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Processo nº 1010206-54.2025.4.01.3900

ID: 330428653

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010206-54.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO DOS SANTOS GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO PROCESSO: 1010206-54.2025.4.01.3900 - 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA D…

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Banco Do Brasil S/A x Zeus Construções E Comércio Ltda

ID: 292719555

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010206-32.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ZEUS CONSTRUçõES E COMéRCIO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010206-32.2023.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010206-32.2023.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Zeus Construções e Comércio Ltda e outro - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL REFERENTE A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. A R. SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONDENANDO O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE ABANDONO DO PROCESSO POR PARTE DO EXEQUENTE, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O APELO É TEMPESTIVO E O PREPARO FOI RECOLHIDO.4. O BANCO APELANTE NÃO CUMPRIU AS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS E FOI INTIMADO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, MAS PERMANECEU INERTE, CARACTERIZANDO ABANDONO DO PROCESSO CONFORME ARTIGO 485, §1º, DO CPC.5. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 20% DO VALOR DA EXECUÇÃO, CONFORME ARTIGO 85, §11, DO CPC, DEVIDO AO TRABALHO ADICIONAL NA FASE RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. ABANDONO DO PROCESSO POR PARTE DO EXEQUENTE JUSTIFICA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL NA FASE RECURSAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, §1º; ART. 85, §11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ -

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Paulo Da Luz x Banco Safra S/A

ID: 316411601

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010206-12.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DA LUZ

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010206-12.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010206-12.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apte/Apdo: Paulo da Luz (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Deram provimento em parte aos recursos, com sucumbência recíproca. V. U. - APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DOBRADA. DANO MORAL.DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À VERACIDADE DA ASSINATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR E DO RÉU.PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AFASTADA. O AUTOR, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, NÃO APENAS MANIFESTOU INCONFORMISMO COM A SENTENÇA PROFERIDA, COMO TAMBÉM APONTOU OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO A JUSTIFICAR O PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO.CONTRATOS DIGITAIS. CONTRATO Nº 12114433. INEXISTÊNCIA. APENAS FOI DISPONIBILIZADA A SIMULAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM “SELFIE”, QUE NÃO SÃO APTOS A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO, SEM MAIORES DETALHAMENTOS QUANTO AO PROCESSO DE ASSINATURA. CONTRATOS NºS 16575568 E 15452949, A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA REVELA-SE SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. CONTRATOS FÍSICOS. CONTRATOS NºS 4468440, 4584272, 7666013, 7666113, 5468805, 8847621, 8847629 E 12634114. ASSINATURA DO AUTOR IMPUGNADA. ÔNUS DO RÉU COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. TEMA 1061 DO STJ.RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, EM RAZÃO DE ERRO JUSTIFICÁVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA.DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO, CONSIDERANDO QUE HÁ MUITO SE INICIARAM OS DESCONTOS E A AUSÊNCIA DE ABALO SIGNIFICATIVO À ESFERA ÍNTIMA DO AUTOR.

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G. A. T. e outros x E. P. De O. J.

ID: 319680989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010206-73.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

G. A. T. G. H. DE L. T.

Polo Passivo:

E. P. DE O. J.

Intimação

Advogados:

SABRINA LOPEZ DE MORAIS KANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO TREVISANUTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010206-73.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.H.L.T. - - G.A.T. - E.P.O.J. e outro - Vistos. Fls.324/344: recebo em emenda a inicial.Anote-se. Acolho o parecer (fls.314…

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Processo nº 1010206-82.2019.4.01.3700

ID: 327352521

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Criminal da SJMA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1010206-82.2019.4.01.3700

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO JEAN RODRIGUES DA CONCEICAO

Intimação polo passivo

Advogados:

EDER DA SILVA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 2ª Vara Federal Criminal da SJMA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1010206-82.2019.4.01.3700 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279…

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Processo nº 1010206-23.2019.8.26.0606

ID: 303145876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010206-23.2019.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADEILDA RIBEIRO DOS SANTOS RICARDO SEVERIANO JANUARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE OLIVEIRA NUNES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELICA CRISTINA MIGNOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010206-23.2019.8.26.0606 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ricardo Severiano Januario - - Adeilda Ribeiro dos Santos - O processo demanda saneamento. Tem razão a Defensoria, porque… Processo 1010206-23.2019.8.26.0606 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ricardo Severiano Januario - - Adeilda Ribeiro dos Santos - O processo demanda saneamento. Tem razão a Defensoria, porque não suficientemente os réus. Em que pese os registros de óbito sejam pouco informativos, tramitou inventário de Hugo Cramer pela 2ª Vara Cível da comarca. Lá podem ser buscados mais dados, como endereços ou qualificações aptas a informar buscas. Junte o requerente certidão de partilha do inventário ou documentos que lhe façam as vezes. Junte, ainda peças análogas relativas ao inventário de Thereza de Jesus ou comprovantes de buscas negativas por seu inventário (buscas judiciais e extrajudiciais). O ato é de suma importância não só para obtenção de informações, mas também para verificar se há legatários ou se houver cessão de direito a sucessão. A menção de fl. 2 aos "quinhões 28 e 29" não iluminam devidamente a confrontação. Junte certidão de matrícula do imóvel confinante, demonstrando ser Ismael parte legítima para o processo ou, no mesmo ato, emendando a demanda para requerer a intimação do proprietário tabular do lote lindeiro, cuja participação processual é necessária. Junte, também, certidões de registro referentes aos lotes 16 e 02, procedendo da mesma forma em relação a eles. A descrição de fl. 2 apresenta óbice a seu registro. Suprima as referências pessoais, porque o dado mutável, mantendo unicamente referência a imóveis, que devem ser designados por lote e quadra ou número de transcrição/matrícula. Juntem imagem aérea do local e foto da fachada, porque a de fl. 17 não permite identificação. Esclareçam, ainda, se a sua I é a Estrada do Tanaka, como consta da conta de fl. 50. Reconheçam as firmas das declarações de Francisco, Fernanda, Aguinaldo e Eli, juntando comprovante. Prazo: trinta dias. Observem já ser o prazo alongado, considerando ser ele razoável para atendimento da determinação. - ADV: ANGELICA CRISTINA MIGNOLI (OAB 505963/SP), GISELE OLIVEIRA NUNES MENDES (OAB 497784/SP), ANGELICA CRISTINA MIGNOLI (OAB 505963/SP), GISELE OLIVEIRA NUNES MENDES (OAB 497784/SP)

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Af Loterias Ltda e outros x Protege S/A Proteção E Transporte De Valores

ID: 293361783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010206-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AF LOTERIAS LTDA A L LOTERIAS LTDA AP LOTERIAS LTDA BOLãO DA SORTE LOTERIAS LTDA CASA LOTéRICA BEM DE VIDA CASA LOTERICA SILVEIRA LTDA ME CASA LOTéRICA SORTE REAL LTDA CASA LOTéRICA TREVO DA SORTE MORRO AGUDO LTDA ESPAçO DA SORTE LOTERIAS LTDA ME FREITAS E MENZATO LOTERIAS LTDA LOTERICA AEROPORTO DE FRANCA LTDA LOTERICA BOA SORTE DE FRANCA LTDA LOTéRICA CAçULA DE FRANCA LTDA ME LOTERICA CASAROTI & CASAROTI LTDA LOTéRICA DA SORTE DE MONTE ALTO LTDA LOTERICA DO CARMO LTDA ME LOTéRICA LADEIRA LTDA. – ME LOTéRICA PUPINS DE BATATAIS SP LTDA LOTERICA SORTE GRANDE DE FRANCA LTDA LOTERICA SORTE MAIS DE RESTINGA LTDA LOTéRICA ZEBRãO DO PARQUE LTDA M.B. DE SOUSA & SOUZA LOTERIAS LTDA-ME MESSANA & CLEMENTE LTDA - ME (BRASIL LOTERIAS) MM DE SOUZA & CIA LTDA N2G LOTERIAS LTDA ZITELLI & ZITELLI LTDA

Polo Passivo:

PROTEGE S/A PROTEçãO E TRANSPORTE DE VALORES

Intimação

Advogados:

FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO BERNARDINI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010206-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - A L Loterias Ltda - - Af Loterias Ltda - - Ap Loterias Ltda - - Bolão da Sorte Loterias Ltda - - Casa Loterica Silv… Processo 1010206-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - A L Loterias Ltda - - Af Loterias Ltda - - Ap Loterias Ltda - - Bolão da Sorte Loterias Ltda - - Casa Loterica Silveira Ltda Me - - Casa Lotérica Sorte Real Ltda - - Casa Lotérica Trevo da Sorte Morro Agudo Ltda - - Casa Lotérica Bem de Vida - - Espaço da Sorte Loterias Ltda Me - - Freitas e Menzato Loterias Ltda - - Loterica Sorte Mais de Restinga Ltda - - Loterica Aeroporto de Franca Ltda - - Loterica Boa Sorte de Franca Ltda - - Lotérica Caçula de Franca Ltda Me - - Loterica Casaroti & Casaroti Ltda - - Lotérica da Sorte de Monte Alto Ltda - - Loterica do Carmo Ltda Me - - Lotérica Ladeira Ltda. – Me - - Lotérica Pupins de Batatais Sp Ltda - - Loterica Sorte Grande de Franca Ltda - - Lotérica Zebrão do Parque Ltda - - M.b. de Sousa & Souza Loterias Ltda-me - - Mm de Souza & Cia Ltda - - Messana & Clemente Ltda - Me (Brasil Loterias) - - N2g Loterias Ltda - - Zitelli & Zitelli Ltda - Protege S/A Proteção e Transporte de Valores - Manifeste-se a parte adversa acerca dos embargos de declaração opostos, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, os autos irão conclusos. - ADV: ALFREDO BERNARDINI NETO (OAB 231856/SP), ALFREDO BERNARDINI NETO (OAB 231856/SP), ALFREDO BERNARDINI NETO (OAB 231856/SP), ALFREDO BERNARDINI NETO (OAB 231856/SP), FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO (OAB 184090/SP), ALFREDO BERNARDINI NETO (OAB 231856/SP), ALFREDO BERNARDINI NETO (OAB 231856/SP), ALFREDO BERNARDINI NETO (OAB 231856/SP), ALFREDO BERNARDINI NETO (OAB 231856/SP), ALFREDO BERNARDINI NETO (OAB 231856/SP), ALFREDO BERNARDINI NETO (OAB 231856/SP), ALFREDO BERNARDINI NETO (OAB 231856/SP), ALFREDO BERNARDINI NETO (OAB 231856/SP), ALFREDO BERNARDINI NETO (OAB 231856/SP), ALFREDO BERNARDINI NETO (OAB 231856/SP), ALFREDO BERNARDINI NETO (OAB 231856/SP), ALFREDO BERNARDINI NETO (OAB 231856/SP), ALFREDO BERNARDINI NETO (OAB 231856/SP), ALFREDO BERNARDINI NETO (OAB 231856/SP), ALFREDO BERNARDINI NETO (OAB 231856/SP), ALFREDO BERNARDINI NETO (OAB 231856/SP), ALFREDO BERNARDINI NETO (OAB 231856/SP), ALFREDO BERNARDINI NETO (OAB 231856/SP), ALFREDO BERNARDINI NETO (OAB 231856/SP), ALFREDO BERNARDINI NETO (OAB 231856/SP), ALFREDO BERNARDINI NETO (OAB 231856/SP), ALFREDO BERNARDINI NETO (OAB 231856/SP)

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Jose Luiz Cordeiro Neto x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 294130327

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004289-61.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ CORDEIRO NETO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Intimação de acórdão

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VITORINO CORREIA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS SOARES MURTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004289-61.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004289-61.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Jose Luiz Cordeiro Neto (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Caixa Economica Federal - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME:REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. COMPROMETIMENTO DE RENDA LÍQUIDA. RECONHECIMENTO DE SUPERENDIVIDAMENTO, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS A 35% DA RENDA LÍQUIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:CARACTERIZAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO E A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDO À HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR:RENDA LÍQUIDA DO AUTOR SUPERIOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL, AFASTANDO A CARACTERIZAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO NOS TERMOS DA LEI Nº 14.181/2021. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INCABÍVEL, POR FALTA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA OU IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS.IV. DISPOSITIVO:RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS EXIGE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL IMPEDE A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.181/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Soares Murta (OAB: 180149/MG) - Rafael Vitorino Correia Silva (OAB: 156013/MG) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - Thiago de Oliveira Rocha (OAB: 78873/PR) - Jonatas Thans de Oliveira (OAB: 92799/PR) - 3º andar

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Banco Do Brasil S/A x Cacilda Benedita Bazanelli

ID: 328177334

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1017190-61.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CACILDA BENEDITA BAZANELLI

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO TELES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017190-61.2023.8.26.0451/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017190-61.2023.8.26.0451/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Piracicaba - Embargte: Banco do Brasil S/A - Embargda: Cacilda Benedita Bazanelli - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. CABIMENTO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. CASO CONCRETO. EMBARGOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGADA. ALEGADA OMISSÃO, QUANTO AO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DECLARATÓRIOS QUE VISAM TAMBÉM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA. VÍCIO INEXISTENTE, ALIADA À IMPERTINÊNCIA DO PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA. IMPOSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DA PRÓPRIA NATUREZA DO RECURSO. IMÓVEL CONSTRITO. RECONHECIMENTO PELA TURMA JULGADORA TRATAR-SE DE “BEM DE FAMÍLIA”. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS APTAS A COMPROVAR A TESE DA ORA EMBARGADA. FUNDAMENTOS EXPLICITADOS. NO ARESTO. DECLARATÓRIOS OPOSTOS PARA EXTERNAR INCONFORMISMO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONCLUSÃO EXARADA PELA CORTE QUE SE MOSTRA CLARA E FUNDAMENTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE TEMAS, À LUZ DE ARGUMENTOS REINVOCADOS, ALEGADAMENTE RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA QUÆSTIO JURIS, NA BUSCA DE DECISÃO QUE SEJA FAVORÁVEL A EMBARGANTE. EM SE TRATANDO DE DISCÓRDIA QUANTO AO CONTEÚDO SUBSTANCIAL DO JULGAMENTO, O QUE SE REVELA INDISFARÇÁVEL, INADEQUADA A VIA PROCESSUAL ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 38706/DF) - Ricardo Teles de Souza (OAB: 45311/SP) - 3º andar

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Banco Do Brasil S/A x Cacilda Benedita Bazanelli

ID: 328383631

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1017190-61.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CACILDA BENEDITA BAZANELLI

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO TELES DE SOUZA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017190-61.2023.8.26.0451/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017190-61.2023.8.26.0451/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Piracicaba - Embargte: Banco do Brasil S/A - Embargda: Cacilda Benedita Bazanelli - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. CABIMENTO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. CASO CONCRETO. EMBARGOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGADA. ALEGADA OMISSÃO, QUANTO AO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DECLARATÓRIOS QUE VISAM TAMBÉM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA. VÍCIO INEXISTENTE, ALIADA À IMPERTINÊNCIA DO PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA. IMPOSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DA PRÓPRIA NATUREZA DO RECURSO. IMÓVEL CONSTRITO. RECONHECIMENTO PELA TURMA JULGADORA TRATAR-SE DE “BEM DE FAMÍLIA”. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS APTAS A COMPROVAR A TESE DA ORA EMBARGADA. FUNDAMENTOS EXPLICITADOS. NO ARESTO. DECLARATÓRIOS OPOSTOS PARA EXTERNAR INCONFORMISMO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONCLUSÃO EXARADA PELA CORTE QUE SE MOSTRA CLARA E FUNDAMENTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE TEMAS, À LUZ DE ARGUMENTOS REINVOCADOS, ALEGADAMENTE RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA QUÆSTIO JURIS, NA BUSCA DE DECISÃO QUE SEJA FAVORÁVEL A EMBARGANTE. EM SE TRATANDO DE DISCÓRDIA QUANTO AO CONTEÚDO SUBSTANCIAL DO JULGAMENTO, O QUE SE REVELA INDISFARÇÁVEL, INADEQUADA A VIA PROCESSUAL ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 38706/DF) - Ricardo Teles de Souza (OAB: 45311/SP) - 3º andar

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