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Processo nº 1010299-44.2022.8.11.0041

ID: 280761710

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010299-44.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TCHE COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

SHEYLA REGINA BARROS DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1010299-44.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TCHE COME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1010299-44.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TCHE COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA - ME Visto. Trata-se de embargos de declaração opostos por TCHE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA - ME contra sentença que assim dispôs: “Diante da inexistência de bens penhoráveis e do esgotamento das diligências para localização de patrimônio do executado, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.” Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão na sentença, porquanto não teriam sido analisados integralmente os fundamentos expendidos na exceção de pré-executividade, mormente aqueles atinentes à nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e à ocorrência de prescrição do crédito tributário. Em contrarrazões (ID n. 183998029), o Estado de Mato Grosso pugna pela rejeição dos embargos, sustentando a ausência de omissão, bem como o caráter protelatório da medida, com nítido intuito de rediscutir matéria já apreciada e decidida na sentença. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A alegação central do embargante consiste na existência de omissão sobre a análise dos fundamentos da exceção de pré-executividade, notadamente quanto à alegada nulidade da CDA e à prescrição do crédito exequendo. Todavia, razão não assiste ao embargante. A sentença embargada analisou de forma suficiente a questão controvertida, limitando-se à constatação objetiva de que não foram localizados bens penhoráveis, após reiteradas tentativas frustradas de satisfação do crédito tributário. A extinção do feito fundou-se no disposto no art. 924, II, do CPC, que expressamente admite tal desfecho em face da frustração da execução. Ainda que a parte tenha suscitado vícios materiais da CDA e a ocorrência de prescrição na exceção de pré-executividade, tais argumentos não influenciariam o resultado do julgamento, dado que a execução foi extinta em razão de fato superveniente: a impossibilidade material de prosseguimento do feito por ausência de bens. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há nulidade por omissão quando o julgador adota fundamentação suficiente para a resolução da controvérsia, ainda que não enfrente expressamente todos os argumentos deduzidos pelas partes, nos termos do art. 489, §1º, inciso IV, do CPC (STJ - AgInt no REsp 1655861 / PR, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Julgamento: 02/08/2017, Data de Publicação: 14/08/2017). Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão proferida, tampouco ao prequestionamento genérico, sendo necessária a demonstração de efetiva obscuridade, contradição ou omissão relevante, o que não se verificou no caso concreto. A alegada omissão quanto à nulidade da CDA e à prescrição não compromete a validade do julgado, porquanto eventual acolhimento da tese defensiva teria como consequência lógica a extinção da execução — providência já decretada na sentença por fundamento diverso, mas igualmente legítimo. A jurisprudência consolidada do TJMT e do STJ orienta que a economia processual e a efetividade da tutela jurisdicional impõem que o juiz, ao extinguir a execução por ausência de bens, não esteja obrigado a se pronunciar sobre todas as matérias de defesa apresentadas na exceção de pré-executividade, notadamente quando estas se tornaram prejudicadas. Assim, inexiste omissão a ser suprida, tampouco se vislumbra obscuridade ou contradição na sentença embargada. Destaco, ainda, que a pretensão recursal veiculada sob a forma de embargos de declaração possui caráter manifestamente infringente, com nítido intuito de rediscutir a matéria já decidida, o que é inadmissível na estreita via dos aclaratórios. Por fim, não se verifica erro material a ser corrigido, tampouco qualquer outra hipótese prevista no art. 1.022 do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, pois tempestivos, mas REJEITO-OS, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1010305-90.2023.4.06.9999

ID: 311882446

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA SUPLEMENTAR Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010305-90.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDA MARIA NETO CHIRICO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1010305-90.2023.4.06.9999/MG APELADO : ANA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : VANDA MARIA NETO CHIRICO (OAB MG063690) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo I… Apelação/Remessa Necessária Nº 1010305-90.2023.4.06.9999/MG APELADO : ANA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : VANDA MARIA NETO CHIRICO (OAB MG063690) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício de pensão por morte NB 067.394.089-6. O processo que tramitou perante a Justiça Estadual, tendo sido determinada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais a remessa dos autos para este TRF6, conforme decisão de fl. 166/170 do evento 1, OUT5. Em análise da informação contida no evento 5, foi constatada a existência de prévia distribuição de recurso de apelação idêntico, relativo aos mesmos autos e sentença referidos, que recebeu o número 1010299-83.2023.4.06.9999 e é da relatoria do eminente Desembargador Federal RUBENS ROLLO D’OLIVEIRA Verificada a inexistência de real relação de dependência entre os feitos a justificar eventual encaminhamento por prevenção na forma do §1º do art. 134 do Regimento Interno deste Tribunal, mas de evidente equívoco de distribuição em duplicidade do mesmo recurso de apelação, é caso de cancelamento da distribuição do presente recurso. Nesta mesma linha: DECISÃO: Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO SUBSTITUTO DA VARA FEDERAL COM JEF ADJUNTO DE VIÇOSA (suscitante) - e o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA FEDERAL CÍVEL DE BELO HORIZONTE (suscitado). Verifico que esses autos foram distribuídos em duplicidade, uma vez que, anteriormente foi distribuído neste Tribual o conflito de competência 6008153-71.2024.4.06.0000, referente às mesmas partes e ao mesmo processo originário. Assim, determino o cancelamento da distribuição destes autos. Cumpra-se independentemente de intimação das partes. Belo Horizonte, data da assinatura. (TRF6, CC 6009403-42.2024.4.06.0000, 2ª Seção, Relatora CRISTIANE MIRANDA BOTELHO, D.E. 18/12/2024) DECISÃO: Verifico que estes autos foram distribuídos em duplicidade, vez que na mesma data e hora foi distribuído o agravo de instrumento n. 6009448-46.2024.4.06.0000. Diante disso, determino o cancelamento da distribuição destes autos. I. Belo Horizonte, data e assinatura digitais. (TRF6, AI 6009449-31.2024.4.06.0000, 4ª Turma, Relatora MÔNICA SIFUENTES, D.E. 19/11/2024) DECISÃO: 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por M. F. D. S. contra decisão que não concedeu a tutela antecipada requerida nos autos de Procedimento Comum de nº 6003971-13.2024.4.06.3825. Em consulta ao sistema processual, identifiquei a existência do Agravo de nº 6010200-18.2024.4.06.0000, distribuído em 10/12/2024, do qual se extrai que tanto nesta demanda quanto no feito de n. 6010200-18.2024.4.06.0000 o recurso foi apresentado em face do indeferimento da tutela antecipada, requerida nos mesmos autos originários, na qual a parte agravante pretende ser alocada em qualquer uma das vagas ociosas do programa mais médicos, considerando sua participação no edital n.º 04/2024 referente ao 38º Ciclo do Programa Mais Médicos. Trata-se, na verdade, de distribuição em duplicidade, pois nos dois agravos, ambos interpostos por MAURÍCIO a parte agravante busca ser alocada em qualquer uma das vagas ociosas do programa mais médicos. 2. Assim, traslade-se para os autos de n. 6010200-18.2024.4.06.0000 cópia da presente decisão. 3. Após, proceda-se ao cancelamento da Distribuição. Belo Horizonte, data do sistema. (TRF6, AI 6001552-15.2025.4.06.0000, 3ª Turma, Relator MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES, D.E. 28/02/2025) Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição do presente recurso. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 0785308-06.2024.8.07.0016

ID: 280879842

Tribunal: TJDFT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0785308-06.2024.8.07.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO FERREIRA DE PAULA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

MARCOS JORGE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVERSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES LABORAIS. NECESSIDADE DE PERÍCI… RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVERSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES LABORAIS. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF que julgou extinto o processo em razão do reconhecimento da prescrição do fundo de direito. 2. Na origem, o autor, ora recorrente, ajuizou ação declaratória de nulidade de ato administrativo e obrigação de fazer. Narrou que é policial militar reformado, tendo sido reformado compulsoriamente no dia 23/03/2004, após avaliação pela Junta Superior de Saúde da PMDF. Relatou que foi vítima de acidente de trânsito no exercício de suas funções, tendo sofrido traumatismo crânio encefálico e submetido a tratamento e acompanhamento médico. Aduziu que, no dia 19/08/2022, o médico psiquiatra da PMDF atestou que, do ponto de vista psiquiátrico, o autor encontra-se apto para o serviço policial militar. Pretende seja determinado seu retorno para a condição de policial militar da ativa. 3. Recurso tempestivo e adequado à espécie. Preparo não recolhido em razão do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Deferido o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, haja vista a hipossuficiência inferida dos documentos apresentados aos autos pelo autor. Foram ofertadas contrarrazões (ID 70921541). 4. Em suas razões recursais, o requerente afirmou que no mês 05/2022, após nova avaliação psiquiátrica e neurológica, requereu administrativamente seu retorno ao serviço ativo por se encontrar apto pela Junta Médica da PMDF. Sustentou tratar-se de fato novo, apto a ensejar a reversão da aposentadoria. Requereu o provimento do recurso a fim de determinar a cassação da sentença em face do fato novo e das novas provas anexadas pela apelada, declarando-a nula. 5. De acordo com o entendimento da Corte Superior, a aposentadoria por invalidez é temporária, uma vez que verificada a insubsistência dos motivos geradores da incapacidade laboral, deve a Administração Pública proceder à reversão ao serviço público de servidor aposentado por invalidez. 6. A reversão da aposentadoria por invalidez, com o retorno do servidor às suas atividades, somente é possível quando comprovada a sua reabilitação por junta médica oficial, nos termos do art. 34, I, da Lei Complementar 840/2011. Assim, a reversão do servidor nos casos de aposentadoria por invalidez, pressupõe a reabilitação do servidor, surgindo a pretensão no momento em que não mais subsistirem os motivos que a determinaram, e não no implemento do lapso temporal de 5 anos a partir da publicação no DODF da aposentadoria por invalidez. Inexiste fluência do prazo prescricional antes de o servidor encontrar-se reabilitado para as suas funções. 7. O termo “junta médica oficial”, previsto no art. 34, I, da LC n. 840/2011, pode ser ampliado para abranger a perícia judicial, pois é dotada de fé pública e imparcialidade, sobretudo quando produzida sob o crivo do contraditório. Nesse sentido: Acórdão 1010299, 20130110914653APO, Relator(a): ANA CANTARINO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/04/2017, publicado no DJe: 19/04/2017. 8. A fim de evitar a prolação de decisão injusta e que não tem alicerce firme no contexto probatório dos autos e diante do poder probatório concedido ao Juiz, nos termos do art. 370 do CPC, a realização de perícia neste caso se mostra necessária a fim de elucidar acerca da subsistência dos motivos que levaram a aposentadoria por invalidez do requerente. No entanto, somente serão processadas nos Juizados Especiais causas de menor complexidade técnica, relativamente à produção de prova especializada. Sob tal enfoque, deve o magistrado, em análise individual dos casos concretos, aferir a competência deste Juizado. A análise dos argumentos constantes dos autos demanda perícia técnica e complexa, a ser realizada por profissional habilitado, o que torna este Juizado incompetente para o conhecimento da questão. Ressalte-se que o próprio requerente pugnou pela realização de prova pericial quando do ajuizamento da ação. 9. O microssistema dos juizados especiais funda-se nos princípios da oralidade, simplicidade e celeridade, em busca de uma rápida e efetiva tutela jurisdicional. Para tanto, devem as causas perante eles ajuizadas revestir-se de simplicidade de provas e julgamento. No caso dos autos, a dilação probatória exigida para o deslinde da demanda vai de encontro aos princípios norteadores da Lei n. 9.099/95. Nesse contexto, necessário o reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial para conhecer da matéria objeto da demanda, uma vez que dotada de complexidade de prova. 10. Recurso conhecido e provido em parte. Sentença reformada para afastar a prescrição, mas extinguir o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 3º c/c 51, II, ambos da Lei 9.099/95, em face da necessidade de produção de prova pericial. 11. Sem custas e sem honorários, ante a ausência de recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

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Assoc. Vila Paraty De Lotes Do Lot. Fechado Jardins Dos Impérios x Gilvano Alexandre Dos Santos

ID: 315729915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003827-51.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASSOC. VILA PARATY DE LOTES DO LOT. FECHADO JARDINS DOS IMPéRIOS

Polo Passivo:

GILVANO ALEXANDRE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TERCIO EMERICH NETO

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JÉSSICA FERNANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DAVID DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003827-51.2023.8.26.0248 (processo principal 1000658-73.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Assoc. Vila Paraty de Lotes do Lot. Fechado Jardins dos Impérios … Processo 0003827-51.2023.8.26.0248 (processo principal 1000658-73.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Assoc. Vila Paraty de Lotes do Lot. Fechado Jardins dos Impérios - Gilvano Alexandre dos Santos - Vistos. P. 27/33: Trata-se de pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados, porque oriundos de salário, nos termos do art. 833, IV, Código de Processo Civil. A parte exequente, a p. 50/53, pleiteia que a manutenção do bloqueio. O pedido de impenhorabilidade e consequente desbloqueio dos valores deve ser deferido em parte. Isso porque a regra estampada no artigo 833, IV, Código de Processo Civil não visa a garantir a inadimplência dos indivíduos assalariados e, conforme a jurisprudência da corte superior, tem-se justificado a constrição de salários, desde que garantida a manutenção da sobrevivência e dignidade do devedor e de sua família. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS. DÉBITO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE E EXCEÇÕES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do art. 833 do CPC não abarca créditos relativos a honorários advocatícios, porquanto não estão abrangidos pelo conceito de "prestação alimentícia". 2. Também é assente na Corte Especial do STJ o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3. No caso em apreço, o Tribunal de origem concluiu que a penhora de 5% da remuneração bruta mensal do agravante não prejudica a subsistência dele e de sua família, de forma que rever esse entendimento e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.886.436/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2021, DJe 21/6/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.819.394/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/5/2021, DJe 4/6/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.906.957/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 25/3/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. VIOLAÇÃO DO ART. 10 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENHORA. 20% DA REMUNERAÇÃO. CABIMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem assentou ter sido aberto prazo à recorrente para impugnação à penhora, bem como foi intimada para apresentação de documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência econômica. 2. A revisão das premissas lançadas pelo v. aresto hostilizado, nos moldes em que ora postulada, demandaria o revolvimento do acervo fáticoprobatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento dos EREsp 1.582.475/MG, da relatoria do eminente Ministro Benedito Gonçalves, firmou o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. 4. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.690.961/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 1/2/2021) A compreensão do que representa essa exceção deve ser analisada em cada caso concreto, mas é razoável e proporcional ter como baliza o próprio salário-mínimo vigente. Ora, se o próprio constituinte estipulou que o salário-mínimo possui, em tese, o condão de garantir a dignidade (e sobrevivência) mínima do cidadão, possível que esse valor seja utilizado como norte em tal análise. De igual maneira, é assente na jurisprudência que tais descontos não podem ultrapassar 30% dos ganhos do devedor, de forma que descontos que ultrapassassem tal percentual deveriam ser presumidamente abusivos, fora casos excepcionais. No caso dos autos, o bloqueio de p. 59/60 atingiu quantia que o executado demonstrou ser proveniente de seus ganhos mensais na conta do Banco Itaú (p. 37 - R$4.889,58/mês), os quais ultrapassam o valor do salário mínimo nacional. Com base no entendimento supra, é possível a constrição até o montante de 30%, ou seja, R$1.466,87. Ante o exposto, considerando-se o valor bloqueado (R$4.600,58), defiro em parte o requerimento do executado e: a) determino a liberação do valor de R$3.220,40; b) mantenho o bloqueio do valor de R$1.380,17, que deverá ser transferido para conta judicial vinculada a estes autos, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, servindo esta decisão de termo, independente de outra formalidade (CPC, art. 854, § 5º). Preclusa esta decisão, providencie-se o cumprimento. Comprovada a transferência do valor, intime-se a parte exequente para apresentação de formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em seu favor. Na oportunidade, deverá apresentar planilha de débito atualizada, com o desconto do valor levantado, para posterior pesquisas via Infojud e Renajud. Ficam as partes intimadas da presente decisão por intermédio de seus respectivos patronos, pelo DJE. Intime-se. - ADV: JÉSSICA FERNANDA DA SILVA (OAB 420807/SP), ANDERSON DAVID DE CASTRO (OAB 168603/SP), TERCIO EMERICH NETO (OAB 263268/SP)

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Processo nº 1010299-17.2025.4.01.3900

ID: 316729723

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010299-17.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA DE ALBUQUERQUE GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA OLIVEIRA FREITAS

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RENAN FREITAS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1010299-17.2025.4.01.3900 AUTOR: SAMARA DE ALBUQUERQUE GOMES REU: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1010299-17.2025.4.01.3900 AUTOR: SAMARA DE ALBUQUERQUE GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Do pedido de tutela Trata-se de ação em que o autor requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão do benefício. Nos termos do Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Isso porque, é certo que nos casos de ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de dilação probatória, mediante a realização de perícia técnica, seja para auferir a incapacidade alegada (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Desse modo, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado. Ademais, apesar de a matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, ante a celeridade do rito dos Juizados Especiais, não se vislumbra o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a tutela pretendida seja deferida apenas na ocasião do julgamento, sendo certo que, em caso de procedência da demanda, haverá o pagamento de todas as parcelas devidas, com juros e correção monetária. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. No referido prazo, deverá a autarquia Ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. Conforme disposto na Portaria conjunta 1/2025 COJEF/SJPA e CEJUC/SJPA, em caso de contestação TIPO 1 apresentada pelo INSS, remetam-se os autos ao CEJUC, para que proceda à intimação da parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada nos autos. no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceite da proposta será dispensada a realização de audiência de conciliação, com a homologação do acordo pelo CEJUC e posterior devolução dos autos a este Juízo. Decorrido o prazo sem manifestação, o CEJUC incluirá o processo em pauta para a realização de audiência de conciliação. Sem acordo ou recusada a proposta, os autos serão devolvidos a este Juízo. Na hipótese contestação TIPO 2, os autos serão remetidos ao CEJUC para realização de audiência de conciliação. Obtido o acordo os autos serão conclusos para homologação pelo CEJUC. Caso contrário, os autos serão devolvidos a esta vara. Caso apresentada contestação TIPO 3 ou contestação TIPO 4, dê-se vista à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o contrato de honorários atualizado do ajuizamento da ação deverá estar juntado aos autos em documento em separado, bem como o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. Atos da Secretaria regulamentados na forma do Provimento Geral da COGER/TRF1 10126799, das disposições da Portaria 02/2024/ 11ª Vara de 21/03/2024, e do Ato Conjunto 2/2023/COJEF-TRF1/COGER-TRF1/INSS de 18/12/2023, formalizado entre a COJEF/TRF1, COGER/TRF1 e o INSS. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010299-29.2020.4.01.9999

ID: 312799033

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010299-29.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL VITELMO SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE MENDES STABILE

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FERNANDO RODRIGUES PESSOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010299-29.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014664-68.2017.8.09.0178 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IZABEL VITELMO SANTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010299-29.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014664-68.2017.8.09.0178 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IZABEL VITELMO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248-A e HENRIQUE MENDES STABILE - GO34362-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1010299-29.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014664-68.2017.8.09.0178 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IZABEL VITELMO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248-A e HENRIQUE MENDES STABILE - GO34362-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de aposentadoria rural por idade. (ID 52678027 Pág 108 - 110) Em suas razões recursais (ID 52678027 Pág. 114 - 123), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, que exerceu atividades campesinas na condição de segurado especial fazendo jus a aposentadoria por idade rural, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1010299-29.2020.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência (180 meses), idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início razoável de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal: Súmula 149 do STJ – “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” e Súmula 27 do TRF1 – “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º)”; 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991, que possui natureza exemplificativa (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU (Súmula 577 do STJ – “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”; Súmula 14 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”; Tese 2 da TNU – “No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea”); 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ – “O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural” e Súmula 30 da TNU – “Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar”); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições, conforme Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 (Tese 642 do STJ – “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”; Súmula 54 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”); 7) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável, conforme Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 (Súmula 06 da TNU – “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Tese 532 do STJ – “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)”; Tese 533 do STJ – “Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”; e Súmula 41 do TNU – “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU – “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”; Tese 301 da TNU – “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”; e Súmula 46 da TNU – “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada após a separação do marido trabalhador urbano ou mesmo quando mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU – “A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação”); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU – “Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria”), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial (certa equiparação desta atividade rural à situação de segurado especial); 11) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data, nos termos da Súmula 5 da TNU – “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários” e da Tese 219 da TNU – “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino”; 12) inclusão da situação do “bóia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ – “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”); 13) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008); 14) possibilidade de utilização do tempo rural para fins de carência de aposentadoria urbana, híbrida ou do RPPS (Súmula 10 da TNU – “O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n. 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias”; Súmula 24 da TNU – “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91” c/c Tese 1007 do STJ – “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”, tese essa que foi reafirmada pela Tese 168 da TNU com idêntica redação). Não obstante, importante ressaltar que os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar a condição de segurado especial em regime de economia familiar e, consequentemente, permitir a exclusão dos períodos então descaracterizados do prazo de carência do referido benefício. Nesse contexto, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (REsp 1.649.636/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017). Por outro lado, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022). No caso dos autos, a parte autora, nascida em 12/07/1942, preencheu o requisito etário em 12/07/1997 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 27/11/2003 (DER). Necessita comprovar carência pelo período de 180 meses (art. 142 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 9.032/1995). Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência, foi juntada a seguinte documentação: certidão de certidão de casamento, em 11/12/2001, na qual consta a profissão do marido de lavrador; certidões de nascimentos dos filhos em que consta endereço em fazenda rural; certidão de óbito do esposo; carteira de sindicato rural. Com efeito, a jurisprudência do STJ admite, como início de prova material, certidões de casamento e nascimento dos filhos, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. A documentação apresentada configura início razoável de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pelo prazo necessário à aquisição do direito pedido na causa, consoante entendimento dominante, desde que acompanhado de outras provas como depoimento testemunhal colhido na origem complementaria a prova documental, no sentido de que efetivamente houve o exercício de atividade rural no período de carência. Na r. sentença a quo consta que “os depoimentos colhidos afirmem a prática de trabalho rural, o requisito exigido para concessão não foi atendido para a concessão do benefício postulado não restou atendido pois o STJ sedimentara (Sumula 149) o entendimento de que não é admissível prova exclusivamente testemunhal” A sentença recorrida deve ser reformada, porque os dispositivos constitucionais e legais referidos na fase recursal devem ser interpretados conforme o entendimento jurisprudencial dominante que permite que para a concessão da aposentadoria por idade rural a lei exige a presença de início de prova material corroborado com prova testemunhal ou prova material plena, conforme ementas a seguir transcritas (originais sem destaque). PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. A concessão do benefício postulado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural pelo período equivalente à carência, mediante início de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 3. Inexistindo prova plena acerca da qualificação da parte autora como segurado especial pelo período equivalente à carência e no momento em que se verificou a incapacidade, mostra-se necessária a realização de prova testemunhal que potencialize a força meramente indiciária dos documentos trazidos com a petição inicial. 4. No caso concreto, a parte autora postulou na petição inicial a designação de audiência para comprovação da qualidade de segurado especial, mediante produção de prova testemunhal. O Juiz de primeiro grau despachou determinando ao secretário do Juízo que agendasse audiência de instrução e julgamento, conforme disponibilidade de pauta. Tal providência, contudo, não foi adotada, tendo o feito sido julgado antecipadamente com sentença de procedência do pedido. Inconformada, a autarquia previdenciária interpôs apelação alegando a não comprovação da qualidade de segurado especial e ausência de incapacidade laborativa. 5. A sentença deve ser anulada, com a determinação de retorno dos autos à Vara de origem para regular instrução do feito, notadamente para que se realize a faltante prova testemunhal. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AC 0026742-18.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 02/12/2019; AC 0002008-66.2019.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 25/10/2019. 6. Apelação prejudicada. ( processo 1005275-54.2019.4.01.9999, 10052755420194019999, RELATOR JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES). PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. PRESCRIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. PROVA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos na Lei 8.213/91 (art. 25, III) e no § 2º do art. 93 do Decreto 3.048/99. A demonstração do trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, deve ser realizada mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). 2. No caso dos autos, a autora comprovou o efetivo exercício de atividade rural, pelo prazo de carência necessário, mediante início razoável de prova material, em conformidade com a orientação jurisprudencial já sedimentada nesta Corte, corroborada com prova testemunhal, o que impõe a manutenção da sentença que deferiu o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade (AC 0007920-78.2018.4.01.9199, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 Data:28/08/2018 Página:.). 3. A prova testemunhal corrobora os documentos acostados aos autos e atesta a atividade campesina da autora pelo período de carência exigido. 4. Honorários de advogado: majoro em 2% os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo. 5. Apelação do INSS não provida. No caso em análise, constata-se que a autora se amolda ao caso de possuir prova documental que necessita de complementação por prova testemunhal. Conforme exposto na r. sentença, as testemunhas confirmaram que a apelante exerce atividade campesina, o que, somado às demais provas já constantes dos autos e admitidas pela jurisprudência como suficientes para a comprovação material do labor rural, reforça a sua alegação. Vale consignar que, diante da dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o STJ sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea prova testemunhal. Ademais, é pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE), sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. Além disso, ressalte-se o teor da Súmula 577 do Superior Tribunal de Justiça: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório.” É relevante ressaltar que no âmbito do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), não se encontra registrado qualquer vínculo empregatício atribuível à parte recorrente. Tal circunstância denota que a parte autora manteve-se engajada em atividades rurais. Portanto, houve a demonstração de exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, data vênia não ter sido indicado considerado na sentença recorrida. Honorários recursais, quando devidos, na forma da legislação de regência (§11 do art. 85, do CPC c/c 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26-TRF da 1ª Região), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC/2015). Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento e reformar a sentença e condenar o INSS a conceder aposentadoria rural por idade ao segurado especial, a partir da data do requerimento administrativo, DER em 27/11/2003, e a pagar as parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução do julgado, observada a prescrição quinquenal. Honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data do acórdão, nos termos da Súmula nº 111 do STJ. É o voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1010299-29.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014664-68.2017.8.09.0178 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IZABEL VITELMO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248-A e HENRIQUE MENDES STABILE - GO34362-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA 149/STJ. REFORMA DA SENTENÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. A sentença fundamentou a negativa no entendimento de que a parte autora não apresentou prova documental plena da atividade rural exercida, sendo vedada a concessão do benefício com base exclusivamente em prova testemunhal, conforme a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A controvérsia consiste em verificar se a parte autora comprovou a qualidade de segurada especial rural e o exercício de atividade rural no período de carência exigido para concessão da aposentadoria por idade rural na condição de segurado especial, mediante apresentação de início de prova material complementada por prova testemunhal. A jurisprudência do STJ admite a possibilidade de concessão de aposentadoria rural por idade quando houver início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea, sendo desnecessária a apresentação de documentos que abranjam a integralidade do período de carência, conforme Súmula 149/STJ. A apelante apresentou documentos que configuram início de prova material, tais como certidão de casamento em que o esposo consta como lavrador, certidões de nascimento dos filhos com referência à residência em área rural, certidão de óbito do esposo e carteira de sindicato rural. As testemunhas ouvidas em juízo confirmaram o efetivo exercício da atividade rural pela parte autora, em regime de economia familiar, durante o período exigido para concessão do benefício. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 577, consolidou o entendimento de que é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório. A sentença recorrida deve ser reformada, uma vez que a parte autora demonstrou o cumprimento dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário, conforme entendimento consolidado nos Tribunais Superiores e na legislação previdenciária aplicável. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data do acórdão, nos termos da Súmula nº 111 do STJ. Recurso provido para reformar a sentença e condenar o INSS a conceder a aposentadoria por idade rural à parte autora, com data de início do benefício (DIB) fixada na data do requerimento administrativo (DER), em 27/11/2003, e pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

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Processo nº 1002230-18.2024.4.01.3904

ID: 324388293

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002230-18.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE RIBEIRO MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO ADERSON BARROSO DE ALMEIDA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - 7ª VARA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1002230-18.2024.4.01.3904 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - 7ª VARA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1002230-18.2024.4.01.3904 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: MARILENE RIBEIRO MARTINS POLO PASSIVO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO EST DO PARA SENTENÇA MARILENE RIBEIRO MARTINS, representada por advogado dativo, opôs embargos em face da execução fiscal nº 1010299-10.2022.4.01.3904, ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO ESTADO DO PARA para a cobrança de anuidades dos exercícios de 2017 a 2022. A embargante alegou: (i) a nulidade da constituição dos créditos em cobrança, em virtude de ausência de notificação da devedora acerca do lançamento tributário; e (ii) a impenhorabilidade dos valores bloqueados em contas bancárias de sua titularidade via sistema SISBAJUD, em virtude de serem inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. Pediu a intimação do embargado para juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a existência de notificação administrativa da embargante e o desbloqueio da quantia constrita na execução. Ao final, pugnou pela extinção da execução e a insubsistência da penhora de ativos financeiros. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (ID Num. 2095718655). Em impugnação (ID Num. 2126638059), o embargado pronunciou-se pela improcedência dos embargos, aduzindo ter encaminhado correspondência ao endereço da embargante para notificar-lhe acerca do débito e sustentando não ter sido provada a impenhorabilidade dos valores bloqueados na execução. Intimada para réplica (ID Num. 2133229957), a embargante ficou silente. Na fase de especificação probatória, a embargante disse não ter provas a produzir (ID Num. 2150136672), e o embargado, apesar de ter sido intimado, quedou-se inerte. Em alegações finais, a embargante reiterou os pedidos formulados na exordial (ID Num. 2155191420) e o embargado manteve-se silente. Na data de 10/11/2024, o feito, que inicialmente tramitou perante a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA, foi redistribuído à Seção Judiciária do Pará, por força da alteração de competência promovida pela Resolução PRESI/TRF1 nº 85/2024. É o relatório. DECIDO. 1. Passo a proferir sentença, porque a matéria dos embargos, sendo de fato e de direito, prescinde da realização de audiência (art. 17, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980), e as provas até agora reunidas são suficientes a permitir o julgamento da ação, inexistindo necessidade da produção de outras (art. 355, I, do CPC). 1.1. A embargante suscitou, como visto, a nulidade da constituição dos créditos em cobrança, afirmando não ter havido notificação administrativa a respeito do lançamento do crédito tributário. O excepto, por seu turno, afirmou haver notificado a embargante a respeito da dívida, mediante correspondência encaminhada ao seu endereço, e, a fim de provar o alegado, juntou os documentos coligidos no ID Num. 2126638176. Sobre a matéria, importa consignar, em primeiro lugar, que a falta de instauração de processo administrativo para a constituição de crédito de anuidades não representa vício na constituição desse crédito. Isso porque, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o crédito tributário decorrente de anuidades de Conselhos Profissionais constitui-se no momento do vencimento, não havendo que se falar em instauração de processo administrativo prévio ao lançamento, individualizado e com a participação do devedor. Considera a Corte Superior Tribunal de Justiça que o pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais representa contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício, e que o lançamento aperfeiçoa-se com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, considerando-se suficiente, para tal efeito, a remessa de carnê ao sujeito passivo com o valor da anuidade, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo (REsp 1.696.579/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). A fundamentação para tal entendimento é no sentido de que o lançamento de tais tributos é direto, ou de ofício, já dispondo a Fazenda Pública das informações necessárias à constituição do crédito tributário. O não pagamento do tributo coloca o devedor em mora, restando constituído o crédito tributário, possibilitando sua imediata exigibilidade com a inscrição do quantum em dívida ativa e subsequente ajuizamento da execução fiscal. Tem-se, assim, que o simples envio de faturas pelo Conselho ao endereço cadastrado pelo profissional é suficiente para a notificação deste acerca da obrigação de pagar as devidas anuidades, sendo dispensável a prévia instauração de processo administrativo para a constituição do crédito tributário e subsequente inscrição do débito em dívida ativa. Ocorre que, no caso dos autos, arguiu-se a ausência de notificação administrativa acerca das anuidades exigidas na execução impugnada por meio dos presentes embargos. Para demonstrar a existência de regular notificação da contribuinte, o embargado juntou aos autos os documentos reunidos no ID Num. 2126638176. Todavia, além de a correspondência anexada na página 2 referir-se genericamente a “pendências financeiras”, sem especificar que se trata de notificação vinculada às anuidades em cobrança na execução fiscal nº 1010299-10.2022.4.01.3904, o respectivo aviso de recebimento retornou ao remetente com a informação de “ausente” (página 1), inexistindo prova de que a tentativa de notificação tenha sido renovada ou realizada por outro meio. Diante disso, é forçoso reconhecer a existência do vício alegado pela embargante na constituição do crédito tributário, a ensejar a declaração de nulidade do título que aparelha a execução fiscal nº 1010299-10.2022.4.01.3904. Em casos semelhantes ao presente, nosso Regional assim decidiu: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária da Bahia, que, em sede de execução fiscal, extinguiu o feito sem resolução do mérito ante a ausência de comprovação da notificação prévia da parte executada para constituição do crédito tributário. O exequente foi condenado ao pagamento das custas processuais, sem fixação de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve regular notificação da parte executada para fins de constituição do crédito tributário representado pela Certidão de Dívida Ativa, requisito essencial para o desenvolvimento válido da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A regularidade da Certidão de Dívida Ativa é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da execução fiscal, podendo ser aferida de ofício pelo magistrado, conforme entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 4. Para tributos sujeitos a lançamento de ofício, como as anuidades devidas a conselhos de fiscalização profissional, é necessária a comprovação da notificação administrativa válida do contribuinte, como condição essencial para a constituição do crédito tributário e para a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa. 5. No caso concreto, o exequente não demonstrou a realização de notificação válida da parte executada. O Aviso de Recebimento juntado aos autos indicou que "recusado", não havendo outras provas de tentativas válidas de notificação. 6. A ausência de notificação válida impede o aperfeiçoamento do lançamento e compromete a constituição do crédito tributário, razão pela qual se mantém a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação desprovida. (AC 1092267-94.2023.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 27/05/2025 PAG.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DE CONSELHOS PROFISSIONAIS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). NULIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Administração da Bahia (CRA/BA) contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento na nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), pela ausência de comprovação de notificação válida ao contribuinte antes da inscrição do débito em dívida ativa. 2. O apelante sustentou que a CDA possui presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, cabendo ao sujeito passivo afastar tal presunção mediante prova inequívoca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovação da notificação válida do contribuinte antes da inscrição em dívida ativa invalida a CDA e, consequentemente, impede o prosseguimento da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é firme no sentido de que a notificação válida do contribuinte constitui requisito essencial para a constituição definitiva do crédito tributário e para a validade da CDA, por ser questão de ordem pública. 5. A ausência de comprovação da notificação inviabiliza a constituição regular do crédito tributário, afastando a presunção de certeza e liquidez da CDA. 6. Reconheceu-se, de ofício, a nulidade da CDA, em conformidade com os artigos 485, § 3º, e 803 do CPC. 7. Negou-se provimento à apelação, considerando a ausência de comprovação de notificação válida, mantendo-se a extinção do processo sem exame de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A regularidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) é pressuposto essencial para a validade da execução fiscal, podendo ser aferida de ofício pelo magistrado. 2. A ausência de comprovação de notificação válida do contribuinte antes da inscrição em dívida ativa implica nulidade do título executivo." Legislação relevante citada: CPC, art. 485, § 3º, e art. 803; Lei nº 6.830/1980, art. 3º; CTN, art. 204. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.958.040/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/03/2022; TRF1, AC 0007581-36.2016.4.01.3300, rel. Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso, julg. 24/09/2024. (TRF1, AC 10653711420234013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Relator Convocado: JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, Décima-terceira Turma, PJe 11/12/2024) (grifou-se) 1.2. Por outro lado, alegou a embargante ser impenhorável a quantia constrita nos autos via SISBAJUD, com base no art. 833, X, do CPC, em virtude de ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. A argumentação, todavia, não merece prosperar. É que embora, de fato, tenham sido proferidos julgados, pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016; REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017, dentre outros), a Corte Especial daquele Tribunal, apreciando a questão, assim se pronunciou em recente data: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.". 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) (grifou-se) No presente caso, vale dizer que se trata de bloqueio de valores efetivado há mais de 01 (um) ano, e que a executada, nesse período, jamais compareceu aos autos para arguir a existência de qualquer causa de impenhorabilidade, de modo que não se pode concluir, pelo só fato de a quantia constrita ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, que tal quantia constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, conforme a inteligência do precedente acima transcrito. Por outro lado, o bloqueio de ativos financeiros atingiu o valor total da dívida, o que significa dizer que, alcançado esse valor, o bloqueio foi interrompido, não se podendo assegurar que tal valor fosse o único de que dispunha a ora embargante na data da constrição, sobretudo porque o extrato SISBAJUD indica que o excipiente possui contas em outras instituições financeiras, além daquela em que se efetivou a indisponibilidade de ativos financeiros, cujos extratos não constam nos presentes autos. Logo, ausente a demonstração da impenhorabilidade, não merece guarida a pretensão de imediato desbloqueio do valor penhorado na ação executiva. 2. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para reconhecer a nulidade do título executivo que lastreia a execução fiscal nº 1010299-10.2022.4.01.3904, nos termos da fundamentação acima exposta. Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e § 3º, I, do CPC. Deixo de condenar a embargante em verba honorária, porquanto sucumbiu em parte mínimo do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC), referente apenas à tese de impenhorabilidade do numerário penhorado na ação executiva. Traslade-se cópia desta sentença para o processo executivo. Havendo recurso(s) voluntário(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem resposta ao recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sobrevindo o trânsito em julgado, efetive-se, na execução, o desbloqueio da quantia constrita via sistema SISBAJUD. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas devidas. Intimem-se. Belém (PA), data e assinatura eletrônica no rodapé.

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Carlos Alberto Gardioli x Lorena Carletti Evangelista

ID: 277770575

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5005896-67.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO GARDIOLI

Polo Passivo:

LORENA CARLETTI EVANGELISTA

Sentença

Advogados:

RAQUELINI MARIA ALVARES FONTOURA LOPES

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CARLA VICENTE PEREIRA

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IGOR VINICIUS FONSECA FONSECA DE SOUZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265825 PROCESSO Nº 5005896-67.2024.8.08.0011 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO GARDIOLI REQUERIDO: LORENA CARLETTI EVANGELISTA Advogados do(a) REQUERENTE: CARLA VICENTE PEREIRA - ES22006, IGOR VINICIUS FONSECA FONSECA DE SOUZA - ES17349 Advogado do(a) REQUERIDO: RAQUELINI MARIA ALVARES FONTOURA LOPES - ES32239 SENTENÇA Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis e Acessórios de Locação e Pedido de Tutela de Urgência, proposta por Carlos Alberto Gardioli em face de Lorena Carletti Evangelista. Aduz o autor, em exordial, tratar-se de imóvel de sua propriedade, este locado para a requerida por intermédio de imobiliária, havendo inadimplência em relação ao contrato, desde agosto do ano de 2022, por falta de pagamento dos aluguéis. Em razão da estipulação inicial, bem como dos reajustes, conforme avençados no contrato, a dívida calculada até a presente demanda resulta no montante R$ 32.415,16 (trinta e dois mil, quatrocentos e quinze reais e dezesseis centavos). A requerida ainda resistiu à devolução formal do imóvel, em que pese a rescisão antecipada do contrato de locação, motivo pelo qual perfaz-se a multa no valor de R$ 3600,00 (três mil e seiscentos reais). Tutela de urgência deferida, houve o descumprimento pela requerida. Em contestação a parte requerida confirma os fatos trazidos na exordial e postula pela dilação do prazo para que desocupe o imóvel, bem como pela negociação da dívida mediante parcelamento, alegando dificuldades financeiras, que envolve menor vulnerável (Id 53037515/53037516). Em saneamento, o prazo para desocupação do imóvel é dilatado para 45 dias, sob pena de despejo compulsório. A parte autora recusa a proposta de parcelamento oferecida. Aberto prazo para as partes se manifestarem acerca da decisão e produzir outras provas. Prazo decorrido em relação as partes, sem maiores esclarecimentos, dos quais resulta por parte da requerente o pedido de retirada de um ar-condicionado, o qual ocuparia espaço, dificultando o aluguel do imóvel pelo proprietário. É o relatório. Decido. A relação contratual entre as partes restou incontroversa. O contrato de locação intermediado pela imobiliária, firmado em 08/08/2022, estabelece as obrigações do locatário quanto ao pagamento de aluguéis mensais, despesas de condomínio, bem como dos encargos referentes ao IPTU, água, e outras contas incidentes sobre o imóvel. Tais deveres se alinham ao previsto no artigo 23, inciso I, da Lei 8245/91, Lei do Inquilinato, o qual dispõe [...] O locatário é obrigado a: I- pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; [...] Assim, houve o inadimplemento contratual, comprovado através dos documentos juntados às fls. 43 a 46, consistentes em demonstrativos de débito, cópias de contas vencidas, e, ainda, conforme as notificações extrajudiciais (fls 83). A parte requerida não comprovou o pagamento dos valores devidos, tampouco os contestou, vindo, ao contrário, confirmá-los, apresentando justificativas pautadas em sua situação vulnerável, como motivo para o inadimplemento. Ocorre, que, tal alegação não a exime de responsabilizar-se, razão pela qual, considero devida a condenação. Tal descumprimento, no caso sob judice, coadunado ao que obtempera o artigo 62, inciso I, da Lei 8245/91, requer a aplicação das devidas medidas com vistas à efetivação da tutela jurisdicional, consistentes no cumprimento do que foi inicialmente acordado, sob a égide do princípio boa fé objetiva que rege as relações contratuais. Neste sentido, impõe-se devido o pagamento do aluguel do imóvel até a data de sua desocupação, conforme jurisprudência a seguir LOCAÇÃO - Imóvel residencial - Desocupação voluntária - Inadimplemento de alugueis, taxas de água e energia elétrica, despesas com a manutenção do imóvel e multa contratual - Ação de cobrança proposta contra os locatários - Sentença de parcial procedência - Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pelos réus - Apelo por eles interposto [...] Exigibilidade do aluguel, até a data da desocupação, e da multa contratual - Despesas com a manutenção do imóvel [...] - Sentença mantida - Apelação desprovida (TJSP; Apelação Cível 1007195-51.2023.8.26.0248; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Ressalte-se que a requerida confirmou a existência de elementos caracterizadores do descumprimento contratual de sua parte, bem como houve o prosseguimento do feito com a proposta de negociação da dívida, sem êxito. Em que pese a parte requerida tenha alegado dificuldades financeiras e problemas de ordem familiar, tais elementos não são suficientes para eximi-la da obrigação de pagamento dos aluguéis, de modo que tal isenção violaria o princípio da obrigatoriedade dos contratos, conhecido doutrinariamente como ˜pacta sunt servanda˜, sendo este um dos pilares do direito contratual, o qual garante a segurança jurídica e confiança nas relações contratuais. Corroborando com tal posicionamento, jurisprudência a seguir APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C. C. COBRANÇA. Inadimplemento incontroverso. Alegação de insuficiência financeira que não pode obrigar o locador a suportar o inadimplemento, tampouco aceitar a permanecia da locatária e sua filha no imóvel locado. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004136-49.2024.8.26.0368; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Acrescenta-se ao já fundamentado, que a parte autora não pode ser compelida a aceitar o parcelamento do crédito, se assim não se convencionou, pois tal pretensão estaria em dissonância aos preceitos dos artigos 313 e 314, Código Civil, no que tange à autonomia da vontade das partes. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, CONDENO a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 36.015,16 (trinta e seis mil, quinze reais e dezesseis centavos), devidamente atualizada, referente a: Aluguéis vencidos no período de agosto de 2022 à data de desocupação do imóvel IPTU não pago dos anos pertinentes ao contrato. Contas de água e energia elétrica vencidas, atualizadas conforme juros previstos no contrato. Os valores deverão ser atualizados monetariamente, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Determino a retirada de eventual bem da parte requerida, ainda restante no imóvel, concedendo o prazo de 15 dias para a sua desocupação voluntária, sob pena de descarte do bem que ainda persista na propriedade e esteja obstando sua locação. Assim, tendo em vista a fundamentação supra, julgo PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 22 de maio de 2025. EVANDRO COELHO DE LIMA Juiz de Direito

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Ozana Henrique De Melo x Banco Da Amazonia Sa [Basa Direcao Geral] e outros

ID: 293965687

Tribunal: TJPA Órgão: 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0843223-75.2020.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OZANA HENRIQUE DE MELO

Polo Passivo:

BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] CAIXA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZONIA

Decisão

Advogados:

DIEGO LIMA PAULI

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RODOLFO MEIRA ROESSING

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIA EUNICE DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum, na qual a parte autora relata, em síntese, ser ex-funcionária do BASA e participante da CAPAF desde 24/10/1980, teve seu contrato… Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum, na qual a parte autora relata, em síntese, ser ex-funcionária do BASA e participante da CAPAF desde 24/10/1980, teve seu contrato de trabalho rescindido em 29/12/2017 por aposentadoria, ocasião em que solicitou o resgate de sua reserva de poupança, recebendo o montante de R$ 82.599,66 (oitenta e dois mil quinhentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos) Entretanto, postula a correção monetária integral de sua reserva de poupança junto à entidade de previdência complementar, bem como a incidência de juros remuneratórios/atuariais e juros de mora, alegando que o valor resgatado foi calculado com base em índice incorreto (ORTN em vez de IPC), resultando em prejuízos decorrentes de expurgos inflacionários. Lado outro, verifica-se que o processo tramitou inicialmente perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná, Estado de Rondônia, entretanto, os autos foram redistribuídos uma vez que o juízo de origem acolheu a preliminar de incompetência territorial arguida pela CAPAF, pois aplicou a regra geral do art. 53, III, "a", do CPC, que define o foro da sede da pessoa jurídica como competente. Outrossim, o réu, CAIXA DE PREVIDÊNCIA COMP. DO BANCO DA AMAZÔNIA – CAPAF, apresentou contestação, argüindo: - a ausência de ato ilícito; - a necessidade de reconhecimento da responsabilidade solidaria/subsidiaria do Basa; - a ausência de patrimônio da Capaf. Além disso, o réu, BANCO DA AMAZÔNIA S.A., apresentou contestação, defendendo: - a inépcia da inicial por ausencia de interesse de agir; - a ilegitimidade passiva; - a impugnação a justiça gratuita; - a prescrição; - a ausência de ato ilícito; - a improcedência dos pedidos de expurgos inflacionários; - a inaplicabilidade do Código do Consumidor; - a inexistência da solidariedade entre a CAPAF e o BASA. Em seguida, a parte autora devidamente intimada apresentou réplica e os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Inicialmente, não assiste razão a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a petição inicial somente deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício impossibilita a defesa do réu, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA AFASTADA. A petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional. Recurso especial não conhecido (REsp 193100/RS, T3, STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 15/10/2001, DJ 04/02/2002 p. 345). Lado outro, resta indeferida a preliminar de falta de interesse de agir, haja vista que o autor tem necessidade da presente ação judicial com vistas à solução do conflito, estando presente nos autos o binômio necessidade-adequação, isto é, a necessidade do processo e provimento adequado para a solução do conflito. Ademais, aduz o réu, BANCO DA AMAZÔNIA S.A, ser parte ilegítima na demanda, entretanto, observa-se que a referida preliminar se confunde com o mérito da ação. Assim, é oportuno esclarecer, que a presença das condições da ação deve ser verificada conforme as assertivas do autor, antes de produzidas as provas. Logo, havendo necessidade de dilação probatória, o julgamento será de mérito. Trata-se da Teoria da Asserção, entendimento amplamente preponderante no Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA-E-VENDA DE IMÓVEL. ARRECADAÇÃO NA FALÊNCIA.EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. PROPRIEDADE.QUESTÃO PREJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, I, DO CPC/73.1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.2. Cinge-se a controvérsia a definir se a primeira recorrente possuiria legitimidade para se insurgir contra a arrecadação de imóvel procedida em processo falimentar, tendo em vista a declaração de nulidade do título de sua propriedade sobre esse bem.3. As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade ativa, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o autor pode ser o titular da relação jurídica exposta ao juízo.4. Se, com o aprofundamento da instrução probatória, for constatado que o autor não é o titular da relação jurídica deduzida na lide, o processo deverá ser extinto com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC/73, pois o juiz, nessa hipótese, deverá rejeitar o pedido do autor.5. Na presente hipótese, a apreciação da titularidade da relação jurídica deduzida em juízo, examinada nos autos da ação de rescisão contratual, é questão prejudicial de mérito em relação ao pedido de restituição do bem arrecadado na falência, objeto dos embargos de terceiro, razão pela qual deve ser julgado improcedente o pedido de afastamento da arrecadação do bem pela massa falida em face de a embargante não ser titular da relação jurídica de propriedade.6. Recurso especial de GABRIELLA DISCOS LTDA - MASSA FALIDA conhecido e provido.(REsp 1605470/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 01/12/2016). Por outro lado, em relação à preliminar de prescrição resta indeferida, pois se trata de defesa de mérito que será analisada no momento da prolação da sentença. Além disso, resta indeferida a preliminar de impugnação a justiça gratuita uma vez que a autora não possui o referido beneficio uma vez que recolheu as custas iniciais de forma parcelada, conforme certidão ID. 135954527. Assim, passo a fixar os seguintes pontos controvertidos da lide: - a ilegitimidade passiva do réu; - a prescrição; - a ausência de ato ilícito; - a identificação do índice de correção monetária deve ser aplicado para o calculo da reserva de poupança da autora e os períodos de sua incidência; - a verificação se os fundos de pensão da CAPAF efetivamente sofreram as perdas inflacionárias alegadas pela autora; - a aplicação dos índices contratuais resultou em desvalorização do valor da reserva de poupança da requerente; - a incidência de juros remuneratórios/atuariais e juros de mora; - a existência de responsabilidade solidarias entre os requeridos; - o valor devido. Noutro giro, cabe ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável aos contratos previdenciários celebrados com entidades de previdência complementar fechadas, portanto, a análise desta demanda deve ser realizada à luz dos princípios e normas que regulam as relações de natureza privada e previdenciária, conforme determina súmula 563 do STJ. Vejamos: Súmula 563 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas." Assim sendo, anoto ser da autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, conforme princípio ínsito no art. 373 do CPC, inciso I e, a ré demonstrar a ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora, conforme art. artigo 373, II do CPC/15. ]AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. NO CASO EM EXAME, TRATANDO-SE A RÉ DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA, AFASTA-SE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 563 DO STJ. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51698898520228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 19-10-2022) PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. 1. Cabe a ré demonstrar a ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora. Aplicação do artigo 373, II do CPC/15. 2. Evidenciada a condição da autora de beneficiária de plano de previdência suplementar, de rigor a condenação da ré ao pagamento dos valores pretendidos. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. - (TJ-SP 10102997320158260590 SP 1010299-73.2015.8.26.0590, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 25/06/2018, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2018) Ante o exposto, intimem-se as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, anotando-se que se houver pedido de produção de prova testemunhal, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta decisão, na forma do art. 357, inciso V, § 4º do NCPC. Anoto que se não formulados esclarecimento ou reajustes pelas partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, torna-se estável a presente decisão (art. 357, inciso V, §1º do NCPC). Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1016429-31.2022.8.11.0015

ID: 280471934

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016429-31.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

MAICON MARTINS PINHEIRO QUEIROZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016429-31.2022.8.11.0015 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016429-31.2022.8.11.0015 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: VINICIUS DE OLIVEIRA Vistos etc. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a r. sentença que, nos autos da ação ordinária ajuizada por Vinícius de Oliveira, declarou a nulidade do Termo de Apreensão nº 22215003 e, por consequência, determinou a restituição do caminhão Mercedes-Benz 1113, placa IDR-1306, ao autor, sob o fundamento de inexistência de proporcionalidade na medida administrativa adotada pela fiscalização ambiental. O apelante sustenta, em linhas gerais, que a medida administrativa de apreensão encontra amparo legal no art. 25 da Lei n.º 9.605/1998 e no art. 102 do Decreto n.º 6.514/2008, ambos estabelecendo, de forma objetiva, a possibilidade de apreensão de bens que tenham sido utilizados, ainda que de forma isolada ou eventual, na prática de infração ambiental, independentemente da titularidade formal do bem. Aduz, ainda, que eventual contrato de arrendamento ou prestação de serviços não é hábil a afastar a legalidade do ato de apreensão, sob pena de se esvaziar o efeito dissuasório da legislação ambiental e fomentar a circulação irresponsável de bens utilizados na degradação ambiental. Aponta, por fim, que a sentença adentrou indevidamente no mérito administrativo do ato, ultrapassando os limites da função jurisdicional de controle da legalidade, em afronta ao princípio da separação dos poderes. Contrarrazões. (id. 280325850) É o relatório. Decido. A sentença hostilizada declarou a nulidade do termo de apreensão nº 22215003 quanto a apreensão dos bens: 01 – um – caminhão 1113 Mercedes Benz, Carroceria Aberta, Ano/Modelo 1985, Cor Azul, Placa IDR-1306, Renavam 570056390, Chassi 334404312675502, bem como, determinou a restituição dos bens mencionados ao requerente livre de quaisquer ônus. É sob a lente da legalidade estrita e da deferência ao espaço de discricionariedade administrativa que se impõe o reexame da controvérsia, especialmente quando envolvida matéria ambiental, cujo regime jurídico é dotado de normatividade própria, fortemente ancorado no princípio da precaução e na responsabilidade objetiva e solidária dos agentes causadores de danos (art. 225 da CF/88 e arts. 14 e 72 da Lei 9.605/1998). A norma do art. 25 da Lei de Crimes Ambientais não deixa margens à interpretação extensiva a favor do infrator. Com efeito: “Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos.” O emprego do verbo no tempo presente do indicativo ("serão") impõe uma obrigação vinculada à Administração, não se tratando de faculdade, tampouco sujeita à discricionariedade ampla, salvo quanto à destinação posterior do bem. Assim também o STJ consolidou seu entendimento no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.036 (REsp 1.814.944/RN), fixando que não é exigido, para a validade da apreensão, o uso exclusivo, reiterado ou habitual do bem na empreitada infracional. Basta a comprovação da sua utilização no contexto fático da infração ambiental, o que se verificou no caso em apreço. No tocante à alegação de que o bem pertencia a terceiro (autor da ação), em tese estranho à conduta do infrator, é necessário cautela. O mero vínculo de titularidade formal não possui o condão de imunizar o bem contra a medida administrativa de apreensão, sob pena de se instituir à impunidade ambiental. Com efeito, o direito ambiental opera sob o paradigma da função socioambiental da propriedade. Daí decorre que a responsabilidade administrativa por infrações ambientais alcança não apenas o agente direto, mas também aquele que, por ação ou omissão, contribui para a prática do ilícito, ainda que de forma indireta, conforme previsto no art. 2º, inciso I, da Lei 9.605/1998. O proprietário que disponibiliza seu veículo ou maquinário — por locação, cessão ou arrendamento — deve responder objetivamente pelos riscos da atividade econômica que desenvolve, inclusive adotando medidas preventivas e de fiscalização sobre a destinação do bem, sob pena de incidir em responsabilidade solidária, conforme já sedimentado pelo STJ (REsp 1.814.947/CE e AREsp 1.084.396/RO). Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a apreensão de bem objeto de contrato de locação, cessão ou qualquer outro meio juridicamente previsto não configura restrição indevida a terceiros não responsáveis pela infração ambiental Igualmente, é o entendimento jurisprudencial deste Sodalício: “DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE MAQUINÁRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO PELO PROPRIETÁRIO. BOA-FÉ NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. [...] Tese de julgamento: ‘A apreensão de maquinário utilizado em infração ambiental é medida legal e necessária, sendo a locação do bem ao infrator insuficiente para afastar a responsabilidade do proprietário em fiscalizar o uso adequado, salvo comprovação de boa-fé e diligência.’” (N.U. 1028235-40.2024.8.11.0000, Relª. Desª. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 05.02.2025). “DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO EM INFRAÇÃO AMBIENTAL. LEGITIMIDADE DA APREENSÃO. LEI Nº 9.605/1998. [...] III. Razões de decidir 3. A apreensão de instrumentos utilizados em infrações ambientais, independentemente da titularidade do bem, é medida expressamente prevista na legislação, com efeito dissuasório. 4. A responsabilidade administrativa pela infração ambiental recai sobre qualquer um que, direta ou indiretamente, contribua para a prática do ilícito, ainda que o bem tenha sido objeto de contrato de locação. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: ‘É legítima a apreensão de veículo utilizado em infração ambiental, ainda que pertencente a terceiro, com fundamento na Lei nº 9.605/1998, artigos 25 e 72, IV.’” (N.U. 1019922-90.2024.8.11.0000, Relª. Desª. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 22.10.2024). No caso em apreço, restou incontroverso que o bem apreendido estava sendo utilizado para atividades desconformidade com as normas ambientais vigentes, circunstância devidamente evidenciada pelo Termo de Apreensão nº 22215003, auto de infração nº 207140/2021, que atestam a materialidade da infração e a regularidade das medidas adotadas pela fiscalização. Nesse sentido: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE MAQUINÁRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO PELO USO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À DEVOLUÇÃO IMEDIATA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à Apelação do Estado de Mato Grosso, reformando sentença que declarou a nulidade do termo de apreensão e determinou a restituição de maquinário apreendido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a apelação deveria ter sido inadmitida por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, em violação ao princípio da dialeticidade; e (ii) se a apreensão do maquinário utilizado na infração ambiental deve ser mantida, mesmo quando pertencente a terceiro que alega boa-fé na locação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente explicite os fundamentos jurídicos e fáticos do inconformismo (CPC, art. 1.010, II e III), o que foi devidamente observado na apelação do Estado de Mato Grosso, que impugnou os fundamentos da sentença, afastando a preliminar arguida. 4. Nos termos dos artigos 25 e 72, IV, da Lei n. 9.605/1998, a apreensão de bens utilizados na prática de infração ambiental é medida legalmente prevista, independentemente da propriedade dos bens. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.036 (REsp 1.814.944/RN), consolidou o entendimento de que a apreensão de bens utilizados em infrações ambientais independe do uso exclusivo ou habitual para a empreitada infracional, bastando a comprovação de sua utilização na infração. 6. O Poder Judiciário não deve interferir no mérito administrativo da apreensão quando inexistente demonstração de ilegalidade. A alegação de boa-fé deve ser comprovada no âmbito do processo administrativo ambiental. 7. O proprietário do bem apreendido não possui direito subjetivo à nomeação como depositário fiel, sendo essa uma decisão discricionária da Administração Pública, conforme entendimento do STJ no REsp 1.814.947/CE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A apreensão de maquinário utilizado em infração ambiental é medida legalmente prevista, sendo insuficiente, para afastá-la, a mera alegação de que o bem pertencia a terceiro que o locou ao infrator. Cabe ao proprietário do bem a adoção de medidas concretas para fiscalizar o uso adequado do maquinário, sob pena de responsabilização administrativa. A interferência judicial na apreensão administrativa de bens utilizados em infração ambiental exige a demonstração de ilegalidade manifesta no ato administrativo. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.605/1998, arts. 25 e 72, IV; CPC, art. 1.010, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.814.944/RN, Rel. Min. Og Fernandes, 1ª Seção, j. 14.10.2020 (Tema 1.036); STJ, AREsp 1084396/RO, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 19.9.2019; STJ, REsp 1.814.947/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 23.2.2021. (N.U 1010299-25.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Além disso, conforme assinalado na decisão recorrida, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo da apreensão, quando não demonstrada qualquer ilegalidade. Eventual contestação da boa-fé deve ser feita no âmbito do processo administrativo ambiental. Assim, a apreensão impugnada se encontra devidamente motivada. A respeito, o c. Superior Tribunal de Justiça assim tem se manifestado: PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO DA INFRAÇÃO. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO ESPECÍFICA, EXCLUSIVA, REITERADA OU ROTINEIRA DO BEM NA PRÁTICA DO ILÍCITO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. EFEITO DISSUASÓRIO DA LEGISLAÇÃO. RECRUDESCIMENTO DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONCEITO LEGAL DE POLUIDOR. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. GARANTIA DO DIREITO DE DEFESA DO PROPRIETÁRIO. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA ANTES DA DECISÃO ADMINISTRATIVA SOBRE A DESTINAÇÃO DO BEM. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A efetividade da Política de Nacional do Meio Ambiente, especialmente no momento em que a comunidade internacional lança os olhos sobre o papel das autoridades públicas brasileiras no exercício de tal mister, atrai para o Judiciário o dever de interpretar a legislação à luz de tal realidade, recrudescendo a proteção ambiental e a correspondente atividade fiscalizatória. 2. Os arts. 25 e 72, IV, da Lei n. 9.605/1998 estabelecem como efeito imediato da infração a apreensão dos bens e instrumentos utilizados na prática do ilícito ambiental. A exigência de requisito não expressamente previsto na legislação de regência para a aplicação dessas sanções compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente. 3. Ademais, exigir que a autoridade ambiental comprove que o veículo é utilizado específica, exclusiva, reiterada ou rotineiramente para a prática de delito ambiental caracteriza verdadeira prova diabólica, tornando letra morta a legislação que ampara a atividade fiscalizatória. 4. No caso, o veículo trator foi apreendido por ter explorado ou danificado vegetação nativa da Floresta do Bom Futuro, no Estado de Rondônia. Ainda que se trate de bem locado ao real infrator, a apreensão do bem não representa injusta restrição a quem não deu causa à infração ambiental, permitindo, por outro lado, trazer o risco da exploração da atividade econômica a quem a exerce. 5. Seja em razão do conceito legal de poluidor, seja em função do princípio da solidariedade que rege o direito ambiental, a responsabilidade administrativa pelo ilícito recai sobre quem, de qualquer forma, contribuiu para a prática da infração ambiental, por ação ou omissão. 6. Após a medida de apreensão, a autoridade administrativa oportunizará o direito de defesa ao proprietário do bem antes de decidir sobre sua destinação. Cumpre ao proprietário do veículo comprovar sua boa-fé, demonstrando que, pelas circunstâncias da prática envolvida e apesar de ter tomado as precauções necessárias, não tinha condições de prever a utilização do bem no ilícito ambiental. 7. Ademais, aquele que realiza a atividade de locação de veículos deve adotar garantias para a prevenção e o ressarcimento dos danos causados pelo locatário. Não é possível admitir que o Judiciário comprometa a eficácia da legislação ambiental e impeça a apreensão do veículo tão somente porque o instrumento utilizado no ilícito originou-se de um contrato de locação, cessão ou de qualquer outro meio juridicamente previsto. 8. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (STJ, AREsp 1084396/RO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Julgado em 19.9.2019, Publicado no DJe em 18.10.2019). Ademais, não se tem notícias nos autos que o apelado tenha postulado a devolução na via administrativa ou mesmo que tenha buscado comprovar a boa fé no âmbito administrativo. Isso porque só há uma vaga informação quanto a ausência de ocorrência do autuado sem referência a qualquer data . A mera suposição de inexistência de processo administrativo em nome do autuado, até aquele momento, não configura, por si só, violação ao contraditório, mas apenas reflete a fase procedimental em que se encontrava o feito. Portanto, o Judiciário não detém competência para substituir o juízo técnico da Administração quanto à apreensão, salvo se demonstrada ofensa aos princípios do devido processo legal ou da razoabilidade — o que, não está claramente evidenciado nos autos. Registre-se que a apreensão em debate não se trata de penalização automática, mas da consequência legal e legítima de uma atuação administrativa fundada, proporcional e amparada em norma expressa. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, V, “b”, do CPC, dou provimento à apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso, para reformar integralmente a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido inicial. Fica invertido o ônus da sucumbência, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observando-se a gratuidade de justiça deferida ao autor. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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