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Processo nº 1010276-42.2025.8.26.0602

ID: 310505182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010276-42.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉVELIN GUEDES DE ALCÂNTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010276-42.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Consulta - Maria de Lourdes Sanches - Vistos. Por inconsistência no sistema, a exemplo de ausência de correç…

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Processo nº 1010276-42.2025.8.26.0602

ID: 293180815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010276-42.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉVELIN GUEDES DE ALCÂNTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010276-42.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Consulta - Maria de Lourdes Sanches - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369… Processo 1010276-42.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Consulta - Maria de Lourdes Sanches - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369. Em resumo, as partes podem usar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, com o objetivo de influir na convicção do juiz (art. 369). No mais, o magistrado pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de ofício ou a requerimento das partes. No entanto, cabe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 e parágrafo único). Cabe ao juiz, também, apreciar a prova constante dos autos, independentemente de quem a promoveu, bem como indicar na decisão as razões de seu convencimento (art. 371). Ademais, o juiz pode admitir prova de outro processo e atribuir-lhe o valor adequado, desde que se observe contraditório (art. 372). De mais a mais, há fatos que não dependem de prova: os notórios; os afirmados por uma parte e confessados pela outra; os admitidos como incontroversos e as presunções legais de existência ou veracidade (art. 374). O magistrado, ainda, pode aplicar regras de experiência comum e técnica, salvo exame pericial (art. 375), bem como todos têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário para descobrir a verdade (art. 378). Dito isso, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples para todas as partes no JEFAZ), ou requeiram o julgamento antecipado. Isto é, caso os fatos narrados necessitem serem provados por meio de prova testemunhal, declinem o nome e qualificação completa de suas testemunhas que presenciaram os fatos, sob pena de preclusão. No mais, observe que as testemunhas não devem ser arroladas para confrontar provas documentais não impugnadas. Na hipótese de audiência de instrução e julgamento, o depoimento do autor e do réu poderão ser feitos pelo magistrado, como interrogatório, na forma do artigo 379, I, CPC. Caso o desfecho do processo necessite de prova pericial (engenharia civil, elétrica, mecânica, perícia contábil, perícia médica etc), requeira a nomeação e especifique a especialidade. Ainda, as provas documentais já devem constar dos autos ou serem juntadas neste momento, sob pena de preclusão. Por fim, como se sabe, o ônus da prova segue as regras do art.373,CPC, mas se a parte entender que o fato é provado com apenas prova documental não há necessidade de requerer outra prova. - ADV: ÉVELIN GUEDES DE ALCÂNTARA (OAB 203266/SP)

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Processo nº 0002425-70.2024.8.26.0224

ID: 309315381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002425-70.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SP ORTO ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE GODOI SOARES

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Processo 0002425-70.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1010276-51.2021.8.26.0224) (processo principal 1010276-51.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Sp Orto Odontologia E…

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Advocacia Hernandes Blanco x Gabriel Zaratim Gomes

ID: 297799955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005771-63.2022.8.26.0009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

Polo Passivo:

GABRIEL ZARATIM GOMES

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA CRISTINA KUJAVAS DA SILVA

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Processo 0005771-63.2022.8.26.0009 (apensado ao processo 1010276-17.2021.8.26.0009) (processo principal 1010276-17.2021.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - ADVOCACIA HERNAND…

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Advocacia Hernandes Blanco x Gabriel Zaratim Gomes

ID: 332549992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005771-63.2022.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

Polo Passivo:

GABRIEL ZARATIM GOMES

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA CRISTINA KUJAVAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005771-63.2022.8.26.0009 (apensado ao processo 1010276-17.2021.8.26.0009) (processo principal 1010276-17.2021.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - ADVOCACIA HERNAND…

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Roberto Aparecido Canteli Me x Fernanda Louzada Sant Anna Mendonça

ID: 310541406

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010276-93.2022.8.26.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO APARECIDO CANTELI ME

Polo Passivo:

FERNANDA LOUZADA SANT ANNA MENDONçA

Distribuídos

Advogados:

ANDRISLENE DE CASSIA COELHO

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LUCIANA SAUER SARTOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1010276-93.2022.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Condominio Centro Empresarial Juruá x Pacco Comercio De Bolsas E Acessorios Eireli

ID: 307075423

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010276-34.2021.8.26.0068

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CENTRO EMPRESARIAL JURUá

Polo Passivo:

PACCO COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS EIRELI

Distribuídos

Advogados:

MARCEL COLLESI SCHMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO ROSSETTI CLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA MARTINS FOGLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REMO HIGASHI BATTAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE DE OLIVEIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1010276-34.2021.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0001494-56.2025.8.26.0378

ID: 292410821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Júri/Execuções Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 0001494-56.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANETE RODRIGUES SIMOES

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO ZAGGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001494-56.2025.8.26.0378 (apensado ao processo 1503036-42.2025.8.26.0602) - Comunicado de Mandado de Prisão - Comunicação do cumprimento do mandado de prisão - ANETE RODRIGUES SIMOES - Vist…

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J. E. O. x M. De S. e outros

ID: 314569492

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1004456-42.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

M. DE S. R. L. S. S.

Entrados

Advogados:

PEDRO IRINEU DE MOURA ARAÚJO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE PEIXOTO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 1004456-42.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Estado De São Paulo x Veridiane Torres Dos Santos

ID: 313553778

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010276-14.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VERIDIANE TORRES DOS SANTOS

Distribuídos

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAÍS GALHEGO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE GABRIEL RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CARLA DE OLIVEIRA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIA CRISTINA DE FATIMA GABRIEL RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL DONIZETE RIBEIRO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1010276-14.2025.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO R…

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