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Processo nº 1009766-04.2024.4.01.3315

ID: 334904075

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009766-04.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE MARIA DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PAULO HENRIQUE RAMOS DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100976… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1009766-04.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: JAQUELINE MARIA DOS SANTOS ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE RAMOS DE MIRANDA - BA50915 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Cleunice Januário Da Silva x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 310929255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000096-94.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEUNICE JANUáRIO DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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Processo 0000096-94.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1009766-47.2022.8.26.0048) (processo principal 1009766-47.2022.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capital…

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Processo nº 0001629-16.2023.8.26.0127

ID: 305743796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0001629-16.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA PORFIRIO GREGORIO

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Processo 0001629-16.2023.8.26.0127 (apensado ao processo 1009766-04.2022.8.26.0127) (processo principal 1009766-04.2022.8.26.0127) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - J.B.S. - Vistos. Con…

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K. M. P. L. M. x J. L. Z. M.

ID: 314759689

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009766-14.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

K. M. P. L. M.

Polo Passivo:

J. L. Z. M.

Distribuídos

Advogados:

ALCINDO LUIZ DE ALMEIDA MARQUES

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1009766-14.2024.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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K. M. P. L. M. x J. L. Z. M.

ID: 306788947

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009766-14.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

K. M. P. L. M.

Polo Passivo:

J. L. Z. M.

Entrados

Advogados:

ALCINDO LUIZ DE ALMEIDA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 1009766-14.2024.8.26.0004; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1001521-04.2024.4.01.3315

ID: 276257086

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001521-04.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GIUVANI CARLOS OLIVEIRA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO VICTOR IVO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO Nº 1001521-04.2024.4.01.3…

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Eduardo Spinelli De Araujo x Fabiano Cesar Ferreira Silva e outros

ID: 310344770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0006490-40.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SPINELLI DE ARAUJO

Polo Passivo:

FABIANO CESAR FERREIRA SILVA FERNANDO GRISKONIS SPINELLI FERREIRA GRISKONIS PROPAGANDA LTDA.

Intimação

Advogados:

VINICIUS PELUSO DA SILVA

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MATHEUS RENATO SILVA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FREIRE SARAIVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARIANE LUISA DA MOTTA FERNANDES

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Processo 0006490-40.2022.8.26.0625 (apensado ao processo 1009766-67.2019.8.26.0625) (processo principal 1009766-67.2019.8.26.0625) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Apuração de haver…

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Processo nº 1009766-16.2025.8.26.0477

ID: 322730452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1009766-16.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009766-16.2025.8.26.0477 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - B.N.C. - Vistos. Ao Ministério Público. - ADV: JOICE GUIMARÃES (OAB 452458/SP)

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Processo nº 1009766-92.2017.8.26.0510

ID: 260872831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009766-92.2017.8.26.0510

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP) Processo 1009766-92.2017.8.26.0510 - Monitória - Reqte: BANCO DO BRASIL S/A - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal.

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K. C. x C. De L. M.

ID: 314329320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009766-08.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

K. C.

Polo Passivo:

C. DE L. M.

Intimação

Advogados:

JOANA D'ARC VICTORINO COLONHESE

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CAMILLA SANCHES

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Processo 1009766-08.2024.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.C. - C.L.M. e outros - Abra-se vista ao MP. Int. - ADV: JOANA D'ARC VICTORINO COLONHESE (OAB 416064/SP), CAMIL…

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