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Processo nº 1009800-79.2024.4.01.3702

ID: 334048041

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009800-79.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ PEREIRA MATOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009800-79.2024.4.01.3702 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1009800-34.2023.4.01.3502

ID: 307950944

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009800-34.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GENI DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEFFERSON LUIZ MALESKI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JORDANA DE FARIA PENA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABRICIO CANDIDO GOMES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009800-34.2023.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009800-34.2023.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GENI DE JESUS SILVA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009800-34.2023.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009800-34.2023.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GENI DE JESUS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORDANA DE FARIA PENA - GO31576-A e JEFFERSON LUIZ MALESKI - GO50286-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009800-34.2023.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009800-34.2023.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GENI DE JESUS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO CANDIDO GOMES DE SOUZA - GO22145-A, JORDANA DE FARIA PENA - GO31576-A e JEFFERSON LUIZ MALESKI - GO50286-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito, ao fundamento da falta de interesse de agir. Em suas razões, a parte autora requer a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para regular processamento, uma vez que, embora diligenciado junto à autarquia previdenciária, não lhe foi fornecida cópia do processo administrativo ou da decisão indeferitória do pedido de concessão do benefício de pensão por morte. Regularmente intimada, a autarquia apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009800-34.2023.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009800-34.2023.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GENI DE JESUS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO CANDIDO GOMES DE SOUZA - GO22145-A, JORDANA DE FARIA PENA - GO31576-A e JEFFERSON LUIZ MALESKI - GO50286-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Passo à análise do apelo da parte autora, que alega, em síntese, que restou caracterizada o interesse de agir, uma vez que embora tenha diligenciado junto à autarquia previdenciária, não lhe foi fornecida cópia do processo administrativo protocolado sob o número 177937598 em 8/6/2016 ou da decisão indeferitória do pedido de concessão do benefício de pensão por morte, até porque não lhe foi informado o número do benefício requerido. O juízo a quo indeferiu a inicial com fundamento na carência da ação por falta de interesse de agir da autora, ora apelante. Vejamos: Pois bem. Encontra-se sedimentado, tanto na doutrina como na jurisprudência, o entendimento quanto à desnecessidade de exaurimento da via administrativa para a admissibilidade da ação judicial. Isso, porém, não significa que a verificação das condições da ação esteja dispensada, absolutamente. Traduz, apenas, que para a configuração da pretensão resistida basta a recusa manifestada pela Administração, assomando-se prescindível que o administrado se submeta a todos os caminhos do contencioso extrajudicial. No caso, a autora alega que o seu pedido não foi analisado e se foi analisado e indeferido não lhe foi comunicado, não tendo acesso a cópia do pedido administrativo. Dessa forma, tendo em vista que não se sabe o resultado do processo administrativo de concessão do benefício, carece a parte autora de interesse processual. Ou seja, cabe à autora comparecer à agência em que efetuou o requerimento administrativo e solicitar a localização do arquivo, vez que datado de 2016(id 1931940177), contudo, não o fez! Trata-se de providência simples que a parte resiste em cumprir ou não requereu o benefício. Assim, quando estiver de posse do processo administrativo poderá ingressar com a ação judicial. Sobre o tema, assim se posiciona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado [...]. (RE 631240/MG, Tribunal Pleno, Relator Min. Roberto Barroso, julgamento: 03/09/2014, DJe-220, divulg. 07-11-2014, public.10-11-2014). Da análise dos autos, verifica-se que o juízo a quo, ao proferir a sentença, incorreu em error in procedendo. Nesse contexto, registra-se que em consonância com orientação do Supremo Tribunal Federal, RE 631.240/MG - Tema 350, há necessidade de prévio indeferimento administrativo para fins de configuração da pretensão resistida da autarquia previdenciária por ocasião da análise de direitos relativos aos benefícios previdenciários e assistenciais. Por ocasião do julgamento o STF consignou, ainda, que se o pedido administrativo não puder ter seu mérito analisado por razões imputáveis ao próprio requerente/segurado, extingue-se a ação, pois não restaria evidenciado o interesse de agir, posto que justificado o indeferimento do benefício administrativo. Assim, a falta de prévio requerimento administrativo do benefício ou o protocolo meramente formal perante o INSS, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar o correto andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária e/ou comparecendo aos atos necessários à comprovação do seu direito ao benefício, a qual se caracteriza como indeferimento forçado e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo, impede o exercício do direito de ação. Entretanto, da análise da documentação acostada aos autos, vê-se que o entendimento firmado pelo STF quando do julgamento do RE 631.240/MG - Tema 350 não deve ser aplicado à hipótese dos autos. Com efeito, no caso vertente, verifica-se que a autora apresentou perante o INSS requerimento de pensão por morte em 8/6/2016, protocolado sob o número 177937598, processo este com atendimento presencial em 22/09/2016, já concluído (ID 423293429). Conforme alega a autora, não lhe foi fornecido o NB (número do benefício), necessário para obtenção de cópia do processo administrativo, nem lhe foi encaminhada ou mesmo disponibilizada a carta de indeferimento do benefício. E, apesar de ter diligenciado junto à autarquia previdenciária o fornecimento da cópia do processo, não logrou êxito. Também se verifica dos autos que o juízo a quo, em consulta ao sistema Prevjud/CNJ, não obteve sucesso na localização de informações acerca do requerimento administrativo do benefício em questão, mas tão somente sobre requerimento de aposentadoria por idade NB 150.054.735-0, indeferido, e sobre o benefício de aposentadoria por idade que foi concedido à autora com DIB em 17/08/2010 (ID’s 423293442, 423293444 e 423293446). Considerando as peculiaridades da causa, em que se está diante de impedimento material para a produção da prova, e que houve prova mínima do interesse de agir, uma vez que a autora comprovou que requereu o benefício, é de se anular a sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com retorno dos autos à origem para regular processamento. Em face do exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para o regular processamento e julgamento do feito. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 28 PROCESSO: 1009800-34.2023.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009800-34.2023.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GENI DE JESUS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO CANDIDO GOMES DE SOUZA - GO22145-A, JORDANA DE FARIA PENA - GO31576-A e JEFFERSON LUIZ MALESKI - GO50286-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. INTERESSE DE AGIR. PROVA MÍNIMA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito, ao fundamento da falta de interesse de agir. 2. Em consonância com orientação do Supremo Tribunal Federal, RE 631.240/MG - Tema 350, há necessidade de prévio indeferimento administrativo para fins de configuração da pretensão resistida da autarquia previdenciária por ocasião da análise de direitos relativos aos benefícios previdenciários e assistenciais. 3. Assim, a falta de prévio requerimento administrativo do benefício ou o protocolo meramente formal perante o INSS, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar o correto andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária e/ou comparecendo aos atos necessários à comprovação do seu direito ao benefício, a qual se caracteriza como indeferimento forçado e deve ser equiparado à ausência de prévio requerimento administrativo, impede o exercício do direito de ação. 4. Entretanto, da análise da documentação acostada aos autos, vê-se que o entendimento firmado pelo STF quando do julgamento do RE 631.240/MG - Tema 350 não deve ser aplicado à hipótese dos autos. 5. Com efeito, no caso vertente, verifica-se que a autora apresentou perante o INSS requerimento de pensão por morte em 8/6/2016, protocolado sob o número 177937598, processo este com atendimento presencial em 22/09/2016, já concluído (ID 423293429). Conforme alega a autora, não lhe foi fornecido o NB (número do benefício), necessário para obtenção de cópia do processo administrativo, nem lhe foi encaminhada ou mesmo disponibilizada a carta de indeferimento do benefício. E, apesar de ter diligenciado junto à autarquia previdenciária o fornecimento da cópia do processo, não logrou êxito. 6. Também se constata dos autos que o juízo a quo, em consulta ao sistema Prevjud/CNJ, não obteve sucesso na localização de informações acerca do requerimento administrativo do benefício em questão, mas tão somente sobre requerimento de aposentadoria por idade NB 150.054.735-0, indeferido, e sobre o benefício de aposentadoria por idade que foi concedido à autora com DIB em 17/8/2010 (ID’s 423293442, 423293444 e 423293446). 7. Assim, considerando as peculiaridades da causa, em que se está diante de impedimento material para a produção da prova, e que houve prova mínima do interesse de agir, uma vez que a autora comprovou que requereu o benefício, é de se anular a sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com retorno dos autos à origem para regular processamento. 8. Apelação provida anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular processamento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1009800-28.2024.4.01.4301

ID: 293269323

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009800-28.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA OLIVEIRA AMORIM

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GEIDA CASTRO LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MATEUS MACHADO SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009800-28.2024.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1009800-28.2024.4.01.4301

ID: 338976909

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009800-28.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA OLIVEIRA AMORIM

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GEIDA CASTRO LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MATEUS MACHADO SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009800-28.2024.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1009800-27.2025.4.01.3902

ID: 280309571

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009800-27.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSIVANE DE PADUA TAVARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

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FABIO CUSTODIO DE MORAES

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO N. 1009800-27.2025.4.01.3902 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1009800-78.2025.4.01.3400

ID: 261503622

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009800-78.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS GUSTAVO ARTONI DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANIEL VICTOR MAIA SIQUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VITOR ARAUJO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 3ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009800-78.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CARLOS GUSTAVO …

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Processo nº 1009800-66.2025.4.01.3307

ID: 294464965

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009800-66.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDNALVA LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENDA DA SILVA MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009800-66.2025.…

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Processo nº 1009800-74.2023.4.01.4200

ID: 295983534

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Criminal Adjunto à 4ª Vara Federal da SJRR Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 1009800-74.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSE PEREZ DA SILVA GRACA

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima Juizado Especial Criminal Adjunto à 4ª Vara Federal da SJRR PROCESSO: 1009800-74.2023.4.01.4200 CLASSE: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (333)…

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Processo nº 1009800-34.2023.4.01.3502

ID: 274912500

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009800-34.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JEFFERSON LUIZ MALESKI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JORDANA DE FARIA PENA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABRICIO CANDIDO GOMES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: GENI DE JESUS SILVA Advogados do(a) APELANT…

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Processo nº 1009800-06.2024.4.01.3306

ID: 283623693

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009800-06.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VERONICA NASCIMENTO FONTES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE WASHINGTON MESSIAS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1009800-06.2024.4.01.3306 AT…

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