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E. C. R. x M. R.

ID: 334102902

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2221801-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. C. R.

Polo Passivo:

M. R.

Despacho

Advogados:

DANIELLA VIERI ITAYA

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DESPACHO Nº 2221801-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2221801-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: E. C. R. - Agravado: M. R. - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2221801-80.2025.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGTE.: E.C.R. AGDO.: M.R. JUÍZA DE ORIGEM: GLAÍS DE TOLEDO PIZA PELUSO I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida em sede de tutela de urgência em caráter antecedente (processo nº 1009800-40.2025.8.26.0008), ajuizada por E.C.R., em face de M.R., que indeferiu o pedido de fixação de alimentos ressarcitórios, equivalentes à metade do valor mensal auferido pelo requerido a título de participação nos lucros e pró-labore pagos por sociedade na qual ele ingressou na constância do matrimônio, bem como o pedido de realização de pesquisa SISBAJUD dos últimos 12 meses com a finalidade de apurar o valor médio de tais pagamentos (fls. 108/109 de origem). A agravante afirma, em seu recurso, que sua pretensão de alimentos ressarcitório decorre do fato de o agravado estar na administração exclusiva dos bens comuns desde a separação de fato, com a finalidade de evitar o enriquecimento sem causa nos termos dos arts. 844 e 845 do Código Civil e, também, com a finalidade de evitar fraude na apuração do valor da distribuição dos lucros relativos a sua cota societária na companhia da qual é socio. Aduz que aguardar o término da partilha para usufruir das rendas equivalentes a sua meação das cotas societárias acarretaria prejuízo grave, uma vez que os valores daí provenientes eram responsáveis pelo sustento do casal. Por tais razões pede a reforma da decisão e a concessão da tutela de urgência postulada na origem, para determinar o depósito judicial, ou em conta de sua titularidade, dos valores relativos a metade da renda líquida auferida pelo agravado. Postula, ainda, a imposição ao agravado da obrigação de comprovar nos autos a renda líquida auferida sobre a cota social de sua titularidade. Por entender presentes o risco de dano grave de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso, pede a antecipação da tutela recursal. Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do NCPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). A decisão agravada foi disponibilizada no DJE de 15/07/2025 (fls. 111 de origem) e o recurso foi interposto no dia 16/07/2025. O preparo não foi recolhido por ser a agravante beneficiária da Justiça Gratuita. A distribuição se deu de forma livre. II INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. III Com efeito, conforme o artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do NCPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos causar risco de dano grave, difícil ou impossível reparação, além de restar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do NCPC poderes ao relator para ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Conforme se depreende dos autos de origem, a autora, ora agravante, narra que contraiu núpcias com o agravado em julho de 1996 sob o regime da comunhão parcial de bens, bem como que estão separados de fato desde junho de 2025, vivendo intensa litigiosidade. Afirma que o requerido é titular de 10% das quotas sociais de empresa constituída na constância da união, razão pela qual faria jus ao recebimento de metade dos valores por ele auferidos a título de pro-labore e participação nos lucros, os quais eram integralmente destinados ao sustento familiar. A decisão de fls. 77/81 de origem deferiu em parte a tutela de urgência postulada, para o fim de determinar o bloqueio de metade das cotas sociais do requerido sobre a referida empresa, bem como metade de todos os ativos financeiros de sua titularidade, para a data-base de 10/06/2025. A agravante postula, agora, a ampliação da tutela de urgência, para que os valores de pró-labore e distribuição de lucros da referida empresa, proporcionais a sua meação, lhe sejam pagos diretamente. Contudo, entendo ausentes no caso em tela os requisitos necessários para a concessão da antecipação da tutela recursal. Com efeito, da análise dos argumentos ventilados na peça recursal extrai-se que a agravante pretende o recebimento de tais valores com a finalidade de evitar o enriquecimento sem causa do agravado, e não para garantir seu próprio sustento hipótese para a qual seria admissível, em tese, a fixação de alimentos transitórios. Conforme bem observou o Juízo a quo na decisão de fls. 77/81, não impugnda: Com relação aos pedidos indicados nas alíneas (i) e (ii), verifica-se que as partes se casaram sob o regime da comunhão parcial de bens em19/07/1996 e o réu se tornou sócio da empresa, adquirindo 10% das cotas sociais, em 08/10/1998, indicando, à primeira vista, que estas constituem patrimônio comum. Contudo, falece competência a este Juízo de Família para determinar a intimação da empresa para demonstrar os depósitos efetuados ao réu relativos à 'divisão periódica de lucros e pró-labore' nos últimos doze meses bem como para pagar à autora metade de tal divisão periódica. Aqui só pode ser definida a partilha do patrimônio comum, devendo toda e qualquer questão envolvendo a administração da empresa, divisão de lucros, pagamento de pró-labore etc., que não se confunde compartilha, se dar na esfera competente, até porque é empresa do tipo sociedade limitada e há outros sócios. Forçoso observar que o Juízo a quo já adotou medidas suficientes para garantir a meação da agravante e preservar a futura partilha (cujo pedido ainda não formulado nos autos de origem). Observa-se, por outro lado, que o agravado sequer foi citado nos autos de origem, inexistindo indícios concretos de tentativas de prejudicar a partilha. O pedido de recebimento de pró-labore e distribuição de lucros poderá, contudo, será mais bem analisado após a citação do agravado e formação do contraditório nos autos de origem. IV Dispensada a intimação da parte contrária, ainda não citada nos autos de origem. V Aguarde-se eventual oposição ao julgamento virtual no prazo de 05 dias, contados a partir da publicação da distribuição do presente recurso. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Daniella Vieri Itaya (OAB: 196767/SP) - 4º andar

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Processo nº 1009800-40.2025.8.26.0008

ID: 315680002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1009800-40.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON FERNANDES CAPELLI

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DANIELLA VIERI ITAYA

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Processo 1009800-40.2025.8.26.0008 - Tutela Cautelar Antecedente - Família - E.C.R. - Vistos. I - Concedo, por ora, os benefícios da justiça gratuita à autora, questão que poderá ser reapreciada quan… Processo 1009800-40.2025.8.26.0008 - Tutela Cautelar Antecedente - Família - E.C.R. - Vistos. I - Concedo, por ora, os benefícios da justiça gratuita à autora, questão que poderá ser reapreciada quando da definição da partilha. Anote-se. II - Fls. 56 e 59: recebo como emendas à inicial. III - Com o advento do novo CPC, não há mais no ordenamento processual ação cautelar, mas sim tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, que pode ser pedida em caráter antecedente ou incidental, conforme art. 294 e seguintes. A autora, alegando que as cotas do réu na empresa Fera Atacado de Materiais Elétricos Hidráulicos e Ferragens Ltda. são comuns, pois adquiridas na constância do casamento, que os rendimentos empresariais são o sustento da família e que está separada de fato do réu desde 10/06/2025, pede as seguintes tutelas provisórias de urgência (cautelar antecedente (art. 305 e seguintes, CPC): (i) intimação da empresa para demonstrar os depósitos efetuados ao réu relativos à "divisão periódica de lucros e pro-labore" nos últimos doze meses; (ii) intimação da empresa para lhe pagar metade da "divisão periódica de lucros e pro-labore"; (iii) bloqueio das cotas sociais do réu; (iv) bloqueio de metade dos ativos financeiros do réu pelo Sisbajud e (v) realização de pesquisa Infojud em nome do réu para localizar bens e direitos. Com relação aos pedidos indicados nas alíneas (i) e (ii), verifica-se que as partes se casaram sob o regime da comunhão parcial de bens em 19/07/1996 e o réu se tornou sócio da empresa, adquirindo 10% das cotas sociais, em 08/10/1998, indicando, à primeira vista, que estas constituem patrimônio comum. Contudo, falece competência a este Juízo de Família para determinar a intimação da empresa para demonstrar os depósitos efetuados ao réu relativos à "divisão periódica de lucros e pro-labore" nos últimos doze meses bem como para pagar à autora metade de tal divisão periódica. Aqui só pode ser definida a partilha do patrimônio comum, devendo toda e qualquer questão envolvendo a administração da empresa, divisão de lucros, pagamento de pro-labore, etc., que não se confunde com partilha, se dar na esfera competente, até porque é empresa do tipo sociedade limitada e há outros sócios. Neste mesmo sentido (grifados): Agravo de instrumento. Ação de divórcio cumulada com partilha. Decisão que indeferiu a tutela de urgência reconvencional, deixando de fixar alimentos provisórios em favor da agravante e declarou a incompetência absoluta do Juízo de Família e Sucessões para os pedidos de recebimento dos lucros e pró-labore de sócios de sociedade limitada, de arbitramento de aluguel e danos morais. Não preenchimento dos requisitos do art. 300 caput do CPC/2015. Dependência econômica não comprovada de plano. Necessidade de dilação probatória. Pedidos relativos ao recebimento dos lucros e pró-labore de sócios de sociedade limitada envolve discussão de natureza societária autônoma, que não se confunde com a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento. Descabida a pretensão de arbitramento de aluguel nesta sede, haja vista a necessidade de prévia partilha e posterior ajuizamento de ação de extinção de condomínio. Admissibilidade de cumulação do pedido de indenização por violação aos deveres conjugais com divórcio e alimentos. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2269571-06.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024) UNIÃO ESTÁVEL. MENOR. GUARDA COMPARTILHADA. Impossibilidade de aplicação do instituto à luz da Lei de nº 13.058/2014. Existência de animosidade entre os pais que inviabiliza a rotina da criança. Precedentes. PARTILHA. Julgamento extra petita. Ocorrência, pois, no âmbito do Direito de Família, a partilha de empresa se limita às quotas sociais, devendo a questão do pro labore e participação nos lucros ser pleiteada pelos meios adequados. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Possibilidade, em razão da ocupação exclusiva do bem pela virago. Enriquecimento sem causa que deve ser evitado. Recurso da autora improvido, parcialmente provido o do réu. (TJSP; Apelação Cível 1004876-90.2020.8.26.0224; Relator (a):Ana Zomer; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/06/2023; Data de Registro: 29/06/2023) APELAÇÃO. DIVÓRCIO E PARTILHA. Ação julgada parcialmente procedente para, entre outros pontos, 1) decretar o divórcio das partes; 2) partilhar, em frações ideais iguais, as 4.950 (quatro mil, novecentas e cinquenta) cotas sociais subscritas em nome do varão referentes à empresa "Di Poletto Pizzaria Ltda. - ME" - Insurgência da virago. Pretensão de autorização de retiradas mensais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) junto ao empreendimento, a título de antecipação de tutela recursal. Descabimento. Sociedade também integrada por terceira a quem é reservado direito de pro-labore. Aferição de lucros e ingerência sobre dividendos que demanda dilação probatória envolvendo pessoa estranha à lide. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Precedentes desta E. Corte - Irresignação do varão. Pleito de exclusão da pizzaria do alcance da partilha. Desacolhimento. Alegação de que se trata de sociedade familiar adquirida mediante doação de 99% (noventa e nove por cento) das quotas antes pertencentes a sua genitora. Não comprovação. Ato solene que exige escritura pública ou instrumento particular. Inteligência do art. 541, caput e parágrafo único, do Código Civil. Precedentes do C. STJ. Ausência de qualquer menção da transmissão gratuita nos atos de transformação e alteração da empresa. Inadmissibilidade de prova testemunhal. Presunção de desforço comum dos matrimoniados, tendo em vista o regime de comunhão parcial. Precedentes desta C. Câmara - Recursos desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1019626-61.2021.8.26.0451; Relator (a):Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 10/05/2023) Quanto ao pedido formulado nas alíneas (iii) e (iv), envolvendo cônjuges meeiros, em divórcio litigioso, faz-se uso desta medida para preservar o patrimônio comum, a fim de não prejudicar futura partilha. E como as partes são casadas pelo regime da comunhão parcial de bens e a autora tem pleno interesse em conservar os bens comuns, sobretudo ativos financeiros e cotas sociais, que são de fácil dissipação e extravio, podendo aqueles ser sacados e estas alienadas ou transferidas para terceiros sem seu consentimento, de rigor a concessão da medida pleiteada para bloquea-las. Deve ser feita apenas uma ressalva quanto aos ativos financeiros: como sabido, para fins de partilha decorrente do divórcio, interessam apenas os bens em nome dos cônjuges ou de um deles na data da cessação do regime de bens, que, no caso, ocorreu em 10/06 p.p com a separação de fato. Assim, devem ser, por primeiro, requisitados os extratos de todas as contas e investimentos em nome do réu pelo Sisbajud do período de 08 a 12/06/2025 (pois o sistema não permite a busca de saldos de datas pretéritas) e, identificados os saldos na data de 10/06, procedido ao bloqueio de metade. Por fim, não há imediata necessidade de pesquisa de patrimônio do réu pelo Infojud (alínea v), podendo se dar no momento processual adequado, repisando que o patrimônio, para fins de partilha, é o existente na data da separação de fato. Assim, concedo em parte a tutela cautelar antecedente, com fundamento no artigo 305 do CPC, para o fim de determinar o bloqueio de (a) metade das cotas sociais do réu na empresa Fera Atacado de Materiais Elétricos Hidráulicos e Ferragens Ltda., CNPJ 00.288.671/0001-08, expedindo-se o competente ofício à JUCESP, com encaminhamento pela interessada e (b) metade de todos os ativos financeiros do réu na data de 10/06/2025, observando os termos acima para apuração. IV - Após o cumprimento (expedição de ofício à Jucesp e bloqueio Sisbajud), cite-se o réu, bem como intime-se-o do teor da presente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir (artigo 306 do CPC), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, e intimado da presente decisão. V - No mais, aguarde-se a formulação do pedido principal no prazo legal, nos termos do artigo 308 do CPC. Serve a presente, por cópia digitada, como mandado. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. Negativa a diligência, dê-se ciência por ato ordinatório. Int. - ADV: DANIELLA VIERI ITAYA (OAB 196767/SP), JEFFERSON FERNANDES CAPELLI (OAB 482811/SP)

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Katiucha Kiss Da Silva e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 321528934

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009800-75.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KATIUCHA KISS DA SILVA REGINALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

MATHEUS DO ESPIRITO SANTO PORTO

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1009800-75.2025.8.11.0002. REQUERENTES: KATIUCHA KISS DA SILVA E REGINALDO PEREIRA DA SILVA R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1009800-75.2025.8.11.0002. REQUERENTES: KATIUCHA KISS DA SILVA E REGINALDO PEREIRA DA SILVA REQUERIDA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Trata-se de ação de reparação por danos morais, decorrente de falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. - Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para evitar procrastinação no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Mérito Registra-se que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o polo ativo é destinatário final da prestação do serviço, enquanto a empresa reclamada figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. Em caso de antinomia, afasta-se a aplicação do Código Brasileiro Aeronáutico, em razão dos critérios clássicos de especialidade e cronologia. O cerne da controvérsia reside em averiguar se houve falha no serviço de transporte aéreo capaz de gerar o direito a reparação por danos morais. Para dirimir a lide, diante da verossimilhança das alegações, defiro a inversão do ônus probatório. À vista disso, compete à reclamada a comprovação da inexistência de ato ilícito, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Constata-se dos autos que as partes requerentes adquiriram passagens aéreas para viajar de Cuiabá a Florianópolis, com conexão em Campinas. Previsão de saída dia 23/11/2024, às 8h20 e chegada 15h30. Contudo, ocorreu um atraso no primeiro voo, assim os requerentes perderam a conexão e somente desembarcaram no destino às 18h25. Consta ainda que no voo da volta (Florianópolis a Cuiabá, com conexão em Campinas), com previsão de saída no dia 2/12/2024, às 21h10 e chegada 7h35, ocorreu cancelamento do voo de conexão. Assim, os consumidores chegaram ao destino às 17h09 do dia 2/12/2024, o que representa um atraso de mais de nove horas. A ré reconheceu as alterações, mas alegou inexistência de ato ilícito, sob o argumento de ocorrência de manutenção não programada e que forneceu auxílio material de alimentação e hospedagem. Registra-se que a tese defendida pela ré faz parte do risco do empreendimento da atividade exercida pela requerida, constituindo, portanto, fortuito interno, que não afasta a responsabilidade civil objetiva. Em vista disso, é evidente as falhas na prestação do serviço em razão do atraso de mais de nove horas. É pertinente destacar que as empresas de transporte aéreo e demais fornecedores assumem os riscos pelos defeitos e vícios nos serviços. A responsabilidade decorre, simplesmente, do dever de prestar um serviço compatível com a dignidade da pessoa humana, devendo indenizar os clientes diante de eventuais vícios ou prejuízos decorrentes da má prestação. No que concerne à reparação do dano, incide a responsabilidade objetiva, a qual independe da aferição de culpa ou dolo. Nos moldes do art. 20 do CDC, o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. Nesse passo, é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI, do CDC). Assim sendo, não há dúvida de que o atraso provocou transtornos em extensão suficiente para caracterizar o dano moral. Ressai dos autos que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor. Destaca-se que o direito a reparação por danos morais, se estende exclusivamente ao voo de Florianópolis a Cuiabá programado para o dia 2/12/2024, pois no voo de ida o atraso foi inferior a quatro horas. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 6 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Recurso inominado interposto contra sentença que condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais em razão do cancelamento de voo sem aviso prévio e da reacomodação tardia da passageira. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar (i) se houve falha na prestação do serviço que enseje a indenização por danos morais; e (ii) se o valor fixado na sentença a título de compensação por danos morais se mostra excessivo, justificando eventual redução. III. Razões de decidir 3. O contrato de transporte aéreo configura relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), e não o Código Brasileiro de Aeronáutica. 4. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do transportador é objetiva, sendo irrelevante a comprovação de culpa para a caracterização da falha na prestação do serviço. 5. O cancelamento do voo por questões operacionais configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial, não afastando o dever de indenizar. 6. O atraso superior a quatro horas na chegada ao destino final configura transtorno que ultrapassa o mero dissabor, justificando a reparação por dano moral. 7. A indenização foi reduzida para quantia proporcional ao dano suportado, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo 8. Recurso parcialmente provido. (N.U 1002557-08.2024.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025). No que se refere ao valor da reparação por danos morais, o arbitramento considera a conjuntura do caso concreto, as condições das partes e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido. Atenta-se, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, mas também que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Diante do exposto, fixa-se o valor do dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). - Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1. condenar a reclamada ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada um dos requerentes, com juros de mora simples pela taxa SELIC a partir da citação, sendo excluída, nesse período, a correção monetária pelo indexador IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. A partir do arbitramento, incidirão correção monetária e juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, conforme Súmula 362 do STJ; Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a quem submeto, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

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Rita De Cassia Leventi Aleixes x Banco Do Brasil Sa

ID: 313906369

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009800-94.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA LEVENTI ALEIXES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo C

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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RITA DE CASSIA LEVENTI ALEIXES

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Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1009800-94.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) LITISCONSORTE: RITA DE CASSIA LE… Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1009800-94.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) LITISCONSORTE: RITA DE CASSIA LEVENTI ALEIXES IMPETRADO: BANCO DO BRASIL SA, AUTORIDADE COATORA NÃO INDICADA NA INICIAL - UNIÃO_, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), GERENTE DO BANCO DO BRASIL GOIABEIRAS 3325-1 SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por RITA DE CASSIA LEVENTI ALEIXES contra ato supostamente coator da UNIÃO e do BANCO DO BRASIL, cujo objetivo é a isenção de imposto de renda. Narrou a impetrante que em 15/01/2024, compareceu à agência do Banco do Brasil – 3325-1 para recebimento do Precatório n. 03478875520214019198, no valor de R$ 277.995,15 decorrente de ação indenizatória alimentar advinda dos autos n. 0004266-71.1996.4.01.3600. Informou que ao receber o respectivo comprovante de resgate de precatório federal, verificou que o banco procedeu indevidamente à retenção de imposto de renda, no valor de R$ 66.714,09, embora se tratasse de verba alimentar, isenta do referido tributo. Pediu a concessão da segurança “[...] para determinar devolução dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda sobre a indenização, com os devidos acréscimos legais, por configurar direito líquido e certo, mediante depósito nos autos em 10 dias sob pena de multa diária de, no mínimo, R$ 500,00; c) não sendo este o entendimento desse juízo (depósito nos autos), seja então, diante da reconhecida natureza alimentar da indenização, determinada a ordem de prioridade de pagamento do RPV/Precatório, se for o caso, nos termos do artigo 100, § 2º, da Constituição Federal”. Foi comprovado o recolhimento das custas. Foi determinada a notificação da autoridade impetrada. A União (PFN) pediu seu ingresso ao feito. Devidamente notificadas, o Banco do Brasil pediu dilação de prazo e a União não se manifestou. O Ministério Público Federal ofertou parecer. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. De início, esclareço que os processos de mandado de segurança (individual ou coletivo), por gozarem de prioridade legal (Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 20), estão abrangidos pela norma de exclusão constante do art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de sua posição no relatório "Ordem Cronológica de Conclusão – CPC Art. 12" disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Defiro o pedido da União (PFN) de integração à lide. A impetrante pretende com o presente mandado de segurança a repetição de imposto de renda indevidamente retido quando do saque de valor pago via precatório e seu pedido de mérito é a devolução da quantia via depósito ou RPV/precatório, ou seja, de cobrança. Sob o aspecto material, em matéria tributária, o mandado de segurança não pode ser utilizado como substitutivo de ação de repetição de indébito (ação de cobrança). Desta forma, a concessão da segurança, via de regra, não permite o reconhecimento de créditos do contribuinte relacionados a indébitos tributários pretéritos (quantificação) e também não permite a execução via precatórios ou requisições de pequeno valor - RPV's, conforme precedentes: AgInt no REsp. n. 1.949.812/RS , Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa , julgado em 02.10.2023; AgInt no REsp. n. 1.970.575/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão , julgado em 08.08.2022, Súmula n. 269 /STF e Súmula n. 271 /STF. Ainda, em mandado de segurança não é admitida a repetição administrativa em dinheiro ou a repetição via precatórios (Precedentes repetitivos: REsp. n. 1.111.164/BA, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 13.05.2009 e REsp. n. 1.365.095/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 13.02.2019). Muito embora a sentença mandamental tenha, em alguma medida, eficácia declaratória, a Súmula n. 461 do STJ ("O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado") em nenhum momento se referiu ao mandado de segurança e em nenhum momento permitiu a restituição administrativa em espécie (dinheiro). Por tais motivos, a sua aplicação ao mandado de segurança se dá apenas mediante adaptações: 1ª) somente é possível a compensação administrativa; 2ª) jamais será permitida a restituição administrativa em (espécie) dinheiro ou 3ª) o pagamento via precatórios/RPV. A restituição permitida é aquela que se opera dentro do procedimento de compensação apenas, já que a essa limitação se soma aqueloutra das Súmulas n. 269 e 271/STF, que vedam no mandado de segurança a possibilidade da restituição administrativa em espécie (dinheiro) ou via precatórios. Confira-se decisões do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSENTE. MANDADO DE SEGURANÇA . VIA INADEQUADA PARA SE PLEITEAR REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE PRECATÓRIO, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR OU RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA EM ESPÉCIE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1 .021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03 .2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.II - A interpretação lógico-sistemática do pedido, com a extração daquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda, reconhecendo-se pedidos implícitos, não implica julgamento extra petita.III - Consta das razões recursais pedido expresso de denegação da ordem no concernente à pretensão de restituição de valores pagos a maior a título de ICMS, por inadequação da via mandamental para a produção de efeitos pretéritos .IV - Esta Corte tem posicionamento consolidado segundo o qual o mandado de segurança não é a via adequada para se postular a repetição do indébito por meio de precatório, requisição de pequeno valor ou restituição administrativa em espécie, servindo, contudo, para se pleitear a restituição ou o ressarcimento do indébito tributário, referente aos últimos cinco anos anteriores à impetração, pela compensação, a ser aferida pela Administração, não se configurando, nessa última hipótese, a utilização do mandado de segurança como ação de cobrança. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso .VI - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2117054 RJ 2023/0361135-0, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 19/08/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) (sem negrito no original) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO . COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA EM ESPÉCIE OU VIA PRECATÓRIO/REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 . A Suprema Corte, no Tema 1.262, firmou a seguinte tese de repercussão geral: "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal."2 . Nas ações mandamentais, a interpretação desse precedente deve ser alinhada à jurisprudência há muito consolidada nos Enunciados 269 e 271 da Súmula do STF, segundo os quais: "O mandado de segurança não é substitutivo de cobrança"; e "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria" - para jamais se permitir a restituição administrativa ou via precatório/RPV do indébito tributário reconhecido no writ.3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2136633 SP 2024/0131665-8, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 09/09/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2024). (sem negrito no original) Assim sendo, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, por reconhecer a inadequação da via eleita. Custas recolhidas. Sem honorários, por expressa vedação legal (Lei nº 12.016, de 2009, art. 25). Na hipótese de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo, nos termos do art. 1.010, §1º e §3º, do CPC. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação. Publique-se e intimem-se. CUIABÁ, data da assinatura digital. assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Miguel Goncalo De Magalhaes x Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda.

ID: 257861946

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009800-78.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MIGUEL GONCALO DE MAGALHAES

Polo Passivo:

AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

MIGUEL GONCALO DE MAGALHAES

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009800-78.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MIGUEL GONCALO DE MAGALHAES REQUERIDO: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009800-78.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MIGUEL GONCALO DE MAGALHAES REQUERIDO: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por MIGUEL GONÇALO DE MAGALHÃES em face de AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., na qual o promovente alega ter adquirido da promovida, por meio da plataforma digital desta, 12 unidades de whisky e 01 produto eletrônico, pelo valor de R$ 1.511,74, com pagamento via cartão de crédito. Contudo, ao receber os produtos, constatou a ausência de 03 (três) unidades do whisky, que jamais foram entregues. Informa, ainda, que apesar de diversas tentativas de solução, a ré não realizou o reembolso integral, sendo que após vários meses, houve estorno parcial no valor de R$ 359,70, o que não corresponde ao valor de mercado atual do produto, causando-lhe prejuízo efetivo, motivo pelo qual requer a devolução integral do valor da compra bem como que a promovida seja condenada em Danos Morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A requerida em sua defesa, alega preliminarmente a falta de interesse de agir. No mérito, sustenta que a entrega foi frustrada por razões logísticas alheias à sua vontade, imputando a responsabilidade à transportadora. Assegura que o estorno foi integral. Requer a improcedência dos pedidos iniciais Em impugnação, a promovente ratifica os termos da inicial. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. DA PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO A promovida comprova nos autos, o estorno do valor proporcional a mercadoria não entregue. Sendo assim, entendo que o pedido de danos materiais resta por prejudicado. Todavia, cabe mencionar, que o pedido desta ação não se limita ao pedido de danos materiais, mas inclui também pedido indenizatório pela ocorrência de danos morais em virtude da falha na prestação do serviço, com isso, passo a sua análise adiante. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Inicialmente, cumpre dizer que não há necessidade da parte esgotar a via administrativa para só então possibilitar seu ingresso em Juízo, sob pena de violação ao direito constitucional de acesso ao Judiciário, normatizado no artigo 5º, inciso XXXV. Portanto, proponho a rejeição desta preliminar. DO MÉRITO O cerne da causa consiste em analisar se houve falha na prestação do serviço ofertado pela promovida, bem como se há o dever de indenizar. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Restou incontroverso nos autos que houve entrega parcial dos produtos adquiridos, sendo que 03 unidades de whisky não foram entregues, e desarrazoada demora na restituição dos valores ao consumidor, que buscou de solução pelas via administrativas, sem qualquer êxito. Com isso, entendo que houve falha na prestação do serviço. No caso, caracterizado está o defeito do serviço e o dano material decorrente desse defeito, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço e se não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer no presente caso. Quanto ao dano material, é incontroverso nos autos que o autor não recebeu parte dos produtos adquiridos — precisamente 03 unidades de whisky — e que o valor pago por tais itens (R$ 119,90, conforme ID Num. 184001777 - pág. 1) foi efetivamente reembolsado pela requerida, embora com demora excessiva. Dessa forma, não subsiste prejuízo material a ser reparado, uma vez que o valor efetivamente desembolsado pelo consumidor foi devolvido e o autor não demonstrou diferença monetária entre o que pagou e o que recebeu, não sendo juridicamente razoável que o consumidor seja reparado por valores variados de mercados, em abstrato ou presumidos, de tempos alheios à compra, pois o dano material não se presume. Assim, o pedido de danos materiais não deve prevalecer. Entretanto, a conduta da requerida revela falha na prestação do serviço, especialmente pela entrega parcial da mercadoria, pela ausência de solução voluntária imediata, e pela demora para restituição dos valores, que deveria ter ocorrido de forma célere, espontânea e transparente. Ainda mais se compararmos a data do reembolso e a data de distribuição da ação (14/02/2025), conforme consta no sistema PJe. Portanto, está comprovado nos autos que o reembolso (cancelamento da transação) foi efetuado em 25/02/2025, ou seja, após o ajuizamento da ação. Isso reforça a tese do autor de que somente após a provocação judicial houve providência concreta por parte da requerida, corroborando a caracterização de falha na prestação do serviço e justificando a análise da existência de dano moral indenizável. Assim, no que tange ao dano moral, tem-se que a situação vivenciada ultrapassa o mero descumprimento contratual, uma vez que gerou expectativas de cumprimento tempestivo sem que houvesse tal fato. Nesse sentido: EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA REALIZADA EM PLATAFORMA DE E-COMMERCE. NÃO ENTREGA DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Amazon Serviço de Varejo do Brasil Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Recurso das autoras visando à majoração do quantum indenizatório. 2. Consumidora adquiriu notebook por meio da plataforma da empresa, porém o produto não foi recebido. Tentativas infrutíferas de solução administrativa e junto ao PROCON. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação de serviço que justifique a condenação da empresa requerida; (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser majorado ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação de serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5. A empresa recorrente não comprovou a efetiva entrega do produto à consumidora, descumprindo o ônus probatório previsto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. 6. O dano moral resta configurado in re ipsa, uma vez que a ausência de entrega do produto, somada à recusa injustificada em solucionar o problema na via administrativa, ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, frustrando legítima expectativa do consumidor. 7. O quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 é proporcional à extensão do dano e à finalidade pedagógica da condenação, não comportando majoração ou redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pela não entrega de mercadoria adquirida em plataforma de e-commerce, sendo irrelevante a alegação de que o item foi entregue a terceiro desconhecido. 2. O dano moral em casos de falha na entrega do produto e recusa injustificada em resolver administrativamente a questão configura-se in re ipsa. 3. O quantum indenizatório deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II. Jurisprudência relevante citada: Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, Conclusão nº 1, DJe nº 11.799, págs. 14/15, em 01/10/2024; TJMT, Recurso Inominado nº 1034812-31.2024.8.11.0001, Rel. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto, julgado em 11/11/2024, DJE 18/11/2024. (N.U 1055971-30.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). A inteligência do artigo 6º da Lei nº. 9.099/95, nos mostra que: “O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da Lei e às exigências do bem comum.” Isso demonstra que o Juízo, poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei. (destaquei e negritei). A jurisprudência é neste sentido: RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CONSUMIDOR. LAVADORA DE ROUPAS. VÍCIO DO PRODUTO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO IMPASSE VIA ADMINISTRATIVA SEM ÊXITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A parte requerente pleiteia a condenação da parte recorrente ao pagamento de danos materiais e morais, e restituição do valor pago, em decorrência de vício do produto adquirido. Deste modo, a empresa vendedora (fornecedora do produto), juntamente com a fabricante, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, conforme dispõe do art. 18 do CDC. 2. Havendo a compra de produto que apresentou vício, cujo reparo não é realizado no trintídio legal, surge o direito à parte de ver restituído o valor por ele despendido. 3. Descumprimento contratual que ultrapassa a barreira do mero aborrecimento cotidiano, pois a parte recorrente adquiriu produto novo que não funcionou de forma de adequada. 4. Para a fixação de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em conta as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa da parte requerida para a ocorrência do evento, não havendo justificativa para a redução do quantum arbitrado quando observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Indenização fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que se mostra moderado para o caso dos autos. 6. Sentença mantida. (TRU, RI 0018352-64.2016.811.0001, Rel. Nelson Dorigatti, julgado em 08.11.16) Se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927), assevera, também, que o valor da indenização se mede pela extensão do dano (artigo 944). Dessa forma, no que concerne a fixação do valor que corresponda a justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. No caso, esses elementos autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte promovente, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Pelo exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a parte promovida a pagar à parte promovente, a título de indenização por dano moral, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Rodrigo Luis Gomes Penna Juiz leigo __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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1. Francisco Roberto Castelo Branco Pereira Filho (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará (Impetrado)

ID: 338288427

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0209457-44.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. FRANCISCO ROBERTO CASTELO BRANCO PEREIRA FILHO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO ROBERTO CASTELO BRANCO PEREIRA FILHO

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HC 1009800/CE (2025/0209457-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : FRANCISCO ROBERTO CASTELO BRANCO PEREIRA FILHO ADVOGADO : FRANCISCO ROBERTO CASTELO BRANCO PEREIRA FILHO - CE038829 … HC 1009800/CE (2025/0209457-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : FRANCISCO ROBERTO CASTELO BRANCO PEREIRA FILHO ADVOGADO : FRANCISCO ROBERTO CASTELO BRANCO PEREIRA FILHO - CE038829 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PACIENTE : R L DA S A CORRÉU : F W DO N R CORRÉU : F DA S P CORRÉU : F F R CORRÉU : F A J CORRÉU : A C S CORRÉU : A E DO N M CORRÉU : T DE A F CORRÉU : K DA F N CORRÉU : R G L CORRÉU : J V B DOS S CORRÉU : L DE O C CORRÉU : Y N B CORRÉU : A L A CORRÉU : M DE F I B R CORRÉU : A X DE S CORRÉU : A I DA S P CORRÉU : A D S DA R CORRÉU : P R P A CORRÉU : R H A DA S CORRÉU : A F DA C F CORRÉU : L S DE M CORRÉU : C R R DA C CORRÉU : C S S CORRÉU : M M P S CORRÉU : M B G CORRÉU : M S DO N S CORRÉU : J G DE S CORRÉU : C M DA S A INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de R L DA S A, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 0623789-63.2025.8.06.0000. Extrai-se dos autos que a paciente foi presa preventivamente e denunciada pela prática dos delitos previstos no art. 2º, § 2º da Lei n. 12.850/2013, art. 1º, § 4º da Lei n. 9.613/1998, e nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, de ofício, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fls. 51/52): "DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA EXTREMA DEVIDAMENTE MOTIVADA. PERICULUM LIBERTATIS E FUMUS COMISSI DELICTI VERIFICADOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR POR ENFERMIDADE GRAVE. NÃO CONCESSÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXTREMA DEBILIDADE DA SAÚDE DO PACIENTE, POR MOTIVO DE GRAVE DOENÇA E, AINDA, DA INSUFICIÊNCIA DE ATENDIMENTO EM UNIDADE PRISIONAL. ORDEM NÃO CONHECIDA E, DE OFÍCIO, DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013 e no art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/1998, em razão de envolvimento com organização criminosa voltada à lavagem de capitais. 2. O impetrante sustenta a ausência de fundamentação concreta na decisão que decretou a prisão preventiva, bem como defende a possibilidade de substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP ou, subsidiariamente, por prisão domiciliar, em razão de problemas de saúde da paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão que decretou a prisão preventiva está desprovida de fundamentação concreta; (ii) saber se é cabível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP; (iii) saber se é possível substituir a prisão preventiva por domiciliar em razão de alegada debilidade de saúde da paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O habeas corpus não foi conhecido por configurar indevida supressão de instância, uma vez que as alegações não foram previamente submetidas ao juízo de primeiro grau. 5. Realizada a análise ex officio, constatou-se que a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta, com base em elementos colhidos durante investigação criminal e relatórios financeiros e bancários autorizados judicialmente. 6. A prisão preventiva fundamentou-se na presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, notadamente a gravidade concreta da conduta e o risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, em razão da atuação da paciente no recebimento de valores altos oriundos de organização criminosa. 7. As circunstâncias do caso revelam a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para conter a reiteração delitiva, especialmente diante do modus operandi da organização e da posição da paciente como destinatária dos recursos ilícitos. 8. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não se mostra viável diante da ausência de prova idônea da debilidade extrema por motivo de doença grave e da inexistência de demonstração de que o sistema prisional é incapaz de prover o tratamento médico adequado, conforme exigido pelo art. 318, II e p. u., do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Habeas corpus não conhecido e, de ofício, denegada. Tese de julgamento: “1. A ausência de prévia apreciação da matéria pelo juízo de origem impede o conhecimento do habeas corpus por configurar supressão de instância. 2. A prisão preventiva é válida quando fundamentada em elementos concretos que demonstrem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 3. A presença dos requisitos do art. 312 do CPP torna inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 4. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar exige prova idônea de debilidade extrema e da incapacidade do sistema prisional em prover o tratamento necessário, nos termos do art. 318, II e p. u., do CPP.”" No presente writ, a defesa alega que houve violação ao sigilo bancário da paciente, pois a autoridade policial acionou o COAF sem autorização judicial, antes do inquérito policial, durante um procedimento de Verificação de Procedência das Informações (VPI), que não permite restrição de direitos fundamentais. Ressalta que a investigação foi baseada apenas em denúncia anônima, sem diligências prévias que justificassem a quebra de sigilo da acusada. Observa que, apesar de o Ministério Público ter tido a oportunidade, nos autos do inquérito policial, de apresentar elementos de prova distintos daqueles originados da "Operação Duellum", não foram fornecidos elementos suficientes para sustentar o prosseguimento da ação penal. Sustenta que não estão presentes os requisitos estabelecidos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP para a decretação da prisão preventiva e aponta a suficiência das medidas cautelares alternativas ao cárcere. Defende a necessidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos termos do art. 318 do CPP, tendo em vista o comprovado estado debilitado de saúde da paciente. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas, bem como declarada a nulidade das provas obtidas sem autorização judicial. Subsidiariamente, postula a substituição por custódia domiciliar. O pedido liminar foi indeferido (fls. 140/143), as informações foram prestadas (fls. 146/147 e 151/155), e o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ ou, se conhecido, pela denegação da ordem (fls. 160/171). Petição apresentada pela defesa com documentos às fls. 173/2.999. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Conforme relatado, busca-se, no presente writ, a revogação da prisão preventiva, a anulação das provas consideradas ilícitas ou a substituição por custódia antecipada por prisão domiciliar. Da atenta leitura do acórdão impugnado verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre: a) a alegada nulidade das provas por violação ao sigilo bancário da paciente; b) existência de investigação baseada apenas em denúncia anônima; c) ausência de diligências prévias que justifiquem a quebra de sigilo da acusada; e d) insuficiência de elementos de prova distintos dos originados da "Operação Duellum" a fim de subsidiar o prosseguimento da ação penal. Tal circunstância impede o pronunciamento deste Tribunal a respeito dos referidos temas, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. ART. 210 DO RISTJ. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta. 2. Ademais, "O conhecimento do recurso em sentido estrito é limitado ao que fora deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões. Por esse motivo, nos habeas corpus impetrados nesta Corte, não se pode apreciar pretensão não ventilada oportunamente nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de instância" (AgRg no HC n. 774.881/SC, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). 3. Na hipótese, deve ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente o mandamus, ante a evidente supressão de instância, um a vez que a questão trazida pela Defensoria Pública (nulidade da decisão de pronúncia por violação ao art. 155 do CPP) não foi efetivamente debatida pelo Tribunal de origem, especialmente porque não constou das razões do recurso em sentido estrito interposto em favor do paciente. Nesse panorama, o tema não pode ser examinado diretamente por esta Corte Superior, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância. 4. Ademais, ainda que a tese tenha sido suscitada, de forma indireta, nas razões recursais, ressalta-se que, na esteira dos precedentes desta Corte Superior, caberia à defesa a oposição de embargos de declaração em face daquele acórdão para suprir o suposto vício e provocar a referida manifestação, o que, conforme consta dos autos, não fora realizado. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 851.143/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 18/9/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça não pode analisar questão não enfrentada pela instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 3. Estando a manutenção da prisão preventiva justificada de forma fundamentada e concreta, pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas. 4. Não há falar em falta de contemporaneidade nas situações em que os atos praticados no processo respeitaram a sequência necessária à decretação, em tempo hábil, de prisão preventiva devidamente fundamentada. 5. A contemporaneidade da prisão preventiva não está restrita à época da prática do delito, e sim à verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em período passado. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 168.708/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022.) De outra sorte, quanto aos fundamentos da custódia, verifica-se que o Juízo de origem decretou a prisão preventiva da paciente nos seguintes termos: "DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Requer a autoridade policial a decretação da prisão preventiva da investigada R L DA S A. [...] Diante de uma análise ainda preliminar dos fatos, notadamente da análise dos dados extraídos dos aparelhos telefônicos apreendidos com os investigados R H e R L (Relatório Policial nº 002/2025/DCLD/DRA/PCCE e Relatório Policial nº 004/2025/DCLD/DRA/PCCE, anexado às fls. 56/102 e 103/133 da presente representação), bem como das informações extraídas do Relatório de Inteligência Financeira do COAF, do relatório da quebra dos sigilos bancários e telemáticos dos representados, devidamente autorizados nos autos nº 0261765-06.2024.8.06.0001, bem como dos diversos relatórios policiais elaborados pela Polícia Civil acostados aos autos da medida cautelar 0278030-83.2024.8.06.0001, constato a existência de fortes indícios de que a representada integra a organização criminosa Comando Vermelho, entidade criminosa conhecida pela prática de variados tipos penais, como tráfico de drogas, roubos, homicídios etc., sendo também reconhecida pelo perfil violento de seus membros, na qual atua sob a liderança de seu filho, C M da S M, v. Fiel. Consoante já exposto nos autos da medida cautelar nº 0278030-83.2024.8.06.0001, R L DA S A é mãe dos investigados C M da S A e R H A da S e, com fortes indícios de se beneficiar diretamente do dinheiro obtido com a prática das condutas ilícitas da organização criminosa, inclusive com a aquisição de imóveis. A fim de demonstrar esse fato, a primeira fase das investigações apontou, com base no RELATÓRIO POLICIAL 136/2024/DCLD/DRA/PCCE (fls. 372/346 dos autos nº 0278030-83.2024.8.06.0001), diálogo de C M com sua mãe sobre ela ir passar uns dias com ele (no Rio de Janeiro – RJ), no qual também falam sobre a compra de um terreno no valor de 40 mil reais para construir uma casa (para sua mãe), pois ele diz que ainda vai gastar muito. Ele também pede a foto da identidade dela e de seu irmão (R H A DA S) e pergunta se sua mãe já gastou os R$ 5 mil reais que ele mandou e diz que vai mandar mais R$ 1.500,00. Além disso, as investigações iniciais apontavam indícios de que além de se beneficiar das atividades criminosas de seus filhos, R L também participava das atividades da organização criminosa, vez que recebeu de C M, via whatsapp, comprovantes de transferências de valores expressivos destinadas ao tráfico de drogas, a exemplo, o comprovante de uma transferência feita da conta de A X de S para a pessoa jurídica Afs L Ltda, no valor de R$ 50.000,00, empresa esta que aparece por diversas vezes como destinatária de inúmeras transferências realizadas pelos principais operadores financeiros da organização criminosa, consoante demonstrado no RT135/2024/DCLD/DRA/PCCE (fl. 358/371 dos autos nº 0278030-83.2024.8.06.0001). Os indícios da participação da investigada também encontram reforço em diálogo apontado nas fls. 380/381 dos mesmos autos, no qual C M diz para sua mãe que está com whatsapp novo, manda ela apagar os outros contatos dele, e fala que já está em tempo dela trocar de número também, demonstrando que trocam constantemente de número telefônico, pratica esta costumeiramente realizada por criminosos, a fim de dificultar a identificação e localização destes. Do mesmo modo, a quebra de sigilo bancário dos principais operadores financeiros da organização criminosa, cujos dados estão compilados no RT 158/2024 (fls.251/257 dos autos nº 0278030-83.2024.8.06.0001) demonstrou diversas movimentações bancárias entre a investigada R L da S e aqueles, destacando-se o envio de R$10.000,00 (dez mil reais) para o operador financeiro A X DE S em 07/03/2024, o recebimento de R$ 35.600,00 (trinta e cinco mil e seiscentos) deste, além do recebimento de R$ 1.265,00 da investigada K DA F DO N, e o recebimento de R$ 28.625,00 do investigado R H, indicando ser a investigada provável beneficiária de recursos oriundos das atividades da organização criminosa. Conforme já relatado, os fatos acima elencados foram suficientes a embasar o decreto de prisão temporária bem como o deferimento de diversas outras medidas cautelares em face da investigada. Ocorre que, com o deferimento da prisão temporária, busca e apreensão e quebras de sigilo da investigada nos autos nº 0278030-83.2024.8.06.0001, além das outras medidas deferidas em relação aos demais supostos membros da organização criminosa, foi possível obter diversas outras informações que reforçam os indícios da participação de R L, conforme se demonstrará a seguir: Da análise dos dados extraídos do aparelho telefônico apreendido com o R H, filho de R L, (Relatório Policial nº 002/2025/DCLD/DRA/PCCE, anexado às fls. 56/102), é possível constatar diálogos que demonstram que R L, de fato, se beneficia diretamente do dinheiro obtido com a prática das condutas ilícitas da organização criminosa, vez que solicita/recebe de "Mateus" quantias em dinheiro, além de o auxiliar em suas movimentações financeiras (fls. 76, 77, 79). Outro diálogo, dessa vez entre R e a pessoa de nome M, demonstra que R tem pleno conhecimento do envolvimento de seus filhos com a facção criminosa Comando Vermelho, uma vez que M, ao contar sobre um problema familiar seu, afirma para R que tá perguntando a "tia" (R L) "se for na delegacia vai ter algum problema", destacando que "Delegacia da Mulher é só coisa simples, não tem nada de facção ou algo do tipo no meio", a demonstrar que tanto R quanto pessoas próximas têm receio de "chamar a atenção" da polícia, em razão das atividades criminosas desempenhadas por C M (fls. 83/84). Outrossim, a análise dos dados extraídos do aparelho telefônico apreendido com R L (Relatório Policial nº 004/2025/DCLD/DRA/PCCE, anexado às fls. 103/133), é possível constatar diálogos que demonstram que a investigada recebe, frequentemente, valores expressivos de C M, v. Fiel, obtidos com a prática das condutas ilícitas da organização criminosa, beneficiando-se assim das atividades criminosas por ele perpetradas, veja-se: Em conversas captadas entre R e C M (interlocutor identificado como "Familia"), vê-se que este a chama de "mãe" e informa que solicitará a R (seu irmão) o envio da quantia de vinte mil reais para R (fls. 111/113). Além disso, os diálogos constantes do referido aparelho celular também permitiram constatar que R L auxilia C M em suas movimentações financeiras, realizando transferências bancárias por intermédio de contas de terceiros("laranjas"), contando com a apoio de C, veja-se (fls. 115/128). Em diálogo ocorrido no dia 16/09/2024, C envia um print screen de conta bancária do Nubank em que aparece a identificação de “Lucas” com saldo em R$ 84.000,01 (oitenta e quatro mil reais e um centavo) Como apresentado pela autoridade policial em sua investigação, pelo que se verifica dos autos, há prova da materialidade e de indícios de autoria de vários delitos, entre eles organização criminosa e lavagem de dinheiro. Verifica-se que as condutas empregadas pela investigada abalam, sobremaneira, a ordem pública, sendo que a segregação cautelar destes é medida impositiva. Não sem razão, quanto ao vetor da ordem pública, afirmam Eugênio Pacelli e Douglas Fischer que a prisão preventiva "pode ser decretada para fins externos à instrumentalidade, associada à proteção imediata, não do processo em curso, mas do conjunto de pessoas que se há de entender por sociedade" (Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência; Ed. Atlas, 2017, pág. 689). A maneira como atua o grupo criminoso, notadamente a representada acima nominada, demonstra indícios concretos de que C M da S A se utiliza das contas vinculadas ao CPF de A para movimentar os valores obtidos como proveito dos ilícitos cometidos e conta com a participação da representada (R L da S A L) na função de operadores financeiros da organização criminosa, inclusive na prática reiterada do delito de lavagem de capitais relacionada às movimentações financeiras por eles realizadas, além de ter restado suficientemente comprovado que a representada se beneficia dos recursos de origem ilícita angariados pela organização criminosa. Assim, entendo que os crimes continuarão a acontecer se eles permanecerem em liberdade, tendo em vista o lucro vultoso dos crimes praticados, sendo a prisão preventiva o único meio para entancar a atividade criminosa. (...) Destaque-se que o E. STF já sedimentou o cabimento da segregação cautelar com o escopo de findar atividade de organização criminosa. Ademais, consoante se extrai dos autos, a prisão preventiva da representada se encontra pautada, também, na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista a possibilidade concreta de evasão para local inacessível no Estado do Rio de Janeiro, onde se encontram atualmente vários dos outros investigados que pertencem a mesma organização criminosa, merecendo destaque a pessoa de seu filho e liderança do grupo criminoso C M DA S A. Pelas mesmas razões acima expendidas, verifico que é incabível, in casu, a substituição da prisão por outra medida cautelar, conforme disposto no artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal, pois, além de estarem presentes os requisitos do artigo 312 do CPP, as circunstâncias específicas narradas acima demonstram sua inadequação ao caso concreto. Ante o exposto, este Colegiado DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA de R L DA S A." (fls. 58/62) O Tribunal a quo manteve a prisão cautelar, por entender que teria sido devidamente fundamentada, tendo destacado o que se segue: "Quanto ao fumus commissi delicti, a autoridade dita coatora apontou a existência de indícios de autoria e da materialidade delitiva, com alicerce nas provas colhidas em sede inquisitorial, consubstanciadas no Relatório de Inteligência Financeira do COAF, no relatório da quebra dos sigilos bancários e telemáticos dos representados, devidamente autorizados nos autos nº 0261765-06.2024.8.06.0001, bem como dos diversos relatórios policiais elaborados pela Polícia Civil acostados aos autos da medida cautelar 0278030-83.2024.8.06.0001. Outrossim, as circunstâncias fáticas demonstram a periculosidade social do paciente, a ensejar, por conseguinte, a necessidade de decretação da sua segregação preventiva para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, em razão da gravidade concreta do delito imputado, evidenciada pelo modus operandi, considerando que a paciente era a provável beneficiária de recursos oriundos das atividades da organização criminosa, recebendo transferências de altos valores. Sabe-se que a decretação da prisão preventiva com base nos fundamentos acima colacionados, está de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, in verbis: [...] O impetrante alega também a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública, argumento este que não merece acolhimento. Conforme já exposto, verifica-se a presença dos requisitos autorizativos para manutenção da prisão preventiva, quais sejam, a ameaça à ordem pública e a aplicação da lei penal, diante da gravidade em concreto da conduta realizada pela paciente. Desse modo, é cediço que quando estão presentes os referidos requisitos é imperiosa a manutenção da segregação cautelar, para resguardar a sociedade e a paz social. Isso posto, a liberdade provisória da paciente cominada com medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes no caso concreto, motivo pelo qual não acolho o pleito de aplicação de medidas cautelares diversas." (fls. 63/68). O STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta, consubstanciada na existência de fortes indícios de que a paciente integraria organização criminosa denominada "Comando Vermelho", conhecida pela prática de delitos graves, entre eles, o tráfico de drogas, e seria mãe de um dos líderes do grupo, sendo apontada como uma das operadoras financeiras e provável beneficiária dos recursos advindos das atividades ilícitas, pois recebia a transferências de elevados valores e atuaria diretamente na lavagem de dinheiro. Tais circunstâncias demonstram o seu maior envolvimento com a criminalidade e o risco ao meio social. Ressalte-se que o entendimento do STF é firme no sentido de que, "a custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa" (STF, RHC 122.182, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/8/2014). Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação e tampouco em aplicação de medida cautelar alternativa. A propósito, vejam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONTEMPORANEIDADE DEMONSTRADA. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de integrar organização criminosa dedicada à lavagem de dinheiro proveniente do tráfico de entorpecentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que manteve a prisão preventiva do agravante violou o princípio da colegialidade, bem como se a fundamentação do decreto prisional é idônea, considerando a gravidade concreta dos delitos imputados ao agravante. 3. Outra questão em discussão é a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, considerando a alegação de identidade do contexto fático-processual do agravante com o de corréus beneficiados por tais medidas. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática que julga recurso ordinário em habeas corpus não afronta o princípio da colegialidade, e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição do agravo regimental permite que a matéria seja apreciada pela Turma. Precedentes. 5. A prisão preventiva está fundamentada na necessidade de preservar a ordem pública, diante da gravidade concreta dos delitos e da necessidade de interrupção das atividades de complexa e estruturada organização criminosa, dedicada à lavagem de capitais oriundos do tráfico de entorpecentes, na qual o agravante ocuparia posição de destaque. 6. Segundo entendimento do STJ, não há constrangimento ilegal quando a segregação preventiva é decretada em razão do modus operandi com o que o delito é praticado. 7. O habeas corpus não é a via adequada para exame de tese de negativa de autoria, por pressupor amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o procedimento célere do remédio constitucional. 8. A contemporaneidade diz respeito ao motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa. Precedentes do STF. 9. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas é inviável, pois a periculosidade do agravante indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura, e não há demonstração satisfatória de identidade do contexto fático-processual com corréus beneficiados por tais medidas. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática que mantém prisão preventiva não viola o princípio da colegialidade quando há possibilidade de interposição do agravo regimental. 2. A prisão preventiva é justificada pela necessidade de preservar a ordem pública, diante da gravidade concreta dos delitos e da posição de destaque do acusado na organização criminosa. 3. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas é inviável quando a periculosidade do acusado indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 319. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 95.024/SP, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009; STJ, AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 28/3/2019. (AgRg no RHC n. 211.503/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. LAVAGEM DE DINHEIRO. PEDIDO DE EXTENSÃO. DIVERSIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, IRRELEVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Saliento que o art. 580 do CPP prescreve que, "no caso de concurso de agentes [...], a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". Assim, a extensão dos efeitos de benefício concedido a um réu depende da demonstração de que não houve particularização dos fundamentos que não se apliquem aos demais. 2. Na hipótese do autos, o colegiado estadual consignou que, in verbis: "[...] insubsistente, por outro lado, o pedido de extensão ao Paciente da decisão dada em favor de Diego Dell Ome de Almeida, dada a ausência de identidade de situações jurídicas" (e-STJ fl. 285). Portanto, verifica-se que a afirmação quanto à diversidade entre a situação fático-jurídica do agravante e a do corréu impede a extensão dos efeitos da decisão proferida em benefício deste, nos moldes do disposto no citado art. 580 do CPP. 3. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. No caso, a manutenção da segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois destacaram as instâncias ordinárias que o acusado é investigado pelo suposto cometimento do crime de tráfico transnacional de entorpecentes, associação para tal fim e lavagem de dinheiro, e que há risco de reiteração delitiva, porque responde ele "ao IPL nº 2023.0019747-DRE/DRPJ/SR/PF/MG, por tráfico transnacional de entorpecentes, associação para o tráfico e lavagem de capitais" (e-STJ fl. 53). 5. Aliás, "a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública" (AgRg no HC n. 687.840/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022). 6. Outrossim, conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009). 7. É cediço nesta Corte Superior que "a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar" (HC n. 607.654/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 16/12/2020). 8. No mais, frise-se que as condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. 9. De igual forma, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do CPP não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. 10. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 209.543/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) Cumpre registrar, ainda, que esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis do agente não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. Ademais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CONTINUAÇÃO DA AIJ MARCADA PARA DATA PRÓXIMA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO PROCESSANTE. PERICULOSIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA PRATICADA. MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipóte se em que se concede a ordem de ofício. [...] 6. Tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 7. A presença de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP. Precedente. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 856.915/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 14/2/2024.) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECORRENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. As condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. 4. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. 5. "Sobre a contemporaneidade da medida extrema, este Superior Tribunal de Justiça já decidiu que 'a Suprema Corte entende que diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal (AgR no HC n. 190.028, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe11/2/2021)' (HC 661.801/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/6/2021, DJe 25/6/2021). Vale ressaltar, ademais, que a gravidade concreta dos delitos narrados, obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis pelo simples decurso do tempo" (HC n. 741.498/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 29/6/2022, grifei). 6. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RHC n. 188.821/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 12/12/2023.) Por fim, a‎‎ ‎‎Corte‎‎ ‎‎Estadual‎‎ ‎‎indeferiu‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎pedido‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎concessão‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎prisão‎‎ ‎‎domiciliar‎‎ ‎‎humanitária à paciente,‎‎ ‎‎nos‎‎ ‎‎seguintes‎‎ ‎‎termos:‎‎ ‎‎ "Quanto a tese subsidiária de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, vislumbro que a paciente não faz jus a pretendida substituição. No caso concreto, se observa que a defesa indica como motivo para a pretendida substituição o fato da paciente possuir o diagnóstico de adenomiose uterina e presença de cistos subendometriais, que é agravado por sinais clínicos compatíveis com adenomiomas. Além disso, aduz que a mesma faz uso contínuo de medicamentos para tratamento de outras comorbidades. O art. 318, II, do Código de Processo Penal, que prevê: Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (...) II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. Nos termos do parágrafo único do art. 318 do Código de Processo Penal, incumbe ao interessado apresentar prova idônea de que se enquadra em uma das situações previstas em lei para a substituição. Contudo, observo que nos presentes autos de Habeas Corpus nenhuma documentação foi juntada a cerca das enfermidades da paciente. Nesse sentido, é sedimentada a orientação segundo a qual a concessão de prisão domiciliar a preso portador de doença grave encontra-se subordinada à comprovação de que esteja ele extremamente debilitado, assentada ainda a impossibilidade de o sistema penitenciário de lhe oferecer o tratamento médico adequado. [...] Considerando que não está comprovada a debilidade em decorrência de doença grave e tampouco que a unidade prisional não possui condições de tratá-la, é inviável deferir a pretendida substituição." (fls. 72/73). Dos excertos transcritos, extrai-se que as instâncias ordinárias consignaram que não restou comprovada a extrema debilidade da paciente em razão de sua enfermidade (adenomiose uterina e presença de cistos subendometriais), eis que não foram apresentados documentos comprobatórios da referida condição. Outrossim, mencionou-se que não foi demonstrada a impossibilidade de oferecimento da assistência médica adequada ao tratamento de saúde da ré na unidade prisional em que está acautelada. Dessa forma, verifica-se que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que, à luz do disposto no art. 318, II, do Código de Processo Penal - CPP, o acusado deve comprovar o grave estado de saúde em que se encontra e a incompatibilidade entre o tratamento de saúde e a segregação cautelar, o que não se verificou, por ora, na hipótese dos autos. A propósito, trago à colação julgados deste Superior Tribunal de Justiça - STJ: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE. RÉU FORAGIDO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. AMEAÇA ÀS VÍTIMAS. RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS POR ESTELIONATO E FURTO. NECESSIDADE DE CESSAR A REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ORDEM DENEGADA, EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL. 1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. No caso em exame, trata-se de feito complexo, que, segundo os autos, visa apurar práticas criminosas realizadas por meio do sítio eletrônico denominado "OLX", inclusive com a indevida utilização do nome de um policial federal. Ademais, na linha dos precedentes desta Corte, "não há ilegalidade por excesso de prazo para a formação da culpa quando o paciente encontra-se foragido, conforme jurisprudência desta Corte Superior" (RHC n. 60.723/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe 25/5/2016). 3. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 4. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva apontou a periculosidade do paciente, evidenciada tanto pelo fato de ser um dos mentores dos golpes aplicados por meio do sítio eletrônico denominado "OLX", como pelo comportamento do réu tendente a intimidar as pessoas com o objetivo de atingir sua impunidade, inclusive ameaçando de morte uma das vítimas e sua família. Destacou também o decreto prisional a necessidade da prisão para cessar a atividade criminosa, pois o paciente já responde a outras ações penais pela prática de crimes semelhantes. Tais circunstâncias justificam a imposição da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e a fim de cessar a reiteração delitiva por parte do paciente, o qual inclusive, até o presente momento, não foi localizado, mostrando-se também necessária a custódia para assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. 5. As circunstâncias que envolvem o fato, a natureza dos delitos e as condições pessoais do acusado demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, tendo em vista o histórico delitivo do paciente. Precedentes. 6. Incabível a concessão de prisão domiciliar pois não houve a juntada aos autos pelo impetrante, de provas idôneas de que o paciente se enquadra nos requisitos do art. 318 do Código de Processo Penal. 7. Ordem denegada. (HC 543.832/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/03/2020.) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA REITERAÇÃO DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE GRAVE DOENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente em razão de ostentar outros registros criminais, já tendo cumprido pena por condenação pretérita, dados que revelam a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas e a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. IV - É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença, aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra, não bastando para tanto a mera constatação de que o recorrente sofre de doença que necessita de tratamento, como no caso dos autos. Precedentes. V - Inviável a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Habeas corpus não conhecido. (HC 554.216/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 28/02/2020.) Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia preventiva imposta à paciente. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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