADO DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5387519-64.2025.8.09.0093COMARCA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5387519-64.2025.8.09.0093COMARCA DE JATAÍ3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)AGRAVANTE : SÉRGIO MENDES DE OLIVEIRAAGRAVADO : WILSON ALVES FERREIRA FILHORELATOR : Juiz Substituto em 2º Grau SEBASTIÃO DE ASSIS NETO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. PROPRIEDADE EM NOME DE TERCEIRO. POSSE DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu o leilão de veículo penhorado em cumprimento de sentença. O agravante alega que o veículo, embora registrado em nome de terceiro, está em sua posse e que essa situação está sendo discutida em ação de embargos de terceiro. O juiz indeferiu a tutela de urgência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora do veículo, apesar do registro em nome de terceiro, é válida, considerando a posse do devedor comprovada por provas nos autos, em face da existência de ação de embargos de terceiro sem efeito suspensivo.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O artigo 789, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que o devedor responde com todos os seus bens para o cumprimento de obrigações. A penhora somente pode recair sobre bens de propriedade do devedor. 4. Embora a propriedade de bens móveis se transfira pela tradição (arts. 1.226 e 1.267, do Código Civil), o registro no DETRAN gera presunção relativa de propriedade. Provas robustas nos autos demonstram a posse do veículo pelo devedor, superando a presunção do registro em nome de terceiro. 5. A existência de embargos de terceiro não impede, automaticamente, a realização do leilão, principalmente porque o pedido de efeito suspensivo e de tutela de urgência foi indeferido. A questão da propriedade deve ser decidida naquela ação.IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Agravo conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 7. A posse do bem pelo devedor, comprovada por provas, prevalece sobre o registro do veículo em nome de terceiro, para fins de penhora em cumprimento de sentença. 8. A existência de ação de embargos de terceiro, sem efeito suspensivo deferido, não impede, por si só, a realização do leilão do bem penhorado.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 789; CC, arts. 1.226, 1.267.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AREsp nº 2.514.648; TJGO, Agravo de Instrumento 5322186-32.2020.8.09.0000; TJGO, Agravo de Instrumento 5153777-30.2019.8.09.0000; TRT-4, AP: 00215245020165040521; TJMG, Apelação Cível 1.0261.11.012772-5/001. 1Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.2Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5387519-64.2025.8.09.0093COMARCA DE JATAÍ3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)AGRAVANTE : SÉRGIO MENDES DE OLIVEIRAAGRAVADO : WILSON ALVES FERREIRA FILHORELATOR : Juiz Substituto em 2º Grau SEBASTIÃO DE ASSIS NETO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por SÉRGIO MENDES DE OLIVEIRA, qualificado e representado nos autos do cumprimento de sentença que lhe move WILSON ALVES FERREIRA FILHO, igualmente qualificado e representado, porquanto inconformado com o decisum proferido pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Jataí, Sérgio Brito Teixeira e Silva, que deferiu o ‘leilão judicial do bem penhorado e avaliado (Caminhonete MMC/Triton Sport Hpe Top, placa PQR9B59-mov. 220), a ser realizado pelo leiloeiro público (art. 881, § 1º, do CPC), Sr. Rodrigo Schmitz (JUCEG nº 069/2019), que designará data para os trabalhos.’ Irresignado, o recorrente interpõe agravo de instrumento a fim de reformar a decisão vergastada, sustentando que ‘o referido veículo automotor, conforme comprovado pelo ora agravante nos autos processuais de origem, é de propriedade registral do Sr. Marlos Valente Melo, o qual, contudo, vendeu o referido bem móvel ao Sr. Sirley Régio de Oliveira, irmão do ora agravante, motivo pelo qual, ambos, visando a continuidade do negócio jurídico de venda e compra de veículo automotor, opuseram embargos de terceiro cível, feito sob o n.º 5221527-51.2025.8.09.0093, em tramitação perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Jataí-GO, para os fins de impedir que o bem móvel objeto do negócio jurídico celebrado entre eles seja penhorado indevidamente para pagamento da dívida do ora agravante.’ Alega que ‘no sobredito processo de embargos de terceiro cível, verifica-se nos termos do evento de n.º 10, que foi proferida decisão recebendo os embargos, porém, o referido decisum não concedeu o efeito suspensivo e indeferiu a tutela de urgência até o exercício da ampla defesa e do contraditório pela parte embargada, o Sr. Wilson Alves Ferreira Filho, ora agravado.’ Assevera ser ‘evidente que a dúvida acerca da propriedade e posse do veículo é um impedimento para que o leilão judicial seja realizado da forma como está acontecendo, ou seja, de forma precoce, sem a devida observância aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal em face dos embargos de terceiro cível opostos pelos Srs. Marlos e Sirley, os quais apresentaram nos referidos autos processuais comprovantes de pagamento, fotocópias de cheques e declaração de recebimento de valores monetários relativos ao preço do aludido bem móvel, demonstrando, de forma clara e verídica, que eles negociaram a camioneta e que está é de posse do Sr. Sirley, irmão do ora agravante.’ Aduz que ‘a designação de data para a realização de leilão judicial, com o atropelamento de eventual decisão favorável a ser proferida nos autos processuais dos embargos de terceiro cível, poderá ocasionar, inclusive, novas demandas judiciais no Poder Judiciário, notadamente com os Srs. Sirley e Marlos demandando contra o Sr. Sérgio, pelo prejuízo financeiro causado a eles.’ A insurgência não merece guarida, como passo a detalhar. Não obstante as alegações do agravante, o pedido de penhora foi deferido pelo magistrado a quo diante das inúmeras provas fornecidas por meio de vídeos, em dias e locais diferentes, nos quais o agravado Sérgio Mendes de Oliveira estava na posse do veículo penhorado. O artigo 789, do Código de Processo Civil (CPC), preceitua que ‘o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.’ Sendo a penhora um ato preparatório para a expropriação do bem, ela só pode recair sobre coisa de propriedade do devedor. Malgrado os artigos 1.2261 e 1.2672, do Código Civil (CC) disponham que a propriedade sobre coisas móveis se transfere por meio da tradição, o registro existente no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) possui presunção relativa de propriedade em favor da pessoa que consta no certificado, cabendo ao exequente apresentar provas capazes de elidi-la, fato ocorrido nos autos. Os vídeos colacionados no evento 203 do feito originário e reprisado neste recurso com a contraminuta, revelam que o executado Sérgio Mendes de Oliveira, ora agravante, detinha a posse do veículo penhorado. Nesse aspecto, os elementos dos autos levam a crer que o agravante detém a propriedade de fato e a posse do veículo, eis que os vídeos comprovam o uso habitual do bem constritado pelo executado, evidenciando poderes inerentes à propriedade e a posse do bem. A propósito, a remansosa jurisprudência dos mais variados tribunais: (…) Fato é que, em que pese o veículo penhorado esteja registrad o junto ao Detran em nome da empresa-embargante, e embora tenha sido sua representante quem assinou o contrato de compra e venda, não é o suficiente para atribuir-lhe a propriedade e posse do bem, pois há provas robustas no processo que corroboram que o automóvel não era utilizado para as atividades da sociedade empresaria, a posse não era exercida pelo titular do domínio, mas pelo Sr. Edimar e pela sua filha Laís, representante legal da empresa, para fins pessoais. Tanto é que, ressaltou o magistrado na sentença que quando do cumprimento do mandado de penhora, ‘o bem não foi penhorado na sede da empresa e/ou em exercício de suas atividades empresarias, mas sim em frente à casa do Sr. Edimar José Vendruscolo, ora executado dos autos nº 1009737-84.2020.8.11.0015’. Diante desse cenário, o contexto fático-probatório, corrobora que embora o titulo dominial do automóvel pertencesse à empresa embargante Tottal Nutrição, ora apelante, a posse sobre o bem era exercida pelo executado que o utilizava em atividades pessoais, e não exclusivamente para as atividades comerciais da entidade. Nesse ponto, tenho que andou bem o d. magistrado ao sopesar as provas produzidas nos autos, mormente pelo fato de ter descrito o motivo pelo qual considerou que a condição de terceiro e a posse não restaram devidamente comprovadas. (…) À vista disso, caberia a apelante demonstrar de forma real que exerce a posse ou a propriedade legítima do automóvel, objeto da penhora no feito executivo, ônus do qual não se libertou. Assim, é cediço que o CPC, em seu art. 373, inc. I, preceitua que compete a quem alega comprovar o fato constitutivo de seu direito. (…) Desta forma e sem maior delonga, não há dúvida de que o conjunto probatório produzido nos autos aponta para a ausência dos pressupostos autorizadores dos embargos de terceiro, descritos no art. 674, do CPC, ante a não comprovação da posse legítima sobre o bem constritado (fls. 1.712-1.716). (STJ, AREsp n. 2.514.648, Relª Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 07/03/2024) (…) O fato de não ter sido realizada a transferência de propriedade do automóvel autuado junto ao DETRAN não obsta que a prova da alienação se faça por outros meios. (STJ, 1ª Turma, REsp 599620/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ de 17/05/2004)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. REGISTRO DO DETRAN. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PROVA DA PROPRIEDADE DO EXECUTADO SOBRE O AUTOMÓVEL. DECISÃO REFORMADA. 1. Como a penhora é ato preparatório para a expropriação, ela só pode recair sobre bem de propriedade do devedor. Inteligência do art. 789 do CPC/2015. 2. Embora a propriedade sobre coisas móveis se transfira por meio da tradição (arts. 1226 e 1267, do CC), o registro no DETRAN possui presunção relativa de propriedade, em favor da pessoa que consta no certificado, cabendo ao Exequente apresentar provas capazes de elidi-la, fato que se observa, nos autos, pois apesar de o bem estar registrado em nome de terceiro, ele foi encontrado, para a realização da penhora, dentro da residência do Executado, possuindo ainda, no vidro traseiro, adesivagem com o cartão de visita do Devedor, situações que atestam a posse do veículo, e que ele o utiliza, em caráter permanente, como se proprietário fosse, sendo a reforma da decisão medida imperativa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5322186-32.2020.8.09.0000, Rel. Des. FRANCISCO VILDON JOSÉ VALENTE, julgado em 28/09/2020, DJe de 28/09/2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM DE PENHORA E REMOÇÃO DE VEÍCULOS CONSTANTES NA POSSE DO DEVEDOR E REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do Artigo 1.267 do Código Civil a propriedade de bem móvel se aperfeiçoa pela tradição, configurando-se relativa a presunção de veracidade do registro em nome de terceiro, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5153777-30.2019.8.09.0000, Rel. Des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, julgado em 28/06/2019, DJe de 28/06/2019)PENHORA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. POSSE DO BEM NAS MÃOS DO EXECUTADO. O fato de o veículo estar registrado no Detran em nome de terceiro não obsta seja penhorado quando comprovado nos autos que a posse do bem estava com o executado. Aplicação dos arts. 1.226 e 1.227 do Código Civil. (TRT-4, Seção Especializada em Execução, AP: 00215245020165040521, julgado em 22/03/2022)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ANULAÇÃO DE PENHORA. PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA PELA TRADIÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. A efetiva posse do bem móvel prevalece sobre o seu registro junto ao DETRAN, pois a transferência se opera com a tradição. O contexto probatório é robusto no sentido de que o veículo penhorado na execução, embora registrado no nome do embargante (filho), é utilizado exclusivamente pelo executado (pai), sendo este o único e legítimo proprietário do automóvel. Na hipótese dos autos, deve ser dado intenso valor ao conjunto probatório, eis que notória é a facilidade pela qual familiares buscam proteger o patrimônio uns dos outros, simulando a aquisição de bens sobre os quais temem a constrição judicial. (TJMG, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 1.0261.11.012772-5/001, Relª. Desª. APARECIDA GROSSI julgado em 04/12/2014, DJe de 12/12/2014) Ademais, essa questão deve ser dirimida nos embargos de terceiro nº 5221527-51.2025.8.09.0093, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da comarca de Jataí, salientando que o juízo a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência. Por tais motivos, a decisão censurada não merece reparos, razão pela qual conheço e nego provimento ao recurso interposto. É como voto. Juiz de Direito SEBASTIÃO DE ASSIS NETO - Substituto em Segundo GrauDatado e assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24, da Resolução nº 59/2016 do TJGO3 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos no Agravo de Instrumento Nº 5387519-64.2025.8.09.0093, Comarca de Jataí. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, os descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis NetoRelator

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