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Processo nº 1010276-40.2025.8.26.0344

ID: 332216295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010276-40.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NILSE AGUIAR SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE NAKAD CHUFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010276-40.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nilse Aguiar Silva - Vistos, Ante a alegada insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os ho… Processo 1010276-40.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nilse Aguiar Silva - Vistos, Ante a alegada insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, corroborada pelos documentos juntados, defiro à autora a gratuidade da justiça, com fundamento no artigo 98, do CPC. Igualmente, ante a comprovação da condição de idoso (CPC, art. 1.048, § 1º), conforme documento de página 16/17, defiro a prioridade na tramitação do Processo, nos termos do inciso I, do artigo 1.048, do CPC. Às anotações. Observa-se da procuração juntada aos autos, ainda que se admita a possibilidade de formalização de outorga de procuração ad judicia por meio de assinatura do mandatário em formato digital (CPC, art. 105, § 1º), que a autenticidade da assinatura atribuída ao demandante no instrumento de páginas 20/21 não está devidamente demonstrada, uma vez que a empresa SDoc não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil (conforme Cadeias da ICP-Brasil Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (www.gov.br). https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Há descumprimento, portanto, à regra do artigo 1º, § 2º, inciso III, letra a, da Lei nº 11.419/2006. E ainda que se admita, pela regra do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 a utilização de outro meio de comprovação da autoria da integridade do documento, a validade do instrumento emitido deve ser ratificada pelas partes contratantes, o que não foi observado na presente hipótese, até porque o C. STJ já reconheceu que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp nº 1.495.920/DF). Assim, determino à autora a regularização da sua representação processual com a juntada de nova procuração, assinada fisicamente ou digitalmente por certificadora credenciada, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 76, § 1º, inciso I). Intime-se. - ADV: KARINE NAKAD CHUFFI (OAB 219463/SP)

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A. Da S. x E. C. P.

ID: 295928659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010276-93.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. DA S.

Polo Passivo:

E. C. P.

Intimação

Advogados:

LUCINÉIA PINHEIRO MACHADO BARREIRO

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GABRIEL THOMAZINI DOS SANTOS

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Processo 1010276-93.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.S. - E.C.P. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao … Processo 1010276-93.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.S. - E.C.P. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 15/09/2025 às 13:30h, sala 1, a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são arbitrados em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 1.000,00) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50 - ADV: LUCINÉIA PINHEIRO MACHADO BARREIRO (OAB 497980/SP), GABRIEL THOMAZINI DOS SANTOS (OAB 509376/SP)

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Denival Biondo x Banco Do Brasil Sa

ID: 276564007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010276-92.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DENIVAL BIONDO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BIONDO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Paulo Cesar Biondo (OAB 280610/SP) Processo 1010276-92.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Denival Biondo - Reqdo: Banco do Brasi… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Paulo Cesar Biondo (OAB 280610/SP) Processo 1010276-92.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Denival Biondo - Reqdo: Banco do Brasil SA - Trata-se processo em que o autorDENIVAL BIONDOvisa receber do BANCO DO BRASIL S/A a diferenças de correção que não foram pagos referente ao PASEP. Deu a causa o valor de R$ 12.010,43e juntou documentos (fls. 22-68). O Banco do Brasil S/A apresentou contestação às folhas 165-199 alegando em preliminar ilegitimidade passiva e prescrição. No mérito pediu a improcedência total do pedido. Pediu ainda a suspensão do processo com base no tema 1300 do SATJ. Juntou documentos |às folhas 200-565. Réplica às folhas 570-581. Concedeu-se oportunidade para especificar provas e informar sobre o interesse na via conciliatória (fls. 566-567). Sem manifestação. Vieram conclusos. Ocorre que na decisão proferida na ProAfR no Recurso Especial nº 2162222-PE (2024/0292186-1), de 11/12/2024, foi acolhido por unanimidade o relatório da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que reconheceu a controversa repetitiva sobre a interpretação da legislação federal, e assim decidiu: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Brasília, 11 de dezembro de 2024. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora Sendo assim, determino a suspensão deste feito até o julgamento do Tema 1300 do STJ, devendo a z. Serventia atribuir código próprio ao feito para identificá-lo como suspenso nas condições acima. Com o julgamento do Tema, venham os autos conclusos para prosseguimento.

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F. C. Da S. e outros x R. F.

ID: 330340475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010276-33.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

F. C. DA S. M. S. F.

Polo Passivo:

R. F.

Intimação

Advogados:

NILTON DAVI MODOLO

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DEBORAH NASCIMENTO GIANOTTI

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Processo 1010276-33.2024.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.F. - - F.C.S. - R.F. - Foi designada audiência de tentativa de Conciliação/Mediação entre as partes para o… Processo 1010276-33.2024.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.F. - - F.C.S. - R.F. - Foi designada audiência de tentativa de Conciliação/Mediação entre as partes para o dia 19/08/2025 às 10:15h, A SER REALIZADA NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL EM SALA VIRTUAL pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Bragança Paulista, através do aplicativo Microsoft Teams. O acesso à sala virtual pode ser feito copiando o link abaixo e colando na barra de endereços do navegador (não é hyperlink, não é clicável): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmMwYTM0MzEtZGM3MS00MjRmLWJlMGItNjU0Yjc0NmRkMzFh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22f0ac6c79-d493-4792-932e-dea5e21a6565%22%7d Que foi enviado concomitante à expedição deste ato aos participantes nesta data através dos e-mail`s fornecidos nos autos e também o será na sexta-feira que antecede a semana da audiência, podendo ser reenviado a outros participantes, a saber: fabiola.mila.silva@gmail.com; adv.gianotti@gmail.com; gianotti.adv@gmail.com guigoferri@gmail.com; guigoferri@hotmail.com; nilton.modolo@gmail.com; advogado@niltonmodolo.com.br Em cumprimento à Resolução n.º 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (DJE de 21/03/2019, pg. 1/3), a remuneração do conciliador ou mediador será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, cujo valor inicial é de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução, equivalente a, no mínimo, uma (01) hora, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta do conciliador/mediador, cujos dados serão por ele informados por ocasião da audiência. Certifico, ainda, que as partes deverão testar previamente seus equipamentos de áudio e vídeo e apresentar seus documentos de identificação ao conciliador/mediador no início da sessão. O e-mail com link pode ser retransmitido a outros participantes. Eventuais problemas de acesso e/ou recebimento do link, entrar em contato com a devida antecedência pelo e-mail cejusc.bragança@tjsp.jus.br. - ADV: DEBORAH NASCIMENTO GIANOTTI (OAB 295830/SP), NILTON DAVI MODOLO (OAB 359546/SP), DEBORAH NASCIMENTO GIANOTTI (OAB 295830/SP)

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Processo nº 1010276-42.2025.8.26.0020

ID: 332669132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010276-42.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO BRUNO KAUFFMAN BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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Processo 1010276-42.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Thiago Bruno Kauffman Bezerra - 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica… Processo 1010276-42.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Thiago Bruno Kauffman Bezerra - 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda completas apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou comprovantes de isenção do recolhimento. b) cópia das anotações da CTPS. c) juntar os três últimos extratos bancários, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito de todas as contas que possui. d) relatório do REGISTRATO, que pode ser obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(s) réu(s). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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C. A. Dos S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 323951848

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0022503-44.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DOS S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

FERNANDO GODINHO DE LIMA

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DESPACHO Nº 0022503-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 0022503-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tatuí - Agravante: C. A. dos S. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - 1.Trata-se de agravo interposto por C.A.S.A. contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de medidas de proteção (proc. nº 0005065-10.2024.8.26.0624) ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face da agravante, genitora das menores M.I.O. (nascida em 27/09/2009) e S.H.O. (nascida em 22/11/2014), que decretou a suspensão das visitas da genitora e determinou o arquivamento dos autos diante da inexistência de situação de risco atual (fl. 132 da origem). Irresignada, sustenta a genitora que, a decisão agravada violou seu direito ao contraditório e à ampla defesa porquanto não teve a oportunidade de se manifestar antes da suspensão do seu direito de visita e as filhas deveriam ter sido ouvidas; que a determinação de arquivamento dos autos foi prematura e impossibilitará que acompanhe a situação das filhas, tendo em vista que elas estão residindo com os tios de forma irregular. Requer o recebimento do recurso com efeito suspensivo e a anulação da decisão para que seja oportunizada sua manifestação. Subsidiariamente, requer a reforma da decisão para que seu direito às visitas seja mantido e, caso seja suspenso, requer a continuidade dos autos da medida protetiva e a fixação de prazo mínimo para revisão da decisão (fls. 01/11). 2.Para a concessão de efeito suspensivo ou a concessão da tutela ao recurso, é necessária a presença de probabilidade do seu provimento, bem como o risco de dano grave ou de difícil reparação, consoante exigido pelo artigo 995, parágrafo único do CPC. A despeito das alegações recursais, o conjunto probatório reunido até o momento é suficientemente robusto para amparar a decisão agravada. Em consulta aos autos originários o (proc. nº 0005065-10.2024.8.26.0624) constata-se, inicialmente, que a adolescente M.I.O. (nascida em 27/09/2009) estaria sendo vítima de violências sexuais praticadas pelo padrasto e maus-tratos pela genitora. Após denúncias, foi iniciado o acompanhamento pelo Conselho Tutelar e pelo Centro de Referência de Assistência Social, e as menores passaram a residir com os tios E.V.M.O. e D.C.M.S. (termo de responsabilidade à fl. 51 da origem). As menores passaram por escuta especializada (fls. 52/57 e 58/59 da origem) Em maio deste ano, a equipe técnica do CRAS solicitou ao Ministério Público avaliação sobre a possibilidade de interrupção das visitas da genitora, nos seguintes termos: avalio como negativa neste momento devido ao fato desta não estar apresentando benefícios para as meninas, deixando-as instáveis emocionalmente. Acrescento que ambas estão passando por um período de adaptação emocional, tratamentos de saúde mental e em especial a adolescente M.I. está envolvida em um processo criminal, o qual envolve de maneira indireta a genitora e este contato poderá ocasionar em maiores danos psicológicos para a adolescente. Ressalto que as visitas poderão ser reavaliadas futuramente, após a estabilidade emocional das envolvidas. (fls. 124/127 da origem). No mesmo sentido é o último relatório multidisciplinar, dando conta de que os contatos quinzenais com a genitora estariam comprometendo o bem-estar emocional das meninas e o processo de reestruturação familiar na residência da tia. Consta que: As visitas quinzenais da genitora, Sra. C., têm comprometido significativamente o processo de adaptação das meninas em seu lar. Segundo a responsável, a mãe permanece cerca de três horas na residência da família, momento em que apresenta às meninas um cenário ilusório sobre um possível retorno à sua guarda, mencionando inclusive a existência de um quarto novo preparado para recebê-las. Esse comportamento, segundo relato da Sra. D., tem causado grande abalo emocional, principalmente em M.I.., que após as visitas se mostra revoltada e verbaliza o desejo de deixar o lar atual, alegando estar emocionalmente exausta e que preferiria ir embora com a mãe imediatamente. A Sra. D. pontua ainda que, conforme consta no processo judicial em curso, a Sra. C. demonstrou interesse apenas no retorno da filha S., desconsiderando a permanência de M.I. sob sua guarda, o que torna a postura da genitora contraditória e causadora de instabilidade emocional na adolescente. Outro ponto de extrema gravida mencionado pela Sra. D. diz respeito à permanência da Sra. C. no relacionamento com o Sr. M, padrasto e suposto abusador de M.I. (fls. 134/136 da origem). Assim, os documentos acostados no feito de origem demonstram, ao menos em juízo de cognição sumária, que as menores não estão sendo beneficiadas pelas visitas maternas. A despeito da possibilidade de análise mais aprofundada, inegável que as provas reunidas ao longo da ação de medidas de proteção indicam a necessidade de suspensão das visitas maternas. Desse modo, em análise compatível com o momento processual, entendo que a medida atende aos princípios da proteção integral e do superior interesse das crianças, sendo de rigor a manutenção da decisão agravada. Posto isso, não antecipo a tutela recursal pleiteada. Por certo, o entendimento em questão poderá ser revisto a qualquer tempo pelo Magistrado na origem, acaso os elementos amealhados no decorrer da instrução da demanda indiquem soluções mais favoráveis às menores. Comunique-se de imediato ao MM. Juízo, servindo cópia desta decisão como ofício. Intime-se a parte contrária para oferta de resposta. Após, à Procuradoria Geral de Justiça. Int. São Paulo, 10 de julho de 2025. TORRES DE CARVALHO Presidente da Seção de Direito Público Relator - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Advs: Fernando Godinho de Lima (OAB: 407226/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1010276-42.2025.8.26.0602

ID: 293180815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010276-42.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉVELIN GUEDES DE ALCÂNTARA

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Processo 1010276-42.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Consulta - Maria de Lourdes Sanches - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369… Processo 1010276-42.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Consulta - Maria de Lourdes Sanches - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369. Em resumo, as partes podem usar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, com o objetivo de influir na convicção do juiz (art. 369). No mais, o magistrado pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de ofício ou a requerimento das partes. No entanto, cabe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 e parágrafo único). Cabe ao juiz, também, apreciar a prova constante dos autos, independentemente de quem a promoveu, bem como indicar na decisão as razões de seu convencimento (art. 371). Ademais, o juiz pode admitir prova de outro processo e atribuir-lhe o valor adequado, desde que se observe contraditório (art. 372). De mais a mais, há fatos que não dependem de prova: os notórios; os afirmados por uma parte e confessados pela outra; os admitidos como incontroversos e as presunções legais de existência ou veracidade (art. 374). O magistrado, ainda, pode aplicar regras de experiência comum e técnica, salvo exame pericial (art. 375), bem como todos têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário para descobrir a verdade (art. 378). Dito isso, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples para todas as partes no JEFAZ), ou requeiram o julgamento antecipado. Isto é, caso os fatos narrados necessitem serem provados por meio de prova testemunhal, declinem o nome e qualificação completa de suas testemunhas que presenciaram os fatos, sob pena de preclusão. No mais, observe que as testemunhas não devem ser arroladas para confrontar provas documentais não impugnadas. Na hipótese de audiência de instrução e julgamento, o depoimento do autor e do réu poderão ser feitos pelo magistrado, como interrogatório, na forma do artigo 379, I, CPC. Caso o desfecho do processo necessite de prova pericial (engenharia civil, elétrica, mecânica, perícia contábil, perícia médica etc), requeira a nomeação e especifique a especialidade. Ainda, as provas documentais já devem constar dos autos ou serem juntadas neste momento, sob pena de preclusão. Por fim, como se sabe, o ônus da prova segue as regras do art.373,CPC, mas se a parte entender que o fato é provado com apenas prova documental não há necessidade de requerer outra prova. - ADV: ÉVELIN GUEDES DE ALCÂNTARA (OAB 203266/SP)

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Processo nº 1010276-41.2024.4.01.3307

ID: 277025948

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010276-41.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON SILVA ALVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TAYNA PAIVA NOVAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010276-41.2024.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADILSON SILVA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAYNA PAIVA NOVAES - BA70471 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010276-50.2024.4.01.3304

ID: 328891691

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010276-50.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ILZA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALEX ALVES DE ARAUJO PINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010276-50.2024.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ILZA FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX ALVES DE ARAUJO PINHO - BA61348 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010276-17.2024.4.01.3703

ID: 317203655

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010276-17.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO JUNIOR

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RHAFISA CINTRA UCHOA MARANHAO

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Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1010276-17.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das P… Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1010276-17.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das Portarias n.º 7777765/2019, 11354594/2020 e 0001/2022, fica designada, nos presentes autos, PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL na parte autora, a ser realizada por médico perito deste Juízo, em 22/07/2025, a partir das 08h00, por ordem de chegada, na Sede da Subseção da OAB/BACABAL-MA, situada na Avenida 15 de Novembro, s/n, Próximo a Prefeitura Municipal de Bacabal, Centro, Bacabal/MA. Médico(a) Perito(a) Judicial nomeado(a) nos autos: DR.ª JÚLIA DAHIANNY SOARES MARANHÃO - CRM/MA 8533 Ficam as partes intimadas a obedecerem as restrições contidas na Instrução Normativa 14-10, Módulo 2, item 12, a saber: "... as partes e testemunhas nos processos em pauta, podem entrar no Tribunal e nas Seccionais em traje esporte, observadas as restrições de trajes sumários (calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal)". Destaque-se que não será permitido o acesso para a realização da perícia sem que essas medidas e restrições sejam respeitadas. No caso da impossibilidade do periciando usar calça, deve-se com antecedência informar via e-mail do Atendimento: atendimento.01vara.bbl@trf1.jus.br. Fica a parte autora intimada que, no dia da realização da perícia, deverá apresentar todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da área médica da sua confiança para funcionar como assistente técnico; e fica também intimada para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data de realização da perícia, acerca do resultado do laudo médico apresentado, com eventuais impugnações. Esclarece-se que o prazo de 20 (vinte) dias resguarda os 10 (dez) dias de prazo legal das partes, pois, em alguns casos, as novas perícias são disponibilizadas num prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, considerando a entrega dos laudos pelos médicos peritos, devendo a parte autora acompanhar as movimentações no sistema PJe, pois não será realizada a intimação sobre a juntada do laudo pericial. O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, havendo algum fator impeditivo da realização da perícia designada, as partes serão devidamente intimadas. Bacabal/MA, 4 de julho de 2025. JAÊNIA BRUNA BARROS ELOI DOS SANTOS Supervisora em exercício/SEPIP Central de Perícias da Subseção Judiciária de Bacabal Justiça Federal/MA

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