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I. G. Da C. C. x W. C.

ID: 293457807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010376-61.2017.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. G. DA C. C.

Polo Passivo:

W. C.

Intimação

Advogados:

SONIA REGINA DE MORAIS PRATES

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RAUL DE BEM CARNEIRO

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FABIO QUINTILHANO GOMES

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Processo 1010376-61.2017.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Família - I.G.C.C. - W.C. - Defiro o bloqueio "on line" das contas do executado via Sisbajud. (a) Caso o resultado seja positivo, soli… Processo 1010376-61.2017.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Família - I.G.C.C. - W.C. - Defiro o bloqueio "on line" das contas do executado via Sisbajud. (a) Caso o resultado seja positivo, solicite-se a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada aos presentes autos e libere-se o excedente. (b) Caso o valor encontrado seja irrelevante (inferior a R$ 50,00), insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, libere-se o bloqueio. (c) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou de apresentação de impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. (d) Providencie a serventia, sem intimar a parte contrária da providência. (e) Após, certifique-se o cumprimento, imprimam-se os extratos e intimem-se os interessados. Oficie-se ao INSS para que, no prazo de 10 dias, informe a este Juízo se o executado (qualificado no cabeçalho) possui vínculo empregatício conhecido da autarquia e, caso o possua, remeta os dados da empregadora (nome, endereço e número de CNPJ). Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça, em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Tratando-se de execução de alimentos, oficie-se à Caixa Econômica Federal requisitando extrato completo das contas de FGTS (e PIS) do executado (qualificado no cabeçalho), com saldo atualizado, no prazo de 10 (dez) dias, para posterior penhora. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça, em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa dos ofícios e certidão, instruindo-os com cópia das peças pertinentes (se o caso), comprovando a sua distribuição no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: RAUL DE BEM CARNEIRO (OAB 444685/SP), SONIA REGINA DE MORAIS PRATES (OAB 352318/SP), FABIO QUINTILHANO GOMES (OAB 303338/SP)

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Processo nº 1010376-03.2025.8.26.0309

ID: 316201463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010376-03.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE LIMA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSSELE PIRES ROMANIN MARIONE

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Processo 1010376-03.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Bruno de Lima Luz - Vistos. I. De rigor o indeferimento do pedido de tutela de urgência, pois ausentes seus requi… Processo 1010376-03.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Bruno de Lima Luz - Vistos. I. De rigor o indeferimento do pedido de tutela de urgência, pois ausentes seus requisitos legais, artigo 300, NCPC, os quais são cumulativos, de modo que é insuficiente apenas a presença da probabilidade do direito ou de perigo na demora. E, aqui, com a devida vênia a entendimento diverso, no presente caso, não se verifica qualquer perigo na demora, ou seja, de risco de dano de difícil reparação quanto ao objeto da lide ou de risco de seu perecimento, nem de perecimento de qualquer direito, objeto esse que poderá ser perfeitamente alcançado ao final, depois de regular contraditório, se o caso for de procedência da ação. Com efeito, o objeto da lide refere-se a perda patrimonial passível de saneamento futuro, mormente quando essa a perda patrimonial não é proporcionalmente expressiva em relação à totalidade da renda da parte autora. Daí, por falta de situação concreta de perigo na demora, tem-se por não presentes os requisitos legais da medida de urgência ora buscada pela parte autora e daí o seu indeferimento. Note-se, que, ainda que considerando o preço vigente em março de 2013 (R$491,31 - fls. 30) em comparação ao atual (que varia entre R$645,47 e R$804,53 - fls. 31), analisando-se em valores, e não em percentual, não se vislumbra uma perda patrimonial que possa comprometer a subsistência do autor e sua família, situação que lhe competia demonstrar. Por último, de se ter em conta que a tutela de urgência é exceção, não a regra, restrita a aplicação do instituto a situações excepcionais, quando manifestamente evidenciada a presença cumulativa de seus requisitos legais, o que aqui não se vê. É o que ora basta para a rejeição da pretensão de urgência deduzida na inicial. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. II. No mais, tendo em conta o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da C.F.), e, ainda, observando-se que não importa nulidade do processo a não realização de conciliação, uma vez que a norma contida no art. 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento, postergo a realização do ato presencial das partes e de seus procuradores para, eventualmente, após o oferecimento de resposta, se oportunamente manifestado interesse. Posto isto, por mandado, cite-se o polo passivo para os termos da ação e com as advertências legais, especialmente do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta, contados na forma dos arts. 231 c.c. 335, III, do Código de Processo Civil, pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se. - ADV: JUSSELE PIRES ROMANIN MARIONE (OAB 435397/SP)

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Processo nº 0021003-97.2017.8.26.0007

ID: 292985239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021003-97.2017.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRUTíCOLA PROGRESSO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSWALDO BERTOGNA JUNIOR

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Processo 0021003-97.2017.8.26.0007 (apensado ao processo 1010376-85.2015.8.26.0007) (processo principal 1010376-85.2015.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cheque - Frutícola Progresso Ltda - Vist… Processo 0021003-97.2017.8.26.0007 (apensado ao processo 1010376-85.2015.8.26.0007) (processo principal 1010376-85.2015.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cheque - Frutícola Progresso Ltda - Vistos. 1) Fls. 80/84: Defiro o pedido de pesquisa de bens em nome da pessoa jurídica, ante a sua natureza jurídica que não comporta separação patrimonial do patrimônio da pessoa natural (fls. 85). 2) Providencie a serventia a pesquisa de bens no sistema RENAJUD. Isaltina Maria de Carvalho, CPF nº 566.583.896-91 e CNPJ 18.727.085/0001-70. 3) Recolha o exequente as custas respectivas, uma para cada CNPJ e cada CPF a ser diligenciado, inclusive quando ao pedido de bloqueio de ativos. 4) Com o recolhimento, prossiga-se nos termos do item 1 e, juntados os resultados, dê-se vista à parte exequente. 5) Anoto, para fins de controle, que já foram efetuadas as seguintes diligências nos autos para a localização de bens da parte executada: Ofício de localização de bens - fls. 35/36. Sisbajud - fls. 44/45 5) Em prol dos princípios da celeridade e efetividade processual: A) PEDIDO DE PESQUISA DE BENS e INCLUSÃO SERASAJUD: Informe a parte exequente, sob pena de preclusão, se possui interesse na realização das seguintes pesquisas pelo juízo para a localização de bens da parte executada: SISBAJUD, INFOJUD, CENSEC, SERP-JUD, SNIPER e PREVJUD. Informe a parte exequente, ainda, sob pena de preclusão, se pretende a inclusão da dívida em nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD. Deverá a parte exequente informar, em petição única, todos os sistemas a serem pesquisados/oficiados, providenciando, ainda, o recolhimento de todas as despesas pertinentes (Provimento CSM nº 2.684/2023), por CPF/CNPJ a ser pesquisado/oficiado, ressalvada a hipótese de gratuidade concedida à parte exequente, sob pena de preclusão. Prazo: 5 dias. B) OFÍCIO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS: Defiro, desde já, a expedição de ofício para localização de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente assinada por esta magistrada, como ofício judicial para obtenção de informações sobre bens endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc.) da parte executada Isaltina Maria de Carvalho, CNPJ 18.727.085/0001-70 e CPF nº 566.583.896-91, perante órgãos públicos e privados, tais como CNSEG, SUSEP, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, empresas de telefonia, concessionárias de serviços públicos etc., devendo a parte exequente providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e entregá-las diretamente aos órgãos, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo, no prazo de 30 dias, por email ao endereço upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. C) PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL: Para análise de eventual pedido de penhora de imóvel, deverá a parte exequente juntar certidão atualizada do registro do bem, observando-se que a pesquisa ARISP pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, exceto nos casos em que é beneficiária da justiça gratuita. D) PEDIDOS DE PESQUISAS à B3 (BMF BOVESPA), CETIP e CVM: Fica, desde já, indeferido eventual pedido de expedição de ofício à B3 (BMF BOVESPA), CETIP e CVM, pois as informações relativas a eventual titularidade de ações e direitos da parte executada são alcançáveis pelo Sistema Sisbajud, conforme se pode extrair do Comunicado CG nº 148/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça, e os Ofícios Circulares nº 18 e nº 63 do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de Ofícios à B3, CETIP e CVM. Desnecessidade. Entidades cujas informações são abrangidas pela pesquisa Sisbajud. Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2284165-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) E) PEDIDOS DE MEDIDAS ALTERNATIVAS: Indefiro, desde já, e por ora, eventual pedido de suspensão da CNH e bloqueio do passaporte e do cartão de crédito da parte executada. A matéria foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça no ProAfR no REsp n. 1.955.539/SP, determinando-se a suspensão do exame de pedidos referente ao tema na origem ou em recursos (art. 1.037, II, CPC). A propósito: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Suspensão da CNH do coexecutado - Questão alusiva à possibilidade ou não de adoção, de modo subsidiário, dos meios executivos atípicos de que trata o art. 139, inciso IV, do CPC - Matéria que está suspensa por determinação do C. STJ, de todos os feitos e recursos pendentes e que versem sobre a questão análoga ao que fora decidido nos REsp nº 1.955.539/SP e REsp nº 1.955.574/SP (Tema 1137) - Decisão anulada de ofício - Recurso prejudicado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2108765-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) F) CERTIDÃO PARA FINS DO ART. 828 DO CPC: Servirá a presente decisão, caso haja interesse da parte exequente, como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, em que são partes: exequente Frutícola Progresso Ltda , CNPJ/CPF nº 04.872.288/0001-45 e executados Isaltina Maria de Carvalho, CNPJ 18.727.085/0001-70 e CPF nº 566.583.896-91, cujo valor da causa é R$ 76.031,62. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. A parte exequente fica ciente, desde já, que, sendo as pesquisas deferidas acima infrutíferas ou insuficientes para a satisfação integral do débito, o processo será suspenso nos termos do artigo 921, caput, inciso III e §§1º e 2º, do CPC, e que eventual pedido de desarquivamento somente será autorizado se a parte exequente efetivamente indicar e comprovar a alteração da situação patrimonial da parte executada. Int. - ADV: OSWALDO BERTOGNA JUNIOR (OAB 121129/SP)

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Processo nº 1010376-47.2025.8.26.0068

ID: 277002034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010376-47.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TATIANE RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO DE BEM JUNIOR

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ADV: Pedro de Bem Junior (OAB 314407/SP) Processo 1010376-47.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tatiane Rodrigues de Araujo - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Ausente… ADV: Pedro de Bem Junior (OAB 314407/SP) Processo 1010376-47.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tatiane Rodrigues de Araujo - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Ausentes os requisitos legais, indefiro a antecipação da tutela, porque a autora possui outros apontamentos de inadimplência (fl. 23/25), de modo que a antecipação da tutela em nada lhe adiantaria no sentido de resgatar seu crédito. Neste sentido: Responsabilidade civil - Ação cautelar - Decisão que denegou tutela de urgência, para exclusão de restrição cadastral - Inconformismo - Desacolhimento - Ausência de plausibilidade do direito alegado - Além disso, a existência de outras restrições demonstra que, de plano, a suspensão provisória do apontamento não terá o condão de produzir os efeitos almejados pela agravante - Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento n.º 990.10.343602-4. 9.ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator: Desembargador Grava Brazil. Data do Julgamento: 31/8/2010). Também, porque os apontamentos datam de 2021, sem qualquer providência por parte da autora, de modo que a medida não aparenta ser urgente. Neste sentido: Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Telefonia. Indenização por danos morais. Inscrição do nome da devedora no rol dos Inadimplentes. Tutela antecipada. 1. Nâo se verifica o requisito da urgência, pressuposto para a concessão da tutela antecipada, quando a agravante, alegando que vem sofrendo constrangimento com a negativação do seu nome, no entanto, só manejou a ação depois de um ano. 2. Efetuados os pagamentos fora do tempo, lugar, e forma convencionados, não há se falar em quitação da dívida. 3. Recurso Improvido. (Agravo de Instrumento n.º 0032049-17.2011.8.26.0000. 25.ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator: Desembargador Vanderci Álvares. Data do Julgamento: 13/7/2011). Tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação / mediação, com fulcro no art. 139, VI, do CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Com efeito, diante do desinteresse do(s) autor(es) na realização de audiência preliminar, evidente que, ao menos por ora, sua designação não trará qualquer resultado útil ao processo. Ademais, à vista das formalidades necessárias para se permitir a regular instituição de uma audiência preliminar, onerar a pauta do CEJUSC com inócuas designações e eventuais redesignações de datas, constituiria verdadeira afronta aodireito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Outrossim, nenhum prejuízo se vislumbra, especialmente ao se considerar que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo. CITE(M)-SE o(s) requerido(s), via portal/Domicílio Judicial Eletrônico, para os termos da ação proposta, bem como para que apresente(m) contestação no prazo de quinze (15) dias, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). Int.

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D. L. De S. x D. B. S. L.

ID: 319780958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006867-25.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. L. DE S.

Polo Passivo:

D. B. S. L.

Intimação

Advogados:

SILVIA COSTA CAMPOS

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RAFAEL CAMPOS BUENO

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KARINA FRANCISCA DE ANDRADE

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DANIEL ALVES FERREIRA

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Processo 0006867-25.2025.8.26.0554 (processo principal 1010376-15.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - D.L.S. - D.B.S. - Vistos. Anotada a gratuidade da justiça … Processo 0006867-25.2025.8.26.0554 (processo principal 1010376-15.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - D.L.S. - D.B.S. - Vistos. Anotada a gratuidade da justiça a que faz jus a parte exequente. Na forma do artigo 523, caput do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, que perfaz o montante de R$ 15.797,44 (quinze mil setecentos e noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos), referente ao principal e honorários de sucumbência, que deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. Da mesma forma, providencie o executado o recolhimento das custas de satisfação da execução - taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/03 - através da Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6, no montante de R$ 315,95 (trezentos e quinze reais e noventa e cinco centavos) observando-se o mínimo legal de 5 UFESPs - para o exercício de 2025 o valor da UFESP é de R$ 37,02, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. O executado, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Nos termos do artigo 513, § 4º do CPC: ...se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo... Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, caput, do Código de Processo Civil). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. No silêncio da parte credora, aguarde-se por mais 30 (trinta) dias eventual provocação e, após, arquivem-se provisoriamente. Intime-se. - ADV: DANIEL ALVES FERREIRA (OAB 140613/SP), KARINA FRANCISCA DE ANDRADE (OAB 268801/SP), RAFAEL CAMPOS BUENO (OAB 398892/SP), SILVIA COSTA CAMPOS (OAB 291267/SP)

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Tiago Matheus Silva Bilhar x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 276085452

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010376-70.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1010376-70.2024.8.11.0045 REQUERENTE: TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 24/06/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Assinado eletronicamente por: KAMILA ANDROCHESKI ANTUNES 21/05/2025 10:21:02

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Processo nº 1010376-68.2025.4.01.3304

ID: 320705759

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010376-68.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SIDALIA REBOUCAS RIBEIRO SANTIAGO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACQUELINE REIS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO Nº. 1010376-68.2025.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SIDALIA REBOUCAS RIBEIRO … PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO Nº. 1010376-68.2025.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SIDALIA REBOUCAS RIBEIRO SANTIAGO LITISCONSORTE: GERENTE EXECUTIVO APS CRUZ DAS ALMAS-BA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por SIDALIA REBOUÇAS RIBEIRO SANTIAGO contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM CRUZ DAS ALMAS, no qual se postula a concessão de medida liminar para determinar o restabelecimento imediato do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 717.360.140-2, assegurando à impetrante o direito de requerer a prorrogação do benefício. Na petição inicial, instruída com documentos, a impetrante declarou, em síntese, que teve concedido o benefício previdenciário NB 717.360.140-2, com DIB em 08/11/2024 e DCB em 14/01/2025. Noticia, contudo, que foi comunicada da decisão de concessão do benefício apenas em 03/2025, quando o benefício já se encontrava cessado, de modo que não era mais possível requerer a sua prorrogação ( 2181616309). É o relatório. Decido. Inicialmente, retifique-se a autuação para constar como impetrado o GERENTE EXECUTIVODA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM SANTO ANTÔNIO DE JESUS (https://www.gov.br/inss/pt-br/canais_atendimento /acts/ ContatoeendereodasGerenciasExecutivas _final.pdf). O provimento liminar na via mandamental está sujeito aos pressupostos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: a) a relevância dos fundamentos e b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. No caso, entendo presentes os requisitos. Da análise dos autos e das informações extraídas do Sistema de Informação e Automação Previdenciária (PREVJUD), o benefício objeto deste writ foi concedido em 12/03/2025, muito embora sua data de cessação tenha sido fixada em 14/01/2025, o que impediu a segurada de requerer sua prorrogação, não havendo nenhum indício de que a impetrante tenha contribuído para tal fato. Por outro lado, a impetrante não apresentou nenhuma documentação médica para atestar, mesmo que de forma indiciária, a manutenção de seu quadro clínico. O único relatório apresentado ( 2181616293), datado de 14/09/2024, fora objeto de análise da autarquia previdenciária quando da concessão do benefício NB 717.360.140-2 e da fixação da DCB, conforme se infere do quadro extraído do Sistema de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD. Ressalto que, navia estreita do mandado de segurança, a prova é pré-constituída, não se admitindo a dilação probatória, razão pela qual deveria a impetrada ter juntado aos autos todos os elementos aptos a justificar eventual pedido de prorrogação. Diante disso, entendo não há fundamento relevante para o pedido de prorrogação do benefício em questão, sendo mais apropriada a formulação de um novo requerimento com base em novos documentos que possam demonstrar a alegada incapacidade da impetrante. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Concedo, contudo, a gratuidade da justiça. Notificar a autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica (INSS), para que, querendo, ingresse no feito. Após, ao MPF. Com o retorno, registrar para sentença. Feira de Santana, data e hora registradas no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1005235-09.2024.8.26.0286

ID: 305920349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005235-09.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DROGARIA NOVO ITU LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO FRANCISCO BRISOTTI

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Processo 1005235-09.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Drogaria Novo Itu Ltda Me - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art.… Processo 1005235-09.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Drogaria Novo Itu Ltda Me - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do título protestado no valor de R$ 10.045,00, protocolo 0005-09/10/2020-72, do 2º Cartório de Protestos de Itu; b) DETERMINAR o cancelamento definitivo do protesto do referido título, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida às fls. 433/434; c) DETERMINAR que os emolumentos do cancelamento do protesto sejam suportados pelos requeridos, na qualidade de responsáveis pelo protesto indevido. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I.C - ADV: CELSO FRANCISCO BRISOTTI (OAB 154160/SP)

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Ricardo Hirabayashi x Gandini Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 308691164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010764-09.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO HIRABAYASHI

Polo Passivo:

GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

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FABIO RIBEIRO LIMA

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Processo 1010764-09.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Ricardo Hirabayashi - GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Vistos. RICARDO HIRABAYASHI ajuizou a pre… Processo 1010764-09.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Ricardo Hirabayashi - GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Vistos. RICARDO HIRABAYASHI ajuizou a presente Ação de Adjudicação Compulsória c.c pedido de tutela de urgência em face de GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Alega, em síntese, que, na data de 01 de agosto de 2018, adquiriu o apartamento nº 122, do Edifício Giulietta, Condominio Residencial Verona, localizado nesta urbe, da sociedade empresária GE-MARCHI Participações e Administração Societária Ltda. Esclarece que a requerida figura como anuente e incorporadora do empreendimento no Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Imóvel celebrado. Afirma ter quitado o valor acordado pelo imóvel, entretanto, a requerida recusa-se a outorgar a escritura pública definitiva em favor do autor, mas tão somente à empresa GE-MARCHI Participações e Administração Societária Ltda. Enfatiza que, efetuado o pagamento integral do débito, faze jus ao recebimento do imóvel, livre de quaisquer ônus. Requer, em sede de tutela antecipada, seja determinada a indisponibilidade do bem com a consequente averbação da presente ação na matrícula, até julgamento final da lide. Ao final, pugna pela procedência do pedido, com a consequente confirmação da liminar, a fim de adjudicar o imóvel ao seu nome. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (pgs. 68/85) A petição inicial é apta e as partes estão devidamente representadas. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há falar em falta de interesse de agir. Por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceituado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não se exige prévio requerimento administrativo para análise do pedido pelo Poder Judiciário, cujo acesso é livre. Merece rejeição, ainda, preliminar de listisconsórcio passivo necessário com relação à vendedora do imóvel, GE-MARCHI Participações e Administração Societária Ltda. No caso vertente, observa-se que a requerida é a titular formal do domínio do imóvel sub judice. Importante salientar que o E. Superior Tribunal de Justiça entende ser prescindível a inclusão no polo passivo da ação de adjudicação compulsória, em litisconsórcio necessário com os titulares do domínio do bem, de todos os cedentes e partícipes da cadeia negocial. Neste sentido: Na ação de adjudicação compulsória, não é necessária a participação doscedentes como litisconsortes, sendo o promitente vendedor parte legítima para figurar no polopassivo da demanda (AgInt no REsp 1.825.467/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi). Reconheço, contudo, a conexão entre essa demanda e a ação de adjudicação compulsória inversa nº 1011534-02.2024.8.26.0286, que tramita perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, ajuizada pela requerida em face GE-MARCHI Participações e Administração Societária Ltda. Ambas as lides versam sobre a adjudicação compulsória do imóvel indicado na inicial, objeto de relação contratual firmada entre as partes. Evidencia-se, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, a conexão entre as demandas, tendo em vista que o objeto lhes é comum. Constatada a conexão, em homenagem à segurança jurídica, devem ser reunidos os processos a fim de que tenham julgamento simultâneo, evitando-se, assim, decisões contraditórias. Nos termos do artigo 59, do mesmo Diploma Legal, o registro ou distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Em consulta àqueles autos digitais, constato que a ação foi distribuída no dia 07/11/2024, ao passo que os presentes autos teve distribuição no dia 16/10/2024. Portanto, este Juízo é competente para o processamento das ações. Providencie a Serventia o necessário, expedindo-se ofício para que os autos do processo nº 1011534-02.2024.8.26.0286, que tramita perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, sejam encaminhados a este juízo e apensados a estes autos. Intime-se. - ADV: FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP), FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP)

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Processo nº 1010376-08.2025.4.01.4100

ID: 316530392

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010376-08.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO BATISTA SOBREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO FRANCISCO DE MATOS

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ERICA APARECIDA DE SOUSA DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010376-08.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010376-08.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALBERTO BATISTA SOBREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERICA APARECIDA DE SOUSA DE MATOS - RO9514 e PAULO FRANCISCO DE MATOS - RO1688 POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros DECISÃO Trata-se de ação proposta em face da União Federal e Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Decido. Considerando o relatório de prevenção, que não aponta processo com a mesma causa de pedir e pedido, declaro competente este Juízo. Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal Nos termos do item "i" da tese repetitiva firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150, "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". No caso, a causa de pedir encontra-se fundada apenas em suposto desfalque/desvalorização do numerário diante da incorreta aplicação de índices de correção e juros de mora, daí porque a União é a única legitimada a compor o polo passivo da ação. Sendo assim, reconheço a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, por conseqüência, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação a estas partes. Adoção do Juízo 100% Digital. Nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ, faculto à parte demandante manifestar interesse na adoção do juízo 100% digital, importando o silêncio em aceitação tácita, sem prejuízo da retratação da escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença. Documentos essenciais à propositura da ação. 1. Observo que a inicial está desacompanhada de documentos essenciais à propositura da ação, razão pela qual determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, Parágrafo único, c/c o inciso I do art. 485, ambos do CPC): - apresente comprovante de residência atual (até os últimos dez meses), ou declaração feita de próprio punho ou por seu procurador com poderes, nos termos legais (Lei nº 7.115/83), expedido nos últimos dez meses; 2. Caso não tenha juntado os documentos a seguir listados, oportuniza-se à parte autora a juntada, no prazo de 15 (quinze) dias: i)documento que comprove o recebimento ou não dadiferença questionada;ii)documento que indique a data do início do direito que lhe deu origem; 3.A controvérsia dos autos envolve valores depositados na conta vinculada ao PASEP. Providências finais. 1. Cumpridas as diligências, CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, com a identificação do processo anterior respectivo. No referido prazo, deverá a parte Ré, apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), inclusive cópia de processo administrativo, se houver, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. Juntada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 2. Havendo acordo extrajudicial, deverão as partes apresentá-lo a este juízo para fins de homologação. 3. Apresentada a contestação ou transcorrido o prazo para apresentá-la, façam-se os autos conclusos. assinado eletronicamente Juiz(íza) Federal

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