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Processo nº 1009766-57.2025.8.26.0625

ID: 321173162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1009766-57.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. P. DE S. M. DOS S. G. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA VICENTE MORISHITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009766-57.2025.8.26.0625 - Divórcio Consensual - Dissolução - G.G.P. - - D.P.S.M.S. - Vistos. I - Defiro ao cônjuge varão os benefícios da gratuidade da justiça; anote-se. II - Não compor… Processo 1009766-57.2025.8.26.0625 - Divórcio Consensual - Dissolução - G.G.P. - - D.P.S.M.S. - Vistos. I - Defiro ao cônjuge varão os benefícios da gratuidade da justiça; anote-se. II - Não comporta acolhimento o pedido de concessão da Justiça Gratuita formulado pela coautora. Cumpre anotar que o benefício da assistência judiciária destina-se a pessoas realmente necessitadas, não devendo ser deferido diante da ausência de efetiva comprovação nos autos de que o postulante não pode arcar com as custas judiciais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. No caso concreto, a coautora demonstrou que percebe renda mensal de R$ 6.087,41 (fl. 11), não comprovando nenhuma despesa de caráter extraordinário e de grande monta que poderia ensejar falta de disponibilidade momentânea de recursos para sustentar a demanda em juízo, como, por exemplo, gastos médicos ou hospitalares, o que demonstra, em princípio, sua condição financeira privilegiada. Não se desconhece que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC/15, art. 99, § 4º), mas essa regra é compatível apenas com aquelas hipóteses nas quais se divisa ser causa que possa em princípio ser remunerada ad exito. Não é o que aqui se alvitra. Bem por isso, é razoável supor que esteja a coautora a pagar pelos serviços de seu i. Advogado. E se pode a parte arcar com essa despesa, bem pode suportar a módica taxa judiciária. Diante de tal quadro, forçoso reconhecer que a parte coautora não preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício da assistência judiciária, razão pela qual indefiro o pedido de concessão do benefício referido, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). III Sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, do Código de Processo Civil), concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para esclarecer sobre os alimentos devidos pelo coautor à menor em caso de desemprego e/ou emprego informal. Anoto que deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade. IV - Com o atendimento, abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: RAFAELA VICENTE MORISHITA (OAB 366611/SP), RAFAELA VICENTE MORISHITA (OAB 366611/SP)

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Processo nº 1010748-35.2025.4.01.0000

ID: 333975208

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010748-35.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IVANIR SCHERER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA VANDERLEI POMMER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010748-35.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009766-22.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010748-35.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009766-22.2024.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: IVANIR SCHERER REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA VANDERLEI POMMER - MT14810-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANILO RIBEIRO MIRANDA MARTINS - DF49067-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: IVANIR SCHERER Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1009766-04.2024.4.01.3315

ID: 334904075

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009766-04.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE MARIA DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PAULO HENRIQUE RAMOS DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100976… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1009766-04.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: JAQUELINE MARIA DOS SANTOS ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE RAMOS DE MIRANDA - BA50915 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Sônia Villa Nova André 08503406837 x Bombay Food Service Alimentos Ltda e outros

ID: 296085721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003779-41.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SôNIA VILLA NOVA ANDRé 08503406837

Polo Passivo:

BOMBAY FOOD SERVICE ALIMENTOS LTDA BRASIL EXCELLANCE COMERCIAL E EXPORTADORA DE BEBIDAS LTDA. DESTRO BRASIL DISTRIBUICAO LTDA FESTPAN ALIMENTOS IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA. FIDC MRFG FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS FRIGORIFICO ROSFRAN LTDA LATICINIOS CATUPIRY LTDA SALES EQUIPAMENTOS E PRODUTOS DE HIGIENE PROFISSIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO SERGIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAÍS DA SILVA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS MACHADO LUCAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEBER HAMILTON QUINTELLA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FRANCO ZANETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO AUGUSTO ROLIM DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDEN ALMEIDA SEABRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS TARDELLI MAGALHÃES POLI

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ADRIANA BERTONI BARBIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003779-41.2024.8.26.0286 (processo principal 1004712-36.2020.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sônia Villa Nova André 08503406837 - Festpan Alimentos Impo… Processo 0003779-41.2024.8.26.0286 (processo principal 1004712-36.2020.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sônia Villa Nova André 08503406837 - Festpan Alimentos Importação e Exportação Ltda. - - Sales Equipamentos e Produtos de Higiene Profissional Ltda - - Destro Brasil Distribuicao Ltda - - Fidc Mrfg Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - - Bombay Food Service Alimentos Ltda - - Frigorifico Rosfran Ltda - - Laticinios Catupiry Ltda - - Brasil Excellance Comercial e Exportadora de Bebidas Ltda. e outro - Vistos. 1. Em relação aos pagamentos efetuados pela executada Frigorífico Rosfran, observo que já foi autorizado o levantamento em favor da exequente do depósito de pág 72/73 (pág. 129/130). Fica desde já autorizado o levantamento em favor da exequente do saldo remanescente depositado à pág. 104. Expeça-se o necessário. 2. A pedido da própria exequente (pág. 44/45), foi deferida, por meio da decisão de pág. 96/98, a intimação dos executados Sales Equipamentos e Produtos de Higiene Profissional Ltda, Laticínios Catupiry e Brasil Excellance Comercial e Exportadora de Bebidas Ltda. na pessoa de seus advogados constituídos, reabrindo, portanto, em relação a eles, o prazo para pagamento. Nesse passo, razão assiste à executada Sales Equipamentos e Produtos de Higiene Profissional Ltda, sendo de rigor o acolhimento de seus embargos de declaração tempestivamente apresentados, para o fim de tornar sem efeito os parágrafos 2º e 3º de pág. 136. Isso porque o prazo para pagamento se iniciou com a publicação da decisão de pág. 96/98, qual seja, em 09.12.2024. Assim, o prazo final para adimplemento do débito, considerando a suspensão de prazos nos meses de dezembro/2024 e janeiro/2025, teria seu término no dia 29.01.2025. O depósito, por sua vez, foi efetuado no dia 21.01.2025 (pág. 109/110), dentro portanto, do prazo legal, não havendo que se falar em incidência da multa e honorários previstos no artigo 513, §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, tornem conclusos para extinção da execução em relação a Sales Equipamentos e Produtos de Higiene Profissional Ltda. 3. Certifique a serventia se a decisão de pág. 96/98 foi publicada para o patrono da executada Laticínios Catupiry. Na hipótese negativa, providencie-se o necessário para regularização da intimação, ficando suspenso o cumprimento da decisão em apenso em relação a ela. 4. Informe a exequente se em relação a executada Festpan Alimentos Importação e Exportação Ltda o acordo foi integralmente cumprido. O silêncio será interpretado como resposta afirmativa e a execução será extinta em relação a ela. Intime-se. - ADV: ADRIANA BERTONI BARBIERI (OAB 139569/SP), HEBER HAMILTON QUINTELLA FILHO (OAB 156015/SP), GUSTAVO FRANCO ZANETTE (OAB 215625/SP), LAIS MACHADO LUCAS (OAB 60136/RS), TAÍS DA SILVA ARAUJO (OAB 431104/SP), THIAGO SERGIO DA SILVA (OAB 373899/SP), EDEN ALMEIDA SEABRA (OAB 39381/SP), ANDRÉ LUIS TARDELLI MAGALHÃES POLI (OAB 158454/SP), EVANDRO AUGUSTO ROLIM DE SOUSA (OAB 207013/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP)

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Willians Roberto Rosa x Edna Fernandes Da Silva

ID: 307728225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009766-93.2014.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WILLIANS ROBERTO ROSA

Polo Passivo:

EDNA FERNANDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

REGIANE AMARAL LIMA ARRUDA

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MARCIO SILVA GOMYDE JUNIOR

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IGOR HENRIQUE RODRIGUES REAL RUIZ

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ELCIO PADOVEZ

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CLAUCIA POLTRONIERI

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AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA

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Processo 1009766-93.2014.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Willians Roberto Rosa - Edna Fernandes da Silva - Marcela do Nascimento Ferreira Dias - - Regis Fernando … Processo 1009766-93.2014.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Willians Roberto Rosa - Edna Fernandes da Silva - Marcela do Nascimento Ferreira Dias - - Regis Fernando Bordinassi - Vistos. 1- Página(s) 190: recolha a parte autora a taxa de desarquivamento do feito, no prazo de 05 dias, no importe de R$ 44,87 (1,212 UFESP - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2). 2- Página(s) 198: anote-se a penhora no rosto destes autos para garantia do débito referente ao Processo nº 0010073-85.2022.5.15.0044, movido por MARCELA DO NASCIMENTO FERREIRA DIAS em face de WILLIANS ROBERTO ROSA, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto/SP, até o limite do valor de R$ 156.167,94, atualizado até 19/09/2024, inserindo a tarja identificativa. 3- Página(s) 202: anote-se a penhora no rosto destes autos para garantia do débito referente ao Processo nº 0011218-97.2021.5.15.0017, movido por REGIS FERNANDO BORDINASSI em face de WILLIANS ROBERTO ROSA, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto/SP, até o limite do valor de R$ 68.753,52, atualizado até 22/04/2024, inserindo a tarja identificativa. À Serventia para cadastro dos credores dos processos mencionados como terceiro interessado no sistema SAJ, bem como eventuais advogados(as) para que recebam as publicações atinentes ao presente feito através do DJE. Ciência às partes das penhoras efetuadas no rosto destes autos, consignando que em caso de eventual acordo o pagamento deverá ser aqui depositado, sendo vedado ao credor qualquer ato de disposição do crédito, passando a ser o devedor, terceiro em relação à penhora, depositário da importância e só se exonerando da obrigação depositando em juízo a dívida, sob pena de incorrerem ambas as partes em fraude à execução (CPC, art. 856 e §§). Assevera-se que as penhoras efetuadas no rosto destes autos têm preferência de ordem ante o caráter trabalhista. Oficie-se via e-mail ao Juízo que determinou a penhora informando a anotação supra. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional: upj1a5riopreto@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4- Sem prejuízo, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, sobre eventual ocorrência da prescrição intercorrente. Após, voltem conclusos. Intime-se. São José do Rio Preto - ADV: REGIANE AMARAL LIMA ARRUDA (OAB 205325/SP), CLAUCIA POLTRONIERI (OAB 357891/SP), IGOR HENRIQUE RODRIGUES REAL RUIZ (OAB 391980/SP), MARCIO SILVA GOMYDE JUNIOR (OAB 280959/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP)

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Marcos Antonio Guazzelli x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 320086506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009766-86.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO GUAZZELLI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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LEONARDO FRANCO DE LIMA

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Processo 1009766-86.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marcos Antonio Guazzelli - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1-Provide… Processo 1009766-86.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marcos Antonio Guazzelli - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 02 de julho de 2025. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), LEONARDO FRANCO DE LIMA (OAB 195054/SP)

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Valeria Aparecida De Aguiar x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 328475089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009766-94.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA APARECIDA DE AGUIAR

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ROSANA MATEUS BENDEL

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Processo 1009766-94.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valeria Aparecida de Aguiar - Master Prev Clube de Benefícios - Fl.131/132: para cumprimento do artigo 112 do CPC… Processo 1009766-94.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valeria Aparecida de Aguiar - Master Prev Clube de Benefícios - Fl.131/132: para cumprimento do artigo 112 do CPC, embora haja a possibilidade de notificação por-e-mail, a renúncia do mandato apenas se aperfeiçoa se houver a notificação inequívoca do mandante, o que não foi comprovado nos autos, vez que o documento apenas comprova o encaminhamento do e-mail. Neste sentido: "Fl. 431 (e-STJ): a propósito dos fatos noticiados pelos requerentes na Petição n. 240.300/2024, anoto que, na linha da jurisprudência dominante desta Corte, "a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante" (REsp n. 320.345/GO, Relator o Ministro Fernando Gonçalves, DJ 18/8/03). Bem examinados os documentos de fls. 428-429 (e-STJ), o que deles se extrai é que houve o encaminhamento, por e-mail, do expediente em que se anuncia a renúncia, pelos advogados Luiz Antonio Alves Corrêa e Rodrigo de Oliveira Botelho Corrêa, do mandato que lhes foi conferido por Juliana da Silva Schmid, mas não há, nos referidos documentos, nenhum elemento que permita concluir que a mandante teve ciência inequívoca da referida comunicação. Diante disso, intimem-se os advogados Luiz Antonio Alves Corrêa e Rodrigo de Oliveira Botelho Corrêa a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem documentação da qual se obtenha a certeza de que a sua constituinte foi inequivocamente cientificada daquele ato, sob pena de ser desconsiderada a noticiada renúncia. (STJ - AREsp: 2452532, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 05/04/2024)" No mais, em atenção ao Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, que informou a admissão em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com determinação de suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este E. Tribunal: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Assim, determino a suspensão do presente feito, com fundamento no art. 982, inc. I, do CPC/2015. Providencie a Serventia a inserção do respectivo código SAJ, nos termos do Comunicado em referência. Cessada a suspensão do IRDR, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e, com ou sem resposta(s), tornem conclusos. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), ROSANA MATEUS BENDEL (OAB 371147/SP)

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Marcos Antonio Guazzelli x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 331660141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009766-86.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO GUAZZELLI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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LEONARDO FRANCO DE LIMA

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Processo 1009766-86.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marcos Antonio Guazzelli - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1-Provide… Processo 1009766-86.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marcos Antonio Guazzelli - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 02 de julho de 2025. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), LEONARDO FRANCO DE LIMA (OAB 195054/SP)

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Processo nº 1009766-22.2024.8.11.0007

ID: 316406872

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009766-22.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JAIR DA SILVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS AUGUSTO CUISSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1009766-22.2024.8.11.0007 AUTOR: JAIR DA SILVEIRA ALVES REQUERIDO: CARLA AMELIA PEREZ AZEVEDO Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1009766-22.2024.8.11.0007 AUTOR: JAIR DA SILVEIRA ALVES REQUERIDO: CARLA AMELIA PEREZ AZEVEDO Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide com base no art. 355, II, do vigente Código de Processo Civil. I – Mérito Trata-se de ação de cobrança, na qual o requerente alega que é credor da quantia de R$ 2.113,00 (dois mil cento e treze reais) decorrentes de três títulos executivos extrajudicial (cheque), usualmente conhecido como pré-datado, nos valores de R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais), com data de vencimento para 19/02/2022; R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais), com data de vencimento para 19/03/2022 e R$ 515,00 (quinhentos e quinze reais), com data de vencimento para 19/07/2022. Em contestação a parte requerida admite ser devedora do valor, porém, afirma que passou por problemas imprevisíveis e incontornáveis, e não conseguiu arcar com o pagamento da dívida. Dito isso, reconhece e assume a dívida, porém não tem condições de arcar com o débito de forma integral em parcela única. Diante disso, ofereceu a parte autora uma proposta de acordo, na qual pagaria mensalmente o valor de R$ 60,00 (sessenta reais). A parte requerente não aceitou a proposta oferecida, ofereceu uma contraproposta que não foi aceita pela parte requerida. Pois bem. Conforme preleciona o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, dentro do prazo prescricional, pode o credor pode ajuizar ação de cobrança ou de locupletamento ilícito. Em análise aos autos, verifica-se que a petição inicial veio devidamente munida de documentos comprobatórios da origem da dívida (cheques – Id. 174671949) de modo que é devido o pagamento ao Autor. Nosso ordenamento jurídico veda o enriquecimento sem causa. O não pagamento de débitos pelo emitente gera inevitável prejuízo ao credor, e o consequente locupletamento ilícito do seu devedor. Por fim, nos termos do artigo 389 do Código Civil: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.”. Portanto, pelas provas anexadas aos autos, a procedência da ação é medida que se impõe. II – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com suporte do art. 487, inciso I, do CPC para condenar a requerida no pagamento à parte autora da quantia de R$ 2.113,00 (dois mil cento e treze reais), com incidência de correção monetária a partir da data da emissão estampada da cártula e de juros de mora a partir da data da primeira apresentação para compensação do título (Tema n° 942 do STJ). Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo a apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Jaqueline Moura Serafim Carneiro Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 03 de julho de 2025. JACOB SAUER Juiz de direito em substitução legal

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Processo nº 1009766-61.2025.8.11.0015

ID: 263149503

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009766-61.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS PEDROSO DO PATROCINIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO FELIX GONCALVES DIAS FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Processo n.: 1009766-61.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 03/06/2025 15:15 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://bit.ly/4htkfkB Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). LUCAS PEDROSO DO PATROCINIO CPF: 063.673.951-13, PEDRO FELIX GONCALVES DIAS FIGUEIREDO CPF: 042.827.261-48 Endereço do promovente: Nome: LUCAS PEDROSO DO PATROCINIO Endereço: RUA DAS AVENCAS, rua 13, residencial vila vorata, n 1, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-178 Endereço do promovido: Nome: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Endereço: AV DAS NACOES UNIDAS, 3003, PARTE E, BONFIM, SÃO PAULO - SP - CEP: 02675-031 Sinop, Terça-feira, 29 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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