Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1009867-59.2022.8.26.0606"

Processo nº 5774487-58.2022.8.09.0051

ID: 298601076

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5774487-58.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WALDA RESPLANDES SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALLANN PATRICK NUNES COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5774487-58.2022.8.09.0051Promovente: Walda R… Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5774487-58.2022.8.09.0051Promovente: Walda Resplandes SousaPromovido (a): Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇAWALDA RESPLANDES SOUSA ajuizou ação previdenciária de auxílio acidentário em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS).Como fundamento de sua pretensão, alega que sofreu acidente de trânsito em 23/02/2020, resultando em sequelas físicas permanentes com redução da capacidade laborativa. Afirma que recebeu auxílio-doença até 28/09/2020 e, consolidada sua limitação laboral, requereu ao INSS a fruição do auxílio-acidente.Relata ter requerido administrativamente o benefício em 21/07/2022, mas, lhe foi negado.Requer, ao final, a concessão do auxílio-acidente.A parte ré apresentou contestação no evento 09.Alega que a parte autora não faz jus ao benefício previdenciário por falta de comprovação da incapacidade laboral parcial decorrente do acidente.Subsidiariamente, argumenta que, em caso de concessão, a data de início do benefício deve ser fixada a partir da perícia judicial.A autora apresentou impugnação no evento 10.Laudo pericial juntado no evento 66 e homologado no evento 75.A parte autora apresentou alegações finais no evento 78.Após, vieram-me conclusos os autos para sentenciar.É o relatório. Decido.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.Não existem preliminares passíveis de valoração.Os documentos juntados são suficientes para permitir o julgamento, conforme previsão do artigo 355, inciso I, do CPC.No mérito, a pretensão da parte autora deve ser deferida.A autora solicita a concessão do auxílio-acidente previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91.Trata-se de benefício previdenciário de natureza exclusivamente indenizatória criado para complementar os rendimentos do segurado que foi vitimado por acidente de qualquer natureza, ocorrido dentro ou fora do ambiente de trabalho, que lhe tenha retirado a capacidade laboral plena, não se exigindo período mínimo de carência para sua fruição.Os requisitos legais a serem preenchidos para obtenção do benefício indenizatório são: 1 – ser o trabalhador vitimado segurado do INSS; 2 – a ocorrência do acidente de qualquer natureza; 3 – o advento de sequelas físicas após a consolidação das lesões sofridas que impliquem em redução da capacidade laboral original, conforme dispõe o art. 86 da Lei nº 8.213/91:Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.§1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.§2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.§3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no §5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.§4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.No caso dos autos, a parte autora provou ser segurada do INSS, bem como a ocorrência do acidente em 23/02/2020. No que se refere ao impacto do sinistro para a capacidade laboral do segurado, vejo que a parte autora foi submetida a perícia judicial conduzida pela Junta Médica Oficial do Poder Judiciário. O laudo técnico juntado no evento 66, por sua vez, concluiu que a parte requerente é portadora de sequela decorrente de fraturas na tíbia e fíbula que provocou incapacidade laborativa parcial e permanente em relação à utilização da perna esquerda, causando limitações nos movimentos do joelho em grau médio.A conclusão técnica confirma que a parte requerente padece com as sequelas do acidente e precisa de mais esforço para desempenhar sua atividade profissional, ficando caracterizado, por isso, o nexo de causalidade que recomenda a concessão do auxílio-acidente, conforme lição pacífica da Jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SEGURADO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRABALHO QUE OCASIONOU PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS. LESÕES CONSOLIDADAS. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. BENESSE DEVIDA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “O auxílio-acidente é pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois é recebido cumulativamente com este, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, e não somente de trabalho, resultarem sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme dispõe a Lei n. 8.213/1991 em seu art. 86, caput." (PEREIRA DE CASTRO, Carlos Alberto; e LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário, 3 ed., São Paulo: Ltr, 2002, p. 511. In: Embargos de Declaração n. 0005692- 08.2011.8.24.0080, de Xanxerê, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. em 23-06-2016). (TJ- SC - APL: 03001555520148240046 Palmitos 0300155-55.2014.8.24.0046, Relator: Júlio César Knoll, Data de Julgamento: 26/02/2019, Terceira Câmara de Direito Público").ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE EVIDENCIADA. Evidenciado através da prova pericial que a lesão no ombro da segurada do INSS está consolidada, sendo causa de redução da capacidade para o exercício da atividade habitual desenvolvida na data do acidente (cozinheira), eis que readaptada para outra função (dobradora de roupas), deve ser concedido o auxílio-acidente (art. 86 da Lei nº 8.213/91). O auxílio-acidente será devido desde a cessação administrativa do auxílio-doença, conforme Tema 862 do STJ, observada a prescrição quinquenal. Incidência exclusiva da taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora da condenação da Fazenda Pública com aplicação da norma constitucional inserida pela Emenda Constitucional nº 113, que tem vigência a partir de 09/12/2021; antes disto devem ser observados os Temas 905 do STJ e 810 do STF. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre parcelas vencidas até a data deste acórdão, a teor da Súmula 111 do STJ. Descabe a condenação da autarquia ao pagamento das custas processuais, de acordo com IRDR nº 15/TJRS. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50025260620228210006, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 27-10-2023)Assim, estando atendidas as balizas legais, a concessão do auxílio-acidente é circunstância que se impõe, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/1991.Quanto ao termo inicial do benefício, o artigo 42, §2º, da Lei nº 8.213/91, dispõe que deve ser pago a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença.A regra legal, por sua vez, foi prestigiada pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.729.555/SP e nº 1.786.736/SP, consolidando esta orientação no Tema repetitivo 862:TEMA 862 - “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”.No caso particular dos autos, a parte autora fruiu de auxílio-doença anterior que se findou em 28.09.2020, devendo principiar, a partir deste ponto, o pagamento do auxílio-acidente, sem decote de parcelas a pretexto de prescrição quinquenal porque esta lide foi ajuizada tempestivamente em 21.12.2022.Por outro lado, vejo que o benefício deve perdurar somente até a data de 13.12.2022, em razão de a autora ter passado a receber aposentadoria por idade, deixando de exercer a função laboral de técnica de enfermagem. Nesse caso, impõe-se a impossibilidade de acumulação do benefício com aposentadoria (art. 86, §2º, da Lei 8.213/91).A atualização monetária das parcelas pretéritas, por sua vez, deve ser feita pelo IPCA, por se tratar de índice mais abrangente, contado a partir do vencimento de cada parcela em atraso, por força da aplicação do Tema 810 do STF que declarou inconstitucional a previsão restritiva anterior do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09.Os juros de mora, inexistindo pedido administrativo anterior, devem ser contados a partir da citação válida, utilizando-se o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme regra do mesmo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, que, nessa parte, teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Tema 810 do STF.Importante ressalvar, finalmente, que a atualização monetária e os juros de mora somente poderão ser computados separadamente até o advento Emenda Constitucional n.º 113/2021 porque, a partir da vigência desta nova regra, em 09/12/2021, ambos devem ser substituídos pela contagem unificada tomando-se como referência, tão somente, a taxa SELIC – Sistema Especial de Liquidação e Custódia, conforme pacificado no Tema 905 do STJ, observado pelos demais Tribunais. Vejamos:AUXÍLIO-ACIDENTE. Sequela de amputação parcial do 4º quirodáctilo direito. Acidente de trabalho. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Benefício devido. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária. Alta médica. Dia seguinte ao da indevida cessação administrativa, observada a prescrição quinquenal. Artigo 86, § 2º, da Lei 8.213/91. Entendimento firmado pelo C. STJ, em julgamento dos REsps 1.729.555/SP e 1.786.736/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 862). Aplicabilidade da suspensão do auxílio-acidente no período de gozo de benefício relacionado à mesma moléstia (artigo 104, §6º, do Decreto 3.048/99)… JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/09. Questão decidida pelo C. STF, no RE 870.947/SE (Tema 810 de repercussão geral), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da EC 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. (TJSP - Apelação Cível Nº 1003174-59.2022.8.26.0606 – Data Julgamento: 01/11/23). Grifei.ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DA CONCESSÃO. Preenchidos os requisitos do art. 59 da Lei 8.213/91, impõe-se a concessão do auxílio-doença, desde a cessação administrativa do benefício até a plena recuperação do segurado. A atualização monetária e os juros de mora devem seguir a Lei n 11.960/09 e a orientação firmada pelo STF, tema 810 e pelo STJ, no Tema 905. Incidência da SELIC a contar da EC 113/21. O termo inicial dos juros moratórios é a data da citação válida (Súmula 204 do STJ). Custas pela metade. Apelo provido em parte. (Apelação Cível, Nº 50005075720128210077, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 26-09-2023). Grifei.Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer o direito do requerente WALDA RESPLANDES SOUSA ao pagamento do auxílio-acidente do período de 29.09.2020 até 13.12.2022, observando as previsões contidas no artigo 86 da Lei nº 8.213/1991.Fica definido que o termo inicial para pagamento do auxílio-acidente será o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, ou seja, 29.09.2020, conforme previsão do art. 42, §2º, da Lei 8.213/91 e Tema 862 do STF. As parcelas vencidas antes da implantação do benefício deverão ser atualizadas observando os seguintes parâmetros: a) correção monetária pelo IPCA, contado a partir da data de vencimento mensal de cada parcela, até o termo final de 09/12/2021 (vigência da EC 113/21); b) juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, contados a partir da citação válida, até o termo final de 09/12/2021 (vigência da EC 113/21); c) finalmente, após 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora devem ser substituídos pela contagem unificada da taxa SELIC – Sistema Especial de Liquidação e Custódia, conforme regra da EC n.º 113/21.Fixo como termo final o dia 13/12/2022, data em que a parte autora passou a receber aposentadoria por idade e deixou de exercer a atividade que habitualmente desempenhava (art. 86, §2º, da Lei 8.213/91)..Por fim, julgo extinto o processo com apreciação de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Em se considerando a sucumbência integral da parte requerida, CONDENO o réu INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em proveito do procurador da parte adversa que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data desta sentença, conforme previsão da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e regra do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, devendo a verba honoraria ser atualizada pela incidência da taxa SELIC, conforme previsão da EC n.º 113/21.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5606438-83.2024.8.09.0051

ID: 319738877

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5606438-83.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MANOEL GOMES CARVALHAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MURILO GURJÃO SILVEIRA AITH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAUANI DE SOUZA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5606438-83.2024.8.09.0051Promovente: Henriqu… Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5606438-83.2024.8.09.0051Promovente: Henrique Manoel Gomes CarvalhaesPromovido (a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALSENTENÇAHENRIQUE MANOEL GOMES CARVALHAES, devidamente qualificado e representado nos autos, ajuizou ação postulando concessão de auxílio-acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.Como fundamento de sua pretensão, diz que era empregado da empresa LZI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, exercendo a função de atendente de lojas e mercados entre 01/02/2023 a 31/07/2023, conforme CNIS e CTPS.Narra que, em 21/02/2023, estava regularmente segurado pelo INSS quando sofreu acidente de trabalho que lhe provocou lesões físicas.Sustenta que, embora estivesse incapacitado para o exercício de suas funções, a autarquia previdenciária indeferiu o requerimento do benefício de auxílio-doença, NB: 6439341832.Verbera que, mesmo depois de tratadas, as lesões deixaram sequelas que resultaram na redução da capacidade para o trabalho na função de atendente de lojas e mercados.Requer, ao final, a condenação da ré à instituição do benefício e pagamento das parcelas em atraso. A autarquia requerida contestou o feito no evento 38.Admite que a parte requerente estava regularmente segurada e confessa tacitamente a ocorrência do acidente, mas ressalva que a parte autora deu entrada no requerimento após cessada a incapacidade, não havendo direito ao benefício pretendido, desde o indeferimento administrativo em 29/05/2023.Além disso, afirma que realizada a perícia judicial, o perito concluiu que a parte autora não se submetera a tratamento adequado, ou seja, que pode recuperar as condições físicas do membro lesionado.Requer, ao final, a improcedência da ação.Perícia técnica realizada e laudo respectivo juntado no evento 34.A parte autora concordou com o laudo no evento 39.O laudo foi homologado no evento 42.Houve impugnação à contestação no evento 46.É o relatório. Decido.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.Não existem preliminares passíveis de valoração.Os documentos juntados são suficientes para permitir o julgamento, conforme previsão do artigo 355, inciso I, do CPC.No mérito, a pretensão da parte autora deve ser deferida.O autor solicita a concessão do auxílio-acidente previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91.Trata-se de benefício previdenciário de natureza exclusivamente indenizatória criado para complementar os rendimentos do segurado que foi vitimado por acidente de qualquer natureza, ocorrido dentro ou fora do ambiente de trabalho, que lhe tenha retirado a capacidade laboral plena, não se exigindo período mínimo de carência para sua fruição.Os requisitos legais a serem preenchidos para obtenção do benefício indenizatório são: 1 -- ser o trabalhador vitimado segurado do INSS; 2 -- a ocorrência do acidente de qualquer natureza; 3 -- o advento de sequelas físicas após a consolidação das lesões sofridas que impliquem em redução da capacidade laboral original, conforme dispõe o art. 86 da Lei nº 8.213/91 (grifou-se):Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.§1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.§2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.§3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no §5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.§4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.No caso dos autos, a parte autora provou ser segurada do INSS, bem como, a ocorrência do acidente em 21/02/2023. A própria ré, inclusive, admitiu a qualidade de segurado e sua submissão ao acidente que causou lesões.No que se refere ao impacto do sinistro para a capacidade laboral do segurado, vejo que a parte autora foi submetida a perícia judicial conduzida pela Junta Médica Oficial do Poder Judiciário. O laudo técnico juntado no evento 34, por sua vez, concluiu que a parte requerente é portadora de sequela de fratura de escapula e ombro esquerdo (CID10: S42.1), que provocou incapacidade laborativa parcial, permanente e multiprofissional para o membro superior esquerdo.A conclusão técnica confirma que a parte requerente padece com as sequelas do acidente e apresenta limitação moderada para elevação anterior e lateral do membro superior esquerdo, com redução moderada da força, ficando caracterizado, por isso, o nexo de causalidade que recomenda a concessão do auxílio-acidente, conforme lição pacífica da Jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SEGURADO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRABALHO QUE OCASIONOU PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS. LESÕES CONSOLIDADAS. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. BENESSE DEVIDA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “O auxílio-acidente é pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois é recebido cumulativamente com este, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, e não somente de trabalho, resultarem sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme dispõe a Lei n. 8.213/1991 em seu art. 86, caput." (PEREIRA DE CASTRO, Carlos Alberto; e LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário, 3 ed., São Paulo: Ltr, 2002, p. 511. In: Embargos de Declaração n. 0005692- 08.2011.8.24.0080, de Xanxerê, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. em 23-06-2016). (TJ- SC - APL: 03001555520148240046 Palmitos 0300155-55.2014.8.24.0046, Relator: Júlio César Knoll, Data de Julgamento: 26/02/2019, Terceira Câmara de Direito Público").ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE EVIDENCIADA. Evidenciado através da prova pericial que a lesão no ombro da segurada do INSS está consolidada, sendo causa de redução da capacidade para o exercício da atividade habitual desenvolvida na data do acidente (cozinheira), eis que readaptada para outra função (dobradora de roupas), deve ser concedido o auxílio-acidente (art. 86 da Lei nº 8.213/91). O auxílio-acidente será devido desde a cessação administrativa do auxílio-doença, conforme Tema 862 do STJ, observada a prescrição quinquenal. Incidência exclusiva da taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora da condenação da Fazenda Pública com aplicação da norma constitucional inserida pela Emenda Constitucional nº 113, que tem vigência a partir de 09/12/2021; antes disto devem ser observados os Temas 905 do STJ e 810 do STF. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre parcelas vencidas até a data deste acórdão, a teor da Súmula 111 do STJ. Descabe a condenação da autarquia ao pagamento das custas processuais, de acordo com IRDR nº 15/TJRS. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50025260620228210006, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 27-10-2023).Assim, estando atendidas as balizas legais, a concessão do auxílio-acidente é circunstância que se impõe, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/1991.Quanto ao termo inicial do benefício, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou esclarecendo que “é a data da cessação do auxílio-doença, quando este for pago ao segurado” (REsp 1.650.846 / SP). Contudo, inexistindo tal fato, como na espécie, pois o pedido de auxílio-doença foi indeferido na seara administrativa, o termo inicial para o recebimento do benefício deve ser a data do requerimento administrativo. Neste sentido (grifou-se):Tema 862 do STJ: VI. O entendimento do STJ – que ora se ratifica – é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação (REsp n. 1.729.555/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de1/7/2021). No caso particular dos autos, embora tenha havido requerimento administrativo em 29/05/2023, este foi indeferido pelo INSS. Assim, considerando que não houve prévia concessão de auxílio-doença e que o requerimento administrativo foi negado, o termo inicial para pagamento do auxílio-acidente deve ser requerimento administrativo em 29/05/2023, conforme orientação do Tema 862 do STJ, sem decote de parcelas a pretexto de prescrição quinquenal porque esta lide foi ajuizada tempestivamente em 21/06/2024. A jurisprudência do eg. TJ/GO compartilha deste entendimento (grifou-se):EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE . CEGUEIRA NO OLHO ESQUERDO. LESÃO INCAPACITANTE PARA O TRABALHO HABITUAL. COMPROVADA POR PERÍCIA OFICIAL. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE MANTIDA . TERMOS INICIAL E FINAL DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA . FIXAÇÃO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. 1. O auxílio-acidente, previsto no art . 86 da Lei nº 8.213/1991, possui natureza indenizatória, porquanto se destina a compensar o segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, o que restou comprovado na espécie. 2. Consoante entendimento firmado pelo STJ, ?o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão .? (REsp nº 1.109.591/SC ? Tema nº 104). 3. No caso, evidenciada a redução da capacidade laborativa do autor (cegueira no olho esquerdo), em razão de lesões sofridas em acidente, revela-se correta a sentença que, nos termos do art. 86, § 2º da Lei nº 8.213/1991, concedeu-lhe o auxílio-acidente, até o início de qualquer aposentadoria ou o óbito do segurado (STJ - REsp 1.729 .555/SP e 1.786.736/SP - Tema nº 862). 4. Segundo precedentes do STJ, inexistente a prévia concessão do auxílio-doença, o auxílio-acidente é devido a partir da data do requerimento administrativo. 5. Sobre a condenação de natureza previdenciária contra a Fazenda Pública deverá incidir a correção monetária pelo INPC, a contar do vencimento de cada parcela do benefício, e os juros aplicados à caderneta de poupança, desde a citação. (STJ - REsp 1 .495.146/MG - Tema nº 905). 6. Por se tratar de sentença ilíquida, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser definidos quando da liquidação do julgado (art . 85, § 4º, inc. II, do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . (TJ-GO 5076182-30.2018.8.09 .0051, Relator.: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2022).A atualização monetária das parcelas pretéritas, por sua vez, deve ser feita pelo IPCA, por se tratar de índice mais abrangente, contado a partir do vencimento de cada parcela em atraso, por força da aplicação do Tema 810 do STF que declarou inconstitucional a previsão restritiva anterior do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09. Os juros de mora, inexistindo pedido administrativo anterior, devem ser contados a partir da citação válida, utilizando-se o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme regra do mesmo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, que, nessa parte, teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Tema 810 do STF.Importante ressalvar, finalmente, que a atualização monetária e os juros de mora somente poderão ser computados separadamente até o advento Emenda Constitucional n.º 113/2021 porque, a partir da vigência desta nova regra, em 09/12/2021, ambos devem ser substituídos pela contagem unificada tomando-se como referência, tão somente, a taxa SELIC – Sistema Especial de Liquidação e Custódia, conforme pacificado no Tema 905 do STJ, observado pelos demais Tribunais.Vejamos (grifou-se):AUXÍLIO-ACIDENTE. Sequela de amputação parcial do 4º quirodáctilo direito. Acidente de trabalho. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Benefício devido. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária. Alta médica. Dia seguinte ao da indevida cessação administrativa, observada a prescrição quinquenal. Artigo 86, § 2º, da Lei 8.213/91. Entendimento firmado pelo C. STJ, em julgamento dos REsps 1.729.555/SP e 1.786.736/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 862). Aplicabilidade da suspensão do auxílio-acidente no período de gozo de benefício relacionado à mesma moléstia (artigo 104, §6º, do Decreto 3.048/99)… JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/09. Questão decidida pelo C. STF, no RE 870.947/SE (Tema 810 de repercussão geral), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da EC 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. (TJSP - Apelação Cível Nº 1003174-59.2022.8.26.0606 – Data Julgamento: 01/11/23).ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DA CONCESSÃO. Preenchidos os requisitos do art. 59 da Lei 8.213/91, impõe-se a concessão do auxílio-doença, desde a cessação administrativa do benefício até a plena recuperação do segurado. A atualização monetária e os juros de mora devem seguir a Lei n 11.960/09 e a orientação firmada pelo STF, tema 810 e pelo STJ, no Tema 905. Incidência da SELIC a contar da EC 113/21. O termo inicial dos juros moratórios é a data da citação válida (Súmula 204 do STJ). Custas pela metade. Apelo provido em parte. (Apelação Cível, Nº 50005075720128210077, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 26-09-2023). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer o direito do requerente HENRIQUE MANOEL GOMES CARVALHAES ao pagamento do auxílio-acidente no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário-benefício e ordeno ao INSS que promova a adoção das providências administrativas necessárias para fruição mensal da vantagem, observando as previsões contidas no artigo 86 da Lei nº 8.213/1991.Fica definido que o termo inicial para pagamento do auxílio-acidente será a data do requerimento administrativo, ou seja, 29/05/2023, conforme previsão do Tema 862 do STJ. As parcelas vencidas antes da implantação do benefício deverão ser atualizadas observando os seguintes parâmetros: a) correção monetária pelo INPC, contado a partir da data de vencimento mensal de cada parcela, até o termo final de 08/12/2021; b) juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, contados a partir da citação válida, até o termo final de 08/12/2021; c) finalmente, após 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora devem ser substituídos pela contagem unificada da taxa SELIC -- Sistema Especial de Liquidação e Custódia, conforme regra da EC n.º 113/21.Por fim, julgo extinto o processo com apreciação de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Em se considerando a prolação da sentença meritória, reconhecendo a procedência do pedido formulado, concedo à parte requerente a antecipação dos efeitos da tutela cautelar em sede recursal e ordeno ao INSS que promova a imediata implantação do benefício, resguardando-se para a fase executória, apenas, a satisfação das parcelas atrasadas. Intime-se para cumprimento.Em se considerando a sucumbência integral da parte requerida, CONDENO o réu INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em proveito do procurador da parte adversa que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data desta sentença, conforme previsão da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e regra do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, devendo a verba honoraria ser atualizada pela incidência da taxa SELIC, conforme previsão da EC n.º 113/21.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5733961-15.2023.8.09.0051

ID: 261535154

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5733961-15.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GISLENE DUARTE MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LIDIANE PERPÉTUA RODRIGUES JARDIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Proce… Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5733961-15.2023.8.09.0051Promovente: Gislene Duarte MarquesPromovido (a): Instituto Nacional do Seguro SocialSENTENÇAGISLENE DUARTE MARQUES, devidamente qualificada e representada nos autos, ajuizou ação postulando concessão de auxílio-acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.Como fundamento da pretensão, diz que estava regularmente segurada pelo INSS quando sofreu acidente de trânsito.Juntou documentos mostrando que recebeu auxílio-doença em razão do acidente.Narra que as lesões decorrentes do acidente, mesmo depois de tratadas, geraram redução de sua capacidade laboral original, conferido-lhe o direito de receber o benefício do auxílio-acidente previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91.Requer, ao final, a condenação da ré à instituição do benefício e pagamento das parcelas em atraso.A autarquia requerida apresentou contestação no evento 14.Admite que a parte requerente estava regularmente segurada e confessa tacitamente a ocorrência do acidente, mas, ressalva inexistir prova conclusiva de que as lesões sofridas por ela tenham provocado redução de sua capacidade laboral original.Requer, ao final, a declaração de improcedência do pedido.Perícia técnica realizada e laudo respectivo juntado no evento 35.A perita nomeada confirmou que a parte autora padece de incapacidade temporária, mas, ressalvou que a incapacidade decorreu de “doença ocasionada por fatores degenerativos e comorbidades, por exemplo, obesidade”, invés de acidente, conforme defendido na inicial.A parte autora se pronunciou sobre o laudo técnico no evento 39.Concorda com as conclusões do laudo pericial e pondera que, mesmo não havendo prova de incapacidade decorrente de acidente, a constatação de incapacidade temporária lhe confere direito de auferir auxílio doença ou aposentadoria por invalidez.Roga que o juízo recepcione por fungibilidade sua pretensão de receber auxílio doença por conta das conclusões do laudo pericial, invés do auxílio acidente originariamente postulado na inicial.O INSS se posicionou no evento 38.Diz que a lide já está estabilizada e, por isso, inadmite-se modificação do pedido original de concessão do auxílio acidente a pretexto da conclusão desfavorável do laudo pericial.Requer, ao final, o julgamento de improcedência.Em seguida, vieram-me conclusos.É o relatório.Decido.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.Não existem preliminares passíveis de valoração.No mérito, a pretensão da autora deve ser deferida, mas, sob enfoque diverso daquele originariamente proposto na petição inicial.A autora solicita a concessão do auxílio-acidente previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91.Trata-se de benefício previdenciário de natureza exclusivamente indenizatória criado para complementar os rendimentos do segurado que foi vitimado por acidente de qualquer natureza que lhe tenha retirado a capacidade laboral plena, não se exigindo período mínimo de carência para sua fruição.Os requisitos legais a serem preenchidos para obtenção do benefício indenizatório são: 1 – ser o trabalhador vitimado segurado do INSS; 2 – a ocorrência do acidente de qualquer natureza; 3 – o advento de sequelas físicas após a consolidação das lesões sofridas que impliquem em redução da capacidade laboral original, conforme dispõe o art. 86 da Lei nº 8.213/91:Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.§1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.§2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.§3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no §5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.§4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.No caso dos autos, a parte autora provou ser segurada do INSS, bem como, a ocorrência do acidente de trânsito. A perícia realizada no evento 35, por sua vez, confirmou que a autora padece de incapacidade temporária, mas ressalvou que a incapacidade decorreu de “doença ocasionada por fatores degenerativos e comorbidades, por exemplo, obesidade”, invés de acidente, conforme defendido na inicial.Neste contexto, em se considerando que a atual incapacidade não decorreu de acidente, é inviável deferir o pedido de concessão do auxílio acidente por ausência de enquadramento do caso nas exatas previsões do art. 86 da Lei nº 8.213/91.Nada impede, contudo, que o laudo seja avaliado sob a rubrica legal de outro benefício previdenciário mais adequado ao caso, no caso, o auxílio doença, que, conforme veremos adiante, teve sua exigibilidade confirmada pela conclusão pericial.Isto porque, conforme pacificou a jurisprudência, vige nas lides previdenciárias o princípio da fungibilidade de benefícios. Isto significa que, ainda que o benefício pedido na petição inicial não seja o mais adequado diante da prova pericial, é possível conceder outro. Desde que estejam preenchidos os requisitos legais, a concessão de benefício diverso não configura julgamento extra ou ultrapetita. A jurisprudência reconhece que o juiz pode, com base em laudo conclusivo, deferir o benefício mais compatível com a situação do segurado. Essa interpretação busca garantir a efetividade do direito material e proteger a parte hipossuficiente. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA PARA A FUNÇÃO HABITUAL. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. FUNGIBILIDADE DE BENEFÍCIOS. TERMO INICIAL. IN DUBIO PRO MISERO. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. I. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL O AUTOR, AJUDANTE DE MOTORISTA, PRETENDE A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA DEMANDADA À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DAS PATOLOGIAS DESENVOLVIDAS EM DECORRÊNCIA DO ESFORÇO FÍSICO INTENSO E REPETITIVO NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS. II. PROFERIDA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DO RÉU À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO A CONTAR DA DATA DA PERÍCIA, HOUVE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR AMBAS AS PARTES. III. A CONTROVÉRSIA RECURSAL TRAZIDA PELO AUTOR DIZ COM O CABIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE OU, SUBSIDIARIAMENTE, COM O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA, ENQUANTO A IRRESIGNAÇÃO DO RÉU SE LIMITA À CARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DO SEGURADO DO AUTOR NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. IV. COMO É SABIDO, O AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA É DEVIDO QUANDO O SEGURADO, APÓS O CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA, FICAR INCAPACITADO PARA O SEU TRABALHO OU PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL POR MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS CONSECUTIVOS, A TEOR DO ART. 59, DA LEI Nº 8.213/91. V. DE OUTRO LADO, O AUXÍLIO-ACIDENTE, PREVISTO NO ART. 86, DA LEI Nº 8.213/91 É DEVIDO QUANDO, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, RESULTAREM, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES, SEQUELAS CAPAZES DE IMPLICAR NA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, ESPECIALMENTE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO PELO SEGURADO VI. NO CASO CONCRETO, O LAUDO PERICIAL, PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E POR MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA, FOI CLARO AO INDICAR QUE, EM RAZÃO DA PATOLOGIA "TENDINOPATIA NO OMBRO ESQUERDO", DESENVOLVIDA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE SEU TRABALHO, O AUTOR APRESENTA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS. VII. LOGO, É DEVIDO O BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, POIS A PROVA TÉCNICA FOI CATEGÓRICA AO INDICAR QUE ESTE SE ENCONTRA INCAPAZ AO LABOR, COM POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO, DE MODO QUE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 86, DA LEI Nº 8.213/91. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DE BENEFÍCIOS APLICÁVEL ÀS AÇÕES ACIDENTÁRIAS. VIII. DE OUTRO LADO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO, OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, EM ESPECIAL O ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL E O LAUDO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PERMITEM CONCLUIR QUE O SEGURADO PERMANECEU INCAPACITADO PARA O EXERCÍCIO DO LABOR HABITUAL MESMO APÓS A CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO PELO REQUERIDO. PORTANTO, DEVE O RÉU SER CONDENADO À CONCESSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO DESDE A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IX. DESSA FORMA, DIANTE DA ALTERAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO, NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DO RÉU QUANTO À NÃO CARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO AUTOR NA DII, UMA VEZ QUE, CONFORME DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO, O AUTOR SE ENCONTRAVA EMPREGADO NO ANO DE 2017. X. DE ACORDO COM O ART. 85, § 11, DO CPC, AO JULGAR RECURSO, O TRIBUNAL DEVE MAJORAR OS HONORÁRIOS FIXADOS ANTERIORMENTE AO ADVOGADO VENCEDOR, OBSERVADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS NOS §§ 2º E 3º PARA A FASE DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 50031952920228210016, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 25-02-2025).Passo, então, a analisar o pedido sob o enfoque de auxílio doença.O auxílio-doença é benefício previdenciário criado para resguardar o segurado que, acometido por debilidade física provocada por doença ou acidente laboral, fique incapacitado para o exercício de sua atividade profissional por mais de 15 (quinze) dias.Os requisitos para a concessão do auxílio-doença são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais (dispensável para os casos de acidente de trabalho); c) a incapacidade temporária para o exercício da atividade laboral que exceda 15 dias, conforme dispõe o art. 59 da Lei nº 8.213/91:Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.No caso particular dos autos, a condição de segurado da parte autora ficou incontroversa. Igualmente, ficou também incontroverso o estado de incapacidade total e temporária para desempenhar qualquer atividade laborativa.A perícia técnica realizada em juízo, por sua vez, confirmou que a requerente, atualmente, apresenta incapacidade total e temporária para desempenhar qualquer atividade laborativa, em razão de doença ocasionada por fatores degenerativos e comorbidades.Assim, em se considerando a condição de segurado e a incapacidade laboral que persiste e limita o exercício de atividade profissional, ficam suficientemente preenchidos os requisitos legais necessários para continuidade de pagamento do auxílio-doença.O termo inicial para fruição do auxílio-doença deve ser fixado, via de regra, desde a data de apresentação do pedido administrativo que foi negado pela parte ré, ou, inexistindo esta solicitação prévia, desde a data da citação válida. Alternativamente, em se tratando de auxílio-doença que tiver sido concedido administrativa ou judicialmente e, depois, cessado indevidamente, conta-se o termo inicial de restabelecimento do benefício a partir do dia seguinte à interrupção do pagamento.No caso destes autos, a parte requerida cessou indevidamente o benefício em 02/05/2006 e, em sendo assim, o restabelecimento é devido desde a data de cessação, adimplindo-se as parcelas em atraso.Todavia, o pagamento dos retroativos deve obedecer a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. Sendo assim, o pagamento retroativo do benefício deve ser limitar aos 05 anos anteriores a propositura da presente ação. No que se refere ao tempo máximo para fruição do benefício, a segurada autora deve ser obrigatoriamente submetida pelo INSS ao processo de reabilitação profissional que lhe assegure a possibilidade de exercer outra função compatível com suas limitações, mantendo-se o pagamento do auxílio-doença até conclusão desta transição, ou, alternativamente, até a concessão em definitivo de aposentadoria por invalidez, conforme previsão do artigo 62 da Lei 8.213/91:Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.Importante ressalvar que a parte requerente ficará obrigada a se submeter ao processo de reabilitação profissional prescrito e custeado pelo INSS, sob pena de suspensão do auxílio-doença, conforme previsão do artigo 101 da Lei n.º 8.213/91. Vejamos:Art. 101. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a:II - processo de reabilitação profissional prescrito e custeado pela Previdência Social;As parcelas do benefício que se venceram entre o termo inicial de fruição e a data efetiva de restabelecimento do auxílio-doença, de sua parte, deverão ser pagas pela parte ré em parcela única, devidamente acrescidas de atualização monetária e juros de mora.A atualização monetária das parcelas pretéritas deve ser feita pelo IPCA, por se tratar de índice mais abrangente, contado a partir do vencimento de cada parcela em atraso, por força da aplicação do Tema 810 do STF que declarou inconstitucional a previsão restritiva anterior do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09.Os juros de mora, por sua vez, devem ser contados a partir da citação válida, utilizando-se o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme regra do mesmo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, que, nessa parte, teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Tema 810 do STF.Importante ressalvar, finalmente, que a atualização monetária e os juros de mora somente poderão ser computados separadamente até o advento Emenda Constitucional n.º 113/2021 porque, a partir da vigência desta nova regra, em 09/12/2021, ambos devem ser substituídos pela contagem unificada tomando-se como referência, tão somente, a taxa SELIC – Sistema Especial de Liquidação e Custódia, conforme pacificado no Tema 905 do STJ, observado pelos demais Tribunais. Vejamos:AUXÍLIO-ACIDENTE. Sequela de amputação parcial do 4º quirodáctilo direito. Acidente de trabalho. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Benefício devido. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária. Alta médica. Dia seguinte ao da indevida cessação administrativa, observada a prescrição quinquenal. Artigo 86, § 2º, da Lei 8.213/91. Entendimento firmado pelo C. STJ, em julgamento dos REsps 1.729.555/SP e 1.786.736/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 862). Aplicabilidade da suspensão do auxílio-acidente no período de gozo de benefício relacionado à mesma moléstia (artigo 104, §6º, do Decreto 3.048/99) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/09. Questão decidida pelo C. STF, no RE 870.947/SE (Tema 810 de repercussão geral), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da EC 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. (TJSP - Apelação Cível Nº 1003174-59.2022.8.26.0606 – Data Julgamento: 01/11/23). Grifei.ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DA CONCESSÃO. Preenchidos os requisitos do art. 59 da Lei 8.213/91, impõe-se a concessão do auxílio-doença, desde a cessação administrativa do benefício até a plena recuperação do segurado. A atualização monetária e os juros de mora devem seguir a Lei n 11.960/09 e a orientação firmada pelo STF, tema 810 e pelo STJ, no Tema 905. Incidência da SELIC a contar da EC 113/21. O termo inicial dos juros moratórios é a data da citação válida (Súmula 204 do STJ). Custas pela metade. Apelo provido em parte. (Apelação Cível, Nº 50005075720128210077, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 26-09-2023). Grifei.Em resumo, portanto, a perícia indicou incapacidade temporária para o trabalho, o que afasta o cabimento do auxílio acidente e atrai a concessão do auxílio por incapacidade temporária, conforme previsto no art. 59 da Lei nº 8.213/91. Sopesados os fatos e os requisitos legais, deve-se conceder à autora o restabelecimento do auxílio-doença, retroativo a data de cessação do benefício, limitado aos últimos 05 (cinco) anos antes da propositura da presente ação, condicionado, contudo, à submissão obrigatória do segurado ao processo de reabilitação profissional, permitindo-se, ainda, a cobrança das prestações vencidas em parcela única, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora.Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer o direito da requerente GISLENE DUARTE MARQUES ao restabelecimento do auxílio-doença e ordeno ao INSS que promova a adoção das providências administrativas necessárias para fruição mensal da vantagem, observando as previsões contidas nos artigos 59, 60 e 61 da Lei 8.213/91.Fica definido que o termo inicial para restabelecimento e pagamento do auxílio-doença será o dia de cessação do benefício, no caso, 02/05/2006, limitada a retroatividade aos 05 (cinco) anos anteriores a propositura da ação, persistindo a exigibilidade da verba até final submissão OBRIGATÓRIA do segurado a processo de reabilitação para que possa assumir função diferente de sua atividade original de carteiro, conforme previsão do artigo 62, § 2º, da Lei 8.213/91. A parte requerente ficará obrigada a se submeter ao processo de reabilitação profissional prescrito e custeado pelo INSS, sob pena de suspensão do auxílio-doença, conforme previsão do art. 101, inciso II, da Lei n.º 8.213/91.As prestações vencidas antes do restabelecimento do auxílio-doença deverão ser pagas pela parte ré em parcela única, devidamente atualizadas observando os seguintes parâmetros: a) correção monetária pelo IPCA, contado a partir da data de vencimento mensal de cada parcela, até o termo final de 09/12/2021 (vigência da EC 113/21); b) juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, contados a partir da citação válida, até o termo final de 09/12/2021 (vigência da EC 113/21); c) finalmente, após 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora devem ser substituídos pela contagem unificada da taxa SELIC – Sistema Especial de Liquidação e Custódia, conforme regra da EC n.º 113/21.Por fim, julgo extinto o processo com apreciação de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Em se considerando a sucumbência da parte requerida, CONDENO o INSS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em proveito do procurador da parte adversa que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações do auxílio-doença vencidas até a data desta sentença, conforme previsão da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e regra do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, devendo a verba honoraria ser atualizada pela incidência da taxa SELIC, conforme previsão da EC n.º 113/21.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes