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"1009867-59.2022.8.26.0606" - Resultados da Busca – Página 24 de 24

Processo nº 0844709-31.2023.8.10.0001

ID: 261316964

Tribunal: TJMA Órgão: 16ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0844709-31.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FELIPE CONDE

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAISA MARIA TELES GURJAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0844709-31.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM… Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0844709-31.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MASONINA CAVALCANTE DE FARIAS Advogado do(a) AUTOR: RAISA MARIA TELES GURJAO - OAB/MA 11298 REU: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (CNPJ=04.487.255/0001-81), MEDCORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Advogado do(a) REU: LUIZ FELIPE CONDE - OAB/RJ 87690 SENTENÇA: Masonina Cavalcante de Farias ajuizou a presente demanda em face de Unimed Seguros Saude S.A. e Medcorp Administradora de Beneficios LTDA., todos qualificados e representados nos autos, com o fito de obter a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais que alega ter suportado. Alegou ser beneficiária do plano de saúde administrado pela demandada Unimed Seguros Saude S.A. desde 20 de fevereiro de 2023. Aduziu que foi diagnosticada com neoplasia maligna pulmonar (CID C34.1), patologia que impunha a realização de cirurgia urgente, agendada para o dia 25 de abril de 2023. Asseverou que, embora o procedimento cirúrgico houvesse sido expressamente autorizado pela operadora do plano de saúde, tal autorização foi revogada na data designada para a internação. A justificativa apresentada, segundo a autora, foi a de que sua condição constava como "beneficiário excluído" no sistema do hospital credenciado. Diante da negativa de atendimento, informou que se viu compelida a suportar integralmente o ônus financeiro do procedimento cirúrgico, incluindo os custos com materiais especiais (OPMEs), serviços hospitalares e a taxa de tecnologia cirúrgica, cujo montante totalizou a quantia de R$ 69.300,00 (sessenta e nove mil e trezentos reais). Nesses termos, requereu a condenação das requeridas ao ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 69.300,00 (sessenta e nove mil e trezentos reais), além da condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Ao final, pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e atribuiu à causa o valor de R$ 119.300,00 (cento e dezenove mil e trezentos reais). Despacho de id. 97610403 concedeu a gratuidade da justiça e determinou a citação das partes requeridas para comparecer em audiência de conciliação. Audiência de conciliação, levada ao feito em 18.09.2023, restou infrutífera em razão da ausência da parte requerida Medcorp Administradora De Beneficios LTDA (id. 101661143). Foi apresentada contestação pela requerida Unimed Seguros Saude S.A. (id. 101486351), sem preliminares. No mérito, a seguradora aduziu que a recusa da cobertura se deu por fundados indícios de fraude na contratação coletiva do seguro saúde. Esclareceu que o contrato em questão era da modalidade coletivo empresarial, celebrado com a empresa "Práticas De Cuidado Na Diversidade LTDA.", a qual, após auditoria interna realizada pela seguradora, não logrou comprovar o vínculo empregatício dos beneficiários listados na apólice, incluindo a autora. Asseverou que a ausência de tal vínculo comprometeu a elegibilidade dos segurados e justificou a rescisão contratual, em estrita observância ao princípio da boa-fé objetiva e às normas regulamentares da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Argumentou que tais discrepâncias evidenciam um vício insanável na contratação e configuram uma tentativa de burlar as normas da ANS, que expressamente vedam a comercialização de planos individuais sob a aparência de contratos coletivos fraudulentos. Assim, o contrato foi cancelado por fraude contratual. Ao final, informou que agiu em exercício regular do direito e pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Apesar de devidamente intimada a ré Medcorp Administradora de Beneficios LTDA não apresentou contestação (id. 105693569). Certidão de id. 108483770 certificou que a autora não apresentou réplica a contestação. Instadas as partes a indicarem as provas que pretendiam produzir (id. 114867287), a parte autora pugnou pela tomada de depoimento de representante da requerida (id. 119580821). Já o plano de saúde demandado requereu a oitiva da parte autora (id. 115738055). Decisão de saneamento ao id. 138228592 deferiu a tomada de depoimento pessoal de ambas as partes. Audiência de instrução, levada a feito em 18.02.2025, foram inquiridas as partes, com depoimentos registrados em áudio e vídeo (id. 141660618). Encerrada a instrução processual, as partes se manifestaram em sede de alegações finais de forma remissiva às peças já apresentadas. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento da lide. Cumpre observar que a lide em questão deve ser tutelada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes que a compõem são consumidor e fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, do microssistema de normas protetivas. Por sua vez, o artigo 14 do diploma consumerista estabelece que a responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidor é de cunho objetivo. Desse modo, para a sua efetiva configuração é suficiente a comprovação do fato, do dano e do nexo causal entre ambos, prescindível, portanto, a análise do elemento culpa. Recai à requerida, portanto, comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Pois bem. A controvérsia central que permeia os presentes autos cinge-se à análise da licitude da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, sob a alegação de fraude na contratação coletiva, e do consequente pedido de indenização por danos morais formulado pela beneficiária. Isto posto, a parte autora fundamenta sua pretensão na existência de um contrato de plano de saúde vigente e na negativa indevida de cobertura de procedimento cirúrgico, já previamente autorizado. Por outro lado, a parte ré sustenta a legitimidade de sua conduta, argumentando que a negativa de cobertura decorreu da constatação de fraude na origem da contratação do plano de saúde, que se deu na modalidade coletiva empresarial, sem que a beneficiária possuísse o vínculo de elegibilidade exigido. A relação jurídica entre as partes, bem como a rescisão unilateral do contrato, se mostraram incontroversos, diante das informações e documentos colacionados pelas partes. O cerne da questão reside, portanto, na análise da alegada fraude na contratação e de suas consequências jurídicas para a relação entre a operadora e a beneficiária. A Lei nº 9.656/98, em seu artigo 13, parágrafo único, inciso II, estabelece que é vedada a suspensão ou rescisão unilateral do contrato individual ou familiar de plano de saúde, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. Em análise do dispositivo e das resoluções da ANS, a Corte Superior sumarizou os requisitos para a rescisão unilateral e imotivada dos contratos dos planos de saúde, individuais ou coletivos: i) cláusula contratual expressa sobre a rescisão unilateral; ii) contrato em vigência por período de pelo menos doze meses; iii) prévia notificação da rescisão com antecedência mínima de 60 dias (RESP n.º 1.680.045 – SP). Embora a vedação à rescisão unilateral imotivada seja mais restrita nos contratos coletivos em comparação aos individuais, a fraude na contratação constitui uma exceção legalmente prevista que, se comprovada, pode justificar a rescisão do vínculo, mesmo em contratos coletivos, e independentemente do período de vigência ou da ocorrência de internação, pois a própria origem do contrato estaria viciada. A Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS reitera a necessidade de vínculo para a elegibilidade em planos coletivos. O artigo 5º da referida norma é cristalino ao definir o plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial como aquele que oferece cobertura à população delimitada e vinculada à pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária, in verbis: Art. 5º Plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial é aquele que oferece cobertura da atenção prestada à população delimitada e vinculada à pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária. §1º O vínculo à pessoa jurídica contratante poderá abranger ainda, desde que previsto contratualmente: I - os sócios da pessoa jurídica contratante; II - os administradores da pessoa jurídica contratante; III - os demitidos ou aposentados que tenham sido vinculados anteriormente à pessoa jurídica contratante, ressalvada a aplicação do disposto no caput dos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 1998; IV - os agentes políticos; V - os trabalhadores temporários; VI - os estagiários e menores aprendizes; e VII - o grupo familiar até o terceiro grau de parentesco consanguíneo, até o segundo grau de parentesco por afinidade, cônjuge ou companheiro dos empregados e servidores públicos, bem como dos demais vínculos dos incisos anteriores. §2º O ingresso do grupo familiar previsto no inciso VII do §1º deste artigo dependerá da participação do beneficiário titular no contrato de plano privado de assistência à saúde. No caso em tela, a parte ré apresentou elementos probatórios e argumentos que apontam para a existência de uma contratação fraudulenta. Conforme se depreende da contestação, consoante tela anexa ao id. 101486351, pág. 3, o contrato de plano de saúde da autora foi firmado na modalidade coletivo empresarial, tendo como estipulante a empresa "Práticas De Cuidado Na Diversidade LTDA.". Contudo, a operadora ré, após auditoria interna, verificou a ausência de comprovação do vínculo empregatício entre a estipulante e diversos beneficiários incluídos na apólice, dentre os quais a autora. Além disso, foi verificado a ocorrência de outras inconsistências, como a divergência na data de nascimento da autora constante em seu sistema (1988) em relação à data correta (1958). Ademais, a autora, residente em São Luís/MA e aposentada como servidora publica pelo Estado do Maranhão, foi incluída no plano como funcionária de uma empresa sediada em São Paulo/SP, o que, por si só, levantou dúvidas quanto à legitimidade de sua inclusão na apólice coletiva empresarial. Por conseguinte, a operadora ré demonstrou ter notificado a empresa estipulante acerca das irregularidades constatadas, solicitando a comprovação da elegibilidade dos segurados, sob pena de rescisão contratual, como pode ser observado no id. 101486351, pág. 6 e 7. A estipulante, contudo, permaneceu inerte, o que levou a ré a proceder ao cancelamento da apólice, fundamentada nos indícios de fraude contratual. Nessa esteira, realizada audiência de instrução (id. 141581113) a parte autora, em seu depoimento pessoal, confirmou ser servidora pública estadual aposentada. Em seguida, informou que procedeu à contratação do plano de saúde por intermédio de um corretor que atuava como representante de diversas operadoras do ramo securitário. Ademais, esclareceu jamais ter mantido qualquer vínculo empregatício com empresa denominada “Práticas de Cuidado na Diversidade LTDA.”, bem como declarou não possuir ciência de que a contratação do plano de saúde fora efetivada sob a modalidade coletiva empresarial. Nesse diapasão, conforme depoimento pessoal da demandante, constata-se ausência do vínculo de elegibilidade necessário para a adesão a um plano de saúde coletivo empresarial, conforme exigido pela regulamentação da ANS (Art. 5º da RN 557/2022). Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da Apelação Cível nº 1008315-59.2022.8.26.0606, reconheceu que a contratação fraudulenta por pessoa jurídica fictícia, ainda que praticada por terceiros, justifica a rescisão do plano de saúde, in verbis: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretendido restabelecimento do contrato de seguro saúde. Pactuação, porém, estabelecida por pessoa jurídica constituída apenas para assegurar a modalidade empresarial, fraudando-se a própria regularidade a partir da indicação de sede pertencente a dezenas de outras sociedades e em cidade que não serve ao domicílio das contratantes, todas desconhecidas da parte autora. Inadmissibilidade. Rescisão autorizada. Fraude, ainda que praticada por terceiros, que não deve ser admitida. Escolha de corretor/terceiros por ato unilateral das autoras. Impossibilidade, ainda, de exigir da seguradora o ajuizamento de mesma ação em face das demais sociedades constituídas com os mesmos vícios. Matéria, às claras, que é passível de tutela judicial, vez que inerente à livre atividade da contratada. Reclamada existência de impedimento à rescisão unilateral do vínculo. Falta, porém, de internação dos beneficiários do contrato ao tempo em que encaminhada a notificação ao endereço da pessoa jurídica. Litigância de má-fé. Reconhecimento. Patente alteração da verdade dos fatos. Emprego, assim, do disposto no art. 80, II, do Código de Processo Civil. APELO DESPROVIDO. Outrossim, a alegação da autora de que desconhecia a modalidade do contrato ou a necessidade de vínculo empregatício não a exime de responsabilidade. Como beneficiária de um contrato de tamanha relevância, que versa sobre a proteção de sua saúde, incumbia-lhe o dever de diligência mínima na verificação das condições e requisitos para a sua adesão. Ademais, sua condição de servidora pública estadual aposentada sugere um nível de instrução e discernimento que a permitiria compreender a natureza e as implicações de um contrato de plano de saúde, especialmente um firmado sob a égide de uma relação empregatícia inexistente. A boa-fé contratual, princípio basilar do direito civil e consumerista, impõe deveres de conduta leal e transparente a ambas as partes. A conduta da autora, ao se beneficiar de um contrato cuja elegibilidade não possuía, ainda que por desconhecimento alegado, configura violação a esse princípio. A operadora ré, por sua vez, ao constatar a fraude e notificar a estipulante para regularização, agiu em conformidade com seus deveres e com a regulamentação do setor. A rescisão contratual, nesse contexto, afigura-se legítima, pois decorre de um vício insanável na origem do vínculo, imputável à estipulante e com a participação da beneficiária, ainda que por omissão ou negligência na verificação das condições de sua adesão. Considerando que a negativa de cobertura pela operadora ré foi motivada pela comprovada fraude na contratação do plano de saúde, a qual viciou a relação jurídica desde o seu nascedouro no que concerne à inclusão da autora, não há que se falar em ilicitude da conduta da demandada. A recusa de autorização para a internação, nesse cenário, constitui exercício regular de um direito da operadora, diante da ilegitimidade da vinculação da autora à apólice coletiva empresarial. Cumpridos os requisitos, portanto, forçosa a conclusão de que a rescisão unilateral foi operada de forma regular. E se assim o foi, não há que se falar em prática abusiva e impedimento de utilização do plano contratado. Não se verifica a existência de ato ilícito imputável ao requerido e, portanto, afasta-se também a ocorrência de dano moral. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, entretanto, por ser beneficiária da gratuidade judiciária, ressalvando-se a hipótese do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. São Luís–MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível.

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Processo nº 0846264-83.2023.8.10.0001

ID: 261315460

Tribunal: TJMA Órgão: 16ª Vara Cível de São Luís Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0846264-83.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FELIPE CONDE

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELDIMIR OTAVIO COELHO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0846264-83.2023.8.10.0001 AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA … Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0846264-83.2023.8.10.0001 AÇÃO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: ELIZENY MARIA BACELAR NUNES XAVIER Advogado do(a) REQUERENTE: ELDIMIR OTAVIO COELHO JUNIOR - OAB/MA 11525-A REQUERIDO: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (CNPJ=04.487.255/0001-81) Advogado do(a) REQUERIDO: LUIZ FELIPE CONDE - OAB/RJ 87690 SENTENÇA: Elizeny Maria Bacelar Nunes Xavier ajuizou a presente demanda em face de Unimed Seguros Saude S.A. com pedido de tutela de urgência para “determinar que o plano de saúde requerido seja compelido a internar a autora nas dependências do Hospital São Domingos nas acomodações estipuladas de seu contrato, a fim de poder dar continuidade ao seu tratamento da enfermidade contraída, possibilitando-a do uso de todos os benefícios do referido plano, bem como para exames e consultas”. Alegou ser beneficiária do plano de saúde administrado pela demandada desde 20 de janeiro de 2023. Aduziu que, em 26 de julho de 2023, foi acometida por um quadro de mal-estar, motivo pelo qual buscou atendimento médico no Hospital São Domingos, onde foi diagnosticada broncopneumonia, com consequente indicação de internação imediata. Não obstante a gravidade de seu estado de saúde e a necessidade premente de intervenção médica, relatou que a operadora de saúde requerida recusou-se a autorizar a internação ao argumento de divergência nos dados cadastrais, especificamente no que concerne ao seu ano de nascimento, o qual constava no sistema da operadora como sendo 1942, em contraposição ao ano correto de 1951. Apontou que tentou resolver administrativamente a questão, porém somente concedido prazo de 5 (cinco) dias úteis para resposta, o que a compeliu a arcar diretamente com as despesas médicas e hospitalares, cujo montante, à época do ajuizamento já alcançou o importe de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Nesses termos, requereu em cognição exauriente a confirmação da liminar, além da condenação da requerida a pagar indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ao final, pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Decisão de id. 98177998 deferiu a tutela de urgência pleiteada, concedeu a gratuidade da justiça e determinou a citação da parte requerida para comparecer em audiência de conciliação. Audiência de conciliação, levada ao feito em 30.10.2023, restou infrutífera em razão da ausência da parte requerida (id. 105077428). Foi apresentada contestação pela requerida Unimed Seguros Saude S.A. (id. 108919016), sem preliminares. No mérito, a seguradora aduziu que a recusa da cobertura não se deu por simples divergência cadastral, mas sim por fundados indícios de fraude na contratação coletiva do seguro saúde. Esclareceu que o contrato em questão era da modalidade coletivo empresarial, celebrado com a empresa "Práticas De Cuidado Na Diversidade LTDA.", a qual, após auditoria interna realizada pela seguradora, não logrou comprovar o vínculo empregatício dos beneficiários listados na apólice, incluindo a autora. Asseverou que a ausência de tal vínculo comprometeu a elegibilidade dos segurados e justificou a rescisão contratual, em estrita observância ao princípio da boa-fé objetiva e às normas regulamentares da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Argumentou que tais discrepâncias evidenciam um vício insanável na contratação e configuram uma tentativa de burlar as normas da ANS, que expressamente vedam a comercialização de planos individuais sob a aparência de contratos coletivos fraudulentos. Assim, o contrato foi cancelado por fraude contratual. Ao final, informou que agiu em exercício regular do direito e pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. A parte autora apresentou réplica à contestação (id. 111995954), na qual sustentou, que jamais aderiu a contrato coletivo empresarial. Asseverou que a contratação ocorreu na modalidade individual, sob a égide de pessoa física, o que seria compatível com sua condição de servidora pública aposentada do Município de São Luís. Ademais, afirmou desconhecer a existência da pessoa jurídica denominada “Práticas de Cuidado na Diversidade LTDA.”. Por fim, reiterou os argumentos expostos na inicial e impugnou as alegações de fraude. Instadas as partes a indicarem as provas que pretendiam produzir (id. 114630588), a parte autora pugnou pela oitiva de testemunha e tomada de depoimento de representante da requerida (id. 115318855). Já o plano de saúde demandado requereu a tomada de depoimento pessoal da parte autora (id. 115573356). Decisão de saneamento ao id. 138208364 deferiu a tomada de depoimento pessoal de ambas as partes e a oitiva de uma testemunha. Audiência de instrução, levada a feito em 19.02.2025, foram inquiridas as partes e a testemunha apresentada, com depoimentos registrados em áudio e vídeo (id. 141716216). Encerrada a instrução processual, as partes se manifestaram em sede de alegações finais de forma remissiva às peças já apresentadas. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento da lide. Cumpre observar que a lide em questão deve ser tutelada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes que a compõem são consumidor e fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, do microssistema de normas protetivas. Por sua vez, o artigo 14 do diploma consumerista estabelece que a responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidor é de cunho objetivo. Desse modo, para a sua efetiva configuração é suficiente a comprovação do fato, do dano e do nexo causal entre ambos, prescindível, portanto, a análise do elemento culpa. Recai à requerida, portanto, comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Pois bem. A controvérsia central dos presentes autos gravita em torno da legalidade da recusa de cobertura de internação hospitalar pela operadora de plano de saúde, sob a alegação de fraude na contratação coletiva, e do consequente pedido de indenização por danos morais formulado pela beneficiária. Isto posto, a parte autora fundamenta sua pretensão na existência de um contrato de plano de saúde vigente e na recusa indevida da ré em autorizar a internação necessária para o tratamento de broncopneumonia,condição que demandava atendimento de urgência. Por outro lado, a parte ré sustenta a legitimidade de sua conduta, argumentando que a negativa de cobertura decorreu da constatação de fraude na origem da contratação do plano de saúde, que se deu na modalidade coletiva empresarial, sem que a beneficiária possuísse o vínculo de elegibilidade exigido. A relação jurídica entre as partes, bem como a rescisão unilateral do contrato, se mostraram incontroversos, diante das informações e documentos colacionados pelas partes. O cerne da questão reside, portanto, na análise da alegada fraude na contratação e de suas consequências jurídicas para a relação entre a operadora e a beneficiária. A Lei nº 9.656/98, em seu artigo 13, parágrafo único, inciso II, estabelece que é vedada a suspensão ou rescisão unilateral do contrato individual ou familiar de plano de saúde, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. Em análise do dispositivo e das resoluções da ANS, a Corte Superior sumarizou os requisitos para a rescisão unilateral e imotivada dos contratos dos planos de saúde, individuais ou coletivos: i) cláusula contratual expressa sobre a rescisão unilateral; ii) contrato em vigência por período de pelo menos doze meses; iii) prévia notificação da rescisão com antecedência mínima de 60 dias (RESP n.º 1.680.045 – SP). Embora a vedação à rescisão unilateral imotivada seja mais restrita nos contratos coletivos em comparação aos individuais, a fraude na contratação constitui uma exceção legalmente prevista que, se comprovada, pode justificar a rescisão do vínculo, mesmo em contratos coletivos, e independentemente do período de vigência ou da ocorrência de internação, pois a própria origem do contrato estaria viciada. A Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS reitera a necessidade de vínculo para a elegibilidade em planos coletivos. O artigo 5º da referida norma é cristalino ao definir o plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial como aquele que oferece cobertura à população delimitada e vinculada à pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária, in verbis: Art. 5º Plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial é aquele que oferece cobertura da atenção prestada à população delimitada e vinculada à pessoa jurídica por relação empregatícia ou estatutária. §1º O vínculo à pessoa jurídica contratante poderá abranger ainda, desde que previsto contratualmente: I - os sócios da pessoa jurídica contratante; II - os administradores da pessoa jurídica contratante; III - os demitidos ou aposentados que tenham sido vinculados anteriormente à pessoa jurídica contratante, ressalvada a aplicação do disposto no caput dos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 1998; IV - os agentes políticos; V - os trabalhadores temporários; VI - os estagiários e menores aprendizes; e VII - o grupo familiar até o terceiro grau de parentesco consanguíneo, até o segundo grau de parentesco por afinidade, cônjuge ou companheiro dos empregados e servidores públicos, bem como dos demais vínculos dos incisos anteriores. §2º O ingresso do grupo familiar previsto no inciso VII do §1º deste artigo dependerá da participação do beneficiário titular no contrato de plano privado de assistência à saúde. No caso em tela, a parte ré apresentou elementos probatórios e argumentos que apontam para a existência de uma contratação fraudulenta. Conforme se depreende da contestação, consoante tela anexa ao id. 108919016, pág. 3, o contrato de plano de saúde da autora foi firmado na modalidade coletivo empresarial, tendo como estipulante a empresa "Práticas De Cuidado Na Diversidade LTDA.". Contudo, a operadora ré, após auditoria interna, verificou a ausência de comprovação do vínculo empregatício entre a estipulante e diversos beneficiários incluídos na apólice, dentre os quais a autora. Além disso, foi verificado a ocorrência de outras inconsistências, como a divergência na data de nascimento da autora constante em seu sistema (1981) em relação à data correta (1951). Ademais, a autora, residente em São Luís/MA e aposentada como servidora publica pelo Município de São Luís, foi incluída no plano como funcionária de uma empresa sediada em São Paulo/SP, o que, por si só, levantou dúvidas quanto à legitimidade de sua inclusão na apólice coletiva empresarial. Por conseguinte, a operadora ré demonstrou ter notificado a empresa estipulante acerca das irregularidades constatadas, solicitando a comprovação da elegibilidade dos segurados, sob pena de rescisão contratual, como pode ser observado no id. 108919016, pág. 4. A estipulante, contudo, permaneceu inerte, o que levou a ré a proceder ao cancelamento da apólice, fundamentada nos indícios de fraude contratual. Nessa esteira, realizada audiência de instrução (id. 141695696) a parte autora, em seu depoimento pessoal, confirmou ser servidora pública municipal aposentada. Em seguida, esclareceu jamais ter mantido qualquer vínculo empregatício com empresa denominada “Práticas de Cuidado na Diversidade LTDA.”, bem como declarou não possuir ciência de que a contratação do plano de saúde fora efetivada sob a modalidade coletiva empresarial. Ademais, informou ter tomado conhecimento da existência do referido contrato por meio de um corretor vinculado à operadora de saúde demandada, aduzindo, contudo, que a efetiva contratação foi conduzida por seu filho, limitando-se a autora, tão somente, à assinatura dos documentos contratuais. Por derradeiro, asseverou que não procedeu à leitura do contrato, tendo apenas aposto sua assinatura nos respectivos instrumentos. Por conseguinte, procedeu-se à oitiva de José de Jesus Batalha Neto, filho da parte demandante, o qual prestou esclarecimentos na condição de informante. Na oportunidade, relatou que procedeu à contratação do plano de saúde por intermédio de um corretor que atuava como representante de diversas operadoras do ramo securitário. Ademais, ao ser indagado acerca da leitura do contrato de adesão, asseverou tê-lo examinado de forma célere e superficial, porquanto acreditava tratar-se de instrumento contratual de natureza individual. Em razão disso, não se deteve na verificação minuciosa das cláusulas contratuais, tampouco percebeu que se tratava, em verdade, de plano de saúde coletivo. Nesse diapasão, conforme depoimento pessoal da demandante e oitiva da testemunha, constata-se ausência do vínculo de elegibilidade necessário para a adesão a um plano de saúde coletivo empresarial, conforme exigido pela regulamentação da ANS (Art. 5º da RN 557/2022). Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da Apelação Cível nº 1008315-59.2022.8.26.0606, reconheceu que a contratação fraudulenta por pessoa jurídica fictícia, ainda que praticada por terceiros, justifica a rescisão do plano de saúde, in verbis: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretendido restabelecimento do contrato de seguro saúde. Pactuação, porém, estabelecida por pessoa jurídica constituída apenas para assegurar a modalidade empresarial, fraudando-se a própria regularidade a partir da indicação de sede pertencente a dezenas de outras sociedades e em cidade que não serve ao domicílio das contratantes, todas desconhecidas da parte autora. Inadmissibilidade. Rescisão autorizada. Fraude, ainda que praticada por terceiros, que não deve ser admitida. Escolha de corretor/terceiros por ato unilateral das autoras. Impossibilidade, ainda, de exigir da seguradora o ajuizamento de mesma ação em face das demais sociedades constituídas com os mesmos vícios. Matéria, às claras, que é passível de tutela judicial, vez que inerente à livre atividade da contratada. Reclamada existência de impedimento à rescisão unilateral do vínculo. Falta, porém, de internação dos beneficiários do contrato ao tempo em que encaminhada a notificação ao endereço da pessoa jurídica. Litigância de má-fé. Reconhecimento. Patente alteração da verdade dos fatos. Emprego, assim, do disposto no art. 80, II, do Código de Processo Civil. APELO DESPROVIDO. Outrossim, a alegação da autora de que desconhecia a modalidade do contrato ou a necessidade de vínculo empregatício não a exime de responsabilidade. Como beneficiária de um contrato de tamanha relevância, que versa sobre a proteção de sua saúde, incumbia-lhe o dever de diligência mínima na verificação das condições e requisitos para a sua adesão. Ademais, sua condição de servidora pública aposentada sugere um nível de instrução e discernimento que a permitiria compreender a natureza e as implicações de um contrato de plano de saúde, especialmente um firmado sob a égide de uma relação empregatícia inexistente. A boa-fé contratual, princípio basilar do direito civil e consumerista, impõe deveres de conduta leal e transparente a ambas as partes. A conduta da autora, ao se beneficiar de um contrato cuja elegibilidade não possuía, ainda que por desconhecimento alegado, configura violação a esse princípio. A operadora ré, por sua vez, ao constatar a fraude e notificar a estipulante para regularização, agiu em conformidade com seus deveres e com a regulamentação do setor. A rescisão contratual, nesse contexto, afigura-se legítima, pois decorre de um vício insanável na origem do vínculo, imputável à estipulante e com a participação da beneficiária, ainda que por omissão ou negligência na verificação das condições de sua adesão. Considerando que a negativa de cobertura pela operadora ré foi motivada pela comprovada fraude na contratação do plano de saúde, a qual viciou a relação jurídica desde o seu nascedouro no que concerne à inclusão da autora, não há que se falar em ilicitude da conduta da demandada. A recusa de autorização para a internação, nesse cenário, constitui exercício regular de um direito da operadora, diante da ilegitimidade da vinculação da autora à apólice coletiva empresarial. Cumpridos os requisitos, portanto, forçosa a conclusão de que a rescisão unilateral foi operada de forma regular. E se assim o foi, não há que se falar em prática abusiva e impedimento de utilização do plano contratado. Não se verifica a existência de ato ilícito imputável ao requerido e, portanto, afasta-se também a ocorrência de dano moral. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, entretanto, por ser beneficiária da gratuidade judiciária, ressalvando-se a hipótese do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. São Luís–MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível.

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Processo nº 5774487-58.2022.8.09.0051

ID: 298601076

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5774487-58.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WALDA RESPLANDES SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALLANN PATRICK NUNES COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5774487-58.2022.8.09.0051Promovente: Walda R… Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5774487-58.2022.8.09.0051Promovente: Walda Resplandes SousaPromovido (a): Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇAWALDA RESPLANDES SOUSA ajuizou ação previdenciária de auxílio acidentário em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS).Como fundamento de sua pretensão, alega que sofreu acidente de trânsito em 23/02/2020, resultando em sequelas físicas permanentes com redução da capacidade laborativa. Afirma que recebeu auxílio-doença até 28/09/2020 e, consolidada sua limitação laboral, requereu ao INSS a fruição do auxílio-acidente.Relata ter requerido administrativamente o benefício em 21/07/2022, mas, lhe foi negado.Requer, ao final, a concessão do auxílio-acidente.A parte ré apresentou contestação no evento 09.Alega que a parte autora não faz jus ao benefício previdenciário por falta de comprovação da incapacidade laboral parcial decorrente do acidente.Subsidiariamente, argumenta que, em caso de concessão, a data de início do benefício deve ser fixada a partir da perícia judicial.A autora apresentou impugnação no evento 10.Laudo pericial juntado no evento 66 e homologado no evento 75.A parte autora apresentou alegações finais no evento 78.Após, vieram-me conclusos os autos para sentenciar.É o relatório. Decido.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.Não existem preliminares passíveis de valoração.Os documentos juntados são suficientes para permitir o julgamento, conforme previsão do artigo 355, inciso I, do CPC.No mérito, a pretensão da parte autora deve ser deferida.A autora solicita a concessão do auxílio-acidente previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91.Trata-se de benefício previdenciário de natureza exclusivamente indenizatória criado para complementar os rendimentos do segurado que foi vitimado por acidente de qualquer natureza, ocorrido dentro ou fora do ambiente de trabalho, que lhe tenha retirado a capacidade laboral plena, não se exigindo período mínimo de carência para sua fruição.Os requisitos legais a serem preenchidos para obtenção do benefício indenizatório são: 1 – ser o trabalhador vitimado segurado do INSS; 2 – a ocorrência do acidente de qualquer natureza; 3 – o advento de sequelas físicas após a consolidação das lesões sofridas que impliquem em redução da capacidade laboral original, conforme dispõe o art. 86 da Lei nº 8.213/91:Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.§1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.§2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.§3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no §5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.§4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.No caso dos autos, a parte autora provou ser segurada do INSS, bem como a ocorrência do acidente em 23/02/2020. No que se refere ao impacto do sinistro para a capacidade laboral do segurado, vejo que a parte autora foi submetida a perícia judicial conduzida pela Junta Médica Oficial do Poder Judiciário. O laudo técnico juntado no evento 66, por sua vez, concluiu que a parte requerente é portadora de sequela decorrente de fraturas na tíbia e fíbula que provocou incapacidade laborativa parcial e permanente em relação à utilização da perna esquerda, causando limitações nos movimentos do joelho em grau médio.A conclusão técnica confirma que a parte requerente padece com as sequelas do acidente e precisa de mais esforço para desempenhar sua atividade profissional, ficando caracterizado, por isso, o nexo de causalidade que recomenda a concessão do auxílio-acidente, conforme lição pacífica da Jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SEGURADO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRABALHO QUE OCASIONOU PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS. LESÕES CONSOLIDADAS. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. BENESSE DEVIDA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “O auxílio-acidente é pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois é recebido cumulativamente com este, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, e não somente de trabalho, resultarem sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme dispõe a Lei n. 8.213/1991 em seu art. 86, caput." (PEREIRA DE CASTRO, Carlos Alberto; e LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário, 3 ed., São Paulo: Ltr, 2002, p. 511. In: Embargos de Declaração n. 0005692- 08.2011.8.24.0080, de Xanxerê, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. em 23-06-2016). (TJ- SC - APL: 03001555520148240046 Palmitos 0300155-55.2014.8.24.0046, Relator: Júlio César Knoll, Data de Julgamento: 26/02/2019, Terceira Câmara de Direito Público").ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE EVIDENCIADA. Evidenciado através da prova pericial que a lesão no ombro da segurada do INSS está consolidada, sendo causa de redução da capacidade para o exercício da atividade habitual desenvolvida na data do acidente (cozinheira), eis que readaptada para outra função (dobradora de roupas), deve ser concedido o auxílio-acidente (art. 86 da Lei nº 8.213/91). O auxílio-acidente será devido desde a cessação administrativa do auxílio-doença, conforme Tema 862 do STJ, observada a prescrição quinquenal. Incidência exclusiva da taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora da condenação da Fazenda Pública com aplicação da norma constitucional inserida pela Emenda Constitucional nº 113, que tem vigência a partir de 09/12/2021; antes disto devem ser observados os Temas 905 do STJ e 810 do STF. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre parcelas vencidas até a data deste acórdão, a teor da Súmula 111 do STJ. Descabe a condenação da autarquia ao pagamento das custas processuais, de acordo com IRDR nº 15/TJRS. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50025260620228210006, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 27-10-2023)Assim, estando atendidas as balizas legais, a concessão do auxílio-acidente é circunstância que se impõe, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/1991.Quanto ao termo inicial do benefício, o artigo 42, §2º, da Lei nº 8.213/91, dispõe que deve ser pago a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença.A regra legal, por sua vez, foi prestigiada pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.729.555/SP e nº 1.786.736/SP, consolidando esta orientação no Tema repetitivo 862:TEMA 862 - “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”.No caso particular dos autos, a parte autora fruiu de auxílio-doença anterior que se findou em 28.09.2020, devendo principiar, a partir deste ponto, o pagamento do auxílio-acidente, sem decote de parcelas a pretexto de prescrição quinquenal porque esta lide foi ajuizada tempestivamente em 21.12.2022.Por outro lado, vejo que o benefício deve perdurar somente até a data de 13.12.2022, em razão de a autora ter passado a receber aposentadoria por idade, deixando de exercer a função laboral de técnica de enfermagem. Nesse caso, impõe-se a impossibilidade de acumulação do benefício com aposentadoria (art. 86, §2º, da Lei 8.213/91).A atualização monetária das parcelas pretéritas, por sua vez, deve ser feita pelo IPCA, por se tratar de índice mais abrangente, contado a partir do vencimento de cada parcela em atraso, por força da aplicação do Tema 810 do STF que declarou inconstitucional a previsão restritiva anterior do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09.Os juros de mora, inexistindo pedido administrativo anterior, devem ser contados a partir da citação válida, utilizando-se o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme regra do mesmo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, que, nessa parte, teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Tema 810 do STF.Importante ressalvar, finalmente, que a atualização monetária e os juros de mora somente poderão ser computados separadamente até o advento Emenda Constitucional n.º 113/2021 porque, a partir da vigência desta nova regra, em 09/12/2021, ambos devem ser substituídos pela contagem unificada tomando-se como referência, tão somente, a taxa SELIC – Sistema Especial de Liquidação e Custódia, conforme pacificado no Tema 905 do STJ, observado pelos demais Tribunais. Vejamos:AUXÍLIO-ACIDENTE. Sequela de amputação parcial do 4º quirodáctilo direito. Acidente de trabalho. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Benefício devido. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária. Alta médica. Dia seguinte ao da indevida cessação administrativa, observada a prescrição quinquenal. Artigo 86, § 2º, da Lei 8.213/91. Entendimento firmado pelo C. STJ, em julgamento dos REsps 1.729.555/SP e 1.786.736/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 862). Aplicabilidade da suspensão do auxílio-acidente no período de gozo de benefício relacionado à mesma moléstia (artigo 104, §6º, do Decreto 3.048/99)… JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/09. Questão decidida pelo C. STF, no RE 870.947/SE (Tema 810 de repercussão geral), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da EC 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. (TJSP - Apelação Cível Nº 1003174-59.2022.8.26.0606 – Data Julgamento: 01/11/23). Grifei.ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DA CONCESSÃO. Preenchidos os requisitos do art. 59 da Lei 8.213/91, impõe-se a concessão do auxílio-doença, desde a cessação administrativa do benefício até a plena recuperação do segurado. A atualização monetária e os juros de mora devem seguir a Lei n 11.960/09 e a orientação firmada pelo STF, tema 810 e pelo STJ, no Tema 905. Incidência da SELIC a contar da EC 113/21. O termo inicial dos juros moratórios é a data da citação válida (Súmula 204 do STJ). Custas pela metade. Apelo provido em parte. (Apelação Cível, Nº 50005075720128210077, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 26-09-2023). Grifei.Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer o direito do requerente WALDA RESPLANDES SOUSA ao pagamento do auxílio-acidente do período de 29.09.2020 até 13.12.2022, observando as previsões contidas no artigo 86 da Lei nº 8.213/1991.Fica definido que o termo inicial para pagamento do auxílio-acidente será o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, ou seja, 29.09.2020, conforme previsão do art. 42, §2º, da Lei 8.213/91 e Tema 862 do STF. As parcelas vencidas antes da implantação do benefício deverão ser atualizadas observando os seguintes parâmetros: a) correção monetária pelo IPCA, contado a partir da data de vencimento mensal de cada parcela, até o termo final de 09/12/2021 (vigência da EC 113/21); b) juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, contados a partir da citação válida, até o termo final de 09/12/2021 (vigência da EC 113/21); c) finalmente, após 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora devem ser substituídos pela contagem unificada da taxa SELIC – Sistema Especial de Liquidação e Custódia, conforme regra da EC n.º 113/21.Fixo como termo final o dia 13/12/2022, data em que a parte autora passou a receber aposentadoria por idade e deixou de exercer a atividade que habitualmente desempenhava (art. 86, §2º, da Lei 8.213/91)..Por fim, julgo extinto o processo com apreciação de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Em se considerando a sucumbência integral da parte requerida, CONDENO o réu INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em proveito do procurador da parte adversa que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data desta sentença, conforme previsão da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e regra do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, devendo a verba honoraria ser atualizada pela incidência da taxa SELIC, conforme previsão da EC n.º 113/21.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

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Processo nº 5606438-83.2024.8.09.0051

ID: 319738877

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5606438-83.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MANOEL GOMES CARVALHAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MURILO GURJÃO SILVEIRA AITH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAUANI DE SOUZA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5606438-83.2024.8.09.0051Promovente: Henriqu… Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5606438-83.2024.8.09.0051Promovente: Henrique Manoel Gomes CarvalhaesPromovido (a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALSENTENÇAHENRIQUE MANOEL GOMES CARVALHAES, devidamente qualificado e representado nos autos, ajuizou ação postulando concessão de auxílio-acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.Como fundamento de sua pretensão, diz que era empregado da empresa LZI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, exercendo a função de atendente de lojas e mercados entre 01/02/2023 a 31/07/2023, conforme CNIS e CTPS.Narra que, em 21/02/2023, estava regularmente segurado pelo INSS quando sofreu acidente de trabalho que lhe provocou lesões físicas.Sustenta que, embora estivesse incapacitado para o exercício de suas funções, a autarquia previdenciária indeferiu o requerimento do benefício de auxílio-doença, NB: 6439341832.Verbera que, mesmo depois de tratadas, as lesões deixaram sequelas que resultaram na redução da capacidade para o trabalho na função de atendente de lojas e mercados.Requer, ao final, a condenação da ré à instituição do benefício e pagamento das parcelas em atraso. A autarquia requerida contestou o feito no evento 38.Admite que a parte requerente estava regularmente segurada e confessa tacitamente a ocorrência do acidente, mas ressalva que a parte autora deu entrada no requerimento após cessada a incapacidade, não havendo direito ao benefício pretendido, desde o indeferimento administrativo em 29/05/2023.Além disso, afirma que realizada a perícia judicial, o perito concluiu que a parte autora não se submetera a tratamento adequado, ou seja, que pode recuperar as condições físicas do membro lesionado.Requer, ao final, a improcedência da ação.Perícia técnica realizada e laudo respectivo juntado no evento 34.A parte autora concordou com o laudo no evento 39.O laudo foi homologado no evento 42.Houve impugnação à contestação no evento 46.É o relatório. Decido.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.Não existem preliminares passíveis de valoração.Os documentos juntados são suficientes para permitir o julgamento, conforme previsão do artigo 355, inciso I, do CPC.No mérito, a pretensão da parte autora deve ser deferida.O autor solicita a concessão do auxílio-acidente previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91.Trata-se de benefício previdenciário de natureza exclusivamente indenizatória criado para complementar os rendimentos do segurado que foi vitimado por acidente de qualquer natureza, ocorrido dentro ou fora do ambiente de trabalho, que lhe tenha retirado a capacidade laboral plena, não se exigindo período mínimo de carência para sua fruição.Os requisitos legais a serem preenchidos para obtenção do benefício indenizatório são: 1 -- ser o trabalhador vitimado segurado do INSS; 2 -- a ocorrência do acidente de qualquer natureza; 3 -- o advento de sequelas físicas após a consolidação das lesões sofridas que impliquem em redução da capacidade laboral original, conforme dispõe o art. 86 da Lei nº 8.213/91 (grifou-se):Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.§1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.§2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.§3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no §5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.§4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.No caso dos autos, a parte autora provou ser segurada do INSS, bem como, a ocorrência do acidente em 21/02/2023. A própria ré, inclusive, admitiu a qualidade de segurado e sua submissão ao acidente que causou lesões.No que se refere ao impacto do sinistro para a capacidade laboral do segurado, vejo que a parte autora foi submetida a perícia judicial conduzida pela Junta Médica Oficial do Poder Judiciário. O laudo técnico juntado no evento 34, por sua vez, concluiu que a parte requerente é portadora de sequela de fratura de escapula e ombro esquerdo (CID10: S42.1), que provocou incapacidade laborativa parcial, permanente e multiprofissional para o membro superior esquerdo.A conclusão técnica confirma que a parte requerente padece com as sequelas do acidente e apresenta limitação moderada para elevação anterior e lateral do membro superior esquerdo, com redução moderada da força, ficando caracterizado, por isso, o nexo de causalidade que recomenda a concessão do auxílio-acidente, conforme lição pacífica da Jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SEGURADO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRABALHO QUE OCASIONOU PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS. LESÕES CONSOLIDADAS. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. BENESSE DEVIDA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “O auxílio-acidente é pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois é recebido cumulativamente com este, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, e não somente de trabalho, resultarem sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme dispõe a Lei n. 8.213/1991 em seu art. 86, caput." (PEREIRA DE CASTRO, Carlos Alberto; e LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário, 3 ed., São Paulo: Ltr, 2002, p. 511. In: Embargos de Declaração n. 0005692- 08.2011.8.24.0080, de Xanxerê, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. em 23-06-2016). (TJ- SC - APL: 03001555520148240046 Palmitos 0300155-55.2014.8.24.0046, Relator: Júlio César Knoll, Data de Julgamento: 26/02/2019, Terceira Câmara de Direito Público").ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE EVIDENCIADA. Evidenciado através da prova pericial que a lesão no ombro da segurada do INSS está consolidada, sendo causa de redução da capacidade para o exercício da atividade habitual desenvolvida na data do acidente (cozinheira), eis que readaptada para outra função (dobradora de roupas), deve ser concedido o auxílio-acidente (art. 86 da Lei nº 8.213/91). O auxílio-acidente será devido desde a cessação administrativa do auxílio-doença, conforme Tema 862 do STJ, observada a prescrição quinquenal. Incidência exclusiva da taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora da condenação da Fazenda Pública com aplicação da norma constitucional inserida pela Emenda Constitucional nº 113, que tem vigência a partir de 09/12/2021; antes disto devem ser observados os Temas 905 do STJ e 810 do STF. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre parcelas vencidas até a data deste acórdão, a teor da Súmula 111 do STJ. Descabe a condenação da autarquia ao pagamento das custas processuais, de acordo com IRDR nº 15/TJRS. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50025260620228210006, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 27-10-2023).Assim, estando atendidas as balizas legais, a concessão do auxílio-acidente é circunstância que se impõe, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/1991.Quanto ao termo inicial do benefício, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou esclarecendo que “é a data da cessação do auxílio-doença, quando este for pago ao segurado” (REsp 1.650.846 / SP). Contudo, inexistindo tal fato, como na espécie, pois o pedido de auxílio-doença foi indeferido na seara administrativa, o termo inicial para o recebimento do benefício deve ser a data do requerimento administrativo. Neste sentido (grifou-se):Tema 862 do STJ: VI. O entendimento do STJ – que ora se ratifica – é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação (REsp n. 1.729.555/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de1/7/2021). No caso particular dos autos, embora tenha havido requerimento administrativo em 29/05/2023, este foi indeferido pelo INSS. Assim, considerando que não houve prévia concessão de auxílio-doença e que o requerimento administrativo foi negado, o termo inicial para pagamento do auxílio-acidente deve ser requerimento administrativo em 29/05/2023, conforme orientação do Tema 862 do STJ, sem decote de parcelas a pretexto de prescrição quinquenal porque esta lide foi ajuizada tempestivamente em 21/06/2024. A jurisprudência do eg. TJ/GO compartilha deste entendimento (grifou-se):EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE . CEGUEIRA NO OLHO ESQUERDO. LESÃO INCAPACITANTE PARA O TRABALHO HABITUAL. COMPROVADA POR PERÍCIA OFICIAL. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE MANTIDA . TERMOS INICIAL E FINAL DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA . FIXAÇÃO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. 1. O auxílio-acidente, previsto no art . 86 da Lei nº 8.213/1991, possui natureza indenizatória, porquanto se destina a compensar o segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, o que restou comprovado na espécie. 2. Consoante entendimento firmado pelo STJ, ?o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão .? (REsp nº 1.109.591/SC ? Tema nº 104). 3. No caso, evidenciada a redução da capacidade laborativa do autor (cegueira no olho esquerdo), em razão de lesões sofridas em acidente, revela-se correta a sentença que, nos termos do art. 86, § 2º da Lei nº 8.213/1991, concedeu-lhe o auxílio-acidente, até o início de qualquer aposentadoria ou o óbito do segurado (STJ - REsp 1.729 .555/SP e 1.786.736/SP - Tema nº 862). 4. Segundo precedentes do STJ, inexistente a prévia concessão do auxílio-doença, o auxílio-acidente é devido a partir da data do requerimento administrativo. 5. Sobre a condenação de natureza previdenciária contra a Fazenda Pública deverá incidir a correção monetária pelo INPC, a contar do vencimento de cada parcela do benefício, e os juros aplicados à caderneta de poupança, desde a citação. (STJ - REsp 1 .495.146/MG - Tema nº 905). 6. Por se tratar de sentença ilíquida, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser definidos quando da liquidação do julgado (art . 85, § 4º, inc. II, do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . (TJ-GO 5076182-30.2018.8.09 .0051, Relator.: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2022).A atualização monetária das parcelas pretéritas, por sua vez, deve ser feita pelo IPCA, por se tratar de índice mais abrangente, contado a partir do vencimento de cada parcela em atraso, por força da aplicação do Tema 810 do STF que declarou inconstitucional a previsão restritiva anterior do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09. Os juros de mora, inexistindo pedido administrativo anterior, devem ser contados a partir da citação válida, utilizando-se o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme regra do mesmo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, que, nessa parte, teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Tema 810 do STF.Importante ressalvar, finalmente, que a atualização monetária e os juros de mora somente poderão ser computados separadamente até o advento Emenda Constitucional n.º 113/2021 porque, a partir da vigência desta nova regra, em 09/12/2021, ambos devem ser substituídos pela contagem unificada tomando-se como referência, tão somente, a taxa SELIC – Sistema Especial de Liquidação e Custódia, conforme pacificado no Tema 905 do STJ, observado pelos demais Tribunais.Vejamos (grifou-se):AUXÍLIO-ACIDENTE. Sequela de amputação parcial do 4º quirodáctilo direito. Acidente de trabalho. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Benefício devido. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária. Alta médica. Dia seguinte ao da indevida cessação administrativa, observada a prescrição quinquenal. Artigo 86, § 2º, da Lei 8.213/91. Entendimento firmado pelo C. STJ, em julgamento dos REsps 1.729.555/SP e 1.786.736/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 862). Aplicabilidade da suspensão do auxílio-acidente no período de gozo de benefício relacionado à mesma moléstia (artigo 104, §6º, do Decreto 3.048/99)… JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/09. Questão decidida pelo C. STF, no RE 870.947/SE (Tema 810 de repercussão geral), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da EC 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. (TJSP - Apelação Cível Nº 1003174-59.2022.8.26.0606 – Data Julgamento: 01/11/23).ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DA CONCESSÃO. Preenchidos os requisitos do art. 59 da Lei 8.213/91, impõe-se a concessão do auxílio-doença, desde a cessação administrativa do benefício até a plena recuperação do segurado. A atualização monetária e os juros de mora devem seguir a Lei n 11.960/09 e a orientação firmada pelo STF, tema 810 e pelo STJ, no Tema 905. Incidência da SELIC a contar da EC 113/21. O termo inicial dos juros moratórios é a data da citação válida (Súmula 204 do STJ). Custas pela metade. Apelo provido em parte. (Apelação Cível, Nº 50005075720128210077, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 26-09-2023). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer o direito do requerente HENRIQUE MANOEL GOMES CARVALHAES ao pagamento do auxílio-acidente no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário-benefício e ordeno ao INSS que promova a adoção das providências administrativas necessárias para fruição mensal da vantagem, observando as previsões contidas no artigo 86 da Lei nº 8.213/1991.Fica definido que o termo inicial para pagamento do auxílio-acidente será a data do requerimento administrativo, ou seja, 29/05/2023, conforme previsão do Tema 862 do STJ. As parcelas vencidas antes da implantação do benefício deverão ser atualizadas observando os seguintes parâmetros: a) correção monetária pelo INPC, contado a partir da data de vencimento mensal de cada parcela, até o termo final de 08/12/2021; b) juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, contados a partir da citação válida, até o termo final de 08/12/2021; c) finalmente, após 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora devem ser substituídos pela contagem unificada da taxa SELIC -- Sistema Especial de Liquidação e Custódia, conforme regra da EC n.º 113/21.Por fim, julgo extinto o processo com apreciação de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Em se considerando a prolação da sentença meritória, reconhecendo a procedência do pedido formulado, concedo à parte requerente a antecipação dos efeitos da tutela cautelar em sede recursal e ordeno ao INSS que promova a imediata implantação do benefício, resguardando-se para a fase executória, apenas, a satisfação das parcelas atrasadas. Intime-se para cumprimento.Em se considerando a sucumbência integral da parte requerida, CONDENO o réu INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em proveito do procurador da parte adversa que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data desta sentença, conforme previsão da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e regra do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, devendo a verba honoraria ser atualizada pela incidência da taxa SELIC, conforme previsão da EC n.º 113/21.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

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Processo nº 5733961-15.2023.8.09.0051

ID: 261535154

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5733961-15.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GISLENE DUARTE MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LIDIANE PERPÉTUA RODRIGUES JARDIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Proce… Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5733961-15.2023.8.09.0051Promovente: Gislene Duarte MarquesPromovido (a): Instituto Nacional do Seguro SocialSENTENÇAGISLENE DUARTE MARQUES, devidamente qualificada e representada nos autos, ajuizou ação postulando concessão de auxílio-acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.Como fundamento da pretensão, diz que estava regularmente segurada pelo INSS quando sofreu acidente de trânsito.Juntou documentos mostrando que recebeu auxílio-doença em razão do acidente.Narra que as lesões decorrentes do acidente, mesmo depois de tratadas, geraram redução de sua capacidade laboral original, conferido-lhe o direito de receber o benefício do auxílio-acidente previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91.Requer, ao final, a condenação da ré à instituição do benefício e pagamento das parcelas em atraso.A autarquia requerida apresentou contestação no evento 14.Admite que a parte requerente estava regularmente segurada e confessa tacitamente a ocorrência do acidente, mas, ressalva inexistir prova conclusiva de que as lesões sofridas por ela tenham provocado redução de sua capacidade laboral original.Requer, ao final, a declaração de improcedência do pedido.Perícia técnica realizada e laudo respectivo juntado no evento 35.A perita nomeada confirmou que a parte autora padece de incapacidade temporária, mas, ressalvou que a incapacidade decorreu de “doença ocasionada por fatores degenerativos e comorbidades, por exemplo, obesidade”, invés de acidente, conforme defendido na inicial.A parte autora se pronunciou sobre o laudo técnico no evento 39.Concorda com as conclusões do laudo pericial e pondera que, mesmo não havendo prova de incapacidade decorrente de acidente, a constatação de incapacidade temporária lhe confere direito de auferir auxílio doença ou aposentadoria por invalidez.Roga que o juízo recepcione por fungibilidade sua pretensão de receber auxílio doença por conta das conclusões do laudo pericial, invés do auxílio acidente originariamente postulado na inicial.O INSS se posicionou no evento 38.Diz que a lide já está estabilizada e, por isso, inadmite-se modificação do pedido original de concessão do auxílio acidente a pretexto da conclusão desfavorável do laudo pericial.Requer, ao final, o julgamento de improcedência.Em seguida, vieram-me conclusos.É o relatório.Decido.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.Não existem preliminares passíveis de valoração.No mérito, a pretensão da autora deve ser deferida, mas, sob enfoque diverso daquele originariamente proposto na petição inicial.A autora solicita a concessão do auxílio-acidente previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91.Trata-se de benefício previdenciário de natureza exclusivamente indenizatória criado para complementar os rendimentos do segurado que foi vitimado por acidente de qualquer natureza que lhe tenha retirado a capacidade laboral plena, não se exigindo período mínimo de carência para sua fruição.Os requisitos legais a serem preenchidos para obtenção do benefício indenizatório são: 1 – ser o trabalhador vitimado segurado do INSS; 2 – a ocorrência do acidente de qualquer natureza; 3 – o advento de sequelas físicas após a consolidação das lesões sofridas que impliquem em redução da capacidade laboral original, conforme dispõe o art. 86 da Lei nº 8.213/91:Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.§1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.§2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.§3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no §5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.§4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.No caso dos autos, a parte autora provou ser segurada do INSS, bem como, a ocorrência do acidente de trânsito. A perícia realizada no evento 35, por sua vez, confirmou que a autora padece de incapacidade temporária, mas ressalvou que a incapacidade decorreu de “doença ocasionada por fatores degenerativos e comorbidades, por exemplo, obesidade”, invés de acidente, conforme defendido na inicial.Neste contexto, em se considerando que a atual incapacidade não decorreu de acidente, é inviável deferir o pedido de concessão do auxílio acidente por ausência de enquadramento do caso nas exatas previsões do art. 86 da Lei nº 8.213/91.Nada impede, contudo, que o laudo seja avaliado sob a rubrica legal de outro benefício previdenciário mais adequado ao caso, no caso, o auxílio doença, que, conforme veremos adiante, teve sua exigibilidade confirmada pela conclusão pericial.Isto porque, conforme pacificou a jurisprudência, vige nas lides previdenciárias o princípio da fungibilidade de benefícios. Isto significa que, ainda que o benefício pedido na petição inicial não seja o mais adequado diante da prova pericial, é possível conceder outro. Desde que estejam preenchidos os requisitos legais, a concessão de benefício diverso não configura julgamento extra ou ultrapetita. A jurisprudência reconhece que o juiz pode, com base em laudo conclusivo, deferir o benefício mais compatível com a situação do segurado. Essa interpretação busca garantir a efetividade do direito material e proteger a parte hipossuficiente. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA PARA A FUNÇÃO HABITUAL. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. FUNGIBILIDADE DE BENEFÍCIOS. TERMO INICIAL. IN DUBIO PRO MISERO. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. I. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL O AUTOR, AJUDANTE DE MOTORISTA, PRETENDE A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA DEMANDADA À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DAS PATOLOGIAS DESENVOLVIDAS EM DECORRÊNCIA DO ESFORÇO FÍSICO INTENSO E REPETITIVO NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS. II. PROFERIDA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DO RÉU À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO A CONTAR DA DATA DA PERÍCIA, HOUVE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR AMBAS AS PARTES. III. A CONTROVÉRSIA RECURSAL TRAZIDA PELO AUTOR DIZ COM O CABIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE OU, SUBSIDIARIAMENTE, COM O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA, ENQUANTO A IRRESIGNAÇÃO DO RÉU SE LIMITA À CARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DO SEGURADO DO AUTOR NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. IV. COMO É SABIDO, O AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA É DEVIDO QUANDO O SEGURADO, APÓS O CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA, FICAR INCAPACITADO PARA O SEU TRABALHO OU PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL POR MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS CONSECUTIVOS, A TEOR DO ART. 59, DA LEI Nº 8.213/91. V. DE OUTRO LADO, O AUXÍLIO-ACIDENTE, PREVISTO NO ART. 86, DA LEI Nº 8.213/91 É DEVIDO QUANDO, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, RESULTAREM, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES, SEQUELAS CAPAZES DE IMPLICAR NA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, ESPECIALMENTE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO PELO SEGURADO VI. NO CASO CONCRETO, O LAUDO PERICIAL, PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E POR MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA, FOI CLARO AO INDICAR QUE, EM RAZÃO DA PATOLOGIA "TENDINOPATIA NO OMBRO ESQUERDO", DESENVOLVIDA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE SEU TRABALHO, O AUTOR APRESENTA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS. VII. LOGO, É DEVIDO O BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, POIS A PROVA TÉCNICA FOI CATEGÓRICA AO INDICAR QUE ESTE SE ENCONTRA INCAPAZ AO LABOR, COM POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO, DE MODO QUE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 86, DA LEI Nº 8.213/91. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DE BENEFÍCIOS APLICÁVEL ÀS AÇÕES ACIDENTÁRIAS. VIII. DE OUTRO LADO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO, OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, EM ESPECIAL O ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL E O LAUDO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PERMITEM CONCLUIR QUE O SEGURADO PERMANECEU INCAPACITADO PARA O EXERCÍCIO DO LABOR HABITUAL MESMO APÓS A CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO PELO REQUERIDO. PORTANTO, DEVE O RÉU SER CONDENADO À CONCESSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO DESDE A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IX. DESSA FORMA, DIANTE DA ALTERAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO, NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DO RÉU QUANTO À NÃO CARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO AUTOR NA DII, UMA VEZ QUE, CONFORME DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO, O AUTOR SE ENCONTRAVA EMPREGADO NO ANO DE 2017. X. DE ACORDO COM O ART. 85, § 11, DO CPC, AO JULGAR RECURSO, O TRIBUNAL DEVE MAJORAR OS HONORÁRIOS FIXADOS ANTERIORMENTE AO ADVOGADO VENCEDOR, OBSERVADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS NOS §§ 2º E 3º PARA A FASE DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 50031952920228210016, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 25-02-2025).Passo, então, a analisar o pedido sob o enfoque de auxílio doença.O auxílio-doença é benefício previdenciário criado para resguardar o segurado que, acometido por debilidade física provocada por doença ou acidente laboral, fique incapacitado para o exercício de sua atividade profissional por mais de 15 (quinze) dias.Os requisitos para a concessão do auxílio-doença são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais (dispensável para os casos de acidente de trabalho); c) a incapacidade temporária para o exercício da atividade laboral que exceda 15 dias, conforme dispõe o art. 59 da Lei nº 8.213/91:Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.No caso particular dos autos, a condição de segurado da parte autora ficou incontroversa. Igualmente, ficou também incontroverso o estado de incapacidade total e temporária para desempenhar qualquer atividade laborativa.A perícia técnica realizada em juízo, por sua vez, confirmou que a requerente, atualmente, apresenta incapacidade total e temporária para desempenhar qualquer atividade laborativa, em razão de doença ocasionada por fatores degenerativos e comorbidades.Assim, em se considerando a condição de segurado e a incapacidade laboral que persiste e limita o exercício de atividade profissional, ficam suficientemente preenchidos os requisitos legais necessários para continuidade de pagamento do auxílio-doença.O termo inicial para fruição do auxílio-doença deve ser fixado, via de regra, desde a data de apresentação do pedido administrativo que foi negado pela parte ré, ou, inexistindo esta solicitação prévia, desde a data da citação válida. Alternativamente, em se tratando de auxílio-doença que tiver sido concedido administrativa ou judicialmente e, depois, cessado indevidamente, conta-se o termo inicial de restabelecimento do benefício a partir do dia seguinte à interrupção do pagamento.No caso destes autos, a parte requerida cessou indevidamente o benefício em 02/05/2006 e, em sendo assim, o restabelecimento é devido desde a data de cessação, adimplindo-se as parcelas em atraso.Todavia, o pagamento dos retroativos deve obedecer a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. Sendo assim, o pagamento retroativo do benefício deve ser limitar aos 05 anos anteriores a propositura da presente ação. No que se refere ao tempo máximo para fruição do benefício, a segurada autora deve ser obrigatoriamente submetida pelo INSS ao processo de reabilitação profissional que lhe assegure a possibilidade de exercer outra função compatível com suas limitações, mantendo-se o pagamento do auxílio-doença até conclusão desta transição, ou, alternativamente, até a concessão em definitivo de aposentadoria por invalidez, conforme previsão do artigo 62 da Lei 8.213/91:Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.Importante ressalvar que a parte requerente ficará obrigada a se submeter ao processo de reabilitação profissional prescrito e custeado pelo INSS, sob pena de suspensão do auxílio-doença, conforme previsão do artigo 101 da Lei n.º 8.213/91. Vejamos:Art. 101. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a:II - processo de reabilitação profissional prescrito e custeado pela Previdência Social;As parcelas do benefício que se venceram entre o termo inicial de fruição e a data efetiva de restabelecimento do auxílio-doença, de sua parte, deverão ser pagas pela parte ré em parcela única, devidamente acrescidas de atualização monetária e juros de mora.A atualização monetária das parcelas pretéritas deve ser feita pelo IPCA, por se tratar de índice mais abrangente, contado a partir do vencimento de cada parcela em atraso, por força da aplicação do Tema 810 do STF que declarou inconstitucional a previsão restritiva anterior do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09.Os juros de mora, por sua vez, devem ser contados a partir da citação válida, utilizando-se o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme regra do mesmo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, que, nessa parte, teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Tema 810 do STF.Importante ressalvar, finalmente, que a atualização monetária e os juros de mora somente poderão ser computados separadamente até o advento Emenda Constitucional n.º 113/2021 porque, a partir da vigência desta nova regra, em 09/12/2021, ambos devem ser substituídos pela contagem unificada tomando-se como referência, tão somente, a taxa SELIC – Sistema Especial de Liquidação e Custódia, conforme pacificado no Tema 905 do STJ, observado pelos demais Tribunais. Vejamos:AUXÍLIO-ACIDENTE. Sequela de amputação parcial do 4º quirodáctilo direito. Acidente de trabalho. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Benefício devido. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária. Alta médica. Dia seguinte ao da indevida cessação administrativa, observada a prescrição quinquenal. Artigo 86, § 2º, da Lei 8.213/91. Entendimento firmado pelo C. STJ, em julgamento dos REsps 1.729.555/SP e 1.786.736/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 862). Aplicabilidade da suspensão do auxílio-acidente no período de gozo de benefício relacionado à mesma moléstia (artigo 104, §6º, do Decreto 3.048/99) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/09. Questão decidida pelo C. STF, no RE 870.947/SE (Tema 810 de repercussão geral), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da EC 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. (TJSP - Apelação Cível Nº 1003174-59.2022.8.26.0606 – Data Julgamento: 01/11/23). Grifei.ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DA CONCESSÃO. Preenchidos os requisitos do art. 59 da Lei 8.213/91, impõe-se a concessão do auxílio-doença, desde a cessação administrativa do benefício até a plena recuperação do segurado. A atualização monetária e os juros de mora devem seguir a Lei n 11.960/09 e a orientação firmada pelo STF, tema 810 e pelo STJ, no Tema 905. Incidência da SELIC a contar da EC 113/21. O termo inicial dos juros moratórios é a data da citação válida (Súmula 204 do STJ). Custas pela metade. Apelo provido em parte. (Apelação Cível, Nº 50005075720128210077, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 26-09-2023). Grifei.Em resumo, portanto, a perícia indicou incapacidade temporária para o trabalho, o que afasta o cabimento do auxílio acidente e atrai a concessão do auxílio por incapacidade temporária, conforme previsto no art. 59 da Lei nº 8.213/91. Sopesados os fatos e os requisitos legais, deve-se conceder à autora o restabelecimento do auxílio-doença, retroativo a data de cessação do benefício, limitado aos últimos 05 (cinco) anos antes da propositura da presente ação, condicionado, contudo, à submissão obrigatória do segurado ao processo de reabilitação profissional, permitindo-se, ainda, a cobrança das prestações vencidas em parcela única, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora.Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer o direito da requerente GISLENE DUARTE MARQUES ao restabelecimento do auxílio-doença e ordeno ao INSS que promova a adoção das providências administrativas necessárias para fruição mensal da vantagem, observando as previsões contidas nos artigos 59, 60 e 61 da Lei 8.213/91.Fica definido que o termo inicial para restabelecimento e pagamento do auxílio-doença será o dia de cessação do benefício, no caso, 02/05/2006, limitada a retroatividade aos 05 (cinco) anos anteriores a propositura da ação, persistindo a exigibilidade da verba até final submissão OBRIGATÓRIA do segurado a processo de reabilitação para que possa assumir função diferente de sua atividade original de carteiro, conforme previsão do artigo 62, § 2º, da Lei 8.213/91. A parte requerente ficará obrigada a se submeter ao processo de reabilitação profissional prescrito e custeado pelo INSS, sob pena de suspensão do auxílio-doença, conforme previsão do art. 101, inciso II, da Lei n.º 8.213/91.As prestações vencidas antes do restabelecimento do auxílio-doença deverão ser pagas pela parte ré em parcela única, devidamente atualizadas observando os seguintes parâmetros: a) correção monetária pelo IPCA, contado a partir da data de vencimento mensal de cada parcela, até o termo final de 09/12/2021 (vigência da EC 113/21); b) juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, contados a partir da citação válida, até o termo final de 09/12/2021 (vigência da EC 113/21); c) finalmente, após 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora devem ser substituídos pela contagem unificada da taxa SELIC – Sistema Especial de Liquidação e Custódia, conforme regra da EC n.º 113/21.Por fim, julgo extinto o processo com apreciação de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Em se considerando a sucumbência da parte requerida, CONDENO o INSS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em proveito do procurador da parte adversa que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações do auxílio-doença vencidas até a data desta sentença, conforme previsão da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e regra do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, devendo a verba honoraria ser atualizada pela incidência da taxa SELIC, conforme previsão da EC n.º 113/21.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

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Zeleide Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Npl Ii e outros

ID: 304843244

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000775-45.2024.8.16.0101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ZELEIDE DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADOS NPL II SERASA S.A.

Conclusão

Advogados:

OSVALDO DETTMER JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE FRANCISCA DOS REIS PINHEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000775-45.2024.8.16.0101 Processo: 0000775-45.2024.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ZELEIDE DA SILVA (RG: 77602003 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.949.599-32) CASTRO ALVES, 11 - JARDIM PEROLA - KALORÉ/PR - CEP: 86.920-000 - E-mail: fracieledosreis9@gmail.com - Telefone(s): (45) 99988-1773 Réu(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (CPF/CNPJ: 29.292.312/0001-06) Rua Doutor Eduardo de Souza Aranha, 153 4º andar - Vila Nova Conceição - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-120 - Telefone(s): (11) 4765-8402 SERASA S.A. (CPF/CNPJ: 62.173.620/0001-80) Avenida das Nações Unidas, 14401 Torre C-1, Cond. Parque da Cidade, Conj. 191-242 - Vila Gertrudes - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.794-000 - E-mail: atende.serasa@br.experian.com - Telefone(s): (11) 2847-9061 DECISÃO Vistos. 1 – Os autos vieram conclusos, diante do pleito da parte ré no mov. 36.1. 2 - Em estrita observância ao comando, autorizo a suspensão do feito até o trânsito em julgado do Recurso Repetitivo relativo ao TEMA 1264, diante da determinação de sobrestamento da tramitação em todo território nacional de processos que versem sobre a mesma matéria, para todos os fins. 3 - Anote-se a suspensão do feito por 1 ano no sistema, apenas para formalização e efeito estatístico. 4 - Decorrido o prazo de sobrestamento do feito, certifique a serventia sobre o resultado do julgamento do Recurso Repetitivo relativo ao TEMA 1264, que trata especificamente sobre “ definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”, já com autorização para apresentação do Acórdão e da certidão de trânsito em julgado. 5 - Findo o prazo, informem as partes o rumo que pretendem conferir ao feito no prazo comum de dez dias. 6 - Intimem-se e, após, voltem os autos conclusos para deliberação, oportunidade em que o processo será saneado. Intimações e diligências necessária Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Arthur Souza Quintanilha Da Silva Juiz Substituto T R I B U N A L DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ R Pref Rosaldo Gomes M Leitão, S/N - Bairro CENTRO CÍVICO - CEP 80530-210 - Curitiba - PR - www.tjpr.jus.br O F Í C I O - C I R C U L A R Nº 10545917 - NUGEP-SG S E I ! T J P R Nº 0080990-62.2024.8.16.6000 S E I ! D O C Nº 10545917 C u r i t i b a , data gerada pelo sistema. A s s u n t o : DIREITO CIVIL - Direito do consumidor / Dívida prescrita / Cobrança e x t r a ju d i c i a l - Tema 1264/STJ - Afetação L e vo ao conhecimento de todos as decisões de afetação dos Recursos Especiais nº 2 .0 92 .1 90 /S P , 2.121.593/SP e 2.122.017/SP ao rito dos repetitivos, cuja questão delimitada é a s e gu i n t e : T e m a 1264/STJ – afetação " D e f i n i r se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, i n c l u s i v e com a inscrição do nome do devedor em plataformas de a c o r d o ou de renegociação de débitos." P u b l i c a d o em 11/06/2024 Qu a n t o ao sobrestamento de feitos, cumpre destacar que a Segunda Seção determinou a s u s pe n s ã o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que ve r s e m sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o art. 1.037, II, do CPC. C a b e ressaltar que a referida questão foi cadastrada no Projudi como RR - Recurso Repetitivo 1 264 / S T J , por isso orientamos que as decisões de sobrestamento de processos/recursos façam a indicação deste precedente. P o r oportuno, com relação ao registro do sobrestamento de processos eletrônicos no Sistema P r o j u d i , recomenda-se a observância do disposto no Ofício-Circular conjunto nº 01/2020, e x pe d i d o pela 1ª Vice-Presidência e Corregedoria-Geral da Justiça. Ofício-Circular 10545917 SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 1E n c a m i n h o , em anexo, a íntegra da decisão em epígrafe. E s t e precedente está sendo tratado no SEI nº 0080990-62.2024.8.16.6000. O u t r a s informações sobre precedentes qualificados podem ser consultadas no site do N U G E P N A C (https://www.tjpr.jus.br/nugep). A pr o ve i t o o ensejo para apresentar meus votos de elevada estima e consideração. A t e n c i o s a m e n t e , ( A s s i n a d o digitalmente) D e s e m b a r ga d o r a JOECI MACHADO CAMARGO 1 ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná S u pe r vi s o r a Geral do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes D o c u m e n t o assinado eletronicamente por Joeci Machado Camargo, 1ª Vice-Presidente do T r i b u n a l de Justiça - Supervisora Geral do NUGEP, em 12/06/2024, às 18:01, conforme a r t . 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjpr.jus.br/validar i n f o r m a n d o o código verificador 10545917 e o código CRC B751606D. 0 0 8 0 990 -62 .2 0 2 4.8 .1 6.60 0 0 1 0 5 45 91 7v2 Ofício-Circular 10545917 SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 2T R I B U N A L DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ R Pref Rosaldo Gomes M Leitão, S/N - Bairro CENTRO CÍVICO - CEP 80530-210 - Curitiba - PR - www.tjpr.jus.br D E S P A C H O Nº 10545888 - NUGEP-SG S E I ! T J P R Nº 0080990-62.2024.8.16.6000 S E I ! D O C Nº 10545888 1. Ciente das decisões proferidas sobre o Tema 1264/STJ (Recursos Especiais nº 2.092.190/SP, 2 .1 2 1 .5 93 /S P e 2.122.017/SP). 2 . Destarte, determino o encaminhamento de ofício-circular para magistratura e para as s e r v i d o r a s e para os servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná sobre o conteúdo da d e ci s ã o . 3 . Após, encerre-se nesta unidade. C u r i t i b a , data gerada pelo sistema. (A s s i na d o digitalmente) D e s e m b a r g a d o r a JOECI MACHADO CAMARGO 1 ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná S u pe r v i s o r a Geral do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes D o cu m e nt o assinado eletronicamente por Joeci Machado Camargo, 1ª Vice-Presidente do T ri b u n a l de Justiça - Supervisora Geral do NUGEP, em 12/06/2024, às 18:01, conforme a r t . 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjpr.jus.br/validar i nf o r m a nd o o código verificador 10545888 e o código CRC A65EDFF8. 0 0 8 0 990 -62 .2 0 2 4.8 .1 6.60 0 0 1 0 5 45 8 8 8 v 2 Despacho 10545888 SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 3Superior Tribunal de Justiça ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2.092.190 - SP (2023/0295471-4) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : BEATRIZ RODRIGUES ANTUNES ADVOGADO : LUCAS RODOLFO RODRIGUES ANTUNES - SP446185 RECORRIDO : ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADVOGADOS : MAXIMILIAN FIERRO PASCHOAL - SP131209 IGOR GUILHEN CARDOSO - SP306033 DIEGO RAMOS ABRANTES TEIXEIRA - SP248463 EMENTA PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspender a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Não participou do julgamento do mérito da afetação a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Quanto à abrangência da suspensão de processos, divergiram os Srs. Ministros Maria REsp 2092190 Petição : 202400IJ2616C5422125510388214521:0@ 2023/0295471-4 Página 1 de 2 Documento eletrônico VDA41900914 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 10/06/2024 17:03:44 Publicação no DJe/STJ nº 3883 de 11/06/2024. Código de Controle do Documento: 8642B930-5DB5-4007-8507-31833284C43B Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 4Superior Tribunal de Justiça Isabel Gallotti e Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Brasília (DF), 03 de junho de 2024(Data do Julgamento) MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator REsp 2092190 Petição : 202400IJ2616C5422125510388214521:0@ 2023/0295471-4 Página 2 de 2 Documento eletrônico VDA41900914 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 10/06/2024 17:03:44 Publicação no DJe/STJ nº 3883 de 11/06/2024. Código de Controle do Documento: 8642B930-5DB5-4007-8507-31833284C43B Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 5ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2092190 - SP (2023/0295471-4) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : BEATRIZ RODRIGUES ANTUNES ADVOGADO : LUCAS RODOLFO RODRIGUES ANTUNES - SP446185 RECORRIDO : ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADVOGADOS : MAXIMILIAN FIERRO PASCHOAL - SP131209 IGOR GUILHEN CARDOSO - SP306033 DIEGO RAMOS ABRANTES TEIXEIRA - SP248463 EMENTA PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por BEATRIZ RODRIGUES ANTUNES com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1007435- 91.2021.8.26.0577) assim ementado (fl. 217): AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débito em razão da prescrição. Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 6Inadmissibilidade. Prescrição que atinge o direito de ação, e não o direito subjetivo em si, remanescendo hígida a dívida e, por conseguinte, possível a sua cobrança extrajudicial, resguardada a dignidade do devedor. Precedentes. Registro no nome da Apelante na plataforma de renegociação de dívidas intitulada “SERASA LIMPA NOME”. Acesso do devedor mediante login e senha pessoal. Ausência de publicidade negativada ao nome do consumidor e/ou qualquer cobrança extrajudicial vexatória. Pedidos corretamente julgados improcedentes, pois ausente ato ilícito. Sentença mantida. Recurso não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 189 e 206, § 5º, I, do CC, porquanto não seria cabível a cobrança de dívida prescrita, seja judicial ou extrajudicialmente. Aduz que a cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular prescreve em 5 anos e que, no caso, houve o transcurso de 8 anos, além de a parte recorrida ter admitido que o débito se encontra prescrito; b) 43, §§ 1º e 5º, do CDC, uma vez que não seria permitido conter, nos órgãos de proteção ao crédito, informações desabonadoras pelo período superior a 5 anos, bem como porque tais informações não poderiam ser arquivadas, por se tratar de débito prescrito. Aponta dissídio jurisprudencial entre os Tribunais de Justiça de São Paulo e do Distrito Federal, que têm reconhecido a impossibilidade de cobrança de dívida prescrita, e o Tribunal de Justiça do Paraná, que vem decidindo ser possível a cobrança de forma extrajudicial. Requer a reforma do acórdão recorrido para que seja declarada inexigível a dívida em razão da prescrição, bem como para que seja excluída a informação da plataforma Serasa Limpa Nome. Admitido o apelo extremo (fls. 287-288), os autos ascenderam ao Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 7Superior Tribunal de Justiça. Antes da distribuição do feito, a Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas, diante da controvérsia suscitada – definir se a inscrição do consumidor no cadastro da "Serasa Limpa Nome" ou plataformas da mesma natureza, em razão de dívida prescrita, configura ato ilícito e pode ensejar o dever de indenizar –, qualificou o presente recurso especial como representativo da controvérsia e candidato à afetação. As partes não se opuseram à seleção do recurso como representativo da controvérsia (fls. 300-303 e 373-377). O Ministério Público Federal manifestou-se pela admissibilidade do apelo como representativo de controvérsia (fls. 379-381). A então Presidente da Comissão Gestora de Precedentes reafirmou a qualificação do presente recurso e indicou os REsp n. 2.093.882/SP e 2.093.883/SP como representativos da controvérsia e candidatos à afetação, impondo aos feitos o rito estabelecido pelos arts. 256 ao 256-D do RISTJ. E, com fundamento nos arts. 256-D, I, e 256-H do RISTJ, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 226/2023, determinou a distribuição do presente recurso por prevenção do REsp n. 2.093.882/SP. É o relatório. VOTO O presente recurso merece ser processado como recurso repetitivo. Os requisitos para afetação de recurso especial ao procedimento dos repetitivos estão mencionados nos arts. 1.036, caput e § 6º, do CPC de 2015 e 257- Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 8A, § 1º, do RISTJ. São eles: a) veiculação de matéria de competência do STJ; b) atendimento dos pressupostos recursais genéricos e específicos; c) inexistência de vício grave que impeça o conhecimento do recurso; d) multiplicidade de processos com idêntica questão de direito ou potencial vinculante; e) apresentação de abrangente argumentação sobre a questão a ser decidida. Na espécie, a matéria objeto de exame situa-se na seara do direito infraconstitucional, ou seja, refere-se à legislação civil e consumerista concernente à pretensão de cobrança de dívida prescrita, bem como à inserção do nome do consumidor em banco de dados destinados a negociação de dívidas, de modo que a resolução da controvérsia insere-se no âmbito da competência do STJ. Os pressupostos genéricos do recurso especial estão atendidos, notadamente quanto à tempestividade – acórdão recorrido publicado dia 20/10/2022 (fl. 284) e recurso especial interposto em 31/10/2022 (fl. 225) –, ao preparo (deferimento da gratuidade de justiça, fl. 26) e à representação processual (fls. 12, 141-198 e 361-370). No presente recurso especial, há interesse recursal, visto que o acórdão recorrido concluiu ser possível, por meio da plataforma de renegociação, a cobrança extrajudicial da dívida alcançada pela prescrição. Quanto ao cabimento, o acórdão recorrido é decisão de última instância proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra a sentença, que julgara improcedentes os pedidos. No caso, cabe, pois, recurso especial contra essa decisão. Acrescente-se que não se verifica vício que impeça o conhecimento do recurso. Os pressupostos específicos do recurso especial igualmente se encontram Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 9atendidos. A questão suscitada foi objeto de prequestionamento, não há falar em necessidade de reexame de elementos fático-probatórios para a apreciação da controvérsia, tampouco em matéria de direito local ou de natureza constitucional. Cumprido, de igual modo, o pressuposto atinente ao exaurimento de instância. A argumentação desenvolvida nas razões recursais bem delimita a controvérsia, apresentando suficiência e abrangência aptas a propiciar o reexame da questão debatida. Pondere-se ainda a existência de pertinência temática entre a controvérsia suscitada e o contexto normativo estabelecido no recurso especial e a questão litigiosa deduzida nos autos. Os pressupostos da multiplicidade e da potencialidade vinculativa também estão atendidos. Conforme ressaltado na decisão que qualificou o apelo especial como representativo da controvérsia, a característica multitudinária da controvérsia, com relevante impacto social, uma vez que balizará a atuação de empresas por todo o país, diante do inadimplemento de consumidores, foi identificada, visto que, "conforme dados constantes do Mapa da Inadimplência e Negociação de Dívidas no Brasil, formulado pelo Serasa, em setembro de 2023, o país contava com mais de 71 milhões de brasileiros em situação de inadimplência. Apenas nesse mês, por meio da plataforma Serasa Limpa Nome, foram fechados mais de três milhões de acordos, e concedidos mais de oito bilhões de reais em descontos, nas renegociações de dívida. Por fim, no período em comento, constavam, na plataforma, mais de 450 milhões de ofertas, totalizando mais de 664 milhões de reais" (fl. 385). O requisito relativo ao potencial de vinculação do tema também se Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 10evidencia, pois a temática tem sido objeto de discussão em diferentes Estados, levando à instauração de incidentes de resolução de demandas repetitivas e de incidentes de uniformização de jurisprudência nos tribunais brasileiros. Registre-se que a matéria relativa à cobrança extrajudicial de débito prescrito e às plataformas Serasa Limpa Nome e Acordo Certo já foi objeto, até maio de 2024, de 1.771 decisões e de 11 acórdãos proferidos no STJ. Por exemplo, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.034.651/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 4/5/2022; AgInt no REsp n. 2.114.697/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.475.479/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024; AgInt no REsp n. 2.099.553/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.334.029/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023; e AgInt no AREsp n. 2.030.791/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 10/10/2022. Há precedentes mais remotos, inclusive de minha relatoria, no sentido de que a prescrição afastaria apenas a pretensão do credor de exigir judicialmente o débito, mas não extinguiria a dívida ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 140.217/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 3/6/2014; AgInt no AREsp n. 1.592.662/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020; e REsp n. 1.694.322/SP, Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 11relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 13/11/2017. Além disso, o entendimento acima leva a crer ser possível a inserção do nome do consumidor em portal de renegociação, mesmo prescrito o débito. A propósito: o AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.334.029/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023. No entanto, orientou-se a jurisprudência mais recente no sentido de que, atingida a dívida pela prescrição, deve-se concluir pela impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial do débito, com a exclusão da informação nas plataformas de acordo. Confiram-se precedentes: REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023; AgInt no REsp n. 2.101.366/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; e AgInt no REsp n. 2.104.168/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024. Com efeito, no contexto apresentado, pode-se ter como madura a matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo, circunstância que possibilita a formação de um precedente judicial dotado de segurança jurídica. No que tange à suspensão dos processos prevista no art. 1.037 do CPC, importante ressaltar que há diferentes conclusões nos incidentes de resolução de demandas repetitivas e nos incidentes de uniformização de jurisprudência instaurados nos tribunais brasileiros. Um exemplo é o IRDR n. 032928-62.2021.8.21.7000, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em que se reconheceu a legalidade da inclusão de Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 12dívidas prescritas no serviço Serasa Limpa Nome, bem como a ilegitimidade da empresa Serasa para responder por demandas que envolvam a (in)existência ou validade do crédito prescrito incluído na referida plataforma. O Tribunal de Justiça de São Paulo, embora tenha inadmitido o IRDR n. 130741-65.2021.8.26.0000 por inexistência de divergência jurisprudencial significativa que ensejasse risco à isonomia ou à segurança jurídica, aprovou o Enunciado n. 11 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado, que diz: "A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma 'Serasa Limpa Nome' ou similares de mesma natureza, por si só, não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score". Já o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no IRDR n. 9 (Processo 0805069-79.2022.8.20.0000), entendeu que "prescrição, quando há, fulmina o exercício do direito de Ação" e que seria "inadmissível incluir o reconhecimento da prescrição no rol dos pedidos formulados na Ação", concluindo, assim, que estaria "ausente, no caso, o interesse processual do Autor". Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Amazonas (Processo IUJ n. 0003543-23.2022.8.04.9000) fixou as seguintes teses: a) as plataformas de negociação de dívidas não possuem a mesma natureza dos instrumentos de proteção ao mercado de consumo, isto é, dos serviços de proteção ao crédito, e os registros delas constantes não configuram negativação – inscrição em cadastro ou banco de dados desabonadores do histórico do consumidor para fins de análise de risco –, não estando sujeitos, portanto, ao prazo do art. 43, § 1º, da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), desde que respeitado o sigilo Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 13das informações e ausente coerção para aderir às propostas; b) a inserção de registro de dívidas prescritas em plataformas de negociação é legítima e não configura indevida restrição de crédito, por não afetar o credit score do consumidor. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais admitiu o IRDR n. 1.0000.22.184442-6/001 (Tema n. 88) para definir "se [a] inclusão de débito prescrito na plataforma 'Serasa Limpa Nome' configura ato ilícito; e se isso é capaz de gerar indenização por danos morais"; contudo, o feito ainda não foi julgado, com data prevista para 10/6/2024. Dessa forma, ausente orientação jurisprudencial firme dos órgãos do Superior Tribunal de Justiça que vise à formação de um precedente judicial dotado de segurança jurídica, evitando-se, com isso, que eventuais recursos interpostos nas causas originárias vinculadas ao tema decidido no incidente possam ser julgados de forma distinta, merece ser determinada a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a questão ora afetada (art. 1.037, II, do CPC). Diante disso, em observância ao disposto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ, afeto o julgamento do presente recurso especial à Segunda Seção, conforme dispõe o art. 256-E, II, do RISTJ, com a adoção das seguintes providências: a) delimitação da controvérsia nos seguintes termos: definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos; b) envio de cópia do inteiro teor do acórdão proferido nestes autos aos Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 14Ministros integrantes da Segunda Seção do STJ; c) comunicação aos tribunais de justiça e aos tribunais regionais federais para que tomem conhecimento do acórdão proferido nestes autos, com a observação de que suspendam a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ; d) nova vista ao Ministério Público Federal pelo prazo 15 dias, nos termos do art. 256-M do RISTJ. É o voto. Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 15ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2092190 - SP (2023/0295471-4) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : BEATRIZ RODRIGUES ANTUNES ADVOGADO : LUCAS RODOLFO RODRIGUES ANTUNES - SP446185 RECORRIDO : ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADVOGADOS : MAXIMILIAN FIERRO PASCHOAL - SP131209 IGOR GUILHEN CARDOSO - SP306033 DIEGO RAMOS ABRANTES TEIXEIRA - SP248463 VOTO-VOGAL Entendo muito oportuna a afetação dada a quantidade de processos que tem chegado ao STJ. Apenas sugiro que, ao invés de constar na parte final da tese a ser afetada a palavra "inscrever", conste "incluir", ficando, portanto, assim redigida: "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, e se é permitida, neste caso, a inclusão do nome do devedor em plataformas de negociação". I sso porque a controvérsia é exatamente definir se estas plataformas de negociação constituem cadastros negativos, onde seja possível a inscrição de nomes de devedores, ou apenas um meio ambiente para negociação de dívidas, aproximando credores e devedores. Quanto à extensão da suspensão dos processos, entendo deva ser preservada a possibilidade de julgamentos no âmbito das turmas do STJ. Com efeito, a controvérsia vem sendo amplamente debatida na Terceira Turma, mas na Quarta ainda não há precedentes julgados como recurso especial sobre especificamente sobre a matéria. Observo que o tema afetado abrange variantes como a inclusão em plataforma de negociação, a possibilidade de envio de correspondência, a cobrança por meio de escritórios de cobrança, chegando à inscrição em cadastros de inadimplentes. Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 16Superior Tribunal de Justiça S.T.J Fl.__________ CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEGUNDA SEÇÃO ProAfR no Número Registro: 2023/0295471-4PROCESSO ELETRÔNICOREsp 2.092.190 / SP Número Origem: 10074359120218260577 Sessão Virtual de 22/05/2024 a 28/05/2024 Relator Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Secretário Bel. DIMAS DIAS PINTO ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários PROPOSTA DE AFETAÇÃO RECORRENTE : BEATRIZ RODRIGUES ANTUNES ADVOGADO : LUCAS RODOLFO RODRIGUES ANTUNES - SP446185 RECORRIDO : ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADVOGADOS : MAXIMILIAN FIERRO PASCHOAL - SP131209 IGOR GUILHEN CARDOSO - SP306033 DIEGO RAMOS ABRANTES TEIXEIRA - SP248463 CERTIDÃO Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão virtual com término nesta data, proferiu a seguinte decisão: A SEGUNDA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspendeu a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Não participou do julgamento do mérito da afetação a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Quanto à abrangência da suspensão de processos, divergiram os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. C5422125510388214521:0@ 2023/0295471-4 - REsp 2092190 Petição : 2024/00IJ261-6 (ProAfR) Documento eletrônico VDA41768362 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DIMAS DIAS PINTO, SEGUNDA SEÇÃO Assinado em: 29/05/2024 13:24:48 Código de Controle do Documento: 5EFBD119-675F-497E-A945-39E5F9062EBB Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 17Superior Tribunal de Justiça ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2.121.593 - SP (2024/0029707-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306 WAGNER DE AQUINO DA SILVA - SP265531 RECORRIDO : ZILMAR ALKIMIM DE SA ADVOGADO : LUÍS ANTÔNIO MATHEUS - SP238250 EMENTA PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspender a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Não participou do julgamento do mérito da afetação a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Quanto à abrangência da suspensão de processos, divergiram os Srs. Ministros Maria REsp 2121593 Petição : 202400IJ2617C5422451556500=40=4650@ 2024/0029707-0 Página 1 de 2 Documento eletrônico VDA41904759 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 10/06/2024 17:03:48 Publicação no DJe/STJ nº 3883 de 11/06/2024. Código de Controle do Documento: 7C6E4B91-BDE5-48CE-9918-8EB71B18939F Acórdão REsp 2.121.593/SP (10543779) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 18Superior Tribunal de Justiça Isabel Gallotti e Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Brasília (DF), 28 de maio de 2024(Data do Julgamento) MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator REsp 2121593 Petição : 202400IJ2617C5422451556500=40=4650@ 2024/0029707-0 Página 2 de 2 Documento eletrônico VDA41904759 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 10/06/2024 17:03:48 Publicação no DJe/STJ nº 3883 de 11/06/2024. Código de Controle do Documento: 7C6E4B91-BDE5-48CE-9918-8EB71B18939F Acórdão REsp 2.121.593/SP (10543779) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 19ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2121593 - SP (2024/0029707-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306 WAGNER DE AQUINO DA SILVA - SP265531 RECORRIDO : ZILMAR ALKIMIM DE SA ADVOGADO : LUÍS ANTÔNIO MATHEUS - SP238250 EMENTA PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A. com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Cível n. 1009867- 16.2022.8.26.0006) nos autos de ação declaratória de prescrição de dívida. O julgado foi assim ementado (fls. 164-165): VALOR DA CAUSA. Impugnação. Ação declaratória de prescrição de dívida. Benefício econômico pretendido. Valor da dívida cobrado pelo credor. Sopesamento com o pedido de gratuidade judiciária. Impugnação acolhida. Precedente do E. STJ. Decisão reformada. APELAÇÃO. Ação declaratória de prescrição de dívida. Prescrição e Acórdão REsp 2.121.593/SP (10543779) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 20inexigibilidade da dívida reconhecidas em r. sentença. Insurgência quanto à possibilidade de cobrar a dívida extrajudicialmente. Enunciado n° 11, desta Corte de Justiça. Cobrança extrajudicial que se revela contra a ordem jurídica. Decisão mantida. Honorários advocatícios. Parte sucumbente que, no caso, coincide com quem deu causa à demanda. Necessidade de redimensionamento da verba honorária em razão da alteração do valor da causa. Valor da causa irrisório. Fixação por equidade. Art. 85, § 8º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 189 do Código Civil, pois, embora prescrita a dívida, seria possível sua cobrança extrajudicial, na medida em que a prescrição atinge apenas o direito à solução judicial, subsistindo a obrigação. Afirma que há dissenso jurisprudencial em relação ao entendimento do STJ (REsp n. 1.694.322/SP e AgInt no AREsp n. 1.587.949/SP), que teria se firmado no sentido de que a prescrição alcança tão somente a pretensão de demandar em juízo, mas não o direito subjetivo em si ou a existência do próprio direito. Sustenta que o acórdão recorrido, dando solução oposta à jurisprudência do STJ, entendeu que a prescrição impossibilitaria a realização de qualquer cobrança, mesmo extrajudicial. Requer o provimento do recurso para que se afaste a declaração de inexigibilidade da dívida e, por conseguinte, a determinação de o banco abster-se de efetuar cobranças. Pleiteia ainda a redistribuição dos ônus de sucumbência caso a demanda seja provida. Admitido o apelo extremo (fls. 256-258), os autos ascenderam ao Superior Tribunal de Justiça. Nos termos dos arts. 256-F, caput, do Regimento Interno do STJ e 1.036, Acórdão REsp 2.121.593/SP (10543779) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 21§ 5º, do CPC, o presente recurso foi indicado como representativo da controvérsia n. 578 do STJ, em substituição ao REsp n. 2.093.882/SP, por tratar da mesma questão de direito. É o relatório. VOTO O presente recurso merece ser processado como recurso repetitivo. Os requisitos para afetação de recurso especial ao procedimento dos repetitivos estão mencionados nos arts. 1.036, caput e § 6º, do CPC de 2015 e 257- A, § 1º, do RISTJ. São eles: a) veiculação de matéria de competência do STJ; b) atendimento dos pressupostos recursais genéricos e específicos; c) inexistência de vício grave que impeça o conhecimento do recurso; d) multiplicidade de processos com idêntica questão de direito ou potencial vinculante; e) apresentação de abrangente argumentação sobre a questão a ser decidida. Na espécie, a matéria objeto de exame situa-se na seara do direito infraconstitucional, ou seja, refere-se à legislação civil e consumerista concernente à pretensão de cobrança de dívida prescrita, bem como à inserção do nome do consumidor em banco de dados destinados a negociação de dívidas, de modo que a resolução da controvérsia insere-se no âmbito da competência do STJ. Os pressupostos genéricos do recurso especial estão atendidos, notadamente quanto à tempestividade – acórdão recorrido publicado dia 11/7/2023 (fl. 202) e recurso especial interposto em 1º/8/2023 (fl. 203) –, ao preparo (fls. 217-220) e à representação processual (fls. 10-11, 68-81, 178-179 e 209-210). No presente recurso especial, há interesse recursal, visto que o acórdão Acórdão REsp 2.121.593/SP (10543779) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 22recorrido concluiu pela impossibilidade de cobrança extrajudicial, por meio da plataforma de renegociação, de dívida alcançada pela prescrição. Quanto ao cabimento, o acórdão recorrido é decisão de última instância proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, ao analisar o recurso de apelação interposto contra a sentença, que julgara procedentes os pedidos, a ele negou provimento no tocante à questão, tendo o acórdão sido mantido em embargos de declaração. No caso, cabe, pois, recurso especial contra essa decisão. Acrescente-se que não se verifica vício que impeça o conhecimento do recurso. Os pressupostos específicos do recurso especial igualmente se encontram atendidos. A questão suscitada foi objeto de prequestionamento, não há falar em necessidade de reexame de elementos fático-probatórios para a apreciação da controvérsia, tampouco em matéria de direito local ou de natureza constitucional. Cumprido, de igual modo, o pressuposto atinente ao exaurimento de instância. A argumentação desenvolvida nas razões recursais bem delimita a controvérsia, apresentando suficiência e abrangência aptas a propiciar o reexame da questão debatida. Pondere-se ainda a existência de pertinência temática entre a controvérsia suscitada e o contexto normativo estabelecido no recurso especial e a questão litigiosa deduzida nos autos. Os pressupostos da multiplicidade e da potencialidade vinculativa também estão atendidos. Conforme ressaltado na decisão que qualificou o apelo especial como representativo da controvérsia, a característica multitudinária da controvérsia, com relevante impacto social, uma vez que balizará a atuação de empresas por todo o Acórdão REsp 2.121.593/SP (10543779) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 23país, diante do inadimplemento de consumidores, foi identificada, visto que, "conforme dados constantes do Mapa da Inadimplência e Negociação de Dívidas no Brasil, formulado pelo Serasa, em setembro de 2023, o país contava com mais de 71 milhões de brasileiros em situação de inadimplência. Apenas nesse mês, por meio da plataforma Serasa Limpa Nome, foram fechados mais de três milhões de acordos, e concedidos mais de oito bilhões de reais em descontos, nas renegociações de dívida. Por fim, no período em comento, constavam, na plataforma, mais de 450 milhões de ofertas, totalizando mais de 664 milhões de reais" (fl. 385 do REsp n. 2.092.190/SP). O requisito relativo ao potencial de vinculação do tema também se evidencia, pois a temática tem sido objeto de discussão em diferentes Estados, levando à instauração de incidentes de resolução de demandas repetitivas e de incidentes de uniformização de jurisprudência nos tribunais brasileiros. Registre-se que a matéria relativa à cobrança extrajudicial de débito prescrito e às plataformas Serasa Limpa Nome e Acordo Certo já foi objeto, até maio de 2024, de 1.771 decisões e de 11 acórdãos proferidos no STJ. Por exemplo, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.034.651/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 4/5/2022; AgInt no REsp n. 2.114.697/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.475.479/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024; AgInt no REsp n. 2.099.553/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.334.029/SP, relator Ministro Marco Aurélio Acórdão REsp 2.121.593/SP (10543779) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 24Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023; e AgInt no AREsp n. 2.030.791/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 10/10/2022. Há precedentes mais remotos, inclusive de minha relatoria, no sentido de que a prescrição afastaria apenas a pretensão do credor de exigir judicialmente o débito, mas não extinguiria a dívida ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 140.217/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 3/6/2014; AgInt no AREsp n. 1.592.662/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020; e REsp n. 1.694.322/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 13/11/2017. Além disso, o entendimento acima leva a crer ser possível a inserção do nome do consumidor em portal de renegociação, mesmo prescrito o débito. A propósito: o AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.334.029/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023. No entanto, orientou-se a jurisprudência mais recente no sentido de que, atingida a dívida pela prescrição, deve-se concluir pela impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial do débito, com a exclusão da informação nas plataformas de acordo. Confiram-se precedentes: REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023; AgInt no REsp n. 2.101.366/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; e AgInt no REsp n. 2.104.168/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, Acórdão REsp 2.121.593/SP (10543779) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 25DJe de 19/4/2024. Com efeito, no contexto apresentado, pode-se ter como madura a matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo, circunstância que possibilita a formação de um precedente judicial dotado de segurança jurídica. No que tange à suspensão dos processos prevista no art. 1.037 do CPC, importante ressaltar que há diferentes conclusões nos incidentes de resolução de demandas repetitivas e nos incidentes de uniformização de jurisprudência instaurados nos tribunais brasileiros. Um exemplo é o IRDR n. 032928-62.2021.8.21.7000, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em que se reconheceu a legalidade da inclusão de dívidas prescritas no serviço Serasa Limpa Nome, bem como a ilegitimidade da empresa Serasa para responder por demandas que envolvam a (in)existência ou validade do crédito prescrito incluído na referida plataforma. O Tribunal de Justiça de São Paulo, embora tenha inadmitido o IRDR n. 130741-65.2021.8.26.0000 por inexistência de divergência jurisprudencial significativa que ensejasse risco à isonomia ou à segurança jurídica, aprovou o Enunciado n. 11 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado, que diz: "A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma 'Serasa Limpa Nome' ou similares de mesma natureza, por si só, não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score". Já o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no IRDR n. 9 (Processo 0805069-79.2022.8.20.0000), entendeu que "prescrição, quando há, fulmina o exercício do direito de Ação" e que seria "inadmissível incluir o reconhecimento da Acórdão REsp 2.121.593/SP (10543779) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 26prescrição no rol dos pedidos formulados na Ação", concluindo, assim, que estaria "ausente, no caso, o interesse processual do Autor". Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Amazonas (Processo IUJ n. 0003543-23.2022.8.04.9000) fixou as seguintes teses: a) as plataformas de negociação de dívidas não possuem a mesma natureza dos instrumentos de proteção ao mercado de consumo, isto é, dos serviços de proteção ao crédito, e os registros delas constantes não configuram negativação – inscrição em cadastro ou banco de dados desabonadores do histórico do consumidor para fins de análise de risco –, não estando sujeitos, portanto, ao prazo do art. 43, § 1º, da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), desde que respeitado o sigilo das informações e ausente coerção para aderir às propostas; b) a inserção de registro de dívidas prescritas em plataformas de negociação é legítima e não configura indevida restrição de crédito, por não afetar o credit score do consumidor. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais admitiu o IRDR n. 1.0000.22.184442-6/001 (Tema n. 88) para definir "se [a] inclusão de débito prescrito na plataforma 'Serasa Limpa Nome' configura ato ilícito; e se isso é capaz de gerar indenização por danos morais"; contudo, o feito ainda não foi julgado, com data prevista para 10/6/2024. Dessa forma, ausente orientação jurisprudencial firme dos órgãos do Superior Tribunal de Justiça que vise à formação de um precedente judicial dotado de segurança jurídica, evitando-se, com isso, que eventuais recursos interpostos nas causas originárias vinculadas ao tema decidido no incidente possam ser julgados de forma distinta, merece ser determinada a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a questão ora afetada (art. Acórdão REsp 2.121.593/SP (10543779) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 271.037, II, do CPC). Diante disso, em observância ao disposto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ, afeto o julgamento do presente recurso especial à Segunda Seção, conforme dispõe o art. 256-E, II, do RISTJ, com a adoção das seguintes providências: a) delimitação da controvérsia nos seguintes termos: definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos; b) envio de cópia do inteiro teor do acórdão proferido nestes autos aos Ministros integrantes da Segunda Seção do STJ; c) comunicação aos tribunais de justiça e aos tribunais regionais federais para que tomem conhecimento do acórdão proferido nestes autos, com a observação de que suspendam a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ; d) nova vista ao Ministério Público Federal pelo prazo 15 dias, nos termos do art. 256-M do RISTJ. É o voto. Acórdão REsp 2.121.593/SP (10543779) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 28ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2121593 - SP (2024/0029707-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306 WAGNER DE AQUINO DA SILVA - SP265531 RECORRIDO : ZILMAR ALKIMIM DE SA ADVOGADO : LUÍS ANTÔNIO MATHEUS - SP238250 VOTO-VOGAL Entendo muito oportuna a afetação dada a quantidade de processos que tem chegado ao STJ. Apenas sugiro que, ao invés de constar na parte final da tese a ser afetada a palavra "inscrever", conste "incluir", ficando, portanto, assim redigida: "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, e se é permitida, neste caso, a inclusão do nome do devedor em plataformas de negociação". I sso porque a controvérsia é exatamente definir se estas plataformas de negociação constituem cadastros negativos, onde seja possível a inscrição de nomes de devedores, ou apenas um meio ambiente para negociação de dívidas, aproximando credores e devedores. Quanto à extensão da suspensão dos processos, entendo deva ser preservada a possibilidade de julgamentos no âmbito das turmas do STJ. Com efeito, a controvérsia vem sendo amplamente debatida na Terceira Turma, mas na Quarta ainda não há precedentes julgados como recurso especial sobre especificamente sobre a matéria. Observo que o tema afetado abrange variantes como a inclusão em plataforma de negociação, a possibilidade de envio de correspondência, a cobrança por meio de escritórios de cobrança, chegando à inscrição em cadastros de inadimplentes. Acórdão REsp 2.121.593/SP (10543779) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 29Superior Tribunal de Justiça S.T.J Fl.__________ CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEGUNDA SEÇÃO ProAfR no Número Registro: 2024/0029707-0PROCESSO ELETRÔNICOREsp 2.121.593 / SP Número Origem: 10098671620228260006 Sessão Virtual de 22/05/2024 a 28/05/2024 Relator Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Secretário Bel. DIMAS DIAS PINTO ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários PROPOSTA DE AFETAÇÃO RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306 WAGNER DE AQUINO DA SILVA - SP265531 RECORRIDO : ZILMAR ALKIMIM DE SA ADVOGADO : LUÍS ANTÔNIO MATHEUS - SP238250 CERTIDÃO Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão virtual com término nesta data, proferiu a seguinte decisão: A SEGUNDA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspendeu a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Não participou do julgamento do mérito da afetação a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Quanto à abrangência da suspensão de processos, divergiram os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. C5422451556500=40=4650@ 2024/0029707-0 - REsp 2121593 Petição : 2024/00IJ261-7 (ProAfR) Documento eletrônico VDA41768372 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DIMAS DIAS PINTO, SEGUNDA SEÇÃO Assinado em: 29/05/2024 13:24:49 Código de Controle do Documento: 48D05871-472A-48E8-9885-004E87C65DC3 Acórdão REsp 2.121.593/SP (10543779) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 30Superior Tribunal de Justiça ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2.122.017 - SP (2024/0032106-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : ELBA APARECIDA BALDUINO DE OLIVEIRA MORAES ADVOGADO : CAMILA DE NICOLA JOSÉ - SP338556 RECORRIDO : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADOS : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SP319501 ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - SP321751 RODRIGO FRASSETTO GOES - SP326454 EMENTA PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspender a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Não participou do julgamento do mérito da afetação a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Quanto à abrangência da suspensão de processos, divergiram os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e Marco Aurélio Bellizze. REsp 2122017 Petição : 202400IJ2618C54224515591158440=542@ 2024/0032106-5 Página 1 de 2 Documento eletrônico VDA41900906 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 10/06/2024 17:03:44 Publicação no DJe/STJ nº 3883 de 11/06/2024. Código de Controle do Documento: 4C08D790-9F5A-4300-A526-E2401476E946 Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 31Superior Tribunal de Justiça Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Brasília (DF), 28 de maio de 2024(Data do Julgamento) MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator REsp 2122017 Petição : 202400IJ2618C54224515591158440=542@ 2024/0032106-5 Página 2 de 2 Documento eletrônico VDA41900906 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 10/06/2024 17:03:44 Publicação no DJe/STJ nº 3883 de 11/06/2024. Código de Controle do Documento: 4C08D790-9F5A-4300-A526-E2401476E946 Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 32ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2122017 - SP (2024/0032106-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : ELBA APARECIDA BALDUINO DE OLIVEIRA MORAES ADVOGADO : CAMILA DE NICOLA JOSÉ - SP338556 RECORRIDO : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADOS : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SP319501 ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - SP321751 RODRIGO FRASSETTO GOES - SP326454 EMENTA PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por ELBA APARECIDA BALDUINO com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Cível n. 1015523-71.2022.8.26.0161) nos autos de ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com inexigibilidade de débito e pedido de indenização por danos morais. O julgado foi assim ementado (fl. 438): VALOR DA CAUSA. Impugnação. Ação declaratória de prescrição de dívida. Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 33Benefício econômico pretendido. Valor da dívida cobrado pelo credor. Sopesamento com o pedido de gratuidade judiciária. Impugnação acolhida. Precedente do E. STJ. Decisão reformada. APELAÇÃO. Ação declaratória de prescrição de dívida. Prescrição e inexigibilidade da dívida reconhecidas em r. sentença. Insurgência quanto à possibilidade de cobrar a dívida extrajudicialmente. Enunciado n° 11, desta Corte de Justiça. Cobrança extrajudicial que se revela contra a ordem jurídica. Decisão mantida. Honorários advocatícios. Parte sucumbente que, no caso, coincide com quem deu causa à demanda. Necessidade de redimensionamento da verba honorária em razão da alteração do valor da causa. Valor da causa irrisório. Fixação por equidade. Art. 85, § 8º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos seguintes artigos: a) 189 e 206, § 5º, I, do Código Civil, porquanto não seria cabível o exercício da pretensão de cobrança do débito alcançado pela prescrição. Aduz que a dívida prescrita impede o interessado de cobrar e tomar medidas extrajudiciais para a satisfação do crédito sobre o qual já ocorreu a perda da pretensão ao direito; b) 186, 187 e 927 do Código Civil e 71 do CDC, pois a inclusão da dívida prescrita em plataformas de acordo, como Serasa Limpa Nome e Acordo Certo , é passível de indenização por dano moral. Defende que, embora a empresa Serasa informe que a inscrição na plataforma de renegociação não interfere no cômputo do score do consumidor, "um dos meios para aumentar o 'Score' é pagando as dívidas relacionadas no serviço 'Serasa Limpa Nome', e neste serviço, são relacionadas dívidas prescritas para pagamento" (fl. 470). Sustenta que tal prática configura uso indevido e inapropriado da informação e, portanto, abuso de direito e de informação. Argumenta ainda que teve dificuldade em obter crédito no mercado (fl. 470) e que ficou caracterizada a coação para pagamento, através de mensagens Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 34ameaçadoras da "Apelante, alegando que haver[ia] penhora e bloqueio de bens e ações extrajudiciais" (fl. 473). c) 85, § 2º, do CPC e 133 da CF, na medida em que os honorários sucumbenciais deveriam ter sido fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao empenho do causídico e à complexidade da causa. Requer o provimento do recurso para que seja declarada inexigível a dívida e, por conseguinte, seja a recorrida condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Pleiteia ainda que os honorários sucumbenciais sejam fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa. Admitido o apelo extremo (fls. 503-505), os autos ascenderam ao Superior Tribunal de Justiça. Nos termos dos arts. 256-F, caput, do Regimento Interno do STJ e 1.036, § 5º, do CPC, o presente recurso foi indicado como representativo da controvérsia n. 578 do STJ, em substituição ao REsp n. 2.093.883/SP, por tratar da mesma questão de direito. É o relatório. VOTO O presente recurso merece ser processado como recurso repetitivo. Os requisitos para afetação de recurso especial ao procedimento dos repetitivos estão mencionados nos arts. 1.036, caput e § 6º, do CPC de 2015 e 257- A, § 1º, do RISTJ. São eles: a) veiculação de matéria de competência do STJ; b) atendimento dos pressupostos recursais genéricos e específicos; c) inexistência de vício grave que impeça o conhecimento do recurso; d) multiplicidade de processos com idêntica questão de direito ou potencial vinculante; e) apresentação de Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 35abrangente argumentação sobre a questão a ser decidida. Na espécie, a matéria objeto de exame situa-se na seara do direito infraconstitucional, ou seja, refere-se à legislação civil e consumerista concernente à pretensão de cobrança de dívida prescrita, bem como à inserção do nome do consumidor em banco de dados destinados a negociação de dívidas, de modo que a resolução da controvérsia insere-se no âmbito da competência do STJ. Os pressupostos genéricos do recurso especial estão atendidos, notadamente quanto à tempestividade – acórdão recorrido publicado dia 19/7/2023 (fl. 446) e recurso especial interposto em 7/8/2023 (fl. 447) –, ao preparo (deferimento da gratuidade de justiça, fl. 63) e representação processual (fls. 37 e 103-110). No presente recurso especial, há interesse recursal, visto que o acórdão recorrido concluiu pela possibilidade de cobrança extrajudicial, por meio da plataforma de renegociação, da dívida alcançada pela prescrição. Quanto ao cabimento, o acórdão recorrido é decisão de última instância proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu provimento ao recurso de apelação da parte ré e negou provimento ao recurso da autora, interpostos contra a sentença, que julgara parcialmente procedente o pedido. No caso, cabe, pois, recurso especial contra essa decisão. Acrescente-se que não se verifica vício que impeça o conhecimento do recurso. Os pressupostos específicos do recurso especial igualmente se encontram atendidos. A questão suscitada foi objeto de prequestionamento, não há falar em necessidade de reexame de elementos fático-probatórios para a apreciação da controvérsia, tampouco de matéria de direito local ou de natureza constitucional. Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 36Cumprido, de igual modo, o pressuposto atinente ao exaurimento de instância. A argumentação desenvolvida nas razões recursais bem delimita a controvérsia, apresentando suficiência e abrangência aptas a propiciar o reexame da questão debatida. Pondere-se ainda a existência de pertinência temática entre a controvérsia suscitada e o contexto normativo estabelecido no recurso especial e a questão litigiosa deduzida nos autos. Os pressupostos da multiplicidade e da potencialidade vinculativa também estão atendidos. Conforme ressaltado na decisão que qualificou o apelo especial como representativo da controvérsia, a característica multitudinária da controvérsia, com relevante impacto social, uma vez que balizará a atuação de empresas por todo o país, diante do inadimplemento de consumidores, foi identificada, visto que, "conforme dados constantes do Mapa da Inadimplência e Negociação de Dívidas no Brasil, formulado pelo Serasa, em setembro de 2023, o país contava com mais de 71 milhões de brasileiros em situação de inadimplência. Apenas nesse mês, por meio da plataforma Serasa Limpa Nome, foram fechados mais de três milhões de acordos, e concedidos mais de oito bilhões de reais em descontos, nas renegociações de dívida. Por fim, no período em comento, constavam, na plataforma, mais de 450 milhões de ofertas, totalizando mais de 664 milhões de reais" (fl. 385 do REsp n. 2.092.190/SP). O requisito relativo ao potencial de vinculação do tema também se evidencia, pois a temática tem sido objeto de discussão em diferentes Estados, levando à instauração de incidentes de resolução de demandas repetitivas e de incidentes de uniformização de jurisprudência nos tribunais brasileiros. Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 37Registre-se que a matéria relativa à cobrança extrajudicial de débito prescrito e às plataformas Serasa Limpa Nome e Acordo Certo já foi objeto, até maio de 2024, de 1.771 decisões e de 11 acórdãos proferidos no STJ. Por exemplo, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.034.651/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 4/5/2022; AgInt no REsp n. 2.114.697/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.475.479/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024; AgInt no REsp n. 2.099.553/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.334.029/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023; e AgInt no AREsp n. 2.030.791/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 10/10/2022. Há precedentes mais remotos, inclusive de minha relatoria, no sentido de que a prescrição afastaria apenas a pretensão do credor de exigir judicialmente o débito, mas não extinguiria a dívida ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 140.217/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 3/6/2014; AgInt no AREsp n. 1.592.662/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020; e REsp n. 1.694.322/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 13/11/2017. Além disso, o entendimento acima leva a crer ser possível a inserção do Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 38nome do consumidor em portal de renegociação, mesmo prescrito o débito. A propósito: o AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.334.029/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023. No entanto, orientou-se a jurisprudência mais recente no sentido de que, atingida a dívida pela prescrição, deve-se concluir pela impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial do débito, com a exclusão da informação nas plataformas de acordo. Confiram-se precedentes: REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023; AgInt no REsp n. 2.101.366/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; e AgInt no REsp n. 2.104.168/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024. Com efeito, no contexto apresentado, pode-se ter como madura a matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo, circunstância que possibilita a formação de um precedente judicial dotado de segurança jurídica. No que tange à suspensão dos processos prevista no art. 1.037 do CPC, importante ressaltar que há diferentes conclusões nos incidentes de resolução de demandas repetitivas e nos incidentes de uniformização de jurisprudência instaurados nos tribunais brasileiros. Um exemplo é o IRDR n. 032928-62.2021.8.21.7000, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em que se reconheceu a legalidade da inclusão de dívidas prescritas no serviço Serasa Limpa Nome, bem como a ilegitimidade da empresa Serasa para responder por demandas que envolvam a (in)existência ou validade do crédito prescrito incluído na referida plataforma. Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 39O Tribunal de Justiça de São Paulo, embora tenha inadmitido o IRDR n. 130741-65.2021.8.26.0000 por inexistência de divergência jurisprudencial significativa que ensejasse risco à isonomia ou à segurança jurídica, aprovou o Enunciado n. 11 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado, que diz: "A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma 'Serasa Limpa Nome' ou similares de mesma natureza, por si só, não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score". Já o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no IRDR n. 9 (Processo 0805069-79.2022.8.20.0000), entendeu que "prescrição, quando há, fulmina o exercício do direito de Ação" e que seria "inadmissível incluir o reconhecimento da prescrição no rol dos pedidos formulados na Ação", concluindo, assim, que estaria "ausente, no caso, o interesse processual do Autor". Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Amazonas (Processo IUJ n. 0003543-23.2022.8.04.9000) fixou as seguintes teses: a) as plataformas de negociação de dívidas não possuem a mesma natureza dos instrumentos de proteção ao mercado de consumo, isto é, dos serviços de proteção ao crédito, e os registros delas constantes não configuram negativação – inscrição em cadastro ou banco de dados desabonadores do histórico do consumidor para fins de análise de risco –, não estando sujeitos, portanto, ao prazo do art. 43, § 1º, da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), desde que respeitado o sigilo das informações e ausente coerção para aderir às propostas; b) a inserção de registro de dívidas prescritas em plataformas de negociação é legítima e não configura indevida restrição de crédito, por não afetar o credit score do consumidor. Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 40O Tribunal de Justiça de Minas Gerais admitiu o IRDR n. 1.0000.22.184442-6/001 (Tema n. 88) para definir "se [a] inclusão de débito prescrito na plataforma 'Serasa Limpa Nome' configura ato ilícito; e se isso é capaz de gerar indenização por danos morais"; contudo, o feito ainda não foi julgado, com data prevista para 10/6/2024. Dessa forma, ausente orientação jurisprudencial firme dos órgãos do Superior Tribunal de Justiça que vise à formação de um precedente judicial dotado de segurança jurídica, evitando-se, com isso, que eventuais recursos interpostos nas causas originárias vinculadas ao tema decidido no incidente possam ser julgados de forma distinta, merece ser determinada a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a questão ora afetada (art. 1.037, II, do CPC). Diante disso, em observância ao disposto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ, afeto o julgamento do presente recurso especial à Segunda Seção, conforme dispõe o art. 256-E, II, do RISTJ, com a adoção das seguintes providências: a) delimitação da controvérsia nos seguintes termos: definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos; b) envio de cópia do inteiro teor do acórdão proferido nestes autos aos Ministros integrantes da Segunda Seção do STJ; c) comunicação aos tribunais de justiça e aos tribunais regionais federais para que tomem conhecimento do acórdão proferido nestes autos, com a observação de que suspendam a tramitação dos processos, individuais ou Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 41coletivos, que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ; d) nova vista ao Ministério Público Federal pelo prazo 15 dias, nos termos do art. 256-M do RISTJ. É o voto. Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 42ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2122017 - SP (2024/0032106-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : ELBA APARECIDA BALDUINO DE OLIVEIRA MORAES ADVOGADO : CAMILA DE NICOLA JOSÉ - SP338556 RECORRIDO : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADOS : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SP319501 ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - SP321751 RODRIGO FRASSETTO GOES - SP326454 VOTO-VOGAL Entendo muito oportuna a afetação dada a quantidade de processos que tem chegado ao STJ. Apenas sugiro que, ao invés de constar na parte final da tese a ser afetada a palavra "inscrever", conste "incluir", ficando, portanto, assim redigida: "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, e se é permitida, neste caso, a inclusão do nome do devedor em plataformas de negociação". I sso porque a controvérsia é exatamente definir se estas plataformas de negociação constituem cadastros negativos, onde seja possível a inscrição de nomes de devedores, ou apenas um meio ambiente para negociação de dívidas, aproximando credores e devedores. Quanto à extensão da suspensão dos processos, entendo deva ser preservada a possibilidade de julgamentos no âmbito das turmas do STJ. Com efeito, a controvérsia vem sendo amplamente debatida na Terceira Turma, mas na Quarta ainda não há precedentes julgados como recurso especial sobre especificamente sobre a matéria. Observo que o tema afetado abrange variantes como a inclusão em plataforma de negociação, a possibilidade de envio de correspondência, a cobrança por meio de escritórios de cobrança, chegando à inscrição em cadastros de inadimplentes. Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 43Superior Tribunal de Justiça S.T.J Fl.__________ CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEGUNDA SEÇÃO ProAfR no Número Registro: 2024/0032106-5PROCESSO ELETRÔNICOREsp 2.122.017 / SP Número Origem: 10155237120228260161 Sessão Virtual de 22/05/2024 a 28/05/2024 Relator Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Secretário Bel. DIMAS DIAS PINTO ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito PROPOSTA DE AFETAÇÃO RECORRENTE : ELBA APARECIDA BALDUINO DE OLIVEIRA MORAES ADVOGADO : CAMILA DE NICOLA JOSÉ - SP338556 RECORRIDO : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADOS : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SP319501 ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - SP321751 RODRIGO FRASSETTO GOES - SP326454 CERTIDÃO Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão virtual com término nesta data, proferiu a seguinte decisão: A SEGUNDA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspendeu a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Não participou do julgamento do mérito da afetação a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Quanto à abrangência da suspensão de processos, divergiram os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. C54224515591158440=542@ 2024/0032106-5 - REsp 2122017 Petição : 2024/00IJ261-8 (ProAfR) Documento eletrônico VDA41768373 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DIMAS DIAS PINTO, SEGUNDA SEÇÃO Assinado em: 29/05/2024 13:24:49 Código de Controle do Documento: 7EC4349A-74BD-4B69-91C2-637D0E3B2AC6 Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 44

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Alcindo Carrasco x Atlantico Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados

ID: 311538339

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004208-91.2023.8.16.0101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALCINDO CARRASCO

Polo Passivo:

ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Conclusão

Advogados:

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0004208-91.2023.8.16.0101 Processo: 0004208-91.2023.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$35.024,42 Autor(s): ALCINDO CARRASCO Réu(s): ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DECISÃO Vistos. 1. A parte requerida opôs embargos de declaração em face da decisão acostada ao movimento 86.1, a qual decretou sua revelia e ordenou o prosseguimento da ação. Transcorreu o prazo para apresentação de contrarrazões (mov. 103). Os autos vieram conclusos para decisão. Inicialmente, passo a decidir quanto à irresignação, que é tempestiva, portanto merece acolhimento. 2. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, cumpre fixar algumas premissas para melhor compreensão dos embargos declaratórios. Conforme amplamente sedimentado pelo ordenamento jurídico brasileiro, o objetivo singular do recurso de embargos de declaração é a integração da decisão/sentença embargada. De modo a sanear vícios, contradições ou omissões. Em resumo, o art. 1.022 do CPC apresenta quatro terminologias como fundamentos para a oposição dos embargos, sendo elas: obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material. Com escopo de precisar o significado exato de cada uma destas expressões adotadas pelo Código de Processo Civil, valho-me da obra do professor Marcus Vinicius Gonçalves (GONÇALVES, Marcus V. Rios. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020). Acerca da obscuridade, explica que o objetivo das decisões/sentenças judiciais é o compreendimento final por seus destinatários. À vista disso, a linguagem e construção do decisório deve se dar de maneira clara e inteligível, à medida que expresse de maneira coerente o pensamento do autor (juiz). Sendo que somente o emprego de expressões ambíguas, de duplo sentido ou equivocadas, que de certa maneira impeçam o leitor de compreender o teor ou o alcance da decisão, é que acarretam em uma sentença obscura, passível de embargos de declaração. Já a contradição, para ele pode ser entendida como falta de coerência da decisão/sentença, falta de lógica. Trata-se da decisão que contém afirmações incompatíveis entre si, isto é, fundamentação incompatível com o dispositivo, ou ainda, partes inconciliáveis que eventualmente se excluam. Entende-se por omissão a existência de lacunas. De acordo com a obra do autor, trata-se de algo relevante não apreciado pelo magistrado, isto em relação aos pedidos ou aos fundamentos apresentados pelas partes. Importante é a ressalva realizada pelo professor, de que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, apenas sobre aquelas relevantes. Por fim, considera-se erro material, de acordo com a sua doutrina, erros de cálculos, erros de expressões, erros de fato, todos comprováveis de plano. No presente caso, a parte embargante alega que a decisão incorreu em erro material decretar a sua revelia, uma vez que houve apresentação de defesa muito antes do aviso de recebimento retornar positivo. Da análise da decisão embargada, verifica-se que assiste razão a parte embargante, pois a decisão ora questionada incorreu em erro material ao presumir a ausência de resposta tempestiva, desconsiderando que a contestação já constava nos autos quando do reconhecimento da revelia. Trata-se, portanto, de evidente equívoco na análise cronológica dos atos processuais, passível de correção por meio dos presentes embargos de declaração. Assim, deve a decisão ser corrigida neste ponto. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração opostos em mov. 93.1 para o fim de substituir os itens “1, 2 e 2.1” da decisão de mov. 86.1, o qual passará a constar a seguinte redação: “1. Devidamente citada (mov. 74.1), a parte ré apresentou contestação antes mesmo da comprovação do ato (mov. 33.1), razão pela qual afasto a decretação de revelia”. No mais, permanece a decisão tal como lançada. 3. Ademais, diante do pedido de habilitação formulado no mov. 81 e considerando que já foi determinada a reserva da quantia devida ao credor Paulo Rogério Carvalho de Melo, defiro o pedido de habilitação, admitindo-o no feito na qualidade de terceiro interessado. 4. No que tange às demais providências a serem adotadas nesta ação, embora o momento seja de saneamento do feito, verifica-se a necessidade de apreciação prévia quanto à eventual suspensão do processo. Na presente ação de nulidade da dívida cumulada com ação declaratória de prescrição e reparação por danos morais proposta por Alcindo Carrasco em face de ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS está em discussão a cobrança indevida de valores prescritos pela via extrajudicial (tese do autor), tendo no curso do processamento vindo a notícia (decisão em anexo) da necessidade de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, até o julgamento definitivo do Recurso Repetitivo relativo ao TEMA 1264/STJ. 4.1. Em estrita observância ao comando, autorizo a suspensão do feito até o trânsito em julgado do Recurso Repetitivo relativo ao TEMA 1264, diante da determinação de sobrestamento da tramitação em todo território nacional de processos que versem sobre a mesma matéria, para todos os fins. 5. Anote-se a suspensão do feito por 01 (um) ano no sistema, apenas para formalização e efeito estatístico. 6. Decorrido o prazo de sobrestamento do feito, certifique a serventia sobre o resultado do julgamento do Recurso Repetitivo relativo ao TEMA 1264, que trata especificamente sobre “definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”, já com autorização para apresentação do Acórdão e da certidão de trânsito em julgado. 7. Findo o prazo, informem as partes o rumo que pretendem conferir ao feito no prazo comum de dez dias. 8. Intimem-se e, após, voltem os autos conclusos para deliberação, oportunidade em que será dado o devido prosseguimento do feito. 9. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito T R I B U N A L DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ R Pref Rosaldo Gomes M Leitão, S/N - Bairro CENTRO CÍVICO - CEP 80530-210 - Curitiba - PR - www.tjpr.jus.br O F Í C I O - C I R C U L A R Nº 10545917 - NUGEP-SG S E I ! T J P R Nº 0080990-62.2024.8.16.6000 S E I ! D O C Nº 10545917 C u r i t i b a , data gerada pelo sistema. A s s u n t o : DIREITO CIVIL - Direito do consumidor / Dívida prescrita / Cobrança e x t r a ju d i c i a l - Tema 1264/STJ - Afetação L e vo ao conhecimento de todos as decisões de afetação dos Recursos Especiais nº 2 .0 92 .1 90 /S P , 2.121.593/SP e 2.122.017/SP ao rito dos repetitivos, cuja questão delimitada é a s e gu i n t e : T e m a 1264/STJ – afetação " D e f i n i r se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, i n c l u s i v e com a inscrição do nome do devedor em plataformas de a c o r d o ou de renegociação de débitos." P u b l i c a d o em 11/06/2024 Qu a n t o ao sobrestamento de feitos, cumpre destacar que a Segunda Seção determinou a s u s pe n s ã o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que ve r s e m sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o art. 1.037, II, do CPC. C a b e ressaltar que a referida questão foi cadastrada no Projudi como RR - Recurso Repetitivo 1 264 / S T J , por isso orientamos que as decisões de sobrestamento de processos/recursos façam a indicação deste precedente. P o r oportuno, com relação ao registro do sobrestamento de processos eletrônicos no Sistema P r o j u d i , recomenda-se a observância do disposto no Ofício-Circular conjunto nº 01/2020, e x pe d i d o pela 1ª Vice-Presidência e Corregedoria-Geral da Justiça. Ofício-Circular 10545917 SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 1E n c a m i n h o , em anexo, a íntegra da decisão em epígrafe. E s t e precedente está sendo tratado no SEI nº 0080990-62.2024.8.16.6000. O u t r a s informações sobre precedentes qualificados podem ser consultadas no site do N U G E P N A C (https://www.tjpr.jus.br/nugep). A pr o ve i t o o ensejo para apresentar meus votos de elevada estima e consideração. A t e n c i o s a m e n t e , ( A s s i n a d o digitalmente) D e s e m b a r ga d o r a JOECI MACHADO CAMARGO 1 ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná S u pe r vi s o r a Geral do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes D o c u m e n t o assinado eletronicamente por Joeci Machado Camargo, 1ª Vice-Presidente do T r i b u n a l de Justiça - Supervisora Geral do NUGEP, em 12/06/2024, às 18:01, conforme a r t . 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjpr.jus.br/validar i n f o r m a n d o o código verificador 10545917 e o código CRC B751606D. 0 0 8 0 990 -62 .2 0 2 4.8 .1 6.60 0 0 1 0 5 45 91 7v2 Ofício-Circular 10545917 SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 2T R I B U N A L DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ R Pref Rosaldo Gomes M Leitão, S/N - Bairro CENTRO CÍVICO - CEP 80530-210 - Curitiba - PR - www.tjpr.jus.br D E S P A C H O Nº 10545888 - NUGEP-SG S E I ! T J P R Nº 0080990-62.2024.8.16.6000 S E I ! D O C Nº 10545888 1. Ciente das decisões proferidas sobre o Tema 1264/STJ (Recursos Especiais nº 2.092.190/SP, 2 .1 2 1 .5 93 /S P e 2.122.017/SP). 2 . Destarte, determino o encaminhamento de ofício-circular para magistratura e para as s e r v i d o r a s e para os servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná sobre o conteúdo da d e ci s ã o . 3 . Após, encerre-se nesta unidade. C u r i t i b a , data gerada pelo sistema. (A s s i na d o digitalmente) D e s e m b a r g a d o r a JOECI MACHADO CAMARGO 1 ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná S u pe r v i s o r a Geral do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes D o cu m e nt o assinado eletronicamente por Joeci Machado Camargo, 1ª Vice-Presidente do T ri b u n a l de Justiça - Supervisora Geral do NUGEP, em 12/06/2024, às 18:01, conforme a r t . 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjpr.jus.br/validar i nf o r m a nd o o código verificador 10545888 e o código CRC A65EDFF8. 0 0 8 0 990 -62 .2 0 2 4.8 .1 6.60 0 0 1 0 5 45 8 8 8 v 2 Despacho 10545888 SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 3Superior Tribunal de Justiça ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2.092.190 - SP (2023/0295471-4) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : BEATRIZ RODRIGUES ANTUNES ADVOGADO : LUCAS RODOLFO RODRIGUES ANTUNES - SP446185 RECORRIDO : ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADVOGADOS : MAXIMILIAN FIERRO PASCHOAL - SP131209 IGOR GUILHEN CARDOSO - SP306033 DIEGO RAMOS ABRANTES TEIXEIRA - SP248463 EMENTA PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspender a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Não participou do julgamento do mérito da afetação a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Quanto à abrangência da suspensão de processos, divergiram os Srs. Ministros Maria REsp 2092190 Petição : 202400IJ2616C5422125510388214521:0@ 2023/0295471-4 Página 1 de 2 Documento eletrônico VDA41900914 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 10/06/2024 17:03:44 Publicação no DJe/STJ nº 3883 de 11/06/2024. Código de Controle do Documento: 8642B930-5DB5-4007-8507-31833284C43B Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 4Superior Tribunal de Justiça Isabel Gallotti e Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Brasília (DF), 03 de junho de 2024(Data do Julgamento) MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator REsp 2092190 Petição : 202400IJ2616C5422125510388214521:0@ 2023/0295471-4 Página 2 de 2 Documento eletrônico VDA41900914 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 10/06/2024 17:03:44 Publicação no DJe/STJ nº 3883 de 11/06/2024. Código de Controle do Documento: 8642B930-5DB5-4007-8507-31833284C43B Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 5ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2092190 - SP (2023/0295471-4) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : BEATRIZ RODRIGUES ANTUNES ADVOGADO : LUCAS RODOLFO RODRIGUES ANTUNES - SP446185 RECORRIDO : ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADVOGADOS : MAXIMILIAN FIERRO PASCHOAL - SP131209 IGOR GUILHEN CARDOSO - SP306033 DIEGO RAMOS ABRANTES TEIXEIRA - SP248463 EMENTA PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por BEATRIZ RODRIGUES ANTUNES com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1007435- 91.2021.8.26.0577) assim ementado (fl. 217): AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débito em razão da prescrição. Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 6Inadmissibilidade. Prescrição que atinge o direito de ação, e não o direito subjetivo em si, remanescendo hígida a dívida e, por conseguinte, possível a sua cobrança extrajudicial, resguardada a dignidade do devedor. Precedentes. Registro no nome da Apelante na plataforma de renegociação de dívidas intitulada “SERASA LIMPA NOME”. Acesso do devedor mediante login e senha pessoal. Ausência de publicidade negativada ao nome do consumidor e/ou qualquer cobrança extrajudicial vexatória. Pedidos corretamente julgados improcedentes, pois ausente ato ilícito. Sentença mantida. Recurso não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 189 e 206, § 5º, I, do CC, porquanto não seria cabível a cobrança de dívida prescrita, seja judicial ou extrajudicialmente. Aduz que a cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular prescreve em 5 anos e que, no caso, houve o transcurso de 8 anos, além de a parte recorrida ter admitido que o débito se encontra prescrito; b) 43, §§ 1º e 5º, do CDC, uma vez que não seria permitido conter, nos órgãos de proteção ao crédito, informações desabonadoras pelo período superior a 5 anos, bem como porque tais informações não poderiam ser arquivadas, por se tratar de débito prescrito. Aponta dissídio jurisprudencial entre os Tribunais de Justiça de São Paulo e do Distrito Federal, que têm reconhecido a impossibilidade de cobrança de dívida prescrita, e o Tribunal de Justiça do Paraná, que vem decidindo ser possível a cobrança de forma extrajudicial. Requer a reforma do acórdão recorrido para que seja declarada inexigível a dívida em razão da prescrição, bem como para que seja excluída a informação da plataforma Serasa Limpa Nome. Admitido o apelo extremo (fls. 287-288), os autos ascenderam ao Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 7Superior Tribunal de Justiça. Antes da distribuição do feito, a Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas, diante da controvérsia suscitada – definir se a inscrição do consumidor no cadastro da "Serasa Limpa Nome" ou plataformas da mesma natureza, em razão de dívida prescrita, configura ato ilícito e pode ensejar o dever de indenizar –, qualificou o presente recurso especial como representativo da controvérsia e candidato à afetação. As partes não se opuseram à seleção do recurso como representativo da controvérsia (fls. 300-303 e 373-377). O Ministério Público Federal manifestou-se pela admissibilidade do apelo como representativo de controvérsia (fls. 379-381). A então Presidente da Comissão Gestora de Precedentes reafirmou a qualificação do presente recurso e indicou os REsp n. 2.093.882/SP e 2.093.883/SP como representativos da controvérsia e candidatos à afetação, impondo aos feitos o rito estabelecido pelos arts. 256 ao 256-D do RISTJ. E, com fundamento nos arts. 256-D, I, e 256-H do RISTJ, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 226/2023, determinou a distribuição do presente recurso por prevenção do REsp n. 2.093.882/SP. É o relatório. VOTO O presente recurso merece ser processado como recurso repetitivo. Os requisitos para afetação de recurso especial ao procedimento dos repetitivos estão mencionados nos arts. 1.036, caput e § 6º, do CPC de 2015 e 257- Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 8A, § 1º, do RISTJ. São eles: a) veiculação de matéria de competência do STJ; b) atendimento dos pressupostos recursais genéricos e específicos; c) inexistência de vício grave que impeça o conhecimento do recurso; d) multiplicidade de processos com idêntica questão de direito ou potencial vinculante; e) apresentação de abrangente argumentação sobre a questão a ser decidida. Na espécie, a matéria objeto de exame situa-se na seara do direito infraconstitucional, ou seja, refere-se à legislação civil e consumerista concernente à pretensão de cobrança de dívida prescrita, bem como à inserção do nome do consumidor em banco de dados destinados a negociação de dívidas, de modo que a resolução da controvérsia insere-se no âmbito da competência do STJ. Os pressupostos genéricos do recurso especial estão atendidos, notadamente quanto à tempestividade – acórdão recorrido publicado dia 20/10/2022 (fl. 284) e recurso especial interposto em 31/10/2022 (fl. 225) –, ao preparo (deferimento da gratuidade de justiça, fl. 26) e à representação processual (fls. 12, 141-198 e 361-370). No presente recurso especial, há interesse recursal, visto que o acórdão recorrido concluiu ser possível, por meio da plataforma de renegociação, a cobrança extrajudicial da dívida alcançada pela prescrição. Quanto ao cabimento, o acórdão recorrido é decisão de última instância proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra a sentença, que julgara improcedentes os pedidos. No caso, cabe, pois, recurso especial contra essa decisão. Acrescente-se que não se verifica vício que impeça o conhecimento do recurso. Os pressupostos específicos do recurso especial igualmente se encontram Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 9atendidos. A questão suscitada foi objeto de prequestionamento, não há falar em necessidade de reexame de elementos fático-probatórios para a apreciação da controvérsia, tampouco em matéria de direito local ou de natureza constitucional. Cumprido, de igual modo, o pressuposto atinente ao exaurimento de instância. A argumentação desenvolvida nas razões recursais bem delimita a controvérsia, apresentando suficiência e abrangência aptas a propiciar o reexame da questão debatida. Pondere-se ainda a existência de pertinência temática entre a controvérsia suscitada e o contexto normativo estabelecido no recurso especial e a questão litigiosa deduzida nos autos. Os pressupostos da multiplicidade e da potencialidade vinculativa também estão atendidos. Conforme ressaltado na decisão que qualificou o apelo especial como representativo da controvérsia, a característica multitudinária da controvérsia, com relevante impacto social, uma vez que balizará a atuação de empresas por todo o país, diante do inadimplemento de consumidores, foi identificada, visto que, "conforme dados constantes do Mapa da Inadimplência e Negociação de Dívidas no Brasil, formulado pelo Serasa, em setembro de 2023, o país contava com mais de 71 milhões de brasileiros em situação de inadimplência. Apenas nesse mês, por meio da plataforma Serasa Limpa Nome, foram fechados mais de três milhões de acordos, e concedidos mais de oito bilhões de reais em descontos, nas renegociações de dívida. Por fim, no período em comento, constavam, na plataforma, mais de 450 milhões de ofertas, totalizando mais de 664 milhões de reais" (fl. 385). O requisito relativo ao potencial de vinculação do tema também se Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 10evidencia, pois a temática tem sido objeto de discussão em diferentes Estados, levando à instauração de incidentes de resolução de demandas repetitivas e de incidentes de uniformização de jurisprudência nos tribunais brasileiros. Registre-se que a matéria relativa à cobrança extrajudicial de débito prescrito e às plataformas Serasa Limpa Nome e Acordo Certo já foi objeto, até maio de 2024, de 1.771 decisões e de 11 acórdãos proferidos no STJ. Por exemplo, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.034.651/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 4/5/2022; AgInt no REsp n. 2.114.697/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.475.479/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024; AgInt no REsp n. 2.099.553/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.334.029/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023; e AgInt no AREsp n. 2.030.791/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 10/10/2022. Há precedentes mais remotos, inclusive de minha relatoria, no sentido de que a prescrição afastaria apenas a pretensão do credor de exigir judicialmente o débito, mas não extinguiria a dívida ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 140.217/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 3/6/2014; AgInt no AREsp n. 1.592.662/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020; e REsp n. 1.694.322/SP, Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 11relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 13/11/2017. Além disso, o entendimento acima leva a crer ser possível a inserção do nome do consumidor em portal de renegociação, mesmo prescrito o débito. A propósito: o AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.334.029/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023. No entanto, orientou-se a jurisprudência mais recente no sentido de que, atingida a dívida pela prescrição, deve-se concluir pela impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial do débito, com a exclusão da informação nas plataformas de acordo. Confiram-se precedentes: REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023; AgInt no REsp n. 2.101.366/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; e AgInt no REsp n. 2.104.168/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024. Com efeito, no contexto apresentado, pode-se ter como madura a matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo, circunstância que possibilita a formação de um precedente judicial dotado de segurança jurídica. No que tange à suspensão dos processos prevista no art. 1.037 do CPC, importante ressaltar que há diferentes conclusões nos incidentes de resolução de demandas repetitivas e nos incidentes de uniformização de jurisprudência instaurados nos tribunais brasileiros. Um exemplo é o IRDR n. 032928-62.2021.8.21.7000, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em que se reconheceu a legalidade da inclusão de Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 12dívidas prescritas no serviço Serasa Limpa Nome, bem como a ilegitimidade da empresa Serasa para responder por demandas que envolvam a (in)existência ou validade do crédito prescrito incluído na referida plataforma. O Tribunal de Justiça de São Paulo, embora tenha inadmitido o IRDR n. 130741-65.2021.8.26.0000 por inexistência de divergência jurisprudencial significativa que ensejasse risco à isonomia ou à segurança jurídica, aprovou o Enunciado n. 11 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado, que diz: "A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma 'Serasa Limpa Nome' ou similares de mesma natureza, por si só, não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score". Já o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no IRDR n. 9 (Processo 0805069-79.2022.8.20.0000), entendeu que "prescrição, quando há, fulmina o exercício do direito de Ação" e que seria "inadmissível incluir o reconhecimento da prescrição no rol dos pedidos formulados na Ação", concluindo, assim, que estaria "ausente, no caso, o interesse processual do Autor". Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Amazonas (Processo IUJ n. 0003543-23.2022.8.04.9000) fixou as seguintes teses: a) as plataformas de negociação de dívidas não possuem a mesma natureza dos instrumentos de proteção ao mercado de consumo, isto é, dos serviços de proteção ao crédito, e os registros delas constantes não configuram negativação – inscrição em cadastro ou banco de dados desabonadores do histórico do consumidor para fins de análise de risco –, não estando sujeitos, portanto, ao prazo do art. 43, § 1º, da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), desde que respeitado o sigilo Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 13das informações e ausente coerção para aderir às propostas; b) a inserção de registro de dívidas prescritas em plataformas de negociação é legítima e não configura indevida restrição de crédito, por não afetar o credit score do consumidor. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais admitiu o IRDR n. 1.0000.22.184442-6/001 (Tema n. 88) para definir "se [a] inclusão de débito prescrito na plataforma 'Serasa Limpa Nome' configura ato ilícito; e se isso é capaz de gerar indenização por danos morais"; contudo, o feito ainda não foi julgado, com data prevista para 10/6/2024. Dessa forma, ausente orientação jurisprudencial firme dos órgãos do Superior Tribunal de Justiça que vise à formação de um precedente judicial dotado de segurança jurídica, evitando-se, com isso, que eventuais recursos interpostos nas causas originárias vinculadas ao tema decidido no incidente possam ser julgados de forma distinta, merece ser determinada a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a questão ora afetada (art. 1.037, II, do CPC). Diante disso, em observância ao disposto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ, afeto o julgamento do presente recurso especial à Segunda Seção, conforme dispõe o art. 256-E, II, do RISTJ, com a adoção das seguintes providências: a) delimitação da controvérsia nos seguintes termos: definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos; b) envio de cópia do inteiro teor do acórdão proferido nestes autos aos Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 14Ministros integrantes da Segunda Seção do STJ; c) comunicação aos tribunais de justiça e aos tribunais regionais federais para que tomem conhecimento do acórdão proferido nestes autos, com a observação de que suspendam a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ; d) nova vista ao Ministério Público Federal pelo prazo 15 dias, nos termos do art. 256-M do RISTJ. É o voto. Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 15ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2092190 - SP (2023/0295471-4) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : BEATRIZ RODRIGUES ANTUNES ADVOGADO : LUCAS RODOLFO RODRIGUES ANTUNES - SP446185 RECORRIDO : ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADVOGADOS : MAXIMILIAN FIERRO PASCHOAL - SP131209 IGOR GUILHEN CARDOSO - SP306033 DIEGO RAMOS ABRANTES TEIXEIRA - SP248463 VOTO-VOGAL Entendo muito oportuna a afetação dada a quantidade de processos que tem chegado ao STJ. Apenas sugiro que, ao invés de constar na parte final da tese a ser afetada a palavra "inscrever", conste "incluir", ficando, portanto, assim redigida: "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, e se é permitida, neste caso, a inclusão do nome do devedor em plataformas de negociação". I sso porque a controvérsia é exatamente definir se estas plataformas de negociação constituem cadastros negativos, onde seja possível a inscrição de nomes de devedores, ou apenas um meio ambiente para negociação de dívidas, aproximando credores e devedores. Quanto à extensão da suspensão dos processos, entendo deva ser preservada a possibilidade de julgamentos no âmbito das turmas do STJ. Com efeito, a controvérsia vem sendo amplamente debatida na Terceira Turma, mas na Quarta ainda não há precedentes julgados como recurso especial sobre especificamente sobre a matéria. Observo que o tema afetado abrange variantes como a inclusão em plataforma de negociação, a possibilidade de envio de correspondência, a cobrança por meio de escritórios de cobrança, chegando à inscrição em cadastros de inadimplentes. Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 16Superior Tribunal de Justiça S.T.J Fl.__________ CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEGUNDA SEÇÃO ProAfR no Número Registro: 2023/0295471-4PROCESSO ELETRÔNICOREsp 2.092.190 / SP Número Origem: 10074359120218260577 Sessão Virtual de 22/05/2024 a 28/05/2024 Relator Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Secretário Bel. DIMAS DIAS PINTO ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários PROPOSTA DE AFETAÇÃO RECORRENTE : BEATRIZ RODRIGUES ANTUNES ADVOGADO : LUCAS RODOLFO RODRIGUES ANTUNES - SP446185 RECORRIDO : ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADVOGADOS : MAXIMILIAN FIERRO PASCHOAL - SP131209 IGOR GUILHEN CARDOSO - SP306033 DIEGO RAMOS ABRANTES TEIXEIRA - SP248463 CERTIDÃO Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão virtual com término nesta data, proferiu a seguinte decisão: A SEGUNDA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspendeu a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Não participou do julgamento do mérito da afetação a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Quanto à abrangência da suspensão de processos, divergiram os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. C5422125510388214521:0@ 2023/0295471-4 - REsp 2092190 Petição : 2024/00IJ261-6 (ProAfR) Documento eletrônico VDA41768362 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DIMAS DIAS PINTO, SEGUNDA SEÇÃO Assinado em: 29/05/2024 13:24:48 Código de Controle do Documento: 5EFBD119-675F-497E-A945-39E5F9062EBB Acórdão REsp 2.092.190 /SP (10543775) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 17Superior Tribunal de Justiça ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2.121.593 - SP (2024/0029707-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306 WAGNER DE AQUINO DA SILVA - SP265531 RECORRIDO : ZILMAR ALKIMIM DE SA ADVOGADO : LUÍS ANTÔNIO MATHEUS - SP238250 EMENTA PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspender a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Não participou do julgamento do mérito da afetação a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Quanto à abrangência da suspensão de processos, divergiram os Srs. Ministros Maria REsp 2121593 Petição : 202400IJ2617C5422451556500=40=4650@ 2024/0029707-0 Página 1 de 2 Documento eletrônico VDA41904759 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 10/06/2024 17:03:48 Publicação no DJe/STJ nº 3883 de 11/06/2024. Código de Controle do Documento: 7C6E4B91-BDE5-48CE-9918-8EB71B18939F Acórdão REsp 2.121.593/SP (10543779) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 18Superior Tribunal de Justiça Isabel Gallotti e Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Brasília (DF), 28 de maio de 2024(Data do Julgamento) MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator REsp 2121593 Petição : 202400IJ2617C5422451556500=40=4650@ 2024/0029707-0 Página 2 de 2 Documento eletrônico VDA41904759 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 10/06/2024 17:03:48 Publicação no DJe/STJ nº 3883 de 11/06/2024. Código de Controle do Documento: 7C6E4B91-BDE5-48CE-9918-8EB71B18939F Acórdão REsp 2.121.593/SP (10543779) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 19ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2121593 - SP (2024/0029707-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306 WAGNER DE AQUINO DA SILVA - SP265531 RECORRIDO : ZILMAR ALKIMIM DE SA ADVOGADO : LUÍS ANTÔNIO MATHEUS - SP238250 EMENTA PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A. com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Cível n. 1009867- 16.2022.8.26.0006) nos autos de ação declaratória de prescrição de dívida. O julgado foi assim ementado (fls. 164-165): VALOR DA CAUSA. Impugnação. Ação declaratória de prescrição de dívida. Benefício econômico pretendido. Valor da dívida cobrado pelo credor. Sopesamento com o pedido de gratuidade judiciária. Impugnação acolhida. Precedente do E. STJ. Decisão reformada. APELAÇÃO. Ação declaratória de prescrição de dívida. Prescrição e Acórdão REsp 2.121.593/SP (10543779) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 20inexigibilidade da dívida reconhecidas em r. sentença. Insurgência quanto à possibilidade de cobrar a dívida extrajudicialmente. Enunciado n° 11, desta Corte de Justiça. Cobrança extrajudicial que se revela contra a ordem jurídica. Decisão mantida. Honorários advocatícios. Parte sucumbente que, no caso, coincide com quem deu causa à demanda. Necessidade de redimensionamento da verba honorária em razão da alteração do valor da causa. Valor da causa irrisório. Fixação por equidade. Art. 85, § 8º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 189 do Código Civil, pois, embora prescrita a dívida, seria possível sua cobrança extrajudicial, na medida em que a prescrição atinge apenas o direito à solução judicial, subsistindo a obrigação. Afirma que há dissenso jurisprudencial em relação ao entendimento do STJ (REsp n. 1.694.322/SP e AgInt no AREsp n. 1.587.949/SP), que teria se firmado no sentido de que a prescrição alcança tão somente a pretensão de demandar em juízo, mas não o direito subjetivo em si ou a existência do próprio direito. Sustenta que o acórdão recorrido, dando solução oposta à jurisprudência do STJ, entendeu que a prescrição impossibilitaria a realização de qualquer cobrança, mesmo extrajudicial. Requer o provimento do recurso para que se afaste a declaração de inexigibilidade da dívida e, por conseguinte, a determinação de o banco abster-se de efetuar cobranças. Pleiteia ainda a redistribuição dos ônus de sucumbência caso a demanda seja provida. Admitido o apelo extremo (fls. 256-258), os autos ascenderam ao Superior Tribunal de Justiça. Nos termos dos arts. 256-F, caput, do Regimento Interno do STJ e 1.036, Acórdão REsp 2.121.593/SP (10543779) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 21§ 5º, do CPC, o presente recurso foi indicado como representativo da controvérsia n. 578 do STJ, em substituição ao REsp n. 2.093.882/SP, por tratar da mesma questão de direito. É o relatório. VOTO O presente recurso merece ser processado como recurso repetitivo. Os requisitos para afetação de recurso especial ao procedimento dos repetitivos estão mencionados nos arts. 1.036, caput e § 6º, do CPC de 2015 e 257- A, § 1º, do RISTJ. São eles: a) veiculação de matéria de competência do STJ; b) atendimento dos pressupostos recursais genéricos e específicos; c) inexistência de vício grave que impeça o conhecimento do recurso; d) multiplicidade de processos com idêntica questão de direito ou potencial vinculante; e) apresentação de abrangente argumentação sobre a questão a ser decidida. Na espécie, a matéria objeto de exame situa-se na seara do direito infraconstitucional, ou seja, refere-se à legislação civil e consumerista concernente à pretensão de cobrança de dívida prescrita, bem como à inserção do nome do consumidor em banco de dados destinados a negociação de dívidas, de modo que a resolução da controvérsia insere-se no âmbito da competência do STJ. Os pressupostos genéricos do recurso especial estão atendidos, notadamente quanto à tempestividade – acórdão recorrido publicado dia 11/7/2023 (fl. 202) e recurso especial interposto em 1º/8/2023 (fl. 203) –, ao preparo (fls. 217-220) e à representação processual (fls. 10-11, 68-81, 178-179 e 209-210). No presente recurso especial, há interesse recursal, visto que o acórdão Acórdão REsp 2.121.593/SP (10543779) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 22recorrido concluiu pela impossibilidade de cobrança extrajudicial, por meio da plataforma de renegociação, de dívida alcançada pela prescrição. Quanto ao cabimento, o acórdão recorrido é decisão de última instância proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, ao analisar o recurso de apelação interposto contra a sentença, que julgara procedentes os pedidos, a ele negou provimento no tocante à questão, tendo o acórdão sido mantido em embargos de declaração. No caso, cabe, pois, recurso especial contra essa decisão. Acrescente-se que não se verifica vício que impeça o conhecimento do recurso. Os pressupostos específicos do recurso especial igualmente se encontram atendidos. A questão suscitada foi objeto de prequestionamento, não há falar em necessidade de reexame de elementos fático-probatórios para a apreciação da controvérsia, tampouco em matéria de direito local ou de natureza constitucional. Cumprido, de igual modo, o pressuposto atinente ao exaurimento de instância. A argumentação desenvolvida nas razões recursais bem delimita a controvérsia, apresentando suficiência e abrangência aptas a propiciar o reexame da questão debatida. Pondere-se ainda a existência de pertinência temática entre a controvérsia suscitada e o contexto normativo estabelecido no recurso especial e a questão litigiosa deduzida nos autos. Os pressupostos da multiplicidade e da potencialidade vinculativa também estão atendidos. Conforme ressaltado na decisão que qualificou o apelo especial como representativo da controvérsia, a característica multitudinária da controvérsia, com relevante impacto social, uma vez que balizará a atuação de empresas por todo o Acórdão REsp 2.121.593/SP (10543779) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 23país, diante do inadimplemento de consumidores, foi identificada, visto que, "conforme dados constantes do Mapa da Inadimplência e Negociação de Dívidas no Brasil, formulado pelo Serasa, em setembro de 2023, o país contava com mais de 71 milhões de brasileiros em situação de inadimplência. Apenas nesse mês, por meio da plataforma Serasa Limpa Nome, foram fechados mais de três milhões de acordos, e concedidos mais de oito bilhões de reais em descontos, nas renegociações de dívida. Por fim, no período em comento, constavam, na plataforma, mais de 450 milhões de ofertas, totalizando mais de 664 milhões de reais" (fl. 385 do REsp n. 2.092.190/SP). O requisito relativo ao potencial de vinculação do tema também se evidencia, pois a temática tem sido objeto de discussão em diferentes Estados, levando à instauração de incidentes de resolução de demandas repetitivas e de incidentes de uniformização de jurisprudência nos tribunais brasileiros. Registre-se que a matéria relativa à cobrança extrajudicial de débito prescrito e às plataformas Serasa Limpa Nome e Acordo Certo já foi objeto, até maio de 2024, de 1.771 decisões e de 11 acórdãos proferidos no STJ. Por exemplo, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.034.651/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 4/5/2022; AgInt no REsp n. 2.114.697/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.475.479/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024; AgInt no REsp n. 2.099.553/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.334.029/SP, relator Ministro Marco Aurélio Acórdão REsp 2.121.593/SP (10543779) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 24Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023; e AgInt no AREsp n. 2.030.791/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 10/10/2022. Há precedentes mais remotos, inclusive de minha relatoria, no sentido de que a prescrição afastaria apenas a pretensão do credor de exigir judicialmente o débito, mas não extinguiria a dívida ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 140.217/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 3/6/2014; AgInt no AREsp n. 1.592.662/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020; e REsp n. 1.694.322/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 13/11/2017. Além disso, o entendimento acima leva a crer ser possível a inserção do nome do consumidor em portal de renegociação, mesmo prescrito o débito. A propósito: o AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.334.029/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023. No entanto, orientou-se a jurisprudência mais recente no sentido de que, atingida a dívida pela prescrição, deve-se concluir pela impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial do débito, com a exclusão da informação nas plataformas de acordo. Confiram-se precedentes: REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023; AgInt no REsp n. 2.101.366/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; e AgInt no REsp n. 2.104.168/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, Acórdão REsp 2.121.593/SP (10543779) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 25DJe de 19/4/2024. Com efeito, no contexto apresentado, pode-se ter como madura a matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo, circunstância que possibilita a formação de um precedente judicial dotado de segurança jurídica. No que tange à suspensão dos processos prevista no art. 1.037 do CPC, importante ressaltar que há diferentes conclusões nos incidentes de resolução de demandas repetitivas e nos incidentes de uniformização de jurisprudência instaurados nos tribunais brasileiros. Um exemplo é o IRDR n. 032928-62.2021.8.21.7000, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em que se reconheceu a legalidade da inclusão de dívidas prescritas no serviço Serasa Limpa Nome, bem como a ilegitimidade da empresa Serasa para responder por demandas que envolvam a (in)existência ou validade do crédito prescrito incluído na referida plataforma. O Tribunal de Justiça de São Paulo, embora tenha inadmitido o IRDR n. 130741-65.2021.8.26.0000 por inexistência de divergência jurisprudencial significativa que ensejasse risco à isonomia ou à segurança jurídica, aprovou o Enunciado n. 11 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado, que diz: "A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma 'Serasa Limpa Nome' ou similares de mesma natureza, por si só, não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score". Já o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no IRDR n. 9 (Processo 0805069-79.2022.8.20.0000), entendeu que "prescrição, quando há, fulmina o exercício do direito de Ação" e que seria "inadmissível incluir o reconhecimento da Acórdão REsp 2.121.593/SP (10543779) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 26prescrição no rol dos pedidos formulados na Ação", concluindo, assim, que estaria "ausente, no caso, o interesse processual do Autor". Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Amazonas (Processo IUJ n. 0003543-23.2022.8.04.9000) fixou as seguintes teses: a) as plataformas de negociação de dívidas não possuem a mesma natureza dos instrumentos de proteção ao mercado de consumo, isto é, dos serviços de proteção ao crédito, e os registros delas constantes não configuram negativação – inscrição em cadastro ou banco de dados desabonadores do histórico do consumidor para fins de análise de risco –, não estando sujeitos, portanto, ao prazo do art. 43, § 1º, da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), desde que respeitado o sigilo das informações e ausente coerção para aderir às propostas; b) a inserção de registro de dívidas prescritas em plataformas de negociação é legítima e não configura indevida restrição de crédito, por não afetar o credit score do consumidor. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais admitiu o IRDR n. 1.0000.22.184442-6/001 (Tema n. 88) para definir "se [a] inclusão de débito prescrito na plataforma 'Serasa Limpa Nome' configura ato ilícito; e se isso é capaz de gerar indenização por danos morais"; contudo, o feito ainda não foi julgado, com data prevista para 10/6/2024. Dessa forma, ausente orientação jurisprudencial firme dos órgãos do Superior Tribunal de Justiça que vise à formação de um precedente judicial dotado de segurança jurídica, evitando-se, com isso, que eventuais recursos interpostos nas causas originárias vinculadas ao tema decidido no incidente possam ser julgados de forma distinta, merece ser determinada a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a questão ora afetada (art. Acórdão REsp 2.121.593/SP (10543779) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 271.037, II, do CPC). Diante disso, em observância ao disposto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ, afeto o julgamento do presente recurso especial à Segunda Seção, conforme dispõe o art. 256-E, II, do RISTJ, com a adoção das seguintes providências: a) delimitação da controvérsia nos seguintes termos: definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos; b) envio de cópia do inteiro teor do acórdão proferido nestes autos aos Ministros integrantes da Segunda Seção do STJ; c) comunicação aos tribunais de justiça e aos tribunais regionais federais para que tomem conhecimento do acórdão proferido nestes autos, com a observação de que suspendam a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ; d) nova vista ao Ministério Público Federal pelo prazo 15 dias, nos termos do art. 256-M do RISTJ. É o voto. Acórdão REsp 2.121.593/SP (10543779) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 28ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2121593 - SP (2024/0029707-0) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306 WAGNER DE AQUINO DA SILVA - SP265531 RECORRIDO : ZILMAR ALKIMIM DE SA ADVOGADO : LUÍS ANTÔNIO MATHEUS - SP238250 VOTO-VOGAL Entendo muito oportuna a afetação dada a quantidade de processos que tem chegado ao STJ. Apenas sugiro que, ao invés de constar na parte final da tese a ser afetada a palavra "inscrever", conste "incluir", ficando, portanto, assim redigida: "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, e se é permitida, neste caso, a inclusão do nome do devedor em plataformas de negociação". I sso porque a controvérsia é exatamente definir se estas plataformas de negociação constituem cadastros negativos, onde seja possível a inscrição de nomes de devedores, ou apenas um meio ambiente para negociação de dívidas, aproximando credores e devedores. Quanto à extensão da suspensão dos processos, entendo deva ser preservada a possibilidade de julgamentos no âmbito das turmas do STJ. Com efeito, a controvérsia vem sendo amplamente debatida na Terceira Turma, mas na Quarta ainda não há precedentes julgados como recurso especial sobre especificamente sobre a matéria. Observo que o tema afetado abrange variantes como a inclusão em plataforma de negociação, a possibilidade de envio de correspondência, a cobrança por meio de escritórios de cobrança, chegando à inscrição em cadastros de inadimplentes. Acórdão REsp 2.121.593/SP (10543779) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 29Superior Tribunal de Justiça S.T.J Fl.__________ CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEGUNDA SEÇÃO ProAfR no Número Registro: 2024/0029707-0PROCESSO ELETRÔNICOREsp 2.121.593 / SP Número Origem: 10098671620228260006 Sessão Virtual de 22/05/2024 a 28/05/2024 Relator Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Secretário Bel. DIMAS DIAS PINTO ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários PROPOSTA DE AFETAÇÃO RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : LUCAS DE MELLO RIBEIRO - SP205306 WAGNER DE AQUINO DA SILVA - SP265531 RECORRIDO : ZILMAR ALKIMIM DE SA ADVOGADO : LUÍS ANTÔNIO MATHEUS - SP238250 CERTIDÃO Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão virtual com término nesta data, proferiu a seguinte decisão: A SEGUNDA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspendeu a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Não participou do julgamento do mérito da afetação a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Quanto à abrangência da suspensão de processos, divergiram os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. C5422451556500=40=4650@ 2024/0029707-0 - REsp 2121593 Petição : 2024/00IJ261-7 (ProAfR) Documento eletrônico VDA41768372 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DIMAS DIAS PINTO, SEGUNDA SEÇÃO Assinado em: 29/05/2024 13:24:49 Código de Controle do Documento: 48D05871-472A-48E8-9885-004E87C65DC3 Acórdão REsp 2.121.593/SP (10543779) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 30Superior Tribunal de Justiça ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2.122.017 - SP (2024/0032106-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : ELBA APARECIDA BALDUINO DE OLIVEIRA MORAES ADVOGADO : CAMILA DE NICOLA JOSÉ - SP338556 RECORRIDO : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADOS : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SP319501 ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - SP321751 RODRIGO FRASSETTO GOES - SP326454 EMENTA PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspender a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Não participou do julgamento do mérito da afetação a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Quanto à abrangência da suspensão de processos, divergiram os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e Marco Aurélio Bellizze. REsp 2122017 Petição : 202400IJ2618C54224515591158440=542@ 2024/0032106-5 Página 1 de 2 Documento eletrônico VDA41900906 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 10/06/2024 17:03:44 Publicação no DJe/STJ nº 3883 de 11/06/2024. Código de Controle do Documento: 4C08D790-9F5A-4300-A526-E2401476E946 Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 31Superior Tribunal de Justiça Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Brasília (DF), 28 de maio de 2024(Data do Julgamento) MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator REsp 2122017 Petição : 202400IJ2618C54224515591158440=542@ 2024/0032106-5 Página 2 de 2 Documento eletrônico VDA41900906 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 10/06/2024 17:03:44 Publicação no DJe/STJ nº 3883 de 11/06/2024. Código de Controle do Documento: 4C08D790-9F5A-4300-A526-E2401476E946 Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 32ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2122017 - SP (2024/0032106-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : ELBA APARECIDA BALDUINO DE OLIVEIRA MORAES ADVOGADO : CAMILA DE NICOLA JOSÉ - SP338556 RECORRIDO : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADOS : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SP319501 ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - SP321751 RODRIGO FRASSETTO GOES - SP326454 EMENTA PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por ELBA APARECIDA BALDUINO com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Cível n. 1015523-71.2022.8.26.0161) nos autos de ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com inexigibilidade de débito e pedido de indenização por danos morais. O julgado foi assim ementado (fl. 438): VALOR DA CAUSA. Impugnação. Ação declaratória de prescrição de dívida. Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 33Benefício econômico pretendido. Valor da dívida cobrado pelo credor. Sopesamento com o pedido de gratuidade judiciária. Impugnação acolhida. Precedente do E. STJ. Decisão reformada. APELAÇÃO. Ação declaratória de prescrição de dívida. Prescrição e inexigibilidade da dívida reconhecidas em r. sentença. Insurgência quanto à possibilidade de cobrar a dívida extrajudicialmente. Enunciado n° 11, desta Corte de Justiça. Cobrança extrajudicial que se revela contra a ordem jurídica. Decisão mantida. Honorários advocatícios. Parte sucumbente que, no caso, coincide com quem deu causa à demanda. Necessidade de redimensionamento da verba honorária em razão da alteração do valor da causa. Valor da causa irrisório. Fixação por equidade. Art. 85, § 8º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos seguintes artigos: a) 189 e 206, § 5º, I, do Código Civil, porquanto não seria cabível o exercício da pretensão de cobrança do débito alcançado pela prescrição. Aduz que a dívida prescrita impede o interessado de cobrar e tomar medidas extrajudiciais para a satisfação do crédito sobre o qual já ocorreu a perda da pretensão ao direito; b) 186, 187 e 927 do Código Civil e 71 do CDC, pois a inclusão da dívida prescrita em plataformas de acordo, como Serasa Limpa Nome e Acordo Certo , é passível de indenização por dano moral. Defende que, embora a empresa Serasa informe que a inscrição na plataforma de renegociação não interfere no cômputo do score do consumidor, "um dos meios para aumentar o 'Score' é pagando as dívidas relacionadas no serviço 'Serasa Limpa Nome', e neste serviço, são relacionadas dívidas prescritas para pagamento" (fl. 470). Sustenta que tal prática configura uso indevido e inapropriado da informação e, portanto, abuso de direito e de informação. Argumenta ainda que teve dificuldade em obter crédito no mercado (fl. 470) e que ficou caracterizada a coação para pagamento, através de mensagens Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 34ameaçadoras da "Apelante, alegando que haver[ia] penhora e bloqueio de bens e ações extrajudiciais" (fl. 473). c) 85, § 2º, do CPC e 133 da CF, na medida em que os honorários sucumbenciais deveriam ter sido fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao empenho do causídico e à complexidade da causa. Requer o provimento do recurso para que seja declarada inexigível a dívida e, por conseguinte, seja a recorrida condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Pleiteia ainda que os honorários sucumbenciais sejam fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa. Admitido o apelo extremo (fls. 503-505), os autos ascenderam ao Superior Tribunal de Justiça. Nos termos dos arts. 256-F, caput, do Regimento Interno do STJ e 1.036, § 5º, do CPC, o presente recurso foi indicado como representativo da controvérsia n. 578 do STJ, em substituição ao REsp n. 2.093.883/SP, por tratar da mesma questão de direito. É o relatório. VOTO O presente recurso merece ser processado como recurso repetitivo. Os requisitos para afetação de recurso especial ao procedimento dos repetitivos estão mencionados nos arts. 1.036, caput e § 6º, do CPC de 2015 e 257- A, § 1º, do RISTJ. São eles: a) veiculação de matéria de competência do STJ; b) atendimento dos pressupostos recursais genéricos e específicos; c) inexistência de vício grave que impeça o conhecimento do recurso; d) multiplicidade de processos com idêntica questão de direito ou potencial vinculante; e) apresentação de Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 35abrangente argumentação sobre a questão a ser decidida. Na espécie, a matéria objeto de exame situa-se na seara do direito infraconstitucional, ou seja, refere-se à legislação civil e consumerista concernente à pretensão de cobrança de dívida prescrita, bem como à inserção do nome do consumidor em banco de dados destinados a negociação de dívidas, de modo que a resolução da controvérsia insere-se no âmbito da competência do STJ. Os pressupostos genéricos do recurso especial estão atendidos, notadamente quanto à tempestividade – acórdão recorrido publicado dia 19/7/2023 (fl. 446) e recurso especial interposto em 7/8/2023 (fl. 447) –, ao preparo (deferimento da gratuidade de justiça, fl. 63) e representação processual (fls. 37 e 103-110). No presente recurso especial, há interesse recursal, visto que o acórdão recorrido concluiu pela possibilidade de cobrança extrajudicial, por meio da plataforma de renegociação, da dívida alcançada pela prescrição. Quanto ao cabimento, o acórdão recorrido é decisão de última instância proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu provimento ao recurso de apelação da parte ré e negou provimento ao recurso da autora, interpostos contra a sentença, que julgara parcialmente procedente o pedido. No caso, cabe, pois, recurso especial contra essa decisão. Acrescente-se que não se verifica vício que impeça o conhecimento do recurso. Os pressupostos específicos do recurso especial igualmente se encontram atendidos. A questão suscitada foi objeto de prequestionamento, não há falar em necessidade de reexame de elementos fático-probatórios para a apreciação da controvérsia, tampouco de matéria de direito local ou de natureza constitucional. Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 36Cumprido, de igual modo, o pressuposto atinente ao exaurimento de instância. A argumentação desenvolvida nas razões recursais bem delimita a controvérsia, apresentando suficiência e abrangência aptas a propiciar o reexame da questão debatida. Pondere-se ainda a existência de pertinência temática entre a controvérsia suscitada e o contexto normativo estabelecido no recurso especial e a questão litigiosa deduzida nos autos. Os pressupostos da multiplicidade e da potencialidade vinculativa também estão atendidos. Conforme ressaltado na decisão que qualificou o apelo especial como representativo da controvérsia, a característica multitudinária da controvérsia, com relevante impacto social, uma vez que balizará a atuação de empresas por todo o país, diante do inadimplemento de consumidores, foi identificada, visto que, "conforme dados constantes do Mapa da Inadimplência e Negociação de Dívidas no Brasil, formulado pelo Serasa, em setembro de 2023, o país contava com mais de 71 milhões de brasileiros em situação de inadimplência. Apenas nesse mês, por meio da plataforma Serasa Limpa Nome, foram fechados mais de três milhões de acordos, e concedidos mais de oito bilhões de reais em descontos, nas renegociações de dívida. Por fim, no período em comento, constavam, na plataforma, mais de 450 milhões de ofertas, totalizando mais de 664 milhões de reais" (fl. 385 do REsp n. 2.092.190/SP). O requisito relativo ao potencial de vinculação do tema também se evidencia, pois a temática tem sido objeto de discussão em diferentes Estados, levando à instauração de incidentes de resolução de demandas repetitivas e de incidentes de uniformização de jurisprudência nos tribunais brasileiros. Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 37Registre-se que a matéria relativa à cobrança extrajudicial de débito prescrito e às plataformas Serasa Limpa Nome e Acordo Certo já foi objeto, até maio de 2024, de 1.771 decisões e de 11 acórdãos proferidos no STJ. Por exemplo, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.034.651/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 4/5/2022; AgInt no REsp n. 2.114.697/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.475.479/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024; AgInt no REsp n. 2.099.553/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.334.029/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023; e AgInt no AREsp n. 2.030.791/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 10/10/2022. Há precedentes mais remotos, inclusive de minha relatoria, no sentido de que a prescrição afastaria apenas a pretensão do credor de exigir judicialmente o débito, mas não extinguiria a dívida ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 140.217/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 3/6/2014; AgInt no AREsp n. 1.592.662/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020; e REsp n. 1.694.322/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 13/11/2017. Além disso, o entendimento acima leva a crer ser possível a inserção do Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 38nome do consumidor em portal de renegociação, mesmo prescrito o débito. A propósito: o AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.334.029/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023. No entanto, orientou-se a jurisprudência mais recente no sentido de que, atingida a dívida pela prescrição, deve-se concluir pela impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial do débito, com a exclusão da informação nas plataformas de acordo. Confiram-se precedentes: REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023; AgInt no REsp n. 2.101.366/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; e AgInt no REsp n. 2.104.168/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024. Com efeito, no contexto apresentado, pode-se ter como madura a matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo, circunstância que possibilita a formação de um precedente judicial dotado de segurança jurídica. No que tange à suspensão dos processos prevista no art. 1.037 do CPC, importante ressaltar que há diferentes conclusões nos incidentes de resolução de demandas repetitivas e nos incidentes de uniformização de jurisprudência instaurados nos tribunais brasileiros. Um exemplo é o IRDR n. 032928-62.2021.8.21.7000, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em que se reconheceu a legalidade da inclusão de dívidas prescritas no serviço Serasa Limpa Nome, bem como a ilegitimidade da empresa Serasa para responder por demandas que envolvam a (in)existência ou validade do crédito prescrito incluído na referida plataforma. Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 39O Tribunal de Justiça de São Paulo, embora tenha inadmitido o IRDR n. 130741-65.2021.8.26.0000 por inexistência de divergência jurisprudencial significativa que ensejasse risco à isonomia ou à segurança jurídica, aprovou o Enunciado n. 11 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado, que diz: "A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma 'Serasa Limpa Nome' ou similares de mesma natureza, por si só, não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score". Já o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no IRDR n. 9 (Processo 0805069-79.2022.8.20.0000), entendeu que "prescrição, quando há, fulmina o exercício do direito de Ação" e que seria "inadmissível incluir o reconhecimento da prescrição no rol dos pedidos formulados na Ação", concluindo, assim, que estaria "ausente, no caso, o interesse processual do Autor". Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Amazonas (Processo IUJ n. 0003543-23.2022.8.04.9000) fixou as seguintes teses: a) as plataformas de negociação de dívidas não possuem a mesma natureza dos instrumentos de proteção ao mercado de consumo, isto é, dos serviços de proteção ao crédito, e os registros delas constantes não configuram negativação – inscrição em cadastro ou banco de dados desabonadores do histórico do consumidor para fins de análise de risco –, não estando sujeitos, portanto, ao prazo do art. 43, § 1º, da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), desde que respeitado o sigilo das informações e ausente coerção para aderir às propostas; b) a inserção de registro de dívidas prescritas em plataformas de negociação é legítima e não configura indevida restrição de crédito, por não afetar o credit score do consumidor. Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 40O Tribunal de Justiça de Minas Gerais admitiu o IRDR n. 1.0000.22.184442-6/001 (Tema n. 88) para definir "se [a] inclusão de débito prescrito na plataforma 'Serasa Limpa Nome' configura ato ilícito; e se isso é capaz de gerar indenização por danos morais"; contudo, o feito ainda não foi julgado, com data prevista para 10/6/2024. Dessa forma, ausente orientação jurisprudencial firme dos órgãos do Superior Tribunal de Justiça que vise à formação de um precedente judicial dotado de segurança jurídica, evitando-se, com isso, que eventuais recursos interpostos nas causas originárias vinculadas ao tema decidido no incidente possam ser julgados de forma distinta, merece ser determinada a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a questão ora afetada (art. 1.037, II, do CPC). Diante disso, em observância ao disposto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ, afeto o julgamento do presente recurso especial à Segunda Seção, conforme dispõe o art. 256-E, II, do RISTJ, com a adoção das seguintes providências: a) delimitação da controvérsia nos seguintes termos: definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos; b) envio de cópia do inteiro teor do acórdão proferido nestes autos aos Ministros integrantes da Segunda Seção do STJ; c) comunicação aos tribunais de justiça e aos tribunais regionais federais para que tomem conhecimento do acórdão proferido nestes autos, com a observação de que suspendam a tramitação dos processos, individuais ou Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 41coletivos, que versem sobre a mesma matéria, e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ; d) nova vista ao Ministério Público Federal pelo prazo 15 dias, nos termos do art. 256-M do RISTJ. É o voto. Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 42ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2122017 - SP (2024/0032106-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : ELBA APARECIDA BALDUINO DE OLIVEIRA MORAES ADVOGADO : CAMILA DE NICOLA JOSÉ - SP338556 RECORRIDO : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADOS : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SP319501 ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - SP321751 RODRIGO FRASSETTO GOES - SP326454 VOTO-VOGAL Entendo muito oportuna a afetação dada a quantidade de processos que tem chegado ao STJ. Apenas sugiro que, ao invés de constar na parte final da tese a ser afetada a palavra "inscrever", conste "incluir", ficando, portanto, assim redigida: "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, e se é permitida, neste caso, a inclusão do nome do devedor em plataformas de negociação". I sso porque a controvérsia é exatamente definir se estas plataformas de negociação constituem cadastros negativos, onde seja possível a inscrição de nomes de devedores, ou apenas um meio ambiente para negociação de dívidas, aproximando credores e devedores. Quanto à extensão da suspensão dos processos, entendo deva ser preservada a possibilidade de julgamentos no âmbito das turmas do STJ. Com efeito, a controvérsia vem sendo amplamente debatida na Terceira Turma, mas na Quarta ainda não há precedentes julgados como recurso especial sobre especificamente sobre a matéria. Observo que o tema afetado abrange variantes como a inclusão em plataforma de negociação, a possibilidade de envio de correspondência, a cobrança por meio de escritórios de cobrança, chegando à inscrição em cadastros de inadimplentes. Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 43Superior Tribunal de Justiça S.T.J Fl.__________ CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEGUNDA SEÇÃO ProAfR no Número Registro: 2024/0032106-5PROCESSO ELETRÔNICOREsp 2.122.017 / SP Número Origem: 10155237120228260161 Sessão Virtual de 22/05/2024 a 28/05/2024 Relator Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Secretário Bel. DIMAS DIAS PINTO ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito PROPOSTA DE AFETAÇÃO RECORRENTE : ELBA APARECIDA BALDUINO DE OLIVEIRA MORAES ADVOGADO : CAMILA DE NICOLA JOSÉ - SP338556 RECORRIDO : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADOS : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SP319501 ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO - SP321751 RODRIGO FRASSETTO GOES - SP326454 CERTIDÃO Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão virtual com término nesta data, proferiu a seguinte decisão: A SEGUNDA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspendeu a tramitação dos processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Não participou do julgamento do mérito da afetação a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Quanto à abrangência da suspensão de processos, divergiram os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. C54224515591158440=542@ 2024/0032106-5 - REsp 2122017 Petição : 2024/00IJ261-8 (ProAfR) Documento eletrônico VDA41768373 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DIMAS DIAS PINTO, SEGUNDA SEÇÃO Assinado em: 29/05/2024 13:24:49 Código de Controle do Documento: 7EC4349A-74BD-4B69-91C2-637D0E3B2AC6 Acórdão REsp 2.122.017/SP (10543786) SEI 0080990-62.2024.8.16.6000 / pg. 44

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