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Processo nº 1010391-31.2025.4.01.9999

ID: 327481003

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010391-31.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO LEMES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ROSANE DA CUNHA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010391-31.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7004515-73.2024.8.22.0019 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010391-31.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7004515-73.2024.8.22.0019 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:JOAO LEMES DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSANE DA CUNHA - RO6380 RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010391-31.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7004515-73.2024.8.22.0019 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença em que se julgou procedente o pedido formulado pela parte autora/apelada em demanda de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa idosa, condenando-se a autarquia previdenciária à implantação do benefício a partir de 11/3/2024, com o pagamento das parcelas vencidas corrigidas monetariamente, acrescidas de juros e honorários advocatícios fixados em 10% sobre tais parcelas. Em suas razões recursais, o INSS pleiteia a reforma da sentença, alegando, em síntese, que a parte autora não faz jus ao benefício, por possuir suposta renda per capita que excederia os limites legais estabelecidos no art. 20, § 3º da Lei 8.742/93. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a parte autora argumenta que a sentença merece ser mantida, pois a condição de miserabilidade restou comprovada tanto pelo estudo socioeconômico quanto pela ausência de rendimentos próprios. Ressalta a incapacidade total, definitiva e irreversível reconhecida em laudo médico-pericial, e aduz que a jurisprudência atual, inclusive no âmbito do STJ e STF, admite aferição da vulnerabilidade para além da renda per capita. Os autos foram encaminhados a este Tribunal para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010391-31.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7004515-73.2024.8.22.0019 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo ao exame do mérito. A controvérsia recursal cinge-se à verificação dos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa idosa (BPC/LOAS), previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/1993. O art. 203, V, da Constituição da República prevê que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, garantindo-se um salário mínimo de benefício mensal à pessoa idosa e à pessoa com deficiência que comprovem não possuir meios de prover sua manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A regulamentação infraconstitucional desse direito encontra-se fundamentalmente na Lei n. 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), de cujo art. 20 extraem-se os dois requisitos cumulativos para a concessão do benefício: 1) Requisito subjetivo: exigência de que o postulante ao benefício seja pessoa com deficiência ou pessoa idosa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; e 2) Requisito socioeconômico: o requerente deve comprovar “não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (situação de “miserabilidade”), utilizando-se como critério de avaliação a renda familiar mensal per capita, que, de acordo com a literalidade do § 3º do art. 20 da Lei n. 8.742/93 e ao menos em regra, deve ser igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Tratando-se de requisitos cumulativos, a concessão do benefício demanda o cumprimento de ambos, de modo que a ausência de um deles prejudica a análise do outro. É importante registrar, ainda, que, no julgamento dos Recursos Extraordinários n. 567985 e 580963 e da Reclamação n. 4374, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993, no que se refere ao critério objetivo da renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Segundo o entendimento do STF, esse patamar legal corresponde a um critério mínimo para o reconhecimento da miserabilidade, sendo que a carência econômica pode ser aferida no caso concreto por critérios diversos, ainda que superado tal patamar. Em sentido semelhante, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 185), a seguinte tese: “A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo”. No caso sob exame, é incontroverso o atendimento do requisito subjetivo, na medida em que a parte autora/apelada, nascida em 28/9/1948, possuía 76 (setenta e seis) anos de idade na data do requerimento administrativo (13/11/2024). Por outro lado, no que diz respeito ao requisito socioeconômico, o estudo elaborado por assistente social oficial evidencia que a parte autora/apelada reside sozinha, não possui qualquer fonte de renda própria e depende do auxílio esporádico de filhos para cobrir despesas essenciais, como alimentação, remédios e aluguel. A moradia é modesta e alugada, e os gastos mensais ordinários superam amplamente os recursos disponíveis. Consignou-se, por fim, que a condição da parte requerente compromete a própria subsistência com dignidade, caracterizando situação de vulnerabilidade social real e concreta. Nesse particular, ainda que o INSS aponte, sem prova efetiva nos autos, suposta renda per capita superior ao limite legal, a jurisprudência pátria, reconhece, como visto, que a limitação objetiva da renda familiar não é o único critério para a aferição da miserabilidade. A análise deve se estender a elementos concretos da realidade social e pessoal do requerente, sendo possível a aferição da insuficiência de recursos por outros meios de prova, como o laudo social. Diante desse panorama, impõe-se a conclusão de que a parte autora/apelada preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa idosa, de modo que nego provimento à apelação do INSS, com a consequente manutenção da sentença recorrida em sua integralidade. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação em favor da parte autora. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010391-31.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7004515-73.2024.8.22.0019 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: JOAO LEMES DA SILVA E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA IDOSA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. LAUDO SOCIOECONÔMICO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que concedeu à parte autora o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa idosa, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993. 2. A decisão recorrida reconheceu a satisfação dos requisitos legais, notadamente a idade superior a 65 anos e a condição de vulnerabilidade social, evidenciada pelo laudo socioeconômico, determinando o pagamento do benefício desde a data do requerimento administrativo, acrescido de correção monetária e juros. 3. O INSS sustenta, genericamente, que a renda mensal per capita do grupo familiar ultrapassa o limite de 1/4 do salário mínimo e que não há comprovação de despesas excepcionais que justifiquem a flexibilização do critério objetivo. 4. A controvérsia consiste em determinar se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial, especialmente no que se refere à vulnerabilidade econômica. 5. O art. 203, V, da CRFB/1988 assegura o benefício assistencial à pessoa idosa ou com deficiência que não possua meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família. 6. O benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/1993 exige o preenchimento cumulativo dos requisitos subjetivo (idade mínima de 65 anos ou deficiência) e socioeconômico (ausência de meios próprios ou familiares de manutenção). 7. O Supremo Tribunal Federal, nos Recursos Extraordinários n. 567985 e 580963 e na Reclamação n. 4374, declarou a inconstitucionalidade do critério da renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo como requisito absoluto para a concessão do benefício assistencial. 8. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, firmou, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 185), a seguinte tese: “A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo”. 9. No caso concreto, o laudo socioeconômico evidencia que a parte autora/apelada reside sozinha, não possui qualquer fonte de renda própria e depende do auxílio esporádico de filhos para cobrir despesas essenciais, como alimentação, remédios e aluguel. A moradia é modesta e alugada, e os gastos mensais ordinários superam amplamente os recursos disponíveis. Consignou-se, por fim, que a condição da parte requerente compromete a própria subsistência com dignidade, caracterizando situação de vulnerabilidade social real e concreta. 10. Embora o INSS alegue renda per capita superior ao limite legal, não há nos autos prova nesse sentido. Além disso, a jurisprudência do STF e do STJ reconhece que o critério da renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo é apenas um indicativo da miserabilidade, podendo esta ser demonstrada por outros meios probatórios. 11. Dessa forma, reputam-se atendidos os requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial, de modo que a sentença recorrida deve ser mantida em sua integralidade. 12. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majora-se a verba honorária em 2% sobre o valor da condenação. 13. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1010391-20.2024.4.01.4000

ID: 300094469

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010391-20.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDNA NERY DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

YASMIN NERY DE GOIS BRASILINO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010391-20.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010391-20.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDNA NERY DE MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: YASMIN NERY DE GOIS BRASILINO - PI17833 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 16 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010391-33.2025.8.26.0224

ID: 315920583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1010391-33.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA SOUSA TESCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CARTAXO ESMERALDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1010391-33.2025.8.26.0224 - Imissão na Posse - Imissão - Ana Cristina Sousa Teschi - Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias (art. 350, CPC), considerando a apres… Processo 1010391-33.2025.8.26.0224 - Imissão na Posse - Imissão - Ana Cristina Sousa Teschi - Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias (art. 350, CPC), considerando a apresentação de preliminares ou a apresentação dos documentos. Anote a serventia o nome do advogado da parte ré para receber as publicações destes autos. Quanto ao pedido de gratuidade, como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "b" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes, sob pena de indeferimento do benefício, independentemente de nova intimação.] Aguarde-se no PRAZO por 15 DIAS. Intimem-se. - ADV: FELIPE CARTAXO ESMERALDO (OAB 23813/CE)

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Processo nº 1010391-43.2021.4.01.3800

ID: 279049659

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010391-43.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IOLANDA BERENICE DA SILVA SERGIO ANTONIO DA SILVA SILVANA APARECIDA DA SILVA NASCIMENTO SUZANA APARECIDA DA SILVA MAGALHAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO FERNANDO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALBERTO SERRANO RABELO BARROCA DAYRELL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1010391-43.2021.4.01.3800/MG REQUERENTE : IOLANDA BERENICE DA SILVA (Sucessão) ADVOGADO(A) : JULIANO FERNANDO SOARES (OAB MG134195) ADVOGADO(A…

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Processo nº 1010391-86.2025.8.26.0562

ID: 330096835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1010391-86.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BOTTIGLIERI FREITAS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN KARDEC CAMPO IGLESIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010391-86.2025.8.26.0562 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Miriam de Oliveira - Vistos. Trata-se de manifestação da parte autora, MIRIAM DE OLIVEIRA, info… Processo 1010391-86.2025.8.26.0562 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Miriam de Oliveira - Vistos. Trata-se de manifestação da parte autora, MIRIAM DE OLIVEIRA, informando a existência de erro material na decisão-ofício de fls. 117/119, a qual a teria identificado equivocadamente como a pessoa em situação de vulnerabilidade. Requer, por prudência, a retificação do referido documento para que conste que a pessoa vulnerável é, na verdade, uma idosa que reside no imóvel juntamente com a ré, CLAUDIA REGINA MELO. É o breve relatório. Decido. Acolho o pedido de retificação formulado pela parte autora. A efetividade da prestação jurisdicional, princípio implícito ao devido processo legal, insculpido no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, exige que as decisões judiciais sejam claras e precisas, refletindo a realidade fática para que possam atingir sua finalidade. O dever de corrigir erros materiais, de ofício ou a requerimento da parte, é inerente à função jurisdicional e visa garantir a segurança jurídica e a correta execução dos atos processuais. No caso em tela, a parte autora aponta, de forma justificada, um equívoco na decisão-ofício de fls. 117/119, que a identificou como a pessoa a ser protegida, quando, segundo alega, a situação de vulnerabilidade se refere a uma terceira pessoa, idosa, que reside com a parte ré. A correção do ato é medida que se impõe para evitar qualquer prejuízo e para que a tutela jurisdicional seja direcionada corretamente. O Código de Processo Civil, em seu artigo 494, inciso I, autoriza o magistrado a corrigir, a qualquer tempo, inexatidões materiais, o que, por analogia, se aplica perfeitamente à situação dos autos. Ante o exposto, ACOLHO o pedido de fls. 120/121 para RETIFICAR o ofício de fls. 117/119, a fim de que passe a constar, em seu relatório e dispositivo, a redação correta, nos termos sugeridos pela peticionante, para que não restem dúvidas de que a pessoa em situação de vulnerabilidade que se busca proteger é a pessoa idosa que reside no imóvel com a ré, Sra. CLAUDIA REGINA MELO. Expeça-se novo ofício com as devidas correções. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNO BOTTIGLIERI FREITAS COSTA (OAB 390998/SP), ALLAN KARDEC CAMPO IGLESIAS (OAB 440650/SP)

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Processo nº 1010391-67.2025.4.01.3100

ID: 337978628

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010391-67.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA MARQUES PESSOA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILEIDE DAYANE BENJAMIM GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1010391-67.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESSICA MARQUES PE… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1010391-67.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESSICA MARQUES PESSOA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. A parte autora busca a concessão de benefício previdenciário/assistencial em face do INSS. Analisando os autos, constata-se que a parte reside em localidade sob a jurisdição da Seção Judiciária do Pará. 2. As demandas previdenciárias/assistenciais em desfavor do INSS devem ser julgadas pela justiça federal (art. 109, inc. I, da CRFB). Todavia, de modo excepcional, quando a comarca do domicílio do segurado do INSS estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de vara federal, tais demandas poderão ser propostas na justiça estadual local, em exercício de competência delegada (art. 109, § 3º, da CRFB c/c art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, com redação dada pela Lei nº 13.876/2019). 3. Sendo o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a verificação da competência territorial possui outras peculiaridades do microssistema dos juizados especiais, pois o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 estabelece que a competência do juizado especial federal é absoluta no foro onde estiver instalado (competência territorial absoluta). 4. O fato de o indeferimento administrativo ter eventualmente ocorrido em Macapá não se constitui como evento capaz de influenciar a competência absoluta do domicílio da parte autora. Condições particulares de cada parte, como a opção pela realização de tratamento médico em Macapá ou a existência de parentes na cidade não têm o condão de modificar as regras de competência absoluta. Não é possível irrogar os consectários do acesso à justiça para justificar (inexistente) competência concorrente da SJAP. 5. No caso concreto, verifica-se que a parte autora reside em Afuá, localidade abrangida pela Seção Judiciária do Pará. Nesse contexto, a demanda deverá ser remetida à referida Seção, à qual pertence o juízo absolutamente competente para apreciação do presente feito. 6. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para conciliar, processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa à Seção Judiciária do Pará. Intime-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 1010391-38.2024.4.01.3315

ID: 306864409

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010391-38.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA BATISTA DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PRISCILA MAGALHAES SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EMANUEL LARANJEIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010391-38.2024.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSEFA BATISTA DE BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMANUEL LARANJEIRA GOMES - BA42665 e PRISCILA MAGALHAES SILVA - BA60904 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 24 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010391-27.2025.8.26.0032

ID: 296069707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010391-27.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ORTOTEC LABORATóRIO DENTAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DOS SANTOS BATISTA

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Processo 1010391-27.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ortotec Laboratório Dental Ltda - Vistos. 1. Cite-se e intime-se o executado para: a) efetuar o pagamento da dívid… Processo 1010391-27.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ortotec Laboratório Dental Ltda - Vistos. 1. Cite-se e intime-se o executado para: a) efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias; b) oferecer embargos à execução, no prazo de quinze (15) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, os quais serão distribuídos por dependência, em apartado, e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal; c) no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). 2. Não efetuado o pagamento do débito no prazo fixado, o Sr. Oficial de Justiça, munido da 2ª via do mandado, procederá a penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, e efetuará a intimação do executado de tais atos, na mesma oportunidade (CPC, art. 829, § 1º, e art. 841). Caso não sejam encontrados bens, a parte executada deverá ser intimada a indicar ao juízo quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, art. 774, inciso V e Parágrafo Único). 3. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, sendo que, no caso de integral pagamento no prazo legal de 3 (três) dias, referido montante será reduzido pela metade, em conformidade com o disposto no art. 827, § 2º, do CPC. 4. Providencie o exequente, no prazo de quinze (15) dias, o recolhimento da diligência do Sr. Oficial de Justiça ou despesa postal para citação da parte executada. 5. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como carta/mandado. Int. - ADV: CAMILA DOS SANTOS BATISTA (OAB 529225/SP)

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Processo nº 1010391-28.2023.8.26.0604

ID: 291604566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010391-28.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO FEMSA BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 1010391-28.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasil - Ante o exposto, com fundamento no art. 487… Processo 1010391-28.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Empregados do Grupo Femsa Brasil - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 3.924,31 (três mil novecentos e vinte e quatro reais e trinta e um centavos), corrigido monetariamente pelo índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data da propositura da ação, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data da citação até a data do efetivo pagamento, calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Em razão da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que, em razão da inexpressividade da condenação, fixo na forma do art. 85, § 8o, do CPC, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Em havendo interesse na execução do seu crédito, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). A petição deverá ser acompanhada de memória de cálculo atualizada e discriminada, devendo ainda, indicar bens passíveis de penhora. Aguarde-se em cartório por 30 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20). Publique-se e intime-se. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Processo nº 1009056-02.2024.8.11.0007

ID: 320566189

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1009056-02.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIO EDUARDO DA SILVA GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER NUNES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1009056-02.2024.8.11.0007. REQUERENTE: MARIO EDUARDO DA SILVA GUIMARAES Vistos. Trata-se de pedido de res… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1009056-02.2024.8.11.0007. REQUERENTE: MARIO EDUARDO DA SILVA GUIMARAES Vistos. Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por Mario Eduardo da Silva Guimarães, que requer a devolução de uma arma de fogo, marca Taurus, modelo PT111G C, calibre 9mm, número de série ACJ288269, Registro nº 904587182, além de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apreendidos nos autos do Auto de Prisão em Flagrante (APF) nº 1000363-29.2024.8.11.0007, nos termos da Lei nº 10.826/03. Instado a se manifestar, o Ministério Público opôs-se à restituição, argumentando que, embora o requerente possuísse autorização para a posse do armamento, o crime a ele imputado é o de porte ilegal de arma de fogo, razão pela qual pugnou pela expedição de guia para destruição do bem. É o relato do necessário. Fundamento. Decido. Ao compulsar detidamente os autos, verifica-se que o registro da arma de fogo apreendida foi expedido pelo Departamento de Polícia Federal sob o nº 904587185, demonstrando que o requerente é o legítimo proprietário da arma de fogo, marca Taurus, modelo PT92, calibre 9mm, número de série ACJ288269, apreendida nos autos do APF nº 1000363-29.2024.8.11.0007. No que tange ao pedido de restituição da arma apreendida, entendo que é inoportuna a análise de mérito. Em consulta aos autos PJe nº 1010391-56.2024.8.11.0007, constata-se que foi firmado acordo de não persecução penal, no qual se verifica o seguinte: (...) II. Nesse sentido, MARIO EDUARDO DA SILVA GUIMARAES confessa que no dia 16 de janeiro de 2024, por volta das 16h5min, na MT-208, no Trevo São Cristóvão, em Alta Floresta/MT, com consciência, vontade e ciente da ilicitude de sua conduta, possuiu, deteve, portou e transportou arma de fogo e munições de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. (...) IV. As partes concordam que as armas e munições apreendidas não interessam mais ao curso da investigação criminal e eventual Ação Penal, deixando a decisão sobre a destinação da arma ao Juízo, tendo em vista a impossibilidade de acordo sobre o referido aspecto pelas partes. Como se verifica, o acordante confessa o cometimento de um crime, no caso, o porte ilegal de arma de fogo. Com efeito, o que se tem é um acordo de não persecução ainda em fase de cumprimento. Muito embora o ANPP tenha natureza jurídica de negócio jurídico processual penal e material, já que implica em não processamento e, ao fim, caso cumprido, na extinção da punibilidade, conclui-se ser um meio despenalizador. Embora não ocorra condenação e pena a cumprir, por permissivo legal, nos termos do art. 28-A, II, do CPP, pode haver renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produtos ou proveitos do crime. No entanto, não foi o caso do acordo firmado, pois não há tal disposição. O fato de estar em curso o cumprimento do acordo implica, necessariamente, a manutenção da apreensão da arma, haja vista que, caso não seja cumprido na integralidade, existe a possibilidade de seguimento da persecução penal com as implicações processuais e penais advindas de uma condenação, como perda de bens, ou de uma absolvição, com a consequente restituição. Portanto, ainda não findos os termos do acordo, não há interesse processual para a análise do pedido de restituição do bem apreendido, que deverá ser feita oportunamente, quando da verificação do cumprimento do acordo. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - PERDIMENTO DE BENS - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - RESTITUIÇÃO - INVIABILIDADE - PERSISTENCIA DE INTERESSE À EVENTUAL RETOMADA DA PERSECUÇÃO PENAL. A decretação do perdimento de bens constitui consequência jurídica de sentença penal condenatória, o que não ocorre nos casos de acordo de não persecução penal, cuja decisão é meramente homologatória. Inviável a restituição dos bens apreendidos, uma vez que constituem instrumentos de crime e ainda interessam à eventual retomada da persecução penal, que se encontra suspensa até o efetivo cumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal. (TJ-MG - APR: 10334210001742001 Itapajipe, Relator.: Henrique Abi-Ackel Torres, Data de Julgamento: 10/03/2022, Câmaras Criminais / 8ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 15/03/2022) Por fim, quanto à devolução da CNH do requerente, o Ministério Público requereu a intimação da Autoridade Policial para informar eventual interesse na custódia do documento. Todavia, verifica-se que o inquérito policial instaurado para investigar os fatos já foi concluído em 18/04/2024 (processo nº 1010391-56.2024.8.11.0007), ocasião em que a Autoridade Policial informou, no id. 176815661 – pág. 2, que não havia mais diligências a serem realizadas. Assim, a manutenção da CNH em custódia não atende ao interesse público, configurando, ao contrário, prejuízo injustificável ao requerente. Diante disso, é cabível a restituição do documento. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS PARA EXTIGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de restituição da arma e munições apreendidas, por falta de interesse de agir e, DEFERIR o pedido de restituição da Carteira Nacional de Habilitação nº de Registro 04696758190, determinando a devolução do bem apreendido nos autos do APF nº 1000363-29.2024.8.11.0007 ao requerente Mario Eduardo da Silva Guimarães. Proceda-se à entrega do bem acima descrito mediante a lavratura e assinatura do competente termo de restituição. Oficie-se à Autoridade Policial para que tome as providências cabíveis ao efetivo cumprimento da presente decisão. Tendo em vista a possível sanção administrativa que possa recair sobre o requerente, nos termos do § 2º do art. 28 do Decreto nº 11.615/2023, OFICIE-SE à Polícia Federal para apurar a hipótese da normativa mencionada. Isento de custas. Sem honorários. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Alta Floresta/MT, data do sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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