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Processo nº 1010151-71.2025.8.26.0506

ID: 330226864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010151-71.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA GOMES MADARIAGA LARA MADARIAGA AVILA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE GUEDES CAVALLO BAPTISTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Processo 1010151-71.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Andressa Gomes Madariaga - - Lara Madariaga Avila - Vistos. 1. Diante da documentação apresentada, defiro à p… Processo 1010151-71.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Andressa Gomes Madariaga - - Lara Madariaga Avila - Vistos. 1. Diante da documentação apresentada, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se. 2. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 3. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 4. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 5. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 6. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Top Festa Buffet Infantil e outros, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 7. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 8. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 9. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 10. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 11. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 12. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: TATIANE GUEDES CAVALLO BAPTISTA (OAB 6835/RO), TATIANE GUEDES CAVALLO BAPTISTA (OAB 6835/RO)

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Claudemir Aparecido Marques Francisco e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 338856227

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010151-29.2015.8.26.0019

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR APARECIDO MARQUES FRANCISCO CRISTIANO MARTINS DE CARVALHO DIEGO DE NADAI FABRIZIO BORDON VERSãO BR COMUNICAçãO E MARKETING LTDA EPP

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MILENA APARECIDA TADIOTTO MARTIMIANO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GUSTAVO MANIGLIA COSMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELITON CRISTIANO SGARDIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO ELIAS MARCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIS FERNANDO DAMIANUS DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MARTINS MALUFE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ALFREDO MALUFE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR NOVAES FERREIRA PADULA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE MORAES SARMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010151-29.2015.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010151-29.2015.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apte/Apdo: Diego de Nadai - Apte/Apdo: Fabrizio Bordon - Apte/Apdo: Claudemir Aparecido Marques Francisco - Apte/Apdo: Cristiano Martins de Carvalho - Apte/Apdo: Versão Br Comunicação e Marketing Ltda Epp - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Deram provimento ao recurso da Versão BR, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais em relação a todos os requeridos, e julgaram prejudicado, por conseguinte, o apelo ministerial. V.U - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PELO MUNICÍPIO DE AMERICANA. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 10 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA REDAÇÃO ATUAL. IMPROCEDÊNCIA DECRETADA. RECURSO DA EMPRESA VERSÃO BR PROVIDO, PREJUDICADO O APELO AUTORAL.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 10, CAPUT, DA LIA, PARA CONDENAR OS RÉUS DIEGO (EX-PREFEITO), CRISTIANO, CLAUDEMIR E FABRIZIO (EX-SECRETÁRIOS), ALÉM DA EMPRESA CONTRATADA (VERSÃO BR), IMPONDO-LHES SANÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO. O JUÍZO A QUO RECONHECEU A IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO CORRÉU ANTÔNIO, ADVOGADO PARECERISTA. A VERSÃO BR APELA SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE DOLO, INEXISTÊNCIA DE DANO CONCRETO AO ERÁRIO E MERAS IRREGULARIDADES FORMAIS SEM REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO PÚBLICO. O MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRE OBJETIVANDO A COMINAÇÃO CONJUNTA DA PENA DE MULTA CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS RÉUS PRATICARAM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10, DA LEI N.º 8.429/92, MESMO APÓS AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.º 14.230/2021; E (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LIA, PROMOVIDA PELA LEI N.º 14.230/2021, EXIGE A COMPROVAÇÃO DE DANO PATRIMONIAL CONCRETO PARA CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR LESÃO AO ERÁRIO, AFASTANDO A FIGURA DO DANO PRESUMIDO.4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA 1.199 DE REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU QUE AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LIA À EXCEÇÃO DO NOVO REGIME PRESCRICIONAL SE APLICAM AOS PROCESSOS EM CURSO, DESDE QUE AINDA NÃO TENHA HAVIDO TRÂNSITO EM JULGADO.5. NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE QUE OS SERVIÇOS CONTRATADOS COM A EMPRESA VERSÃO BR NÃO FORAM PRESTADOS, TAMPOUCO DE QUE HOUVE DIRECIONAMENTO, SUPERFATURAMENTO, CONLUIO FRAUDULENTO OU QUALQUER FORMA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.6. AS ILEGALIDADES APONTADAS COMO EXCESSO DE ADITIVOS, OBJETO CONTRATUAL GENÉRICO OU IRRAZOABILIDADE EM GASTOS COM PUBLICIDADE NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓS, ATO DE IMPROBIDADE, AUSENTE DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO EFETIVO.7. DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS QUE INDIQUEM PREJUÍZO CONCRETO AO ERÁRIO, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, COM EXTENSÃO AOS DEMAIS CORRÉUS, POR FORÇA DO EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO DO RECURSO DA VERSÃO BR.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DA REQUERIDA VERSÃO BR PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. APELO MINISTERIAL, POR SUA VEZ, DECLARADO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO:1. A CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE POR LESÃO AO ERÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 10 DA LIA, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE DANO PATRIMONIAL EFETIVO.2. A NOVA REDAÇÃO DA LIA, INTRODUZIDA PELA LEI N.º 14.230/2021, APLICA-SE AOS PROCESSOS PENDENTES, VEDADO A CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 10 FUNDADA EM PRESUNÇÃO DE DANO.3. NÃO SE CONFIGURA ATO ÍMPROBO PASSÍVEL DE CAPITULAÇÃO NO ARTIGO 10 DA LIA QUANDO OS SERVIÇOS CONTRATADOS FORAM PRESTADOS E NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE CONCRETO PREJUÍZO AO ERÁRIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 791,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Henrique de Moraes Sarmento (OAB: 154958/SP) - Vitor Novaes Ferreira Padula de Moraes (OAB: 339804/SP) - Miguel Alfredo Malufe Neto (OAB: 16505/SP) - Guilherme Martins Malufe (OAB: 144345/SP) - Regis Fernando Damianus de Godoy (OAB: 335543/SP) - César Augusto Elias Marcon (OAB: 152391/SP) - Eliton Cristiano Sgardiolli (OAB: 261608/SP) - João Gustavo Maniglia Cosmo (OAB: 252140/SP) - Milena Aparecida Tadiotto Martimiano Nunes (OAB: 287616/SP) - 1° andar

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Processo nº 1010151-42.2025.8.26.0451

ID: 277052375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010151-42.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANEZIA CORREA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA MAYARA DARRO MARTINS ROCHA FILZEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paula Mayara Darro Martins Rocha Filzek (OAB 372658/SP) Processo 1010151-42.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anezia Correa Leite - Vistos. 1) À vista do documento pessoal apres… ADV: Paula Mayara Darro Martins Rocha Filzek (OAB 372658/SP) Processo 1010151-42.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anezia Correa Leite - Vistos. 1) À vista do documento pessoal apresentado à fl. 22 e também do relatório médico de fl. 28, com fundamento no inciso I, do art. 1.048 do Código de Processo Civil, defiro a prioridade de tramitação. Anote-se. 2) Defiro a gratuidade de justiça requerida à autora que se qualifica "do lar", anotando-se, ressalvando a eventual aplicação dos §§5º e 6º do art. 98 do CPC, de sorte a poder ser revista no curso da lide parcial ou integralmente. 3) A autora deduz requerimento em tutela de urgência na letra "a" de fl. 17. A tutela de urgência, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º do aludido artigo). Na hipótese, pela situação fática narrada e os documentos apresentados, verifica-se que os requisitos para a concessão parcial da tutela de urgência se fazem presentes. Com efeito, a probabilidade do direito se verifica dos documentos que demonstram ser a autora beneficiária de plano de saúde oferecido pela ré (fl. 23) e possui diagnóstico de "adenocarcinoma de pulmão estágio IV, EGFR mutado (exon 20), atualmente em progressão de doença após resposta parcial ao tratamento com Amivantamabe, que precisou ser suspenso por reações infusionais graves e recorrentes, mesmo com suporte clínico adequado". (fl. 28) Diante desse diagnóstico e com detalhado histórico oncológico foi prescrito pelo Médico que acompanha a autora o tratamento com "Osimertinibe 80 mg, via oral, uma vez ao dia, por pelo menos 12 meses". Cuidou esse Facultativo, no relatório apresentado de fls. 28/29, de justificar e esclarecer o protocolo de tratamento, inclusive sobre as razões para modificação do anteriormente proposto. Nessa condição, justificado o tratamento pelo médico que acompanha a autora, a negativa de cobertura apresentada pela parte ré (fl. 27), mostra-se abusiva. Frente a esse quadro, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito e, também, diante do estado de saúde da autora tomado pelo teor do relatório médico de fls. 28/29 sugerindo a necessidade de início de tratamento célere, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação necessário à concessão da tutela de urgência. Não se pode olvidar que A saúde é direito de todos (art. 196 da Constituição Federal), bem assim que A assistência à saúde é livre à iniciativa privada (art. 199 da Constituição Federal), dispositivos que devem ser conjugados para o fim de proteger todo e qualquer usuário de plano de saúde. Aliás, o tema já foi pacificado no E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Súmula 95: Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico. Assim, se o tratamento da doença que acomete a autora (câncer) está coberto pelo plano de saúde, não é razoável que haja negativa e limitação do uso dos medicamentos e tratamentos prescritos por especialistas com o objetivo de restabelecer a saúde da paciente. Nessa quadra, e ainda sem maiores incursões na análise de eventual abusividade contratual à luz do Código de Defesa do Consumidor, tem-se por reforçada a obrigação da ré, nesta fase processual, de custear o tratamento em relação ao pedido médico formulado às fls. 28/29. Outrossim, a hipótese de irreversibilidade da medida está afastada, já que a ré poderá, caso a demanda seja julgada improcedente, ser ressarcida dos valores dispendidos com o tratamento da autora. Fixo o prazo de 5 (cinco) dias para o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta e, para a eventualidade do descumprimento, estabeleço multa, a partir do sexto dia, de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada ao total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras providências que se fizerem necessárias, seja para sua readequação, seja para impelir o cumprimento da presente obrigação de fazer. O pedido deduzido para que "em casos de novas internações, seja fornecido QUARTO INDIVIDUAL para a autora, evitando a ocorrência e riscos de contaminações e maior debilidade do seu estado de saúde" (letra "a", parte final, fl. 17) fica indeferido por ausência de amparo legal e contratual, além de ter sido deduzido sem qualquer recomendação/prescrição médica. Intime-se a ré, com urgência, para os fins desta decisão. 4) Considerando que o tratamento ora concedido em tutela de urgência é uma alternativa terapêutica diante da "impossibilidade clínica de continuidade com Amivantamabe" (fl. 28), medicamento/tratamento solicitado nos autos da ação em andamento por esta 6ª Vara Cível sob nº 1027303-40.2024, e que ensejou a distribuição desta ação por dependência, manifeste-se a parte autora em termos de desistência da primeira ação, sob pena de prejuízo do superveniente andamento desta até que o faça. 5) Considerando as peculiaridades do caso concreto, reputo improvável êxito em solução consensual nesse momento, razão pela qual deixo de designar a audiência para tentativa de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. 6) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 7) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade de matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para o acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8) Via digitalmente assinada da decisão poderá servir como mandado/carta de intimação e citação. Dil. e Int. com urgência.

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Adriana Miranda Paulo x Estado De São Paulo

ID: 281330073

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1019870-20.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MIRANDA PAULO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

FABRIZIO LUNGARZO O´CONNOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLA MIRANDA GOMES FUNARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1019870-20.2021.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1019870-20.2021.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Adriana Miranda Paulo - Embargdo: Estado de São Paulo - Interessado: Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1019870-20.2021.8.26.0053/50001 Comarca: São Paulo Embargante: Adriana Miranda Paulo Embargado: Estado de São Paulo Interessado: Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo Juiz: Marcos de Lima Porta Relator: DJALMA LOFRANO FILHO Voto nº 28252 DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA COM RESSALVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO. DESISTÊNCIA DO WRIT. HOMOLOGAÇÃO. Segurança concedida para afastar a exigência do pagamento do ITCMD com base no valor venal, afastando o valor de referência, ressalvada a possibilidade de o Fisco instaurar procedimento administrativo para o arbitramento da base de cálculo, caso não concorde com aquele apontado. STJ proveu recurso especial determinando a declaração de omissão em embargos de declaração opostos pela impetrante. Pedido de desistência da ação. Homologação. Em mandado de segurança, o impetrante poderá a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir da ação, ainda que seja após sentença concessiva do writ. Questão decidida pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 669.367/RJ, Tema 530, submetido ao regime de repercussão geral. Homologada a desistência da ação, ante a perda superveniente do interesse processual (art. 485, VIII, do CPC). Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o V. Acórdão de fls. 150/158 que, à unanimidade de votos, negou provimento aos recursos oficial e de apelação interpostos para a reforma de sentença que concedeu a ordem impetrada para afastar a exigência do pagamento do ITCMD com base no valor venal, afastando o valor de referência, ressalvada a possibilidade de o Fisco instaurar procedimento administrativo para o arbitramento da base de cálculo, caso não concorde com aquele declarado. A embargante sustentou o seguinte: o v. acórdão olvidou-se em pronunciar os limites objetivos que deve pautar o procedimento de arbitramento deferido, especialmente no sentido de que a base de cálculo a ser adequada/apurada deve ser limitada, ao máximo, ao valor de referência dos imóveis do Decreto Estadual nº 55.002/09. Rejeitados esses embargos, novos foram opostos, os quais também foram rejeitados por essa Relatoria, tendo a parte impetrante e embargante interposto recurso especial, o qual foi provido pelo Superior Tribunal de Justiça para determinar ao Tribunal de Justiça a declaração da omissão constatada. Ocorre que, ao ser devolvido ao Tribunal Paulista, os autos mandamentais receberam pedido de desistência da ação, apresentado pela parte impetrante (fl. 316). É o relatório. O mandado de segurança é ação de rito sumário, com norma procedimental própria, sendo aplicado às normas gerais do Código de Processo Civil, apenas subsidiariamente. É possível efetuar pedido de desistência da ação de mandado de segurança após a sentença de mérito, sem anuência do impetrado. Muito embora o art. 485, § 5º do Código de Processo Civil não admita a desistência do recurso após prolação da sentença, a jurisprudência é no sentido de que o pedido de desistência no mandado de segurança pode ocorrer a qualquer tempo e independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada, mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional. Em repercussão geral (RE 669.367/RJ, Tema 530), o c. Supremo Tribunal Federal decidiu que É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973 (redação equivalente ao art. 485, § 4º, do CPC/15). Confiram-se os seguintes julgados: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARCEREIRO POLICIAL DE 2ª CLASSE. Pleito de aposentadoria especial com paridade e integralidade, nos termos da LC nº 51/85 alterada pela LC nº 144/14 e EC nº 41/03. Pedido de desistência da ação efetivada pelo impetrante, após prolação da r. sentença de concessão da segurança. Homologação. Possibilidade. Aplicação do art. 485, inciso VIII do CPC/2015. Precedentes do E. STF e desta C. Corte de Justiça. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DA SPPREV PREJUDICADO (AC 1062024-24.2019.8.26.0053. Relator(a): Flora Maria Nesi Tossi Silva. Data do julgamento: 03/03/2021). MANDADO DE SEGURANÇA. Pleito de suspensão dos efeitos da LM nº 6.079/2018. Norma que foi declarada inconstitucional pelo C. Órgão Especial deste Eg. TJSP (ADIn nº 2273316-04.2018.8.26.0000). Manifestação do autor pleiteando a desistência do "writ". Possibilidade, mesmo após a prolação da sentença e interposição de recurso. Homologada a desistência da ação, ante a perda superveniente do interesse processual. Recurso prejudicado (TJSP; Apelação Cível 1010151-15.2018.8.26.0604; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 12/02/2020) MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO DESISTÊNCIA Possibilidade de desistência do mandado de segurança, a qualquer tempo, independentemente do consentimento da autoridade coatora Entendimento fixado pelo STF no RE 669.367/RJ e pelo STJ no REsp 930.952/RJ Desistência homologada (Mandado de Segurança nº 3000770-78.2019.8.26.0000 Relator(a): Maurício Fiorito Comarca: Matão Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 28/05/2019. Nestes termos, é possível a homologação do pedido de desistência da ação sem a necessidade de anuência do impetrado, com fundamento no (art. 485, VIII, do CPC). Diante do exposto, homologa-se a desistência da ação, mandamental, reconhecida a perda superveniente do interesse processual do impetrante, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. São Paulo, 22 de maio de 2025. DJALMA LOFRANO FILHO Relator - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs: Marcella Miranda Gomes Funaro (OAB: 391674/SP) - Ana Claudia Lorenzetti Leme de Souza Coelho (OAB: 182364/SP) - Fabrizio Lungarzo O´connor (OAB: 208759/SP) (Procurador) - 1° andar

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Maria Aparecida Vale Galvao x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 300921140

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010151-45.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA VALE GALVAO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA ZAIDAN RIBEIRO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAISSA GARCIA DA SILVA RIBAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010151-45.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010151-45.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por MARIA APARECIDA VALE GALVÃO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A e ITAÚ UNIBANCO S/A. De início, deve ser rejeitada a preliminar de perda superveniente do objeto, pois a autora não pretende que lhe seja concedido benefício de “upgrade de cabine”, mas sim o ressarcimento dos pontos de fidelidade indevidamente utilizados. Ademais, a alegação de que houve concessão da facilidade perpassa pela análise das provas do processo, o que ocorrerá em sede de mérito. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. Registro que é de consumo a relação em discussão haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. O caso dos autos traz fatos alegados na exordial, segundo a qual, a autora adquiriu o cartão de crédito “Azul Infinite”, para usufruir os benefícios divulgados pela companhia aérea. Alega que conseguiu atingir 100 mil pontos no período de 12 meses, assim, faria jus a dois vouchers de “upgrade de cabine”, todavia, a 1a reclamada se negou a disponibilizar o benefício. Por este motivo, teve que usar 250 mil pontos para a compra de dois upgrades que foram utilizados no voo entre Curitiba/PR e Lisboa em Portugal. Com base em tais fatos, entendendo haver falha na prestação de serviços por parte das reclamadas, pede a condenação destas ao ressarcimento da pontuação utilizada, e a recomposição aos danos morais que entende devidos. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somadas à condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Para satisfazer o seu dever probatório a reclamada AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A apresentou defesa através da qual alegou que disponibilizou o benefício, o qual foi utilizado pela autora. Alega que a facilidade é concedida somente se disponível. Aduz que o caso dos autos não enseja danos morais. O reclamado ITAÚ UNIBANCO S/A não negou a falha na prestação de serviços, porém argumentou que a hipótese não é capaz de gerar danos de ordem moral. Não houve alegação de ilegitimidade passiva, ainda assim, esclareço que é solidária a responsabilidade das reclamadas, conforme previsão do art. 7º, §1º do Código de Defesa do Consumidor. Em análise às teses manifestadas pelas partes, verifico que, diferente do que alega a 1a reclamada AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, não houve disponibilização do upgrade de cabine à autora, pois se assim tivesse ocorrido, não haveria necessidade de utilização de 125 mil pontos para comprar o benefício para cada um dos passageiros. Não se sustenta a alegação de que o upgrade de cabine não é obrigatório, e que somente é concedido quando disponível, pois ausente a comprovação de que efetivamente não estava disponível para o voo escolhido pela autora. Não há complexidade na controvérsia formada. Na verdade, a questão do benefício por fidelidade se resolve por um critério de ordem objetiva, pois não foi negado que a autora atingiu a condição necessária à percepção da facilidade. As causas extintivas alegadas pela companhia aérea não foram provadas, então resta configurada a falha na prestação de serviços conforme afirmado na peça de ingresso. As reclamadas, na qualidade de prestadora de serviços, têm responsabilidade objetiva pelos danos suportados pela consumidora, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes [...] Provada a falha na prestação de serviços, resta verificar a existência e a extensão dos danos pleiteados. Com relação aos danos materiais, pede a autora que lhe sejam ressarcidos os 250 mil pontos que teve que utilizar para a compra dos upgrades de cabine, sendo certo que as reclamadas sequer contestaram este fato. Assim, deverão as reclamadas, no prazo de 10 dias da publicação desta sentença, disponibilizar 250 mil pontos do programa de fidelidade TUDO AZUL para a autora, seja através da entrega de voucher ou através da injeção da pontuação no código de usuário ou número de CPF da autora, com mesmo prazo de validade concedido para os pontos regulares. Por fim, ainda que configurada a falha na prestação de serviços, o prejuízo da reclamante foi eminentemente patrimonial, e já está sendo ressarcido na presente demanda. Entendo que a impossibilidade de ressarcimento de milhas aéreas ou negativa de concessão de facilidade de conforto em voo internacional não é capaz de repercutir efeitos graves na vida pessoal da autora, tampouco malferimento àqueles valores ínsitos à incolumidade psicológica, intimidade, moral, honra, vida privada e demais bens imateriais protegidos constitucionalmente, motivo pelo qual, julgo improcedente o pedido de condenação das reclamadas por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: a) CONDENAR as reclamadas solidariamente a, no prazo de 10 dias da publicação desta sentença, sob pena de crime de desobediência, disponibilizar 250 mil pontos do programa de fidelidade TUDO AZUL para a autora, seja através da entrega de voucher ou através da injeção da pontuação diretamente no código de usuário ou número de CPF da autora, com mesmo prazo de validade concedido para os pontos regulares. Sem custas processuais e honorários advocatícios, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1010151-85.2024.8.11.0001

ID: 338585565

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência da Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010151-85.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ARY ANTONIO FERREIRA DE PINHO DOMINGAS NERVINA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARY ANTONIO FERREIRA DE PINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA AGRAVO AO STF N.° 1010151-85.2024.8.11.0001 Agravo ao STF n.° 1010151-85.2024.8.11.0001 Agravante: Águas… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA AGRAVO AO STF N.° 1010151-85.2024.8.11.0001 Agravo ao STF n.° 1010151-85.2024.8.11.0001 Agravante: Águas Cuiabá S.A. Agravados: Aru Antonio Ferreira de Pinho e Domingas Nervina Pereira. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A” DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Recurso Extraordinário interposto contra decisão da Presidência da Primeira Turma Recursal do Estado de Mato Grosso que negou seguimento a Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a matéria debatida nos autos trata de ofensa reflexa à Constituição Federal, não comprovando repercussão geral, além de demandar reexame de fatos e provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do recurso interposto, considerando que o Agravo em Recurso Extraordinário não é cabível contra decisão que nega seguimento a Recurso Extraordinário com base em entendimento firmado em regime de repercussão geral ou na inexistência de repercussão geral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1.030, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil prevê que o Agravo em Recurso Extraordinário é cabível apenas contra decisão que inadmite o Recurso Extraordinário por inobservância dos pressupostos extrínsecos do recurso. 4. A decisão recorrida negou seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento na aplicação de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, hipótese que impede o manejo do Agravo em Recurso Extraordinário, nos termos do artigo 1.042 do Código de Processo Civil. 5. A interposição de recurso inadequado configura erro grosseiro, impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 6. O agravo não deve ser conhecido, pois a interposição de Agravo em Recurso Extraordinário contra decisão que aplica entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal viola as regras processuais vigentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em Recurso Extraordinário não conhecido. Tese de julgamento: 1. O Agravo em Recurso Extraordinário não é cabível contra decisão que nega seguimento a Recurso Extraordinário com base em entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral ou na inexistência de repercussão geral. 2. A interposição de recurso inadequado configura erro grosseiro, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal. __ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 102, inciso III; Código de Processo Civil, artigos 1.030, inciso I, alínea “a”, e parágrafo primeiro, e 1.042. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, Rcl número 31661 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.10.2018; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Agravo Interno número 0034769-06.2015.8.11.0041, Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos, j. 01.04.2022. RELATÓRIO Agravo ao STF interposto por Águas Cuiabá S.A. Ação: Declaratória de Inexistência de Débito Indenização por Danos Morais e Materiais. Origem: 6º Juizado Especial Cível de Cuiabá-MT. Sentença (Id. 230936206): julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Acórdão (Id. 239740197): por unanimidade, negou provimento ao recurso inominado interposto pela ora agravante. Recurso Extraordinário (Id. 244074675): alega que o acórdão violou a Constituição Federal, indicando os artigos 3º, caput e incisos, 5º, caput e inciso II, 37, caput, 225, caput e §§ 1º, 3º e 4º, e 175, parágrafo único. Decisão monocrática da Presidente da Turma Recursal (Id. 253781693): negou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso revela ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não desafia a instância extraordinária, por ausência de repercussão geral, além de ser vedado o reexame da matéria fático-probatória e não ter sido apresentada preliminar apontando formalmente e de maneira específica as razões pelas quais a matéria constitucional debatida possui repercussão geral. Ademais, o recurso ao STF tem a nítida intenção de provocar o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado nesta seara recursal, ante o disposto no verbete sumular n.º 279 do STF. Agravo ao STF (Id. 267604259): pugna pela reforma da decisão monocrática, a fim de que seja recebido e processado o recurso extraordinário interposto. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Decido. Vistos etc. Trata-se de recurso de Agravo em Recurso Extraordinário contra a decisão desta Presidente da Primeira Turma Recursal do Estado de Mato Grosso que não admitiu o Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, “a” do Código de Processo Civil. A Turma Recursal Única, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pela ora agravante, mantendo a sentença de parcial procedência, sendo o acórdão assim ementado (Id. 239740197): “RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA - RELAÇÃO DE CONSUMO – FORNECIMENTO DE ÁGUA – FATURAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO – ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA DO QUAL NÃO SE DESVENCILHOU – ARTIGO 373, II, DO CPC – DIREITO À RETIFICAÇÃO DAS FATURAS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR – COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO – PERCENTUAL DE 90% (NOVENTA POR CENTO) DELIBERADO NO CONTRATO DE CONCESSÃO – ABUSIVIDADE – ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR – FIXAÇÃO EM 80% (OITENTA POR CENTO) DO VOLUME DE ÁGUA CONSUMIDO – PREVISÃO NO ARTIGO 63 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 05/2012 DA AMAES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO”. Interposto Recurso Extraordinário, esta Presidente da Primeira Turma Recursal, que tem a incumbência de apreciar o juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso, por envolver ofensa reflexa à carta da república, além de não ter sido comprovada a repercussão geral, bem como por envolver a reanálise de fatos e provas, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil. Conforme disposto no artigo 1.030, § 1º do CPC, o Agravo ao Tribunal Supremo é cabível da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V. Eis o que dispõe o inciso V do artigo 1.030 do CPC: “I – negar seguimento: (...) V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação”. No entanto, a parte ora agravante, contra a decisão proferida pela Presidente da Turma Recursal que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1030, I, “a” do CPC, interpôs AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, cabível somente nas hipóteses de negativa de seguimento por inobservância dos demais pressupostos extrínsecos do Recurso Extraordinário, ou, em outras palavras, que não seja a decisão agravada fundada em tema fixado em sede de repercussão geral ou em decisão do STF que reconheça a inexistência de Repercussão Geral da Matéria, consoante § 1º do artigo 1.030 do CPC. Ainda, a respeito do AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, eis o que dispõe o art. 1.042 do CPC: "Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos". Dessa forma, a interposição de Agravo Interno quando cabível Agravo em Recurso Extraordinário, ou vice-versa, constitui erro grosseiro, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido é a jurisprudência do STF: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral. 2. A interposição de agravo em recurso extraordinário caracteriza erro grosseiro da parte, que implica a preclusão da questão. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime.” ( Rcl 31661 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 26-10-2018) Ademais, seguem julgados de outros Tribunais: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INADEQUADO CONTRA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONSTATAÇÃO. APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STF DO STJ E DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. DESPROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1.Contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, o recorrente manejou o agravo do art. 1.042, do CPC, que acabou não conhecido em razão de manifesta causa impeditiva de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. O recorrente utilizou instrumento inadequado para impugnar o referido provimento. 2.O agravo interno ( CPC, art. 1.021) deve ser manejado contra as decisões que negam seguimento aos recursos excepcionais, ao passo que o agravo em recurso extraordinário ( CPC, art. 1.042)é destinado a combater a decisão de inadmissibilidade propriamente dita. 3.A legislação processual em vigor é clara, não deixando espaço para dúvida objetiva quanto ao recurso apropriado e específico para cada situação decisória. São recursos distintos apreciados por órgãos competentes diferentes em instâncias judiciais diversas. 4.A jurisprudência firmou orientação de que equívoco dessa natureza, em que há mistura entre os referidos agravos, configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, não sendo possível sanar o vício. Precedentes. 5.Os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que inexiste usurpação de competência quando o Tribunal obsta o encaminhamento de agravo manifestamente incabível. 6.Agravo interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes do ÓRGÃO ESPECIAL deste e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, parte deste. Fortaleza, 26 de agosto de 2021.(TJ-CE - AGT: 00642759820098060001 CE 0064275-98.2009.8.06.0001, Relator: VICE PRESIDENTE TJCE, Data de Julgamento: 26/08/2021, Órgão Especial, Data de Publicação: 27/08/2021)”. “PRESIDÊNCIA DA TURMA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADIMITIDO NA ORIGEM. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Agravo Interno interposto pelo autor/recorrente em face de decisão da Presidência da Turma Recursal que negou seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário, em razão de erro grosseiro (...) Contudo, o recorrente interpôs tão somente o Agravo em Recurso Extraordinário, cabível somente na hipótese de negativa de seguimento por inobservância dos demais pressupostos extrínsecos do Recurso Extraordinário, isso é, que não seja o Acórdão recorrido fundado em tema fixado em sede de repercussão geral ou em decisão do STF que reconheça a inexistência de Repercussão Geral da matéria, consoante § 1º do art. 1.030 do CPC. 4a interposição de Agravo Interno quando cabível Agravo em Recurso Extraordinário, ou vice-versa, constitui erro grosseiro, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade cristalina ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. (...) Portanto, ausente a dialeticidade recursal deve ser improvido o Agravo Interno interposto em face de decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Extraordinário incapaz de alterar a decisão primeva (...) 7 - Diante desses fatos, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO E LHE NEGO PROVIMENTO. Decisão mantida para não conhecer do AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 8 - Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.(TJ-DF 07159459020198070020 DF 0715945-90.2019.8.07.0020, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Data de Julgamento: 30/07/2021, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)”. “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DO ART. 1.042 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, APLICANDO A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS/STF 339 E 660), NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO IMPROVIDO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. É manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão que, sem examinar matérias submetidas à sistemática dos recursos repetitivos, não admite recurso extraordinário. A interposição, neste caso, de agravo nos próprios autos no lugar de agravo interno configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. O recurso manifestamente inadmissível enseja a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei.(TJ-SC - AGT: 00107055220138240036 Jaraguá do Sul 0010705-52.2013.8.24.0036, Relator: 3º Vice-Presidente, Data de Julgamento: 03/05/2019, Câmara de Recursos Delegados)”. Não é outro o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO IMPROVIDO. Contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, o Agravante manejou o agravo do art. 1.042, do CPC, que foi inadmitido em razão do erro grosseiro. A interposição de Agravo Interno quando cabível Agravo em Recurso Extraordinário, ou vice-versa, constitui erro grosseiro, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal. Deve ser negado provimento ao agravo interno interposto contra decisão que manteve negativa de seguimento a agravo em recurso extraordinário, por versar sobre matéria cuja repercussão geral foi negada pelo Supremo Tribunal Federal. (TJ-MT 00347690620158110041 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 01/04/2022, Presidência da Turma Recursal, Data de Publicação: 04/04/2022)”. Portanto, considerando que as normas do Código de Processo Civil disciplinam de forma clara e precisa as hipóteses de cabimento do Agravo Interno (art. 1.021 c/c o art. 1.030, § 2º) e do agravo nos próprios autos (art. 1.042), é impositivo manter a decisão agravada. Ante o exposto, por ser incabível no caso em apreço, INADMITO o presente Agravo em Recurso Extraordinário. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se o feito à origem. Intimem-se. Cumpra-se. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Presidente da 1º Turma Recursal JF

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Alta Ville Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda x Thyssenkrupp Elevadores Sa

ID: 324476191

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010151-67.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALTA VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

THYSSENKRUPP ELEVADORES SA

Decisão

Advogados:

ALANA GABI SICUTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SANDRO NASSER SICUTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1010151-67.2024.8.11.0007. AUTOR(A): ALTA VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA REQUERIDO: THYSSENKR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1010151-67.2024.8.11.0007. AUTOR(A): ALTA VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA REQUERIDO: THYSSENKRUPP ELEVADORES SA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido tutela antecipada, ajuizada por ALTA VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em desfavor de THYSSENKRUPP ELEVADORES SA, cuja denominação social foi posteriormente retificada para TK ELEVADORES BRASIL LTDA. A parte autora alega ter adquirido 5 (cinco) elevadores da ré entre 10 de novembro de 2020 e 04 de outubro de 2021, pelo valor total de R$ 449.473,27, devidamente quitados. Sustenta que celebrou um contrato de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos elevadores, com pagamentos sendo realizados desde março de 2022. Contudo, afirma enfrentar dificuldades para receber a assistência adequada, configurando descumprimento do contrato de prestação de serviço, pois a ré "não atende aos chamados nos prazos e horários descritos no contrato". Alega que os gastos com peças para conserto dos equipamentos são "absurdos", evidenciando que os elevadores não foram entregues em condições ideais de uso e nunca funcionam adequadamente e de forma simultânea, causando "grandes transtornos aos moradores do prédio", incluindo pessoas com limitações físicas. Menciona que o elevador de serviço está totalmente parado desde setembro de 2024, aguardando uma peça orçada em R$ 13.602,79. A parte autora requereu a concessão de tutela antecipada para que a ré cumpra adequadamente o contrato de assistência técnica e manutenção no prazo máximo de 15 dias, sob pena de imposição de multa diária, além da inversão do ônus da prova e, ao final, a procedência dos pedidos com a condenação em "astreintes" diárias e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Em decisão inicial (id. 176464408), foi postergada a análise do pedido de tutela antecipada. O requerido, TK ELEVADORES BRASIL LTDA., apresentou contestação (id. 183186744). Preliminarmente, solicitou a retificação do polo passivo para sua nova denominação social. Arguiu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que a autora é uma pessoa jurídica com capacidade financeira e postulacional, não se enquadrando como consumidora vulnerável. Consequentemente, defendeu a inadmissibilidade da inversão do ônus da prova, alegando ausência de hipossuficiência da autora para a produção de provas e a natureza genérica do pedido de inversão. Sustentou, ainda, a inépcia da petição inicial, por alegada ausência de pedido final de mérito, limitando-se a um pleito de tutela antecipada, que seria de natureza provisória. No mérito, alegou ausência de falha na prestação de serviço, afirmando ter cumprido adequadamente todas as obrigações contratuais. Atribuiu as avarias e problemas de funcionamento dos equipamentos a danos decorrentes de obras no prédio ou a "prática incompatível pelos funcionários do autor", citando, por exemplo, o escoamento de água para a caixa dos elevadores, o que teria causado problemas elétricos. Para corroborar suas alegações, juntou relatório técnico e outros documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (id. 188822059). Reiterou os termos da inicial. Em relação à validade do contrato de manutenção, juntou um Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços n. 162912, estabelecendo a vigência de 01/09/2024 a 31/08/2025, o que demonstra a continuidade da prestação do serviço. Impugnou o relatório e documentos anexados pelo requerido, por terem sido produzidos unilateralmente, e apresentou Laudo Técnico próprio (id. 188822064) para demonstrar a "real situação dos elevadores", apontando diversas falhas como peças soltas, falta de lubrificação, quadros de comando abertos ("risco de choque eminente"), sujeira excessiva, desalinhamento mecânico das guias da cabina, e peças faltantes ou avariadas. É o breve relato. Decido. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A preliminar de inépcia da inicial, arguida pela requerida sob o argumento de ausência de pedido final de mérito, não merece acolhimento. A parte autora, em sua petição inicial (id. 176092484), requereu expressamente o "julgamento de procedência do pedido", com a condenação da requerida ao pagamento de multa diária e honorários advocatícios. O pedido de tutela antecipada é uma medida provisória que visa antecipar os efeitos da tutela final, não excluindo o pedido principal. Assim, a inicial cumpre os requisitos legais. Diante do exposto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A controvérsia sobre a aplicação do CDC e a consequente inversão do ônus da prova é ponto crucial para a distribuição do encargo probatório na lide. Embora a parte requerida argumente que a autora, sendo pessoa jurídica, não seria vulnerável para a aplicação do CDC, a jurisprudência tem mitigado a teoria finalista em casos onde a pessoa jurídica se apresenta como destinatária final fática e econômica do produto ou serviço, ou demonstra vulnerabilidade. No presente caso, a contratação de serviços de manutenção de elevadores em um prédio residencial impacta diretamente a coletividade de moradores, muitos dos quais podem ter limitações físicas. Ademais, a natureza técnica complexa dos serviços de manutenção de elevadores, como evidenciado pelos relatórios contraditórios apresentados pelas partes, coloca o condomínio (representante dos consumidores finais) em uma situação de hipossuficiência técnica e informacional frente à expertise da empresa fabricante e prestadora dos serviços. A juntada do Laudo Técnico pela autora (id. 188822064) demonstra a dificuldade de acesso a informações técnicas detalhadas sem o auxílio de um especialista. Portanto, configurada a relação de consumo e a vulnerabilidade da parte autora, nos termos do artigo 2º e 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, reconheço a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente lide. Consequentemente, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, recaindo sobre a ré o ônus de provar a regularidade e adequação de seus serviços de manutenção, a inexistência de vícios nos elevadores decorrentes de sua fabricação ou instalação, e a responsabilidade da autora por eventuais danos alegados pela ré. Segue orientação jurisprudencial nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – PESSOA JURÍDICA QUE SE ENCAIXA COMO DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A legislação consumerista regula relações de fornecedores direcionadas a consumidores caracterizados como destinatários finais, ou seja, que adquirem produtos ou serviços para uso próprio sem finalidade de produção de outros produtos ou serviços. Aplica-se as normas consumeristas à relação jurídica entre pessoa jurídica e empresa de telefonia se aquela utiliza os serviços de telefonia para exercer a atividade empresarial, sendo destinatária final do produto, não reinserindo o serviço de telefonia no mercado de consumo, sendo possível a inversão do ônus da prova. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002476-74.2024.8.11 .0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024). DA REANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA E DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. O pedido de tutela antecipada para o cumprimento adequado do contrato de assistência técnica e manutenção foi inicialmente indeferido, em parte, pela aparente expiração do contrato. Contudo, a autora, em sede de impugnação, juntou o Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços (id. 179595485), que estabelece a vigência de 01/09/2024 a 31/08/2025. Esta nova informação modifica a premissa anterior que fundamentava o indeferimento da liminar. Entretanto, a controvérsia fática e técnica sobre a real condição dos elevadores, a adequação da manutenção e as causas dos problemas (falha da ré vs. mau uso pela autora) permanece, e foi aprofundada pelos relatórios técnicos contraditórios apresentados por ambas as partes. O laudo da autora aponta falhas graves na manutenção e instalação, enquanto a ré atribui a culpa ao mau uso e às obras. Diante da complexidade e da divergência das informações técnicas, a produção de prova pericial é indispensável para averiguar a real condição dos equipamentos, as causas dos defeitos, a qualidade da manutenção prestada e a possível responsabilidade da autora por danos. O pedido da parte requerida de retificação do polo passivo, com a alteração de sua denominação social de ThyssenKrupp Elevadores S.A. para TK ELEVADORES BRASIL LTDA., encontra-se devidamente fundamentado e comprovado pelos documentos acostados. Dessa forma, retifique-se o polo passivo para constar como TK ELEVADORES BRASIL LTDA (CNPJ 90.347.840/0001-18, sede, sendo o CNPJ 90.347.840/0015-13). Isso estabelecido, e regular a tramitação processual até o momento, tenho o feito por regular para prosseguimento. Fixo como controvertidos os seguintes pontos: a) existência e extensão da falha na prestação de serviços pela parte requerida; b) causa dos problemas e avarias nos elevadores; c) nexo causal entre a conduta da ré e os alegados transtornos. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, intimem-se as partes para que, em 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, com precisa indicação da pertinência, sob pena de indeferimento. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Processo nº 1010151-67.2024.8.11.0007

ID: 325086543

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010151-67.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THYSSENKRUPP ELEVADORES SA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1010151-67.2024.8.11.0007. AUTOR(A): ALTA VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA REQUERIDO: THYSSENKR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1010151-67.2024.8.11.0007. AUTOR(A): ALTA VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA REQUERIDO: THYSSENKRUPP ELEVADORES SA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido tutela antecipada, ajuizada por ALTA VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em desfavor de THYSSENKRUPP ELEVADORES SA, cuja denominação social foi posteriormente retificada para TK ELEVADORES BRASIL LTDA. A parte autora alega ter adquirido 5 (cinco) elevadores da ré entre 10 de novembro de 2020 e 04 de outubro de 2021, pelo valor total de R$ 449.473,27, devidamente quitados. Sustenta que celebrou um contrato de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos elevadores, com pagamentos sendo realizados desde março de 2022. Contudo, afirma enfrentar dificuldades para receber a assistência adequada, configurando descumprimento do contrato de prestação de serviço, pois a ré "não atende aos chamados nos prazos e horários descritos no contrato". Alega que os gastos com peças para conserto dos equipamentos são "absurdos", evidenciando que os elevadores não foram entregues em condições ideais de uso e nunca funcionam adequadamente e de forma simultânea, causando "grandes transtornos aos moradores do prédio", incluindo pessoas com limitações físicas. Menciona que o elevador de serviço está totalmente parado desde setembro de 2024, aguardando uma peça orçada em R$ 13.602,79. A parte autora requereu a concessão de tutela antecipada para que a ré cumpra adequadamente o contrato de assistência técnica e manutenção no prazo máximo de 15 dias, sob pena de imposição de multa diária, além da inversão do ônus da prova e, ao final, a procedência dos pedidos com a condenação em "astreintes" diárias e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Em decisão inicial (id. 176464408), foi postergada a análise do pedido de tutela antecipada. O requerido, TK ELEVADORES BRASIL LTDA., apresentou contestação (id. 183186744). Preliminarmente, solicitou a retificação do polo passivo para sua nova denominação social. Arguiu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que a autora é uma pessoa jurídica com capacidade financeira e postulacional, não se enquadrando como consumidora vulnerável. Consequentemente, defendeu a inadmissibilidade da inversão do ônus da prova, alegando ausência de hipossuficiência da autora para a produção de provas e a natureza genérica do pedido de inversão. Sustentou, ainda, a inépcia da petição inicial, por alegada ausência de pedido final de mérito, limitando-se a um pleito de tutela antecipada, que seria de natureza provisória. No mérito, alegou ausência de falha na prestação de serviço, afirmando ter cumprido adequadamente todas as obrigações contratuais. Atribuiu as avarias e problemas de funcionamento dos equipamentos a danos decorrentes de obras no prédio ou a "prática incompatível pelos funcionários do autor", citando, por exemplo, o escoamento de água para a caixa dos elevadores, o que teria causado problemas elétricos. Para corroborar suas alegações, juntou relatório técnico e outros documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (id. 188822059). Reiterou os termos da inicial. Em relação à validade do contrato de manutenção, juntou um Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços n. 162912, estabelecendo a vigência de 01/09/2024 a 31/08/2025, o que demonstra a continuidade da prestação do serviço. Impugnou o relatório e documentos anexados pelo requerido, por terem sido produzidos unilateralmente, e apresentou Laudo Técnico próprio (id. 188822064) para demonstrar a "real situação dos elevadores", apontando diversas falhas como peças soltas, falta de lubrificação, quadros de comando abertos ("risco de choque eminente"), sujeira excessiva, desalinhamento mecânico das guias da cabina, e peças faltantes ou avariadas. É o breve relato. Decido. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A preliminar de inépcia da inicial, arguida pela requerida sob o argumento de ausência de pedido final de mérito, não merece acolhimento. A parte autora, em sua petição inicial (id. 176092484), requereu expressamente o "julgamento de procedência do pedido", com a condenação da requerida ao pagamento de multa diária e honorários advocatícios. O pedido de tutela antecipada é uma medida provisória que visa antecipar os efeitos da tutela final, não excluindo o pedido principal. Assim, a inicial cumpre os requisitos legais. Diante do exposto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A controvérsia sobre a aplicação do CDC e a consequente inversão do ônus da prova é ponto crucial para a distribuição do encargo probatório na lide. Embora a parte requerida argumente que a autora, sendo pessoa jurídica, não seria vulnerável para a aplicação do CDC, a jurisprudência tem mitigado a teoria finalista em casos onde a pessoa jurídica se apresenta como destinatária final fática e econômica do produto ou serviço, ou demonstra vulnerabilidade. No presente caso, a contratação de serviços de manutenção de elevadores em um prédio residencial impacta diretamente a coletividade de moradores, muitos dos quais podem ter limitações físicas. Ademais, a natureza técnica complexa dos serviços de manutenção de elevadores, como evidenciado pelos relatórios contraditórios apresentados pelas partes, coloca o condomínio (representante dos consumidores finais) em uma situação de hipossuficiência técnica e informacional frente à expertise da empresa fabricante e prestadora dos serviços. A juntada do Laudo Técnico pela autora (id. 188822064) demonstra a dificuldade de acesso a informações técnicas detalhadas sem o auxílio de um especialista. Portanto, configurada a relação de consumo e a vulnerabilidade da parte autora, nos termos do artigo 2º e 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, reconheço a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente lide. Consequentemente, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, recaindo sobre a ré o ônus de provar a regularidade e adequação de seus serviços de manutenção, a inexistência de vícios nos elevadores decorrentes de sua fabricação ou instalação, e a responsabilidade da autora por eventuais danos alegados pela ré. Segue orientação jurisprudencial nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR – PESSOA JURÍDICA QUE SE ENCAIXA COMO DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A legislação consumerista regula relações de fornecedores direcionadas a consumidores caracterizados como destinatários finais, ou seja, que adquirem produtos ou serviços para uso próprio sem finalidade de produção de outros produtos ou serviços. Aplica-se as normas consumeristas à relação jurídica entre pessoa jurídica e empresa de telefonia se aquela utiliza os serviços de telefonia para exercer a atividade empresarial, sendo destinatária final do produto, não reinserindo o serviço de telefonia no mercado de consumo, sendo possível a inversão do ônus da prova. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002476-74.2024.8.11 .0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024). DA REANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA E DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. O pedido de tutela antecipada para o cumprimento adequado do contrato de assistência técnica e manutenção foi inicialmente indeferido, em parte, pela aparente expiração do contrato. Contudo, a autora, em sede de impugnação, juntou o Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços (id. 179595485), que estabelece a vigência de 01/09/2024 a 31/08/2025. Esta nova informação modifica a premissa anterior que fundamentava o indeferimento da liminar. Entretanto, a controvérsia fática e técnica sobre a real condição dos elevadores, a adequação da manutenção e as causas dos problemas (falha da ré vs. mau uso pela autora) permanece, e foi aprofundada pelos relatórios técnicos contraditórios apresentados por ambas as partes. O laudo da autora aponta falhas graves na manutenção e instalação, enquanto a ré atribui a culpa ao mau uso e às obras. Diante da complexidade e da divergência das informações técnicas, a produção de prova pericial é indispensável para averiguar a real condição dos equipamentos, as causas dos defeitos, a qualidade da manutenção prestada e a possível responsabilidade da autora por danos. O pedido da parte requerida de retificação do polo passivo, com a alteração de sua denominação social de ThyssenKrupp Elevadores S.A. para TK ELEVADORES BRASIL LTDA., encontra-se devidamente fundamentado e comprovado pelos documentos acostados. Dessa forma, retifique-se o polo passivo para constar como TK ELEVADORES BRASIL LTDA (CNPJ 90.347.840/0001-18, sede, sendo o CNPJ 90.347.840/0015-13). Isso estabelecido, e regular a tramitação processual até o momento, tenho o feito por regular para prosseguimento. Fixo como controvertidos os seguintes pontos: a) existência e extensão da falha na prestação de serviços pela parte requerida; b) causa dos problemas e avarias nos elevadores; c) nexo causal entre a conduta da ré e os alegados transtornos. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, intimem-se as partes para que, em 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, com precisa indicação da pertinência, sob pena de indeferimento. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Jose Tavares De Araujo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 257827548

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010150-66.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE TAVARES DE ARAUJO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PELLEGRINI STEFFANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010150-66.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE TAVARES DE ARAUJO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010150-66.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE TAVARES DE ARAUJO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOSE TAVARES DE ARAUJO em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 1- PRELIMINAR 1.1 - DA CONEXÃO ENTRE AS LIDES ENVOLVENDO O MESMO BILHETE Sugiro a rejeição da preliminar suscitada, tendo em vista que, em que pese o código da reserva do voo ser o mesmo (código VWF84K), verifica-se a ausência de identidade de partes nos autos do processo nº 1010151-51.2025.8.11.0001, em que é autora Beatriz Jardim da Silva: Assim, a simples similaridade da conduta da requerida (cancelamento/atraso) não é suficiente para ensejar a conexão das ações. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - CONEXÃO - AUSÊNCIA - CONTRATOS DISTINTOS - PARTES DIFERENTES. Os artigos 98 e seguintes do CPC/15, que regulamentam a justiça gratuita, estipulam que a parte gozará dos benefícios, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio. Para que haja conexão entre duas ou mais ações, é necessário que haja identidade entre as partes ou que ocorra a identidade do pedido ou da causa de pedir. Embora o § 3º do art. 55 do CPC, autorize ao magistrado a reunião de processos, no exercício do juízo da discricionariedade, é necessário que esteja configurado o risco de decisões conflitantes.” (TJ-MG - AI: 10000221265234001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 11/08/2022, Câmaras Cíveis / 14a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2022) 2 - DO MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese o autor informa que efetuou a compra de passagem aérea, com ida programada para o dia 25/12/2024, cujo itinerário seria saída de Cuiabá/MT, às 14h20min, com conexões em Belo Horizonte/MG e Recife/PE, e com chegada ao seu destino final Maceió/AL, às 23h55min, do mesmo dia. Contudo relata que, a primeira conexão atrasou por quase duas horas, o que acarretou a perda da conexão subsequente. Informa que, ao invés de ser realocado em novo voo, foi transportado via terrestre de Recife/PE a Maceió/AL, chegando ao seu destino final às 04h13min, do dia 26/12/2024, com horas de atraso, sem o devido conforto ou assistência material adequada. Diante do exposto requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais em razão da falha na prestação de serviço. Em sede de defesa a requerida defende que o voo do autor sofreu atraso em decorrência da manutenção não programada da aeronave, sendo prestada assistência material com reacomodação em transporte terrestre disponível ao destino, não havendo que se falar em má prestação de serviço que pudesse ensejar o dano moral. Ao final pugna pela improcedência do pedido do autor. Pois bem. Inicialmente, é inconteste que o voo do autor sofreu atraso e que ele foi reacomodado para concluir a viagem em transporte terrestre referente ao trecho Recife/PE a Maceió/AL, conforme confessado pela própria requerida em sua peça de defesa. Dessa forma, extrai-se do documento de Id. 184179283, que o autor deveria ter chegado ao seu destino final às 23h55min, do dia 25/12/2024: Entretanto, foi realocado em transporte alternativo via terrestre, partindo de Recife/PE às 00h14min, do dia 26/12/2024 e chegando efetivamente ao seu destino final Maceió/AL às 04h13min, do mesmo dia (Id. 184179287; Id. 184179289): Importante ressaltar que a companhia aérea requerida não nega os fatos alegados na inicial, se limitando a afirmar a ocorrência de caso fortuito/força maior como causa excludente de responsabilidade, além de que prestou a devida assistência material ao autor. Assim, evidente que o autor chegou ao seu destino final com 04h18min de atraso, devido à falha na prestação dos serviços por parte da requerida. Comprovado nos autos o atraso do voo e a substituição do trecho aéreo por transporte terrestre, resta evidente a falha na prestação do serviço, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores. O fortuito alegado não afasta a responsabilidade da requerida, pois manutenção não programada integra os riscos da atividade, os quais devem ser suportados por quem dela aufere lucro. Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DA AERONAVE. INSUBSISTÊNCIA. REACOMODAÇÃO VIA TERRESTRE. DIFERENÇA DE MAIS DE 16 (DEZESSEIS) HORAS DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSOCIAÇÃO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cancelamento/atraso do voo configura falha na prestação do serviço e enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, salvo se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, hipóteses não comprovadas nos autos. 2. O argumento de atraso em razão de manutenção emergencial da aeronave não exclui a responsabilidade da fornecedora dos serviços, que decorre do risco da atividade. 3. Configuração de falha na prestação de serviço com potencial para ingressar nos direitos da personalidade pelos transtornos ocasionados, notadamente o descumprimento dos termos contratados e a realocação via terrestre. 4. Quantum indenizatório readequado em atenção ao critério da razoabilidade. 5. Danos materiais comprovados.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000063-67.2024.8.11.0007, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 10/06/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO – ALTERAÇÃO UNILATERAL – PROBLEMAS OPERACIONAIS – NÃO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO – RECURSO DESPROVIDO. A alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de problemas operacionais, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para o reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1010397-32.2022.8.11.0040, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 24/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2024) Portanto, caracterizado está o defeito do serviço, impondo o dever ressarcitório pelos danos morais causados a parte autora, que no caso é inconteste, haja vista os transtornos causados, que certamente ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano. Assim, no que concerne à fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Sopesando tais critérios, tenho como razoável o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia esta que certamente satisfaz ao caráter reparatório, servindo ainda como punição à parte requerida. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição da preliminar suscitada e opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1010151-67.2024.4.01.3309

ID: 293473030

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010151-67.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença Tipo A

Advogados:

GLAUBER CANGUSSU GUERRA

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MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SARAH BANDEIRA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010151-67.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010151-67.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLITO GARCIA LEAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: SARAH BANDEIRA ARAUJO - MG238061, MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR - BA28702 e GLAUBER CANGUSSU GUERRA - BA46139 POLO PASSIVO:CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL e outros SENTENÇA Trata-se de Ação pelo rito da Lei nº. 10.259/01, ajuizada em desfavor do INSS e da CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI. RURAIS - CONAFER, por meio da qual a parte autora postula a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, efetivados em proveito da referida entidade, alegando que jamais se associou a ela e que não autorizou os descontos; requerendo ainda a condenação dos réus em indenização por danos morais. É o breve relatório, embora dispensável. Decido. De início, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Federal suscitadas na contestação do INSS, haja vista ser aplicável ao caso, mesmo não versando sobre empréstimo consignado, o mesmo entendimento consolidado pela TNU no julgamento do PEDILEF nº 05007966720174058307/PE, representativo de controvérsia (Tema 183). Não havendo outras prejudiciais/preliminares, passo à análise do mérito. O Código Civil de 2002, em seu art. 927, estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo; e, conforme inteligência do art. 186 do aludido diploma, o ato ilícito é aquele que, dolosa ou culposamente, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Diante dos ditames legais, tem-se entendido que, para a caracterização da responsabilização civil, três requisitos devem estar presentes: (i) o ato ilícito doloso ou culposo; (ii) a existência do dano; e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano. Sucede que o parágrafo único do art. 927 do CC dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ademais, por ser uma pessoa jurídica de Direito Público, a responsabilidade é objetiva (art. 37, § 6º, CF). Desse modo, para a caracterização do dever de indenizar, dispensa-se a demonstração de dolo, negligência, imprudência ou imperícia pela Ré. Bastará a existência de prova do dano ocorrido e do nexo de causalidade entre a conduta imputada e o eventual dano. Feitos esses esclarecimentos, no caso dos autos, as manifestações e documentos apresentados demonstram assistir razão à parte autora. A parte autora alega que passaram a haver descontos em seu benefício previdenciário, consistentes em contribuições para a entidade associativa ré, que diz não ter autorizado. Referidos descontos estão comprovados pelo histórico de créditos do INSS de ID 2160584971. Além disso, as rés não se desincumbiram de demonstrar a regularidade dos descontos. A CONAFER, inclusive, embora citada, sequer apresentou contestação. O INSS, por sua vez, restringiu-se a alegar que os descontos encontram previsão legal e são feitos mediante acordos de cooperação com as entidades associativas. Dessa forma, ficaram caracterizadas todas as condições para configuração da responsabilidade objetiva, mostrando-se legítima a pretensão da parte autora. Nesse sentido, aliás, o seguinte julgado: VOTO/EMENTACIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MENSALIDADES ASSOCIATIVAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO INSS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido da inicial para condenar o INSS ao pagamento de R$ 3.000,00 ( três mil reais) a título de danos morais acrescidos de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária a partir desta sentença, observado o que preconiza o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. [...] 4. A sentença combatida solucionou a controvérsia dos autos nos seguintes termos: [...] Das informações constantes dos autos, verifica-se que o próprio INSS promoveu a exclusão da cobrança, o que indica que reconheceu o erro e cessou os descontos. Demais disso, não juntou qualquer documento que comprovasse a anuência do beneficiário quanto à consignação (art. 373, II, do CPC). Nesse contexto, registre-se que a subtração indevida de valores indispensáveis à subsistência da parte autora afigura-se conduta ilícita e dá ensejo, por si só, a indenização por danos morais. [...] 6. Inicialmente, cumpre asseverar que os descontos que a parte autora alega ser indevidos são referentes à "Contribuição ANNAPS" e "Contribuição ASBAPI" no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), nas competências de 01/2018, 02/2018, 08/2018 e 09/2018. Nestes casos o INSS efetua a retenção dos valores incidentes sobre o benefício e repassa para a associação, conforme autoriza o inciso V do art. 115 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. 7. Para a efetivação dos descontos de mensalidades sindicais em benefícios previdenciários, faz-se necessária a celebração de acordo de cooperação técnica entre a entidade interessada e o INSS. Atualmente a Instrução Normativa INSS nº 110/2020 estabelece regras para os descontos de mensalidades associativas. "Art. 618-B. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. § 2º O desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário constitui uma faculdade do beneficiário, não eximindo a associação, confederação ou entidade de aposentados e/ou pensionistas de disponibilizar outros meios para o pagamento da mensalidade associativa. § 3º Somente mediante decisão judicial será permitida autorização de desconto firmada por representante legal do beneficiário (procurador, tutor ou curador)." (NR) 8. Cabe, portanto, ao INSS a obrigação de realizar fiscalizações nas entidades conveniadas, com o objetivo de comprovar a existência e a regularidade dos formulários de autorização assinados pelos segurados para proceder ao comando do desconto em seus benefícios. 9. A questão da responsabilidade do INSS pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado restou apreciada pela TNU, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0500796-67.2017.4.05.8307/PE (Tema 183; Relator Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira, acórdão publicado em 18/09/2018), afetado como representativo da controvérsia, no qual restou firmada a seguinte tese: "I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de 'empréstimo consignado', concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os 'empréstimos consignados' forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira." 10. Embora o entendimento sedimentado pela TNU refira-se a empréstimo consignado não autorizado, pode ser perfeitamente aplicado ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário. 11. Assim, evidenciada a realização de desconto sem comprovação de autorização do beneficiário, como no caso, conclui-se pela falha na prestação do serviço pelo INSS. Consequentemente, é de se reconhecer a existência do dano moral. [...] 15. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS apenas para determinar que o valor do dano moral seja monetariamente atualizado pelo IPCA-E e os juros aplicados pelo mesmo percentual incidente sobre a caderneta de poupança, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 870.947/SE, mantendo-se incólume os demais termos da sentença [...]. AGREXT 1000347-74.2021.4.01.3505, Relatora CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, SEGUNDA TURMA RECURSAL - GO, Julgado em 23/02/2022. Além disso, conforme mencionado anteriormente e como também salientado no julgado citado acima, embora o entendimento consolidado pela TNU no julgamento do PEDILEF nº 05007966720174058307/PE, representativo de controvérsia (Tema 183), refira-se a empréstimo consignado não autorizado, pode ser perfeitamente aplicado ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei nº 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Grifei Quanto à restituição dos valores descontados, deverá se dar de forma simples, e não em dobro, haja vista não envolver relação de consumo. Ademais, a apuração deverá ser feita em momento oportuno, na fase de cumprimento de sentença. No que diz respeito ao arbitramento dos danos morais, tenho que, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e com vistas, por um lado, a estimular a ré a se abster da prática de condutas como a narrada nos autos e a tomar todas as precauções necessárias a evitar danos como o que fora sofrido pela autora e, por outro, a não resultar em enriquecimento sem causa por parte desta, é adequada e suficiente para a reparação do dano moral constatado neste processo a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, sentenciando o processo na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI. RURAIS - CONAFER e, subsidiariamente, o INSS a: a) restituir, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora a título de contribuição para a CONAFER, a serem apurados em fase de liquidação, montante sobre o qual incidirá exclusivamente a SELIC, a partir da data do desconto de cada parcela até a data de sua efetiva devolução; b) indenizar a parte autora em dano moral na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre a qual incidirá exclusivamente a SELIC, a partir da data desta sentença (data do arbitramento) até o seu efetivo pagamento. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e honorários, art. 55, Lei 9.099/95. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária, para contrarrazões, pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, Juiz(a) Federal

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