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Resultados para "1010346-36.2022.8.26.0482" – Página 1 de 2

Felipe Rangel Soares x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 256272774

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010346-18.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE RANGEL SOARES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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JULIANA FERREIRA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1010346-18.2022.8.11.0041. EXEQUENTE: FELIPE RANGEL SOARES EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO…

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Maria Ivonice Alves Ferreira x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 323301227

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010346-28.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONICE ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

JOHN LINCOLN SANTOS TEIXEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1010346-28.2024.8.11.0015. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Maria Ivonice Alves Ferreira contra Energi…

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Maria Ivonice Alves Ferreira x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 282325312

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010346-28.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONICE ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

JOHN LINCOLN SANTOS TEIXEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1010346-28.2024.8.11.0015. Providencie-se a regularização dos registros de distribuição do processo, para efeito de …

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Marco Antonio Machado Da Silva

ID: 330576745

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1010346-16.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO MACHADO DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010346-16.2025.8.11.0040. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010346-16.2025.8.11.0040. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: MARCO ANTONIO MACHADO DA SILVA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Número do Processo: 1010346-16.2025.8.11.0040 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante. Juiz de Direito: Valter Fabricio Simioni da Silva. Promotora de Justiça: Drª. Fernanda Pawelec Autuado: MARCO ANTONIO MACHADO DA SILVA Defensora Pública: Drª Luciana Decesaro. Data e horário: Sábado, 19 de julho de 2025, às 14h00min. PRESENTES Juiz de Direito: Valter Fabricio Simioni da Silva. Promotora de Justiça: Drª. Fernanda Pawelec Autuado: MARCO ANTONIO MACHADO DA SILVA Defensora Pública: Drª Luciana Decesaro. OCORRÊNCIAS Aberta a audiência foi constatada a presença das pessoas acima. A oralidade foi realizada por videoconferência, com fundamento no Provimento nº. 15, de 10 de maio de 2020. Nos termos da lei 11.419/2006, a parte não se opôs a gravação do(s) depoimento(s) em áudio e vídeo, ouvindo-se então os presentes. Ficam desde já os presentes advertidos acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão O Delegado de Polícia de Sorriso/MT informou a Prisão em Flagrante de MARCO ANTONIO MACHADO DA SILVA, ocorrida em 18/07/2025, pela prática dos crimes tipificados no(s) Art. 33 da LEI Nº 11.343/2006. A decisão id. 201431944 homologou o flagrante e designou audiência de custódia. Em manifestação na audiência de custódia, o Ministério Público opinou pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva do flagrado, tendo em vista que presentes os seus requisitos legais. É o necessário. Decido. Acerca do pedido formulado pelo Ministério Público, o art. 310, do CPP, assim dispõe: "Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança." No presente caso, verifico a existência de prova da materialidade do crime, bem como indícios suficientes de autoria, conforme se constata pelo Auto de Prisão em Flagrante. Ademais, a prisão preventiva do flagrado se mostra necessária também para a garantia da ordem pública e da instrução processual penal. Indiscutível, portanto, o preenchimento do requisito para a conversão do flagrante em preventiva, pertinente à necessidade de garantia da ordem pública. Importante ainda mencionar a variedade de drogas encontradas pela Polícia Militar junto ao flagrado e a forma de acondicionamento, que denota a prática de traficância. Neste sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. OUTRAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. GRUPO DE RISCO DA PANDEMIA DE COVID-19. NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. 3. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que o agravante é reincidente específico, possui condenação por roubo e estava cumprindo pena em regime aberto. Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública. 4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 5. Não demonstrado que o agente pertence ao grupo de risco previsto na Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça, não há falar em revogação da prisão preventiva ou concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia causada pela Covid-19. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC 658.308/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 18/06/2021 Demais disso, cumpre-me ressaltar que se trata de crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, cujas penas também preenchem o requisito do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Diante do exposto, com fulcro nos fatos e fundamentos jurídicos supracitados e em consonância como parecer ministerial, nos termos do art. 312 do CPP, CONVERTO a prisão em flagrante de MARCO ANTONIO MACHADO DA SILVA em prisão preventiva. Considerando se tratar de decisão proferida em Plantão Regionalizado, SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. Notifique-se o Ministério Público. Ciência à defesa. Cumpra-se. Sorriso/MT, 19 de julho de 2025. Valter Fabricio Simioni Da Silva Juiz de Direito Plantonista

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Marco Antonio Machado Da Silva

ID: 330444126

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1010346-16.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO MACHADO DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010346-16.2025.8.11.0040. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010346-16.2025.8.11.0040. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: MARCO ANTONIO MACHADO DA SILVA VISTOS E RECEBIDOS EM PLANTÃO SEMANAL, O Delegado (a) de Polícia de Sorriso/MT informou a Prisão em Flagrante de MARCO ANTONIO MACHADO DA SILVA, ocorrida em 18/07/2025, pela prática dos crimes tipificados no(s) Art. 33 da LEI Nº 11.343/2006. É o necessário. Decido. Recebo o presente incidente durante o plantão regional, institucionalizado por meio do Provimento nº 017/2019, do Conselho da Magistratura do TJMT, pois, subsumida a hipótese ao disposto no art. 1º, alínea “c”, da Resolução nº 71/09, do CNJ, verbis: “Art. 1º. O Plantão Judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos tribunais ou juízos destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: (...) c) comunicações de prisão em flagrante e à apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória”. Noutra banda, totalmente desnecessária a manifestação do Ministério Público, conforme, inclusive, orientação do Exmo. Sr. Des. Corregedor Geral da Justiça (Ofício Circular nº 142/2013-DJA de 12/03/2013). Constam da peça flagrancial as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado, bem como a nota de culpa. Como se denota, a prisão foi efetuada legalmente e nos termos do art. 302, inciso I, do Código de Processo Penal. Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão porque HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. DESIGNO audiência de custódia para o dia 19/07/2025 às 14h00min, a ser realizada por meio de vídeo conferência, através do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmRjYWQzZDMtYmZlOS00NWVmLWE0ZWEtOTNiZTRmMjNlY2Jj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22224114d2-562a-4859-a064-0bb81ca8b5f5%22%7d Notifique-se o representante do Ministério Público e a Defensoria Pública de Sorriso, caso o flagrado não constitua advogado particular. Cumpra-se. Sorriso/MT, 18 de julho de 2025. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito Plantonista

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Processo nº 1010346-52.2024.8.11.0007

ID: 332037342

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010346-52.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1010346-52.2024.8.11.0007 Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1010346-52.2024.8.11.0007 Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Executado(a): ALEXANDRE PEREIRA COSTA 48663050100 e outros I - Defiro o pedido de indisponibilidade/penhora eletrônica via sistema SISBAJUD, pelo método reiterado de pesquisas (teimosinha), conforme formulado no id. 188692649. II – Proceda-se à tentativa de penhora via SISBAJUD em conformidade com o art. 854 do CPC, atentando-se especialmente para os seguintes comandos: a) em caso de indisponibilidade excessiva, no prazo subsequente de 24h da comunicação, expeça-se ordem de cancelamento do excedente; b) frutífera a diligência, intime-se a parte devedora para eventual impugnação, no prazo de 05 dias, na pessoa de seu advogado ou, ausente, pessoalmente, por via eletrônica, carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos ou, finalmente, por edital, se nessa modalidade implementada a citação; c) apresentada impugnação, oportunize-se manifestação à parte exequente, em 5 dias, e providencie-se a conclusão na sequência; d) rejeitada ou não apresentada manifestação pela parte devedora, restará a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, providenciando-se requisição via sistema eletrônico para transferência do montante bloqueado para a Conta Judicial Única; e) caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00, e desde que tal montante não supere 10% do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência e da economicidade, expedindo-se então ordem de liberação do valor. III - Proceda-se à inclusão do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, em consonância com a previsão do art. 782, § 3º, do CPC, como postulado no id. 188692649. IV- Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, impulsionar efetivamente o feito. Em caso de inércia da parte exequente, intime-se pessoalmente para manifestação no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III, do CPC. V - Caso a parte prossiga com a execução, deverá juntar aos autos cálculo atualizado do débito. VI - Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos para deliberação. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Processo nº 1010346-47.2024.8.11.0041

ID: 278664036

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010346-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1010346-47.2024.8.11.0041. EMBARGANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1010346-47.2024.8.11.0041. EMBARGANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Inicialmente, torno sem efeito a decisão proferida no ID. n. 195041409, eis que estranha aos autos, e determino que seja riscada do processo. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face da sentença proferida no ID n. 181834604, que julgou improcedente o pedido, mantendo a exigibilidade das Certidões de Dívida Ativa objeto da Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO. A parte embargante alega a ocorrência de omissão e contradição na decisão embargada, requerendo sua integração. O embargado apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório. Decido. O art. 1.022 do CPC estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, visando a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso concreto, a parte embargante sustenta que a sentença foi omissa ao deixar de se manifestar sobre a nulidade dos processos administrativos que originaram as Certidões de Dívida Ativa, notadamente sob o fundamento de violação ao contraditório e à ampla defesa, e ainda, que seria contraditória ao reconhecer a regularidade da constituição do crédito tributário mesmo diante de apontada ausência de motivação administrativa. Todavia, razão não assiste à parte embargante. Da leitura atenta da sentença, constata-se que o juízo singular examinou detidamente as questões postas, fundamentando que os processos administrativos que ensejaram a lavratura das CDAs observaram os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, assentando que as defesas administrativas foram analisadas e julgadas, ainda que contrariamente aos interesses da embargante. Assim, não há falar em omissão, pois a tese da nulidade administrativa foi expressamente enfrentada, com a devida motivação, o que afasta a configuração do vício previsto no art. 1.022, II, do CPC. Quanto à alegada contradição, também não merece prosperar a insurgência. A decisão embargada manteve a validade das CDAs por reconhecer a existência de regular processo administrativo sancionador, destacando que a insatisfação da parte com a solução adotada não se confunde com contradição interna na fundamentação, inexistente no caso vertente. Ademais, os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, como ora pretende a parte embargante, sendo vedada sua utilização como sucedâneo recursal, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência pátria (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1429117/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 17/12/2018). Assim, ausentes os pressupostos legais autorizadores, impõe-se a rejeição dos presentes Embargos de Declaração. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. P.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1010346-47.2024.8.11.0041

ID: 278607521

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010346-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1010346-47.2024.8.11.0041. EMBARGANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1010346-47.2024.8.11.0041. EMBARGANTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO (ID 177996788), visando à modificação da decisão proferida por este Juízo, constante do ID 176296031, que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela empresa GIRO FORTE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, determinando a aplicação da taxa SELIC para correção dos débitos executados, bem como condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor excluído da Certidão de Dívida Ativa (CDA). O Embargante aponta omissão quanto à aplicação do disposto no art. 90, §4º, do CPC, no tocante à redução da verba sucumbencial pela metade, uma vez que a parte requerida reconheceu e cumpriu a obrigação exequenda. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme certificado nos autos (ID 183496842). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração foram opostos com fulcro no art. 1.022 do CPC, o qual autoriza sua interposição para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial. No caso em exame, o Embargante alega omissão na decisão embargada, especificamente quanto à aplicação do art. 90, §4º, do CPC, que prevê a redução pela metade dos honorários advocatícios quando a parte requerida, ao ser citada, reconhece a procedência do pedido e cumpre integralmente a obrigação. Inicialmente, ressalto que o julgamento da exceção de pré-executividade resultou na procedência parcial do pedido, determinando a readequação do valor executado mediante a aplicação da taxa SELIC, e, por conseguinte, a exclusão de valores da CDA, com a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre tal montante. O Embargante sustenta que houve omissão na apreciação da possibilidade de redução dessa verba honorária, sob a alegação de que a parte requerida reconheceu a procedência do pedido e cumpriu integralmente a obrigação. Todavia, a análise detida dos autos revela que não houve, por parte da executada, reconhecimento da totalidade da dívida exequenda, tampouco demonstração inequívoca de cumprimento integral da obrigação. Ao revés, a executada manejou exceção de pré-executividade visando exclusivamente à readequação da correção monetária, afastando a incidência de índices superiores à SELIC, com base em entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.062. O reconhecimento parcial de procedência, mediante acolhimento da tese jurídica quanto ao índice de correção aplicável, não se confunde com a situação disciplinada pelo art. 90, §4º, do CPC, que pressupõe não apenas a admissão da pretensão autoral, mas também o adimplemento da obrigação, o que não ocorreu na hipótese vertente. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento no sentido de que a redução prevista no art. 90, §4º, do CPC é aplicável apenas quando há reconhecimento da totalidade do pedido e efetivo cumprimento da obrigação, o que não se verifica quando a parte se limita a arguir vícios no título executivo ou a impugnar parte do débito. Nesse contexto, ausente o pressuposto essencial da norma invocada — o reconhecimento e o cumprimento integral da obrigação —, não há que se falar em omissão a ser suprida na decisão embargada, tampouco em reforma para redução dos honorários advocatícios. Ressalte-se, ainda, que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão ou à reapreciação dos fundamentos que conduziram ao seu convencimento, devendo se limitar ao saneamento de vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se vislumbra no caso concreto. Ademais, inexiste obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, sendo manifesta a intenção do Embargante de rediscutir matéria já decidida, o que é vedado na via eleita. Por fim, cumpre destacar que a ausência de oposição de contrarrazões aos embargos não implica em sua automática procedência, especialmente quando ausente qualquer vício apto a ensejar a integração ou modificação do decisum. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas REJEITO-OS, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. P.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Maria Eduarda Barcelo Ezidoro x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 259424274

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010346-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA BARCELO EZIDORO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

LUANA ARAUJO RIOS SANTANA

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010346-36.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA EDUARDA BARCELO EZIDORO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010346-36.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA EDUARDA BARCELO EZIDORO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Pretende a autora a declaração da inexigibilidade dos débitos sub judice, nos valores de R$ 136,75 (cento e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos), R$ 157,18 (cento e cinquenta e sete reais e dezoito centavos), R$ 62,93 (sessenta e dois reais e noventa e três centavos), datados de 15/08/2024, 13/09/2024 e 14/11/2024, bem como indenização por danos morais pela inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Em sede de contestação, a requerida sustenta que apurou-se sob titularidade da parte autora, a UC 6/4619830-5, localizada na Rua b, 60, QD 8 A, Parque Cuiabá, Coxipó da Ponte. Alega que, em análise interna, a requerida identificou OS onde a parte autora requer a transferência de titularidade, oportunidade em que apresenta contrato de locação do imóvel onde se situa a UC objeto desta demanda. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. No entanto, em que pesem as alegações da autora, a requerida provou a relação jurídica com aquela existente mediante juntada de Ordem de serviço requerendo a troca de titularidade assinada pela autora, documento pessoal e contrato de locação – Id. 188524842. Verifica-se a ausência de necessidade de perícia grafotécnica em razão da extrema semelhança entre a assinatura da ordem de serviços apresentada pela fornecedora e os documentos acostados na exordial. Nesse liame, a Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso obtemperou: RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGISA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. ORDEM DE SERVIÇO DEVIDAMENTE ASSINADA. ASSINATURA SIMILAR AO DOCUMENTO PESSOAL APRESENTADO COM A EXORDIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS E DO PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.(...) pretende a parte recorrente e consumidora a reforma da sentença proferida, alegando que no caso concreto a parte fornecedora não teria comprovado de forma robusta que a consumidora teria contratado os serviços da recorrida.3. Ausência de necessidade de perícia grafotécnica em razão da extrema semelhança entre a assinatura porá na ordem de serviços apresentada pela fornecedora e os documentos acostados na exordial.4. (...) Registro que a parte recorrida apresentou ordem de serviço devidamente assinada pela parte recorrente e que a assinatura lavrada guarda extrema similitude com a assinatura constante nos documentos pessoais anexados a exordial, dispensando a realização de eventual perícia grafotécnica. (...) 10. Não restou comprovada a existência de falha na prestação dos serviços.11. Assim sendo, não havendo comprovação mínima dos fatos alegados na exordial, a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e ainda, condenou a parte consumidora ao pagamento de penalidade processual em razão de litigância de má-fé, pagamento de custas, honorários e do pedido contraposto deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. (...) (N.U 1027235-33.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024) Quanto ao pedido contraposto, observa-se ser diverso do discutido nestes autos, o que não é admitido, motivo pelo qual rejeito a procedência nesse ponto, eis que não atendido o disposto no art. 31 da Lei 9.099/95. Ante o exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e julgo IMPROCEDENTE o pedido contraposto, e em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, inaplicáveis ao caso concreto os artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga Visto. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

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Cicera Rodrigues Silva x Karem Maria Preza Nogueira

ID: 258882052

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8010035-87.2006.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CICERA RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

KAREM MARIA PREZA NOGUEIRA

Sentença

Advogados:

REINALDO CELSO BIGNARDI

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FABIO YEGROS PEREIRA

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VINICIUS BIGNARDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 8010035-87.2006.8.11.0001 Exequente: CICERA RODRIGUES SILVA Executada: KAREM MARIA PREZA NOGUEIRA VISTOS,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 8010035-87.2006.8.11.0001 Exequente: CICERA RODRIGUES SILVA Executada: KAREM MARIA PREZA NOGUEIRA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, em atenção ao disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença, em que as partes controvertem a respeito do valor do crédito exequendo e da avaliação do automóvel penhorados nos autos, realizada por Oficial de Justiça (ID 166804893). Entre um ato processual e outro, no petitório de ID 175417518, recebido por este Juízo como exceção de pré-executividade, não obstante a concordância quanto à avaliação do automóvel, a devedora sustenta a existência de excesso de execução, indicando que o crédito exequendo soma o valor de R$ 64.784,57 (sessenta e quatro mil, setecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos). Argumenta, ainda, que a obrigação estaria integralmente satisfeita, uma vez que o valor do automóvel penhorado (R$ 53.000,00), somado à penhora de numerários de ID 77413058 (R$ 6.715,75) e ao depósito judicial de ID 175417523 / ID 175708987 (R$ 5.058,82), perfaz o montante devido. Instada a se manifestar, no ID 176467607 a Exequente reitera a discordância quanto à avaliação do automóvel, fazendo remissão aos petitórios de ID 172822809 / ID 174139168 / ID 174235405 e, via de consequência, postula pelo deferimento de nova avaliação do bem, desta vez, por profissionais especializados no setor automobilístico. Além disso, defende que inexiste excesso de execução, ao fundamento de que nos cálculos da devedora não houve a incidência das obrigações acessórias previstas no art. 523, §1.º, do Código de Processo Civil e que o crédito exequendo atualizado até 25/11/2024 soma R$ 79.810,18 (setenta e nove mil, oitocentos e dez reais e dezoito centavos) – ID 176467629. Do Excesso de Execução Analisado o processo, entendo ser o caso de parcial procedência dos pedidos formulados na exceção de pré-executividade. Afirma-se isso porque, em detida análise da planilha de cálculos colacionada aos autos pela Exequente (ID 176467629), nota-se que, a despeito da incidência dos consectários legais da condenação em conformidade com a sentença de ID 77413043 - Pág. 20, que sequer é objeto de controvérsia entre as partes, que utilizaram termos iniciais idênticos da correção monetária e dos juros de mora, houve a inclusão de honorários advocatícios previstos na segunda parte do art. 523, §1.º, do Código de Processo Civil, em descompasso com o Enunciado 97, do FONAJE e com o que já fora decidido por este Juízo no ID 93034297, vejamos: Figura 01: trecho da planilha de cálculos colacionada no ID 176467629 Por outro lado, os cálculos da devedora também estão em incorretos, uma vez que, não obstante a ausência de cumprimento voluntário da condenação imposta na sentença, não houve o acréscimo ao débito da multa prevista na primeira parte do art. 523, §1.º, do Código de Processo Civil, senão vejamos: Figura 02: trecho da planilha de cálculos colacionada no ID 175417519 Impõe-se registrar, por oportuno, que também houve a inclusão indevida de honorários advocatícios na última planilha de cálculos apresentada pela Exequente no ID 182657253. Destarte, tem-se que o crédito exequendo atualizado até 25/11/2024, perfaz a quantia de R$ 72.554,71 (setenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e setenta e um centavos), resultado da diferença entre o montante total indicado pela credora no ID 176467629 (R$ 79.810,18), sem o acréscimo dos honorários advocatícios (R$ 7.255,47). Da Impugnação à Avaliação do Automóvel No petitório de ID 172822809, a Exequente impugnou a avaliação do automóvel realizada pelo Oficial de Justiça, em síntese, ao argumento de que (i) o valor encontrado, qual seja, R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais) – ID 166804893, estaria acima do previsto na tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), que precifica o veículo na quantia de R$ 45.326,00 (quarenta e cinco mil, trezentos e vinte e seis reais); (ii) o ano do automóvel é 2016, mas o serventuário da Justiça teria utilizado como referência do preço de mercado veículos do ano de 2017 e 2018; e (iii) o valor atribuído ao bem destoa da realidade, face ao seu estado de conservação, que apresenta inúmeros vícios, tendo sido necessária a troca de diversas peças para seu funcionamento, vide documento de ID 172822813. De início, consigne-se que o art. 873, do Código de Processo Civil prevê as hipóteses nas quais é admitida nova avaliação, dispondo o que se transcreve a seguir, litteris: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo. No presente feito, a despeito do esforço argumentativo da credora, tem-se que não restou demonstrada a necessidade de nova avaliação, notadamente porque se constata que na avaliação o Oficial de Justiça levou, sim, em consideração todas as características do automóvel, inclusive a existência de avarias, tendo havido a descrição do bem e as suas características, naquilo que importa para a avaliação, senão vejamos: Figura 03: trecho da avaliação colacionada no ID 166804900 A existência de diferença de valores entre o valor da avaliação e o constante na tabela FIPE, que não se trata de critério vinculante para determinar o valor de eventual venda do automóvel, não é suficiente, por si só, para comprovar a existência de erro na avaliação, tampouco para instigar fundada dúvida neste Juízo acerca do valor atribuído ao bem. A propósito, averbe-se aresto pertinente: 1. A Tabela FIPE não é critério obrigatório para determinar o valor de venda de veículo apreendido em busca e apreensão, devendo-se considerar as particularidades do caso concreto. 2. O recurso que não ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida viola o princípio da dialeticidade e não pode ser conhecido. (N.U 1010346-18.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024) Não suficiente, em rápida busca em sites de vendas de automóveis disponíveis na rede mundial de computadores, é possível encontrar veículos com as mesmas características do penhorado nos autos, com preço de mercado próximo e até mesmo superior ao indicado no laudo de avaliação impugnado, senão vejamos: Figura 04: trecho de avaliação disponível no site “Usado Fácil”[1] Figura 05: trecho de avaliação disponível no site “Usado Fácil”[2] Figura 06: trecho de avaliação disponível no site “Webmotors”[3] Ressalte-se que o objeto avaliado não demanda expertise no setor automobilístico para que seja aferido seu preço de mercado, tanto é verdade que o próprio Código de Processo Civil, para o caso o de veículos, estabelece em seu artigo 871, inciso IV, que “Não se procederá à avaliação quando: se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.” No que diz respeito à assertiva de que o valor avaliado destoa do estado de conservação do automóvel, também não se verifica elementos probatórios mínimos nesse sentido, uma vez que, como visto, a existência das avarias foi sopesada na avaliação pelo Oficial de Justiça. Além disso, ao contrário do que defende a credora, o documento colacionado no ID 172822813 não indica os alardeados vícios ocultos no veículo, já que demonstra tão somente a troca de óleo do motor, dos filtros de ar-condicionado e de combustível e outras peças, que periodicamente necessitam de manutenção decorrente da própria utilização do bem. Portanto, ausentes as hipóteses que autorizam nova avaliação, o indeferimento do pleito da Exequente é medida impositiva. Do pedido de baixa da restrição de circulação do automóvel Na manifestação de ID 174139168, a Exequente “requer que seja dado baixa à restrição de circulação registrada no veículo, conforme exposto no Id. 77413059, ficando o veículo livre para circular e ser levado às oficinas mecânicas para passar pelos procedimentos de manutenção que forem necessários” – sic, pleito que também não comporta acolhimento. Isso porque “os supostos procedimentos de manutenção necessários” não restaram demonstrados pela Exequente, pelo contrário, como mencionado anteriormente, o documento de ID 172822813 apresentado pela própria credora, demonstra que recentemente, em setembro de 2024, o automóvel já passou por manutenção, ocasião em que, curiosamente, não foi necessária a almejada baixa da restrição anotada no registro do automóvel. Na petição de ID 174235405 a credora informa que pende de quitação débitos fiscais sobre o automóvel e “requer que seja intimada a executada Karem Maria Preza Nogueira determinando que ela proceda à regularização do automóvel, efetuando a quitação de todas as dívidas pendentes sobre o veículo, de modo a contribuir para a futura alienação do bem e garantir o adimplemento parcial da presente execução” – sic. Todavia, na eventual hipótese de adjudicação ou alienação judicial do automóvel, é pacífico o entendimento do C. STJ no sentido de que por se tratar de modo originário de aquisição da propriedade, a existência de ônus e/ou débitos anteriores referentes à propriedade do automóvel, sub-rogam-se sobre o preço, a teor do que estabelecem os artigos 908, §1.º, do Código de Processo Civil c/c art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, vejamos: TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO. LEILÃO JUDICIAL. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO. ARREMATANTE. RESPONSABILIZAÇÃO. PREVISÃO NO EDITAL. NECESSIDADE. 1. Em caso de arrematação de veículo em leilão judicial, a jurisprudência firmada neste Sodalício vem admitindo a aplicação analógica do art. 130, parágrafo único, do CTN, de modo que os débitos anteriores referentes à propriedade do bem (art. 1.116 do CPC/1973 e art. 908, § 1º, do CPC/2015), inclusive os de natureza tributária, como o IPVA, sub-rogam-se sobre o preço alcançado, não sendo possível, em princípio, atribuir ao arrematante a responsabilidade para o pagamento de tais dívidas. 2. O afastamento da regra disposta no art. 130, parágrafo único, do CTN, pressupõe expressa cláusula no edital prevendo a responsabilidade do arrematante ao pagamento dos débitos anteriores que recaiam sobre o bem. 3. Hipótese em que, diversamente do assentado no acórdão recorrido, a informação no edital de que há débitos pendentes sobre o veículo a ser leiloado não é suficiente para atribuir a responsabilidade pelo pagamento dos mesmos ao arrematante, devendo conter previsão expressa nesse sentido. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.789.930/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 27/11/2020.) Assim, com base nesses fundamentos, rejeito os pedidos formulados pela credora no petitório de ID 174235405. Por derradeiro, levando-se em consideração que a execução não está integralmente satisfeita, sem prejuízo da expedição do mandado de penhora de bens que guarnecem a residência da executada, já autorizada na decisão de ID 174570941, determino a intimação da Exequente para, no prazo legal, informar se há interesse na adjudicação e/ou alienação do automóvel penhorado nos autos, e no caso desta última, se será por iniciativa particular ou em leilão judicial. Isto posto, OPINO pela PARCAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na exceção de pré-executividade, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o excesso de execução na quantia de R$ 7.255,47 (sete mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e sete centavos). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei n.º 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] Disponível em: https://www.usadofacil.com.br/V6/detalhes.asp?cod=BDELHNP&veiculo=peugeot-2008-allure-1.6-mec%C3%A2nico-flex [2] Disponível em: https://www.usadofacil.com.br/V6/detalhes.asp?cod=BDFMKMM&veiculo=peugeot-2008-allure-1.6-mec%C3%A2nico-flex [3] Disponível em: https://www.webmotors.com.br/comprar/peugeot/2008/16-16v-thp-flex-griffe-4p-manual/4-portas/2016-2017/57683197

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