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Processo nº 1005487-82.2025.8.26.0704

ID: 316806299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005487-82.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON DE ALMEIDA PINTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005487-82.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jackson de Almeida Pinto Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Indefiro a a… Processo 1005487-82.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jackson de Almeida Pinto Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Indefiro a antecipação da tutela. A taxa de juros pactuada não corresponde ao dobro da taxa média de juros calculada pelo Banco Central para a mesma operação. Assim, a princípio, não se justifica a alteração contratual pretendida em tutela de urgência. A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de capitalização dos juros no contrato de financiamento, celebrado após a Medida Provisória 2170/2001. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. "TAXA MÉDIA" É SIMPLESMENTE UM PARÂMETRO PUBLICADO PELO BANCO CENTRAL PARA QUE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ORIENTEM-SE EM SUAS RESPECTIVAS POLÍTICAS DE CRÉDITO, DO PONTO DE VISTA DO MERCADO COMPETITIVO, BEM COMO PARA QUE OS CLIENTES BUSQUEM OPERAÇÕES FINANCEIRAS COM ÍNDICES MAIS VANTAJOSOS. LOGO, INEXISTE OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE "TAXA MÉDIA" DE JUROS. NO RESP 1.061.530/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, A 2ª SEÇÃO DO STJ CONSIDEROU ABUSIVA, POR EXEMPLO, TAXA DE JUROS SUPERIOR AO DOBRO OU AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO, NÃO SENDO ESSE O CASO DOS AUTOS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1009800-65.2024.8.26.0302; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025). CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. Sentença de improcedência. JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de abusividade da taxa de juros mensal contratada, por corresponder a menos que o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (REsp 1.061.530/RS). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(TJSP; Apelação Cível 1004702-74.2025.8.26.0590; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) Desta feita, a planilha de cálculos que instrui a inicial não pode ser adotada para a fixação do valor da prestação. Eventual procedência do pedido importará devolução de valores pagos a maior, sem prejuízo ao autor. 3.No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC).Em caso de recebimento da citação eletrônica, em até 3 (três) dias úteis, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 6. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2244/2019, providencie a citação do réu pelo Portal Eletrônico. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO (OAB 530587/SP)

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Faculdade De Ensino Superior Santa Bárbara - Faesb (Mantida Por Associação De Ensino Julian Carvalho - Aejc) x Daniel Henrique Do Nascimento

ID: 323243010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009800-69.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR SANTA BáRBARA - FAESB (MANTIDA POR ASSOCIAçãO DE ENSINO JULIAN CARVALHO - AEJC)

Polo Passivo:

DANIEL HENRIQUE DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

GIVAGO JOSE FERREIRA

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DANIEL JULIANO PICOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009800-69.2024.8.26.0624 - Monitória - Práticas Abusivas - Faculdade de Ensino Superior Santa Bárbara - Faesb (Mantida Por Associação de Ensino Julian Carvalho - Aejc) - Daniel Henrique do… Processo 1009800-69.2024.8.26.0624 - Monitória - Práticas Abusivas - Faculdade de Ensino Superior Santa Bárbara - Faesb (Mantida Por Associação de Ensino Julian Carvalho - Aejc) - Daniel Henrique do Nascimento e outro - Fls. 114/138: no que tange o pedido da autora, para que o réu Alexandre seja dado por citado, o pedido não comporta acolhimento. É certo que a Resolução 354/2020 regulamentou a realização de audiências e sessões por videoconferência e telepresenciais e a comunicação de atos processuais por meio eletrônico. Contudo, em relação às citações e intimações deve-se observar o artigo 8º, parágrafo único da presente resolução, o qual menciona que as citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (...). Merece atenção, ainda, o artigo 13 da citada resolução, o qual dispõe Caberá aos tribunais regulamentar a aplicação desta Resolução no âmbito de sua competência e dos juízos de primeiro grau que lhe são vinculados, à exceção da Justiça do Trabalho, cuja regulamentação competirá ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Igual entendimento fora adotado no julgamento do Agravo de instrumento nº. 2019660-77.2022.8.26.0000 da 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, merecendo destaque partes do julgado: Agravo de Instrumento Ação de ressarcimento de danos materiais Pessoa física Pretensão de que seja realizada a citação do demandado via WhatsApp Inviabilidade Citação por meio eletrônico prevista no CPC dependente do prévio credenciamento do citando perante o Poder Judiciário e do uso de assinatura eletrônica Exegese do disposto no art. 246, caput, CPC; no Provimento CSM nº. 1920/2011; no Comunicado CG 2265/2017; e na Resolução CNJ nº. 354/2020 Ato formal que não prescinde da observância das formalidades legais, sob pena de nulidade processual por violação de garantias constitucionais do réu Precedentes Recurso desprovido Decisão mantida. (...) Com efeito, decerto que o caput do art. 246 do CPC prevê a citação por meio eletrônico como preferencial em relação às demais modalidades (...). Registre-se que a redação antiga do referido artigo já contemplava a utilização de meio eletrônico em seu elenco (inciso V). (...) Posteriormente, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, por intermédio do Comunicado CG 2265/2017, vedou expressamente a utilização de citação via WhatsAPP, nos seguintes termos: (Protocolo nº. 2017/121184) A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, Procuradores das Fazendas, Advogados e ao público em geral que, tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp. Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº. 1816/2016, trazendo agilidade e segurança. (...) Diante disso, verifica-se que, até o presente momento, à míngua de regulamentação da medida pelo CNJ, não há a possibilidade de citação por WhatsApp, como pretende o agravante. Portanto, considerando que a resolução 354/2020 do CNJ é clara ao dispor que as citações e intimações serão realizadas na forma da lei (artigo 246, CPC) e este Tribunal se abstém de utilizar o aplicativo via WhatsApp para realização de intimações e citações, visando garantir a segurança jurídica dos atos processuais, indefiro o pedido da autora. Assim, por ora, intime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nos autos endereço válido a fim de viabilizar a citação do requerido Alexandre. Int. - ADV: GIVAGO JOSE FERREIRA (OAB 487941/SP), DANIEL JULIANO PICOLI (OAB 441131/SP)

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Processo nº 1009800-58.2025.8.11.0040

ID: 328435659

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009800-58.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENATO TONDELLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009800-58.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: RENATO TONDELLO EXECUTADO: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., SAFRAS INDUSTRIA E COM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009800-58.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: RENATO TONDELLO EXECUTADO: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., SAFRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA, COPAGRI - COMERCIAL PARANAENSE AGRICOLA LTDA, DILCEU ROSSATO, PEDRO DE MORAES FILHO, CATIA REGINA RANDON, STELLA MARI BONATTO MORAES, CAROLINE RANDON ROSSATO, RENAN ALESY MORAIS, ROSSATO PARTICIPACOES LTDA, AGRO ROSSATO LTDA, LUIZ EDUARDO RANDON ROSSATO, R D ARMAZENS GERAIS LTDA., R D COM E REPRESENTACOES LTDA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E TUTELA DE URGÊNCIA PARA ARRESTO DE BENS E BLOQUEIO DE CRÉDITOS proposta por RENATO TONDELLO em desfavor de SAFRAS ARMAZÉNS GERAIS LTDA, PEDRO DE MORAES FILHO, DILCEU ROSSATO, e outros, objetivando o recebimento da quantia de R$ 417.335,42 (quatrocentos e dezessete mil, trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos). Em síntese, o exequente narra que firmou com o primeiro executado (Safras Armazéns Gerais Ltda) Contrato de Compra e Venda de Soja em Grãos nº 5787 (safra 2023/24), tendo entregue 7.469 sacas de 60kg cada, equivalente a 448.186 quilos de soja, pelo valor de R$ 115,00 por saca, totalizando R$ 834.670,85 (oitocentos e trinta e quatro mil, seiscentos e setenta reais e oitenta e cinco centavos), com vencimento em 05/08/2024. Afirma que as partes celebraram posteriormente um Termo de Composição Extrajudicial, no qual convencionaram que o valor devido seria pago em duas parcelas: 50% até 31/10/2024 (já adimplida) e os outros 50% até 30/06/2025, sendo esta última parcela inadimplida, constituindo o objeto da presente execução. Requer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com base em alegações de confusão patrimonial e desvio de finalidade, para alcançar o patrimônio pessoal dos sócios Pedro de Moraes Filho e Dilceu Rossato, bem como de outras pessoas físicas e jurídicas que, segundo o exequente, integram o mesmo grupo econômico e familiar. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que o autor pretende a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Safras Armazéns Gerais Ltda para alcançar o patrimônio não apenas de seus sócios diretos, mas também de outras pessoas físicas e jurídicas que supostamente integrariam o mesmo grupo econômico, incluindo Rossato Participações Ltda, Agro Rossato Ltda, Cátia Regina Randon Rossato, Stella Maria Bonatto Moraes, Caroline Randon Rossato Morais, Luiz Eduardo Randon Rossato, Renan Alesy Morais e RD Comércio e Representações LTDA. Ocorre que, para a análise completa do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, é necessário que estejam presentes nos autos documentos que comprovem os vínculos societários entre todas as pessoas físicas e jurídicas mencionadas, de modo a permitir a verificação da alegada confusão patrimonial e formação de grupo econômico. Neste contexto, verifica-se que, diante dos documentos apresentados até o momento, não é possível aferir com precisão quem integra o quadro societário de algumas das empresas citadas, a exemplo da pessoa de Renan Alesy Morais, já que não ficou demonstrado qualquer vínculo do mesmo com o grupo Safras, que é formado pelas empresas Safras Bioenergia, Safras Agroindústria, Safras Armazéns Gerais, Armazéns e Cerealista Guarita, D&P Participações e RD Armazéns Gerais. Assim, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO a emenda à petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora apresente organograma de cada uma das pessoas jurídicas, indicando seus sócios e suas respectivas participações, bem como cópia do contrato social e a última alteração contratual de cada uma das pessoas jurídicas incluídas no polo passivo, bem como outros documentos que comprovem os vínculos societários entre as pessoas físicas e jurídicas mencionadas, sob pena de indeferimento parcial do pedido de desconsideração em relação àqueles cuja vinculação não restar devidamente demonstrada. Intime-se. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1009800-58.2025.8.26.0196

ID: 292934320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009800-58.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO HENRIQUE DE TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARIO DE TOLEDO

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Processo 1009800-58.2025.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Luciano Henrique de Toledo - Vistos. Processo em ordem. 1. O impetrante informou a arrematação de um imó… Processo 1009800-58.2025.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Luciano Henrique de Toledo - Vistos. Processo em ordem. 1. O impetrante informou a arrematação de um imóvel em leilão judicial realizado na ação com trâmite pela Quarta Vara Cível da Comarca de Franca [Processo nº 0010445-71.2023.8.26.0196] e o cálculo equivocado do Município de Franca para a apuração do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, pois utilizou-se como base de cálculo o valor da avaliação judicial do bem, desconsiderando o valor da arrematação. Pede-se a concessão da medida de segurança, de imediato, com a regulação do recolhimento do tributo com base no valor da arrematação. A petição inicial veio formalizada com documentos informativos (fls. 1/18) e foi distribuída pelo meio eletrônico [e-SAJ]. 2. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Vejamos. 1. Pela natureza da causa, mandado de segurança, a competência se verte para a Vara da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) e Decreto-lei Complementar nº 3/1969 (Código Judiciário do Estado)]. 2. José Afonso da Silva conceitua o "mandado de segurança como um remédio constitucional-processual destinado a proteger direito individual líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por autoridade, não amparado por habeas corpus. O mandado de segurança tem natureza de ação civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público" ["Comentário Contextual à Constituição", Editora Malheiros, São Paulo]. Para a concessão da medida de segurança é preciso analisar se existe o direito líquido e certo. Ou seja, um fato incontroverso, cabalmente provado, com alto grau de admissibilidade. É razoável? É plausível? Na concepção de Hely Lopes Meirelles, "direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Isso quer dizer que, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. O mandado de segurança é um verdadeiro instrumento de liberdade civil e liberdade política" ["Comentário Contextual à Constituição", Editora Malheiros, São Paulo]. Disse. É razoável? É plausível? Na ação com trâmite pela Quarta Vara Cível da Comarca de Franca [Processo nº 0010445-71.2023.8.26.0196] e o cálculo equivocado do Município de Franca para a apuração do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, pois utilizou-se como base de cálculo o valor da avaliação judicial do bem, desconsiderando o valor da arrematação. Pede-se a concessão da medida de segurança, de imediato, com a regulação do recolhimento do tributo com base no valor da arrematação. Estas a alegação. A cognição permitida para esta fase processual permite a concessão da medida de segurança liminarmente. A base de cálculo do imposto de transmissão é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos [artigo 38 do Código Tributário Nacional]. Verifica-se pelo boleto de cobrança (fls. 18) que foram utilizados os valores encontrados pela avaliação judicial do bem arrematado no cálculo do imposto (vide auto de arrematação de fls. 7/9). A matéria tem direção. A base para cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis foi discutida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas [Processo nº 2243516-62.2017.8.26.0000] e fixou-se a tese jurídica da base de cálculo do ITBI, devendo ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado e, se adquirido em hastas públicas, sobre o valor da arrematação ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior, afastando o valor de referência. Descabe outra interpretação. Diante da situação cognitiva posta para análise, concedo a medida de segurança liminarmente e determino ao ente público municipal o cálculo do imposto, utilizando-se como base "o valor da arrematação ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior, afastando o valor de referência". Quanto aos juros e multa fica suspensa a cobrança, pois o cálculo do imposto está sendo questionado: o impetrante não deu causa ao atraso no pagamento, ensejando a incidência. 4. Notifique a autoridade (Secretário Municipal de Finanças do Município de Franca) da decisão e a respeito do prazo para o oferecimento das informações [artigo 7º, inciso I, da Lei do Mandado de Segurança]. 5. Ciência ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada (Fazenda Pública do Município de Franca), para ingresso, se interesse [artigo 7º, inciso II, da Lei Mandado de Segurança]. 6. Depois das informações, vista ao órgão ministerial para o oferecimento de seu parecer, se interesse [artigo 12 da Lei do Mandado de Segurança]. 7. Processe-se com isenção. 8. Expeça(m)-se o(s) mandado(s) para intimação da autoridade impetrada na categoria 'urgente'. Ciência. Oficie-se. Intime-se e cumpra-se. Franca, 06 de junho de 2025. - ADV: ANTONIO MARIO DE TOLEDO (OAB 47319/SP)

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Processo nº 1009800-69.2025.8.26.0451

ID: 295737197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009800-69.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LOISA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO OLIVEIRA BORTOLETO FONSECA

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Processo 1009800-69.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Loisa de Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Ha… Processo 1009800-69.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Loisa de Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Relatório dispensado, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Sobre a preliminar de falta de interesse de agir, fica ela rejeitada, mormente diante do fato de não haver resistência ao pedido e também não haver condenação em honorários advocatícios. O pedido procede. Em síntese, a legislação estadual questionada obriga ao associativismo indesejado pelo autor, sendo tal prática vedada pela Constituição Federal. O entendimento jurisprudencial favorável à pretensão autoral é pacífico no âmbito do TJSP, razão pela qual se faz pertinente a transcrição da integra do voto da i. relatora Ana Liarte, na apelação nº 0040876-52.2011.8.26.0053, julgada pela 4ª Câmara de Direito Público aos 05.11.12, que, "mutatis mutantis", aplica-se perfeitamente ao caso: Objetivam os autores verem-se desligados da Associação Cruz Azul e desobrigados de pagar a contribuição mensal, por entenderem que essa vinculação é ilegal. Assim sendo, requerem seja sustado odescontoda contribuição ora em comento que importa em 2% de seus vencimentos bem como a devolução dos valores descontados mensalmente e indevidamente pela ré. Assiste parcial razão aos recorrentes. A compulsoriedade da contribuição para o regime deassistênciamédico-hospitalar e odontológica, na forma disposta do artigo 32, da Lei nº 452/74, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, máxime pelo que consta do seu artigo 5º, inciso XX, que dispõe que: 'ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado'. Ademais, o inciso XVII, do artigo 5º da CF, consagrou o princípio da liberdade de associação. Nesse sentido: 'O artigo 32 da Lei nº 452/74, ao cuidar de contribuintes obrigatórios de seu sistema de saúde, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. A contribuição (que a lei intitula de taxa) para o regime deassistênciamédico-hospitalar e odontológica não pode ser compulsória deve ser tida como facultativa, inscrevendo-se em tal regime os contribuintes que o desejarem, Fique certo, para que a decisão não cause dúvida: pode a CBPM oferecer um sistema deassistênciamédico-hospitalar para os dependentes de seus segurados, como vem fazendo, recebendo dos interessados a contribuição prevista em lei. Não pode, no entanto, obrigá-los a participar de tal sistema a compulsoriedade da contribuição, não a existência do sistema em si, ofende a Constituição atual' (Apel. Cível nº 114.829-5/8 Des. Torres de Carvalho). O Colendo Superior Tribunal Federal, já decidiu sobre o tema, no RE nº 395.264/SP, Rel. Min. Carlos Brito: 'A Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo maneja recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça local, com suporte nas alíneas 'a' e 'c' do inciso III do artigo 102 da CF. Da análise dos autos, observo que o Tribunal paulista concluiu que os recorridos, associados da recorrente, não podem ser obrigados a contribuir para o regime deassistênciamédico-hospitalar e odontológica, na forma da Lei Estadual nº 452/74. Isto por entender que o referido diploma não foi recepcionado pelo parágrafo único, do artigo 149 da CF (redação originária). Dispositivo, esse, que autorizou os Estados a instituírem contribuição, a ser cobrada de seus servidores, apenas para custeio de sistemas de previdência eassistênciasocial, e não de saúde ( ) cumpre realçar que a decisão impugnada está em consonância com o entendimento consolidado no Pretório Excelso, no sentido de que a norma inserida na redação primitiva do parágrafo único do artigo 149 da Carta maior, que permite aos Estados a instituição de contribuição para o custeio de sistema previdenciário e deassistênciasocial, comporta interpretação restritiva, traduzindo exceção à competência exclusiva da União para a cobrança de contribuição sociais'. A propósito, confira-se o teor da ADI 1920 MC/BA Rel. Min. Nelson Jobim Órgão Julgador Tribunal Pleno DJ 20.09.2002: 'CONSTITUCIONAL LEI 7.249/98 DO ESTADO DA BAHIA CRIA SISTEMA PRÓPRIO DE SEGURIDADE SOCIAL QUE COMPREENDE PREVIDÊNCIA,ASSISTÊNCIAÀ SAÚDE INSTITUI CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DOS SERVIDORES DO ESTADO PARA A SAÚDE IMPOSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 149, § ÚNICO DA CF REGRA DE EXCEÇÃO QUE SE INTERPRETA RESTRITIVAMENTE INATACÁVEL O ART. 5º POIS APENAS RELACIONA OS SEGURADOS OBRIGATÓRIOS NÃO QUALIFICA A CONTRIBUIÇÃO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE' Portanto, 'aos entes federados só cabe instituir contribuições para custear os sistemas próprios de previdência eassistênciasocial, sendo vedada a instituição de contribuição compulsória para a manutenção do sistema de saúde de seus servidores' (RE nº 395.264/SP, Rel. Min. Carlos Brito, j. 14.10.2005). No mesmo sentido: RE nº 464.412/GO, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 25.10.2005. Ilegal a contribuição compulsória diante das novas regras constitucionais, mostra-se presente o direito dos autores ao desligamento do Instituto, momento a partir do qual cessam os descontos. Entretanto, os recorrentes não têm direito à devolução dos valores descontados a título deassistênciaà saúde. Como já decidiu esta C. Câmara na Apelação com revisão nº 429.248.5/8-00, que teve como relator o Des. Thales do Amaral: 'não há respaldo para o pedido de restituição do indébito, pois a decisão tem caráter constitutivo, razão pela qual não opera efeitos pretéritos. Além disso, o serviço médico prestado pela Cruz Azul de São Paulo esteve sempre à disposição dos autores, contribuintes do plano respectivo, o que afasta qualquer possibilidade de restituição de valores'. Ressalte-se, ainda, que tal serviço esteve à disposição dos apelantes mesmo após a citação da apelada. Ante o exposto, julga-se parcialmente procedente a ação, para decretar o desligamento dos autores da condição de contribuintes da Associação Cruz Azul, todavia, afastando o pedido a restituição dos valores descontados. Na ausência de pedido administrativo, a devolução deve se dar a partir da citação. As parcelas serão corrigidas monetariamente e sofrerão incidência de juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Maria Loisa de Oliveira move contra o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE para decretar o desligamento da parte autora da condição de contribuinte doIamspe, devendo a requerida restituir-lhe eventual valor descontado a partir do pedido administrativo/citação, com correção e juros na forma acima esclarecida. Torno definitiva a medida liminar anteriormente concedida. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Piracicaba, 10 de junho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: EDUARDO OLIVEIRA BORTOLETO FONSECA (OAB 468787/SP)

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Processo nº 1009800-82.2024.4.01.3313

ID: 320144115

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009800-82.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WALSON FREITAS RAMOS FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009800-82.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WALSON FREITAS RAMOS FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - BA41939 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9099/95. Trata-se de demanda ajuizada por WALSON FREITAS RAMOS FILHO em face da UNIÃO FEDERAL, na qual se busca a revisão do valor depositado na sua conta PASEP em razão da suposta não aplicação dos expurgos inflacionários e da ilegalidade do redutor "L" da Resolução CMN 2131/94, com a consequente condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A União Federal, em sua contestação, arguiu preliminares de incompetência do Juizado Especial Federal e de ilegitimidade passiva, esta última com base no Tema 1.150 do STJ. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, aduzindo a ocorrência de prescrição do fundo de direito e a inexistência de irregularidades na atualização dos valores do PASEP ou de danos materiais e morais passíveis de indenização. Fundamentação Preliminares A preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal, arguida pela União, não merece acolhimento. O valor atribuído à causa pela parte autora é de R$ 45.717,79, que se encontra dentro do limite de sessenta salários mínimos estabelecido pelo art. 3º da Lei nº 10.259/2001 para a competência dos Juizados Especiais Federais. Desse modo, a renúncia ao excedente, nesse caso, é desnecessária. De igual modo, a preliminar de ilegitimidade passiva da União também deve ser afastada. A demanda tem por objetivo questionar a falta de aplicação, no saldo da conta individual do PASEP do autor, dos expurgos inflacionários, bem como a ilegalidade do redutor "L" da Resolução CMN 2131/94. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150 , firmou tese sobre a legitimidade passiva do Banco do Brasil em casos de falha na prestação do serviço, saques indevidos e desfalques. No entanto, o próprio acórdão paradigma trazido aos autos esclarece que, quando a discussão versa sobre a própria regulamentação do PASEP e os critérios de correção monetária adotados pelo Conselho Diretor, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No presente caso, o autor questiona a má gestão realizada pelo Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda , bem como a inadequação dos índices de correção, fixados sobre os depósitos das contas individualizadas do PASEP, atribuição esta de competência do Conselho Diretor do Fundo. Portanto, a União possui legitimidade passiva. Mérito No que concerne ao mérito, a pretensão autoral encontra óbice na prescrição do fundo de direito. As ações propostas contra a Fazenda Pública prescrevem em 5 (cinco) anos, conforme o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. É crucial ressaltar que os depósitos de contribuições para as contas individuais do PASEP cessaram com a promulgação da Constituição Federal de 1988. A partir de 30.06.1989 (fechamento do exercício financeiro 1988/1989), as contribuições passaram a financiar o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial, nos termos do art. 239 da Constituição Federal , ficando vedada a distribuição para depósito nas contas individuais dos participantes. Desse modo, a pretensão do autor, que busca a revisão de valores referentes a depósitos e índices de correção aplicados antes de 1989, remonta a um período já consolidado pelo tempo. Embora a Teoria da Actio Nata preveja que o prazo prescricional se inicie a partir do conhecimento do dano, sua aplicação não pode estender-se indefinidamente para fatos ocorridos há décadas, especialmente quando o titular da conta tinha acesso anual aos rendimentos e movimentações. Os extratos anexados aos autos indicam movimentações regulares, incluindo pagamentos de rendimentos (PGTO RENDIMENTO FOPAG/PGTO RENDIMENTO POUP/PGTO RENDIMENTO C/C), o que permitia ao autor um acompanhamento contínuo da evolução de sua conta. O recebimento do extrato completo em 12/04/2024, alegado como termo inicial da prescrição, não tem o condão de reabrir um prazo prescricional para eventos que se consolidaram há mais de trinta anos. A pretensão de discutir a correção de valores e a aplicação de índices relativos a períodos tão remotos esbarra na segurança jurídica e na própria finalidade do instituto da prescrição. Ademais, mesmo que a prescrição do fundo de direito não fosse acolhida integralmente, as alegações de ausência de dano material e moral não prosperam. As atualizações monetárias aplicadas aos saldos das contas individuais do PASEP seguiram estritamente o que foi definido na legislação pertinente ao longo dos anos. A União demonstrou que a remuneração total aplicada (correção, juros de 3% e Resultado Líquido Adicional) tem superado outros índices de mercado, como os aplicados à poupança e ao FGTS. Quanto aos alegados expurgos inflacionários e a ilegalidade do redutor "L", a União atuou em conformidade com as normas legais e infralegais vigentes à época , como a Lei nº 9.365/96 (art. 12) que estabeleceu a TJLP com fator de redução. O Banco do Brasil, como administrador do programa, manteve as contas individualizadas e creditou a atualização monetária, juros e resultado das operações financeiras conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. No que tange ao dano moral, a parte autora não logrou demonstrar a ocorrência de um dano efetivo, anormal e especial, nem o nexo de causalidade com a conduta da ré. A responsabilidade civil do Estado, embora objetiva, não se configura como um seguro universal, exigindo a presença de um ato ilícito, um dano e o nexo causal, conforme preconiza o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. As alegações de "constrangimentos" são genéricas e desacompanhadas de qualquer comprovação que justifique a indenização pleiteada. Para que se configure o dever de indenizar, é indispensável a existência de um dano comprovado, visto que a indenização sem dano configuraria enriquecimento ilícito. No caso dos autos, não houve a descrição de atos específicos que teriam atentado contra a honra ou moral do autor, nem um conjunto probatório mínimo que explicitasse o efetivo dano causado. A mera insatisfação com o valor percebido, ainda que considerado irrisório pelo autor, não se traduz, por si só, em abalo moral indenizável, configurando, no máximo, um mero dissabor, incapaz de gerar lesão a direitos da personalidade. Diante do exposto, conclui-se pela improcedência dos pedidos do autor. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, em razão do acolhimento da prescrição do fundo de direito. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Na hipótese de recurso, vistas à parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. Assinado eletronicamente Juiz Federal

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E. C. R. x M. R.

ID: 334102902

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2221801-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. C. R.

Polo Passivo:

M. R.

Despacho

Advogados:

DANIELLA VIERI ITAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2221801-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2221801-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: E. C. R. - Agravado: M. R. - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2221801-80.2025.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGTE.: E.C.R. AGDO.: M.R. JUÍZA DE ORIGEM: GLAÍS DE TOLEDO PIZA PELUSO I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida em sede de tutela de urgência em caráter antecedente (processo nº 1009800-40.2025.8.26.0008), ajuizada por E.C.R., em face de M.R., que indeferiu o pedido de fixação de alimentos ressarcitórios, equivalentes à metade do valor mensal auferido pelo requerido a título de participação nos lucros e pró-labore pagos por sociedade na qual ele ingressou na constância do matrimônio, bem como o pedido de realização de pesquisa SISBAJUD dos últimos 12 meses com a finalidade de apurar o valor médio de tais pagamentos (fls. 108/109 de origem). A agravante afirma, em seu recurso, que sua pretensão de alimentos ressarcitório decorre do fato de o agravado estar na administração exclusiva dos bens comuns desde a separação de fato, com a finalidade de evitar o enriquecimento sem causa nos termos dos arts. 844 e 845 do Código Civil e, também, com a finalidade de evitar fraude na apuração do valor da distribuição dos lucros relativos a sua cota societária na companhia da qual é socio. Aduz que aguardar o término da partilha para usufruir das rendas equivalentes a sua meação das cotas societárias acarretaria prejuízo grave, uma vez que os valores daí provenientes eram responsáveis pelo sustento do casal. Por tais razões pede a reforma da decisão e a concessão da tutela de urgência postulada na origem, para determinar o depósito judicial, ou em conta de sua titularidade, dos valores relativos a metade da renda líquida auferida pelo agravado. Postula, ainda, a imposição ao agravado da obrigação de comprovar nos autos a renda líquida auferida sobre a cota social de sua titularidade. Por entender presentes o risco de dano grave de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso, pede a antecipação da tutela recursal. Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do NCPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). A decisão agravada foi disponibilizada no DJE de 15/07/2025 (fls. 111 de origem) e o recurso foi interposto no dia 16/07/2025. O preparo não foi recolhido por ser a agravante beneficiária da Justiça Gratuita. A distribuição se deu de forma livre. II INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. III Com efeito, conforme o artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do NCPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos causar risco de dano grave, difícil ou impossível reparação, além de restar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do NCPC poderes ao relator para ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Conforme se depreende dos autos de origem, a autora, ora agravante, narra que contraiu núpcias com o agravado em julho de 1996 sob o regime da comunhão parcial de bens, bem como que estão separados de fato desde junho de 2025, vivendo intensa litigiosidade. Afirma que o requerido é titular de 10% das quotas sociais de empresa constituída na constância da união, razão pela qual faria jus ao recebimento de metade dos valores por ele auferidos a título de pro-labore e participação nos lucros, os quais eram integralmente destinados ao sustento familiar. A decisão de fls. 77/81 de origem deferiu em parte a tutela de urgência postulada, para o fim de determinar o bloqueio de metade das cotas sociais do requerido sobre a referida empresa, bem como metade de todos os ativos financeiros de sua titularidade, para a data-base de 10/06/2025. A agravante postula, agora, a ampliação da tutela de urgência, para que os valores de pró-labore e distribuição de lucros da referida empresa, proporcionais a sua meação, lhe sejam pagos diretamente. Contudo, entendo ausentes no caso em tela os requisitos necessários para a concessão da antecipação da tutela recursal. Com efeito, da análise dos argumentos ventilados na peça recursal extrai-se que a agravante pretende o recebimento de tais valores com a finalidade de evitar o enriquecimento sem causa do agravado, e não para garantir seu próprio sustento hipótese para a qual seria admissível, em tese, a fixação de alimentos transitórios. Conforme bem observou o Juízo a quo na decisão de fls. 77/81, não impugnda: Com relação aos pedidos indicados nas alíneas (i) e (ii), verifica-se que as partes se casaram sob o regime da comunhão parcial de bens em19/07/1996 e o réu se tornou sócio da empresa, adquirindo 10% das cotas sociais, em 08/10/1998, indicando, à primeira vista, que estas constituem patrimônio comum. Contudo, falece competência a este Juízo de Família para determinar a intimação da empresa para demonstrar os depósitos efetuados ao réu relativos à 'divisão periódica de lucros e pró-labore' nos últimos doze meses bem como para pagar à autora metade de tal divisão periódica. Aqui só pode ser definida a partilha do patrimônio comum, devendo toda e qualquer questão envolvendo a administração da empresa, divisão de lucros, pagamento de pró-labore etc., que não se confunde compartilha, se dar na esfera competente, até porque é empresa do tipo sociedade limitada e há outros sócios. Forçoso observar que o Juízo a quo já adotou medidas suficientes para garantir a meação da agravante e preservar a futura partilha (cujo pedido ainda não formulado nos autos de origem). Observa-se, por outro lado, que o agravado sequer foi citado nos autos de origem, inexistindo indícios concretos de tentativas de prejudicar a partilha. O pedido de recebimento de pró-labore e distribuição de lucros poderá, contudo, será mais bem analisado após a citação do agravado e formação do contraditório nos autos de origem. IV Dispensada a intimação da parte contrária, ainda não citada nos autos de origem. V Aguarde-se eventual oposição ao julgamento virtual no prazo de 05 dias, contados a partir da publicação da distribuição do presente recurso. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Daniella Vieri Itaya (OAB: 196767/SP) - 4º andar

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Processo nº 1009800-40.2025.8.26.0008

ID: 315680002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1009800-40.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON FERNANDES CAPELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA VIERI ITAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009800-40.2025.8.26.0008 - Tutela Cautelar Antecedente - Família - E.C.R. - Vistos. I - Concedo, por ora, os benefícios da justiça gratuita à autora, questão que poderá ser reapreciada quan… Processo 1009800-40.2025.8.26.0008 - Tutela Cautelar Antecedente - Família - E.C.R. - Vistos. I - Concedo, por ora, os benefícios da justiça gratuita à autora, questão que poderá ser reapreciada quando da definição da partilha. Anote-se. II - Fls. 56 e 59: recebo como emendas à inicial. III - Com o advento do novo CPC, não há mais no ordenamento processual ação cautelar, mas sim tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, que pode ser pedida em caráter antecedente ou incidental, conforme art. 294 e seguintes. A autora, alegando que as cotas do réu na empresa Fera Atacado de Materiais Elétricos Hidráulicos e Ferragens Ltda. são comuns, pois adquiridas na constância do casamento, que os rendimentos empresariais são o sustento da família e que está separada de fato do réu desde 10/06/2025, pede as seguintes tutelas provisórias de urgência (cautelar antecedente (art. 305 e seguintes, CPC): (i) intimação da empresa para demonstrar os depósitos efetuados ao réu relativos à "divisão periódica de lucros e pro-labore" nos últimos doze meses; (ii) intimação da empresa para lhe pagar metade da "divisão periódica de lucros e pro-labore"; (iii) bloqueio das cotas sociais do réu; (iv) bloqueio de metade dos ativos financeiros do réu pelo Sisbajud e (v) realização de pesquisa Infojud em nome do réu para localizar bens e direitos. Com relação aos pedidos indicados nas alíneas (i) e (ii), verifica-se que as partes se casaram sob o regime da comunhão parcial de bens em 19/07/1996 e o réu se tornou sócio da empresa, adquirindo 10% das cotas sociais, em 08/10/1998, indicando, à primeira vista, que estas constituem patrimônio comum. Contudo, falece competência a este Juízo de Família para determinar a intimação da empresa para demonstrar os depósitos efetuados ao réu relativos à "divisão periódica de lucros e pro-labore" nos últimos doze meses bem como para pagar à autora metade de tal divisão periódica. Aqui só pode ser definida a partilha do patrimônio comum, devendo toda e qualquer questão envolvendo a administração da empresa, divisão de lucros, pagamento de pro-labore, etc., que não se confunde com partilha, se dar na esfera competente, até porque é empresa do tipo sociedade limitada e há outros sócios. Neste mesmo sentido (grifados): Agravo de instrumento. Ação de divórcio cumulada com partilha. Decisão que indeferiu a tutela de urgência reconvencional, deixando de fixar alimentos provisórios em favor da agravante e declarou a incompetência absoluta do Juízo de Família e Sucessões para os pedidos de recebimento dos lucros e pró-labore de sócios de sociedade limitada, de arbitramento de aluguel e danos morais. Não preenchimento dos requisitos do art. 300 caput do CPC/2015. Dependência econômica não comprovada de plano. Necessidade de dilação probatória. Pedidos relativos ao recebimento dos lucros e pró-labore de sócios de sociedade limitada envolve discussão de natureza societária autônoma, que não se confunde com a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento. Descabida a pretensão de arbitramento de aluguel nesta sede, haja vista a necessidade de prévia partilha e posterior ajuizamento de ação de extinção de condomínio. Admissibilidade de cumulação do pedido de indenização por violação aos deveres conjugais com divórcio e alimentos. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2269571-06.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024) UNIÃO ESTÁVEL. MENOR. GUARDA COMPARTILHADA. Impossibilidade de aplicação do instituto à luz da Lei de nº 13.058/2014. Existência de animosidade entre os pais que inviabiliza a rotina da criança. Precedentes. PARTILHA. Julgamento extra petita. Ocorrência, pois, no âmbito do Direito de Família, a partilha de empresa se limita às quotas sociais, devendo a questão do pro labore e participação nos lucros ser pleiteada pelos meios adequados. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Possibilidade, em razão da ocupação exclusiva do bem pela virago. Enriquecimento sem causa que deve ser evitado. Recurso da autora improvido, parcialmente provido o do réu. (TJSP; Apelação Cível 1004876-90.2020.8.26.0224; Relator (a):Ana Zomer; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/06/2023; Data de Registro: 29/06/2023) APELAÇÃO. DIVÓRCIO E PARTILHA. Ação julgada parcialmente procedente para, entre outros pontos, 1) decretar o divórcio das partes; 2) partilhar, em frações ideais iguais, as 4.950 (quatro mil, novecentas e cinquenta) cotas sociais subscritas em nome do varão referentes à empresa "Di Poletto Pizzaria Ltda. - ME" - Insurgência da virago. Pretensão de autorização de retiradas mensais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) junto ao empreendimento, a título de antecipação de tutela recursal. Descabimento. Sociedade também integrada por terceira a quem é reservado direito de pro-labore. Aferição de lucros e ingerência sobre dividendos que demanda dilação probatória envolvendo pessoa estranha à lide. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Precedentes desta E. Corte - Irresignação do varão. Pleito de exclusão da pizzaria do alcance da partilha. Desacolhimento. Alegação de que se trata de sociedade familiar adquirida mediante doação de 99% (noventa e nove por cento) das quotas antes pertencentes a sua genitora. Não comprovação. Ato solene que exige escritura pública ou instrumento particular. Inteligência do art. 541, caput e parágrafo único, do Código Civil. Precedentes do C. STJ. Ausência de qualquer menção da transmissão gratuita nos atos de transformação e alteração da empresa. Inadmissibilidade de prova testemunhal. Presunção de desforço comum dos matrimoniados, tendo em vista o regime de comunhão parcial. Precedentes desta C. Câmara - Recursos desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1019626-61.2021.8.26.0451; Relator (a):Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 10/05/2023) Quanto ao pedido formulado nas alíneas (iii) e (iv), envolvendo cônjuges meeiros, em divórcio litigioso, faz-se uso desta medida para preservar o patrimônio comum, a fim de não prejudicar futura partilha. E como as partes são casadas pelo regime da comunhão parcial de bens e a autora tem pleno interesse em conservar os bens comuns, sobretudo ativos financeiros e cotas sociais, que são de fácil dissipação e extravio, podendo aqueles ser sacados e estas alienadas ou transferidas para terceiros sem seu consentimento, de rigor a concessão da medida pleiteada para bloquea-las. Deve ser feita apenas uma ressalva quanto aos ativos financeiros: como sabido, para fins de partilha decorrente do divórcio, interessam apenas os bens em nome dos cônjuges ou de um deles na data da cessação do regime de bens, que, no caso, ocorreu em 10/06 p.p com a separação de fato. Assim, devem ser, por primeiro, requisitados os extratos de todas as contas e investimentos em nome do réu pelo Sisbajud do período de 08 a 12/06/2025 (pois o sistema não permite a busca de saldos de datas pretéritas) e, identificados os saldos na data de 10/06, procedido ao bloqueio de metade. Por fim, não há imediata necessidade de pesquisa de patrimônio do réu pelo Infojud (alínea v), podendo se dar no momento processual adequado, repisando que o patrimônio, para fins de partilha, é o existente na data da separação de fato. Assim, concedo em parte a tutela cautelar antecedente, com fundamento no artigo 305 do CPC, para o fim de determinar o bloqueio de (a) metade das cotas sociais do réu na empresa Fera Atacado de Materiais Elétricos Hidráulicos e Ferragens Ltda., CNPJ 00.288.671/0001-08, expedindo-se o competente ofício à JUCESP, com encaminhamento pela interessada e (b) metade de todos os ativos financeiros do réu na data de 10/06/2025, observando os termos acima para apuração. IV - Após o cumprimento (expedição de ofício à Jucesp e bloqueio Sisbajud), cite-se o réu, bem como intime-se-o do teor da presente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir (artigo 306 do CPC), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, e intimado da presente decisão. V - No mais, aguarde-se a formulação do pedido principal no prazo legal, nos termos do artigo 308 do CPC. Serve a presente, por cópia digitada, como mandado. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. Negativa a diligência, dê-se ciência por ato ordinatório. Int. - ADV: DANIELLA VIERI ITAYA (OAB 196767/SP), JEFFERSON FERNANDES CAPELLI (OAB 482811/SP)

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Katiucha Kiss Da Silva e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 321528934

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009800-75.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KATIUCHA KISS DA SILVA REGINALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

MATHEUS DO ESPIRITO SANTO PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1009800-75.2025.8.11.0002. REQUERENTES: KATIUCHA KISS DA SILVA E REGINALDO PEREIRA DA SILVA R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1009800-75.2025.8.11.0002. REQUERENTES: KATIUCHA KISS DA SILVA E REGINALDO PEREIRA DA SILVA REQUERIDA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Trata-se de ação de reparação por danos morais, decorrente de falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. - Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para evitar procrastinação no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Mérito Registra-se que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o polo ativo é destinatário final da prestação do serviço, enquanto a empresa reclamada figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. Em caso de antinomia, afasta-se a aplicação do Código Brasileiro Aeronáutico, em razão dos critérios clássicos de especialidade e cronologia. O cerne da controvérsia reside em averiguar se houve falha no serviço de transporte aéreo capaz de gerar o direito a reparação por danos morais. Para dirimir a lide, diante da verossimilhança das alegações, defiro a inversão do ônus probatório. À vista disso, compete à reclamada a comprovação da inexistência de ato ilícito, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Constata-se dos autos que as partes requerentes adquiriram passagens aéreas para viajar de Cuiabá a Florianópolis, com conexão em Campinas. Previsão de saída dia 23/11/2024, às 8h20 e chegada 15h30. Contudo, ocorreu um atraso no primeiro voo, assim os requerentes perderam a conexão e somente desembarcaram no destino às 18h25. Consta ainda que no voo da volta (Florianópolis a Cuiabá, com conexão em Campinas), com previsão de saída no dia 2/12/2024, às 21h10 e chegada 7h35, ocorreu cancelamento do voo de conexão. Assim, os consumidores chegaram ao destino às 17h09 do dia 2/12/2024, o que representa um atraso de mais de nove horas. A ré reconheceu as alterações, mas alegou inexistência de ato ilícito, sob o argumento de ocorrência de manutenção não programada e que forneceu auxílio material de alimentação e hospedagem. Registra-se que a tese defendida pela ré faz parte do risco do empreendimento da atividade exercida pela requerida, constituindo, portanto, fortuito interno, que não afasta a responsabilidade civil objetiva. Em vista disso, é evidente as falhas na prestação do serviço em razão do atraso de mais de nove horas. É pertinente destacar que as empresas de transporte aéreo e demais fornecedores assumem os riscos pelos defeitos e vícios nos serviços. A responsabilidade decorre, simplesmente, do dever de prestar um serviço compatível com a dignidade da pessoa humana, devendo indenizar os clientes diante de eventuais vícios ou prejuízos decorrentes da má prestação. No que concerne à reparação do dano, incide a responsabilidade objetiva, a qual independe da aferição de culpa ou dolo. Nos moldes do art. 20 do CDC, o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. Nesse passo, é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI, do CDC). Assim sendo, não há dúvida de que o atraso provocou transtornos em extensão suficiente para caracterizar o dano moral. Ressai dos autos que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor. Destaca-se que o direito a reparação por danos morais, se estende exclusivamente ao voo de Florianópolis a Cuiabá programado para o dia 2/12/2024, pois no voo de ida o atraso foi inferior a quatro horas. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 6 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Recurso inominado interposto contra sentença que condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais em razão do cancelamento de voo sem aviso prévio e da reacomodação tardia da passageira. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar (i) se houve falha na prestação do serviço que enseje a indenização por danos morais; e (ii) se o valor fixado na sentença a título de compensação por danos morais se mostra excessivo, justificando eventual redução. III. Razões de decidir 3. O contrato de transporte aéreo configura relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), e não o Código Brasileiro de Aeronáutica. 4. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do transportador é objetiva, sendo irrelevante a comprovação de culpa para a caracterização da falha na prestação do serviço. 5. O cancelamento do voo por questões operacionais configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial, não afastando o dever de indenizar. 6. O atraso superior a quatro horas na chegada ao destino final configura transtorno que ultrapassa o mero dissabor, justificando a reparação por dano moral. 7. A indenização foi reduzida para quantia proporcional ao dano suportado, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo 8. Recurso parcialmente provido. (N.U 1002557-08.2024.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025). No que se refere ao valor da reparação por danos morais, o arbitramento considera a conjuntura do caso concreto, as condições das partes e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido. Atenta-se, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, mas também que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Diante do exposto, fixa-se o valor do dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). - Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1. condenar a reclamada ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada um dos requerentes, com juros de mora simples pela taxa SELIC a partir da citação, sendo excluída, nesse período, a correção monetária pelo indexador IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. A partir do arbitramento, incidirão correção monetária e juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, conforme Súmula 362 do STJ; Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a quem submeto, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

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Rita De Cassia Leventi Aleixes x Banco Do Brasil Sa

ID: 313906369

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009800-94.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA LEVENTI ALEIXES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo C

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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RITA DE CASSIA LEVENTI ALEIXES

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Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1009800-94.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) LITISCONSORTE: RITA DE CASSIA LE… Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1009800-94.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) LITISCONSORTE: RITA DE CASSIA LEVENTI ALEIXES IMPETRADO: BANCO DO BRASIL SA, AUTORIDADE COATORA NÃO INDICADA NA INICIAL - UNIÃO_, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), GERENTE DO BANCO DO BRASIL GOIABEIRAS 3325-1 SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por RITA DE CASSIA LEVENTI ALEIXES contra ato supostamente coator da UNIÃO e do BANCO DO BRASIL, cujo objetivo é a isenção de imposto de renda. Narrou a impetrante que em 15/01/2024, compareceu à agência do Banco do Brasil – 3325-1 para recebimento do Precatório n. 03478875520214019198, no valor de R$ 277.995,15 decorrente de ação indenizatória alimentar advinda dos autos n. 0004266-71.1996.4.01.3600. Informou que ao receber o respectivo comprovante de resgate de precatório federal, verificou que o banco procedeu indevidamente à retenção de imposto de renda, no valor de R$ 66.714,09, embora se tratasse de verba alimentar, isenta do referido tributo. Pediu a concessão da segurança “[...] para determinar devolução dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda sobre a indenização, com os devidos acréscimos legais, por configurar direito líquido e certo, mediante depósito nos autos em 10 dias sob pena de multa diária de, no mínimo, R$ 500,00; c) não sendo este o entendimento desse juízo (depósito nos autos), seja então, diante da reconhecida natureza alimentar da indenização, determinada a ordem de prioridade de pagamento do RPV/Precatório, se for o caso, nos termos do artigo 100, § 2º, da Constituição Federal”. Foi comprovado o recolhimento das custas. Foi determinada a notificação da autoridade impetrada. A União (PFN) pediu seu ingresso ao feito. Devidamente notificadas, o Banco do Brasil pediu dilação de prazo e a União não se manifestou. O Ministério Público Federal ofertou parecer. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. De início, esclareço que os processos de mandado de segurança (individual ou coletivo), por gozarem de prioridade legal (Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 20), estão abrangidos pela norma de exclusão constante do art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de sua posição no relatório "Ordem Cronológica de Conclusão – CPC Art. 12" disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Defiro o pedido da União (PFN) de integração à lide. A impetrante pretende com o presente mandado de segurança a repetição de imposto de renda indevidamente retido quando do saque de valor pago via precatório e seu pedido de mérito é a devolução da quantia via depósito ou RPV/precatório, ou seja, de cobrança. Sob o aspecto material, em matéria tributária, o mandado de segurança não pode ser utilizado como substitutivo de ação de repetição de indébito (ação de cobrança). Desta forma, a concessão da segurança, via de regra, não permite o reconhecimento de créditos do contribuinte relacionados a indébitos tributários pretéritos (quantificação) e também não permite a execução via precatórios ou requisições de pequeno valor - RPV's, conforme precedentes: AgInt no REsp. n. 1.949.812/RS , Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa , julgado em 02.10.2023; AgInt no REsp. n. 1.970.575/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão , julgado em 08.08.2022, Súmula n. 269 /STF e Súmula n. 271 /STF. Ainda, em mandado de segurança não é admitida a repetição administrativa em dinheiro ou a repetição via precatórios (Precedentes repetitivos: REsp. n. 1.111.164/BA, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 13.05.2009 e REsp. n. 1.365.095/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 13.02.2019). Muito embora a sentença mandamental tenha, em alguma medida, eficácia declaratória, a Súmula n. 461 do STJ ("O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado") em nenhum momento se referiu ao mandado de segurança e em nenhum momento permitiu a restituição administrativa em espécie (dinheiro). Por tais motivos, a sua aplicação ao mandado de segurança se dá apenas mediante adaptações: 1ª) somente é possível a compensação administrativa; 2ª) jamais será permitida a restituição administrativa em (espécie) dinheiro ou 3ª) o pagamento via precatórios/RPV. A restituição permitida é aquela que se opera dentro do procedimento de compensação apenas, já que a essa limitação se soma aqueloutra das Súmulas n. 269 e 271/STF, que vedam no mandado de segurança a possibilidade da restituição administrativa em espécie (dinheiro) ou via precatórios. Confira-se decisões do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSENTE. MANDADO DE SEGURANÇA . VIA INADEQUADA PARA SE PLEITEAR REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE PRECATÓRIO, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR OU RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA EM ESPÉCIE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1 .021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03 .2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.II - A interpretação lógico-sistemática do pedido, com a extração daquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda, reconhecendo-se pedidos implícitos, não implica julgamento extra petita.III - Consta das razões recursais pedido expresso de denegação da ordem no concernente à pretensão de restituição de valores pagos a maior a título de ICMS, por inadequação da via mandamental para a produção de efeitos pretéritos .IV - Esta Corte tem posicionamento consolidado segundo o qual o mandado de segurança não é a via adequada para se postular a repetição do indébito por meio de precatório, requisição de pequeno valor ou restituição administrativa em espécie, servindo, contudo, para se pleitear a restituição ou o ressarcimento do indébito tributário, referente aos últimos cinco anos anteriores à impetração, pela compensação, a ser aferida pela Administração, não se configurando, nessa última hipótese, a utilização do mandado de segurança como ação de cobrança. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso .VI - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2117054 RJ 2023/0361135-0, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 19/08/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) (sem negrito no original) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO . COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA EM ESPÉCIE OU VIA PRECATÓRIO/REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 . A Suprema Corte, no Tema 1.262, firmou a seguinte tese de repercussão geral: "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal."2 . Nas ações mandamentais, a interpretação desse precedente deve ser alinhada à jurisprudência há muito consolidada nos Enunciados 269 e 271 da Súmula do STF, segundo os quais: "O mandado de segurança não é substitutivo de cobrança"; e "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria" - para jamais se permitir a restituição administrativa ou via precatório/RPV do indébito tributário reconhecido no writ.3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2136633 SP 2024/0131665-8, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 09/09/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2024). (sem negrito no original) Assim sendo, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, por reconhecer a inadequação da via eleita. Custas recolhidas. Sem honorários, por expressa vedação legal (Lei nº 12.016, de 2009, art. 25). Na hipótese de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, não apresentado recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo, nos termos do art. 1.010, §1º e §3º, do CPC. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação. Publique-se e intimem-se. CUIABÁ, data da assinatura digital. assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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