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Processo nº 1009787-07.2024.4.01.3500

ID: 323904328

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009787-07.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INGRID CAIXETA MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA APARECIDA ALVES DA COSTA Advogados… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA APARECIDA ALVES DA COSTA Advogados do(a) RECORRENTE: PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA - GO29982-A, INGRID CAIXETA MOREIRA - GO34671-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1009787-07.2024.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 29/07/2025 a 04-08-2025 Horário: 08:00 Local: 10ª TR/GO - Turma 4.0 - Relator 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 25/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Rosangela Aparecida Martins Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 323833874

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009787-52.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009787-52.2024.8.26.0048/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009787-52.2024.8.26.0048/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Atibaia - Embargte: Rosangela Aparecida Martins dos Santos (Justiça Gratuita) e outro - Embargdo: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À EXTENSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ESCLARECIMENTO DA TITULARIDADE INDIVIDUAL DO VALOR FIXADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS AUTORES CONTRA ACÓRDÃO QUE MAJOROU A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DEFINIÇÃO DE SE O VALOR FIXADO SE REFERIA A CADA UM DOS AUTORES INDIVIDUALMENTE OU SE TRATAVA DE QUANTIA GLOBAL CONJUNTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CONSISTE EM ESCLARECER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO SE REFERE A CADA UM DOS AUTORES INDIVIDUALMENTE OU SE SE TRATA DE QUANTIA GLOBAL A SER PARTILHADA.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) A OMISSÃO APONTADA SE CONFIRMA, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ESCLARECEU EXPRESSAMENTE A TITULARIDADE INDIVIDUAL OU CONJUNTA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. (II) A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU FIXOU EXPRESSAMENTE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO MONTANTE DE R$ 2.000,00 PARA CADA AUTOR, SEM QUE HOUVESSE INSURGÊNCIA DO RÉU QUANTO A ESSA INDIVIDUALIZAÇÃO. (III) A MAJORAÇÃO PROMOVIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ALTEROU ESSA REALIDADE PROCESSUAL, APENAS ELEVANDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO INDIVIDUAL DE R$ 2.000,00 PARA R$ 5.000,00 POR AUTOR, DE MODO QUE SE PRESERVA A INDIVIDUALIZAÇÃO ANTERIORMENTE ESTABELECIDA, O QUE ORA VEM EXPOSTO PARA TORNAR INEQUÍVOCO O JULGADO.IV. DISPOSITIVO: EMBARGOS ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Barbosa dos Santos (OAB: 412924/SP) - Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Marco Antônio Trassato Curia x Estado De São Paulo

ID: 306077909

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009787-09.2017.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTôNIO TRASSATO CURIA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIANE BASTOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009787-09.2017.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009787-09.2017.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Marco Antônio Trassato Curia - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. MARCO ANTÔNIO TRASSATO CURIA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, VISANDO EXCLUIR AS TARIFAS TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AS TARIFAS TUST E TUSD DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU A TESE REPETITIVA DE QUE AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, CONFORME O TEMA VINCULANTE Nº 986. 4. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PERMITE QUE APENAS OS BENEFICIADOS COM TUTELA DE URGÊNCIA ATÉ 27.03.2017 RECOLHAM O ICMS SEM A INCLUSÃO DAS TARIFAS NA BASE DE CÁLCULO, O QUE NÃO SE APLICA AO CASO EM QUESTÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. 2. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO NÃO BENEFICIA O CONTRIBUINTE NO CASO EM QUESTÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: LC 87/1996, ART. 13, § 1º, II, 'A'; CPC, ARTS. 85, §8º, 926, 927, III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.692.023/MT, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 13/3/2024, DJE DE 29/5/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cesar Augusto Fernandes dos Santos (OAB: 367621/SP) - Eliane Bastos Martins (OAB: 301936/SP) (Procurador) - 1º andar

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Braz Natalin Totina x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros e outros

ID: 297192456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009787-66.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRAZ NATALIN TOTINA

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS TENS SEGURO CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALBERTO RICK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE FERNANDA ZECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERNANDO ZECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1009787-66.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Braz Natalin Totina - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - - Tens Seguro Corretora de Seguros Ltda - Vist… Processo 1009787-66.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Braz Natalin Totina - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - - Tens Seguro Corretora de Seguros Ltda - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. As condições da ação são verificadas pela análise do pedido in statu assertionis (segundo as assertivas da inicial). Como acentua Kazuo Watanabe, as 'condições da ação' são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito, e a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei. Não se procede ainda, ao acertamento do direito afirmado (Da Cognição no Processo Civil, 2ª Ed., 2000, Ed. Bookseller, pg. 94). Apta a inicial, pois a pretensão ajuizada deriva causalidade lógica com a narrativa de fatos e fundamentos jurídicos e é potencialmente útil a gerar provimento jurisdicional que adjudica o bem da vida pretendido pela parte autora. Rejeitada a impugnação à gratuidade. Presume-se a veracidade da declaração. Ausente prova substancial e demonstrativa de situação distinta, com inequívoca capacidade econômica e/ou renda incompatível, não se justifica a alteração do decidido; subsiste a presunção. No mais, as questões são meritórias. A respeito a lição de Luiz Guilherme Marinoni, muito didático, preciso e claro a respeito: As condições da ação devem ser aferidas de acordo com a afirmativa feita pelo autor na petição inicial, ou seja, in statu assertionis. Não se trata, porém, de fazer um julgamento sumário das condições da ação, como se elas pudessem voltar a ser apreciação com base em outra cognição. O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito (Novas Linhas de Processo Civil, Malheiros, pg. 212). Sem demais preliminares ou nulidades, saneado o processo. Pontos controvertidos: existência ou não de adesão regular da parte autora aos contratos, em especial, em duplicidade; a existência ou não ilícito gerador de danos materiais e/ou morais. O ônus da prova incumbe à parte requerida, nos termos do art. 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e nos termos do art. 373, II, do CPC, considerando que controla o sistema de realização e registro de adesão aos contratos. Com efeito, para solução dos pontos controvertidos, intime-se as partes à manifestação no prazo comum de 15 dias a respeito do mérito e da necessidade de eventual produção de outras provas em Juízo. Intime-se. - ADV: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), CAROLINE FERNANDA ZECCHI (OAB 437833/SP), ANTONIO FERNANDO ZECCHI (OAB 359331/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 51268/BA), CLAUDIO ALBERTO RICK (OAB 67261/RS)

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M D Comercio E Montagem De Moveis Eireli x Ana Carolina Correa Cincea Soller

ID: 314748704

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009787-68.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M D COMERCIO E MONTAGEM DE MOVEIS EIRELI

Polo Passivo:

ANA CAROLINA CORREA CINCEA SOLLER

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAELA ROCHA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HERNANDO ARTUNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009787-68.2023.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009787-68.2023.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: M D Comercio e Montagem de Moveis Eireli - Apelada: Ana Carolina Correa Cincea Soller (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Ricardo Negrão - Negaram provimento ao recurso. Majoraram a verba honorária. V.U. Sustentou o advogado Expedito Siqueira dos Santos (OAB 361621/SP). - APELAÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO FRANQUIA “MYBOX” SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CERCEAMENTO DE DEFESA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE HIPÓTESE EM QUE A APELANTE ALEGA NULIDADE NA R. SENTENÇA RESULTADO DO CERCEAMENTO DE DEFESA, PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL CABE AO MAGISTRADO, A PARTIR DA ANÁLISE DOS FATOS APRESENTADOS, DAR-LHES O ENQUADRAMENTO JURÍDICO ADEQUADO, REJEITANDO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS DESNECESSÁRIA, QUER PORQUE A PRODUÇÃO É IRRELEVANTE, QUER PORQUE OS FATOS FORAM PRODUZIDOS NOS AUTOS POR OUTROS MEIOS SÃO INCONTROVERSOS, PROVIDENCIA ESTA QUE NÃO É MERA FACULDADE DO JULGADOR, MAS IMPOSIÇÃO DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5º, LXXVIII) MATÉRIA CONTROVERTIDA ESSENCIALMENTE DE DIREITO INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 5º, LV, CF/88) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA IMPUGNAÇÃO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E EM DOCUMENTO APARTADO SUFICIÊNCIA DOCUMENTO QUE CUMPRE AS EXIGÊNCIAS LEGAIS IMPUGNAÇÃO QUE DEVE SER COMPROVADA PARA SE AFASTAR O BENEFÍCIO CONCEDIDO BENEFÍCIOS MANTIDOS MÉRITO PROVAS QUE NÃO FAVORECEM AS ALEGAÇÕES INICIAIS PROVAS QUE CONDUZEM AO ENTENDIMENTO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA FRANQUEADORA PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS PARADIGMAS QUE NÃO SE APLICAM AUTOMATICAMENTE AO CASO EM ANÁLISE NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CASO A CASO SENTENÇA DE ACERTO CONFIRMADA E MANTIDA HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORAÇÃO (CPC, ART. 85, §11) RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. MAJORARAM A VERBA HONORÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Hernando Artuni (OAB: 297319/SP) - Rafaela Rocha Domingues (OAB: 349405/SP) - 4º andar

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Processo nº 1009787-51.2025.8.26.0037

ID: 325424454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009787-51.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA SMEILI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEROLLY HERLI MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009787-51.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Nogueira - Vistos. A petição inicial precisa ser emendada em quinze dias, sob pena de indeferimento… Processo 1009787-51.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Nogueira - Vistos. A petição inicial precisa ser emendada em quinze dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo. Deve especificar se é um o contrato, ou se são vários pois há passagens no singular, e outras no plural. Indicará especificamente o número de cada instrumento que pretender revisar. Anexou alguns (págs. 45/49), mas não os definiu na inicial. A pretensão abrange a revisão de taxa contratual para adequação à "taxa de mercado", mas refere-se a mais de um percentual (6,99 e 6,57%). A questão deve ser objeto de contraditório entre as partes antes da sentença de mérito, pois eventual admissão do pedido deve consignar, de modo expresso, qual a taxa que deve ser aplicada e em qual contrato, especificamente. No mesmo prazo, os dados a seguir discriminados devem ser apresentados, para análise do pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 99, §2º do CPC: (i) juntar a última declaração de imposto de renda, (ii) juntar os três últimos extratos bancários de cada conta que tiver (sujeito à nova determinação para apresentar relatório Registrato, do Banco Central, para conferência), (iii) apresentar a última fatura de cartões de crédito que tiver; (iv) juntar documentação dos eventuais bens imóveis e de veículos de sua propriedade e (v) informar se possui aplicações financeiras e bens ainda não declarados. Os documentos deverão ser regularmente classificados para o processo eletrônico (art. 9º da Resolução nº 551/11 do TJSP). Alternativamente, deverá recolher as custas iniciais (taxa judiciária é de 1,5% para processo de conhecimento e de 2% para execução ou cumprimento de sentença, e mais as despesas para citação / intimação), sob pena de cancelamento da distribuição com extinção do processo (art. 290 do CPC: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias"). Em caso de inércia, sem atendimento de nenhuma das deliberações, retornem conclusos para extinção. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho digital, evitando que o exame da petição inicial aguarde a ordem de protocolo geral, cooperando, assim, para obter decisão em tempo razoável (art. 6º do Código de Processo Civil). Os documentos deverão ser regularmente classificados para o processo eletrônico (art. 9º da Resolução nº 551/11 do TJSP). Int. - ADV: SAMARA SMEILI (OAB 335269/SP), KEROLLY HERLI MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 499354/SP)

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Aécio Barbosa x Mrv Engenharia E Participações S.A.

ID: 315346556

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2314555-75.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AéCIO BARBOSA

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELINA EBERT BARBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2314555-75.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2314555-75.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: Aécio Barbosa e outro - Agravado: Mrv Engenharia e Participações S.a. - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEPEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO PELOS AUTORES-AGRAVANTES, QUE ALEGAM TER ADQUIRIDO IMÓVEL COM INSTALAÇÃO DE CAIXAS DE COLETA DE EFLUENTES EM ÁREA PRIVATIVA DESCOBERTA, EM SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DA ABNT E SEM PRÉVIA INFORMAÇÃO, INVIABILIZANDO A UTILIZAÇÃO DA ÁREA PRIVATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E SE A RÉ-AGRAVADA DEVE PROVAR A REGULARIDADE TÉCNICA DA CONSTRUÇÃO E A PRÉVIA CIÊNCIA DOS AGRAVANTES SOBRE AS CAIXAS HIDROSSANITÁRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DOS AUTORES-AGRAVANTES, AFERIÇÃO DAS RESPONSABILIDADES E NEXO DE CAUSALIDADE, MEDIANTE PROVA TÉCNICA DE ENGENHARIA. 4. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA REFORMA DA DECISÃO ATACADA, CONSIDERANDO QUE OS AUTORES-AGRAVANTES NÃO APONTARAM QUALQUER SITUAÇÃO DE MANUTENÇÃO OU INSPEÇÃO PELA RÉ DURANTE QUASE SEIS ANOS DESDE O RECEBIMENTO DAS CHAVES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A MATÉRIA EXIGE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. 2. ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO CABE AOS AUTORES, CONFORME ART. 373, INCISO I DO CPC.”LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, INCISO I; ART. 370. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 5º, INCISO LV.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012324-53.2019.8.26.0482, REL. DES. MOREIRA VIEGAS, J. 11.07.2019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009474-31.2020.8.26.0566, REL. DES. WILSON LISBOA RIBEIRO, J. 28.09.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009787-89.2020.8.26.0566, REL. DES. CLÁUDIO GODOY, J. 30.03.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Melina Ebert Barbeiro (OAB: 392674/SP) - Rafael Santos Costa (OAB: 280362/SP) - André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - 4º andar

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Processo nº 1009787-55.2024.8.26.0047

ID: 277639058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009787-55.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

T. C. V. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ MORESCHI TAFELLI

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ADV: Beatriz Moreschi Tafelli (OAB 422941/SP) Processo 1009787-55.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. C. V. N. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e le… ADV: Beatriz Moreschi Tafelli (OAB 422941/SP) Processo 1009787-55.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. C. V. N. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes em audiência presidida por conciliadores (fls.87/88), e o faço com fundamento no artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Homologo a renúncia ao prazo recursal. Havendo interesse em registrar o Reconhecimento e averbar a Dissolução da União Estável, desde já defiro a expedição dos mandados que deverão ser requeridos, acompanhados das cópias da certidão de nascimento e/ou casamento de ambos, data do início e término da união, posteriormente retirados pelo interessado e levados ao Registro Civil Competente. Considerando a consonância entres as atividades judiciais e extrajudiciais, com ampla possibilidade de conjugação de tarefas, em benefício do serviço público, bem como a permanente busca pela celeridade e eficiência na prestação jurisdicional efetiva, transitada em julgado, esta Sentença valerá como FORMAL DE PARTILHA, composto das peças apresentadas no presente feito, servindo como Termo de Abertura e Encerramento, ficando esclarecido que competirá à parte interessada providenciar o encaminhamento da presente sentença, juntamente com cópia da senha - após o trânsito em julgado - ao Senhor Oficial do Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do Provimento CG14/2020, o qual terá acesso a estes autos para conferência, cumprimento e registro. No mais, caso seja de seu interesse, poderá requerer que o Formal de Partilha seja formado, extrajudicialmente, pelos Tabeliães de Notas nos termos do Provimento CG nº 31/2013 de 21/10/2013 - Capitulo XVI (Tabelionato de Notas), Tomo II, Seção XII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, o que desde já defiro. Após o Trânsito em Julgado, libere-se senha nos autos ao Oficial do Registro ou Tabelião para a confecção do Formal de Partilha. A justiça gratuita, concedida nestes autos, estende-se ao Tabelionato de Notas, tendo em vista a posição da jurisprudência da 2ª Câmara de Direito Privado de São Paulo, acórdão 2097244-07.2014.8.26.0000, proferido nos autos nº 4004795-27.2013. Arbitro os honorários da procuradora nomeada às fls. 34, sob o código 211, conforme tabela do convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, expedindo-se a certidão no momento oportuno. Finalmente, dou ciência ao interessado de que, nos termos do Provimento 13/2015, de 09/03/2015, art 104-A das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, tratando-se de Sentença Cível transitada em julgado, que reconhece a existência de obrigação de pagar quantia ou alimentos, poderá ser expedida certidão do teor da decisão para fins de protesto judicial, que fica desde já deferida, se requerida juntamente com o cálculo atualizado do débito. P.I. Oportunamente, arquivem-se os autos.

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Bruna Maria Albuquerque Farnçoso e outros x Marcos Paulo Nardini Me

ID: 333235942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009787-07.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MARIA ALBUQUERQUE FARNçOSO LUCAS TADEU XAVIER TIRADO

Polo Passivo:

MARCOS PAULO NARDINI ME

Intimação

Advogados:

SERGIO EDUARDO BOSSO SOARES

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JOSÉ GEBRAN BATOKI CHAD

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Processo 1009787-07.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Maria Albuquerque Farnçoso - - Lucas Tadeu Xavier Tirado - Marcos Paulo Nardini Me - Vistos. De i… Processo 1009787-07.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Maria Albuquerque Farnçoso - - Lucas Tadeu Xavier Tirado - Marcos Paulo Nardini Me - Vistos. De início, diante dos documentos apresentados pelo requerido às fls. 666/691, defiro os benefícios da gratuidade processual ao requerido. Não há que se falar em ilegitimidade de parte do autor Lucas, pois residindo o mesmo no imóvel objeto da lide em conjunto com a autora Bruna, ambos são partes legítimas a ingressarem com a ação. No que tange o valor da causa, razão assiste aos autores ao mencionarem que efetuarão a respectiva alteração do valor após a realização da perícia técnica. O processo está em ordem, as partes são legítimas e estão bem representadas, inexistem nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Não havendo outras preliminares a serem analisadas, declaro saneado o feito. A questão de fato controvertida sobre a qual deverá recair a atividade probatória consiste na averiguação de eventuais falhas no projeto de reforma executado no imóvel dos autores, bem como na existência e extensão de eventuais danos ocasionados aos autores. Defiro o pedido de prova pericial pleiteado pelas partes. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo de 05 (cinco) dias. Para realização da perícia judicial, nomeio perito do Juízo o Senhor Maíra de Moraes Modotti (Engenheira Civil) que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação da perita se encontram em prontuário disponível junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça do TJSP. Após a apresentação dos quesitos e indicação de assistentes técnicos ou decorrido o prazo para apresenta-los, intime-se a perita para que se manifeste sobre eventual concordância com a nomeação, tendo em vista que se trata de parte beneficiária da gratuidade processual. Com a resposta positiva da perita e considerando que a perícia foi pleiteada por parte beneficiária da gratuidade processual, com base no item 2.8, da tabela anexa à Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJE de 30/11/2023, arbitro os honorários periciais em R$ 3.257,76 correspondente a 88 UFESP's. Expeça-se planilha, encaminhando-a por ofício e aguarde-se a liberação da verba. Consigne que os honorários periciais deverão ser arcados por ambas as partes, no montante de 50% cada uma, pois ambas as partes pleitearam a realização da perícia. Com a reserva dos honorários intime-se a perita para início dos trabalhos. Laudo em trinta dias. A necessidade de produção de outras provas será analisada após a produção da prova pericial. Int. - ADV: JOSÉ GEBRAN BATOKI CHAD (OAB 427778/SP), SERGIO EDUARDO BOSSO SOARES (OAB 276456/SP), JOSÉ GEBRAN BATOKI CHAD (OAB 427778/SP)

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Rubia Dos Reis Florentino x Jose Adeilton Costa De Oliveira e outros

ID: 334060651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000987-28.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RUBIA DOS REIS FLORENTINO

Polo Passivo:

JOSE ADEILTON COSTA DE OLIVEIRA JULIENE CARDOSO SILVA

Intimação

Advogados:

KLEBER LUIZ CANDIDO PEREIRA

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JAQUELINE DA SILVA ANGELO

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JANIM SALOMÉ DA COSTA LOPES

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GIULIA PENACHIN OLIVEIRA

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Processo 0000987-28.2023.8.26.0229 (processo principal 0012510-86.2013.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rubia dos Reis Florentino - Jose Adeilton Costa de Oliveira… Processo 0000987-28.2023.8.26.0229 (processo principal 0012510-86.2013.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rubia dos Reis Florentino - Jose Adeilton Costa de Oliveira - - Juliene Cardoso Silva - Vistos. Decisão de fls. 92/94, considerando que o imóvel era financiado e objeto de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, deferiu tão somente a penhora dos direitos do executado Jose Adeilton Costa de Oliveira sobre o bem. Posteriormente, às fls. 164, a CEF informou a liquidação do contrato de alienação fiduciária, manifestando desinteresse no feito. Assim, ante a modificação dos fatos que anteriormente resultaram na penhora somente dos direitos do devedor, defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 160.623 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré (fls. 115/118), em nome de José Adeilton Costa de Oliveira. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o telefone celular e o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a formalização da penhoras ARISP, intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JANIM SALOMÉ DA COSTA LOPES (OAB 243008/SP), GIULIA PENACHIN OLIVEIRA (OAB 331376/SP), JAQUELINE DA SILVA ANGELO (OAB 342881/SP), KLEBER LUIZ CANDIDO PEREIRA (OAB 274108/SP)

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