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Processo nº 0006257-50.2023.8.26.0482

ID: 294636023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006257-50.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BOMFIM & BOMFIM LTDA. - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO DE ANDRADE MELO

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ANA LETÍCIA FERREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 0006257-50.2023.8.26.0482 (processo principal 1011219-36.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Bomfim & Bomfim Ltda. - Me - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio … Processo 0006257-50.2023.8.26.0482 (processo principal 1011219-36.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Bomfim & Bomfim Ltda. - Me - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Com a resposta, sigam as diretrizes de praxe fixadas pelo Juízo. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Samuel dos Santos; Valor atualizado: R$ 620,96 Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Int. - ADV: ANA LETÍCIA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 429231/SP), MURILO DE ANDRADE MELO (OAB 400752/SP)

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Processo nº 0006257-50.2023.8.26.0482

ID: 294635047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006257-50.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BOMFIM & BOMFIM LTDA. - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO DE ANDRADE MELO

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ANA LETÍCIA FERREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 0006257-50.2023.8.26.0482 (processo principal 1011219-36.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Bomfim & Bomfim Ltda. - Me - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio … Processo 0006257-50.2023.8.26.0482 (processo principal 1011219-36.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Bomfim & Bomfim Ltda. - Me - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Com a resposta, sigam as diretrizes de praxe fixadas pelo Juízo. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Samuel dos Santos; Valor atualizado: R$ 620,96 Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Int. - ADV: ANA LETÍCIA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 429231/SP), MURILO DE ANDRADE MELO (OAB 400752/SP)

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Processo nº 1017549-13.2019.8.26.0625

ID: 278222332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1017549-13.2019.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVANDRO SANTOS JUSSARA DA CRUZ SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON RAFAEL MARINHO

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PAULO CELSO IVO SALINAS

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MARCUS ROBERTO DA SILVA

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JOSE GALBIO DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 1017549-13.2019.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jussara da Cruz Santos - - Evandro Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Prefeitura Municipal de Taubaté e… Processo 1017549-13.2019.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jussara da Cruz Santos - - Evandro Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Prefeitura Municipal de Taubaté e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - CONCEDO à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias para que, em petição específica para essa finalidade, a partir do rol/quadro de citações definido nos autos, indique todos aqueles que já foram citados e os que não foram, com referências às respectivas folhas do processo e à condição que põe cada um como interessado. I.1 - Deverá fazer os apontamentos separadamente, conforme sejam os citandos: - antecessor(es) na posse; - titular(es) dominial(ais) e cônjuge(s); - confrontante(s) tabular(es) e cônjuge(s); - confrontante(s) de fato; - eventual(ais) outro(s) interessado(s) ou herdeiros; - Fazenda Pública Municipal, Estadual e da União. I.2 - Para as citações faltantes (inclusive de possíveis falecidos), deverá indicar: (i) qual é a condição de cada citando que o torna potencialmente interessado e o número de sua inscrição no CPF, bem como se já houve buscas por endereços; (ii) se há citação(ões) já deferida(s) por edital, fazendo referência à(s) correlata(s) deliberação(ões) nos autos. I.3 - Registro que, em razão de proximidade que algum terceiro recebedor tenha - por grau de parentesco - com o citando, pode-se considerar que (...) o desconhecimento da ação não é verossímil, notadamente diante da existência de laços de parentesco entre as partes (TJSP - AI n. 2169885-17.2019.8.26.0000; Rel: AZUMA NISHI; j: 04/12/2019). Pode-se conferir validade com base na presumida ciência em caso de citações entregues a quem guarda relação de parentesco e que as recebe sem oposição no endereço indicado como sendo da parte a ser citada (TJSP - Apelação n. 1025866-36.2022.8.26.0482; Rel: Dimas Rubens Fonseca; j: 21/11/2023; TJSP - Apelação n. 1016478-29.2018.8.26.0554; Rel: José Joaquim dos Santos; j: 19/06/2019; TJSP - Apelação n. 1000171-31.2015.8.26.0222; Rel: Claudio Hamilton; j: 23/04/2019). Nesses casos, o conhecimento pelo citando é presumido e o contrário significaria desprestígio ao dever de lealdade/boa-fé processual. A indicação precisa cabe à parte requerente. I.4 - Trata-se de medida exigível da parte como um dos sujeitos processuais dos quais se aguarda atuação efetivamente cooperativa (art. 6º, CPC). II - Int. - ADV: MARCUS ROBERTO DA SILVA (OAB 233926/SP), WELLINGTON RAFAEL MARINHO (OAB 422514/SP), JOSE GALBIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 430658/SP), MARCUS ROBERTO DA SILVA (OAB 233926/SP), PAULO CELSO IVO SALINAS (OAB 107707/SP), PAULO CELSO IVO SALINAS (OAB 107707/SP)

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Processo nº 1001428-02.2022.8.26.0625

ID: 326049961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001428-02.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO HENRIQUE NETO MARINO FERNANDES DE MORAIS SELMA CRISTINA BARBOSA DA SILVA MORAIS SILVIA HELENA BORGES HENRIQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ERNESTO TEODORO

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Processo 1001428-02.2022.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Selma Cristina Barbosa da Silva Morais - - Benedito Henrique Neto - - Silvia Helena Borges Henrique - - Marino Fernandes de M… Processo 1001428-02.2022.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Selma Cristina Barbosa da Silva Morais - - Benedito Henrique Neto - - Silvia Helena Borges Henrique - - Marino Fernandes de Morais - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - CONCEDO à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias para que, em petição específica para essa finalidade, a partir do rol/quadro de citações definido nos autos, indique todos aqueles que já foram citados e os que não foram, com referências às respectivas folhas do processo e à condição que põe cada um como interessado. I.1 - Deverá fazer os apontamentos separadamente, conforme sejam os citandos: - antecessor(es) na posse; - titular(es) dominial(ais) e cônjuge(s); - confrontante(s) tabular(es) e cônjuge(s); - confrontante(s) de fato; - eventual(ais) outro(s) interessado(s) ou herdeiros; - Fazenda Pública Municipal, Estadual e da União. I.2 - Para as citações faltantes (inclusive de possíveis falecidos), deverá indicar: (i) qual é a condição de cada citando que o torna potencialmente interessado e o número de sua inscrição no CPF, bem como se já houve buscas por endereços; (ii) se há citação(ões) já deferida(s) por edital, fazendo referência à(s) correlata(s) deliberação(ões) nos autos. I.3 - Registro que, em razão de proximidade que algum terceiro recebedor tenha - por grau de parentesco - com o citando, pode-se considerar que (...) o desconhecimento da ação não é verossímil, notadamente diante da existência de laços de parentesco entre as partes (TJSP - AI n. 2169885-17.2019.8.26.0000; Rel: AZUMA NISHI; j: 04/12/2019). Pode-se conferir validade com base na presumida ciência em caso de citações entregues a quem guarda relação de parentesco e que as recebe sem oposição no endereço indicado como sendo da parte a ser citada (TJSP - Apelação n. 1025866-36.2022.8.26.0482; Rel: Dimas Rubens Fonseca; j: 21/11/2023; TJSP - Apelação n. 1016478-29.2018.8.26.0554; Rel: José Joaquim dos Santos; j: 19/06/2019; TJSP - Apelação n. 1000171-31.2015.8.26.0222; Rel: Claudio Hamilton; j: 23/04/2019). Nesses casos, o conhecimento pelo citando é presumido e o contrário significaria desprestígio ao dever de lealdade/boa-fé processual. A indicação precisa cabe à parte requerente. I.4 - Trata-se de medida exigível da parte como um dos sujeitos processuais dos quais se aguarda atuação efetivamente cooperativa (art. 6º, CPC). II - Int. - ADV: LUIZ ERNESTO TEODORO (OAB 169482/SP), LUIZ ERNESTO TEODORO (OAB 169482/SP), LUIZ ERNESTO TEODORO (OAB 169482/SP), LUIZ ERNESTO TEODORO (OAB 169482/SP)

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Processo nº 1013458-35.2023.8.26.0625

ID: 332957227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1013458-35.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA DE SANTANA ROBSON DE SANTANA RODRIGO DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS

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PRISCILA CRIS DE CASTILHO

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Processo 1013458-35.2023.8.26.0625 - Usucapião - Reivindicação - Lucimara de Santana - - Robson de Santana - - Rodrigo de Santana - Prefeitura Municipal de Taubaté e outros - Juiz(a) de Direito: D… Processo 1013458-35.2023.8.26.0625 - Usucapião - Reivindicação - Lucimara de Santana - - Robson de Santana - - Rodrigo de Santana - Prefeitura Municipal de Taubaté e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - CONCEDO à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias para que, em petição específica para essa finalidade, a partir do rol/quadro de citações definido nos autos, indique todos aqueles que já foram citados e os que não foram, com referências às respectivas folhas do processo e à condição que põe cada um como interessado. I.1 - Deverá fazer os apontamentos separadamente, conforme sejam os citandos: - antecessor(es) na posse; - titular(es) dominial(ais) e cônjuge(s); - confrontante(s) tabular(es) e cônjuge(s); - confrontante(s) de fato; - eventual(ais) outro(s) interessado(s) ou herdeiros; - Fazenda Pública Municipal, Estadual e da União. I.2 - Para as citações faltantes (inclusive de possíveis falecidos), deverá indicar: (i) qual é a condição de cada citando que o torna potencialmente interessado e o número de sua inscrição no CPF, bem como se já houve buscas por endereços; (ii) se há citação(ões) já deferida(s) por edital, fazendo referência à(s) correlata(s) deliberação(ões) nos autos. I.3 - Registro que, em razão de proximidade que algum terceiro recebedor tenha - por grau de parentesco - com o citando, pode-se considerar que (...) o desconhecimento da ação não é verossímil, notadamente diante da existência de laços de parentesco entre as partes (TJSP - AI n. 2169885-17.2019.8.26.0000; Rel: AZUMA NISHI; j: 04/12/2019). Pode-se conferir validade com base na presumida ciência em caso de citações entregues a quem guarda relação de parentesco e que as recebe sem oposição no endereço indicado como sendo da parte a ser citada (TJSP - Apelação n. 1025866-36.2022.8.26.0482; Rel: Dimas Rubens Fonseca; j: 21/11/2023; TJSP - Apelação n. 1016478-29.2018.8.26.0554; Rel: José Joaquim dos Santos; j: 19/06/2019; TJSP - Apelação n. 1000171-31.2015.8.26.0222; Rel: Claudio Hamilton; j: 23/04/2019). Nesses casos, o conhecimento pelo citando é presumido e o contrário significaria desprestígio ao dever de lealdade/boa-fé processual. A indicação precisa cabe à parte requerente. I.4 - Trata-se de medida exigível da parte como um dos sujeitos processuais dos quais se aguarda atuação efetivamente cooperativa (art. 6º, CPC). II - Int. - ADV: SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS (OAB 165191/SP), PRISCILA CRIS DE CASTILHO (OAB 292064/SP), PRISCILA CRIS DE CASTILHO (OAB 292064/SP), PRISCILA CRIS DE CASTILHO (OAB 292064/SP), PRISCILA CRIS DE CASTILHO (OAB 292064/SP), PRISCILA CRIS DE CASTILHO (OAB 292064/SP), PRISCILA CRIS DE CASTILHO (OAB 292064/SP)

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Leonardo Marques Queiroz Mamede x Associação Prudentina De Educação E Cultura - Apec

ID: 311735199

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192197-74.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MARQUES QUEIROZ MAMEDE

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO PRUDENTINA DE EDUCAçãO E CULTURA - APEC

Despacho

Advogados:

RODRIGO VIZELI DANELUTTI

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ANA BEATRIZ GAMA MARTINS

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DESPACHO Nº 2192197-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2192197-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante: Leonardo Marques Queiroz Mamede (Justiça Gratuita) - Agravado: Associação Prudentina de Educação e Cultura - Apec - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Leonardo Marques Queiroz Mamede contra r. decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença (demanda fundada em prestação de serviços educacionais) que, em síntese, indeferiu o pedido formulado pelo executado/agravante de suspensão (em virtude de conexão com outra ação, autos nº 1028847-72.2021.8.26.0482) de reconhecimento de ilegitimidade passiva e de extinção, sob alegação de inexigibilidade do débito. Ainda, aprovou o cálculo apresentado pela instituição educacional exequente/agravada (R$ 29.753,22 vinte e nove mil, setecentos e cinquenta e três reais e vinte e dois centavos) e concedeu o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, sob pena de incidência do previsto no artigo 523, e seus parágrafos, do CPC. Decisão agravada a fls. 226/227 dos autos de origem, copiada a fls. 59/57 destes autos. Inconformado, busca o executado a reforma do decidido. Diz se tratar cumprimento de sentença decorrente de ação monitória movida pela instituição educacional agravada em seu desfavor, julgada parcialmente procedente em sentença que foi objeto de recurso de apelação julgado por esta 25ª Câmara de Direito Privado (autos nº 1025963-36.2022.8.26.0482 - Acórdão copiado a fls. 191/198 dos autos originários). Ocorre que sobre a questão foi proposta também uma outra ação, de inexigibilidade de débito com pedido de obrigação de fazer (autos nº 1028847-72.2021.8.26.0482) em fase recursal (que teve recurso de apelação julgado pela C. 18ª Câmara de Direito Privado, objeto de Recurso Especial ainda não julgado) o que deve ser observado, pois pode gerar excesso de execução (Acórdão a fls. 24/34 destes autos). Menciona que diante da existência de outra ação (inexigibilidade de débito) que ainda é objeto de Recurso Especial (sem, portanto, trânsito em julgado) deve ser suspenso o andamento do presente cumprimento de sentença (baseado no desfecho da ação monitória, com trânsito em julgado). Afirma a presença de urgência do pedido, pois o prosseguimento da execução resultará na prática de atos expropriatórios. Aduz que apesar de não haver liminar concedida obstando a cobrança por parte da requerente, os valores pleiteados não são dotados de certeza, tampouco de exigibilidade, pois como dito, tem sua própria existência discutida em outra ação judicial (fl. 20, penúltimo parágrafo). Pede o recebimento do agravo de instrumento com a antecipação da tutela recursal, para que seja determinado desde logo a suspensão do trâmite do cumprimento de sentença referente à ação monitória, e ao final o provimento do recurso. Recebo o recurso, com fundamento no art. 1.015, §1º, do Código de Processo Civil (decisão agravada proferida em cumprimento de sentença). Nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em cognição sumária, contudo, não verifico probabilidade do direito invocado. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pela Associação Prudentina de Educação e Cultura (APEC), ora agravada, contra Leonardo Marques Queiroz Mamede, ora agravante, fundada em título executivo judicial (ação monitória) julgada procedente, com trânsito em julgado. A r. sentença está juntada a fls. 159/161, v.Acórdão a fls. 190/198 e a certidão de trânsito em julgado a fl. 200, todas dos autos de origem. Ressalto que no referido Acórdão desta Câmara, que encerrou a fase de conhecimento da ação monitória, já foi discutido o pedido de suspensão da monitória em virtude da existência de outra ação (declaratória de inexistência de débito) o qual foi indeferido. Confira-se: RECURSO APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO MONITÓRIA PEDIDO DE SUSPENSÃO. Recurso de apelação do requerido com pedido de suspensão da ação monitória, ante o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito. Não acolhimento. É certo que a propositura de ação declaratória não impede a execução de títulos de créditos nele representados. Lado outro, não há qualquer determinação de suspensão da cobrança dos valores na ação declaratória de inexistência de débitos. Diante disso ainda que o requerido tenha ajuizado Ação Declaratória de Inexistência de Débitos, não há necessidade de suspensão da presente ação monitória. Recurso de apelação do requerido não provido, descabida a majoração da verba honorária sucumbencial da parte adversa com base no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, eis que ausente contrarrazões. RECURSO APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO MONITÓRIA. Recurso de apelação da autora. Juros moratórios. Alteração. Possibilidade. Incidência a partir do vencimento da obrigação. Mora "ex re", nos termos do artigo 397 do Código Civil. Juros de mora, assim como a correção monetária, matéria de ordem pública, devem ser contados da data de vencimento de cada obrigação. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação da autora provido para determinar a incidência de juros de mora e correção monetária a partir do vencimento da obrigação. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença reformada em parte. Descabida a majoração dos honorários sucumbenciais da parte adversa com base no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, em observância ao Tema n.º 1059 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. (TJSP Apelação nº 1025963-36.2022.8.26.0482 Rel. Des. Marcondes D'Angelo 25ª Câmara de Direito Privado Julgado em 10.06.2024 -gn) Assim, em cognição inicial (momento de recebimento do agravo de instrumento) ausente motivo a justificar a suspensão e muito menos a extinção do presente cumprimento de sentença, que tem por objeto apenas o fiel cumprimento da sentença e acórdão transitados em julgado e que tem como parte o ora agravante (certidão copiada a fl. 200 dos autos de origem). Diante disso, recebo o agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo. Intime-se a agravada para contraminuta, no prazo legal, e quando em termos tornem-me conclusos. São Paulo, 26 de junho de 2025. - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Advs: Ana Beatriz Gama Martins (OAB: 443335/SP) - Rodrigo Vizeli Danelutti (OAB: 153485/SP) - 5º andar

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Antônio Rebello x Paola Moreira Dos Santos Toledo Ribeiro e outros

ID: 293846001

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002658-92.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO REBELLO

Polo Passivo:

PAOLA MOREIRA DOS SANTOS TOLEDO RIBEIRO SIDNEI REBELO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA TEREZA MORENO QUEIROGA DE CARVALHO

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MARCO ANTONIO TOLEDO RIBEIRO

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ANGELA APARECIDA JESUS DOS SANTOS ISRAEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002658-92.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002658-92.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Antônio Rebello e outro - Apelada: Paola Moreira dos Santos Toledo Ribeiro - Apelado: Sidnei Rebelo (Espólio) e outro - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E EXTINGUIU O PROCESSO COM BASE NO ART. 487, INCISO I, DO CPC. A PARTE APELANTE ALEGOU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA E VÍCIOS NA SENTENÇA, REQUERENDO A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA, VIABILIZANDO, ASSIM, A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, E (II) AVALIAR A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO FOI REJEITADA, POIS A PRESCRIÇÃO ATINGE A PRETENSÃO DE COBRANÇA, NÃO O DIREITO SUBJETIVO. ALÉM DISSO, O SUCESSOR DO PROPRIETÁRIO FALECIDO É ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, O QUE IMPEDE A PRESCRIÇÃO.4. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA FOI REJEITADA, POIS A PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS FOI CONSIDERADA DESNECESSÁRIA PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO ATINGE A PRETENSÃO DE COBRANÇA, NÃO O DIREITO SUBJETIVO. 2. NÃO CORRE A PRESCRIÇÃO CONTRA INCAPAZES. 3. A PRODUÇÃO DE PROVAS DEVE SER ÚTIL E NECESSÁRIA AO JULGAMENTO DO MÉRITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 75, VII; ART. 370; ART. 85.º, N.º 11; ART. 98, § 3º.CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1417, 1418, 3º, 198, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.694.322-SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 07.11.2017.STJ, AGINT NO RESP Nº 2.090.429-SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 30.10.2023.TJSP, APELAÇÃO Nº 1022083-36.2022.8.26.0482, REL. DONEGÁ MORANDINI, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.09.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Angela Aparecida Jesus dos Santos Israel (OAB: 334995/SP) - Marco Antonio Toledo Ribeiro (OAB: 263118/SP) - Maria Tereza Moreno Queiroga de Carvalho (OAB: 129179/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010346-34.2024.4.01.3703

ID: 295541961

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010346-34.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALKELIA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO PEDRO DA CONCEICAO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010346-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010346-34.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALKELIA DA SILVA ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PEDRO DA CONCEICAO NETO - MA21932 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010346-83.2016.8.26.0114

ID: 325240507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010346-83.2016.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

CINTIA BYCZKOWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010346-83.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Medicamentos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o… Processo 1010346-83.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Medicamentos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: CINTIA BYCZKOWSKI (OAB 140949/SP)

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Processo nº 1010346-52.2024.8.11.0007

ID: 332037342

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010346-52.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1010346-52.2024.8.11.0007 Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1010346-52.2024.8.11.0007 Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Executado(a): ALEXANDRE PEREIRA COSTA 48663050100 e outros I - Defiro o pedido de indisponibilidade/penhora eletrônica via sistema SISBAJUD, pelo método reiterado de pesquisas (teimosinha), conforme formulado no id. 188692649. II – Proceda-se à tentativa de penhora via SISBAJUD em conformidade com o art. 854 do CPC, atentando-se especialmente para os seguintes comandos: a) em caso de indisponibilidade excessiva, no prazo subsequente de 24h da comunicação, expeça-se ordem de cancelamento do excedente; b) frutífera a diligência, intime-se a parte devedora para eventual impugnação, no prazo de 05 dias, na pessoa de seu advogado ou, ausente, pessoalmente, por via eletrônica, carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos ou, finalmente, por edital, se nessa modalidade implementada a citação; c) apresentada impugnação, oportunize-se manifestação à parte exequente, em 5 dias, e providencie-se a conclusão na sequência; d) rejeitada ou não apresentada manifestação pela parte devedora, restará a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, providenciando-se requisição via sistema eletrônico para transferência do montante bloqueado para a Conta Judicial Única; e) caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00, e desde que tal montante não supere 10% do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência e da economicidade, expedindo-se então ordem de liberação do valor. III - Proceda-se à inclusão do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, em consonância com a previsão do art. 782, § 3º, do CPC, como postulado no id. 188692649. IV- Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, impulsionar efetivamente o feito. Em caso de inércia da parte exequente, intime-se pessoalmente para manifestação no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III, do CPC. V - Caso a parte prossiga com a execução, deverá juntar aos autos cálculo atualizado do débito. VI - Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos para deliberação. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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