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Resultados para "1010151-34.2022.8.26.0229" – Página 1 de 2

Waldemir Iraci Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 295113382

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010151-07.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WALDEMIR IRACI DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Despacho

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DESPACHO Processo: 1010151-07.2023.8.11.0006. AUTOR(A): WALDEMIR IRACI DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. Vistos. Retornados os autos da 2ª i…

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Rosa Maria Machado x Banco Bmg S.A.

ID: 260785645

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010151-02.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA MACHADO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010151-02.2023.8.11.0040. AUTOR: ROSA MARIA MACHADO REU: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Verificada a tempestividad…

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Processo nº 1010151-45.2025.8.11.0003

ID: 330356146

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010151-45.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA VALE GALVAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA ZAIDAN RIBEIRO ALVES

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THAISSA GARCIA DA SILVA RIBAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1010151-45.2025.8.11.0003 Considerando a petição ID retro, intimo a parte contrári…

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Irene Costa Da Silva x Marcio Ribeiro Rocha

ID: 258216746

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010151-27.2020.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

IRENE COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

MARCIO RIBEIRO ROCHA

Sentença

Advogados:

MARCIO RIBEIRO ROCHA

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JOAO RODRIGO EZEQUIEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO Nº 1010151-27.2020.8.11.0001 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. A parte…

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Giulleverson Silva Quinteiro De Almeida x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 311960953

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010151-79.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1010151-79.2024 Ação: Cumprimento de Sentença Autor: Giulleverson Silva Quinteiro de…

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Processo nº 1010151-45.2025.8.11.0003

ID: 320813790

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010151-45.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ITAÚ UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR PROCESSO n. 1010151-45.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 6.000,00 ESPÉCIE: [Resolução de conflito]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: MARIA APARECIDA VALE GALVAO Endereço: RUA AUGUSTO DE MORAES, 77, CENTRO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-390 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AVENIDA MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES, 819, TAMBORÉ, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 Nome: ITAÚ UNIBANCO S.A. Endereço: CENTRO EMPRESARIAL ITAÚ CONCEIÇÃO, PRAÇA ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA 100, PARQUE JABAQUARA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Conforme determinação judicial e requerimento do Exequente, INTIMO A PARTE EXECUTADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. VALOR DO DÉBITO: Petição de cumprimento de sentença nos autos. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1) O cumprimento de sentença se inicia e transcorre pelo valor pretendido pela parte exequente, embora eventual penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada (art. 524, §1º, do CPC/15); 2) A parte executada poderá apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias a contar do decurso do prazo para o pagamento do débito (Art. 52, IX, da Lei 9.099/95 c/c Art. 525, do CPC), sendo obrigatório o depósito da garantia prévia do juízo, nos termos do §1º do art. 53 da Lei 9.099/95, com interpretação sedimentada no Enunciado nº 117 do FONAJE; 3) O inadimplemento da obrigação acarretará no início da fase expropriatória, com a possibilidade de bloqueio de ativos financeiros (via BACEJUD) ou restrição de veículos e bens registrados em nome do devedor a fim de saldar a dívida executada. Rondonópolis, 8 de julho de 2025. Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.2juizado@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99237-8776

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Processo nº 1010151-24.2020.8.11.0002

ID: 337491263

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010151-24.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUZINEIA CRISTIANE DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRAZ PAULO PAGOTTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1010151-24.2020.8.11.0002. INVENTARIANTE: LUZINEIA CRISTIANE DE ARRUDA HERDEIRO: TANIA CONC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1010151-24.2020.8.11.0002. INVENTARIANTE: LUZINEIA CRISTIANE DE ARRUDA HERDEIRO: TANIA CONCEICAO ORTELHADO, LUIZ CARLOS DE ARRUDA, ANA MARCIA DE ARRUDA, NORMA APARECIDA GOMES, PAULO ROBERTO ORTELLADO INVENTARIADO: LIDIA ORTELHADO DE ARRUDA Vistos etc. Sobre o noticiado pela inventariante no petitório Num. 166889559, manifestem-se as herdeiras representadas pela Defensoria Pública Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, cite-se o herdeiro faltante, Sr. Paulo Ortellado, nos termos do art. 626, caput, do CPC, atentando-se às informações indicadas pela inventariante no petitório Num. 164221602. Oportunamente, denota-se que a partilha está embasada na transmissão de direitos adquiridos pela falecida a par do manuscrito de Num. 42735600 ss., não havendo regularidade registral do imóvel em favor da autora da herança nos termos do art. 1.227 e 1.245 do Código Civil, razão pela qual consigno, desde já, que a ausência do domínio importará em inventário apenas de direitos possessórios[1], o que, de consequência, inviabilizará o registro do formal de partilha perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, vez que o direito real de propriedade só se aperfeiçoa no momento em que houver averbação na matrícula do imóvel (CC, arts. 1.225 c.c 1.227), o que não fora demonstrado até a presente data. Desse modo, manifestada a concordância ou inexistindo outros sucessores, na forma da legislação vigente, traga aos autos o competente plano final de partilha, atentando-se a inventariante às deliberações retro, nos moldes dos arts. 648 e 653, do CPC. Sobrevindo aos autos as últimas declarações, ouça-se os herdeiros representados por causídico diverso, no prazo legal. Superadas as fases precedentes, voltem-me conclusos para deliberações da partilha. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO [1] “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – DIREITO DE POSSE SOBRE IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA – DESNECESSIDADE DE REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - POSSIBILIDADE DE PARTILHA – DECISÃO CASSADA – RECURSO PROVIDO. Os direitos de posse sobre bens imóveis podem ser partilhados em ação de inventário, conforme art. 620, IV, g, do CPC e arts. < Página10 1.206 e 1.784 do CC. Não havendo controvérsia de que o bem estava na posse do de cujus quando da abertura da sucessão, possível sua inclusão no plano de partilha.” (TJMT, N.U 1001357-88.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/07/2018, Publicado no DJE 23/07/2018, g.n.)

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Associação Alphaville Cuiabá x Fanavya Lauren De Castro Sulzbacher

ID: 258282043

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010151-28.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE CUIABÁ

Polo Passivo:

FANAVYA LAUREN DE CASTRO SULZBACHER

Decisão

Advogados:

DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1010151-28.2025.8.11.0041 Autor: ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE CUIABÁ Réu: FANAVYA LAUREN DE CASTRO SULZBACHER Vistos Verifica-se nos autos o respectivo comprovante de recolhimento das custas processuais pagas (ID.186578020). Em atenção ao que determina o art. 334 e §§ do CPC, determino a remessa dos autos ao CEJUSC, para designação de sessão de mediação. Após a designação do ato, a Secretaria deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento nas datas e horários agendados, bem como disponibilizar o link de acesso à sala virtual, através da plataforma Microsoft teams. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para participar da audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 3º do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré para a audiência de conciliação, respeitando a antecedência legal. Ficam as partes cientes de que a participação acompanhada de advogado é obrigatória e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º do CPC. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10 do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, iniciando-se a partir da audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 335, I do CPC. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará na revelia da parte ré, presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação. Por fim, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, ao princípio da não-surpresa e da colaboração instruídos pela lei adjetiva, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1010151-45.2025.8.11.0003

ID: 259263004

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010151-45.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA VALE GALVAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA ZAIDAN RIBEIRO ALVES

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THAISSA GARCIA DA SILVA RIBAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010151-45.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 6.000,00 ESPÉCIE: [Resol… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1010151-45.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 6.000,00 ESPÉCIE: [Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MARIA APARECIDA VALE GALVAO Endereço: RUA AUGUSTO DE MORAES, 77, CENTRO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-390 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AVENIDA MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES, 819, TAMBORÉ, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 Nome: ITAÚ UNIBANCO S.A. Endereço: CENTRO EMPRESARIAL ITAÚ CONCEIÇÃO, PRAÇA ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA 100, PARQUE JABAQUARA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 03/06/2025 Hora: 10:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. RONDONÓPOLIS, 22 de abril de 2025

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Maria Aparecida Vale Galvao x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 300921140

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010151-45.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA VALE GALVAO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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LUIZA ZAIDAN RIBEIRO ALVES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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THAISSA GARCIA DA SILVA RIBAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010151-45.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010151-45.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por MARIA APARECIDA VALE GALVÃO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A e ITAÚ UNIBANCO S/A. De início, deve ser rejeitada a preliminar de perda superveniente do objeto, pois a autora não pretende que lhe seja concedido benefício de “upgrade de cabine”, mas sim o ressarcimento dos pontos de fidelidade indevidamente utilizados. Ademais, a alegação de que houve concessão da facilidade perpassa pela análise das provas do processo, o que ocorrerá em sede de mérito. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. Registro que é de consumo a relação em discussão haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. O caso dos autos traz fatos alegados na exordial, segundo a qual, a autora adquiriu o cartão de crédito “Azul Infinite”, para usufruir os benefícios divulgados pela companhia aérea. Alega que conseguiu atingir 100 mil pontos no período de 12 meses, assim, faria jus a dois vouchers de “upgrade de cabine”, todavia, a 1a reclamada se negou a disponibilizar o benefício. Por este motivo, teve que usar 250 mil pontos para a compra de dois upgrades que foram utilizados no voo entre Curitiba/PR e Lisboa em Portugal. Com base em tais fatos, entendendo haver falha na prestação de serviços por parte das reclamadas, pede a condenação destas ao ressarcimento da pontuação utilizada, e a recomposição aos danos morais que entende devidos. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somadas à condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Para satisfazer o seu dever probatório a reclamada AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A apresentou defesa através da qual alegou que disponibilizou o benefício, o qual foi utilizado pela autora. Alega que a facilidade é concedida somente se disponível. Aduz que o caso dos autos não enseja danos morais. O reclamado ITAÚ UNIBANCO S/A não negou a falha na prestação de serviços, porém argumentou que a hipótese não é capaz de gerar danos de ordem moral. Não houve alegação de ilegitimidade passiva, ainda assim, esclareço que é solidária a responsabilidade das reclamadas, conforme previsão do art. 7º, §1º do Código de Defesa do Consumidor. Em análise às teses manifestadas pelas partes, verifico que, diferente do que alega a 1a reclamada AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, não houve disponibilização do upgrade de cabine à autora, pois se assim tivesse ocorrido, não haveria necessidade de utilização de 125 mil pontos para comprar o benefício para cada um dos passageiros. Não se sustenta a alegação de que o upgrade de cabine não é obrigatório, e que somente é concedido quando disponível, pois ausente a comprovação de que efetivamente não estava disponível para o voo escolhido pela autora. Não há complexidade na controvérsia formada. Na verdade, a questão do benefício por fidelidade se resolve por um critério de ordem objetiva, pois não foi negado que a autora atingiu a condição necessária à percepção da facilidade. As causas extintivas alegadas pela companhia aérea não foram provadas, então resta configurada a falha na prestação de serviços conforme afirmado na peça de ingresso. As reclamadas, na qualidade de prestadora de serviços, têm responsabilidade objetiva pelos danos suportados pela consumidora, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes [...] Provada a falha na prestação de serviços, resta verificar a existência e a extensão dos danos pleiteados. Com relação aos danos materiais, pede a autora que lhe sejam ressarcidos os 250 mil pontos que teve que utilizar para a compra dos upgrades de cabine, sendo certo que as reclamadas sequer contestaram este fato. Assim, deverão as reclamadas, no prazo de 10 dias da publicação desta sentença, disponibilizar 250 mil pontos do programa de fidelidade TUDO AZUL para a autora, seja através da entrega de voucher ou através da injeção da pontuação no código de usuário ou número de CPF da autora, com mesmo prazo de validade concedido para os pontos regulares. Por fim, ainda que configurada a falha na prestação de serviços, o prejuízo da reclamante foi eminentemente patrimonial, e já está sendo ressarcido na presente demanda. Entendo que a impossibilidade de ressarcimento de milhas aéreas ou negativa de concessão de facilidade de conforto em voo internacional não é capaz de repercutir efeitos graves na vida pessoal da autora, tampouco malferimento àqueles valores ínsitos à incolumidade psicológica, intimidade, moral, honra, vida privada e demais bens imateriais protegidos constitucionalmente, motivo pelo qual, julgo improcedente o pedido de condenação das reclamadas por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: a) CONDENAR as reclamadas solidariamente a, no prazo de 10 dias da publicação desta sentença, sob pena de crime de desobediência, disponibilizar 250 mil pontos do programa de fidelidade TUDO AZUL para a autora, seja através da entrega de voucher ou através da injeção da pontuação diretamente no código de usuário ou número de CPF da autora, com mesmo prazo de validade concedido para os pontos regulares. Sem custas processuais e honorários advocatícios, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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