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Processo nº 1010279-68.2025.8.11.0002

ID: 262314608

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010279-68.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JESSYCA CHRISTINA RIBEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIA LUIZA RIBEIRO PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1010279-68.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: AUTOR: JESSYCA CHRISTINA RIBEIRO PEREIRA POLO PASSIVO: REQUERIDO: ETAPA PRODUCOES LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 02/06/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 0002958-77.2025.8.26.0229

ID: 306145595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002958-77.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. A. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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Processo 0002958-77.2025.8.26.0229 (processo principal 1010279-83.2024.8.26.0229) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - G.A.C. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE… Processo 0002958-77.2025.8.26.0229 (processo principal 1010279-83.2024.8.26.0229) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - G.A.C. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE pessoalmente o(a) executado(a) para que em 3 (três) dias efetue o pagamento do débito apontado na petição inicial devidamente atualizado e acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo (devendo comprovar tal pagamento mediante apresentação do comprovante nestes autos), ou provar que já o fez, ou ainda justificar a impossibilidade de fazê-lo (CPC, art. 528, caput). Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento (CPC, art. 528, §2º). Uma vez comprovado o pagamento ou ofertada a justificativa, ou ainda decorrendo o prazo a partir da juntada do mandado cumprido positivo (CPC, art. 231, II) sem manifestação do(a) executado(a) - o que deverá ser certificado, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao adimplemento da dívida, quanto à justificativa apresentada ou quanto à negligência do(a) mesmo(a), conforme o caso. Com a manifestação da parte exequente, ou no silêncio, abra-se vista ao Ministério Público e tragam-me conclusos após. Fica o(a) executado(a) desde logo cientificado(a) que, uma vez decorrido o prazo supra estipulado sem qualquer manifestação do mesmo ou não sendo satisfatória a manifestação apresentada, o débito alimentar será levado a protesto conforme art. 528, §1º, do CPC. Sem prejuízo, uma vez que o débito apontado na petição inicial compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento desta execução - as quais autorizam a prisão civil do alimentante (CPC, art. 528, §7º), advirto-o(a) que além do quanto acima exposto, também ser-lhe-á decretada a prisão civil em regime fechado pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, nos termos do art. 528, §§3º e 4º, do CPC - o que, de qualquer forma, não o(a) eximirá do dever de pagar a dívida vencida e vincenda (CPC, art. 528, §5º). No mais, inexistindo Ação Revisional posterior à constituição do Título Executivo que tenha modificado o valor do pensionamento e caso seja requerido, defiro desde logo a expedição de ofício à empregadora do(a) executado(a) para que proceda ao desconto em folha de pagamento e depósito na conta em nome da(o) representante legal do(s) menore(s) sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal - detenção de quinze dias a seis meses e multa). Observe-se na expedição do ofício o quanto disposto no art. 529, §2º, do CPC. Por fim, alerto quanto à possibilidade - a critério da parte exequente, de quitação do débito alimentar também mediante desconto nos rendimentos ou rendas do(a) executado(a), de forma parcelada, caso este(a) seja empregado(a) sujeito(a) à legislação do trabalho, funcionário(a) público(a), militar, diretor(a) ou gerente de empresa, contanto que a prestação dos alimentos somados à parcela não ultrapasse o patamar de 50% dos seus ganhos líquidos (CPC, art. 529, §3º). Se a parte executada for pobre na acepção jurídica do termo e não tiver condições financeiras para contratar um advogado, fica informada, desde logo, que poderá dirigir-se à subseção da OAB situada na Rua Veneza, 401, Jd. Firenze, nesta cidade de Hortolândia, a fim de que lhe seja nomeado, gratuitamente, um defensor. Neste caso, deverá, preferencialmente, comparecer à sede da subseção da OAB com pelo menos uma semana de antecedência em relação à data da audiência. Todas as intimações para a parte exequente se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 268849/SP)

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Cleide Aparecida Soares x Banco Agibank S/A e outros

ID: 290784884

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010279-19.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE APARECIDA SOARES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A BANCO BMG S/A BANCO DAYCOVAL S/A BANCO INBURSA S/A BANCO SAFRA S/A BRB - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A PARANá BANCO S/A PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Despacho

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDEMARZINHO GONCALVES APRATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1010279-19.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010279-19.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Cleide Aparecida Soares - Apelado: Picpay Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Paraná Banco S/A - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Banco Inbursa S/A - Apelado: Brb - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Banco Safra S/A - Apelado: Banco Agibank S/A - Apelado: Banco Bmg S/A - Vistos. A Apelante requereu a gratuidade da justiça, razão pela qual determinou-se a apresentação de documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira (fls. 757). Fica indeferido o prazo suplementar requerido para apresentação de documentos. Prescreve o art. 98 do CPC: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Todavia, a hipótese exige efetiva comprovação do estado de hipossuficiência, segundo a regra do art. 5º, LXXIV, da Carta Constitucional: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 99, §2º, do mesmo diploma legal, dispõe que o juiz somente pode indeferir o beneplácito se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para sua concessão e que, antes de indeferir o pedido, deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos. Tem-se, a par disso, que a declaração de hipossuficiência financeira tem caráter iuris tantum, isto é, caráter relativo, podendo ser afastada pela aferição caso a caso da capacidade financeira da parte, conforme se extrai do seguinte excerto: "PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SITUAÇÃO ECONÔMICA VERIFICADA NA ORIGEM. REVISÃO. EXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que o recorrente possui meios de prover as custas do processo. 2. Aferir a condição de hipossuficiência do recorrente para fins de aplicação da Lei Federal 1.060/50 demanda o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. A Corte Especial já pacificou jurisprudência no sentido de que o julgador pode indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita diante das evidências constantes no processo. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Demais disso, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a simples declaração de pobreza, firmada pelo requerente do pedido de assistência judiciária gratuita, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício. Agravo regimental improvido" (STJ, 2ª Turma, AgRg no ARE/SP n.769514/SP, Rel. Min. Humberto Martins, J. 15.12.2015, DJe 02.02.2016). (g.n.) A concessão da justiça gratuita não pode se afastar da sua real finalidade, que é facilitar o acesso ao Judiciário àqueles que, pela situação efetivamente comprovada, necessitem litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, o que não se ajusta à condição do apelante. Inobstante tal, a lide posta sub judice revela indícios de advocacia predatória, considerando o ajuizamento de 24 (vinte e quatro) ações pela autora no ano de 2024, conforme alertado pelo MM. Juízo de primeiro grau (fls. 174/176). Considerando os reiterados casos de exercício de litigância predatória, prática caracterizada pela provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude, a Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do Comunicado CG n. 424/2024, divulgou enunciados elaborados pela Escola Paulista da Magistratura consolidando orientações acerca das medidas que poderiam ser adotadas pelo juiz para certificação da idoneidade da demanda submetida a seu exame. O Enunciado de n. 2 estabelece que: "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade" Outrossim, o Enunciado de n. 3: "Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória". Visto tal, INDEFIRO a gratuidade da justiça. Deverá a Apelante recolher o preparo do recurso, em 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Advs: Aldemarzinho Goncalves Aprato (OAB: 53072/SC) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - 3º andar

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Processo nº 1010279-37.2023.8.26.0482

ID: 307617075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010279-37.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. A. Z. A. L. V. C. A. T. A. Z. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS MEIX

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JALDIR DA SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010279-37.2023.8.26.0482 - Inventário - Inventário e Partilha - C.A.Z.A. - T.A.Z.A. - - T.A.Z.A. - - L.V.C.A. - 1. Decido a impugnação apresentada pelo coerdeiro L.V.C.A.: 1.1. Quanto à… Processo 1010279-37.2023.8.26.0482 - Inventário - Inventário e Partilha - C.A.Z.A. - T.A.Z.A. - - T.A.Z.A. - - L.V.C.A. - 1. Decido a impugnação apresentada pelo coerdeiro L.V.C.A.: 1.1. Quanto à impugnação ao valor do imóvel inventariado, o impugnante não tem razão. O objeto da partilha é o imóvel, e não o seu valor de mercado. Ou seja, na partilha cada herdeiro será contemplado com seu respectivo quinhão. Só seria necessária a avaliação na hipótese de pretensão de venda do imóvel. 1.2. Quanto ao pedido de fixação de aluguel a ser pago pela viúva ao herdeiro, também não tem razão o impugnante. O cônjuge supérstite manifestou seu interesse em exercer o direito real de habitação sobre o imóvel inventariado (art. 1831 do Código Civil); trata-se do único imóvel inventariado e que se destinava à residência do casal quando do falecimento do autor da herança (fls. 05). O fato de a viúva continuar a residir no imóvel e de um dos herdeiros não poder usufruir dele não afasta o reconhecimento de tal direito, visto que a única condição que o legislador impôs para assegurar o direito real de habitação é que o imóvel destinado à residência do casal seja o único daquela natureza a inventariar. Ademais, o direito real de habitação tem caráter gratuito, nos termos do art. 1414, do Código Civil. Por isso, indefiro o pedido de fixação de aluguel em relação ao imóvel inventariado. Se for do interesse do impugnante, poderá se valer de ação própria para exercer seu pretenso direito, já que no processo de inventário não há palco para tal discussão. 1.3. Em relação à inclusão no acervo hereditário dos direitos trabalhistas que o autor da herança tem e que é objeto de ação perante a Justiça do Trabalho, isso já foi objeto de decisão (fls. 153/156), contra a qual não foi interposto recurso pelo impugnante, estando preclusa a matéria. 1.4. Em relação ao valor dos veículos deixados pelo de cujus, também não assiste razão ao impugnante. A inventariante demonstrou o valor dos bens por meio de apresentação da Tabela Fipe, que serve como referência de preço médio para veículos no mercado brasileiro. Ademais, o impugnante não apresentou qualquer prova de que não esteja correto o valor dos veículos. 1.5. Em relação ao resíduo previdenciário, assiste razão ao impugnante. É que os valores não recebidos em vida pelo beneficiário do benefício serão pagos aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores. Sendo assim, o valor do resíduo previdenciário deverá ser pago a quem está habilitado perante a Previdência Social, mediante requerimento administrativo. 1.6. No que se refere às dívidas do espólio para com a coerdeira Thaísa, tem razão o impugnante. É que não existe qualquer prova do crédito mencionado nas primeiras declarações. Por isso, referidas dívidas deverão ser excluídas das declarações e, se for de interesse na coerdeira, poderá exercer seu direito por meio de ação própria, visto que no processo de inventário não há palco para tal discussão. 1.7. Quanto às dívidas pagas pela inventariante, não assiste razão ao impugnante. É que a inventariante demonstrou por documento os pagamentos que foram realizados, sendo que tais despesas também eram de responsabilidade do espólio. Sendo assim, 50% das despesas devem ser arcadas pelo espólio, e os outros 50% pela meeira. 1.8. Em relação aos honorários advocatícios objeto do contrato de prestação de serviços de fls. 152, verifico que na decisão de fls. 153/156 já foi determinado que, do valor existente em favor do espólio na ação trabalhista, seja transferido para este processo de inventário apenas 70%; os 30% restantes ficarão à disposição do Juízo Trabalhista, a quem caberá destinar o levantamento. 2. Julgo boas as contas prestadas pela inventariante a fls. 249/252 em relação aos alvarás expedidos a fls. 173 a 176, ante a juntada dos documentos que comprovam sua devida utilização com depósito em conta judicial dos valores respectivos (fls. 253/274). 3. Autorizo o reembolso à coerdeira Thainá das despesas que suportou para licenciamento dos veículos deixados pelo autor da herança, no valor de R$ 798,43. O licenciamento do veículo é de interesse não apenas do espólio, mas também da viúva e dos herdeiros. A discordância do herdeiro L.V.C.A., sob alegação de que a coerdeira Thainá deve arcar com tais despesas porque está utilizando os veículos, não prospera, pois desprovida de qualquer prova nesse sentido. Assim, expeça-se MLE em favor da coerdeira Thainá, no valor de R$ 798,43, com advertência de que o pagamento de qualquer dívida ou despesa de responsabilidade do espólio que venha surgir deve antes ser objeto de autorização deste juízo. 4. Tanto a viúva quanto os herdeiros pretendem a alienação do veículo marca VW, modelo Saveiro, placas DTS-9I78 (fls. 281/283 e 310/312), em razão da pouca utilização e, também, para evitar despesas com sua manutenção. Assim, autorizo o espólio, representado pela inventariante, a proceder à alienação de tal veículo, por preço não inferior ao valor que consta atualmente na Tabela Fipe. Expeça-se alvará com prazo de 30 dias. O valor total da alienação deverá ser depositado em conta judicial no Banco do Brasil S/A, agência nº 5867-X, à ordem e disposição deste juízo. Prestação de contas no prazo de 10 dias, contado da data de vencimento do prazo de validade do alvará. 5. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LUIZ CARLOS MEIX (OAB 118988/SP), JALDIR DA SILVA SOARES (OAB 430464/SP), JALDIR DA SILVA SOARES (OAB 430464/SP), JALDIR DA SILVA SOARES (OAB 430464/SP)

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Processo nº 1006476-31.2023.8.11.0040

ID: 295858303

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006476-31.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1006476-31.2023.8.11.0040. REPRESENTANTE: BANCO DAYCOVAL S.A. REPRESENTANTE: SHERLOCKS RIOS SOUSA Vistos, etc. Cuida-se de pe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1006476-31.2023.8.11.0040. REPRESENTANTE: BANCO DAYCOVAL S.A. REPRESENTANTE: SHERLOCKS RIOS SOUSA Vistos, etc. Cuida-se de pedido formulado pelo exequente Banco Daycoval S/A, visando o arresto online de ativos financeiros via SISBAJUD, com base no art. 830 do CPC, sob o argumento de que restaram frustradas as tentativas de localização e citação da parte executada, razão pela qual requer a adoção de medidas constritivas para assegurar a eficácia da execução (Id. 187713141). Pois bem. É sabido que a penhora online é um direito do credor, inclusive sem que este comprove o esgotamento de todas as diligências necessárias para a satisfação do seu crédito, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, no caso concreto, não houve a citação válida do executado, o que impede o deferimento do pleito neste momento. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON-LINE. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, uma vez frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/2015, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.288.367/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022.) Destarte, não havendo citação válida na presente execução, não poderá ser realizado o ato processual pleiteado, pela ausência de angularização da relação processual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO ON LINE – INDEFERIDO - INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO – NÃO ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZÇAO DE BENS DO DEVEDOR - PEDIDO INDEFERIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Revela-se prematuro o arresto executivo, também denominado arresto prévio ou pré-penhora que visa assegurar a efetivação de futura penhora, quando a demanda executiva está ainda em seu nascedouro, porquanto a decisão recorrida determinou a citação do executado e intimação para o pagamento do débito reclamado. Ausente prova do esgotamento de tentativas de localização de bens penhoráveis. (N.U 1029077-20.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO DE VEÍCULO – DEVEDOR AINDA NÃO CITADO – INCABÍVEL A MEDIDA CAUTELAR QUANDO AUSENTE PROVA DE INSOLVÊNCIA OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PARTE CONTRÁRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 301, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, segundo dispõem os arts. 300 e 301 do CPC, se mostra indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A simples alegação por parte do agravante de que o devedor possui dívidas inadimplidas não é suficiente para que, sumariamente, seja autorizado o uso de medidas constritivas sobre seus bens, notadamente antes da própria citação. (N.U 1026025-16.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 10/02/2025) Diante de todo o exposto, indefiro o pedido da parte exequente formulado no Id. 186401384, por não haver nos autos angularização processual. No que tange ao pedido também formulado pela exequente, de expedição de mandado de busca e apreensão, com fundamento na localização do bem objeto da garantia fiduciária, igualmente não merece acolhida (Id. 194017843). Isso porque, a conversão da ação de busca e apreensão em execução configura opção processual definitiva do credor, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, sendo incabível o retorno à medida assecuratória inicial após o ajuizamento da ação executiva. A escolha pela execução implica preclusão lógica, em respeito aos princípios da boa-fé objetiva, da estabilidade procedimental e da segurança jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – CONVERSÃO EM EXECUÇÃO – LOCALIZAÇÃO POSTERIOR DO BEM – PEDIDO DE REVERSÃO INDEFERIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA – REVERSÃO DA AÇÃO – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – DEVER DE LEALDADE DA PARTE NÃO VERIFICADO – PODER DE REPRIMENDA OUTORGADO AO JUIZ – FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Decreto-Lei 911/69, com as alterações trazidas pela Lei 13.043/2014, prevê a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão, fundada em contrato de alienação fiduciária, em ação de execução, mas não autoriza igualmente a reversão desta na ação primitiva. A multa por prática de ato atentatório à dignidade da justiça visa dar efetividade ao comando judicial e garantir o cumprimento do direito material do credor, além de rechaçar expedientes que ensejam tumulto à marcha processual e conduta de deslealdade praticadas por quaisquer das partes. (N.U 1010279-45.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2023, Publicado no DJE 04/09/2023) Dessa forma, indefiro também o pedido de busca e apreensão, mantendo-se o feito em sua forma executiva. Ademais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao andamento do feito, promovendo as diligências que entender necessárias. Intime-se e cumpra-se, com as providências necessárias. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Andre Gropp Schneider Contini e outros x Roberto Rodrigues Crispim Oliveira

ID: 261389328

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010279-63.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE GROPP SCHNEIDER CONTINI ANTONIO CONTINI

Polo Passivo:

ROBERTO RODRIGUES CRISPIM OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

ESTEVAN MIZZANI SCHNEIDER CONTINI

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ROSANGELA HASSELSTROM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1010279-63.2024.8.11.0015. Primeiramente, quanto à proposição que visa o reconhecimento da prescrição, penso que não de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1010279-63.2024.8.11.0015. Primeiramente, quanto à proposição que visa o reconhecimento da prescrição, penso que não deva merecer acolhimento. A nota promissória caracteriza-se como título executivo extrajudicial [art. 585, inciso I do Código de Processo Civil], o quê implica considerar, por força de proposição lógica, que o prazo de prescrição, para efeito do exercício da pretensão executiva, determina-se em três anos, contabilizado a partir da data do vencimento do título de crédito [art. 70 e art. 77, ambos do Decreto n.º 57.663/1966]. Todavia, a nota promissória, desprovida da eficácia de título executivo, exatamente porque exprime prova escrita que indica a existência de obrigação de realizar o pagamento de quantia em dinheiro, pode também lastrear pretensão de cobrança, por intermédio do ajuizamento de ação monitória; o prazo prescricional, para efeito de cobrança da dívida, via ação monitória, regulamenta-se de acordo com o preceito modelado no art. 206, § 5.º, inciso I do Código Civil. O termo inicial, para efeito de cômputo do prazo prescrição, deve equivaler à data do vencimento da obrigação, visto que corresponde ao instante/momento em que surge a pretensão executória ou de cobrança. O curso do prazo prescricional, na hipótese ‘sub judice’, se interrompe com a prolação do despacho do juiz, mesmo incompetente, que receber a petição inicial e ordenar a citação e retroagirá à data da propositura da demanda, desde que o interessado/autor promova a realização da citação da parte adversa no prazo e na forma da lei processual. Por conseguinte, a interrupção da prescrição se efetiva com o despacho liminar e retroage à data da propositura da ação, mas se completa com a realização de outro ato: a citação válida e regularmente efetivada dentro do prazo de 10 (dez) dias. Interpretação que resulta da exegese contextualizada do art. 202, inciso I do Código Civil c/c o art. 240, §§ 1.º e 2.º do Código de Processo Civil. Entretanto, a demora na concretização da citação, ocasionada pela morosidade e lentidão da máquina judiciária, sem que o interessado/requerente tenha dado causa ao atraso, não pode prejudicá-lo, de maneira que “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência” [Enunciado da Súmula n.º 106 do STJ]. Consequentemente, diante desta moldura, levando-se por linha de estima que o título de crédito que aparelha a ação monitória preconiza, para efeito de definição do instante do vencimento da obrigação, a data de 30 de abril de 2019, devido à quantificação do lapso prescricional definido na norma direção [art. 206, § 5.º, inciso I do Código Civil] e o instante do ajuizamento da ação executiva [art. 240, § 1.º do Código de Processo Civil], que se operacionalizou em data de 16 de abril de 2024 — não havendo culpa do autor na demora da consumação da citação —, considero que a pretensão esboçada por parte do autor não se encontra fulminada pelo fenômeno da prescrição. Não subsistem outras questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa, referente à realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide, com lastro no conteúdo normativo do art. 357 do Código de Processo Civil, Declaro saneado o processo, remetendo-o a fase instrutória. Delimitação das questões de fato e de direito relevantes [art. 357, inciso II e IV do Código de Processo Civil]. Fixo, como matéria fática controvertida, os seguintes fatos: a) a ocorrência/inocorrência de excesso na cobrança de valores; b) o fato de o réu possuir condições para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento. Consiste questão de direito relevante: a) a existência do direito de crédito e a sua quantificação; b) a existência do direito à obtenção, por parte do réu, do beneficio da assistência judiciária gratuita. Provas deferidas: com lastro no conteúdo normativo do art. 385 e do art. 442, ambos do Código de Processo Civil, penso que a prova testemunhal e coleta do depoimento pessoal das partes litigantes, se consolidam como mecanismos decisivos tendentes a viabilizar a integração e complementação da prova material/documental anexada no processo. Diante desta perspectiva, Defiro a produção da prova testemunhal e a coleta do depoimento pessoal das partes. Com base no teor do art. 370 do Código de Processo Civil, Determino a realização de consulta, junto ao sistema eletrônico InfoJud, com o propósito de obter as duas últimas declarações de imposto de renda do réu, cujo resultado segue no anexo. Designo o dia 2 de setembro de 2025, às 13h30min, para realização de audiência de instrução. Com fundamento no teor do art. 357, § 4.º do Código de Processo Civil, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentarem rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão [art. 450 do Código de Processo Civil]. A audiência será realizada na modalidade presencial, na sala de audiências do gabinete da Terceira Vara Cível da Comarca de Sinop/MT. Em se tratando de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital (CNJ – Resolução 345/2020, art. 5.º) ou havendo requerimento de qualquer das partes (CNJ – Resolução 354/2020, art. 3.º), a audiência realizar-se-á de forma híbrida, por meio de videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, por meio do link que segue abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTNiZWU4M2MtYWJmOC00ZTAxLTk2M2QtYTc4YTQwZDQ0ZTAx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22010df805-861b-4878-a4d4-2e8930177faf%22%7d A oitiva de partes e testemunhas residentes fora da comarca também se fará de forma híbrida, por videoconferência, no mesmo link acima (CNJ – Resolução 354/2020, art. 4.º). Ressalte-se que as partes e testemunhas deverão apresentar documento de identificação pessoal e que o ato processual será realizado desde que assegurada a não interferência externa no ambiente e coleta da manifestação. Incumbe ao advogado constituído pela parte informar ou intimar a testemunha arrolada acerca do agendamento da audiência de instrução, observadas as regras do art. 455 do Código de Processo Civil. Intimem-se o autor e o requerido, mediante a expedição de mandado judicial, registrando-se que o não-comparecimento à audiência ou a recusa a prestar depoimento pessoal produzirá o efeito da confissão [art. 385, § 1.º do Código de Processo Civil]. Distribuição do ônus da prova. O ônus da prova deverá prestar reverência à regra prevista no art. 373 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Sinop/MT, em 25 de abril de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Processo nº 1010279-92.2025.8.26.0344

ID: 329589899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010279-92.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JURANDYR FERNANDES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PINHEIRO DAVI

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Processo 1010279-92.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jurandyr Fernandes Costa - Vistos. 1 - Atenta ao aumento significativo de ações caracterizadas por litigância predatória, a… Processo 1010279-92.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jurandyr Fernandes Costa - Vistos. 1 - Atenta ao aumento significativo de ações caracterizadas por litigância predatória, a Corregedoria Geral de Justiça publicou o Comunicado CG n. 424/2024, estabelecendo diversos enunciados que visam delimitar o tema e orientar condutas a serem aplicadas aos processos, com o objetivo de coibir essa prática ilícita. Por sua vez, por meio da atuação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (Numopede), foi publicado o Comunicado CG n. 02/2017 para reprimir a utilização abusiva do Poder Judiciário e a reiteração de lides temerárias, por meio de adoção de "boas práticas", a seguir elencadas: (a) Processar com cautela ações com as características elencadas, em especial ao apreciar pedidos de tutela de urgência. (b) Analisar a ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone identificar-se no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Se o feito for digital, aos magistrados, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelho, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, a concessão de prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação de prevenção, conexão, continência ou litispendência. (c) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração e/ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e o seu desejo de litigar. (d) Apreciar com cuidado pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro estado, e os fatos por eles narrados ocorreram também em outro estado da Federação, não guardando relação com a competência territorial do TJ/SP. (e) Homologar com cautela eventuais acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (f) Apreciar com atenção pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CPC, especialmente para aferir se, diante das provas produzidas, há comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando cumulado pedido de gratuidade de justiça. Em conformidade com as diretrizes citadas, observa-se que a presente demanda apresenta indícios de litigância predatória, evidenciados pelo caráter massificado, pela utilização de argumentos genéricos e pela fragmentação artificial de ações, o que caracteriza abuso do direito processual. Com efeito, o(a) advogado(a) da parte autora patrocinou, em um curto período, ações semelhantes neste Juízo, todas com pedido de gratuidade processual e com os mesmos argumentos genéricos, fragmentando processos movidos pelo mesmo requerente contra instituições diferentes, o que é indicativo de demanda predatória. Ademais, observa-se que a parte autora não esclarece sua profissão ou remuneração, e tampouco acosta comprovante de residência em nome próprio, não obstante haver contratado escritório fora do que seria sua Comarca de domicílio. Assim, determino que,no prazo de 15 dias, a parte autora compareça pessoalmente ao Cartório, munida de documento pessoal com foto e comprovante de residência, para confirmar a procuração outorgada e declarar seu endereço, bem como sua ciência dos termos desta ação judicial,sob pena de indeferimento da inicial. 2 - Em 15 dias, deverá providenciar a juntada dos documentos abaixo elencados, de forma a demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento,comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, as três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal, extratos dos últimos três meses de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, bem como das três últimas faturas de cartões de crédito que possui, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados (código 9898), sob pena de indeferimento da inicial. Na hipótese de isenção de imposto de renda, deverá trazer pesquisa a ser realizada no seguinte endereço eletrônico:https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/restituicoes-e-compensacoes/consultar-restituicao(Consulta Restituição Receita Federal). Em casos análogos: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando o comparecimento em juízo para confirmar ciência da propositura da ação Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Recomendação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO(Agravo de Instrumento / Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo 2118353-28.2024.8.26.0000 Relator(a): Spencer Almeida Ferreira Comarca: São Paulo Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 03/05/2024 Data de publicação: 03/05/2024). APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora alegando que a inicial preenche os requisitos legais e a representação processual é válida, sendo desnecessário o reconhecimento de firma. 2. EMENDA À INICIAL. Cabimento. Indícios de abuso do direito de litigar. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível n. 1028061-33.2023.8.26.0005; Rel. Des. Luís H. B. Franzé; j. 08/04/2024). Agravo de Instrumento. Ação de ação de conhecimento declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Renda inferior a 3 (três) salários-mínimos, mas com contração de advogado particular e ajuizamento da causa em estado diverso de seu domicílio, que isoladamente não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Especial cautela ao magistrado na apreciação dos pedidos de assistência judiciária, de modo a não sobrecarregar o Judiciário com demandas infundadas, com prejuízo ao Estado. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Indícios de advocacia predatória. Advogado da parte que ajuizou diversas ações semelhantes, em um curto período, representando pessoas de diversos estados. Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido. Recurso não provido(Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral 2167145-13.2024.8.26.0000 Relator(a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux Comarca: São Paulo Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 13/06/2024 Data de publicação: 13/06/2024). Consigno, desde já, que diante da peculiaridade do caso, não será concedido prazo adicional/suspensão para a apresentação dos documentos. 3 - Em caso de desistência do pedido de gratuidade, deverá a parte autora/exequente recolher as custas processuais e despesas de ingresso, em mesmo prazo do item anterior. Intime-se. - ADV: GUSTAVO PINHEIRO DAVI (OAB 481207/SP)

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Jessyca Christina Ribeiro Pereira x Etapa Producoes Ltda

ID: 311531473

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010279-68.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JESSYCA CHRISTINA RIBEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

ETAPA PRODUCOES LTDA

Sentença

Advogados:

ANTONIA LUIZA RIBEIRO PEREIRA

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PROCESSO N°. 1010279-68.2025.8.11.0002 REQUERENTE: JESSYCA CHRISTINA RIBEIRO PEREIRA REQUERIDO: ETAPA PRODUÇÕES LTDA Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apr… PROCESSO N°. 1010279-68.2025.8.11.0002 REQUERENTE: JESSYCA CHRISTINA RIBEIRO PEREIRA REQUERIDO: ETAPA PRODUÇÕES LTDA Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. REVELIA Citada para comparecimento em audiência de conciliação, a reclamada se fez ausente, bem como não apresentou defesa escrita. No caso vertente, a Reclamada incorreu em confissão ficta, uma vez que deixou de contestar as alegações e os documentos juntados na petição inicial. Desta forma, ante a não apresentação de contestação, a confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial é medida que se impõe, contudo, conforme elencado no art. 20 da Lei 9.099/95, pertence ao Juiz a convicção quanto à ocorrência dos fatos narrados pela parte Autora, cabendo a este auferir a ocorrência ou não dos danos conforme narrados na inicial, de acordo com as provas produzidas pela parte Reclamante MÉRITO A parte autora afirma ter relação contratual com a requerida, em que ficou determinado que a empresa demandada se comprometeu em fazer a cobertura fotográfica total nas fotos da pré formatura. Contudo, alega que a requerida efetuou o bloqueio de acesso da requerente ao link das fotos, sendo que todas as despesas financeiras foram quitadas e que a requerida vem cobrando são despesas extras que não constavam no orçamento, colacionando aos autos comprovantes de pagamentos. Citada para comparecimento em audiência de conciliação, a reclamada se fez ausente, bem como não apresentou defesa escrita. No caso vertente, a Reclamada incorreu em confissão ficta, uma vez que deixou de contestar as alegações e os documentos juntados na petição inicial. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo a parte reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudessem desonerar da obrigação de indenizar deveriam provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Assim, uma vez comprovado pela parte Autora a subsistência do inadimplemento, cumpre à parte reclamada provocar o contraditório demonstrando fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II do CPC, o que não fizeram, devendo, portanto, o pedido de reparação pelos danos decorrentes ser julgado procedente. Neste Sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA NA INTERNET. BEM ESSENCIAL. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FRAUDE. TEORIA DO RISCO-PROVEITO. DANO MATERIAL NÃO RESSARCIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESÍDIA COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª T – RI nº 0003001-88.2018.8.16.0115 - rel.ª VANESSA BASSANI - j. 16.03.2020). Destaquei. No caso concreto, os fatos narrados ultrapassam o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano à honra subjetiva da parte Reclamante, que se viu frustrada ante a não liberação do link de acesso às fotos tiradas pré formatura, mesmo diante dos pagamentos realizados. Contudo, apesar da empresa em questão ter incorrido na prática de um ato ilícito em face ao Requerente, tenho plena convicção de que a pretensão indenizatória não deve ser acolhida, pois não houve qualquer indicação do montante de parâmetro para o arbitramento do dano moral, conforme expresso no art.292, V da Lei nº 13.105/2015. Assim, este Juízo entende pelo indeferimento dos danos morais. Neste Sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALOR PRETENDIDO A TÍTULO DE DANO MORAL. DANO MORAL SEM APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Havendo negativa de contratação de serviços por contratação virtual ou não, é reponsabilidade da instituição financeira a demonstração inequívoca da ocorrência. 2- É dever do autor, indicar de forma clara e precisa o valor do dano moral pretendido ao propor a demanda, conforme estabelecido no art. 292, V, do CPC. Tal indicação é necessária para assegurar análise adequada condizente com o prejuízo alegado. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 4.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 4.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 4.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais; e, 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1018007-34.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, publicado no DJE 15/03/2024). Destaquei. Quanto a obrigação de fazer e entregar coisa certa, a parte autora faz jus ao acesso do link das fotos discutidas nos autos, devendo, portanto, a requerida dar acesso à parte autora as fotos objeto da lide, bem como seja entregue pela requerida o álbum com as fotos, posto que até o presente momento não restou comprovado. DISPOSITIVO Pelo exposto, reconheço à revelia da parte requerida e, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da parte Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei nº 9.099/95, para: 1) Condenar a Reclamada em Obrigação de Entregar Coisa Certa, qual seja, o álbum com as fotos discutidas nos autos, bem como seja liberado o acesso ao link das fotografias no prazo de 10 (dez) dias a partir da prolação desta sentença, sob pena de multa fixa de R$ 1.000,00 (mil reais), extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Quezia Iracema Gomes Borges x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 315027117

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010279-94.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

QUEZIA IRACEMA GOMES BORGES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARIANE KELEM ARCANGELA ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANO VIEIRA DAMACENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1010279-94.2024.8.11.0037. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: QUEZIA IRACEMA GOMES BORGES ADMINISTRADOR(A) J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1010279-94.2024.8.11.0037. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: QUEZIA IRACEMA GOMES BORGES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos etc. Ausente o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995. Fundamento. Decido. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. QUEZIA IRACEMA GOMES BORGES ajuizou ação de indenização por danos morais contra LATAM LINHAS AÉREAS S.A., alegando atraso em voo contratado para o trecho São Paulo-Cuiabá, programado para o dia 19/08/2024, às 12h15min, com previsão de chegada às 13h35min. Contudo, houve atraso superior a 11 horas, ocasionando transtornos significativos à rotina da autora e de sua família, inclusive no descanso necessário para o trabalho do esposo no dia seguinte, além de frustração quanto a reservas de hospedagem, afetando sua dignidade. A parte ré apresentou contestação, aduzindo que o atraso decorreu de condições climáticas adversas — caso fortuito ou força maior — e que prestou a devida assistência conforme previsto na Resolução nº 400 da ANAC, motivo pelo qual não haveria dever de indenizar. Argumentou, ainda, que não houve prova de dano moral efetivo, pugnando pela improcedência do pedido. A parte autora apresentou impugnação, reiterando a tese de falha na prestação do serviço e destacando a responsabilidade objetiva da ré, bem como o dever de indenizar os danos morais, cuja configuração prescinde de prova. É o relatório. Decido. Não havendo arguição de preliminares, nem vislumbrando questões de nulidades passo a análise do mérito. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e de fato suficientemente comprovada pela documentação juntada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo a autora consumidora e a ré fornecedora de serviço de transporte aéreo, atraindo a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 14, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação do serviço, independentemente de culpa. Conforme os autos, a requerida reconhece que houve atraso no voo, de mais de 11 horas. Justifica o ocorrido com base em condições climáticas adversas, amparando-se no art. 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica, e alega tratar-se de fortuito externo, apto a afastar o nexo de causalidade. Não obstante eventuais questões relacionadas a condições climáticas possam ser consideradas como casos fortuitos, este juízo entende que, de forma diversa das alegações defensivas, a situação narrada não é estranha às atividades típicas desenvolvidas pela requerida, consistindo em um verdadeiro fortuito interno. Apesar da demandada ter sustentado que os fatos relacionados ao atraso no voo ocorreram em decorrência de condições meteorológicas desfavoráveis, entendo que não há como este juízo deixar de reconhecer que houve uma falha na prestação dos seus serviços. O entendimento consolidado na jurisprudência nacional, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, é de que o cancelamento ou atraso de voo decorrente de condições climáticas configura fortuito interno, inerente à atividade de transporte aéreo, o que não afasta a responsabilidade do fornecedor. Assim, impõe-se à companhia aérea o dever de minimizar os danos causados ao consumidor, com assistência adequada e prestação de informações claras e tempestivas. Logo, por tratar de um fato intrínseco à prestação do serviço de transporte aéreo, entendo que as considerações insertas na contestação não podem ser utilizadas como pretexto para eximir a companhia ré de suas obrigações, ou seja, cumprir o contrato de transporte aéreo nos termos originalmente pactuados, consoante artigo 737 do Código Civil, in verbis: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”. (Destaquei). Acerca do tema, oportuno transcrever os ensinamentos do doutrinador Bruno Miragem (Miragem, Bruno. Curso de direito do consumidor – 6. Ed. ver., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 614/615): “Todavia, refira-se, que no direito do consumidor, considerando que o regime de responsabilidade objetiva tem por fundamento o profissionalismo dos fornecedores e a existência do defeito, admite-se atualmente a distinção entre caso fortuito interno e caso fortuito externo, segundo os termos que já estabelecemos acima. Nesse sentido, de regra só é considerada excludente da responsabilidade do fornecedor o chamado caso fortuito externo, ou seja, quando o evento que dá causa ao dano é estranho à atividade típica, profissional, do fornecedor. Apenas nesta condição estará apta a promover o rompimento do nexo de causalidade, afastando totalmente a conduta do fornecedor como causadora do dano sofrido pelo consumidor. (...)”. (Destaquei). Nesse mesmo sentido, colaciono abaixo, por analogia, a jurisprudência do TJRJ: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM DOMÉSTICA. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 8 .000,00. RECURSO DA RÉ. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AEROVIÁRIA. ATIVIDADE DE NAVEGAÇÃO AÉREA SUJEITA A CONTINGÊNCIAS DE ORDEM CLIMÁTICA E OPERACIONAL. RECORRENTE QUE SE LIMITOU A APRESENTAR TELA SISTÊMICA PARA DEMONSTRAR O ATRASO, ESPECIFICAMENTE, DO VÔO DO AUTOR/APELADO POR MOTIVO DE CHUVA FORTE/TEMPESTADE LEVE. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MORAIS QUE NÃO SE PRESUMEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ATRASO DE 12 HORAS. ALTERNATIVAS, INFORMAÇÕES E SUPORTE MATERIAL NÃO FORNECIDOS AO CONSUMIDOR. LESÃO MORAL CONFIGURADA. QUANTUM FIXADO NOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA CORRETAMENTE ARBITRADO. RELAÇÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08722127520238190001 202400153213, Relator.: Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO, Data de Julgamento: 11/07/2024, DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 12/07/2024).”. (Destaquei). Insta salientar que, na presente demanda, o descumprimento do contrato de transporte aéreo pela reclamada é evidente. Tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação consumerista, tenho que a reclamada, na condição de fornecedora, assume todos os riscos do seu negócio (Teoria do Risco do Empreendimento), razão pela qual, deveria ter adotado medidas para evitar que consumidores como a reclamante fossem prejudicados, o que, na presente lide, não foi observado (artigo 373, II, do CPC). No caso, embora a ré tenha promovido a realocação e prestado assistência parcial, tal conduta não é suficiente para afastar o dever de indenizar, pois não evitou o dano decorrente do atraso excessivo que impôs à autora transtornos que ultrapassam os meros aborrecimentos do cotidiano, comprometendo sua programação pessoal e familiar, além de lhe causar frustração e desconforto. A jurisprudência do STJ reconhece que o dano moral decorrente de atraso de voo superior a 4 horas é presumido (in re ipsa), bastando a comprovação do fato e do nexo de causalidade, conforme demonstrado nos autos. Dessa forma, resta caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da requerida, sendo devida a indenização por danos morais, cujo valor deve ser fixado de forma a cumprir dupla função: compensatória e pedagógica, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida TAM LINHAS AÉREAS S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em favor da autora QUEZIA IRACEMA GOMES BORGES, corrigidos pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas e honorários de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

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Tacia Rapfaely De Sousa x Eb Comercio De Eletrodomesticos Eireli

ID: 259173896

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004307-14.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TACIA RAPFAELY DE SOUSA

Polo Passivo:

EB COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS EIRELI

Decisão

Advogados:

CLAUDIA PEREIRA DOS SANTOS NEVES

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Crente de que a rusga tem como pano de fundo relação consumerista, deseja a parte requerente elidir a ausência de possíveis provas por meio do cômodo caminho de conjurar a inversão do ônus probatório… Crente de que a rusga tem como pano de fundo relação consumerista, deseja a parte requerente elidir a ausência de possíveis provas por meio do cômodo caminho de conjurar a inversão do ônus probatório, olvidando-se que não obstante a lei 8.078/90 constituir-se em um sistema autônomo e próprio, sendo fonte primária para o exegeta, deverá tal norma ser interpretada em consonância com o disposto em nossa Carta Magna, aplicando-se, ainda que de forma subsidiária, as disposições do CPC, sendo que este último define o momento processual adequado para apreciação da inversão probante (artigo 357) no âmbito dos processos sob sua regência, tratando-se de uma regra de instrução. No que diz respeito aos feitos em que inexiste a fase de saneamento, a semelhança do que ocorre no âmbito dos juizados especiais, o instituto deve ser manejado quando do proferimento da sentença. Com efeito, nestas hipóteses a regra da inversão se presta mais a um juízo de valor sobre as provas já produzidas, pois sua banalização detém potencialidade para permitir a inércia do consumidor caso saiba previamente que o encargo foi repassado ao fornecedor, o que desprestigia a busca da verdade real, vez que as partes devem contribuir ativamente para o desfecho da celeuma, produzindo as provas que se prestam a caracterizar suas alegações. Isto se dá pelo fato de que nestas hipóteses as regras da inversão do ônus probatório são de julgamento da causa e somente após a instrução do feito, no momento da valoração das provas, estará o juiz habilitado a afirmar se existe situação de non liquet, sendo o caso ou não de inversão do ônus da prova. Esta é a razão pela qual tenho reiterado que salvo situações excepcionais reclamando providências antecipadas no campo probatório, em regra nos juizados especiais apenas quando da prolação da sentença deve ser avaliada a aplicação do artigo 6º do CDC, notadamente quando a inversão ali preconizada também invoca a inviabilidade técnica, fática ou lógica para produção da prova por parte do consumidor, o qual não se desobriga do encargo de ilustrar materialmente suas alegações quando lhe é possível, sob pena de se deturpar o instituto para fins de autorizar um julgado escorado em meras presunções advindas da simples inércia de quem se beneficia do instituto em comento, motivo pelo qual INDEFIRO A INVERSÃO POSTULADA. Ademais, aduz a demandante que após adquirir um produto com a requerida por meio de sua loja física, no mês de dezembro o produto apresentou falhas, o que motivou a consumidora contatar a empresa fornecedora para solucionar (15/12/2024). No entanto, após ser esclarecido que a situação não se tratava vício do produto, no mês posterior a geladeira adquirida não mais funcionou (31/01/2025) e após se dirigir novamente à loja física da reclamada, foi informado que a garantia havia vencido em 24/01/2025 e que a reclamante “deveria procurar a fabricante”. Conforme muito bem relatado na inicial, em se tratando de vícios ocultos, que o consumidor apenas tomou conhecimento após o decurso de considerável lapso temporal com o produto, o prazo decadencial de 90 (noventa) dias (bens duráveis – art. 26, II, do CDC) deve ser contado a partir de quando evidenciado o defeito (art. 26, § 3º, da lei consumerista), o que ocorreu apenas em 31/01/2025. Nestes termos, a informação apresentada pela empresa está em descompasso às normas protecionistas ao consumidor e revela o suposto desrespeito a direito básico do consumidor à obter informação adequada (art. 6º, inciso III, do CDC). A Turma Recusal mato-grossense muito bem explica sobre a ilegalidade de condutas deste jaez pelas empresas comerciantes, de modo que merecem ser transcritos alguns trechos: A responsabilidade do fabricante não se limita ao período de garantia contratual, uma vez que o Códigod e Defesa do Consumidor adotou o critério da vida útil do bem ao tratar de vício oculto em seu art. 26, § 3º. (...) No caso em apreço, é evidente que se trata o caso de vício oculto. Assim o prazo decadencial passa fluir da ciência inequívoca desse vício, conforme dispõe artigo 26, § 3º do CDC. Logo, não há falar em fluência do prazo a partir da aquisição da TV da marca Philips, modelo TV PHILIPS 50PUG7625 e sim da constatação do vício oculto. Sabe-se que o vício redibitório se traduz como o vício oculto do bem que o torna impróprio a seu uso, eis que inerente à essência do produto e tem o condão de torna-lo imprestável ao fim a que se destina ou mesmo, de vir a reduzir a sua capacidade de utilização e essa responsabilidade do fabricante tem fundamento no princípio da garantia, inerente aos negócios jurídicos onerosos, dispensando, portanto, do dolo da parte Recorrente, que assumirá objetivamente a obrigação de ressarcir os prejuízos. Ademais, considerando a vida útil de um aparelho de televisão não é razoável o defeito relatado (linhas na tela) em apenas 01 ano e 01 mês, tornando-o obviamente impróprio ao fim a que se destina. Ressalto ainda que não se pode exigir do consumidor a fácil constatação de defeito interno na fabricação do produto, no caso, queima do display, por isso, o termo inicial da decadência do direito de reclamar por vício dessa natureza ocorreu no momento da constatação (art. 26, § 3º, do CDC), e não na data da compra. (...) (TJ-MT, RI 1010279-42.2023.8.11.0001, rel. Valmir Alaércio dos Santos, Terceira Turma Recursal, j. 09/04/2024, DJe: 11/04/2024 Bem expostas estas premissas, há elementos que permitem verificar o direito de encaminhamento do produto pela empresa reclamada à assistência técnica e/ou fabricante para solucionar o vício. Todavia, a parte reclamante postula tão somente pela “substituição imediata da geladeira”, porquanto negado o encaminhamento para sanar o vício (art. 18, § 1º, do CDC), circunstância que torna duvidosa a probabilidade do direito para a concessão da tutela de urgência vindicada. Certamente, não se olvida que houve, segundo relatado pela requerente, a negativa do encaminhamento do produto para verificar os vícios, o que denota a impossibilidade de exercer as faculdades disponíveis no art. 18, § 1º, do CDC. Por outro lado, não há elementos seguros do vício do produto que o tornam impróprio para utilização, mas apenas a narrativa da requerente sobre a visita de um “técnico” para verificar a situação do produto, mas não há declaração do especialista, tampouco laudo ou outro documento hábil capaz de comprovar a sua assertiva. Do mesmo modo, o ilícito verificado, neste momento, diz respeito à negativa do encaminhamento para a assistência técnica, o que poderia, posteriormente, culminar na utilização pelo consumidor das faculdades franqueadas pelo dispositivo acima informado. Isto posto, a despeito dos argumentos trazidos pela reclamante em sua súplica inicial, vislumbro em suas razões a ausência da plausibilidade mínima necessária para aplicação do artigo 300 do CPC ao caso sub judice, razão pela qual INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pretendida CONCEDO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, pois não enxergo nesta sede suporte para aplicação do artigo 99, § 2º, do CPC. Intime-se a requerente a fim de lhe cientificar do conteúdo deste decisum. Cite-se a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada pela secretaria, conforme disponibilidade em pauta. Após a solenidade, poderá esta apresentar contestação no prazo de 05 (cinco) dias, cujo termo inicial será a data da indigitada sessão, sob pena de revelia (súmula 11, TRU/MT). Advirta-se a parte demandante que, na hipótese de não comparecer injustificadamente à sessão, configurar-se-á a contumácia, o que implicará na extinção do feito sem resolução do mérito, condenando-a ao pagamento das custas processuais (art. 51, inc. I, da Lei n.º 9.099/95 c/c Enunciado n.º 28, do FONAJE). A parte requerente deverá ser previamente notificada que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, impugnar a peça defensiva (súmula 12, do TRU/MT). Transcorridos os prazos, façam os autos conclusos para sentença. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

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